{
    "2008-09-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "662709": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 03 a 05 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 06 a 19 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 08 a 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 08 a 22 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 11 a 14 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 13 a 19 de setembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 13 a 27 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 13 a 27 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para cumprir o plantão do dia 15 de setembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES, no Foro Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça perante o I JECrim da Capital, no período de 15 a 17 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 15 a 30 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no período de 15 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo, no período de 16 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 16 a 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 16 a 23 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 16 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no dia 16 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO e MARISA EL-MANN para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA para prestar auxílio às 1ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Não Infracional), nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO e GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça IVANY BASTOS FRANÇA DAVID para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA e FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para atuarem junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Belford Roxo, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para prestar auxílio à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCIO FERREIRA FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaperuna, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO MENDES MUNIZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para prestar auxílio às 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Volta Redonda, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAdmite como estagiário da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Resolução GPGJ nº 1215, de 10 de março de 2004, a contar da data da assinatura do respectivo termo de compromisso, o acadêmico de Direito abaixo nominado, aprovado e classificado no IV EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\nJULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES \r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2007.00074271 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2005.001.25622.00 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00131018 - Defiro o pedido de licença especial formulado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional, Cláudio Soares Lopes, para gozo no período de 15 de setembro a 15 de outubro de 2008. Designo para substituí-lo no período o Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 662709"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "662710": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de março de 2008, a servidora ADELAIDE BURATTO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1322, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, o servidor ANTONIO GEOVAN LIMA RODRIGUES, Técnico Processual, matrícula nº 3184, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2008, a servidora CORA AGUIAR DE MORAES JARDIM ESPINDOLA, Técnico Processual, matrícula nº 3466, da Corregedoria-Geral do Ministério Público para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, a servidora PRISCILA SUISSO DE CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3775, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias para a Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00117387).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, a servidora REGINA ALVES DE ANDRADE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3799, da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00117387).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2008, os efeitos do ato que designou RAFAEL CRISTIANO CABRAL, matrícula nº 4267, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, THIAGO PIMENTEL LUIZ VIANNA, matrícula nº 4400, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de julho de 2008, CELIO MACHADO AMARAL, matrícula nº 4376, na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo (Processo nº MP-2008.00098169).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2008, FABIO CORREA DE FREITAS, matrícula nº 8003580, na Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares (Processo nº MP-2008.00088786).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de setembro de 2008, QUEILA VASNI DE OLIVEIRA COUTO, matrícula nº 4403, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00084302).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de julho de 2008, THAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL, matrícula nº 4391, na Coordenação do CRAAI Petrópolis (Processo nº MP-2008.00098169).\r\n\r\nId: 662710"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "662711": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00041050 (Origem: Corregedoria Geral do DETRAN)- Aprovo o parecer e determino o encaminhamento dos autos à d. Chefia do Ministério Público da União.\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00032400 (Origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu)- Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, pela ausência de tipicidade da conduta, com arrimo no art. 43, inciso I do Código de Processo Penal e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00077064 (Interessado: Leandro Pimenta Ferreira) - Aprovo o parecer e determino o envio destas peças de informação ao Exmo. Sr. Procurador Regional-Chefe do Ministério Público Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2007.00122480 (Interessado: Wagner Pessoa Moreira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003. \r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2008.00079541 (Origem: Coordenadoria de Segurança e Inteligência) - Aprovo o parecer para determinar o envio destes autos ao Exmo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nId: 662711"
                    ],
                    "662712": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca. As inscrições poderão ser feitas pelo site http://www.cnpg.org.br/congresso/.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em estágio confirmatório (CECON XXIX e CECON XXX) para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca, com a seguinte programação:\r\n\r\n18 de setembro de 2008 - quinta-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nCredenciamento \r\n\r\n10h \r\n\r\nAbertura \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do CNPG\r\n\r\n10:15h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a Constituição após 20 anos. Perspectivas e desafios\"\r\n\r\nMinistro José Paulo Sepúlveda Pertence\r\n\r\nProcurador-Geral da República durante a Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n12:00h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nPainel I: \r\n\r\n\"Crônicas da Constituinte. A gênese da formação de um novo Ministério Público\"\r\n\r\nBernardo Cabral \r\n\r\nRelator-Geral da Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\nAntonio Araldo Ferraz Dal Pozzo\r\n\r\nEx-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\nLuiz Antonio Fleury Filho\r\n\r\nEx-Governador do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\n15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel II:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a imprensa: os limites éticos do dever de informar\".\r\n\r\nLucia Hippolito\r\n\r\nJornalista e Cientista Política \r\n\r\nAugusto Nunes da Silva\r\n\r\nDiretor Editorial do grupo Gazeta Mercantil e do Jornal do Brasil \r\n\r\nChico Otávio \r\n\r\nRepórter Especial de O Globo\r\n\r\n17h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n19 de setembro de 2008 - sexta-feira\r\n\r\n10h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"A investigação direta pelo Ministério Público. A ótica constitucional em defesa da cidadania\" \r\n\r\nLuis Roberto Barroso\r\n\r\nProfessor Titular de Direito Constitucional da UERJ\r\n\r\nMestre pela Universidade de Yale\r\n\r\n11h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nAto de Criação da Associação Nacional do Ministério Público Criminal - MPCrim \r\n\r\n12h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nGrupos de Trabalho Setoriais (GTS - Simultâneos) Práticas inovadoras do Ministério Público Contemporâneo\r\n\r\nTema 1: \r\n\r\nA Campanha: “O que você tem a ver com a corrupção?” \r\n\r\nTema 2: \r\n\r\nA experiência da Promotoria Comunitária em São Paulo na redução da criminalidade\r\n\r\nTema 3: \r\n\r\nTécnicas investigatórias no combate à sonegação fiscal\r\n\r\nTema 4: \r\n\r\nA Doutrina da proteção integral e os inquéritos e ações civis públicas para implementação dos direitos da criança e do adolescente \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel III:\r\n\r\n\"O Ministério Público e o Poder Legislativo: perspectivas contemporâneas de relacionamento\"\r\n\r\nDemóstenes Torres\r\n\r\nSenador da República\r\n\r\nIbsen Pinheiro\r\n\r\nDeputado Federal \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n16:40h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n17h \r\n\r\nConferência de encerramento: “Para onde caminha o Ministério Público? Um balanço institucional das atividades realizadas nas duas décadas”\r\n\r\nMaria Teresa Sadek\r\n\r\nCientista Política e Diretora de Pesquisas do CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais)\r\n\r\n18h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n18:30h \r\n\r\nCerimônia de encerramento com entrega da Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a dez agraciados\r\n\r\n19:30h \r\n\r\nCocktail de encerramento, com lançamento do livro \"Temas atuais do Ministério Público - Atuação do Parquet nos vinte anos da Constituição Federal\"\r\n\r\nId: 662712"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "662713": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 662713"
                    ],
                    "662714": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 060/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00065913\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de licenças de software antivírus para a rede de computadores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atualizações e suporte técnico pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO 1: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 de setembro e 01 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 061/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00108253\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de licenças de softwares destinados à administração, desenvolvimento e análise de performance dos bancos de dados oracle, com instalação e treinamento de pessoal.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22 de setembro e 02 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 662714"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "662715": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2008, quarta-feira, das 09:00h às 17:00h, no Centro de Estudos Jurídicos, situado na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n9:00h às 10:00h\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para leitura, visualização e formação \r\n\r\nde banco de dados. Utilização restrita aos Promotores de Justiça que têm atividade de execução.\r\n\r\n10:00h às 12:00h\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. \r\n\r\nUtilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados \r\n\r\n(SICAP Exportador) - Programa que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\n12:00h às 13:00h\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13:00h às 17:00h\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e Módulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 662715"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "662497": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 61ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 2 de setembro.\r\n\r\nAos dois dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 60ª sessão, de 28 de agosto de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 600 processos: 89 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 93 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 83 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 3 da relatoria do Senhor Conselheiro José Leite Nader, 210 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 122 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 105427-4/2007 e devolveu, com votos-revisores em destaque, os Processos TCE 103420-4/2008 (concurso da Fundação Uerj), pelo registro, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto pelo registro in casu, comunicação, determinação e arquivamento, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, agora relator, a quem acompanhou o segundo revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ao também retirar seu voto, sendo vencedor o primeiro revisor por 3 a 2; 105316-9/2007 (concurso da Fundação Uerj), pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto para acompanhá-lo, e, com o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prevaleceu sobre o voto pela comunicação do segundo revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ao qual aderira o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e sem votos-revisores os Processos TCE nos 115888-2/2001 (transferência para reserva da PMERJ) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro, dele solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; 113380-6/2006 (convênio da Faperj) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e arquivamento, sendo acompanhado apenas na conclusão pelos demais Senhores Conselheiros. Solicitou vista do Processo TCE nº 106829-1/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem votos-revisores os Processos TCE nos 100529-5/2008 e 111590-7/2005 (ato de dispensa da Secretaria de Estado de Ambiente e termo aditivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela comunicação; 110520-3/2004 (contrato da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo sobrestamento e determinação; continuou o julgamento do Processo TCE nº 229064-9/2005 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto pela aplicação de multa e comunicação e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicação nos Processos TCE nos 216969-6/2008 e 218363-0/2008 (prestações de contas de administração financeira de Cordeiro e Nova Friburgo - exercício de 2007), ambas objeto de declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o qual observou que o repasse total efetuado ao Poder Legislativo fora inferior ao definido pela Constituição Federal, que estabelecia valor menor do aquele fixado na Lei Orçamentária Anual, mas como as despesas do Legislativo se ativeram ao repasse efetuado, relevou-se tal ilegalidade, constituindo-se, todavia, em impropriedade às Contas do Poder Executivo, com ressalva e determinação para que doravante, em caso análogo, seja cumprido o estabelecido no artigo 29-A da CF, acrescendo à segunda prestação que o Poder Executivo de Nova Friburgo empenhou despesas à conta do Fundeb em montante superior às receitas recebidas, causando um desequilíbrio orçamentário e posteriormente financeiro, o que deverá acarretar deslocamento de receitas outras para atendimento aos segmentos do ensino, daí a ressalva às contas, com determinação, para que não mais assim se proceda. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 116980-1/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 217260-9/2005 e devolveu sem votos-revisores os Processos TCE nos 208834-2/1997 e 200057-2/1998 (aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, con signado impedimento do Conselheiro Julio Lambertson Rabello em ambos. Solicitou vista do Processo TCE nº 209952-2/2008 (recurso de revisão da fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara de Maricá) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e do Processo TCE nº 101764-0/2006 (convênio da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Turisrio) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 207380-5/2006 e 210636-7/2002. Na pauta do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, consignou impedimento nos Processos TCE nos 227669-5/2007, 214093-7/2007, 219364-9/2007, 226081-0/2007, 207099-2/2008 e 202617-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 227825-7/2005, 227502-7/2005, 227508-1/2005, 227512-2/2005, 227513-6/2005, 227514-0/2005, 227567-7/2005, 227571-8/2005, 227796-0/2005, 227797-4/2005, 227798-8/2005, 227812-0/2005, 227824-3/2005, 227826-1/2005, 227555-4/2005, 227653-2/2005, 227779-2/2005, 227784-7/2005, 227786-5/2005, 202195-5/2007 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 261793-4/2000 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Armação dos Búzios) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou o prazo de uma sessão. A Presidência esclareceu que já fora devidamente respondida a nota publicada pelo jornalista Joaquim Ferreira dos Santos na coluna Gente Boa do jornal O Globo, do dia 30 de agosto, dando conta de que a água do Tribunal causara mononucleose em quatro funcionários desta Corte, tendo sido a sua qualidade abonada por parecer da Dra. Cinira Eugenia Rocha de Assis, Coordenadora-Geral do Serviço Médico e Assistência Social do Tribunal, constante da intranet, e pela própria Companhia de águas, existindo ainda o certificado de segurança da Agência Nacional de Saúde e da ABNT, afora tal doença ser transmitida pela saliva. Prosseguiu informando que recebera a crônica “Caymmi, um gênio da raça”, da lavra do ex-Conselheiro deste Tribunal, Humberto Braga, publicada no jornal A Tarde, de Salvador, e solicitou constasse desta ata, o que foi aceito pelo Plenário: “Caymmi, um gênio da raça. Assim o definiu Caetano Veloso, a meu ver, acertadamente. Jorge Amado escreveu que ele, Caymmi, depois de Castro Alves, foi o maior poeta da Bahia. E bem inspirado estava Assis Chateaubriand quando, em 1938, ao ouvir o jovem provinciano cantar com o seu violão, exclamou para os dirigentes da Rádio Tupi: 'Este menino é um gênio. Dêem toda a divulgação a ele'. Caymmi não foi um letrista tão esmerado como Vinícius, Noel ou Chico Buarque, nem tinha o preparo musical de Jobim. Contudo, na sua linguagem singela, conseguiu captar e exprimir o sentimento popular como nenhum outro compositor da MPB. Na Bahia, nos anos 30, a Rua Direita de Santo Antônio, às 10 da noite, era um ermo de sossego e solidão. Mas, por volta daquela hora, rompendo o pesado silêncio, soava, estridente, o pregão da vendedora de acarajé, já a caminho de casa: “A-ca-ra-jé!”. Alguns residentes no bairro se enervavam com o grito perturbador. Um moço, desconhecido até então, que por ali morava, inspirou-se naquele brado quase lamentoso para compor uma encantadora canção. Era Dorival Caymmi. Dele, todos se deliciam com as toadas indolentes de “Marina” ou “Não tem solução” e vibram com os ritmos esfuziantes de “Eu não tenho onde morar” ou “Maracangalha”. Muitos o apontam precursor da bossa-nova. Para mim a sua produção maior são as canções praieiras. Com elas aconteceu algo espantoso: um indivíduo criou o folclore. Teria Caymmi, na sua infância, convivido com os pescadores cuja saga celebrou no seu canto mavioso e patético? O certo é que ali emergiu a sensibilidade do gênio. E o gênio tem o condão de transcender o regional para transportar-se ao plano do universal. Por isso o poeta baiano se tornou uma glória permanente do Brasil.” Às doze horas e quinze minutos, passou o Plenário a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Conselheiro Julio Lambertson Rabello o Processo TCE nº 215281-1/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Armação dos Búzios) devolvido pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza com voto-revisor pela diligência interna, havendo retirado seu voto o relator; 114696-2/2007 (inspeção especial do TCE-RJ) devolvido pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior com voto-revisor pela comunicação e determinação, vencedor por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior o Processo TCE nº 218294-9/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Rio das Ostras), pelo acolhimento das razões de defesa, ciência, comunicação, notificação e apensação; 226634-1/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Duque de Caxias), pelo cancelamento do certificado de revelia, aplicação de multa, comunicação, ciência e determinação; 215998-0/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Rio da Ostras), pela notificação, comunicação, determinação e ciência. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-8/2008 (2006.00163233.00) - Interessado: SUZANA HELENA DA SILVEIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-5/2008 (04/276001/03) - Interessado: ELIZABETH JALES TOSTES DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-0/2008 (34/200000/04) - Interessado: THEREZINHA TANUS FLORIDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-9/2008 (04/158008/03) - Interessado: ROBERTO TORRES VIANNA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-4/2008 - Interessados: CÉSAR DA ROCHA NEVES E MARCO ANTONIO SIMÕES PERES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-7/2008 (18/480077/07) - Interessado: JORGE DA COSTA CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-2/2008 (8351/07) - Interessado: FERNANDO REISZEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-1/2008 (204/07) - Interessado: WALTEMYR SANTORO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-8/2008 (837/07) - Interessado: ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-5/2008 (3372/07) - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-9/2008 (304/07) - Interessado: MANOEL SILVA BARATA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-8/2008 (260/07) - Interessado: PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-5/2008 (7476/07) - Interessado: NECI SOUZA FELISBERTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103803-0/2008 (07/204024/07) - Interessado: MIRIAM ROHAN FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-7/2008 (2886/07) - Interessado: CIDINOR VEIGA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-7/2008 (17200072/08) - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-0/2008 (12/452848/07) - Interessado: SILVIO CARLOS FRANCO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104458-8/2008 (806/07) - Interessado: GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-7/2008 (03/900868/97) - Interessado: DAMIANA TORRENTES BARBOSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-1/2008 (776/07) - Interessado: ROBERTO PAULO DE MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-9/2008 (202/07) - Interessado: ELIANE FELINTO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-2/2008 (256/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES VILELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-4/2008 (247/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-8/2008 (778/07) - Interessado: SERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-4/2008 (574/07) - Interessado: HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104739-0/2008 (30/200003/08) - Interessado: NORMA FERREIRA MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-9/2008 (10/130113/08) - Interessado: ELIEZER CUSTÓDIO BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-5/2008 (10/130114/08) - Interessado: ANDERSON SANTOS AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-4/2008 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-5/2008 - Interessado: HILTON HOLEWINSKY DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105352-5/2008 (155/07) - Interessado: CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-7/2008 (09/36941138/07) - Interessado: RONALDO CUNHA PENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-4/2008 (2659/02) - Interessado: MARGARETH ATTIANEZI BRACET - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-2/2008 (7924/06) - Interessado: SYLVIA ALVES CIBREIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-8/2008 (120/06) - Interessado: NILSON RAMIRES DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-8/2008 (10/130122/08) - Interessado: CELSO CELESTINO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-7/2008 (04/179454/03) - Interessado: MARINALVA FERREIRA DE ARAÚJO CRISTINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-2/2008 (07/100042/08) - Interessado: ANTONIO JOÃO DE VILHENA LAGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105581-8/2008 (10/130133/08) - Interessado: JACI PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-0/2008 (17/200104/08) - Interessado: ANTONIO TRINDADE FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-9/2008 (09/77461061/06) - Interessado: JOANA D'ARC PEREIRA DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-7/2008 (17/200048/08) - Interessado: VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-6/2008 (08/009451171/08) - Interessado: LANDMAN TAVARES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-5/2008 (17/200280/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-3/2008 (17/200269/08) - Interessado: RICARDO PAIVA MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-7/2008 (17/200360/08) - Interessado: JAMIR MEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-9/2008 (17/200265/08) - Interessado: ALTINO JURACY ANACLETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-8/2008 (17/200281/08) - Interessado: VERA LÚCIA BASTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-0/2008 (17/200460/08) - Interessado: JENILDA MARIA VILARES LINHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-4/2008 (17/200268/08) - Interessado: EUZÉBIO DE SOUZA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-2/2008 (17/200401/08) - Interessado: PAULO MOREIRA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-2/2008 (17/200275/08) - Interessado: MANOEL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-0/2007 (26/73293/04) - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO DOMINGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-2/2008 (01/59209/07) - Interessado: SÉRGIO MUREB SIMÕES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-4/2008 (19/200011/08) - Interessado: JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-3/2008 (19/200052/08) - Interessado: CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-0/2008 (17/200385/08) - Interessado: ISAÍAS GOMES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-8/2008 (4725/08) - Interessado: LUIZ HENRIQUE GRANJA COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-8/2008 (07/29/08) - Interessado: MARIA ELISA MARIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-3/2008 (12/201941/07) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-1/2008 (02/768/07) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-0/2008 (02/157/07) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-1/2008 - Interessados: CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARFAN MARTINS VIEIRA, ALBERTO FLORES CAMARGO, RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE, ROBERTO GÓES VIEIRA, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO, GELBER CARVALHO CARVALHOSA, PEDRO LEÃO BISPO, ANA LUIZA PEREIRA LIMA, KÍVIA GONÇALVES LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 107054-9/2008 (26/32403/08) - Interessado: ALEXANDRE NEVES LOUZADA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-3/2008 (26/30390/08) - Interessado: ROSAURA MARIA SILVA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-4/2008 (087373/08) - Interessados: SÉRGIO CAVALIERI FILHO, JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, ANDRÉ LUIZ DE SABOYA MOLEDO, SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-8/2008 (34/242000/04) - Interessado: TEREZINHA TORRES DALBONI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-4/2002 - Interessados: ANTONIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA, JOSÉ HYLEN GOMES NEY, ROBERTO FABIANO ALTAF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-2/2008 (2008.00035642) - Interessado: MARFAN MARTINS VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-6/2008 (21/130037/08) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-9/2008 - Interessado: ISAÍAS MARQUES MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-9/1996 - Interessado: GEORGINA MARTINS MORGADO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114504-1/2006 (04/18174/06) - Interessado: SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115747-4/2007 (30/200415/07) - Interessado: FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115927-6/2007 (04/278232/03) - Interessado: RITA DE CASSIA ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116914-2/2005 (03/5287/05) - Interessado: ROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-2/2000 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-2/1998 (2671/97) - Interessado: FIRMINO AZEVEDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-5/2004 - Interessado: MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-5/2004 - Interessado: VERÔNICA GONÇALVES LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-8/2005 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-0/2005 - Interessados: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, MARISE DE MIRANDA VIANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-1/2008 - Interessado: WILDIMAR DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-2/2006 - Interessado: JAÍLSON JOSÉ CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207447-7/2005, 207445-9/2005, 207444-5/2005, 207443-1/2005, 207442-7/2005, 207441-3/2005, 207440-9/2005, 207439-0/2005, 207511-4/2005, 207509-1/2005, 207508-7/2005, 207496-8/2005, 207495-4/2005, 207493-6/2005, 207487-7/2005, 207481-3/2005, 207480-9/2005, 207490-4/2005, 207137-4/2005, 207138-8/2005, 207139-2/2005, 207140-1/2005, 207141-5/2005, 207142-9/2005, 207143-3/2005, 207145-1/2005, 207144-7/2005, 207146-5/2005, 207147-9/2005, 207148-3/2005, 207149-7/2005, 207150-6/2005, 207151-0/2005, 207152-4/2005, 207153-8/2005, 207154-2/2005, 207155-6/2005, 207156-0/2005, 207157-4/2005, 207158-8/2005, 207159-2/2005, 207160-1/2005, 207161-5/2005, 207162-9/2005, 207163-3/2005, 207164-7/2005, 207165-1/2005, 207166-5/2005, 207167-9/2005, 207168-3/2005, 207169-7/2005, 207170-6/2005, 207171-0/2005, 207172-4/2005, 207173-8/2005, 207174-2/2005, 207175-6/2005, 207176-0/2005, 207177-4/2005, 207178-8/2005, 207179-2/2005, 207180-1/2005, 207181-5/2005, 207183-3/2005, 207184-7/2005, 207185-1/2005, 207186-5/2005, 207187-9/2005, 207188-3/2005, 207197-4/2005, 207196-0/2005, 207195-6/2005, 207194-2/2005, 207192-4/2005, 207191-0/2005, 207189-7/2005, 207190-6/2005, 207198-8/2005, 207200-7/2005, 207201-1/2005, 207202-5/2005, 207203-9/2005, 207204-3/2005, 207206-1/2005, 207207-5/2005, 207208-9/2005, 207209-3/2005, 207212-0/2005, 207213-4/2005, 207214-8/2005, 207215-2/2005, 207217-0/2005, 207228-9/2005, 207230-2/2005, 207232-0/2005, 207233-4/2005, 207235-2/2005, 207236-6/2005, 207240-7/2005, 207241-1/2005, 207242-5/2005, 207243-9/2005, 207244-3/2005, 207246-1/2005, 207247-5/2005, 207251-6/2005, 207252-0/2005, 207253-4/2005, 207254-8/2005, 207255-2/2005, 207256-6/2005, 207257-0/2005, 207258-4/2005, 207259-8/2005, 207260-7/2005, 207261-1/2005, 207262-5/2005, 207263-9/2005, 207264-3/2005, 207265-7/2005, 207266-1/2005, 207267-5/2005, 207268-9/2005, 207269-3/2005, 207270-2/2005, 207271-6/2005, 207272-0/2005, 207273-4/2005, 207275-2/2005, 207276-6/2005, 207277-0/2005, 207278-4/2005, 207280-7/2005, 207281-1/2005, 207282-5/2005, 207283-9/2005, 207284-3/2005, 207285-7/2005, 207287-5/2005, 207288-9/2005, 207289-3/2005, 207290-2/2005, 207291-6/2005, 207292-0/2005, 207293-4/2005, 207294-8/2005, 207295-2/2005, 207296-6/2005, 207297-0/2005, 207298-4/2005, 207299-8/2005, 207300-3/2005, 207301-7/2005, 207302-1/2005, 207303-5/2005, 207304-9/2005, 207305-3/2005, 207306-7/2005, 207307-1/2005, 207308-5/2005, 207309-9/2005, 207310-8/2005, 207311-2/2005, 207312-6/2005, 207313-0/2005, 207314-4/2005, 207315-8/2005, 207316-2/2005, 207317-6/2005, 207318-0/2005, 207319-4/2005, 207320-3/2005, 207321-7/2005, 207322-1/2005, 207323-5/2005, 207324-9/2005, 207325-3/2005, 207326-7/2005, 207327-1/2005, 207328-5/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208718-1/2005, 208525-2/2005, 208524-8/2005, 208523-4/2005, 208522-0/2005, 208521-6/2005, 208520-2/2005, 208583-4/2005, 208584-8/2005, 208585-2/2005, 208586-6/2005, 208587-0/2005, 208588-4/2005, 208590-7/2005, 208591-1/2005, 208592-5/2005, 208593-9/2005, 208595-7/2005, 208596-1/2005, 208597-5/2005, 208598-9/2005, 208599-3/2005, 208600-8/2005, 208601-2/2005, 208602-6/2005, 208603-0/2005, 208604-4/2005, 208606-2/2005, 208607-6/2005, 223154-8/2005, 208553-9/2005, 208555-7/2005, 208557-5/2005, 208558-9/2005, 208560-2/2005, 208561-6/2005, 208562-0/2005, 208564-8/2005, 208565-2/2005, 208566-6/2005, 208568-4/2005, 208569-8/2005, 208570-7/2005, 208571-1/2005, 208572-5/2005, 208573-9/2005, 208575-7/2005, 208716-3/2005, 208131-7/2005, 208576-1/2005, 208577-5/2005, 208578-9/2005, 208579-3/2005, 208580-2/2005, 208581-6/2005, 208582-0/2005, 208608-0/2005, 208609-4/2005, 208610-3/2005, 208611-7/2005, 208612-1/2005, 208614-9/2005, 208615-3/2005, 208616-7/2005, 208617-1/2005, 208618-5/2005, 208620-8/2005, 208621-2/2005, 208644-4/2005, 208645-8/2005, 208648-0/2005, 208649-4/2005, 208651-7/2005, 208652-1/2005, 208653-5/2005, 208654-9/2005, 208655-3/2005, 208656-7/2005, 208657-1/2005, 208658-5/2005, 208660-8/2005, 208661-2/2005, 208662-6/2005, 208663-0/2005, 208664-4/2005, 208666-2/2005, 208667-6/2005, 208669-4/2005, 208670-3/2005, 208672-1/2005, 208673-5/2005, 208674-9/2005, 208676-7/2005, 208678-5/2005, 208679-9/2005, 208680-8/2005, 208681-2/2005, 208682-6/2005, 208683-0/2005, 208686-2/2005, 208688-0/2005, 208689-4/2005, 208691-7/2005, 208693-5/2005, 208694-9/2005, 208696-7/2005, 208698-5/2005, 208700-4/2005, 208701-8/2005, 208704-0/2005, 208705-4/2005, 208708-6/2005, 208709-0/2005, 208710-9/2005, 208711-3/2005, 208712-7/2005, 208714-5/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-2/1997 (0954/95) - Interessado: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-8/2004 - Interessado: CÉLIO LOPES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-5/2008 - Interessado: MARCELO ÂNGELO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212040-6/2007 (906/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-0/2007 (656/06) - Interessado: GLÁUCIA DA SILVA NUNES FARIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-1/2006 - Interessado: GERALDO FLORES DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-3/2007 - Interessado: SOCIEDADE ESPÍRITA JESUS ESCOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-0/2008 - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-1/2007 (03616/05) - Interessado: GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO UNIDOS DO CRUZEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-6/2008 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - PREFEITURA DE CORDEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO - RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-6/2005 (90/595/03) - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-0/2008 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL EXECUTIVO - RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-0/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-0/2007 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO (CRECHE COMUNITÁRIA) COMUNIDADE VIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-7/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-1/2007 - Interessado: VALÉRIA PADRÃO DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-0/2005 (17/04) - Interessado: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-2/2006 - Interessado: CLUBE DOS AMIGOS DA INFÂNCIA DE QUISSAMÃ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-7/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-6/2007 - Interessado: WOLNEY TRINDADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-3/2007 (90/577/05) - Interessado: CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA - CEJOP - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231507-7/2005, 231515-4/2005, 231516-8/2005, 231517-2/2005, 231518-6/2005, 231519-0/2005, 231520-9/2005, 231521-3/2005, 231522-7/2005, 231523-1/2005, 231524-5/2005, 231526-3/2005, 231527-7/2005, 231529-5/2005, 231530-4/2005, 231531-8/2005, 231532-2/2005, 231534-0/2005, 231535-4/2005, 231536-8/2005, 231537-2/2005, 231538-6/2005, 231540-9/2005, 231543-1/2005, 231544-5/2005, 231545-9/2005, 231546-3/2005, 231547-7/2005, 231548-1/2005, 231550-4/2005, 231551-8/2005, 231552-2/2005, 231553-6/2005, 231554-0/2005, 231555-4/2005, 231556-8/2005, 231558-6/2005, 231559-0/2005, 231560-9/2005, 231561-3/2005, 231562-7/2005, 231563-1/2005, 231564-5/2005, 231566-3/2005, 231567-7/2005, 231579-0/2005, 231580-9/2005, 231581-3/2005, 231582-7/2005, 231583-1/2005, 231584-5/2005, 231585-9/2005, 231586-3/2005, 231587-7/2005, 231588-1/2005, 231590-4/2005, 231591-8/2005, 231592-2/2005, 231594-0/2005, 231595-4/2005, 231596-8/2005, 231597-2/2005, 231599-0/2005, 231600-5/2005, 231601-9/2005, 231602-3/2005, 231603-7/2005, 231605-5/2005, 231606-9/2005, 231607-3/2005, 231609-1/2005, 231610-0/2005, 231611-4/2005, 231612-8/2005, 231613-2/2005, 231615-0/2005, 231616-4/2005, 231617-8/2005, 231618-2/2005, 231619-6/2005, 231621-9/2005, 231623-7/2005, 231624-1/2005, 231627-3/2005, 231629-1/2005, 231631-4/2005, 231632-8/2005, 231633-2/2005, 231634-6/2005, 231635-0/2005, 231636-4/2005, 231637-8/2005, 231638-2/2005, 231639-6/2005, 231640-5/2005, 231641-9/2005, 231642-3/2005, 231643-7/2005, 231644-1/2005, 231645-5/2005, 231646-9/2005, 231647-3/2005, 231648-7/2005, 231649-1/2005, 231650-0/2005, 231651-4/2005, 231652-8/2005, 231653-2/2005, 231654-6/2005, 231655-0/2005, 231656-4/2005, 231657-8/2005, 231658-2/2005, 231660-5/2005, 231662-3/2005, 231663-7/2005, 231664-1/2005, 231665-5/2005, 231666-9/2005, 231669-1/2005, 231670-0/2005, 231671-4/2005, 231673-2/2005, 231676-4/2005, 231677-8/2005, 231678-2/2005, 231679-6/2005, 231680-5/2005, 231681-9/2005, 231682-3/2005, 231683-7/2005, 231684-1/2005, 231686-9/2005, 231687-3/2005, 231689-1/2005, 231692-8/2005, 231695-0/2005, 231696-4/2005, 231697-8/2005, 231698-2/2005, 231699-6/2005, 231704-7/2005, 231705-1/2005, 231706-5/2005, 231707-9/2005, 231708-3/2005, 231709-7/2005, 231710-6/2005, 231711-0/2005, 231712-4/2005, 231715-6/2005, 231717-4/2005, 231719-2/2005, 231721-5/2005, 231722-9/2005, 231723-3/2005, 231725-1/2005, 231726-5/2005, 231727-9/2005, 231728-3/2005, 231729-7/2005, 231730-6/2005, 231731-0/2005, 231732-4/2005, 231733-8/2005, 231735-6/2005, 231737-4/2005, 231738-8/2005, 231739-2/2005, 231740-1/2005, 231741-5/2005, 231742-9/2005, 231744-7/2005, 231745-1/2005, 231746-5/2005, 231747-9/2005, 231748-3/2005, 231749-7/2005, 231750-6/2005, 231751-0/2005, 231752-4/2005, 231753-8/2005, 231754-2/2005, 231755-6/2005, 231800-7/2005, 231801-1/2005, 231802-5/2005, 231804-3/2005, 231805-7/2005, 231806-1/2005, 231807-5/2005, 231808-9/2005, 231809-3/2005, 231810-2/2005, 231811-6/2005, 231813-4/2005, 231814-8/2005, 231815-2/2005, 231816-6/2005, 231817-0/2005, 231818-4/2005, 231819-8/2005, 231820-7/2005, 231821-1/2005, 231822-5/2005, 231823-9/2005, 231824-3/2005, 231825-7/2005, 231826-1/2005, 231827-5/2005, 231828-9/2005, 231829-3/2005, 231830-2/2005, 231831-6/2005, 231832-0/2005, 231833-4/2005, 231834-8/2005, 231835-2/2005, 231836-6/2005, 231837-0/2005, 231838-4/2005, 231839-8/2005, 231840-7/2005, 231841-1/2005, 231842-5/2005, 231843-9/2005, 231844-3/2005, 231845-7/2005, 231846-1/2005, 231847-5/2005, 231848-9/2005, 231849-3/2005, 231850-2/2005, 231851-6/2005, 231852-0/2005, 231854-8/2005, 231855-2/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-1/2007 (274/04) - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-7/2002 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-4/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-4/2005 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-3/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240610-9/2002 - Interessados: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ, ANA PAULA CABRAL DA SILVA, GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-5/2004 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-1/2002 - Interessado: LUIZ FERNANDO BEDA CAMPOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-1/2004 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-2/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261121-0/1999 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261696-4/2002 - Interessado: JÚLIO GONÇALVES MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270056-3/2002 (90/049/01) - Interessados: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270063-6/2002 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-5/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-3/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273291-0/2004 - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280304-4/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302666-7/2007 - Interessado: SERVIÇO DE ALMOXARIFADO - SAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108730-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108884-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109516-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109521-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109666-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109674-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109719-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109725-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109772-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110058-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111590-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111887-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111888-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112523-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112561-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112625-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113166-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113193-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113467-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114041-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114456-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115157-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115216-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115437-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115704-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115730-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115818-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116100-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116980-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-7/1993 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-3/1993 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-7/1993 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-5/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207481-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-1/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-7/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-0/1994 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212740-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-4/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-3/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-8/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-4/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-0/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-6/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-1/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERIFICADO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-8/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-6/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251397-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261432-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270217-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270462-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271129-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271143-5/2000 - Votos: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272062-7/1999 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272066-4/2003 - Votos: ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272081-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n104839-0/2005\r\n\r\nAUGUSTO JOSÉ ARISTON\r\n\r\n112625-5/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113166-0/2007\r\n\r\nROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n116914-2/2005\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200583-4/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n201894-4/2006\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n202035-1/2008\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n202259-7/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n202665-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n203146-7/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n203974-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n204381-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205147-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n205472-8/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n206078-3/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206563-0/2005\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n207761-7/2008\r\n\r\nEGÍDIO ALCIDES BONIN AZEVEDO\r\n\r\n207762-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n207873-4/2007\r\n\r\nMARLUCE JUCÁ BARROS\r\n\r\n207873-4/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n208100-2/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208147-8/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n208225-2/2004\r\n\r\nFERNANDO AURELIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n208225-2/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208850-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n209207-5/2008\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n209207-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n209257-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n209268-7/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n209632-0/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n209777-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210034-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210149-2/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n210199-1/2008\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO BIOLCHINI JUSTO\r\n\r\n210574-9/2005\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n210799-1/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n211497-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212074-5/2006\r\n\r\nEGÍDIO ALCIDES BONIN AZEVEDO\r\n\r\n213441-3/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n213753-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n213823-1/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213857-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213862-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n213943-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n213947-1/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n214081-4/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nDOWSLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nEDUAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nELIZABETH BUCKER VERONESSE\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nENÊAS RANGEL FILHO\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ESTOLANO DE MATTOS\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nMARIZE GLÓRIA OTÍLIO DE MAGALHÃES\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n217047-9/2007\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n217817-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n217835-0/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n218294-9/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n218745-2/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n219998-6/2007\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220394-9/2005\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n220947-2/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n221752-4/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n221754-2/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n221859-4/2004\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n222624-8/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n223523-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n224767-2/2007\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUES WANDERLEY MARIZ\r\n\r\n224971-7/2008\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n224974-9/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n225562-3/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n226589-0/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n227446-1/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n227456-6/2007\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PIMENTEL NOVAES\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nJANILSON DA SILVA LACERDA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARCHESI\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nJOÃO LUÍS DE FARIA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nMARCELLO DE CASTRO PIGOZZO\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nMARCELO MELLO AZEVEDO TERRA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nRUDSON PAGANOTTI LOPES\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO AZEVEDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO MARCIO MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nWIDELMO NATALINO\r\n\r\n227558-0/2007\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n229303-9/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229990-4/2006\r\n\r\nJOELSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n230159-5/2008\r\n\r\nJORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\n230159-5/2008\r\n\r\nSILENE MARIA DA COSTA\r\n\r\n230159-5/2008\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n230693-9/2007\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n231271-6/2008\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n231271-6/2008\r\n\r\nEDSON BEDIN DE AZEREDO\r\n\r\n231271-6/2008\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA BENJAMIN\r\n\r\n231271-6/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n232924-8/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n233529-3/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n234499-9/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n234859-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n235228-1/2005\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250290-9/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250937-7/2002\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES\r\n\r\n261467-5/2004\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n271129-5/2003\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n271143-5/2000\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nSessão: 02/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nBENEDITO NORMANDO SIMÕES FILHO\r\n\r\n109111-9/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n112264-5/2004\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200583-4/2008\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n202035-1/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n202665-2/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n202863-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n204988-4/2007\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n207761-7/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n213332-4/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n214709-8/2007\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nCRISTINA ALVARENGA ALVES\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nJORGE TAVARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nLINDOR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nLÚCIO MAURO DA SILVA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nMARCELLO PADILHA ROMANO\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nMARCELO MELLO DA SILVA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nNAZARENO ALEIXO GALDINO\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nROQUE JOSÉ BRILHANTE DA SILVA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nWERTHER DE ANDRADE PESSOA\r\n\r\n216860-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n218598-1/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n221668-7/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n226634-1/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226634-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nJOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA\r\n\r\n230154-2/1998\r\n\r\nJOELSON TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n230159-5/2008\r\n\r\nJORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA\r\n\r\n230159-5/2008\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n230693-9/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n231271-6/2008\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n231271-6/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n231892-4/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232259-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n233529-3/2007\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n240610-9/2002\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n250115-1/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251397-4/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270462-0/2004\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n271143-5/2000\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nId: 662497"
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                    "662553": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1105/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 233.529-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 02/2007 da Prefeitura Municipal de Queimados cujo objeto é a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, do tipo menor preço, com valor estimado de R$ 1.800.000,00, e adiado sine die.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter cumprido o decidido pelo Tribunal em sessão de 03.07.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662553"
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                    "662554": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1108/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 109.111-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENEDITO NORMANDO SIMÕES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à dispensa de licitação e ao contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Benedito Normando Simões Filho, pela ilegalidade na formalização da dispensa de licitação e do contrato dela decorrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 05/06/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr Benedito Normando Simões Filho, ex-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A., com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662554"
                    ],
                    "662555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1109/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 112.264-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à denúncia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito de Araruama, pela formalização da permissão de uso para construção e posterior exploração de restaurante no Mirante Afrânio Valladares, em desacordo com os ditames do artigo 37, XXI, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 15/05/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não a defesa apresentada não logrou afastar a ilegalidade anteriormente verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662555"
                    ],
                    "662556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1110/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 116.914-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada em virtude da não-apresentação da prestação de contas referente à utilização de recursos concedidos à Sra. Rosaine Maria dos Santos Costa, no valor de R$ 29.375,50, destinados à aquisição de merenda, leite e manutenção do C. E. Profª Vanilde Natalino Mattos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosaine Maria dos Santos Costa, então Diretora do C. E. Profª Vanilde Natalino Mattos, foi devidamente Citada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Citada, a responsável não apresentou suas razões de defesa para a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não prestação de contas do 1º semestre de 2004, referente à aquisição de merenda, leite e manutenção do C. E. Profª Vanilde Natalino Mattos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Estadual, apurado e quantificado através de Tomada de Contas Especial, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 19.683,396 UFIR-RJ a Sra. Rosaine Maria dos Santos Costa, então Diretora do C. E. Profª Vanilde Natalino Mattos, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662556"
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                    "662557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1111/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.583-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Srª MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 20/05/2008 a Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 13231, de 26/05/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1460 de 08/07/2008 (fls. 10), em nome da Srª. Maria Ioná Lemos de Oliveira, face o não-atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (três mil) UFIR-RJ, à Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662557"
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                    "662558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1112/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 202.035-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim encaminhe a Base de Dados Eletrônica do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de outubro de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/05/2008, pela Notificação do Sr. Vítor José de Lourenço, Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim, referente ao mês de outubro de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 27/05/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1567/08, em nome do Sr. Vítor José de Lourenço;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Vítor José de Lourenço, Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662558"
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                    "662559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1113/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.665-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto a Prefeitura de Cambuci para o encaminhamento da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) referente ao mês de outubro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 20/05/2008, o Sr. William Cardoso Portes, Prefeito, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu o disposto no art. 3º da Deliberação TCE-RJ 222/02;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662559"
                    ],
                    "662560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1114/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 202.863-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inc. IV do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a Empresa Alimensel Fornecedora de Alimentação e Serviços de Limpeza Ltda., cujo objeto é o fornecimento e distribuição de alimentação aos pacientes, acompanhantes e servidores do Hospital Municipal Desembargador Leal Junior pelo prazo de 02 meses e no valor de R$ 256.866,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter celebrado sucessivas e ininterruptas contratações diretas e por não terem sido adotadas as medidas necessárias para instauração de procedimento licitatório em tempo hábil para o fornecimento em tela, antes do término da contratação em vigência à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662560"
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                    "662561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1115/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 204.988-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação que teve como objeto a aquisição de materiais didáticos, sendo: 16 kits integração aluno/ambiente; 16 kits estimulação lógico; 05 kits sala de recursos para alfabetização; 05 kits movimento orientado e 05 kits movimento espontâneo, no valor de R$ 68.886,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 11/12/2007, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, fls. 88/89, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação da Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, para que apresentasse defesa pela realização de Ato de Inexigibilidade de Licitação fora das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, foi decidido pelo Plenário a Ilegalidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ilegalidade apontada no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662561"
                    ],
                    "662562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1116/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 207.761-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim encaminhe a Base de Dados Eletrônica do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 27/05/2008, pela Notificação do Sr. Vítor José de Lourenço, Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim, referente ao mês de novembro de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 27/05/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1581/08, em nome do Sr. Vítor José de Lourenço;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Vítor José de Lourenço, Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Bom Jardim, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662562"
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                    "662563": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1117/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 213.332-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 02 e 12/04/2007 na Prefeitura Municipal de Rio Claro, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Didácio José de Moraes Penna, Prefeito Municipal de Rio Claro, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, entre outras quais sejam: fracionamento de despesas; ausência de orçamento estimado em planilhas de preços unitários; realização de despesas sem prévio empenho e utilização indevida de elemento de despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, Prefeito Municipal de Rio Claro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662563"
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                    "662564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1118/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.709-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Areal - 1º Quadrimestre do exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 11/03/2008, o Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Laerte Calil de Freitas, atendeu parcialmente a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63 do inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Laewrte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662564"
                    ],
                    "662565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1119/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 218.598-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial na Prefeitura de Araruama, objetivando apuração dos fatos relacionados à aplicação de recursos públicos em ligações domiciliares e construção de elevatórias nas localidades “Buraco do Pau”, “Parque Mataruna” e “Nossa Senhora de Nazareth” quando, segundo informado pela ASEP/RJ, o custeio de tais obras deveria ser de responsabilidade da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às folhas 46/48;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Prefeito de Araruama, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29 do Regimento Interno do TCE-RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662565"
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                    "662566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1120/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 221.668-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à dispensa de licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, pela formalização da presente dispensa de licitação, em desacordo com os ditames do artigo 24, IV, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 13/11/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não logrou afastar as irregularidades praticadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662566"
                    ],
                    "662567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1121/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 229.064-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Processo TCE-RJ nº 229.064-9/05, relativo a Contrato de obras implantação do Bairro de Vila Nova Chatuba, compreendendo terraplanagem, pavimentação, infraestrutura, drenagem, construção de unidades habitacionais e edificações de atendimento comunitário, sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução, sendo expedido o Certificado de Revelia do Responsável por não atender o chamamento deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/09/2007, pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa referentes ao Processo TCE-RJ 229.064-9/05, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662567"
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                    "662568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1122/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 230.154-2/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada por determinação deste Tribunal, em Sessão de 16/09/97, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 200.881-9/97, que trata de Denúncia apresentada pela Câmara daquela Municipalidade, sobre a prática de graves irregularidades ocorridas ao final da gestão (1996) do Sr. Francisco de Paula Orichio, quando da aplicação de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS na aquisição de material para o Hospital Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA, ex-Secretário de Saúde e Promoção Social, para apresentação de razões de defesa, \r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o Responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 181/08, acostado às fls. 242,\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Murilo Campanati de Souza, ex-Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social de Sapucaia, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662568"
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                    "662569": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1123/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 230.693-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Niterói encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/04/2008, pela Notificação da Sra. Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva, Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói e Gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Niterói, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Niterói, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 08/04/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.470/08, em nome da Sra. Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva, Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói e Gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Niterói, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662569"
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                    "662570": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1124/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 231.892-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito do Município de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção solicitada pela 5ª IRE deste Tribunal, em razão do não encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS da Prefeitura Municipal de Cambuci, relativos ao mês de agosto de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou as razões de defesa, solicitadas mediante notificação, pelo não encaminhamento do relatório no prazo estabelecido, bem como ainda não encaminhou o dito documento,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito do Município de Cambuci, com base no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, devendo tal quantia ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento; conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662570"
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                    "662571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1125/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 232.259-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Areal, referente ao 4º Bimestre de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas mediante o Doc. TCE-RJ nº 11.279-8/08, não se mostraram satisfatórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não consolidação dos dados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Previdência Social, órgãos que compõem o Município de Areal, contrariando o previsto no § 3º, do artigo 1º, combinado com o artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, sem prejuízo da remessa a este Tribunal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do 4º bimestre de 2007, contendo os dados de todas as Unidades Gestoras que compõem o município, acompanhado da respectiva publicação e da base de dados retificada, a fim de viabilizar a análise pertinente.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662571"
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                    "662572": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1126/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 240.610-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo referente ao exercício de 2001, de responsabilidade do Sr. Abel Martinez Dominguez.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Abel Martinez Dominguez, através do Recurso de Reconsideração agora impetrado (doc nº 3.290-4/08) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 18/12/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no Recurso esclareceram a contento as irregularidades a ele imputadas somente com relação aos itens 2 e 3 que foram motivos de sanção, quais sejam: Declaração do Responsável pelo Setor Contábil omitindo o nome do agente responsável e as divergências apontadas no Relatório de Auditoria (fls. 25) e na instrução (fls. 28) e o Certificado de Auditoria remetido (fls. 26) não atendendo ao estabelecido em face de omitir no relatório o nome do responsável e não observar o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC P3 e NBC T12, não traduzindo com fidedignidade a real situação e as impropriedades existentes no controle de bens, reduzindo-se desta forma a multa que lhe foi aplicada em Sessão Plenária de 18/12/2007 de 2.000 (duas mil) para 1.000 (hum mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades restantes sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 1.000 (hum mil) UFIR-RJ ao Sr. Abel Martinez Dominguez, responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo Voto e não acatadas em razão do Recurso interposto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662572"
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                    "662573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1127/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 250.115-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, relativa ao término do exercício de 1997, da Fundação Municipal de Esportes, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, sob a Responsabilidade do Sr. Luiz Francisco Beda Campos, Presidente da Fundação, à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/03/2006, pela Notificação do Sr. Luiz Francisco Beda Campos, Responsável pelos Bens em Almoxarifado, da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento de decisão desta Corte, sem prejuízo do envio da Prestação de Contas revestida dos elementos constantes no art. 17 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 21/03/2006, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.084/07, de 19 de setembro de 2007, em nome do Sr. Luiz Francisco Beda Campos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Luiz Francisco Beda Campos, Presidente da Fundação Municipal de Esportes, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, à época, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662573"
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                    "662574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1128/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 251.397-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DOMINISTÉRIOPÚBLICO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Consórcio celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e outros Municípios, visando o desenvolvimento das ações e serviços preventivos assistenciais.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª IGEdeste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos inciso II e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contumácia do Interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito de Campos dos Goytacazes, com base no inciso II e VII do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90; ,em quantia equivalente a 3.000 UFIR, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662574"
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                    "662575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1129/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 270.462-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Processo TCE-RJ nº 270.462-0/04, relativo ao Termo de Ajuste de Contas com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, sob a responsabilidade do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 25/09/07, pela Notificação da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa referentes a não remessa a esta Corte de Contas da cópia do Termo que formalizou a negociação com o INSS referente aos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 87.730,41 (oitenta e sete mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), acompanhados de suas memórias de cálculo e de todos os documentos que lhes digam respeito, em especial os exigidos no art. 3º, inciso VIII da Deliberação TCE-RJ 191/95, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662575"
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                    "662576": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1130/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 271.143-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Fernandes Billé\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato em epígrafe, celebrado entre o Município de São Gonçalo e A E R Azeredo Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª IRE deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Ex-Chefe de Gabinete, Sr. Marcus Fernandes Billé, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelo Responsável não foram afastaram as impropriedades apuradas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Marcus Fernandes Billé, Ex-Chefe de Gabinete, na quantia equivalente a 171.801,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662576"
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                    "662577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1131/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 271.143-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato em epígrafe, celebrado entre o Município de São Gonçalo e A E R Azeredo Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª IGE deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Ex-Chefe de Gabinete, Sr. Marcus Fernandes Billé, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelo Responsável não afastaram as impropriedades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marcus Fernandes Billé, Ex-Chefe de Gabinete, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, nos moldes preconizados pelo art.65 do Diploma mencionado, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos ter mos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662577"
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                    "662578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1132/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 273.291-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Processo TCE-RJ Nº 273.291-0/04, relativo a contrato para aquisição de materiais de limpeza, pelo período de 06 (seis) meses, sob a responsabilidade do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de injustificado dano ao Erário Publico Municipal de São Gonçalo, decorrente do Contrato para aquisição de artigos de limpeza a preços superiores aos praticados no mercado, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/07/07, pela conversão em Tomada de Contas Ex-offício e Citação do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo,ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresentasse razões de defesa ou recolhesse a quantia de 7.011,20 (UFIR-RJ), foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja o não-atendimento à Decisão Plenária de 03/07/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor equivalente à 7.011,20 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662578"
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                    "662579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1133/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 273.291-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Processo TCE-RJ Nº 273.291-0/04, relativo a Contrato para aquisição de materiais de limpeza, pelo período de 06 (seis) meses, sob a responsabilidade do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de Injustificado dano ao Erário Publico Municipal de São Gonçalo, decorrente do Contrato para aquisição de artigos de limpeza a preços superiores aos praticados no mercado, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 03/07/07, pela conversão em Tomada de Contas Ex-offício e Citação do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo,ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresentasse razões de defesa ou recolha a quantia de 5.000 (UFIR-RJ), foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja o não-atendimento à decisão Plenária de 03/07/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor equivalente à 5.000 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 61/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 662579"
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                    "662269": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.492-7/2003 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/EMATER - EMP. ASSIST. TECN. E EXT. RURAL - RJ/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON WILSON SALOMÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.661-6/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MANUEL ROSA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.493-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.425-2/2000 - INSPEÇÃO ESPECIAL/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO FARIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.019-6/1999 - CONTRATO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.076-5/2001 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.774-3/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. DE NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.892-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL MACUCO/Recurso de Revisão interposto por CÉLVIA BITTENCOURT ROSAS LUIZ ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.354-7/2004 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.422-0/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.370-8/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/CIA. LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN/Imputação de Débito a JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.252-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, a CLÁUDIO THOMAZ DA SILVEIRA, a MÁRCIO DOMINGUES VALLADÃO, a ADAÍLTON JORGE DA SILVA e a ERALDO BITTENCOURT SAMPAIO.\r\n\r\nId: 662269"
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                    "662150": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 10/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n26345/2008\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n231803-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26366/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227945-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26389/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211323-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26447/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211323-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26448/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210235-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n26361/2008\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n217802-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26571/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n208537-9/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n26406/2008\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n208537-9/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n26412/2008\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n208583-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n26516/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n204485-4/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n26380/2008\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n209791-6/2008\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n26400/2008\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n219119-4/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n26390/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n26470/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n230547-4/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR VENTURA DA SILVA\r\n\r\n26557/2008\r\n\r\n593.956.647-20\r\n\r\n205877-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n26449/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n231374-4/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26348/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231377-6/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26349/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231383-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26354/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231427-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26358/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n209873-6/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26463/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231391-2/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26482/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231378-0/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26484/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231501-9/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26486/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231503-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26488/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231392-6/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n26490/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n222167-2/2007\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n26507/2008\r\n\r\n938.210.267-15\r\n\r\n218167-2/2007\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26582/2008\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\nId: 662150"
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                    "659009": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n234865-8/2005\r\n\r\nMARLON DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19436\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240048-0/2002\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n21479\r\n\r\nId: 659009"
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                    "662151": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251680-3/2002\r\n\r\nMARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23202\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209623-9/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22681\r\n\r\n251680-3/2002\r\n\r\nMARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23204\r\n\r\n213796-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22950\r\n\r\n237402-5/2006\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO MELO DE CASTRO\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20475\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209623-9/2006\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22681\r\n\r\n232364-4/2007\r\n\r\nRONALDO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23810\r\n\r\n215405-7/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23626\r\n\r\n230824-1/1999\r\n\r\nPAULINO REZENDE\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22069\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n226649-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22887\r\n\r\n229938-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22908\r\n\r\n213796-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22955\r\n\r\n222479-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23132\r\n\r\n103925-3/1999\r\n\r\nJOÃO JOSÉ TARDIN DE REZENDE\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n21926\r\n\r\n103967-6/2000\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO MEIRELLES\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n23489\r\n\r\n224610-3/2007\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25055\r\n\r\n231016-0/2006\r\n\r\nJOSÉ NUSS FERREIRA\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n22713\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n226907-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n22331\r\n\r\n270851-2/1999\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23549\r\n\r\nId: 662151"
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                    "662598": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.374 - Exonera, a pedido, ANDRE DE SANTANA BAPTISTA, matr. 02/3970/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.375 - Exonera JOSE LEITE N. NETO, matr. 02/3933/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGA, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.376 - Exonera WLADIMIR GABETTO BRUNO, matr. 02/3705/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 5, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Jose Leite N. Neto, matr. 02/3933/0-6, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.377 - Nomeia TANIA MARA RODRIGUES SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Wladimir Gabetto Bruno, matr. 02/3705/0-3, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 662598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "662601": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.006-7/2008 - Maria Teresa Silva Lopes, matr. 02/2416/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.538-6/2008 - Márcia Regina Batista Mathias da Silva, matr. 02/2801/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.116-8/2008 - Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.098-0/2008 - Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.766-2/2008 - Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.004-9/2008 - Dilma Toffano Mattos de Medeiros, matr. 02/1703/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 662601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "662438": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.019-7/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE-RJ e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE-RJ.\r\n\r\nOBJETO : O TCE-RJ cederá 20 servidores, durante o período de 1.º de outubro a 31 de dezembro do corrente, para prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral Estadual.\r\n\r\nDATA : 08/09/2008.\r\n\r\nId: 662438"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "662699": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nPETRÓLEO E DESENVOLVIMENTO: PERSPECTIVAS E IMPACTO \r\n\r\nDOS ROYALTIES NA ECONOMIA FLUMINENSE\r\n\r\n22 de setembro de 2008, às 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho- Alerj\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nGOVERNADOR SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nO impacto dos royalties na Economia Fluminense\r\n\r\nSENADOR FRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nO Petróleo e a Federação\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ, DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nO Petróleo como Poupança Nacional e Propulsor do Desenvolvimento\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h15 - OPORTUNIDADES PARA O RIO DE JANEIRO DO PRÉ-SAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e\r\n\r\nServiços, Julio Bueno\r\n\r\n10h30 - CRITÉRIOS ATUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COM BASE NA LEI 7.525 de 22/07/1986\r\n\r\nPresidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes\r\n\r\n10h45 - A POLÍTICA PETROLÍFERA BRASILEIRA\r\n\r\nDiretor-Geral da ANP, Haroldo Lima\r\n\r\n11h - As PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NO SETOR DE PETRÓLEO E OS INTERESSES DA COMUNIDADE EMPRESARIAL\r\n\r\nPresidente do Comitê de Energia da Amcham-Rio, Roberto Ardenghy\r\n\r\n11h15 - ROYALTIES E CRESCEIMENTO ECONÔMICO: IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DE FUNDOS REGIONAIS\r\n\r\nDiretor-Geral do Sistema FIRJAN, Augusto Franco\r\n\r\n11h30 - Abertura para Debate\r\n\r\n12h - Encerramento\r\n\r\nId: 662699"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "662700": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA REALIZADA EM 09 DE \r\n\r\nSETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às doze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Coronel Jairo, 1° Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2° Vice-Presidente; Pedro Femandes, 3° Vice-Presidente; Gerson Bergher, 4° Vice-Presidente; Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2° Secretário; Dica, 3° Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2a Suplente; e Édino Fonseca, 4° Suplente; presentes, também, os Senhores Deputados Luiz Paulo, Marco Figueiredo e Paulo MeIo. Lida e aprovada a ata da reunião anterior, o Senhor Presidente, fazendo uso da palavra, procede a leitura de Oficio do Senhor Deputado Paulo MeIo, constante do Processo Alerj n° 10679/2008, dando conta de Inquérito Civil Público instaurado pelo Promotor Leandro Silva Navega, com o escopo de \"apurar a legalidade projeto de lei introduzindo alterações nos limites da APA de Massambaba, alcançado pelo plano Diretor\" do Município de Saquarema. Em discussão a questão, concluiu-se que tal Inquérito constitui-se em flagrante violação do princípio de separação dos poderes ao pretender monitorar Poder Legislativo Fluminense através de ato coercitivo, o que se constitui em prática intolerável e inadmissível, posto que almeja estabelecer prévio controle de constitucionalidade de proposição, tramita neste Parlamento, exigindo providências em defesa da autonomia do Poder Legislativo. Neste sentido fica aprovada por unanimidade a apresentação de Reclamação Disciplinar, com fundamento no art.. 130-A, §2°, III, da Constituição da República, contra o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, por desrespeito às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo Finalizando, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2008. Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 662700"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "662701": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1762/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS E ARTES DA CULTURA AFRICANA - ABL-AFRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Academia Brasileira de Letras e Artes da Cultura Africana, ABL - AFRO, situada à Rua Amalfi, nº 45, casa 04 - fundos, Lins, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS E ARTES DA CULTURA AFRICANA - ABL-AFRO.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ABL-AFRO tem COMO por finalidade a promoção da assistência social, médica e odontológica; promover a cultura e as artes, resgatando, divulgando e ensinando apresentações de dança e cânticos dos diversos segmentos da tradição afro-brasileira, podendo ainda: \r\n\r\n- defender, preservar, conservar e ampliar as áreas de reservas florestais, realizar programas de reflorestamento de sítios sagrados e do meio ambiente, estimulando o cultivo de hortas comunitárias com ervas sagradas e hortaliças;\r\n\r\n- promover intercâmbio educacionais, culturais e sociais com parcerias em órgãos públicos e privados e com as delegações diplomáticas de outros países;\r\n\r\n- promover e estimular palestras, seminários, lançamentos de livros, debates, cursos, dentre outros;\r\n\r\n- preservar e conscientizar as tradições horais, culinária, idiomas e o folclore afro-brasileiro\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro social, cultural e esportivo estrela do amanhã do Jardim Guaratiba, situada à Rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\"\r\n\r\nO presente Centro social Estrela do Amanhã do Jardim Guanabara tem como atribuições promover cursos, concursos, festivais de música e de dança, gincanas, competições artísticas e esportivas, que estimulem a criatividade e a cultura, contribuindo, desta forma, para a total integração de todas as pessoas residentes nas comunidades onde desenvolva suas atividades.\r\n\r\nCabe ressaltar que realiza como atividades principais cursos de informática, crochê, bordado em fita, manicure, pintura em tecido, boneca de lã, capoeira, etc. através de projetos como Primeiro Emprego Ponto de cultura, Segundo tempo e Empreendedorismo do futuro visando o resgate cultural, social e econômico, projetos estes voltados ao pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2008\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política instituída por esta lei:\r\n\r\nI - reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;\r\n\r\nII - estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;\r\n\r\nIII - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase;\r\n\r\nIV - divulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania da população portadora de hanseníase.\r\n\r\nV - implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:\r\n\r\na) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;\r\n\r\nb) detecção do índice de incidência da moléstia; e\r\n\r\nc) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;\r\n\r\nVI - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da Hanseníase;\r\n\r\nArt. 3º - Na implementação da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito a Hanseníase, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;\r\n\r\nII - atenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que englobam indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando à redução de danos;\r\n\r\nIII - contribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro 2008.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo, implementar em nosso estado uma política de conscientização, orientação e combate ao preconceito, nas mais diversas camadas da sociedade sobre uma doença conhecida Hanseníase.\r\n\r\nSegundo o ministério da saúde “a hanseníase é uma doença provocada pelo Mycobacterium leprae, que causa manchas esbranquiçadas e avermelhadas no corpo. Ela tem cura, mas, se não tratada, pode causar incapacidades e deformidades. Os sintomas demoram de dois a cinco anos para aparecerem. O tratamento da hanseníase é um direito de todo o indivíduo e é garantido no Sistema Único de Saúde. Hoje ele é feito com diversos medicamentos que estagnam a doença e impedem que as seqüelas apareçam”. \r\n\r\nA doença não é transmitida de pai para filho. A bactéria que causa a doença está presente nas secreções das vias respiratórias. Quando a pessoa doente, que ainda não começou o tratamento, fala, tosse e espirra perto de outra pessoa as bactérias saem do seu corpo pelo nariz e entram no corpo da pessoa sadia pela boca e nariz.\r\n\r\nPara que nenhuma pessoa adoeça e fique incapacitada fisicamente pela hanseníase é preciso envolver nessa luta todos os cidadãos deste país e principalmente em nosso estado. A hanseníase pode eliminar se for formada uma grande aliança de todas as autoridades com a sociedade civil. As parcerias vão permitir que o diagnóstico e tratamento estejam integrados nas ações básicas de saúde, sendo oferecidos para todas as pessoas ainda na fase inicial da doença.\r\n\r\nÉ preciso também multiplicar estas informações no dia-a-dia da comunidade. As reuniões comunitárias com as famílias acompanhadas são importantes espaços educativos, onde as pessoas podem conhecer mais sobre a doença. Somente com determinação e competência dos vários setores da sociedade poderemos eliminar a hanseníase de nossas comunidades.\r\n\r\nCom base em tais argumentos é que submeto aos meus pares a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1765/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA REGIÃO NORTE-FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Universidade Aberta da Terceira Idade da Região Norte-Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O programa previsto no caput do artigo 1º poderá ser implantado e ministrado como núcleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Universidade Aberta da Terceira Idade consistirá em ações nas áreas de Ensino, Pesquisa e Extensão tendo como objetivo as seguintes metas:\r\n\r\nI - Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa;\r\n\r\nII - Assessorar órgãos governamentais na formulação de políticas específicas para o grupo etário com mais de 60 anos;\r\n\r\nIII - Prestar consultorias e serviços a órgãos governamentais e não-governamentais em assuntos que envolvam a terceira idade;\r\n\r\nIV- Contribuir para a elevação dos níveis de saúde física e mental e social de pessoas idosas, utilizando os recursos e alternativas existentes na Universidade;\r\n\r\nV - Promover cursos para idosos visando a atualizar seus conhecimentos e integrando-os à sociedade contemporânea;\r\n\r\nVI - Prestar assistência médica, jurídica e física lato sensu à população idosa;\r\n\r\nVII - Oferecer à população idosa uma Unidade de excelência, fazendo da UNATI/UENF uma instituição de saúde pública e, igualmente, de socioterapia, serviços comunitários, pesquisas e ações gerontológicas de um modo geral;\r\n\r\nVIII - Capacitar profissionais de várias áreas de conhecimento a lidar com os problemas da população idosa;\r\n\r\nIX - Promover análises comparativas entre os estudos sobre terceira idade realizados no Brasil e nos diferentes países;\r\n\r\nX - Realizar seminários, publicações, documentos e quaisquer outras modalidades que tornem públicas as informações e os estudos desenvolvidos pelo Programa;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma excelência em políticas destinadas às pessoas idosas, a Universidade Aberta da Terceira Idade instituída pela UERJ completou 15 (quinze) anos. Tendo como fase embrionária no final da década de 1980, pelo professor Piquet Carneiro, que idealizou um Grande Centro de Convivência voltado para o estudo da pessoa idosa, a UNATI encontra-se funcionando na Zona Norte do Rio de Janeiro. Credenciada junto à Organização Mundial de Saúde (OMS), já é reconhecida como uma referência de modelo assistencial para o idoso (nas áreas social, de saúde, bem-estar, lazer e pesquisa). \r\n\r\nContudo, é preciso que o sucesso do Programa da Universidade Aberta da Terceira Idade seja estendido às demais regiões de nosso estado. \r\n\r\nSegundo último censo realizado em 2000 pelo IBGE, o quantitativo da população idosa no Brasil correspondia a quase 15 (quinze) milhões de idosos. A pesquisa demonstrou, ainda, que somente o Estado do Rio de Janeiro contribuiu com cerca de 10 % (dez por cento) do quantitativo apurado. \r\n\r\nDe acordo com matéria publicada pela Revista Brasileira de Estudos de População, “A proporção da população \"mais idosa\" está aumentando em ritmo bastante acelerado. Em 1980, o Brasil possuía cerca de 560 mil idosos com mais de 80 anos; já em 2006, esta parcela da população aumentou para quase dois milhões de habitantes.”\r\n\r\nE mais, “além de possuírem expressivo percentual de idosos, ao longo desses 27 anos, as cidades do Rio de Janeiro e Porto Alegre destacaram-se por apresentarem índices de envelhecimento notadamente superiores às demais capitais. A primeira obteve índices cerca de duas vezes maiores que a média nacional no período estudado. Porto Alegre se manteve em segundo lugar”. (grifo nosso) \r\n\r\nNeste sentido, é imprescindível a ampliação para as demais regiões das políticas públicas voltadas para o atendimento das variadas necessidades da população idosa, tanto físicas, como psíquicas e sociais. \r\n\r\nDo ponto de vista social e estrutural, a participação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF é fundamental para a instrumentalização do programa proposto no presente projeto de lei.\r\n\r\nPor fim queria deixar registrado que o Projeto de Lei que ora submeto a apreciação de meus pares, encontra-se devidamente alinhado com o esboço do projeto elaborado pelo ilustre professor Piquet Carneiro, principalmente no que se refere ao conjunto de metas a serem alcançados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1766/2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo único do Art. 2º, da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença maternidade, e de 15 (quinze) dias, no caso de licença paternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001\".\r\n\r\nEm 5 de outubro deste ano, a Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Cidadã, completa 20 (vinte) anos.\r\n\r\nA licença paternidade está prevista no art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, portanto caráter provisório. \r\n\r\nA concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, representando, assim um avanço na ordem jurídica, elevando a matéria a nível constitucional. \r\n\r\nA licença-paternidade possibilita o servidor ausentar-se do serviço, para auxiliar a mãe de seu filho, no período de pós-parto e também registrar seu filho.\r\n\r\nCom o advento do Novo Código Civil o poder familiar é de responsabilidade tanto do homem quanto da mulher, devendo ambos contribuírem para o bom desenvolvimento da célula familiar, já que esta é o pilar da sociedade. Portanto, aumentar o prazo da licença paternidade do servidor público do Estado do Rio de Janeiro para quinze dias é tornar este Estado pioneiro no Brasil, no que tange aos direitos sociais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, recentemente foi aprovada no Senado federal, em decisão terminativa, projeto de lei que amplia de cinco para quinze dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. \r\n\r\nTal fato está em consonância com o atual entendimento de bem-estar da família, visando beneficiar a criança, visto que não só as mães poderão ter maior colaboração, mas também os pais, aumentando a estabilidade emocional dos recém nascidos.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, certo da justiça do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1767/2008\r\n\r\nMODIFICA O ART. 13 DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o art. 13 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento, devendo ser restituído ao contribuinte a fração ou duodécimo posteriores ao sinistro, através de abatimento na quitação do IPVA, no exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “MODIFICA O ART. 13 DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\"\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que justiça e igualdade são consideradas noções muito assemelhadas, visto que “o igual é o meio termo entre o excesso e a falta\". Neste sentido os princípios do adequado, da justa medida e do equilíbrio são as expressões mais flagrantes da cultura helênica, veneradora da proporcionalidade.\r\n\r\nPortanto, o justo formal é o ato praticado de acordo com uma regra, seja ela qual for, sendo possível que do ponto de vista material se possa constatar injustiças, uma vez que a arbitrariedade pode ser vislumbrada na proposição da referida regra. Arbitrária é a regra que não for passível de justificação e afastar a arbitrariedade se relaciona com a escolha de seu conteúdo, notadamente com a forma como vai ser escolhido, segundo o filósofo Aristóteles.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível se imaginar que num Estado Democrático de Direito em que postulados como igualdade, cidadania, dignidade da pessoa e justiça são imperativos, o Estado após uma situação fática que o contribuinte sente a falta de atuação do Ente Estatal, como é caso de roubo e furto veicular, ainda pese sobre o cidadão o ônus de não ter devolvido o duodécimo ou fração do IPVA pago anteriormente ao sinistro, somente porque já foi quitado, ou seja, o Estado pune o contribuinte que está em dia com suas obrigações tributárias.\r\n\r\nPor outro lado, convém mencionar que a cada R$ 10 (dez reais) de tudo o que o brasileiro produz, R$ 4 (quatro reais) vão para os cofres dos públicos. Mais ainda, dos 13 salários anuais, o brasileiro deixa de recebe cinco, abocanhados pelo governo na forma de impostos, razão pela qual conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, certo da justiça do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2008\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecido que, quando ocorrer a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser inserido nos referidos documentos duas linhas paralelas com os dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguindo do nome do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único. As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n\r\nArt. 2º - Quando houver necessidade de verificação de dados, esta deverá ser feita mediante apresentação de originais ou cópias dos documentos, sempre na presença do seu titular.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de multa equivalente a R$ 1000,00 (hum mil reais) por documento retido, sem prejuízo das sanções civis e penais porventura devidas. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é impedir que cópias de documentos pessoais retidos por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos sejam utilizadas para a prática de fraudes e delitos. É muito comum a prática de estelionato que utilizam as informações dos documentos para praticar que sofrem prejuízos quando seus nomes são associados a delitos de que sequer têm conhecimento. Freqüentemente essas pessoas vêem seus nomes constarem de cadastro de sistemas de proteção ao crédito por débitos contraídos por aqueles que fizeram uso dos dados pessoais.\r\n\r\nProjeto de Lei semelhante já foi apresentado na legislatura anterior. Contudo, apesar de ter um excelente objetivo, recebeu parecer pela inconstitucionalidade da CCJ, pois o PL anterior proibia por inteiro a retenção de cópias de documentos. Com a proibição absoluta, os estabelecimentos comerciais passariam a enfrentar diversos problemas já que muitos deles, para realização de cadastros, inscrições, matrículas e até a efetivação de contratos variados, enfrentam a necessidade da apresentação e o arquivamento das cópias de documentos pessoais de seus clientes, o que não pode ser-lhe vedado. Além disso, impossibilitaria até mesmo que o próprio consumidor autorizasse a retenção.\r\n\r\nO presente projeto encontra um meio termo. Tanto possibilita o arquivamento das cópias por órgãos públicos ou estabelecimentos comercias, sanando a inconstitucionalidade; como impede, ao estabelecer que as cópias sejam arquivadas com uma tarja paralela, acrescidos dos dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento tal”, que tais documentos sejam utilizados para golpes e fraudes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTERÓIDES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças,Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de produtos esteróides e esteróides anabolizantes em academias de fisicultura, ginástica, centros de práticas esportivas, sem a devida orientação profissional e prescrição médica. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se esteróides os compostos naturais ou artificiais derivados dos esteróis ou análogos a eles (como, por exemplo, a cortisona, os hormônios sexuais humanos e seus análogos, usados em pílulas anticoncepcionais), e que exercem funções bioquímicas nos organismos. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se esteróide anabolizante, cada um de um grupo de derivados sintéticos da testosterona, e que demonstra intenso poder anabolizante e fraca capacidade androgênica; é usado principalmente, para estimular o crescimento e a restauração de tecidos em idosos, debilitados e convalescentes. \r\n\r\n§ 3º - Considera-se anabolizante a substância sintética que estimula o anabolismo, especialmente o crescimento de massa muscular.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 1.000 UFIR-RJ, a partir da notificação;\r\n\r\nII - suspensão temporária das atividades esportivas oferecidas pelo estabelecimento, pelo prazo de até 30 dias corridos, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará e regulamentará os atos complementares da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs esteróides estão largamente difundidos em nosso corpo. Quantidades muito pequenas mostram atividade biológica considerável. Pequenas variações na estrutura molecular de esteróides resultam em grandes diferenças nos seus efeitos. Os esteróides que ocorrem naturalmente incluem o colesterol, os sais biliares, e muitos hormônios, reguladores dos processos químicos.\r\n\r\nEsteróides anabólicos são hormônios que controlam a síntese de moléculas grandes à partir de moléculas pequenas. Atletas têm usado essas substâncias (embora sejam ilegais) para aumentar a massa muscular e, portanto, a força corporal. Um exemplo de esteróide anabólico é o hormônio masculino testosterona.\r\n\r\nO uso de drogas para aumentar a massa muscular e/ou melhorar a performance esportiva tem sido amplamente discutido e condenado nos meios de comunicação, e é sempre tema de intensos debates. Apesar disso, é surpreendente ver como pouquíssimas pessoas sabem realmente o que são essas drogas, o que elas fazem e quais são os verdadeiros efeitos colaterais.\r\n\r\nOs esteróides anabólicos (conhecidos também como bombas ou anabolizantes) são material sintético similar à testosterona. A testosterona apesar de ser um \"hormônio masculino\" é encontrado tanto em homens como em mulheres, ainda que a quantidade de testosterona no corpo das mulheres seja muito menor.\r\n\r\nA testosterona tem 2 efeitos diferentes no corpo: um efeito androgênico, que influencia as características sexuais masculinas tais como o aumento do pênis e dos testículos, mudanças na voz, crescimento de pêlos na face, axila e áreas genitais, e aumento da agressividade; e um efeito anabólico, que influencia coisas como aumento da massa muscular, força, velocidade de recuperação dos músculos e controle dos níveis de gordura corporal.\r\n\r\nOs esteróides anabólicos foram projetados de tal forma que se diferenciam da testosterona pelo aumento do efeito anabólico e diminuição do efeito androgênico. O problema é que não existe ainda um esteróide perfeito, que seja 100% anabólico e 0% androgênico. Em todos eles encontramos propriedades androgênicas e anabólicas. \r\n\r\nDentre outras, os esteróides anabólicos trazem as seguintes conseqüências para o corpo: \r\n\r\n-Aumentam a capacidade do corpo de utilizar a proteína, permitindo ao atleta treinar com maior intensidade sem perder massa muscular; \r\n\r\n-Aumentam a capacidade do corpo de desenvolver massa muscular; \r\n\r\n-Aumentam a capacidade do corpo ganhar força; \r\n\r\n-Aumentam a capacidade do corpo desenvolver resistência; \r\n\r\n-Atuam como anti-inflamatórios, ajudando tanto a prevenir como a curar machucados.\r\n\r\nContudo, o simples uso dessas drogas não vai automaticamente produzir os efeitos listados acima, pois nenhum desses benefícios é alcançado sem um regime de treinos duros e consistentes e uma dieta apropriada.\r\n\r\nPorém, entre os perigos e efeitos colaterais dos esteróides anabólicos, podemos citar: Calvície; Hipertrofia da próstata; Acne; Agressividade; Hipertensão; Limitação do Crescimento (os esteróides anabólicos podem interromper o processo de crescimento); Aumento do Colesterol; Virilização em Mulheres (crescimento de pêlos na face, engrossamento da voz, hipertrofia do clitóris e amenorréia); Ginecomastia (excessivo desenvolvimento dos mamilos em indivíduos do sexo masculino); Dores de Cabeça; Impotência e Esterilidade; Insônia; Hepatotoxidade (quase todos os esteróides causam lesão no fígado) e Problemas de Tendões e Ligamentos (muitas vezes o aumento da força é desproporcional à capacidade de adaptação dos tendões e ligamentos). \r\n\r\nO grau de perigo que o esteróide representa vai depender dos seguintes fatores: a forma em que eles são tomados (oral x injetável); que dosagens são usadas; por quanto tempo eles são usados; a idade, o sexo e o estado de saúde do usuário. \r\n\r\nCom a presente proposição pretendemos dar pronta fundamentação legal, para decisões do Poder Executivo que garantam a saúde da população do Estado, e portanto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1770/2008\r\n\r\nDISCIPLINA AS ATIVIDADES DO EDUCADOR SOCIAL. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho,Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento,Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ao Educador Social cabe atender às populações em situação de risco social, econômico,racial, sexual, físico e mental.\r\n\r\n§1º - O Educador Social, além de ouvir, cumpre o papel de mediador nas políticas públicas destinadas ao atendimento, à ressocialização e à inclusão social nas populações elencadas no caput do artigo.\r\n\r\n§2º - O Educador Social é considerado auxiliar de assistência social.\r\n\r\n§3º - O Educador Social é um profissional da área de assistência social, devendo ser incluído nos planos de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nArt.2º - Para o desenvolvimento das atividades de Educador Social é exigido do profissional o ensino fundamental completo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs transformações sociais e os problemas decorrentes da exclusão, que joga na rua da amargura milhares e milhares de brasileiros de todas as idades, têm obrigado o poder público a ampliar as políticas voltadas ao atendimento, ao acolhimento, ao tratamento, à ressocialização e à reinclusão das vítimas do modelo, ou outras que, por vícios ou doenças passaram a exigir tratamento especial.\r\n\r\nA partir da experiência prática surgiu a necessidade de apontar pessoas com a incumbência de mediar, em nome do poder público, inúmeros conflitos e a desenvolver práticas preliminares, de modo a permitir que o trabalho de ressocialização seja bem sucedido.\r\n\r\nAssim, torna-se urgente, na medida em que já há milhares de profissionais desenvolvendo as atividades de Educador Social, reconhecer a sua existência, não como regulamentação de uma profissão, mas como reconhecimento de uma atividade que já é imprescindível às políticas assistenciais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1771/2008\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, OU DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE IMPRENSA, FORMA OU CAIXA ALTA NA REDE PUBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, ou datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta nos postos de saúde, hospitais, UPAS, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica obrigado na expedição de receitas médicas e odontológicas, de acordo com o dispositivo do caput deste artigo, sem utilização de códigos ou abreviaturas e com a orientação quanto ao uso e de possíveis efeitos colaterais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo definirá, mediante Decreto, o órgão competente para proceder a fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, tem como objetivo facilitar a leitura dos receituários prescritos pelos médicos de nosso Estado, tendo em vista a dificuldade dos profissionais que trabalham na manipulação dos receituários dos medicamentos e o entendimento do público em geral, em compreender o nome do medicamento prescrito.\r\n\r\nOutrossim, o Código de ética Médica, em seu Capitulo III - Responsabilidade Profissional no Artigo 39 determina que não é permitido \"Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.\"\r\n\r\nIsto posto, solicito o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2008\r\n\r\nQUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 20, da lei 5042 de 12 de Junho de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - .......\r\n\r\nParágrafo Único: efetuadas as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo, ficam os órgãos das áreas de segurança e fiscalização do Estado, obrigados a comunicar o fato à prefeitura do município em que estiver localizado o estabelecimento para adoção das medidas legais de sua competência.” \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração da lei nº 5042 de 12 de Junho de 2007, de 12.06.2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres, com o objetivo de comercialização de partes, peças e acessórios automotivos adquiridos com o fim de desmanche, estabelecendo como sanções aos infratores a apreensão das mercadorias em situação irregular, bem como a autuação e interdição do estabelecimento pelo órgão fiscal, merece alguns reparos, principalmente no que se refere à competência dos municípios.\r\n\r\nOcorre que, independentemente das medidas de competência dos órgãos de segurança e de fiscalização do Estado, a outorga de alvarás de autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais constitui competência dos municípios, que também são competentes para revogar tais autorizações, tendo como conseqüência o fechamento dos estabelecimentos.\r\n\r\nNesta conformidade, torna-se imprescindível que as administrações municipais sejam informadas, pelos órgãos do Estado responsáveis pelas autuações por irregularidade, para que possam, mediante conhecimento do fato, deliberar sobre a adoção das providências de sua competência, inclusive tendo como fundamento a comunicação expedida pelos órgãos competentes do Estado, razão pela qual apresento a presente preposição para análise de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2008\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; Deputado ALESSANDRO CALAZANS; APARECIDA GAMA; LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2008\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI , Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES DELEGADA DE POLÍCIA - 1ª CLASSE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR A DOUTORA EVANORA GOMES DE MORAES, Delegada de Polícia 1ª Classe - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a esta Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de uma brilhante Delegada de Polícia com atuação perseverante e com trajetória de lutas e embates dignas de uma grande mulher. Com carreira em ascensão, esta profissional tem sido ímpar em todos os procedimentos em que atua e vem desbravando áreas de difícil controle e apuração de fatos. Esta Casa não poderia deixar de registrar esta singela homenagem. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A subvenção anual concedida à Orquestra Sinfônica Brasileira da Cidade do Rio de Janeiro, conforme definido pela Lei no 432, de 16 de Junho de 1981, terá seu valor reajustado para, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cerca de 1.100.000 (um milhão e cem mil) UFIR RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A subvenção anual concedida à Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro, conforme definido pelas Lei no 2896, de 23 de Março de 1998 e Lei no 4262, de 29 de Dezembro de 2003, terá seu valor reajustado para, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cerca de 1.100.000 (um milhão e cem mil) UFIR RJ.\r\n\r\nArt. 3º- O recebimento destas subvenções ficará condicionado à contrapartida correspondente à apresentações públicas e gratuitas no montante dos recursos aportados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que o Poder Executivo deverá incluir na proposta orçamentária anual em rubrica e Programa de Trabalho específico.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PL possibilita melhorar o exercício da cidadania, fazendo com que o público, principalmente o infanto-juvenil, possa refletir e atuar sobre o seu meio social de forma espontânea, levando cultura para camadas da população que porventura não possuam meios de acesso a tais manifestações artísticas, agregando valor à sociedade.\r\n\r\nEm cada aluno poderá ser despertada a consciência de que pode se tornar uma peça indispensável ao todo, requerendo paciência para aprender a tocar instrumentos ou expressar sua respectiva arte, por meio de disciplina, concentração e respeito aos professores e colegas, sendo assim trabalhada a socialização que serve para todas as situações da vida.\r\n\r\nEste PL procura manter o espírito norteador das Leis anteriores que, embora VIGENTES, com a inflação e outras manifestações econômico-financeiras, acabaram por não ter como serem aplicadas. \r\n\r\nPor outro lado, neste ano de 2008, comemora-se os 30 anos de atividades da Orquestra Filarmônica. Este Projeto de Lei busca atender a necessidade de estabelecer uma política pública, voltada para a área de cultura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma prevista no Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar o recapeamento da do trecho Sumidouro-Carmo da Rodovia RJ 148.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSumidouro tem uma produção agrícola extraordinária e, por outro lado, um IDH baixíssimo, ou seja, todo investimento que se possa fazer para melhorar a qualidade de vida daquela população e facilitar o escoamento da produção agrícola torna-se absolutamente prioritário. A intervenção ora proposta beneficiará também a cidade de Carmo, cidade de Egberto Gismonti que está ali na divisa com Além Paraíba;implicando em significativa melhorias para aquela população, para os produtores rurais e para os empresários de pequenas indústrias que necessitam de se movimentar nesse trecho.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 01/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Progressista, venho indicar o nome do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI 2673/07, em tramitação na Câmara dos Deputados como membro efetivo.\r\n\r\nPor todo exposto, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Líder do Partido Progressista\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves as sessões plenária dos dias 9 e 10 de setembro do corrente ano, pois o mesmo encontrava-se em atividades externas no Município de Niterói.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS MARIO DA SILVA NETO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 246/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência o abono, bem como justificar a ausência da Deputada nas sessões plenária dos dias 03, 04 e 10/09, em razão de encontrar-se cumprindo agenda política pelo interior do Estado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1263\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1719/2008.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 1.719/2008, de autoria da Deputada Estadual, Sra. Graça Pereira, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe \"PERMITE A UTILIZAÇÃO DE SALAS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO, PARA CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" pretende permitir a utilização das instalações de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, por cursos pré-vestibulares que não tenham caráter lucrativo, nem disponham de local para ministrar aulas.\r\n\r\nO expediente em referência foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu à análise da Subsecretaria de Planejamento da Educação, por ser matéria da competência do aludido órgão. \r\n\r\nA Subsecretaria de Planejamento da Educação pronunciou-se desfavoravelmente quanto à norma proposta, pois a permissão pretendida em caráter precário, já se encontra normatizada através da Lei nº 4.260, de 29 de dezembro de 2003, que permite a utilização das unidades que integram a Rede Pública Estadual de Ensino por cursos pré-vestibulares comunitários, que não tenham fins lucrativos e, nem disponham de local próprio para ministrar as respectivas aulas (caput do art.1º).\r\n\r\nO órgão técnico esclareceu ainda, que o procedimento administrativo pertinente a cessão de uso em questão se inicia com o pedido da entidade requerente, através de administrativo próprio, com a instrução do feito com a documentação exigida pela legislação em vigor, sendo os autos submetidos à análise da Assessoria Jurídica, o qual verificará o preenchimento dos requisitos necessários para autorização em referência. Cabe ressaltar que a autorização vem acompanhada de uma série de recomendações à unidade escolar, para que não haja prejuízo as atividades regulares da escola, de acordo com disposto no art. 2° da nº 4.260/03.\r\n\r\nNesse sentido, por mais nobre que seja a intenção da ilustre parlamentar, já há legislação acerca da matéria, o que torna a proposição legislativa inócua e repetitiva, razão pelo qual a mesma não merece se legitimar.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO - Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 554/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nos próximos dias 18 e 19 de setembro próximos. As ausências em questão são decorrentes de viagem para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nId: 662701"
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                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Graça Pereira, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Tucalo. (13), assume a Presidência o Senhor Deputado Armando José, 2º Suplente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Átila Nunes, a convite; Nilton Salomão, a convite; Marcos Abrahão, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente; Srs. Deputados; Srs. Servidores; meu companheiro Cosme Viana, digníssimo gerente da Caixa Econômica Federal, que também assiste a esta Sessão. \r\n\r\nTenho hoje a alegria de dizer que, felizmente, o gás natural veicular chegou a Teresópolis. Uma luta minha, Sr. Presidente, de muitos anos. \r\n\r\nLembro-me que, no início desta década, indo ao presidente da CEG, na época, ele dizia que seria muito difícil colocar o gás natural veicular em Teresópolis, e que aquele seria um dos últimos municípios aonde o gás chegaria, por uma questão técnica. \r\n\r\nEu não me conformei e fui, posteriormente, ao então Secretário de Energia, Wagner Victer, que compreendeu a importância do gás para Teresópolis. E, no momento em que houve uma negociação com a CEG, o Governo do Estado se posicionou muito firmemente, dizendo que era preciso levar o gás para o município de Teresópolis e outros municípios ao redor. E fomos vitoriosos. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, o gás, previsto para chegar no final de 2005, teve como impedimento a ação de dirigentes do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e do Ibama, que impediram a passagem da tubulação, dizendo que isto poderia significar um problema de segurança para o parque. Na verdade, naquele momento, houve uma decisão política, porque havia aquele um conflito entre o Governo do Estado e o Governo Federal e, no popular, podemos dizer que quem “pagou o pato” foi a população de Teresópolis. Impediram, naquela época, de o gás chegar a Teresópolis, numa articulação maliciosa, sem a grandeza das pessoas que pensam na própria preservação ambiental. Além de redução do custo de vida, o gás representa redução da emissão de poluentes. Enfim, passou o tempo e saímos no prejuízo.\r\n\r\nMas, agora, no Governo Sérgio Cabral, tivemos uma atenção muito especial do Secretário de Desenvolvimento Econômico Júlio Bueno, da Subsecretária Renata Cavalcante e, também, do Dr. Bruno, presidente da CEG, que, com muita sensibilidade, percebeu a necessidade de o gás chegar e, então, esse gás chegará. Ainda não chegará pela tubulação, mas chegará através de cilindros que serão transportados ao longo da estrada. O fato é que dois postos já estão qualificados. Há apenas uma finalização da liberação, por parte da Feema, da LO, a licença de operação. Esses postos não tinham clareza dessa necessidade e tiveram que se movimentar para a aprovação dessas LOs. Esperamos que, nos próximos dias, já com essas LOs prontas, aprovadas, o gás natural veicular chegue a Teresópolis. \r\n\r\nSerá uma verdadeira revolução, Sr. Presidente. Além da economia que provocará para os taxistas, para os carros que servem a área comercial, fazendo pequenas entregas, vai movimentar a própria economia do município, vamos fazer muitas conversões. O aspecto turístico também é avocado nesse momento, porque é observado que o turista vai mais à cidade que tem o gás natural, porque fica mais barato para ele fazer turismo, visitar. E nossa Teresópolis, que é tão bonita, tem o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, o Parque dos Três Picos, a CBF, enfim, nossa gente tão hospitaleira, vai poder, então, contar com a chegada do gás natural. \r\n\r\nPortanto, quero agradecer aqui. É uma vitória do ex-Secretário Wagner Vícter, é uma vitória do atual Secretário de Desenvolvimento Econômico Júlio Bueno, com sua Subsecretária Renata Cavalcante, é uma vitória de nosso mandato, porque estivemos sempre à frente dessa luta, e, sobretudo, é uma vitória da população de Teresópolis, é uma vitória dos que defendem a redução de emissão de poluentes na atmosfera, o que é um problema mundial, mas que começa em cada localidade. Então, o exemplo de Teresópolis está aí. É o gás natural, é uma vida melhor, é a redução do custo de vida. É esse o motivo da minha satisfação de estar aqui, nesta tribuna, neste momento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - É sempre bom, Deputado Nilton Salomão, futuro prefeito, saber que está sendo atendida toda a população da cidade de Teresópolis.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Átila Nunes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para manifestar uma observação que passa despercebida pela maioria esmagadora da sociedade. Nos últimos anos, muito tem se falado sobre intolerância, discriminação, preconceito, tantas e tantas manifestações dessa natureza, desses sentimentos, e o cerne da questão não é observado pela maior parte da sociedade. \r\n\r\nQuero chamar a atenção de todos os deputados para a imensa responsabilidade do Governo Federal nos últimos 30 anos, no Brasil. Falo em 30 anos porque, com isso, não estou citando Governo Itamar Franco, Governo Sarney, Governo Fernando Henrique, nem Governo Lula. Todos, na realidade, têm uma grande responsabilidade sobre a maneira irresponsável, absolutamente irresponsável, de forma acumpliciada, como foram doadas centenas e centenas de concessões de rádio e televisão para que muitos movimentos de natureza intolerante pudessem veicular sua mensagem.\r\n\r\nHoje, a sociedade começa a perceber que todo esse processo de intolerância religiosa cresceu, saiu de um simples discurso para praticamente a agressão física. Recentemente, no Catete, por exemplo, um auto-intitulado pastor estimulou quatro jovens a destruírem as imagens de um centro umbandista. Gente como esse pastor, absolutamente incontrolável, absolutamente irracional, sem nenhum tipo de controle emocional, consegue ter acesso aos veículos - em rede nacional - para fazer uma pregação absolutamente preconceituosa, seja contra os cultos afro-brasileiros, seja contra a umbanda, seja contra os espíritas, seja contra os católicos, seja contra os homossexuais. E o pior de tudo: eles fazem manifestações até contra os tradicionais evangélicos. É algo inacreditável! \r\n\r\nAlguém poderá dizer: “Mas e daí?” E daí que aquilo é uma concessão pública. Quando alguém liga a televisão na TV Bandeirantes, ou na Rede CNT, trata-se de concessões públicas. O que é uma concessão pública? Como o próprio nome diz, é uma concessão que o governo doa, empresta, concede a uma empresa, para que ela possa explorar comercialmente. Mas aquela concessão é do Estado, é do governo; em última análise, é de propriedade do cidadão, do contribuinte, que acaba sendo alvo de discriminação. Considerando o fato de que o Brasil tem cerca de 170, 180 milhões de habitantes, divididos em várias correntes religiosas, várias correntes sexuais, vários segmentos de idosos, crianças, uma série de segmentos, cada um desses segmentos vêm sendo alvo de preconceito.\r\n\r\nUma coisa que me chama a atenção hoje, Sr. Presidente - não sei se isso é resultado dos novos tempos -, é o fato de que obesos, pessoas que estão acima do peso, sofrem discriminação. Temos depoimentos inacreditáveis de pessoas obesas, que vieram nos procurar, porque são discriminadas no ônibus, são discriminadas até para entrar no ônibus.\r\n\r\nEntão, estamos chegando a um ponto em que você discrimina idosos, você discrimina as pessoas pelo peso, pela nacionalidade, pela naturalidade. Quantas vezes a gente ouve dizer: “Esse paraíba, aí”? Essa expressão é típica de quem carrega certo preconceito dentro da alma.\r\n\r\n“Esse velho!”, reparem. As pessoas dizem: “Cadê aquele velho?”. As pessoas não dizem: “aquele senhor, aquela senhora”, mas: “aquele velho, aquela velha”. É como se acusassem. “Aquele velho” vem carregado de certo preconceito e até de intolerância, como se desejasse algo assim: “Por que não morre, de uma vez?”. Esse processo vai crescendo, vai crescendo e vai transbordando. Estamos nos transformando numa nação de intolerantes. Estamos nos transformando em quê? \r\n\r\nVocê olha para o seu lado e parece que você está dividindo o Brasil, está dividindo a sociedade em castas: religiosas, pessoas idosas, homossexuais, heterossexuais, negros... Eu não falei em raça, até agora, em etnia, não falei em negros, porque é algo inacreditável. Aliás, segundo o IBGE, segundo todos os órgãos de respeitabilidade no Brasil, 85% da nação brasileira tem sangue negro. Engraçado que grande parte dos brasileiros, às vezes, discrimina. E esse alguém que discrimina, ele próprio pode ter sangue negro nas veias.\r\n\r\nO que quero chamar atenção com isso é para que não nos transformemos numa nação de irracionais, de intolerantes. A gente sabe onde isso termina. Stalin matou vinte milhões de pessoas na União Soviética; Mao Tsé Tung matou 11 milhões; Saddan Hussein, milhares de curdos. A gente não conhece a História? A gente sabe onde isso vai acabar. Ou precisamos lembrar o Holocausto dos judeus, com seis milhões de mortos na 2ª Guerra Mundial? E eu vi, lá estive e tive oportunidade de ver, no Museu do Holocausto, verdadeiras barbáries que cometeram: vi malas feitas com pele humana, abajures feitos com pele humana; injetavam azul de metileno nas mulheres grávidas para ver se as crianças nasciam com o olho azul.\r\n\r\nSe não parar, se não se sustar esse processo de intolerância, de discriminação, vamos avançar para uma nação dividida, vamos ter uma pátria partida.\r\n\r\nJá temos a discussão das quotas nas universidades. E eu já disse que as quotas têm um lado negativo muito grande, porque jovens vão cruzar no corredor de uma faculdade, na universidade, um branco e um negro. Aquele negro, aquele mulato, mesmo que tenha entrado sem o benefício da quota, ele vai ser interpretado como uma pessoa beneficiada pelo critério da quota, independente se ele é uma pessoa inteligente, culta, preparada. A grande verdade é essa.\r\n\r\nNós estamos começando a dividir este país. E não estamos falando na política. Ainda há a política nisso tudo: um é do PT, um é do PMDB, outro é do Democratas... Você já tem esse problema político no Brasil.\r\n\r\nTemos um vizinho, a Bolívia, onde estive, em viagem oficial. O que eu vi lá foi inacreditável: metade da população odeia a outra metade. Por quê? Porque se estimulou tanto a raiva entre os indígenas contra a parte branca da população - quando a gente fala “branca”, até parece que é branca. Não é branca, nada. A parte da população que a gente chama de “branca” é, na realidade, mestiça, porque tem sangue índio na pele. Aqui no Brasil, não temos “brancos”: nós todos somos mestiços, sempre tem um índio ou um negro na família.\r\n\r\nMeu discurso, hoje, Sr. Presidente, é, principalmente, para chamar atenção para onde estamos caminhando e, pior que isso, para a absoluta omissão - absoluta omissão - dos governos federais nos últimos vinte, trinta quarenta anos, não importa.\r\n\r\nEstão entregando concessões públicas. A cada mês, pessoas absolutamente despreparadas utilizam essas concessões de rádio e televisão como ferramentas para produzir o ódio religioso, o ódio racial, o ódio contra idosos, o ódio contra deficientes físicos, o ódio, enfim, contra o nosso semelhante. \r\n\r\nAnotem o que estou dizendo: os governos federais - todos eles - tiveram a sua cota de responsabilidade nessa irresponsabilidade que é entregar a mãos despreparadas veículos de comunicação em todo o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Obrigado, Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado de Madureira Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmo. Sr. Pastor Armando José, deputado atuante e Presidente em exercício, de quem tenho alegria de ser amigo e fã, Exmos. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhoras e senhores, venho a esta tribuna solicitar ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Gilson Pitta, que tome providências em defesa da minha região, Madureira, principalmente Vaz Lobo. O comandante que está à frente do 9º BPM, Coronel Robson Batalha, lamentavelmente, está efetivamente usando a máquina institucional a serviço de um candidato. \r\n\r\nTemos acompanhado a ação desse comando que, efetivamente, atende exclusivamente ao partido do prefeito que quero parabenizar, o Prefeito César Maia, porque ele, no governo estadual, conseguiu, através do DEM, colocar um comandante no 9º Batalhão, o Comandante Coronel Robson Batalha. Ele atende exclusivamente aos pedidos do DEM e não separa o comando para atender à comunidade. E, aí, Pastor Deputado Armando José, Vaz Lobo se encontra abandonado de policiamento. \r\n\r\nNa Av. Monsenhor Félix, na semana retrasada, houve assalto na padaria, assalto na casa de ração. Na Rua Guiraréia, circulam à vontade bandidos de fuzil, em automóvel, assaltando pessoas nos pontos de ônibus. Em Vicente de Carvalho, Largo de Vaz Lobo, lamentavelmente, o comando do 9º BPM, Coronel Robson Batalha, sequer atende aos chamados da comunidade. Diz ele que continua sem policial, diz ele que falta material humano, quando o governador, recentemente, colocou dezenas de viaturas novas, colocou mais policiais no 9º BPM. \r\n\r\nNeste momento, entendo que esse comando, efetivamente, está a serviço do DEM e faço um apelo ao Comandante Gilson Pitta, para que determine ao serviço de inteligência que ande na área de Vaz Lobo, onde as ruas, os moradores, o comércio estão gritando e pedindo socorro. Apresentei duas indicações, que foram aprovadas nesta Casa de Leis. Até hoje, não há o ponto-base da PM no Largo de Vaz Lobo e sequer há policiamento fixo porque o Comandante diz que não tem como atender e colocar policiamento fixo.\r\n\r\nFaço um apelo ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Gilson Pitta, que conheço e por quem tenho o maior apreço. Sei da sua competência para que possa intervir e pedir socorro, determinando em nome da minha comunidade, o maior policiamento na Rua Monsenhor Félix, na Avenida Vicente de Carvalho, na Rua Lima Drumond, enfim, em toda periferia, inclusive, nas ruas de Madureira, na Avenida Edgar Romero.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, só desta tribuna, poderei eu ter o atendimento para socorrer o meu eleitorado e a comunidade que têm direito ao serviço de segurança, mas, o DPM está a serviço do Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Deputado Dionísio Lins, é com satisfação e com tristeza que ouço V. Exa. fazer essa denúncia. Acredito que V. Exa. até deveria fazer uma representação contra esse Comandante porque V. Exa. citou algumas ruas de Madureira. E Rocha Miranda? Caminhamos por lá e sabemos como estão abandonadas aquelas ruas. Inclusive, em Rocha Miranda, domingo passado, na Rua Monsenhor Félix, havia homens num Ksara Picasso com fuzis para o lado de fora do carro; o motorista teve que esperar eles passarem para continuar andando. Falamos pelo telefone com o subcomandante - um capitão, um major, não me lembro - e nada foi feito. Então, se ele está realmente a favor de um candidato, ele já está errado. Se V. Exa. fizer essa representação, conte com a nossa assinatura.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu agradeço, Sr. Presidente. Devo dizer a V. Exa. que, realmente, temos recebido muitas reclamações de Rocha Miranda. O coronel é até um homem honrado mas não tem competência operacional e dirige o comando dele para onde ele quer tendenciar. Acho que deve ser um futuro candidato. Desejo a ele sorte, mas, não é certo o que ele vem fazendo com a comunidade. Não é justo o que ele vem fazendo. Já tem, sim, policiamento à altura no 9º DPM; já tem viaturas novas que o Governador colocou lá. O que falta ao Comandante do 9º DPM é, operacionalmente, ser competente e ele não o é. Não sabe atender a comunidade à altura. Não sei quem é o padrinho dele, mas, o padrinho dele é forte porque ele continua comandando e tendenciando o comando para o Poder Executivo municipal.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o seu presidente, o nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer quanto ao mérito da matéria é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez estamos diante - para dizer o mínimo - de uma grande perplexidade, porque não encontramos razão que tenha justificado, primeiro, a procrastinação na votação desta matéria, na medida em que a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo - aliás, uma mensagem completamente condenável e absurda, posto que o Governador do Estado, excluindo uma parcela expressiva dos servidores do Poder Executivo, concede um reajuste de 8% a partir de setembro para o pessoal da segurança e da educação, excluindo não só o pessoal da saúde como também todos os demais servidores que já haviam sido excluídos no miserável reajuste de 4% concedido no ano passado. \r\n\r\nE todos têm na memória o que houve no ano passado, quando os serventuários da Justiça, com uma certa pusilanimidade do Presidente daquele Poder, foram apunhalados porque tiveram o seu percentual reduzido para 4% e ainda com flagrante desrespeito à lei que fixa a data-base. (Palmas)\r\n\r\nEu não sei se o adjetivo de pusilânime pode se aplicar ao Presidente de um Poder. O que eu sei é que, quando estamos diante de reajustes para a magistratura, a força daquele Poder se faz presente. (Palmas) \r\n\r\nEu não conheço - e olha que estou nesta Casa há nove anos e meio - nenhuma mensagem que tenha sido encaminhada a esta Casa para reajustar a remuneração da magistratura que tenha sido rejeitada. Nenhuma! (Palmas)\r\n\r\nAliás, também não conheço em relação aos representantes do Ministério Público. Eu não sei se a razão da submissão consiste no fato de o Ministério Público investigar e a magistratura julgar. Eu não sei. (Palmas)\r\n\r\nDe qualquer maneira, a magistratura agora tem uma posição completamente confortável, na medida em que o reajuste é automático, na medida em que há o reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Já nem dependem mais desta Casa. \r\n\r\nMas agora, Sr. Presidente, depois de tudo que houve no ano passado, somos surpreendidos com a procrastinação sobre a qual já falei, mas agora com manifestações que sinalizam a possibilidade de a matéria ser rejeitada. Se é verdade - espero que haja o desmentido - o que está publicado hoje no jornal O Globo, a base do governo Sérgio Cabral pretende ou admite a possibilidade de rejeitar a mensagem encaminhada pelo presidente do Tribunal. Mas qual a razão deste absurdo se a prestação jurisdicional do Estado depende - e em muito - dos serventuários da Justiça e não apenas dos magistrados? Qual a razão dessa verdadeira tortura sobre servidores que ainda enfrentam, no Tribunal de Justiça, inúmeros outros problemas, a começar pelo assédio moral? E mais: também a terceirização de inúmeros serviços, com a utilização de uma fundação de renome, que é a Fundação Getúlio Vargas! (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos deixar de compreender que os três Poderes são independentes. Quando o presidente do Tribunal de Justiça encaminha a mensagem reajustando em 7,3 %, a partir da data-base, que é uma lei, S.Exa. manifesta a independência do Poder. A nós, cabe única e exclusivamente a homologação, porque está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mensagem não enfrenta, não contraria nenhum dispositivo legal - reitero, a Lei de Responsabilidade Fiscal -, está dentro dos limites estabelecidos para aquele Poder. (Palmas)\r\n\r\nNão sei se existe algum conflito entre o chefe do Poder Executivo e o presidente do Tribunal de Justiça, se aquele pretende desmoralizar mais ainda o desembargador Murta Ribeiro! Não sei qual é a pretensão, mas o que posso dizer e afirmo com toda convicção é que o Poder Judiciário - aliás, como já fez em outros momentos, ameaçando até dar curso a uma iniciativa de minha autoria, que enquadrava o governador pela prática de crime de responsabilidade, na época para realizar os interesses da magistratura e não dos serventuários -, para a afirmação de qualquer direito da magistratura, os magistrados afirmam a independência do Poder, sinalizando com retaliação ao Executivo. Mas, quando o direito envolve os serventuários da Justiça, eles se omitem, se calam. E mais: transformam o Poder Judiciário não num Poder independente, mas num Poder submisso aos interesses do Poder Executivo. \r\n\r\nNão sei qual a influência, qual a força que tem o governador Sérgio Cabral para, depois de ter mentido na campanha eleitoral para todos os servidores públicos - aliás, vem sendo retratado com o nariz de Pinochio-, fazer com que uma mensagem do presidente do Tribunal de Justiça encontre resistência nesta Casa! (Palmas)\r\n\r\nDe qualquer maneira, muito mais do que uma manifestação de solidariedade aos serventuários, estamos buscando ganhar tempo, porque ainda não conseguimos sa ber a raiz das dificuldades para a apreciação dessa matéria. E as emendas foram apresentadas com o objetivo de ganhar pelo menos uma semana, para que possamos superar politicamente todos os entraves. Já há uma reunião marcada, na próxima terça-feira, no gabinete da Presidência, com a representação dos serventuários. Eu espero que o Desembargador Murta Ribeiro também compareça e se faça acompanhar de todos os demais magistrados que com ele têm a responsabilidade de dirigir aquele Poder; que ele não venha só, que ele manifeste aqui solidariedade àqueles que, juntamente com os magistrados, contribuem para que o Poder Judiciário funcione. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, lamento profundamente e não posso acreditar que mais uma vez esta Casa, que tem a responsabilidade de elaborar as leis, possa desrespeitar a data-base. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tente concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque se esta Casa não respeita uma lei que ela própria aprovou, acredito que, considerando outras razões que se acumulam a essa submissão ao Poder Executivo, qualquer dia vamos chegar aqui e as portas estarão fechadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. V. Exa. está inscrito logo após o Deputado que está à sua esquerda. Antecipadamente peço desculpas aos nobres colegas, mas a Mesa vai insistentemente lembrar quando terminar o tempo de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, espero que V. Exa. me conceda os mesmos sete minutos e meio que deu ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, estamos aqui para discutir a Mensagem 01/2008, que teve origem no Poder Judiciário, e tem somente dois artigos: 7,3% de reajuste anual e a data-base de 1º de maio. Queria lembrar a todos que a data-base de 1º de maio foi criada por lei, votada nesta Casa, portanto encontra absoluto amparo legal. (Palmas) Não é crível que o Parlamento queira rasgar a lei que ele mesmo criou. Então não há discussão sobre a data de 1º de maio como data-base. (Palmas) E a segunda questão é se discutir os 7,3%, que veio do Poder Judiciário.\r\n\r\nOra, o Governador mandou para esta Casa um aumento parcial para o funcionalismo público de 8%. Salvo melhor juízo, 8% é maior do que 7,3%. E esse projeto do Executivo contemplou as categorias da Educação e da Segurança Pública. Esse aumento implicava, para o ano de 2009, um acréscimo na folha de R$ 500 milhões. O aumento proposto pelo Poder Judiciário, para 2009, atinge 1/5 dos R$ 500 milhões, aproximadamente R$ 100 milhões. \r\n\r\nEntão, não há um aumento de despesa gritante. Em 2009, seriam mais R$ 100 milhões. Estou falando em 2009, porque aí se está computando os 13 meses de 2009 e não, simplesmente, de maio a dezembro de 2008. Então, vejam, Sras. e Srs. Deputados, não há por que o Governador negar ao Poder Judiciário o presente aumento de 7,3%, retroagindo-o a 1º de maio. (Palmas) \r\n\r\nComo bem disse o Deputado Paulo Ramos, só se tiver uma briga de caráter político - que nós não sabemos qual é - entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. \r\n\r\nNão há por que o Poder Legislativo ficar sendo o coveiro do Poder Judiciário, no que tange aos seus funcionários, por causa de uma briga entre o Executivo e o Judiciário. Então, a proposta é que nós possamos votar esse aumento e aprová-lo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, na terça-feira passada, esta Casa tinha mais de 60 parlamentares presentes. Por quê? Porque era para negar o reajuste de 8% ao conjunto dos funcionários públicos. Por isso, para negar, botou 60 parlamentares na Casa. Hoje, que seria para aprovar 7,3% para o Poder Judiciário, sequer talvez tenhamos quórum, sequer talvez tenhamos quórum. Foi necessário que muitos parlamentares usassem artifícios, inclusive o da emenda, para tirar de pauta, para não perder hoje. Isso, evidentemente, é um gesto político que não se coaduna com os princípios desta Casa, que sempre votou a favor do funcionalismo público estadual, fosse ele do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. (Palmas)\r\n\r\nEm função disso, Sr. Presidente, dentro dos 7,5 minutos que V. Exa. me concedeu, teremos, como disse o Deputado Paulo Ramos, uma reunião terça-feira com o Presidente da Casa, com as lideranças, com os servidores. Temos que tomar uma atitude firme de votar favorável. É uma oportunidade histórica que esta Casa tem de se redimir em relação à votação da semana passada. Por isso, quero trazer aqui a minha decisão, o meu apoio, o meu voto a favor do aumento de 7,3%, retroagindo a 1o de maio.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, demais Deputados, companheiros serventuários da Justiça, numa fala muito rápida, muito objetiva, quero expor aqui a posição do Partido Socialismo e Liberdade favorável ao reajuste para os servidores, como consta na mensagem, e fazer algumas observações.\r\n\r\nApresentei uma emenda. Não ia apresentar, a pedido do Sindicato dos Serventuários, mas como já tínhamos a leitura de mais de dez emendas apresentadas pela base do governo, eu, em conversa com a direção do Sindicato, apresentei uma emenda que, na verdade, possibilita que o pagamento do valor retroativo seja feito em três vezes - acordado com a direção do Sindicato -, para não haver qualquer desculpa do que poderia ser criado como dificuldade pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstive lendo as emendas e queria chamar a atenção de todos. Primeiro, acho grave que deputados que apresentaram emendas não estejam presentes no plenário hoje. Isso claramente mostra que o propósito da emenda não é provocar o bom debate político que pode ser feito aqui neste momento. Se apresentam emenda e se ausentam do plenário, claramente não é para fazer o bom debate político, é um instrumento para retirar o projeto de pauta. Para retirar o projeto de pauta utilizam-se da velha estratégia de apresentar emenda. O mais curioso é o conteúdo de algumas emendas, que reduzem o percentual para cinco, para três, para quatro. Definitivamente, eu não consigo entender, porque a mensagem que chega a esta Casa - que nos cabe votar, e votar favoravelmente - é fruto de todo um debate intenso entre a categoria e a presidência do Tribunal. Aqui nesta Casa, sem o debate político, apresenta-se emenda reduzindo o valor conquistado pelos trabalhadores. E em nome de quem? Com que propósito?\r\n\r\nOutro ponto que acho gravíssimo e que, neste momento, se desnuda na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é que a base deste governo - que é o governo do desmonte do poder público, o governo do desmonte do serviço público, o governo do desrespeito ao servidor público; é o “governo Pinóquio”, porque não cumpriu o que prometeu - usa como justificativa nas reuniões, para que ela possa votar contra este projeto, que o governo estadual não concedeu 8% para o conjunto dos servidores. Ora, isso é muito curioso! Então, o governo estadual utiliza a estratégia de dividir os servidores, fato inédito no Rio de Janeiro, dá 8% de aumento, o que é uma merreca, um valor absolutamente abaixo do que o governador prometeu quando era candidato, e por escrito - os documentos circularam por todas as categorias -, apenas para parte dos servidores e não para o conjunto, deixando de fora, por exemplo, profissionais da área da saúde, e a base do governo no Poder Legislativo diz que vai votar contra o reajuste para os serventuários da Justiça! Então, quem paga pela irresponsabilidade do governador do Estado é o trabalhador? (Palmas) É essa a lógica? A lógica é: o governo foi irresponsável, o governo não cumpre suas promessas e racha o servidor público concedendo um irrisório reajuste para uma parcela apenas, penalizando os outros servidores em função de sua irresponsabilidade. Isso é, no mínimo, vergonhoso!\r\n\r\nTive o trabalho de fazer as contas - contas rápidas, porque o valor é muito pequeno - do que esse reajuste de 8% aos servidores significou. Vocês, trabalhadores da Justiça, se esse raciocínio da base do governo prevalecer, provavelmente não vão receber os 7% conquistados no debate que realmente lhes interessa, porque o governo pagou aos professores um reajuste, que ele chama de aumento, de R$ 1,20 por dia - é isso que representam os 8%. Está pagando, Deputado Wagner Montes, a um soldado da Polícia Militar o que ele chama de aumento de R$ 0,71 por dia - é isso que representam 8% - e a um agente da Polícia Civil R$ 1,28 por dia. Em nome desse “robusto” reajuste aos servidores, que foi dado apenas a uma parte deles, o governo estadual trabalha a sua base, que não é independente, para votar contra o interesse dos trabalhadores. Isso não pode prevalecer na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! Não pode! Trata-se de um verdadeiro absurdo! (Palmas) \r\n\r\nQuem apresentou emendas, que venha ao plenário debatê-las. Venha dizer por que está apresentando uma emenda de 5%, mas que venha para cá. Espero, sinceramente, que toda essa enorme mobilização dos trabalhadores permaneça e que o nome de cada deputado que opera dessa maneira o tratamento do poder público esteja nas ruas. Este é um ano de eleição. É muito importante que os deputados prestem atenção nas suas posições e no que pode se tornar mais público do que já está sendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wagner Montes e, logo a seguir, o Deputado José Nader. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio minutos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estou entendendo nada, nada, porque esse aumento de 7,3%, se é que pode ser considerado um aumento, foi amplamente conversado principalmente pela astúcia, dignidade e honradez do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Murta Ribeiro, que só nesta Casa esteve três vezes. E com o Presidente da Comissão de Orçamento, duas vezes. Ele saiu do seu posto de Presidente do Tribunal de Justiça com toda humildade que lhe é peculiar para brigar pelos funcionários do Sindjustiça.\r\n\r\nFoi também ao Palácio Guanabara conversar com o Secretário Sérgio Ruy, com o Secretário Joaquim Levy e com o Governador. Tudo bem.\r\n\r\nHoje, ao chegar aqui, vejo um monte de emendas. Eu não estou entendendo nada! Há alguma coisa errada no reino da Dinamarca. (Palmas)\r\n\r\nA bem da verdade, algumas coisas precisam ser ditas: o Tribunal de Justiça é o segundo órgão com maior arrecadação do Estado. Então, o pessoal trabalha! (Palmas)\r\n\r\nOutra coisa que deve ser dita: o atual Governador Sérgio Cabral, a bem da verdade, quando presidente desta Casa proporcionou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio fosse e continuasse o primeiro e único Tribunal de Justiça no País com um fundo próprio. \r\n\r\nAgora foram construídos novos prédios, novos anexos. Mas não adianta termos prédios bonitos, termos mais fóruns, se o servidor que carrega esses fóruns nas costas não é valorizado como deveria ser. (Palmas).\r\n\r\nSabemos das dificuldades de todos. Temos que fazer esse registro a bem da verdade, pois foi o atual Governador quem concedeu isso. Entretanto, temos de ver o outro lado da questão: sabemos que os juízes muitas vezes pedem férias e levam os processos para despachar em casa. Conhecemos as dificuldades todas, e a verdade tem de ser falada. Se vai incomodar ou desagradar alguém não é problema meu, eu tenho que falar aquilo que penso e que eu sei. E o que sei é isso. \r\n\r\nJá estava tudo certo, 7,3%. Eu vim para cá e encontrei o Desembargador Murta Ribeiro. Ele me disse: “Me ajuda”. Eu falei: “Ajudar em quê, Sr. Presidente? Quem sou eu para lhe ajudar...”. E ele: “Não, os 7,3%”. Eu disse: “Não, está tudo certo”. Ele: “Não, parece que não vai dar”. Eu repliquei: “Como não vai dar?” É isso que não estou entendendo. \r\n\r\nSr. Presidente em exercício, Deputado Luiz Paulo, como já bem registrou o Sr. Deputado Marcelo Freixo, seria uma boa hora deixar a área da Saúde de lado no aumento. Deram um aumento, quer dizer, uma dividazinha, colaboraram pouquíssimo com as instituições de Segurança Pública e com a Educação.\r\n\r\nMeu Deus do Céu! 7,3% para esse pessoal que trabalha, mas trabalha muito, e consegue-se ter a segunda maior arrecadação do Estado. Pelo amor de Deus! \r\n\r\nEntão, o seguinte: apresentar as emendas. O projeto não vai ser votado hoje. Na terça-feira haverá uma reunião como V. Exa. falou com representantes do Governo, do sindicato e com os líderes desta Casa. Não sou líder do meu partido, mas sou líder em audiência e vou querer comparecer à reunião também. (Palmas)\r\n\r\nNão sou líder, mas sou líder em audiência, e vão ter que me engolir na reunião. Lá eu estarei também.\r\n\r\nA minha posição o Sindjustiça já conhece, eu não preciso jogar para a arquibancada porque eu falo para mais de dois milhões de pessoas todo o dia por minuto. A população já me conhece há muito tempo desde em que fui deputado estadual em 1993. Tenho a mesma posição: aumento já! Se não quiserem retirar as emendas para que o projeto não seja votado hoje, tudo bem. Vamos ter uma reunião na terça-feira e vou estar na reunião.\r\n\r\nCom o meu voto vocês vão contar. Agora, há o seguinte: vamos pedir verificação nominal aqui! (Palmas)\r\n\r\nOu respeitamos os serventuários da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça que, humildemente, compareceu a esta Casa três vezes pedir - vejam bem - o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado vem humildemente a uma casa de Leis pedir 7,3%, o que já tinha conversado com o Sind-Justiça. Pelo amor de Deus, isso é muito pouco para quem arrecada tanto e para quem já sofre há tanto tempo!\r\n\r\nO meu voto é: “sim”. Já estou declarando meu voto. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, eu quero dizer aos funcionários da Justiça, ora presentes, que todos os deputados, com algumas exceções, estão favoráveis ao aumento de vocês. (Palmas) \r\n\r\nOs poderes são harmônicos e independentes. O presidente do Tribunal de Justiça não precisa desse governador para nada porque está dentro do orçamento da Justiça lhes dar o aumento. Mas me parece que o presidente do Tribunal de Justiça não está sabendo fazer valer a caneta dele. Ele tem que fazer valer sua caneta e dar o aumento que vocês estão reivindicando, independente do que o governador diz ao presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEsse governador - eu vi um retratinho dele ali que mostra bem a cara dele, é aquele nariz bem comprido - quando ele era senador, eu dizia que teriam que mandar para o Senado óleo de peroba, para passar na cara-de-pau dele, e uns deputados até se revoltaram comigo. Mas ele assinou vários papéis se comprometendo a dar reposição salarial aos funcionários públicos e agora separa duas categorias para beneficiá-las. Não sei por qual razão o governador separou duas categorias. Deve ser porque ele está viajando, não pára nesta cidade para governar. \r\n\r\nEstamos num ano eleitoral e o governador tem seu candidato. Que vocês saibam dar o troco nas urnas, porque o voto de vocês tem valor e esse governador não gosta de funcionário público. Diga-se de passagem, o governo estadual só tem aí contratados sem licitação. Ele deve estar com medo que a Justiça o investigue, pois esta Casa não permite que nós investiguemos o seu governo. O presidente desta Casa deve estar altamente comprometido com o governo estadual, nós não temos outra palavra. Quando pedimos para verificar a falta de remédios na área da Saúde, o presidente desta Casa não solta o projeto de Resolução, não publica, porque vai comprometer o governo!\r\n\r\nExiste um comprometimento muito grande da presidência desta Casa com o governo do Estado, o que está prejudicando todos vocês. Quero lhes dizer que o presidente do Tribunal de Justiça tem que fazer valer sua caneta e dar o aumento a vocês. Se precisarem de um deputado para pedir o impeachment do governador, eis um aqui. (Palmas) Se o presidente do Tribunal de Justiça tem no orçamento condições de lhes dar um aumento, que ele dê. E ai do governo se não depositar o dinheiro do duodécimo de vocês!\r\n\r\nQuero dizer a vocês: contem com este deputado e contem também com a grande maioria desta Casa. Diga-se de passagem, as emendas foram apresentadas porque o governo deu ordem aos seus comprometidos de não estar em plenário, para não dar quórum para a votação. Os senhores podem olhar: não existem Deputados no plenário! Esta é a força de um governo que quer medir forças com o Tribunal de Justiça. Que o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça solte os processinhos dessa turma, dessa cambada de ladrões que está instalada no Governo do Estado!\r\n\r\nContem conosco. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrevi-me apenas para informar que há uma única emenda, que subscrevi juntamente com o Sr. Deputado Marcelo Freixo - S.Exa. sabedor de que haveria outras emendas e que, em função das emendas, o Projeto não tem como ser votado hoje. Foi exatamente isso que o Sr. Deputado Marcelo Freixo explicou, reafirmando a necessidade de que o reajuste seja retroativo a maio, e essa emenda reduzindo a possibilidade de qualquer argumentação com relação à dificuldade de pagar. \r\n\r\nFiz questão de vir à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados Comte Bittencourt e Cidinha Campos, porque, na vida pública, uma das coisas que temos que buscar é coerência. Há uma semana, estávamos discutindo o reajuste dos servidores públicos do Poder Executivo e nos batemos aqui pela aprovação de várias emendas, para que o reajuste fosse maior e atingisse todos os servidores públicos do Estado. Saímos do plenário - eu, inclusive, não votei porque acho absurdo votar um reajuste que retira, exclui, discrimina uma parcela grande, significativa dos servidores públicos, como são os profissionais da saúde, da cultura e da universidade pública. Mas digo “coerência”, porque fui um dos que propuseram, naquela ocasião - infelizmente não conseguimos votos suficientes, mas continuaremos discutindo -, que houvesse uma data-base para os servidores públicos do Estado e que essa data-base fosse maio.\r\n\r\nÉ evidente que, se levantamos esse debate, defendendo a tese de que é preciso uma data-base para os servidores públicos do Poder Executivo e que essa data seja maio - um setor do serviço público, como são os serventuários da justiça, já têm em lei a data-base em maio -, é nossa obrigação reafirmar o compromisso de que não se pode, de forma alguma, desrespeitar o que está na lei. Então, para reafirmar, acredito com convicção de que essa posição será a posição do conjunto da bancada do Partido dos Trabalhadores, de que estamos somando, seja com os Deputados de oposição, seja com os Deputados da base do governo, que acham que, com urgência, deve ser votado e reafirmado o reajuste de 7,3%, assim como está contido na mensagem que esse reajuste deve ser retroativo ao mês de maio. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Gilberto Palmares, parece-me que estamos vivendo novamente nesta Casa um momento idêntico ao que presenciamos no ano passado. O perigo deste momento - e não se tem dito isso neste plenário - é o risco que esse Poder Executivo, instalado no Palácio Guanabara, começa a apresentar para os Poderes da República e para as instituições instaladas no Estado Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem que fazer o debate, o mais rápido possível. É claro que é um fato inédito Deputados apresentarem emendas a um texto de mensagem, encaminhada por um chefe de Poder, reduzindo percentual de aumento. Isso é um fato inédito! Não dá nem para discutir esse fato, porque, no mínimo, ele é vergonhoso e representa aqui um descaso com os serventuários, representa uma falta de respeito até com os deputados da Casa. (Palmas)\r\n\r\nEu diria que a nossa crise não são os 7,3%. Nós já discutimos, no ano passado, aqui, os 16,5 que o Tribunal desejava dar em duas etapas. O chefe do Poder Executivo já fez esse movimento no ano passado. O PPS não está subindo à tribuna novamente para esse debate. Temos uma posição formada: vamos votar rigorosamente com a mensagem do chefe do Poder e com a orientação do Sindicato dos Serventuários. (Palmas) Não há como votarmos diferentemente.\r\n\r\nEu quero, Deputado Luiz Paulo, que, no Colégio de Líderes, passada esta etapa, possamos realizar um debate sereno a respeito da crise que está se instalando no Rio de Janeiro na relação entre os Poderes do Estado. Nós estamos num momento extremamente delicado deste Estado, no que se refere ao Poder Executivo na sua relação com o Legislativo e com o Ministério Público. O Governador Sérgio Cabral tem que entender que ele foi eleito para ser chefe de um dos três Poderes da República.\r\n\r\nEu quero, Deputado Gilberto Palmares, declarar aqui aos serventuários: não vamos subir à tribuna porque temos que respeitá-los. Esse teatro já vimos ano passado. (Palmas) O que nós temos que fazer a partir de agora é nos somarmos aos senhores num movimento que possa ter algum resultado de produtividade para a conquista do direito de cada um. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu agradeço o aparte do Deputado Comte Bittencourt, Sr. Presidente, e encerro... \r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Deputado Gilberto Palmares, muito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nEu gostaria de dizer a V. Exa. e àqueles que estão aqui hoje nos visitando que, como líder do PSB na Casa, juntamente com a nossa bancada, com o Deputado Rogério Cabral, o PSB formaliza o apoio incondicional a essa proposta que vem do presidente do Tribunal de Justiça. Então, o PSB vota favoravelmente ao que está proposto pelo presidente do Tribunal. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente Deputado Luiz Paulo, eu sei que V. Exa., além de combativo, dedicado, presente, é extremamente tolerante, então, pediria só mais um minuto para o aparte do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Gilberto Palmares e Presidente Luiz Paulo, este meu aparte é para economia do próprio processo legislativo, na medida em que eu poderia me inscrever para discutir a matéria. Aproveito para me solidarizar com o discurso de V. Exa., que eu também subscrevo.\r\n\r\nDigo mais: nós, legisladores, ficamos numa situação complicada quando vêm propostas para cá como a de aumento salarial, por exemplo, uma vez que a nós não compete tomar iniciativa de lei cujo resultado signifique aumento de despesa para o Executivo ou diminuição de receita. Então, infelizmente, nós estamos castrados da iniciativa de emendas objetivas, que teriam resultados concretos para o servidor, que seria ter um ganho maior. O que nos resta, muitas vezes, é votar a favor ou contra. \r\n\r\nUma coisa que me sensibilizou muito no último debate do aumento de servidores públicos foi a questão da data-base. Eu me empenhei para que nós aqui pudéssemos ter aprovado a data-base dos servidores públicos. Isso não foi possível. Do pessoal da Justiça já existe a data-base. Então, o que nos resta imediatamente, quanto mais rápido pudermos, é votar e aprovar esse índice que não é o ideal, mas... (Palmas) Eu tenho certeza de que não é aquilo que os servidores na verdade esperavam, mas é, pelo menos, já alguma coisa, uma abertura de conversa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente Luiz Paulo, eu agradeço a tolerância de V. Exa. e encerro a minha fala reafirmando o compromisso da bancada dos trabalhadores com o 7,3 retroativos a maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nConvido o Deputado Gilberto Palmares a reassumir a Presidência. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação nominal.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Verificação solicitada pelos nobres Deputados José Nader e Wagner Montes.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para procederem à votação.\r\n\r\nA Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André do PV, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 25; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 25.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tive oportunidade, hoje, de discursar no Expediente Inicial, às 14 horas, porque houve reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para votar as contas do Tribunal de Contas e do Poder Executivo. Havia cinco parlamentares presentes à reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: o Presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi, o Deputado Paulo Melo, vice-presidente, a Deputada Aparecida Gama, o Deputado Alessandro Calazans e eu.\r\n\r\nNa votação das contas do Executivo, eu apresentei três destaques porque verifico que, nessas três áreas, o Executivo, no mínimo, precisa ressalvar essas áreas que estão sob o enfoque da desconfiança.\r\n\r\nPrimeiro, no que diz respeito ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Esta lei, inconstitucional, aprovada por esta Casa, que em média rende ao Poder Executivo, anualmente, 1,5 bilhão de reais, que deveriam ser investidos para complementar as ações que combatessem a pobreza e a desigualdade social, vem, sucessivamente, cobrindo a folha permanente de pessoal e encargos da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, num evidente desvio de finalidade. \r\n\r\nOra, mandaram até para esta Casa, no ano passado, um projeto de lei, que foi aprovado, também inconstitucional, permitindo este absurdo. E eu digo que, constantemente, o Secretário Joaquim Levy afirma - e V. Exa., Deputado José Nader, já ouviu isso -, que royalties e participação especial não devem ser alocados em despesas de custeio, porque são fontes de recursos que, um dia, não existirão mais. E o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem data certa para terminar, 2010, ou pode terminar da noite para o dia desde que o Supremo Tribunal Federal o considere inconstitucional, como é. Então, esta foi a primeira ressalva.\r\n\r\nA segunda: ressalvei os gastos em comunicação e publicidade, que no ano passado atingiu 81 milhões. A previsão orçamentária inicial era de 20.100 milhões. Gastaram quatro vezes mais do que o previsto no Orçamento aprovado por esta Casa. E a desculpa é de que se tinha aqui a realização dos Jogos Pan-Americanos. Como se precisasse fazer publicidade dos Jogos Pan-Americanos, que foram transmitidos, no mínimo, por toda a América Latina e, quiçá, por alguns países da América do Norte, da América Central e da própria Europa. Oitenta milhões de reais! Não posso concordar com um gasto deste tamanho, até porque são os gastos mais difíceis de fiscalizar. \r\n\r\nNeste ano, Deputado Gilberto Palmares, ano de eleições, já se gastou algo em torno de 45 milhões de reais. E, publicado no Diário Oficial, à disposição de qualquer um, adjudicou-se cinco licitações, cada uma de 20 milhões, no total de 100 milhões de reais, para outras empresas de publicidades ou até para as mesmas, não sei. Mas, com isso, quero dizer que também no ano de 2008 esses gastos de publicidade vão chegar às portas dos 80 milhões de reais novamente. Há Jogos Pan-Americanos? Não. Mas há eleição, Deputado Gilberto Palmares! Há eleição! E aqui critiquei, ontem, Deputado José Nader, o abuso que é esse mar de outdoor que invadiu a cidade, fazendo publicidade do “UPA-UPA”. E, hoje, o TRE, embora tardiamente, decidiu - está publicado nos jornais -, que essa propaganda é uso da máquina para incentivar os candidatos do PMDB, quer seja na Cidade do Rio de Janeiro, quer seja em Caxias ou em qualquer outro município em que se aloque construções sempre emergenciais dos “upa-upas”.\r\n\r\nDiscursei aqui, não fui ouvido; decidi ir ao Tribunal. E aí o governador vai retirar esses outdoors. Vai retirar, mas o gasto ficou. Tanto faz o outdoor ficar 15, 30 dias, foi paga a criação, a produção e a veiculação. E o dinheiro do contribuinte foi para o ralo do serviço público. Mas dinheiro para dar o aumento ao servidor público inexiste.\r\n\r\nE a terceira área, pela qual eu também fiz destaque, foi a área da Saúde. Por quê? Porque eu tenho uma lei aprovada por essa Casa que diz que os medicamentos têm que ser comprados pelo sistema de licitação eletrônica - o pregão eletrônico - ou pelo sistema de registro de preço; comprado em escala, que propicia a adesão dos municípios pequenos para aumentar a escala. E que seja comprado o medicamento hospitalar, que é mais barato: nove vezes mais barato que o medicamento de marca.\r\n\r\nE a prática, na Secretaria de Saúde, não tem sido a licitação, tem sido a dispensa. Por isso também fui contra essa parte das contas, mostrando que esses caminhos precisam ser corrigidos. Essa é a conta do primeiro ano. Há tempo de corrigir no segundo e no terceiro, porque, daqui a pouco, quando chegar ao quarto ano - “Inês é morta” - não há mais como corrigir.\r\n\r\nEntão, que este meu voto sirva de advertência para que haja a correção de rumos enquanto existe tempo. Por isso queria deixar aqui assinalado: quando as contas vierem para o Plenário, destacarei, para novamente aprofundar a discussão da matéria em relação a três áreas: Fundo Estadual de Combate à Pobreza; Saúde; e Divulgação, comunicação, publicidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente Deputado Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa legislativa, o Deputado Luiz Paulo acabou de trazer um tema a esta tribuna muito relevante e que nós sempre temos denunciado desta tribuna. Ouvi o Deputado Luiz Paulo, com propriedade, falar a respeito da publicidade. Glória a Deus por isso, Deputado Luiz Paulo, porque nós estamos atentos aqui a esse descalabro que o governo está proporcionando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando vemos esses gastos com publicidade, em torno de cem milhões de reais, ficamos assustados! Propaganda no Rio de Janeiro existe, mas dinheiro para dar aumento ao funcionalismo público não existe. Por qual razão? Porque o governador não gosta de funcionário público. E, por não gostar de funcionário público, os funcionários públicos sofrem.\r\n\r\nVimos hoje nesta Casa, quando da votação da mensagem do Poder Judiciário, que o governador tirou todo o seu time de campo: não apareceu deputado para votar. A turma do governo, a sua liderança, não veio defender o governador. Sentaram-se com a Presidência desta Casa, junto com os funcionários do Judiciário e enganaram novamente os funcionários, trouxeram a matéria para a pauta e o Governador tirou o pessoal do plenário. Ontem, na mensagem do Governo, houve 38 Srs. Deputados, votando no interesse do Governador, e hoje, o Governador, num embate com o Presidente do Tribunal de Justiça, tirou seu time de campo. Sr. Presidente Gilberto Palmares, isso deve ser para mostrar ao Presidente do Tribunal de Justiça que o Governador é quem manda.\r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Governador, com todo o respeito que seu cargo lhe permite ter, que, quando eu disse - S.Exa era Senador - que deveríamos mandar óleo de peroba para o Senado para passar na cara-de-pau do Governador, volto a dizer desta tribuna: o Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral mente tanto que nem sente, suas mentiras passam a ser verdades, porque S.Exa. acredita na própria mentira. Hoje está colado com o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acha que está acima do bem e do mal. O Presidente Lula está no seu papel de governar o Brasil e o Rio de Janeiro está dentro do Brasil. Não é por causa dos belos olhos do Governador.\r\n\r\nO Governador só quer saber de viajar. Como viaja este Governador! Agora anda gravando programas para seus apadrinhados. Mente nas pesquisas, porque está bancando. Vêm aí os cem milhões de publicidade. Agora podemos saber de onde estão vindo as verbas para pagar essa mentirada que o Governo anda proporcionando. Mas falta o remédio para o coitadinho lá no hospital. E as UPAs estão a todo o vapor, porque a cara-de-pau desse Governo é brincadeira. \r\n\r\nAfirmo que o Sr. Sérgio Cabral mente, é mentiroso, mas estamos num ano eleitoral e S.Exa. tem candidato. Essa é nossa esperança, que o funcionalismo público municipal veja quem é o apadrinhado do Sérgio. Coitado, é um bom rapaz. É o Eduardo Paes. Mas a pressão do Governador será tão grande, haja vista o que fez com a Justiça hoje. Os funcionários públicos municipais têm que enxergar a manobra desse Governo. O Governador quer dominar todo o Rio de Janeiro, não se importa com o funcionalismo, não quer saber dos funcionários, quer fazer suas contratações, em seus institutos, suas cooperativas, passando dinheiro para publicidade. Quem será a agência que ganhou essa publicidade?\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo colocou muito bem que tem um projeto aprovado nesta Casa que, em matéria de saúde, tudo teria que ser feito por pregão eletrônico. Levanto aqui, Sr. Presidente, a suspeita sobre o pregão eletrônico. Por quê? Denunciei desta tribuna um pregão eletrônico da Secretaria de Saúde do Sr. Sergio Cortes, que havia comprado 21 milhões de lancetas. O Estado de São Paulo comprou 840 mil lancetas. Vejam a disparidade, Srs. Deputados, o Rio de Janeiro, que é bem menor do que São Paulo, comprou 21 milhões; São Paulo, 840 mil. Aqui no Rio de Janeiro pagamos R$ 0,40 por lanceta, 9 milhões de reais. \r\n\r\nO pregão eletrônico desclassificou, a mando do Secretário de Saúde, seis empresas que geravam o preço em torno de 2, 5 milhões, mas, o “Serginho”, comprou por 9 milhões de reais; São Paulo pagou R$ 0,20 em cada uma lanceta e o mais interessante, Deputado Gilberto Palmares, é que a mesma empresa que vendeu em São Paulo foi a que vendeu no Rio de Janeiro, CBS, me parece, já denunciei desta tribuna. E a Presidência desta Casa nem publica o projeto de resolução que cria uma CPI nesta Casa para investigar as maracutaias feitas na saúde. A quem o nosso Presidente, Deputado Gilberto Palmares, quer proteger? Qual é o interesse do Presidente desta Casa?\r\n\r\nEu digo a V.Exa. que estou muito transtornado com essa situação porque votei no Presidente Jorge Picciani para ser o nosso representante, ser o Presidente desta Casa. E o Presidente hoje senta nesse projeto de resolução e nem publicar, publica. Ele quer proteger quem? O Sérgio Cabral ou o Sérgio Côrtes? Ou seria o seu Artur, o dono da Vigo que, diga-se de passagem, é amigo do Presidente desta Casa, que não tem nada haver a amizade. Ele pode ser amigo de qualquer pessoa, ele pode não saber o que essas pessoas promovem aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presidente não permite que esta Casa investigue a Secretaria de Saúde, o Presidente está protegendo, literalmente, este governo do Sérgio Cabral que, supostamente, estaria envolvido com essas corrupções generalizadas na Secretaria de Saúde porque remédio para a população não tem, mas, “upa-upa” tem para todo lado. Ele está, a toque de caixa, inaugurando UPA's para todo o lado.\r\n\r\nO fundamento, Deputado Gilberto Palmares, é bom, eu não discuto o fundamento das UPA's. Discuto o modo que elas estão sendo feitas porque estão colocando lata velha para o povo. Daqui a dois anos tudo estará enferrujado, mas paga-se 150 mil reais pelo aluguel de cada UPA. \r\n\r\nO dinheiro para os funcionários não tem, só tem para duas categorias. Por que razão Sérgio Cabral protegeu duas categorias e colocou às outras à parte? Eu não sei, deve ser porque ele está viajando e não sabe que isso aconteceu, Deputado Gilberto Palmares. Só pode ser isso. Ele só quer saber de viajar. Encontra-se com Sérgio Côrtes, pega a sua malinha e viaja, viaja, viaja.\r\n\r\nSérgio Côrtes disse que queria ver os deputados roubarem na saúde. Falou e eu pergunto a V.Exa.: quem é que rouba na saúde? Deputado é deputado, secretário é secretário. Quem está lá dentro é ele. O ladrão, eu digo a V.Exa., não são os deputados, deve ser esse secretário e o Presidente desta Casa nos impede de investigar, mas, a minha esperança é que estamos em um ano eleitoral e temos que arrumar o Rio de Janeiro, arrancar esses ladrões da vida pública.\r\n\r\nEu não tenho medo, Sr. Presidente, de falar desta tribuna. Eu já trouxe aqui vários processos, já disponibilizei para cada um dos Srs. Deputados todo o relatório que fiz a respeito da Saúde, para pegar o rato, e o Presidente da Casa não permite pegar esse rato - para mim, é rato. O que ele fez no Into? Vá lá olhar as próteses, vencidas, compradas a preços majorados. Estão no relatório que foi encaminhado à Polícia Federal. Já que a Casa não investiga, quem sabe a Polícia Federal pega esses ratos? \r\n\r\nBangu 8 vai ser pouco para essa turma de César Romero, de Miguel Skin, do Sr. Artur David, que nem para o Brasil volta mais, fica lá pelos Estados Unidos, na sua churrascaria, tem medo de voltar, tem medo de ir em cana. Saíram nos jornais as várias empresas desse senhor, que conheci há anos com uma dificuldade muito grande, que pesava roupa, porque tinha uma lavanderia, roupas molhadas, para tomar mais dinheiro do Estado. Hoje tem um império e diz que é apadrinhado de algum político. Eu tenho as minhas desconfianças, mas quero investigar para ver a ligação e o Presidente da Casa senta em cima, literalmente, do projeto e nem publica. \r\n\r\nFiz os requerimentos de informação e nem publicar o Presidente publica, porque eles não têm interesse, mas na Saúde ninguém toca. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque hoje eles estão arrecadando os tubos. O senhor viu aí propaganda de taxa de incêndio, por isso é que eles unificaram a Saúde com os Bombeiros. Depois a conta vai ficar para o bombeiro apagar fogo, porque o Secretário Sérgio Côrtes tem costas largas. Dizem que o Senador Viana, que é parente do César Romero, é primo, é sei lá o quê, indicou, jogou aqui no Rio de Janeiro. Jogam essas bombas para nós resolvermos e o Presidente desta Casa, nosso amigo, nosso representante do Poder Legislativo, não publica o projeto. O que teremos que fazer para ver esse projeto publicado, Sr. Presidente? Eu não sei.\r\n\r\nEu oro a Deus para estar assistindo a essa televisão, se eu não for boicotado, um policial federal, um garotão desses cheios de vontade de investigar, um desembargador, um procurador da República. Essa é a minha esperança. Mas estamos num ano eleitoral, nobre funcionário Serginho, e o Governador tem o seu candidato, ele quer tomar conta de tudo, mas nem parar aqui ele pára. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Perdoe-me pelo exceder dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Peço que V. Exa. assuma a Presidência, por gentileza. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Com muita honra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos e mais vinte, se quiser.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Deputado José Nader, funcionários ainda presentes no plenário, eu me inscrevi porque ia falar sobre o América. Amanhã é aniversário do América Futebol Clube, esse clube supersimpático. Está na Ordem do Dia de amanhã o encaminhamento da aprovação da Medalha Tiradentes para a torcedora-símbolo do América, de 84 anos, vibrante, Ruth Aragão Rodrigues. Mas vou deixar para amanhã, hoje quero tratar de outro assunto. \r\n\r\nEu não sei se V.Exa. conhece, Presidente, uma entidade da sociedade civil chamada Abetelmin. Abetelmin é uma associação que integra e organiza o chamado movimento dos antenistas, composta de uma série de pequenos empreendedores, a maioria deles profissionais da área técnica, que prestam um serviço extremamente importante ao nosso Estado. \r\n\r\nTalvez o telespectador da TV Alerj não saiba, mas ainda há áreas da Cidade do Rio de Janeiro, de outros municípios da região, em que o sinal da televisão - a TV aberta: TV Globo, TV Record, SBT, Rede Vida - não chega. Ainda há áreas no nosso Estado em que, por problemas de natureza geográfica e outros, sinal não chega. \r\n\r\nE qual é o serviço público prestado pelos antenistas, organizados pela Abetelmin? Qualquer cidadão tem direito a, no caso da TV de sinal aberto, se o sinal não chega, ele próprio tomar a iniciativa, instalar uma antena parabólica, usar os meios técnicos disponíveis para recepcionar o sinal e acessar os programas de TV. Esse movimento dos antenistas disponibiliza esse serviço, a pedido, obviamente, das pessoas interessadas. Ele instala o equipamento e faz a manutenção de todo instrumental técnico, inclusive a antena, para as pessoas. Aqui mesmo, na região de Vargem Pequena, Vargem Grande, tem lugares em que o sinal não chega. \r\n\r\nEntão, é um serviço extremamente importante que, com todas as críticas que possamos ter, absolutamente justificadas, ao papel às vezes ruim da mídia, hoje, grande parte da população brasileira acessa informação através do noticiário, tem seu entretenimento, a questão do esporte, como assistiu à Olimpíada, recentemente, lá na China, através da televisão. \r\n\r\nVou voltar a esse debate outras vezes, mas quero chamar a atenção da Casa, chamar a atenção da população para a necessidade de prestigiar um conjunto de pequenos empreendimentos do movimento dos antenistas. Por que, Sr. Presidente? Porque, apesar de prestarem um serviço público extremamente importante, dentro da legalidade, já que das TVs de sinal aberto qualquer um pode recepcionar o sinal, dentro da legalidade, eles sofrem uma série de impedimentos, de empecilhos. \r\n\r\nA Anatel, por exemplo: a mesma Agência Nacional de Telecomunicações que fecha os olhos a uma série de problemas de grande monta com relação às tarifas que são praticadas de alguns serviços, realmente absurdas, proibitivas para alguns segmentos da população, às vezes, cisma de pegar no pé dos antenistas.\r\n\r\nHá um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional - já foi aprovado na Câmara dos Deputados, me parece que está no Senado - que organiza melhor, normatiza essa questão do trabalho dos antenistas. Mas eu pretendo, estive conversando com eles, trazer à Casa, procurar a nossa Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Educação, que tem a ver com isso também, para nos aprofundarmos no assunto. \r\n\r\nQuero inclusive alertar, com relação ao governo do Estado, do qual estamos falando tanto, a Secretaria de Ciência e Tecnologia quanto à necessidade de fazer uma interação com esses profissionais, com esses trabalhadores, e a Secretaria de Segurança. Sabe por que, Sr. Presidente? Essas pessoas têm acúmulo de conhecimento técnico. Esse é um movimento que tem mais de 20 anos, anterior à Constituição de 1988.\r\n\r\nE hoje, qual é um dos problemas que vemos na cidade? Não estou criticando a população que se utiliza desse meio, porque às vezes ela não tem outro meio. A chamada TV a cabo, não estou falando da TV aberta, em algumas áreas da cidade - tem CPIs na Casa discutindo isso - é explorada, às vezes, de forma irregular, por alguns grupos. Eu não estou necessariamente fazendo associação com milícias, não. Há grupos que não têm nada a ver que exploram informalmente, mas os grupos que se utilizam da violência estão agindo com violência sobre o movimento dos antenistas. Por quê? Porque eles já estão, muitas vezes, instalados na comunidade, prestando um serviço, e é fácil pegar todo o aparato técnico já instalado, adaptar e, aí, usar para chegar aos outros canais. \r\n\r\nEu vi o Secretário Beltrame - falou aqui na Casa e li nos jornais - dizendo que está interagindo junto à Net, junto à operadora de TV a cabo para que o sinal chegue a algumas comunidades populares. \r\n\r\nEntendo que a questão é mais atinente à Secretaria de Ciência e Tecnologia, mas já que é a área de Segurança que está cuidando disso, devia procurar o movimento dos antenistas, que é o movimento adequado. \r\n\r\nAs operadoras não chegam a esses lugares, Sr. Presidente, porque não têm interesse comercial. Então dificilmente... Você pode mesmo fazer um acordo com a Net para, pontualmente, numa ou noutra comunidade, até para criar propaganda, atendendo a uma solicitação do governo, colocar, mas a empresa nunca terá interesse em prestar esse serviço com regularidade em todas as comunidades onde existe problema de chegada de sinal. \r\n\r\nVoltarei ao tema, mas quero aqui, rapidamente, dar publicidade à existência da Abetelmim, uma associação regularizada, uma sociedade civil sem fins lucrativos, e principalmente ao movimento dos antenistas, um movimento bastante importante, que já existe há mais de duas décadas, que presta um serviço público extremamente importante, possibilitando aos cidadãos, de áreas aonde não chegam os sinais de TV, acessar os canais de televisão com qualidade técnica. \r\n\r\nAcho necessária a nossa solidariedade: primeiro, para ajudar a dar agilidade à tramitação do projeto que normatiza esse serviço; segundo, para que a Casa possa interagir junto ao Poder Executivo, para que ele tenha uma política pública de aproximação com essas pessoas. \r\n\r\nEstou aqui simplesmente levantando esse tema, dizendo que a Abetelmim presta um serviço extremamente meritório e que pretendemos pedir, principalmente à Secretaria de Ciência e Tecnologia, que os receba e discuta uma parceria, a bem de possibilitar a todos os cidadãos de nosso Estado o acesso à televisão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2008, às 14h30m, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; Armando José, 2º Suplente; Luiz Paulo, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/08).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa à seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Ficam reajustadas em 8% (oito por cento), as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de novembro de 2008, na forma do artigo 16, da Lei nº 4.620/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Coronel Jairo, Nelson Gonçalves, Aparecida Gama, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Dica, Jorge Babu, João Peixoto, Marcelo Simão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Renato de Jesus, Domingos Brazão, Nelson Gonçalves, Aparecida Gama, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcelo Simão, João Peixoto, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2008, na forma do artigo 16, da Lei nº 4.620/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Coronel Jairo, Renato de Jesus, Domingos Brazão, Nelson Gonçalves, Aparecida Gama, Dica, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelo Simão, Marco Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 8% (oito por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEIXOTO, Domingos Brazão, Coronel Jairo, Nelson Gonçalves, Aparecida Gama, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Dica, Jorge Babu, Marcelo Simão, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 3% (três por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Paulo Melo, Renato de Jesus, Domingos Bra zão, Nelson Gonçalves, Aparecida Gama, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcelo Simão, João Peixoto, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Jorge Picciani, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Nelson Gonçalves, Aparecida Gama, Dica, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelo Simão, Marco Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2009, na forma do artigo 16, da Lei nº 4.620/05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, João Peixoto, Domingos Brazão, Coronel Jairo, Aparecida Gama, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Dica, Jorge Babu, Marcelo Simão, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 7,3% (sete inteiros e três décimos percentuais) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2008, a serem pagos em 03 (três) parcelas iguais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares, Cidinha Campos, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 7% (sete inteiros percentuais) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro da seguinte forma:\r\n\r\nI - 3% (três inteiros percentuais) a contar de 1º de maio de 2008;\r\n\r\nII - 1% (um inteiro percentual) a contar de 1º de junho de 2008;\r\n\r\nIII - 1% (um inteiro percentual) a contar de 1º de julho de 2008;\r\n\r\nIV - 1% (um inteiro percentual) a contar de 1º de agosto de 2008;\r\n\r\nV - 1% (um inteiro percentual) a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo único - Os percentuais acima estão vinculados à remuneração referente ao mês de abril de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, João Pedro, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nId: 662702"
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Todavia, no ensejo de aperfeiçoar o texto do projeto, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA\r\n\r\n“Parágrafo 1º - O limite máximo da espera para efetivação do atendimento pessoal, definido no “caput” deste artigo, poderá ser de 120 segundos, quando for ofertada alguma promoção pela empresa detentora do serviço de teleatendimento. \r\n\r\nParágrafo 2º - O sistema telefônico de que trata o “caput” deste artigo, inclui todos os serviços de teleatendimento, sejam de quaisquer prefixos. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1640/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi, que considera de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1640/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1640/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, NELSON GONÇALVES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 13/2008. QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA prestação de Contas da Gestão do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2007, encaminhada concomitantemente à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I, 154 inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Posteriormente, em ofício nº15/2008 de 26 de maio de 2008, firmado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que análise que deu origem ao presente relatório teve, como principal referência, o parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo, de 2007, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Registre-se, aqui, a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no referido parecer prévio.\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2007, aprovado pela Lei nº 4.977, de 29.12.06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 36.754 milhões, contemplando todos os poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas, da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. \r\n\r\nAo longo do exercício de 2007, foram feitas alterações no orçamento inicial, através de suplementações e cancelamentos de dotações orçamentárias, que resultaram em um orçamento final de R$ 38.091 milhões. \r\n\r\nA receita arrecadada em 2007 totalizou R$ 36.484 milhões, o que significa 99,3% da receita total prevista. Excluídas as receitas intra-orçamentárias, para se evitar dupla contagem, o montante total arrecadado alcançou R$ 35.081 milhões em 2007. \r\n\r\nDo ponto de vista das categorias econômicas, e ainda sem considerar as receitas intra-orçamentárias, a receita realizada se distribuiu da seguinte forma: \r\n\r\nR$ milhões %\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n34.723\r\n\r\n99,%\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n358\r\n\r\n1%\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n35.081\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nUma análise mais desagregada da realização da receita mostra a importância de alguns itens, cuja soma da arrecadação corresponde a 73% do total da receita: \r\n\r\n. o ICMS, principal imposto estadual, que totalizou R$ 15.491 milhões, ou 44% do total da receita; \r\n\r\nas receitas provenientes de participações governamentais nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, nas modalidades de royalties, royalties excedentes, participações especiais e do Fundo Especial do Petróleo, que somaram R$ 4.364 milhões, e correspondem a 13% da receita total; \r\n\r\nas receitas provenientes dos resgates dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) em poder do RIOPREVIDÊNCIA, que somaram R$ 1.333 milhões, e equivalem a 4% da receita total; \r\n\r\na receita proveniente do adicional do ICMS - Lei Estadual n.º 4.056/02 - FECP, que totalizou R$ 1.723 milhões, e representa 5% do total arrecadado; e, \r\n\r\nas receitas de serviços, que somaram R$ 2.532 milhões, que correspondem a 7% da receita total, e são concentradas, principalmente, em receitas decorrentes de captação e tratamento de água (R$ 1.298 milhões) e esgoto (R$ 545 milhões) e de serviços de inspeção e fiscalização (R$ 454 milhões)\r\n\r\nO cotejo da receita total de 2007 com a de 2006, ambas a preços de dezembro de 2007 ( valores atualizados pelo IGP-DI, da FGV ), mostra uma pequena queda de 1,8%. Este leve decréscimo se explica, basicamente, pelo comportamento das receitas de compensação financeira pela exploração e produção de petróleo e gás natural (royalties e participação especial), que, também em valores reais, experimentaram uma redução de 18,6%. O valor absoluto da redução real dessa receita de royalties foi de R$ 1.046,4 milhões.\r\n\r\nPor outro lado houve incremento na arrecadação do ICMS, que variou 1,6% em termos reais, em relação a 2006. O valor absoluto deste acréscimo real foi de R$ 261 milhões. Além disso, houve a realização de receitas atípicas e/ou oriundas de operações que anteciparam o ingresso de recursos: renegociação do contrato de administração da folha de pagamento do Estado junto ao Banco Itaú (R$ 750 milhões), liberação de recursos da Conta “B” para o RIOPREVIDÊNCIA (R$ 250 milhões) e nova permuta dos CFT em poder dessa Autarquia (R$ 508 milhões). \r\n\r\nCumpre registrar que nos exercícios anteriores também ocorreram e operações que geraram a entrada de receitas atípicas. Cabe alertar para o risco de continuar a contar com estas receitas, que não poderão se reproduzir eternamente, para a obtenção do equilíbrio fiscal. Isto é especialmente importante quando se observa, também, a crescente dependência que as finanças estaduais apresentam em relação às receitas dos royalties do petróleo. \r\n\r\nNo que se refere à despesa, verifica-se que o valor empenhado no exercício atingiu o montante de R$ 35.689 milhões; o valor liquidado, a importância de R$ 34.472 milhões; e a despesa paga, o total de R$ 33.411 milhões. Excluídas as despesas intra-orçamentárias, para se evitar dupla contagem, a despesa empenhada totalizou R$ 34.287 milhões; a liquidada, R$ 34.070 milhões; e a paga, R$ 32.122 milhões.\r\n\r\nO Quadro abaixo apresenta o resumo da execução orçamentária de 2007, evidenciando, os valores dos resultados da execução orçamentária, do resultado financeiro e dos restos a pagar.\r\n\r\nValores em R$ milhões\r\n\r\nReceita Arrecadada \r\n\r\n[a] \r\n\r\n35.081\r\n\r\nDespesa Empenhada \r\n\r\n[b] \r\n\r\n34.287\r\n\r\nDespesa Paga \r\n\r\n[c] \r\n\r\n32.122\r\n\r\nDespesa Liquidada \r\n\r\n[d] \r\n\r\n34.070\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária \r\n\r\n[a-b]\r\n\r\n794\r\n\r\nResultado Financeiro \r\n\r\n[a-d]\r\n\r\n1.011\r\n\r\nRestos a Pagar \r\n\r\n[b-c] \r\n\r\n2.165\r\n\r\nOBS: Excluídas as receitas e despesas intra-orçamentárias\r\n\r\nUma análise da execução da despesa por categoria econômica e por grupo de despesa mostra que as despesas correntes liquidadas totalizaram R$ 31.816 milhões, o que equivale a 93% do total da despesa realizada em 2007. As despesas de capital liquidadas totalizaram R$ 2.253 milhões, correspondendo a 7% do total da despesa realizada no referido exercício. \r\n\r\nA participação relativa de cada um dos grupos de despesa na despesa corrente liquidada foi a seguinte: “outras despesas correntes” (66%), “pessoal e encargos sociais” (27%) e “juros e encargos da dívida” (7%). Saliente-se que o valor das “outras despesas correntes” assume essa magnitude, em função de pertencerem a este grupo de despesa, os dispêndios com transferências aos municípios, transferências ao FUNDEB, transferência à União (royalties em função do acordo de renegociação da dívida) e Previ-Banerj, todas de valor significativo, e que em seu conjunto atingem o valor de R$ 9.274 milhões.\r\n\r\nNas despesas de capital, os investimentos, no valor de R$ 1.348 milhões, representaram 60% do que foi liquidado. Houve um decréscimo de 23% em relação ao exercício anterior, em termos reais. Além disso, as inversões financeiras e a amortização da dívida representaram, respectivamente, 3% e 37% das despesas de capital liquidadas em 2007. \r\n\r\nNo que se refere à distribuição da despesa liquidada por função de governo, merecem destaque, por sua magnitude: “encargos especiais” (30,04%), “educação” (15,78%), “segurança pública” (12,29%), “judiciária” (7,42%), “saúde” (7,09%), “previdência social” (6,28%) e “saneamento” (4,94%). Aqui, também, vale ressaltar que a função “encargos especiais” assume valor muito elevado, por estarem classificadas nesta função as despesas com o serviço da dívida, transferências aos municípios e outros gastos com valores expressivos que integram a Unidade Orçamentária “Encargos Gerais do Estado”. \r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\n- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nFoi cumprido o que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, uma vez que o Governo do Estado aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no exercício de 2007, o montante total apurado de R$ 4.137,7 milhões, equivalente a 25,04% da receita resultante de impostos e transferências, excluídas as transferências aos municípios;\r\n\r\n- Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\nO Governo do Estado cumpriu o estabelecido na Constituição Federal, ao aplicar 12,49% da receita de impostos vinculados nas ações e serviços públicos de saúde, correspondente ao montante de R$ 1.795 milhões, consoante o disposto no artigo 77, do ADCT;\r\n\r\n- FUNDEB\r\n\r\nO Governo cumpriu o disposto no artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que estabelece que um mínimo de 60% dos recursos totais anuais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais de magistério da educação básica. O dispêndio com Pessoal e Encargos Sociais foi de R$ 1.026,8 milhões, equivalente a 98,4% do total;\r\n\r\n- FAPERJ\r\n\r\nFoi cumprida a exigência contida no artigo 332 da Constituição Estadual, que prevê que o Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício (deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais), uma vez que, apurou-se que a despesa liquidada pela FAPERJ foi de R$ 200,2 milhões, equivalente a 2,03% daquela base de cálculo;\r\n\r\n- FECAM \r\n\r\nCumprindo o previsto no inciso I, §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, foi aplicado no FECAM o montante de R$ 208,2 milhões, equivalente a 5,02% da base de cálculo (receita de royalties do petróleo, recursos hídricos e minerais);\r\n\r\n- Despesa de Pessoal\r\n\r\nOs limites das despesas de pessoal, fixados nos artigos 20 e 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, foram devidamente atendidos, visto que o total da despesa líquida de pessoal no exercício alcançou R$ 10.312 milhões, montante equivalente a 38,41% da receita corrente líquida (RCL). A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite, foi de R$ 7.570 milhões, alcançando o percentual de 28,19% da RCL. Os percentuais máximos permitidos são respectivamente de 60% e 49%;\r\n\r\n- Endividamento \r\n\r\nEm 2007, houve atendimento aos limites para o endividamento estadual fixados na LRF e nas Resoluções do Senado Federal nº 40/01 e nº 43/01, tendo em vista que: \r\n\r\na dívida consolidada líquida estadual totalizou R$ 46,6 bilhões, o que equivale a 173,47% da RCL, abaixo do limite estabelecido (200%); \r\n\r\nas garantias concedidas pelo Estado, no montante de R$ 1.032,7 milhões, corresponderam a 3,85% da RCL, sendo respeitado o limite de 22%; \r\n\r\nas operações de crédito contratadas no exercício totalizaram R$ 163,7 milhões, sendo 42,46% externas e 57,54% internas, e corresponderam a 0,61% da RCL, dentro do limite de 16%, estabelecido na LRF; \r\n\r\nO valor das operações de crédito não foi superior ao das despesas de capital realizadas, atendendo-se, desta forma, ao inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal. \r\n\r\nMETAS FISCAIS\r\n\r\nNo que se refere ao cumprimento das metas de resultado primário e resultado nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 2007, foram apurados os seguintes resultados:\r\n\r\nFoi alcançado um superávit primário no valor de R$ 3.492 milhões, superior ao montante de R$ 2.034 milhões que havia sido fixado na LDO; e\r\n\r\nO resultado nominal foi de R$ 1.337 milhões, indicando que a variação do endividamento líquido do Estado do Rio de Janeiro foi menor do que o valor de R$ 2.103 milhões, fixado na LDO, e, portanto dentro da meta estabelecida naquele instrumento de planejamento.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\nO Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua análise das Contas de Gestão do Poder Executivo, referente ao exercício de 2007, apresentou Parecer Favorável, com quatorze ressalvas, cinco recomendações e trinta e cinco determinações.\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 013/2008, com voto em separado, Favorável, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo com as seguintes restrições: à Coordenadoria de Comunicação Social, a Secretária Estadual de Saúde, e ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO (com restrições) - Suplente\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº 13/2008. QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator do voto: Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nRestrições as contas do Fundo Estadual de Combate a Pobreza -FECP, da Coordenadoria de Comunicação Social e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nJustificativa as restrições ao FECP\r\n\r\nO Parecer emitido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, com ressalvas as contas do FECP, que destaca a necessidade do Governo do estado em apurar o grau de dependência do financiamento das ações e serviços públicos de saúde e educação, considerando-se a temporariedade da arrecadação dessa receita (em princípio, até o exercício de 2010).\r\n\r\nDa receita\r\n\r\nCabe acrescentar, ainda, que a previsão da arrecadação do Fundo era, inicialmente, de R$ 966.710.730,00 (novecentos e sessenta e seis milhões, setecentos e dez mil e setecentos e trinta reais), chegando ao montante de R$ 1.723.004.134,77 (um bilhão setecentos e vinte e três milhões, quatro mil cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), ou seja, uma diferença de R$ 756.293.404,77 (setecentos e cinqüenta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), recursos não previstos e que poderiam ser aplicados e distribuídos com eficaz, para combater a miséria e as desigualdades sociais.\r\n\r\nDas Despesas\r\n\r\nOs dados do SIG e do próprio relatório do Tribunal de Contas do Estado, referente a despesas realizadas com recursos do FECP, por Função de Governo, são demonstrados na tabela abaixo:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDESP. EMPENHADA\r\n\r\nDESP. LIQUIDADA\r\n\r\nDESP. PAGA\r\n\r\n%\r\n\r\nDesp./total\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n48.879.586,66\r\n\r\n48.879.586,66\r\n\r\n44.920.987,77\r\n\r\n2,90\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n878.522.512,06\r\n\r\n878.522.512,06\r\n\r\n720.238.028,28\r\n\r\n52,11\r\n\r\nEducação\r\n\r\n729.594.116,14\r\n\r\n729.594.116,14\r\n\r\n633.621.110,37\r\n\r\n43,28\r\n\r\nDireitos da Cidadania\r\n\r\n12.181.387,67\r\n\r\n12.181.387,67\r\n\r\n11.892.676,23\r\n\r\n0,72\r\n\r\nUrbanismo\r\n\r\n8.625.460,31\r\n\r\n8.625.460,31\r\n\r\n5.894.162,74\r\n\r\n0,51\r\n\r\nHabitação\r\n\r\n2.407.546,47\r\n\r\n2.407.546,47\r\n\r\n2.172.383,00\r\n\r\n0,14\r\n\r\nAgricultura\r\n\r\n184.484,80\r\n\r\n184.484,80\r\n\r\n184.484,80\r\n\r\n0,01\r\n\r\nOrganização Agrária\r\n\r\n210.331,79\r\n\r\n210.331,79\r\n\r\n174.196,79\r\n\r\n0,01\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n5.300.300,00\r\n\r\n5.300.300,00\r\n\r\n5.300.300,00\r\n\r\n0,31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.685.905.725,90\r\n\r\n1.685.905.725,90\r\n\r\n1.424.398.329,98\r\n\r\n100,00\r\n\r\nVerifica-se que funções importantes que contribuiriam e muito para o combate a pobreza e as desigualdades sociais foram pouco observadas e pouco contempladas, pelo gestor do Fundo, tais como, assistência social, habitação, urbanismo, agricultura e organização agrária.\r\n\r\nDestaco ainda, que do total gasto nas funções saúde e educação de R$ 333.686.020,91 (trezentos e trinta e três milhões seiscentos e oitenta e seis mil, vinte reais e noventa e um centavos), foram despesas realizadas em Pessoal e encargos Sociais, ou seja, 23,42% do montante total.\r\n\r\nSaúde R$ 191.420.241,44 \r\n\r\nEducação R$ 142.265.779,47\r\n\r\nTOTAL R$ 333.686.020,91\r\n\r\nJustificativa as restrições a Coordenadoria de Comunicação Social (parecer oral)\r\n\r\nJustificativa as restrições a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (parecer oral)\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº14/2008 QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Ùnico do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício PRS/SSE/CSO 6270/2008, de 25 de março de 2008, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com “O Relatório das Atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2007 (parágrafo 4º. do artigo 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX , in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 ( Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25 de março de 2008, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Julio Lambertson Rabello, ao processo TCE-RJ nº 102.978-4/08, ora sub-examen, pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas Senhores José Maurício de Lima Nolasco - Presidente, Jonas Lopes de Carvalho Junior - Vice-Presidente, Emerson Maia do Carmo - Secretário Geral da Secretaria Geral de Administração e Paulo Antônio Ferreira Buhring - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90. A tramitação da prestação de contas, naquela Corte obedeceu, rigorosamente, às normas legais e regimentais que regem a matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 102.978-4/08, inclusive o elaborado voto do Conselheiro Relator Julio Lambertson Rabello, concluímos que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO orçamento inicial da unidade Tribunal de Contas para o exercício de 2007 foi de R$ 341.029.467,00. Ao longo do ano ocorreram modificações orçamentárias fazendo com que o Tribunal tenha encerrado o exercício financeiro de 2007 com um orçamento autorizado para a despesa com no montante de R$ 320.029.467,00, ressaltando que houve destaque concedido no valor de R$ 92.999,17 referente à descentralização de crédito para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista que o TCE-RJ passou a integrar o Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC. Chegou-se , assim, a créditos disponíveis de R$ 319.936.467,83. A despesa empenhada alcançou o valor de R$ 298.627.956,00, o que significa ter sido obtida uma economia orçamentária de R$ 21.401.511,00. As despesas de pessoal e encargos representaram 89,6% do total, enquanto que as outras despesas correntes e os investimentos, equivaleram, respectivamente, a 9% e 1,4% do total.\r\n\r\nJá no que se refere à unidade Escola de Contas e Gestão, contemplado com orçamento inicial no valor de R$ 6.483.500,00, verificou-se despesa total empenhada de R$ 2.778.942,31, o que significou uma economia orçamentária de R$ 3.704.557,69.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria, firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, que considerou que os balanços, a demonstração das variações patrimoniais e demais documentos que integram as contas refletem, adequadamente, a execução orçamentária e as posições financeira e patrimonial, demonstrando, portanto, a regularidade das contas .\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada com rigor pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa líquida com pessoal no exercício atingiu a importância de R$ 267.592.000,00, que corresponde a 0,997% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limite legal (1,316%) e prudencial ( 1,250%).\r\n\r\nEm face do que acima expusemos, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária, exercício de 2007, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2007, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm cumprimento aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2008\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 014/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1734/2008, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que tem por fim estabelecer a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia e grande contribuição para a probidade da Administração, visto que torna mais dinâmica e exeqüível a aplicação do estabelecido no artigo 122 da Constituição Estadual. Também acolho as emendas da Comissão de Constituição e Justiça pelo aprimoramento deste. Diante do exposto emito parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 1734/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1734/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quatorze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO - membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 12.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 06.08.2008, o Projeto de Lei nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo. Na mesma data, distribuiu o Projeto de Lei nº: 849/2007, do Deputado André Correa e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3457/2006, do Deputado Carlos Minc, ao Deputado Flavio Bolsonaro. Ao Deputado Paulo Ramos, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado Paulo Melo, o Projeto de Lei nº 1058/2007, da Deputada Jane Cozzolino. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Deputado Wagner Montes passou a palavra ao relator, Deputado Flavio Bolsonaro, para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3457/2006, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL às Emendas nºs: 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda nº 3; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 556/2007, da Deputada Renata do Posto: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de agosto de dois mil e oito. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 662703"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2217/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12871/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA LOPES ANTUNES, matrícula nº 411.998-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11843/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 412.950-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12740/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN, matrícula nº 409.917-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO FERNANDO RODRIGUES CHAVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2220/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12741/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA XIMENES, matrícula nº 412.949-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2221/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12742/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN, matrícula nº 409.917-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2222/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12743/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FERNANDO RODRIGUES CHAVES, matrícula nº 412.153-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12715/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AIRTO DA MOTTA JUNIOR, matrícula nº 408.871-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de VANDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12892/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, em função do término da licença maternidade, MARISA ROSANA SCIAMMARELLA CAMPOS, matrícula nº 410.668-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, Símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12893/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 403.478-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ROSANNA SCIAMMARELLA CAMPOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2226/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12566/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TANIA CRISTINA SENA FERREIRA GOUVEA, matrícula nº 412.927-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2227/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12454/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARINEA MARIA REIS BRUVER, matrícula nº 412.934-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de CELY DA PENHA TUZE RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2228/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11412/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 412.908-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de CLEBIO JORGE SCHUENCK.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2229/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12408/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE LOUZADA BARBIRATTO DE ALMEIDA, matrícula nº 411.972-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.S.C. - Deputado Tucalo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12409/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA, matrícula nº 412.924-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.S.C. - Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de GISELE LOUZADA BARBIRATTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12892/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, em função do término da licença maternidade, MARIA ROSANNA SCIAMMARELLA CAMPOS, matrícula nº 410.668-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Ex-Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2216/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENISE MATTOS DE GOES, matrícula nº 303.171-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDER DE MORAES BONIFÁCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções do D.O. de 17.09.2008)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.09.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 250/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido a servidora requisitada SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 251/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da dispensa de MILTON DE SOUZA ROSSI.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.09.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 220/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MÔNICA ANTUN MAIA, matrícula nº 304.517-6, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 18693/2007\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em atendimento de emergências médicas e remoção em ambulância UTI completa.\r\n\r\nContratada: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.09.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12620/2008 - ANA CRISTINA RIDZI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7975/2008 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 16.09.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n12325/2008 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n12759/2008 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11526/2008 - JOÃO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11401/2008 - JOSÉ ANTÔNIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17/09/2008\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12027/2008 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 662704"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "662705": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES e DR. WILSON CABRAL, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2008, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - REUNIÃO COM LIDERANÇAS DA PESCA, AQÜICULTURA E MARICULTURA PARA DISCUTIR AS DEMANDAS DE CADA SEGMENTO E A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nContrato Administrativo nº 03/08\r\n\r\nProcesso nº 6589/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nABRADECONT\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº11/08 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção corretiva de 03 NO-BREAKS, marca PowerWare, modelo 9-305, de 30 (trinta) KVA, com substituição e fornecimento de peças e componentes.\r\n\r\nQuebra PROCESSO N°: 791/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DEINFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/09/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/09/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Menor preço ofertado)\r\n\r\nENERGYWORK COM. SERV. ELETRÔNICOS LTDA - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que a partir do dia 06 de outubro de 2008 serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nIntrodução à Informática \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nTurma B: às segundas e quartas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nBásico de Word e Excel \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 9h às 11h\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPower Point \r\n\r\nTurma E: às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h\r\n\r\nTurma F: às terças e quintas-feiras, das 15h às 17h \r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS: 06 e 07 de outubro de 2008\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 22 de setembro a 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\n· Nome completo, \r\n\r\n· Identidade,\r\n\r\n· Lotação, \r\n\r\n· Telefones de contato,\r\n\r\n· Turma pretendida (atendendo ao cronograma acima) \r\n\r\n· Declaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet)\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 18.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 33ª Audiência Pública: Trabalhadores do Aeroporto Tom Jobim - AIRJ (EDITAL D.O.04.09.2008);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 14ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 17.09.2008).\r\n\r\nId: 662705"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "662001": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nNIRC 33300164316\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/08/2008. Data, Hora e Local: Em 27/08/2008, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Latino Melo, Rio Bonito/RJ. Convocação e Presença: Dispensada em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social conforme indicado no Livro de “Registro de Presença de Acionistas”. Mesa: Renato Alves Vale - Presidente e Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) renúncia do Sr. Massami Uyeda Junior; e (ii) eleição do Sr. Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva, para integrar o Conselho de Administração da Cia. em substituição ao Sr. Massami Uyeda Junior. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, após debates e discussões, os Acionistas: (i) aceitaram o pedido de renúncia do Sr. Massami Uyeda Junior, RG nº 14.326.495 SSP/SP, e CPF/MF nº 112.044.328-80, eleito na AGO realizada em 29/04/2008, na sede da Cia.; e (ii) conforme atribuição prevista no art. 11 do Estatuto Social da Cia. aprovaram a eleição do Sr. Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva, português, casado, administrador, Passaporte Português nºG937443, CPF/MF nº 060.491.347-82, domiciliado em São Paulo/SP, Av. Chedid Jafet, 222, Bl. B, 5º and. O Conselho de Administração da Cia. passará a ter a seguinte composição: (1) Antônio Li nhares da Cunha; (2) Arthur Piotto Filho; (3) Ítalo Roppa; (4) Leonardo Couto Vianna; (5) Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva; (6) Márcio José Batista; e (7) Renato Alves Vale. Os Acionistas agradecem ao Sr. Massami Uyeda Junior pelos relevantes serviços prestados como membro titular, e saúdam o Sr. Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva, para as novas funções como membro do Conselho de Administração da Cia. para completar o mandato do Conselheiro substituído que se encerrará na data da AGO do exercício de 2009. O membro do Conselho de Administração ora eleito aceita sua nomeação e declara ter conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e alterações posteriores, e, conseqüentemente, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis. O Presidente da Mesa informou, ainda, que o Conselheiro eleito apresentou currículo bem como declaração, para arquivo na sede da Cia., cumprindo as formalidades exigidas na Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio Bonito, 27/08/2008. Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionistas: Cia. de Concessões Rodoviárias, p. Renato Alves Vale e Arthur Piotto Filho. Conselheiros: (1) Antônio Linhares da Cunha; (2) Arthur Piotto Filho; (3) Ítalo Roppa; (4) Leonardo Couto Vianna; (5) Luis Augusto Nesbitt Rebelo da Silva; (6) Márcio José Batista; e (7) Renato Alves Vale. Certifico que a presente é cópia fiel do original. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00001836944 em 08.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662001. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "662401": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. I. Data / Hora / Local: Assembléia Realizada no dia 20 de agosto de 2008, às 10h00, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, Praia de Botafogo, 440, 6º andar. II. Convocação e Presença: (a) NSG Capital Administração de Recursos S.A., Companhia anônima com sede na Praia de Botafogo, 440, 6° andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF n° 08.113.859/0001-19, representada neste ato pelo Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Borges de Medeiros, 2.475, ap. 701, com carteira de identidade n° 20.18590-1 CRA-RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 667.153.347-49; (b) Luiz Eduardo Franco de Abreu, já qualificado; (c) Jose Carlos Franco de Abreu Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro eletricista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Epitácio Pessoa, n° 4.768, ap. 902, Lagoa, com carteira de identidade nº 370598-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 378.534.307-87; e (d) Andrea Moreira Lopes, brasileira, separada judicialmente, administradora, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Eugênio Jardim, 01, ap. 801, Copacabana, com carteira de identidade n° 1.225.521-SSP/DF, inscrita no CPF/MF n°523.470.601-04. III. Mesa: Luiz Eduardo Franco de Abreu, Presidente, e Andrea Moreira Lopes, Secretária. IV. Ordem do Dia: 1. deliberar acerca da constituição da Companhia; 2. apreciar a proposta do Estatuto Social, em conformidade com o disposto no art. 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada; 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Conselheiros e Diretores da Companhia; 4. designar órgãos de imprensa para a realização das publicações legais da Companhia; 5. deliberar sobre a abertura de capital da Companhia com o seu registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e 6. outros assuntos de interesse da Companhia. V. Deliberações Adotadas por Aprovação Unânime: 1. constituição da Companhia, que atuará nesta praça, sob a denominação de NSG Capital Securitizadora S.A., cuja Ata da Assembléia de Constituição será devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com capital social registrado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas e integralizadas da seguinte forma, nos termos dos boletins de subscrição anexos a presente Ata (\"Anexo I\"). Em seguida, foi realizada a leitura do recibo de depósito, conforme efetuado por meio de transferência de recursos em moeda corrente nacional, na conta 2075-3, agência 4224-2 do Banco Bradesco (237), representativo de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia. 2. Estatuto Social, cujo texto integral está anexado a esta Ata (\"Anexo II\"); 3. eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração, nos termos do art. 17° do Estatuto Social da Companhia, os Srs.: (a) Luiz Eduardo Franco de Abreu; (b) Jose Carlos Franco de Abreu Filho; e (c) Andrea Moreira Lopes, acima qualificados, sendo Luiz Eduardo Franco de Abreu eleito, ainda, Presidente do referido Conselho. Os mandatos terão prazo de gestão de um ano, sendo permitidas as reeleições, observadas as disposições do Estatuto Social e da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais e regulamentares. Ainda os Conselheiros declararam, nos termos do \"Anexo III\", não possuírem quaisquer impeditivos para o exercício de tais cargos; 4. aprovação da remuneração global dos administradores da Companhia, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o presente exercício, a ser dividida entre os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, como limite de remuneração anual dos administradores, que, individualmente, perceberão remuneração mensal não inferior ao salário mínimo vigente, ficando a distribuição a cargo do Conselho de Administração; 5. designação dos jornais \"Monitor Mercantil\" e o \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" para a realização das publicações legais da Companhia; 6. aprovada a abertura de capital da Companhia, a ser realizada perante à CVM, ficando a Diretoria incumbida de proceder aos registros e averbações competentes visando a tal fim; VI. Instrumentos Anexos: Os Boletins de Subscrição (\"Anexo I\"), o Estatuto Social (\"Anexo II\") e a Declaração dos Conselheiros eleitos (\"Anexo III\"), ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ, 20 de agosto de 2008. Assinado: NSG Capital Administração de Recursos S.A., Luiz Eduardo Franco de Abreu, José Carlos Franco de Abreu Filho e Andrea Moreira Lopes. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente: Andrea Moreira Lopes - Secretária. Anexo II. Assembléia Geral de Constituição da NSG Capital Securitizadora S.A. Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto. Artigo 1º. A Companhia denomina-se NSG Capital Securitizadora S.A. (\"Companhia\"), que se regerá pelas disposições legais pertinentes aplicável às Companhias anônimas e, mais especificamente, às Companhias securitizadoras de crédito imobiliário e por este Estatuto Social (\"Estatuto\"). Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § 1º. Por deliberação da sua Diretoria, a Companhia poderá alterar o endereço de sua sede. § 2º. Por deliberação de sua Diretoria, a Companhia poderá instalar ou fechar filiais e escritórios no país e no exterior. Artigo 3º. O prazo para duração da Companhia é indeterminado. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades, observados os termos da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou diploma legal que venha a substituí-la: I. aqui sição de créditos imobiliários e de títulos e valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários; II. aquisição e securitização de créditos hipotecários e de quaisquer outros créditos oriundos de operações e financiamentos imobiliários em geral, originados dentro ou fora do \"Sistema Financeiro Imobiliário\"; III. prestação de serviços referentes a operações no mercado secundário de hipotecas e de quaisquer outros créditos oriundos de operações e financiamento imobiliários em geral, originados dentro ou fora do \"Sistema Financeiro Imobiliário\"; IV. gestão e administração de carteiras de crédito imobiliário, próprias ou de terceiros; V. emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários, bem como de outros títulos e valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários que sejam compatíveis com as suas atividades; VI. distribuição, recompra, revenda ou resgate de títulos e valores mobiliários de sua própria emissão; VII. prestação de serviços de estruturação de operações de securitização próprias ou de terceiros; VIII. realização de operações de hedge em mercados derivativos, visando à cobertura de riscos na sua carteira de créditos hipotecários e imobiliários; IX. realizar negócios e prestar serviços compatíveis com seu objeto social, incluindo, mas não se limitando, a intermediação de negócios relacionados com a seara imobiliária e prestação de serviços de consultoria; e X. consultoria de investimentos em certificados de recebíveis imobiliários e em fundos de investimento em direitos creditórios que tenham como objetivo a aquisição de créditos imobiliários. Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas. Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por 200.000 (duzentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º. É vetado à Companhia emitir ou manter em circulação ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 7º. Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais da Companhia. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 8º. A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º. A convocação para a Assembléia Geral será realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, através de publicação em jornal, nos prazos previstos em lei, dispensadas estas formalidades se todos os acionistas estiverem presentes. § 2º. Ressalvadas as exceções previstas em lei e no presente Estatuto, a Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social com direito de voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. § 3º. A Assembléia Geral será presidida pelo presidente do Conselho de Administração e, em sua ausência, por qualquer dos acionistas presentes, escolhidos por aclamação. § 4º. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando quorum maior for exigido por lei ou por este Estatuto, não se computando os votos em branco. § 5º. O acionista que pretender ser representado por procurador nas Assembléias deverá depositar na Companhia o instrumento de mandato, nos termos da Lei, e no prazo de até 3 (três) dias antes da data da Assembléia. Esta exigência de prazo deverá constar expressamente dos Editais de Convocação. Artigo 9º. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora dos trabalhos assembleares acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de acordo de acionistas arquivado na sede social, quando proferida em desacordo com o que estiver ajustado no referido acordo. Artigo 10. Além das matérias previstas em lei, compete privativamente à Assembléia Geral deliberar sobre: I. verificação, anual, das contas dos administradores e deliberação sobre as Demonstrações Financeiras por eles apresentadas; II. destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; III. eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; IV. fixação dos honorários globais e gratificação de desempenho dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Fixação dos honorários membros do Conselho Fiscal, quando instalado; V. reforma deste Estatuto; VI. aumento ou redução do capital social da Companhia; VII. emissão de debêntures e outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações que não enquadrados pelo artigo 15, inciso XI deste Estatuto Social; VIII. fusão, incorporação e cisão da Companhia; IX. dissolução ou liquidação da Companhia, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; X. autorizar os administradores a confessar falência e pedir a recuperação judicial; e XI. suspensão do exercício dos direitos de acionistas, nos termos da Lei 6.404/76. Artigo 11. A aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício importará na ratificação dos atos e operações a eles relativos, salvo nos casos de erro, dolo, fraude ou simulação, posteriormente verificados. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 12. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e a Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º. Os Conselheiros e Diretores estão dispensados de prestar garantia para o exercício de suas funções. § 2º. Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. § 3º. Os Conselheiros e Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Seção I - Do Conselho de Administração. Artigo 13. O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros titulares, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º. O prazo de gestão dos membros do Conselho será de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que a gestão de todos terminará sempre na mesma data. § 2º. Dentre os conselheiros eleitos, a Assembléia Geral que os elegeu designará o Presidente. § 3º. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente, esse indicará, dentre os conselheiros, aquele que exercerá, interinamente, a presidência. § 4º. No caso de vaga ou impedimento definitivo do Presidente ou outro conselheiro sem designação específica, será convocada e realizada, no prazo de até 30 (trinta) dias, uma Assembléia Geral, que nomeará um novo conselheiro e/ou escolherá o novo Presidente, conforme o caso, que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. § 5º. O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, ou permanecer no Conselho de Administração, salvo dispensa da Assembléia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em Companhias que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Artigo 14. O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da Companhia, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º. As reuniões serão sempre convocadas pelo seu Presidente. Na sua ausência, ou em caso de necessidade, conforme evidenciado no respectivo ato, a reunião será convocada por qualquer um de seus membros. § 2º. As reuniões serão convocadas por correspondência, expedida com no mínimo 5 (cinco) dias corridos de antecedência, na qual constará a data, hora, local e ordem do dia, salvo casos de manifesta urgência, quando poderá ser reduzido esse prazo, a critério do Presidente. § 3º. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença de \"quorum\" mínimo equivalente a dois terços dos membros eleitos, deliberando sempre por maioria simples de votos, computados os votos escritos de conselheiro ausente, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate na votação. § 4º. Serão considerados válidos os votos escritos e justificados de conselheiro ausente, que tenham sido encaminhados ao Presidente do Conselho de Administração, mediante protocolo de recebimento, até a hora de instalação da reunião do Conselho de Administração. O voto escrito deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho de Administração. O voto manifestado nessa condição será considerado para fins de determinação de quorum para instalação da reunião. § 5º. As reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão regulares quando presentes todos seus membros, ou quando estes dispensarem as formalidades de convocação. Nessas reuniões, poderão ser acrescentados para debate e deliberação, outros assuntos à ordem do dia proposta. § 6º. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, que serão registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 15. Além da competência estabelecida em lei, compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. fixar a remuneração individual dos administradores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; III. aprovar o orçamento anual e suas alterações posteriores, que excedam em mais de 20% (vinte por cento) o montante originalmente previsto no orçamento; IV. convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; V. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e remunerações individuais, respeitados os limites globais fixados nesse Estatuto e pela Assembléia Geral; VI. manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício; VII. autorizar a alienação ou transferência de titularidade, a qualquer título, de ou sobre bens imóveis e/ou móveis, e direitos integrantes do Ativo não Circulante; VIII. manifestar-se sobre o encaminhamento à Assembléia Geral de qualquer proposta de iniciativa da Diretoria; IX. distribuir entre os Diretores a parcela do resultado do exercício para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; X.deliberar sobre a emissão de certificados de recebíveis imobiliários, notas promissórias, debêntures, observadas as disposições da Lei nº. 6.404/76, especialmente o art. 59, e de outros títulos de crédito assemelhados; XI. coordenar ou delegar a coordenação a Diretoria Executiva da Companhia, a estruturação e administração das emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários, inclusive nas contratações de serviços de terceiros; XII. sem prejuízo de a mesma competência ser atribuída à Assembléia Geral, deliberar sobre as matérias descritas nos incisos VI a VIII do artigo 59 da Lei 6.404/76, observado o disposto no artigo 59, §1º, da referida Lei; XIII. deliberar sobre a constituição de consórcio e associações com terceiros; e XIV. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral. Seção II - Da Diretoria. Artigo 16. A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, a critério do Conselho de Administração, e serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º. Um dos diretores terá a denominação de Diretor Presidente e outro a denominação de Diretor de Relações com Investidores. Os demais Diretores terão denominação de Diretor, salvo se outra lhe for conferida, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. § 2º. O Conselho de Administração atribuirá a um dos eleitos a função de substituir o Diretor Presidente na vaga ou impedimento desse. § 3º. O prazo de gestão dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, sendo que a gestão de todos terminará sempre na mesma data, permitida a reeleição. § 4º. No caso de ausência temporária de qualquer membro da Diretoria, por férias ou outras razões justificáveis, caberá ao Diretor Presidente indicar o nome do Diretor que acumulará a correspondente função, observado que não será permitida a acumulação de voto em reunião de Diretoria. § 5º. No caso de vaga ou impedimento definitivo de qualquer membro da Diretoria, caberá ao Conselho de Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias que se seguirem à vacância distribuir as funções para os remanescentes, ou eleger novo Diretor, para completar o restante do prazo de gestão. Para os fins deste parágrafo será considerado vago se ocorrer a destituição, renúncia ou morte; será considerado impedimento a incapacidade física comprovada ou a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Artigo 17. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferir para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, por deliberação majoritária de seus membros, especialmente: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; II. a gestão da Companhia; III. fazer proposições ao Conselho de Administração; IV. orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia; V. deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, subsidiárias ou Companhias controladas, dependências ou departamentos da Companhia no País e no exterior; e VI. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior. § 1º. As reuniões da Diretoria somente se instalarão com a presença do Diretor Presidente ou, no seu impedimento, do Diretor a quem o Conselho de Administração atribuiu as funções de Diretor Presidente. § 2º. Todas as resoluções ou deliberações serão lavradas, em forma de sumário ou por extenso, como couber, no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 18. Compete ao Diretor Presidente, entre outras, as seguintes atribuições: I. fixar a política administrativa e financeira, bem como deliberar sobre a orientação administrativa dos negócios, aprovando os planos gerais do desenvolvimento da Companhia; II. dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna e externa da Companhia entre os Diretores e demais funcionários; III. estabelecer a pauta da reunião de Diretoria; IV. convocar e presidir as reuniões de Diretoria; V. o voto de qualidade nas deliberações da Diretoria; VI. atribuir a qualquer dos Diretores, atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couberem ordinariamente; VII. coordenar a atividade dos demais Diretores da Companhia; VIII. representar a Diretoria nas reuniões do Conselho de Administração; IX. receber citação e intimação pessoal, judicial, extrajudicial ou administrativa; X. zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral, Conselho de Administração e da própria Diretoria; e XI. exercer outras atribuições que forem definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 19. Compete ao Diretor de Relações com Investidores, entre outras, as seguintes atribuições: I. prestar quaisquer informações ao público investidor e a Comissão de Valores Mobiliários; e II. manter atualizado o registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários. Seção III - Da Representação. Artigo 20. Compete aos Diretores, além da administração geral da Companhia, a sua representação, ativa e passiva, em todos os atos da vida civil e comercial na forma disposta nos parágrafos abaixo. § 1º. A Companhia será representada, isoladamente, pelo Diretor Presidente ou, no caso de sua ausência, por seu substituto em conjunto com mais (a) um Diretor ou (b) um procurador, observados os estritos poderes indicados no respectivo instrumento, para: I. outorgar procurações; II. adquirir, alienar ou de qualquer forma transferir bens imóveis, móveis ou semoventes, e direitos que sejam integrantes do Ativo não circulante, observadas as deliberações do Conselho de Administração;III. prestar fianças ou avais, ou onerar bens ou direitos do Ativo não circulante; IV. firmar contratos que envolvam marcas registradas, patentes, processos de produção e de tecnologia de propriedade ou uso da Companhia; V. contratar empréstimos com instituições financeiras e equiparadas; VI. para qualquer outro ato não especificado no estatuto, ou exigido pela lei, que implique em responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros, ou exoneração desses perante ela; e VII. praticar os atos descritos no segundo parágrafo deste artigo. § 2º. Sem prejuízo do disposto no item VII do parágrafo primeiro deste artigo, a Companhia será representada por 2 (dois) Diretores ou por 1 (um) Diretor e por 1 (um) procurador, ou ainda, por dois procuradores para movimentação de valores, emissão e endosso de títulos de crédito, firmar contratos comerciais e, no caso dos procuradores, demais atos cujos poderes forem expressos em mandato. § 3º. A Companhia será representada isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, observados os estritos poderes indicados no respectivo instrumento: I. quando em Juízo, exceto para citações e intimações pessoais; II. perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; III. para firmar correspondências; e IV. para endossar títulos para efeito de cobrança ou depósito em nome da Companhia. § 4º. No instrumento de procuração serão especificados os poderes conferidos, que não poderão ser substabelecidos, e o prazo de validade, que não será superior a um ano. No caso da cláusula ad judicia os respectivos poderes poderão ser outorgados por prazo indeterminado e poderão ser substabelecidos, no todo ou em parte. § 5º. É vedada aos Diretores ou procuradores aprovar, determinar ou obrigar a Companhia a entrar ou permanecer em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como qualquer ato que envolva a Companhia em negócios ou obrigações alheios aos objetivos ou interesses sociais, tais como a concessão de fianças, avais ou outras garantias em favor de terceiros, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Os infratores responderão civil ou cri minalmente, conforme o caso. As vedações deste parágrafo não se aplicam àquelas fianças, avais ou outras garantias prestadas em favor de empresas controladas ou coligadas, ou aquelas expressamente autorizadas pelo Conselho de Administração. Artigo 21. Quaisquer atos praticados pelos Diretores ou por procuradores da Companhia, em nome dessa, em desacordo com o presente estatuto são expressamente proibidos e nulos de pleno direito. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 22. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, de funcionamento não permanente, que será instalado pela Assembléia Geral, a pedido dos acionistas nos termos da lei. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições e poderes que a lei lhes confere. § 3º. A remuneração dos membros do Conselho fiscal, quando instalado, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo VI - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras. Artigo 23. O exercício social terá a duração de um ano e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 24. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas, para fins legais e estatutários, as Demonstrações Financeiras previstas em lei. Artigo 25. As Demonstrações Financeiras do exercício registrarão a destinação do lucro líquido do exercício segundo proposta da Administração da Companhia a ser apresentada à Assembléia Geral, observado os parágrafos deste artigo. § 1º. Do lucro líquido do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. § 2º. Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções de que trata o parágrafo 1 (um) deste artigo, destinar-se-á: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; e II. do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata a alínea I acima, destinar-se-ão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) como proposta para o pagamento de dividendo; e III. o saldo que eventualmente remanescer, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado a formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder o valor do capital social subscrito. § 3º.A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria: I. determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, observadas as prescrições legais; II. aprovar a distribuição de quaisquer dividendos adicionais, intercalares ou intermediários, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso, observadas as disposições legais; III. declarar dividendos à conta de lucros do exercício apurados em balanços semestrais, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; IV. pagar juros sobre o capital próprio imputando o montante dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório (§ 2º, inciso II, deste parágrafo), nos termos do artigo 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 4º. Prescreve em 3 (três) anos a ação para haver dividendos, contados da data que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. Os dividendos distribuídos e não reclamados reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 26. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 27. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará Assembléia Geral para a prestação final das contas finais. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a Companhia se extingue. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais. Artigo 28. É vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas. Artigo 29. A Companhia deve manter disponível em sua sede todos os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de sua emissão. Artigo 30. Os casos omissos neste Estatuto ou no Acordo de Acionistas serão resolvidos, na forma da Lei, pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76 e de outras leis e normativos em vigor, pertinentes à matéria. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. Andrea Moreira Lopes - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NSG Capital Securitizadora S.A. Certifico o deferimento em 29/08/2008, e o registro sob o Nire 33.3.0028815-5 e data de 29/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662401. Valor: R$ 15752,88"
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                "662509": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro lI, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, às 16:00 horas do dia 04 de setembro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. Deliberar sobre (a) a abertura de uma filial com atividade de comércio atacadista de cerveja, chope, refrigerantes e outras atividades previstas no estatuto social, em imóvel de propriedade da companhia, situado na Rua Milton José Nunes Fernandes, nº 245, Loteamento Chácaras Santa Maria I, Bairro Rio Comprido, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo/SP, CEP 12522-450; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Luiz Alberto Carvalho Fonseca, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a abertura de uma filial com atividade de comércio atacadista de cerveja, chope, refrigerantes e outras atividades previstas no estatuto social, em imóvel de propriedade da companhia, situado na Rua Milton José Nunes Fernandes, nº 245, Loteamento Chácaras Santa Maria I, Bairro Rio Comprido, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo/SP, CEP 12522-450. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar e como ninguém se manifestasse, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo impressa a presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente; Luiz Alberto Carvalho Fonseca - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1838025 em 10/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662509. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "662491": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 662491. Valor: R$ 15246,00"
                ],
                "662431": [
                    "V - Certidão",
                    "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.283.919\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Fratelli Vita Bebidas S.A. (“Companhia”), realizadas, cumulativamente,\r\n\r\nem 24 de abril de 2008, lavrada na forma de sumário\r\n\r\nCERTIDÃO - JUCERJA sob o nº 00001803170, em 30.05.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662431. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "662500": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-7 S.A.\r\n\r\n\"em organização\"\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de agosto de 2008, às 11:00 horas, na sede da Brascan RJ-7 S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, a saber: (a) BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A., representada por seus Diretores Sammy Frant e Denise Goulart de Freitas; e (b) LUIZ FERNANDO MOURA, ambos devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição que constituem o anexo I da presente ata. Mesa: Presidente: Sammy Frant; Secretária: Denise Goulart de Freitas. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"). Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: I - Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de BRASCAN RJ-7 S.A., com sede e foro na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas neste ato. O Capital está integralizado em 100% (cem por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 1.000,00 (um mil reais) depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os anexos I e II desta ata, respectivamente. III - Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o anexo III desta ata, dando-se assim por efetivamente constituída a BRASCAN RJ-7 S.A. em razão do cumprimento das formalidades legais. IV - Eleger para um prazo de gestão de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, os seguintes membros para compor a Diretoria: para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 178.672.157-00, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, na 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de companhias e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, acesso a cargos públicos. V - Fixar a remuneração anual de de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) como remuneração para os membros da Diretoria. VI - Aprovar como órgãos de publicação da Companhia os jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil. VII - Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da LSA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata que se refere a esta assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. Sammy Frant - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária. Acionistas Presentes: Brascan Imobiliária Incorporações S.A. Denise Goulart de Freitas, Sammy Frant; Luiz Fernando Moura. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN SPE RJ-7 S.A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A BRASCAN SPE RJ-7 S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, incorporação, venda e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento situado no Estado do Rio de Janeiro. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escrituraI, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais. ARTIGO 6º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 7º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes de Acordo de Acionistas, desde que este esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 08 (oito) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Jurídico, e os demais Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Quarto - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. Parágrafo Quinto - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. Parágrafo Sexto - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria terá plenos poderes de administra ção e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto Social, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas, orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria a verba global dos Diretores fixada em Assembléia Geral, se for o caso. Parágrafo Segundo - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede da Companhia sempre que convier aos interesses sociais por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo Quarto - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo Quinto - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Parágrafo Sexto - As atribuições e poderes de cada Diretor serão fixados pela própria Diretoria. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, outorgar mandatos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante a assinatura de quaisquer 02 (dois) de seus Diretores, conjuntamente, ou por mandatário constituído especialmente para tal fim, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão sempre especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ter prazo indeterminado. CAPITULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários dentre os presentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da Lei e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCICIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 201 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. Parágrafo Segundo - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo Terceiro - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o NIRE nº 33.3.0028836-8 em 11/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662500. Valor: R$ 8599,80"
                ],
                "662499": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-6 S.A.\r\n\r\n\"em organização\"\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede da Brascan RJ-6 S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Prefeito DuIcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, a saber: (a) BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A., representada por seus Diretores Sammy Frant e Denise Goulart de Freitas; e (b) LUIZ FERNANDO MOURA, ambos devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição que constituem o anexo I da presente ata. Mesa: Presidente: Sammy Frant; Secretária: Denise Goulart de Freitas. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"). Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: I - Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de BRASCAN RJ-6 S.A., com sede e foro na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas neste ato. O Capital está integralizado em 100% (cem por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 1.000,00 (um mil reais) depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os anexos I e II desta ata, respectivamente. III - Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o anexo III desta ata, dando-se assim por efetivamente constituída a BRASCAN RJ-6 S.A. em razão do cumprimento das formalidades legais. IV - Eleger para um prazo de gestão de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, os seguintes membros para compor a Diretoria: para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF /MF sob o n° 178.672.157-00, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; para o cargo de Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de companhias e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, acesso a cargos públicos. V - Fixar a remuneração anual de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) como remuneração para os membros da Diretoria. VI - Aprovar como órgãos de publicação da Companhia os jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil. VII - Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da LSA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata que se refere a esta assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. Sammy Frant - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária. Acionistas Presentes: Brascan Imobiliária Incorporações S.A. Denise Goulart de Freitas, Sammy Frant; Luiz Fernando Moura. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN SPE RJ-6 S.A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A BRASCAN SPE RJ-6 S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto o planejamento, promoção, incorporação, venda e entrega, com a construção concluída e averbada no registro imobiliário, de empreendimento situado no Estado do Rio de Janeiro. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais. ARTIGO 6º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação previsto nos parágrafos 3° e 4º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 7º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes de Acordo de Acionistas, desde que este esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 08 (oito) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Jurídico, e os demais Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Quarto - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. Parágrafo Quinto - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. Parágrafo Sexto - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto Social, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas, orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria a verba global dos Diretores fixada em Assembléia Geral, se for o caso. Parágrafo Segundo - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede da Companhia sempre que convier aos interesses sociais por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo Terceiro - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo Quarto - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo Quinto - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Parágrafo Sexto - As atribuições e poderes de cada Diretor serão fixados pela própria Diretoria. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, outorgar mandatos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante a assinatura de quaisquer 02 (dois) de seus Diretores, conjuntamente, ou por mandatário constituído especialmente para tal fim, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo Único deste artigo. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão sempre especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ter prazo indeterminado. CAPITULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários dentre os presentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da Lei e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 201 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. Parágrafo Segundo - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo Terceiro - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o NIRE nº 33.3.0028837-6 em 11/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662499. Valor: R$ 8599,80"
                ],
                "662369": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR IC SUBSIDIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.435.656/0001-01\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Na Ata de AGE de 01/08/2008 publicada no DOERJ, parte V, de 17/09/2008, página 2, deixou de constar o nº e data da JUCERJA. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1835068 e data de 02/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662369. Valor: R$ 241,56"
                ],
                "662453": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS 11:00 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S/A. Certifico o deferimento em 11/09/2008, e o registro sob o número 1838355 e data de 11/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662453. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "662580": [
                    "V - Ata",
                    "TELVENT BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.432.685/0001-79\r\n\r\nNIRE 33-3-000-2147\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/08/2008. Data, Horário e Local: 25/08/2008, às 16:00 horas, na sede da empresa, situada à Rua Visconde de Itamarati, 168, Rio de Janeiro/RJ. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei n° 6404/76 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer os representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Márcio Leonardo - Presidente, e Marcos Faria Pessanha - Secretário. 5. Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2007; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade: a) Balanço Geral, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2007; b) Do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 8.616.608,43, foi decidido por unanimidade, após a constituição de complemento da Reserva Legal de R$ 139.878,59 equivalente a 5% do lucro líquido limitado a 20% do Capital Social, a transferência a conta de dividendos obrigatórios o valor de R$ 2.119.182,46, e o saldo restante de R$ 6.357.547,38, será transferido a conta de \"Lucros Acumulados\", nela remanescendo o saldo global positivo no valor de R$ 10.490.528,91, permanecendo à disposição dos sócios inclusive para a distribuição de lucros sobre o capital próprio para o novo exercício de 2008. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nestas Assembléias, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. 8. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectores Indústria e Comércio S.A. - p.p. José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Márcio Leonardo. A presente é cópia fiel extraída do livro de Atas. Rio de Janeiro, 25/08/2008. Marcos Faria Pessanha - Secretário. Jucerja nº 1836986, em 08/09/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662580. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "662440": [
                    "V - Certidão",
                    "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.283.919\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Fratelli Vita Bebidas S.A. \r\n\r\n(“Companhia”), realizada no dia 28 de abril de 2008:\r\n\r\nCERTIDÃO - JUCERJA sob o nº 00001797036 em 12/5/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 662440. Valor: R$ 310,20"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "662195": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, § 1º e 2º de seu Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 29 de setembro de 2008, às 10 horas, na sede da empresa, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) TBG/DCO/GCOM 010/08 - Aditivo ao Contrato de Transporte de Gás Natural (“Contrato”), celebrado entre TBG e Petrobras, relacionado à expansão de capacidade do Trecho Sul do GASBOL, objeto do Concurso Público de Alocação de Capacidade da TBG 2007 (“CPAC TBG 2007”); II) Renúncia e Eleição de Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 662195. Valor: R$ 724,68"
                        ],
                        "661292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nMUDANÇA DE DATA \r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A avisados que a Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia 19 de setembro de 2008, às 10:00 horas, através do edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições de 25, 26 e 27 de agosto de 2008, deverá realizar-se em nova data que será comunicada em convocação a ser feita oportunamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcus Jurandir de Araújo Tambasco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 661292. Valor: R$ 603,24"
                        ],
                        "662285": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2007: Camila Ubinha Almeida Jeronimo, Carlos Roberto Alves Messias, Elza do Carmo Corrêa, Lucilene Aparecida da Silva. 2008: Jonas Darwin dos Santos Cerqueira, Victor Oliveira Medeiros. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2004: Charles Henri Ferrari, Fabio Rogerio Borges Jullian, João Teixeira Damasceno, Luis Fernando Plácido, Marcio Roberto de Oliveira Leite, Maria Izabel Gomes da Quinta, Paulo Cesar Marques Duarte, Sergio Alexandre Carvalho Soriano, Thiago Seixas Clara Paes. 2005: Juliana Tavares Corrêa dos Santos, Julio Alexandre Geronimo Vaz, Marly Abrêu Alves Mendel, Natanael Costa Prestes, Ricardo Aparecido Szott. 2006: Alan Pinheiro Camargo, Flávio Feliciano da Silva, Juliana Corrêa Rodriguês, Luciene Villela, Marcos Aurelio Ferreira de Aguiar, Victor da Silva Pereira. 2007: Adalberto Eurico de Carvalho, Adamil Cunha, Ádila Lima Glória, Adriana da Cruz, Adriana Mendonça Cangussu, Adriana Nobrega da Cruz, Afonso Dolores Idalgues, Alberto Rubens da Silva Amaral Junior, Aldair de Almeida Junior, Alex Carvalho Ferreira, Alex de Brito da Silva, Alexandre Fernandes Viana dos Santos, Alexandre Tadeu Gomes Vitor, Ana Carolina Ferreira dos Santos, Anderson Roberto da Silva, Andre Luiz Bezerra Simões, Andrea Helena Freitas Rodrigues, Angela Sumiko Sato Yoshiwara, Angelica Antunes Pereira Mendes, Anselmo Maximo da Silva, Antonio Marcos Dias, Breno de Oliveira Rosa, Bruno da Silva Marques, Bruno Martins Bernardo da Silva, Carlos Antonio Enedino Junior, Carlos Bastos Luiz Filho, Carlos Henrique Correa, Carlos Roberto de Oliveira Alves, Ceci Aparecida Eduardo Bezerra, Celso Mendes dos Santos, Christiane de Andrade Afonso, Claudio Araujo Duarte, Cristiane dos Santos Teresa, Cristiano Caetano de Lima, Cristiano de Oliveira Magalhães, Delcio Abrantes, Denys Janio dos Santos, Deyvid Cesar Woyames, Douglas da Costa Sant'anna, Ederson Miranda, Edimilson Lima de Almeida, Edirley Correa Mas, Edson de Paiva Nunes, Edson Silva Pinheiro, Eduardo Cabral Godoy, Edvaldo Soares de Freitas, Eliana Alves de Mello, Elielson Fernandes Monteiro, Elizabeth Trindade de Oliveira Silva Faria, Evandro Freire Teixeira, Fabiana Evelyn Sidrônio de Sousa, Fábio Azevedo de Moura, Fábio da Paixão Pinto, Fabio de Amorim Coelho, Fábio de Paulo, Fabio Diogenes Trama, Fabio José Picon dos Santos, Fabio Lopes dos Santos, Fabricio de Oliveira Carvalho, Fabricio Moura Nascimento, Fabricio Pantoja dos Santos, Fagner Marcel Cardoso da Silva, Fatima Emiliano Soares, Felipe Augusto Nazario, Filipe Ricci da Silva Carvalho, Flavio Alves Xavier, Flavio Silva Nascimento, Gelson da Silva Souza, Gerson da Silva Souza, Gilmar Monteiro Coimbra, Gilson Gonçalves Fernandes dos Santos, Gisele Lourenço dos Santos, Gloria Francisca Dias, Helio Barroso de Sousa, Hugo Leonardo da Costa Oliveira, Ivane Maria Rosa Oliveira, Ivi Kardec Lage, Ivone Emilano de Mendonça, Izabel Cristina Fernandes Viana, Izabel Maria de Sousa, Jacqueline Mendes Santos, Jean Biondi de Carvalho, Jefferson Ruan de Farias Leite, Jéssica Medeiros Jacot Santiago, João Carlos Sena Tristão, João Luiz Francisco Branco Júnior, Joelma Nunes Sales, Jonas Nunes Bastos Andrade, Jorge Fernando Linhares Antunes, Jorge Luiz Fontoura, Jose Carlos Santos de Oliveira, Jose do Socorro Cardoso Ramos, Julio Alexandre dos Santos, Kathia Regina da Silva, Kelly Martins de Souza, Leandro Rodrigues de Assunção, Leandro Sabacianskis Vampre, Leandro Serro Gomes, Luciano Ramalhete Mendonça, Lucinalvo Viana dos Santos, Luiz Gustavo Vampre, Luiz Henrique Pereira Porto, Marcia de Souza Viana, Marcio Jose da Silva, Marcio Martins de Oliveira, Marcus Vinicius Arantes Costa, Maria Aparecida Gomes Borges, Maria Lucia de Jesus Teixeira, Marllon Barros Campello, Marlon Ferreira Correa, Milton Carlos Valcacio da Silva, Milton Jorge de Oliveira, Neila Cristina Carriel, Nilcélia Macial Barros, Pablo Arlindo Batista da Silva, Pastoura Rodrigues de Oliveira, Paula Aparecida Gonçalves Sant'Anna, Paula dos Reis Dionísio, Paula Mendonça Martins de Abreu, Paulo Marcos Maia de Santana, Paulo Rodrigo de Barros, Paulo Sérgio do Nascimento, Pedro Correa Simões, Pollyanna Ferreira Franco, Raquel da Silva Ramos, Renata Oliveira Cavalcanti, Ricardo Leão Peixoto, Rita de Cassia Rodrigues Portela, Roberto Cardoso de Souza, Roberto Carlos da Silva, Roberto Claudino dos Santos, Robson Roberto da Silva, Rodrigo de Oliveira Bastos, Rodrigo Saletti, Rogerio Figueiredo Lima Morgado, Ronaldo José da Silva Gomes, Rosa Maria Sidronio de Sousa, Rosineide Lourdes dos Santos, Samuel da Costa Campos, Samuel da Silva Santos, Sergio Alexandre dos Santos, Sergio Edurado Maia Verissimo, Shamkar Augusto da Silva Costa, Talita Singelo Alves, Tharlen Neris da Silva, Thiago da Silva Souza, Thiago Tavares de Souza Bezerra, Vagner Macedo Gomes Nunes, Vaneide de Maia Xavier, Vania Bernardo Martins, Vanildo de Morais Pires, Vilson Martins, Welder Antonio da Silva, Wellington Jorge Ribeiro Dias, William da Gama Laurentino, Wiston Rodrigues da Silva, Wladmir Oliveira Cabral, Zuleide da Silva Dias. 2008: Adailton Santos Agra, Adeildo Nascimento de Jesus, Admilson Santos de Almeida, Adriano Siqueira da Silva, Alex Sandro Paulino, Allyson Fernandes D Fonseca, Amanda Tredezine de Souza, Andre Luiz Scalzer Leao, Andrea Matos de Araujo, Angelica Silva dos Santos, Antonio Carlos Jacob da Silva, Antonio de Albuquerque Sousa, Antonio Mauricio Lobo, Ari de Oliveira Santos, Bianca Aires de Campos Terra, Bruno Benito Almadovas Rodrigues, Carlos Eduardo de Faria, Carlos Henrique Borges Lago, Carlos Henrique da Silva, Carlos Ricardo de Jesus Santos, Cicero Jose da Silva, Cintia Aguilar Fiblio Rodrigues, Claudio Jose Bruno, Claudio Luiz de Morais, Claudio Roberto Nunes, Claudio Silva do Nascimento, Clovis de Sousa Oliveira, Diego Carvalho de Oliveira Barros, Domingos Sávio Gonçalves, Eliane Rodrigues Teles de Oliveira, Elielton Oliveira da Silva, Elisete Maria Nunes Toledo, Elza de Lima da Silva, Everton Rodrigues da Silva Junior, Fabio Alves dos Santos, Felipe Rego Jacques da Silva, Flavio Ferreira de Lima, Gabriela Caltabiano Chistovão, Gilliard Silva Costa, Gilmar da Silva de Melo, Gustavo Roebbelen dos Santos, Horlando Guilherme Cavalcante, Indaiá Conceição Mariano da Nobrega, Iracema Angélica Rosa Veríssimo, Ivone de Oliveira Nogueira, João Jose de França, João Lindomar Faria, Joao Paulo Linares Oliveira, João Pereira de Sousa, Jocenei Gonçalves de Souza, Jonas David Haddad, Jordan Guedes Ferreira, Jose Alves da Silva Neto, Jose Augusto de Lima Junior, Jose Oderaldo Andrade Santa Rosa, Jose Raimundo Braga, Josiel Rosa Moraes Berbert, Julio Cesar de Oliveira, Katia Regina Bresciani de Moraes, Lazaro da Silva Filho, Leandro Almeida Souza, Lindoval Pavão, Lisiane da Costa, Lucimeire da Silva Garcia, Luiz Antonio Teles de Menezes, Luiz Felipe de Lima Peixoto, Manoel Leite Sales, Marcelo Velloso Flamarion Vasconcellos, Marcia Cristina Gervásio Gonçalves, Marcos Fernando Scudílio, Maria Aparecida de Souza Batista, Maria Aparecida Novaes Pliszka da Silva, Maria Celeste Dellagnesi, Maria Clara Van-Erven Moras, Maria das Grças Costa, Maria de Fátima Borges da Silva, Marilia Jamily Goes Nascimento, Marli Virginia da Silva, Nilton da Silva Reis, Oziel Silva da Costa, Patricia Mara Lopes, Paulo Alexandre Pinheiro, Paulo Henrique de Camargo, Paulo Henrique Lopes, Rafael Silva Cruz, Regina Célia de Oliveira, Reinaldo Antonio da Silva, Reinaldo de Moares Sales, Renato Alves Epfanio, Roberto Freire Prado, Robson Luiz de Oliveira Souza, Rodrigo Carvalho da Silva, Ronildo Ferreira de Andrade, Saulo Rodrigues de Paiva Valle, Sérgio Silva dos Santos, Sheila Almeida Dias, Silvia Gonçalves da Silva, Siolmar Junior Carneiro Nuri, Sirleide Santa Barbara Cardoso, Valmir Guimarães de Oliveira, Wandereli Britto Brune, Wesley Fabio Martins da Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Registro nº 1183 - MEC.\r\n\r\nId: 662285. Valor: R$ 4540,80"
                        ],
                        "641158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO BENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.789.268/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SÃO BENTO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014552, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 500.000 tijolos/mês, na ESTRADA SÃO BENTO, 76 - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201939/2001)\r\n\r\nId: 641158. Valor: R$ 189,42"
                        ],
                        "659519": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/202237/2008, Licença de Instalação - LI, para atividade de TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS, PELO PRÓPRIO GERADOR - EXCLUSIVE INCINERAÇÃO, localizada na RODOVIA WASHINGTON LUIS, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 659519. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "659082": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos:TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 05, em 2008: Natalia de Aquino;TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 03, em 2006: Wellington Cardoso Lima; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 05, em 2007: Bruno Estevam Pereira da Silva, Fabio dos Santos Lemos; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 06, em 2007: Ilson Ferreira da Silva; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 07, em 2007: Hudson Ramos, Otelo Ricardo Carvalho Santos, Valdiane Teixeira Loroza;TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 10, em 2007: Rodney de Souza Ribeiro, Sergio Eduardo Gomes de Lima;TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 09, em 2007: Alexsander Fernandes Terto, Anailde Oliveira Barbosa, Briane Egito Rocha, Bruno Aguiar dos Santos, Denise Dina Reis, Diovane Silva, Gleidson Ribeiro Silva, Kely Cristina Magalhães Machado, Leandro Teodoro, Margareth Cavalcanti Farias, Roberto Patricio de Araujo, Robson Peixoto de Azevedo, Sandra Corrêa de Castro, Thiago Lins Santana; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 11, em 2008: Jeovane Paulino dos Santos, Mauro Alexandre da Silva Rezende, Paulo Eduardo Fonseca Barbosa, Wilson Vasconcelos da Silva; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 12, em 2008: Alexsandro Xavier da Silva, Edilaine Dias Malta, Lucicléia Roberto Soares, Rafael Eduardo Lima da Silva, Renato da Silva Neto; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 01, em 2005: Danielle Estevão da Graça dos Anjos; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 07, em 2005: Maria do Carmo Silva de Almeida; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 08, em 2005: Adilson Pereira; TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 02, em 2005: Maria Aparecida Vasconcelos Pereira; TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 03, em 2007: Vanessa Atayde Ferreira; TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 04, em 2007: Luciene Silva Ramos. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora.\r\n\r\nId: 659082. Valor: R$ 1273,80"
                        ],
                        "661523": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ESPÍRITA SÃO JERÔNIMO SÃO COSME E DAMIÃO\r\n\r\nCNPJ: 30.582.977/0001-25\r\n\r\nVACÂNCIA. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Dia 29/09/08 às 19 horas, na rua Benjamim Constant, 1350, Neves. São Gonçalo, 15 de setembro de 2008. Marcos Paulo Silva Damásio, Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 661523. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "661782": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014447, com validade até 08 de julho de 2011, que a autoriza a realizar dragagem de manutenção de um volume de 984,55 m³, na área do berço de atracação, na BAIA DE GUANABARA - TERMINAL DE PAQUETÁ - ILHA DE PAQUETÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201292/2008)\r\n\r\nId: 661782. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "590766": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014444, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar dragagem de manutenção de um volume de 930,00 m³, na área do berço de atracação, na BAÍA DE GUANABARA - TERMINAL ARARIBÓIA - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/201295/2008)\r\n\r\nId: 590766. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "590751": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014445, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar dragagem de manutenção de um volume de 952,00 m³, na área do berço de atracação, na BAÍA DE GUANABARA - TERMINAL COCOTÁ - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201294/2008)\r\n\r\nId: 590751. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "590761": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014446, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar dragagem de manutenção de um volume de 870,00 m³, na área do berço de atracação, na BAÍA DE GUANABARA - TERMINAL DA PRAÇA XV - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201293/2008)\r\n\r\nId: 590761. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "661318": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFREDO BACKER\r\n\r\nCNPJ nº 04.431.655/0001-75\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - NÍVEL MÉDIO - ANO DE 2007 - Parecer nº 048/2004 - André Pereira de Assis;Arthur Couto Figueiredo;Bianca Silva Alves;Dallan Alves de Siqueira Guedes;Diogo Ribeiro da Silva;Felipe Ponciano Raposo;Filipe Brito Rodrigues;Francisco Bernardo da Costa Ribeiro;Gabriel Batista Benites;Heitor Almeida da Costa;Isabele Linhares Vieira;Jáder de Carvalho Marques Xavier; Jeferson do Nascimento Oliveira Borges;Jonathan da Cunha Santos Linhares;José Eduardo Borges Alvarez Paquiella;José Henrique de Castilho Júnior;Karoliny Aprígio Francisco;Larissa de Vasconcellos Santiago;Leonardo Pessôa Ferreira Pinto;Lívia Diniz Alvarez;Marcus Vinicius da Silva Marchon;Mário Marcos Mendonça Pinheiro;Mônica de Oliveira Lopes;Muriana da Cruz do Nascimento;Murilo George Lopes Vieira;Natália Cardoso da Silva;Natália Oliveira de Souza; Pâmella do Nascimento Santos;Paola de Souza Ferreira;Paulo Rodrigues Maia;Priscila Costa da Cruz;Raoni Fernando Machado;Raquel de Carvalho Souza;Rivera Lisandro Peres Guianze;Rodrigo Testa Carvalho Silva;Thamirys Eccard de Souza;Thiago Franco Peçanha; Yamê Pereira dos Santos Simão - Diretora Maria Lucia Corrêa Fernandes - Reg.nº1797 MEC.\r\n\r\nId: 661318. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "641442": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA KI JOINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.577.021/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA KI JOINHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014566, com validade até 07 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 370.000 tijolos/mês, na ESTRADA DA BABOSA, S/N, BABOSA - SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200986/2006)\r\n\r\nId: 641442. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "662543": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Brasil Brokers Participações S.A. (\"Brasil Brokers\" ou \"Companhia\"), sociedade anônima aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da Bovespa sob o código BBRK3, em atendimento às disposições da Instrução CVM nº 358/2002 comunica a seus acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administração da Companhia autorizou, nesta data, a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. Esta aquisição deverá observar os seguintes limites e condições, em conformidade com o disposto na Instrução CVM nº 10/80: 1. Objetivo da Companhia na operação: maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital; 2. Quantidade de Ações a serem adquiridas: até 3.500.000 ações; 3. Prazo para a realização das operações autorizadas: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da presente data; 4. Quantidade de Ações em Circulação no Mercado: 75.588.700; 5. Local das Aquisições: Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BOVESPA; 6. Preço Máximo das Ações: o preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores; 7. Instituições Intermediárias: CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CTVM, CNPJ: 42.584.318/0001-07, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo. A Companhia manterá os acionistas e o mercado informados sobre os eventos subseqüentes e maiores detalhes relacionados a esta operação, através da Bovespa, da CVM e de seu website (www.brbrokers.com.br). Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 662543. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "662032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.206.197/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda, mantenedora da Escola Técnica Chernicharo Ltda, situada na Rua Silmar e Silva nº 337, Loja B, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano de 2004: Paulo de Oliveira Caldeira; Ano de 2005: Angela Maria da Silva Brito; Catharina Sebastiana Soares Alencar; Diego Jose Motta Gomes; Fernando Ferreira do Nascimento Cruz; Hebert Gouveas da Silva; José Geraldo Neves André; Juliana Augustinho Dias; Lafaiete Marcelino Mendes da Silva; Luiz Anselmo Amorim Santos; Marcia da Silva Gomes; Marcia da Silva Marques; Marco Antonio dos Santos Quaglioz; Michelle da Fonsêca; Mônica Natália de Assis Mota; Rosilaine Furtado Silva Peres; Samuel de Souza Pereira; Ubirajara Menes Marcelino. Ano de 2006: Alexandra Rafaela Menezes; Lenice da Silva Freitas; Mauricio da Roza; Nilton Bellieni Nascimento; Rodrigo Lima de Freitas; Rosane Reis Wolff Hannesch. Diretor: Araci da Silva Neta Martins. Secretária: Esther Pimentel Corrêa Secundino. \r\n\r\nId: 662032. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "9383": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALÚRGICA CURUMIM DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 04.972.374/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMETALÚRGICA CURUMIM DE TERESÓPOLIS LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010847, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a implantar unidade de fabricação de ferragens para indústrias moveleiras e da construção civil, na RUA DO CURUMIM, 295 - MEUDON, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/201846/2004)\r\n\r\nId: 9383. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "655701": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TS NOGUEIRA MINERADORA\r\n\r\nCNPJ: 05.375.547/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTS NOGUEIRA MINERADORA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014755, com validade até 03 de setembro de 2011, que a autoriza a implantar as atividades de captação e engarrafamento de água mineral através das Fontes Safira I, II e III, na ESTRADA FAZENDA ÁGUA FRIA, S/N - BOA ESPERANÇA - RIO DOURADO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n° E-07/201614/2003)\r\n\r\nId: 655701. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "659797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RTVL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.066.554/0001-05\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: em 29.02.2008\r\n\r\nId: 659797. Valor: R$ 138,60"
                        ],
                        "660927": [
                            "V - Convocação",
                            "BETON SCHWARTZ S/A\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO - BESSA\r\n\r\nCNPJ nº 28.249.456/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, na rua Álvaro Alvim nº 33/37, grupo 711/712, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)- alteração do Estatuto Social no que concerne: a)- às datas para elaborações de balanços e demonstrações financeiras; b)- à distribuição de lucros; c)- à fixação de pró-labore para os membros da diretoria. 2)- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Júlio Singer - Presidente.\r\n\r\nId: 660927. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "661330": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:30 horas, do dia 22 de setembro de 2008, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Milton Ferreira Tito, nomeado pelo Conselho de Administração em sua reunião de 28 de julho de 2008, conforme indicação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, como representante da Classe Empresarial;\r\n\r\nII - Alteração dos Arts. 10 e 20 do Estatuto Social da Companhia, para atender as disposições do Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008;\r\n\r\nIII - Eleição de Membro para o Conselho de Administração como representante do Ministério dos Transportes;\r\n\r\nIV - Homologação do Aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na AGE de 30 de junho de 2008, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social;\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 661330. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "661765": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE - 04/08)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária (AGE - 04/08), que se fará realizar em 25/09/2008, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 11:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 12:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar pedido de saída de sócios. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 2008. a) Wagner Fontes Aranha.\r\n\r\nId: 661765. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661769": [
                            "V - Convocação",
                            "AGÊNCIA JB SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.330.663/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0004099-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas da AGÊNCIA JB SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro,Rio de Janeiro, R.J., uma vez que a sede da Companhia à Avenida Brasil n° 500 encontra-se desativada, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos seguintes exercícios sociais: 1997 a 2007; b) Eleição da Diretoria; e c) Estabelecimento dos honorários de Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. José Antônio do Nascimento Brito - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 661769. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "661776": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVOS TEMPOS RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.624.618/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0015890-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 12:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J., com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos exercícios sociais de 1999 a 2007; b) Eleição da Diretoria; e c) Estabelecimento dos honorários de Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 661776. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661783": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2008, às 11:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J., com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes aos exercícios sociais de 1997 a 2007; b) Eleição da Diretoria; e c) Estabelecimento dos honorários de Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 661783. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "661791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL FAZENDA CASARÃO DA AFETIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.348.138/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Reunião de sócios: São convidados os senhores sócios a se reunirem no dia 25/09/2008, às 10:00 horas, na sede social à Rua Capivari de Cima, 2505 - Imbau - Silva Jardim - Rio de Janeiro, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da Administração e deliberarem sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico; 2) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. Hotel fazenda Casarão da Afetiva Ltda. SILAS CORDEIRO HERDY.\r\n\r\nId: 661791. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "640288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA BOM LAJOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.613.460/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA BOM LAJOTA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014545, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 300.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO VEIGA, KM 15 - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201111/2006)\r\n\r\nId: 640288. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642789": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.569.218/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014683, com validade até 21 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 1,93 ha, conforme processo nº 890.257/07 do DNPM, na ESTRADA DO GENIPAPO - FAZENDA GENIPAPO OU SÃO GONÇALO - CAMBAÍBA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201615/2007)\r\n\r\nId: 642789. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "642368": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.569.218/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014646, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 2,61 ha, conforme processo nº 890.101/07 do DNPM, na PESSANHA, S/N, ZONA RURAL - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200840/2006)\r\n\r\nId: 642368. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "640244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.594.845/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014547, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 500.000 tijolos/mês, na ESTRADA DE CUPIM, S/N, POÇO GORDO - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202953/2006)\r\n\r\nId: 640244. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642287": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.221.676/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014639, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 3,24 ha, conforme processo nº 890.097/07 do DNPM, na SAQUAREMA, S/N.º - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200876/2006)\r\n\r\nId: 642287. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641539": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.221.676/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014532, com validade até 05 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 820.000 tijolos/mês, na SÃO SEBASTIÃO, S/N.º, - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200877/2006)\r\n\r\nId: 641539. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "640149": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.A. XAVIER DA SILVA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 28.902.385/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.A. XAVIER DA SILVA CERÂMICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014544, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 700.000 tijolos/mês, na LOCALIDADE CAZUMBÁ, S/N° - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/202059/2007)\r\n\r\nId: 640149. Valor: R$ 189,42"
                        ],
                        "642979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.A. XAVIER DA SILVA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 28.902.385/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.A. XAVIER DA SILVA CERÂMICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014649, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 7,35 ha, conforme processo nº 890.282/07 do DNPM, na LOCALIDADE RIO DO COLÉGIO, ZONA RURAL - SÃO BENTO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202391/2007)\r\n\r\nId: 642979. Valor: R$ 206,58"
                        ],
                        "641241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.569.218/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014555, com validade até 08 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 900.000 tijolos/mês, na RUA SANTO AMARO, S/N.º - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200893/2006)\r\n\r\nId: 641241. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "641522": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.594.845/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014653, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 1,0 ha, conforme processo nº 890.436/06 do DNPM, na SÍTIO DONA QUITÉRIA, FAZENDINHA - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/203387/2006)\r\n\r\nId: 641522. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.452.161/0001-65\r\n\r\nCERÂMICA SÃO GONÇALO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014661, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 400.000 tijolos/mês, na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO, KM 2 - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200593/2006)\r\n\r\nId: 641325. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "661647": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMEBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 04.155.492/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33.206.612.564\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1152 do Código Civil de 2002, são convocados os senhores sócios da Amebrasil Construções Ltda. (“Amebrasil” ou “Sociedade”), a comparecer à Assembléia de Sócios da Sociedade, que será realizada no próximo dia 25 de setembro de 2008, às 9:00 hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.° 500, bloco 9, cobertura 303, Barra da Tijuca, para tratar da seguinte ordem do dia: Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Sociedade, aprovado na assembléia de sócios realizada em 21 de agosto de 2008 e conseqüente alteração da cláusula 5ª do Contrato Social da Amebrasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nAxel Frederico Rasmussen Chaves\r\n\r\nAdministrador da Sociedade\r\n\r\nId: 661647. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "660934": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá,7503 - Freguesia - RJ\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nCONCLUINTES - 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio-2ºsemestre de 2003: Mariangela Barcellos França Freitas.2ºsemestre de 2004:Diogo Gonçalves da Silva Naves,Tayana Peixoto Silva Cardoso.1ºsemestre de 2005: Wilma Cristina Tenorio Cavalcanti.2ºsemestre de 2005:José Acacio Correa da Silva.1ºsemestre de 2006:Katherine Sueny Amaral da Silva,Natália Pereira Viegas,Ronicléia da Silva Cruz.2ºsemestre de 2006:Thiago Nogueira Brandão Pessanha.1º semestre de 2007:Angélica Martins de Melo,Bruno Brittz de Araujo.2ºsemestre de 2007:Aldenir da Silva Ferreira,Amanda Costa Elias,Amanda Cristina da Silva Maltez,Americo Fernandes de Almeida,Ana Carolina da Silva,Ana Cristina Pereira Ramos,Andreza Tátila da Cunha Ibiapina Silva,Bianca Alves da Silva,Carlos Henrique Oliveira de Mesquita,Cicera Paula de Lima Correia,Cristian dos Santos,Cristiane Corrêa de Oliveira Souza,Daniel Conte Lopes Pereira,Daniel Viegas Gomes,Danielle dos Santos Souza,Desirée Gusmão Sampaio,Diego Assumpção de Almeida,Diogo João Portela do Nascimento,Eduardo Caneppele Barros,Fabiano Vasconcelos da Cruz Sousa,Gabriel de Araujo Pinto,Gisele Pacheco Felipe Alves,Gracimar Estefanio Ribeiro,Ítalo Walliter de Araujo,Janaina Costa Estima,Jennifer Vidal Motta,Jonas da Motta Grillo,Leandro Ricardo de Sousa,Maria Aparecida de Souza,Mariana dos Reis Santos,Patricia Pereira Faustino,Priscila Pereira Lima,Rachel Dornellas Cassetti,Rafael Silva dos Santos,Renan de Souza Oliveira,Ruth Helena Paiva Arêas do Val, Thiago de Oliveira Pessôa,Thiago José Gadelha da Annunciação,Tiago Picciani da Silva,Tiara Rodrigues Pimentel,Vanessa Barros de Brito,Verônica Fernandes Macedo,Verônica Santana Garcia,Vinicius Galardo de Almeida,Yam Griffo da Fonseca e Silva,Zilmar de Araujo Carvalho. 8ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Fundamental -2º semestre de 2005:Felipe Melo Martins Oliveira.2º semestre de 2006:Maria da Gloria Vales Nunes Silva.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2008. Marilda Braga Tavares - Diretora - Reg. 9402212-MEC; Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Secretária - Cert. n° 06/047224.\r\n\r\nId: 660934. Valor: R$ 1445,40"
                        ],
                        "660929": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá,7503 - Freguesia - RJ\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nCONCLUINTES-3ª Série do Ensino Médio em 2007:Alon dos Santos Rocha,Bianca Marciano Borges de Carvalho,Bruno Monteiro da Silva,Caio Henrique Pussente Coelho,Camila Evangelista de Santana,Carina Silva Castello Branco,Charles Loureiro Coutinho,Daiane Rodrigues Martins,Daniele Risson,Eduardo Ferraz Greco,Erick Lima Barradas,Gabriella Ramos da Silva,Juliana Andrade de Mattos,Juliana de Oliveira Assis,Karine de Oliveira da Silva,Laís Dias Francisco,Letícia Carla Gehlen,Luiz Felipe Macedo Alves,Lygianne Barbosa Reis de Oliveira,Melissa Xavier Gouvêa,Rafael Miranda Teixeira,Sheyla Conceição Carneiro da Silva,Suzanne Roriz Maffei,Talita Emanuelle Coutinho de Castro.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2008. Marilda Braga Tavares - Diretora - Reg. 9402212-MEC; Mercedes Verdugo Barrêto Barboza - Secretária - Cert. n° 06/047224.\r\n\r\nId: 660929. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "662231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.73752\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas da Casa de Saúde Santa Lúcia, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que será realizada em caráter extraordinário, às 11:00 horas do dia 07 de outubro de 2008, na sede social da Companhia na rua Capitão Salomão, 27, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 20000-000, no Estado do Rio de Janeiro, para o fim de cumprir determinação do MM. Juízo da Sétima Vara Empresarial, afim de deliberarem sobre: a) eleição da diretoria, com os nomes devidamente indicados na petição de fls. 632 do processo 2006.001.150.039-6: b) Assuntos Gerais. Os mandatos de representação na assembléia deverão ser recebidos pelo Sr. Eduardo Cardoso Wangler, Segundo Inventariante Judicial. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. Eduardo Cardoso Wangler, 2º Inventariante Judicial.\r\n\r\nId: 662231. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "602260": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO E CURSO SONNART\r\n\r\nCNPJ: 72.031.859/0001-79\r\n\r\nRETIFICAÇÃO _ D.O de 27 / 02 / 2008 - pg 35, Parte V - Concluintes do Ensino Médio ano 2007 - Onde se lê : FLAVIA DAMIANI GONÇALVES RODRIGUES, leia - se : FLAVIA DAMIANI GONÇALES RODRIGUES . \r\n\r\nId: 602260. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "651541": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROPULSERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.542.284/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROPULSERVICE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014720, com validade até 25 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar serviços de reparo de hélices de embarcações, na RUA MARIO TRILHA, 25 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/201443/2008)\r\n\r\nId: 651541. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "662413": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ: 29.409.760/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Síndico do Edifício Darke, de acordo com a Escritura de Convenção, convoca os Srs. Proprietários para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2008, em primeira convocação, às 15:00 horas e às 15:30 horas em última convocação, com qualquer número de presentes, sito à Av. Treze de Maio nº 23 - no salão de reuniões no 26º andar, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Reajuste da Previsão Orçamentária de 2008; 2) Apreciação de orçamentos para realização da reforma da empena lateral do prédio; NOTA: Somente terão direito a voto, os Condôminos que estiverem quites com suas contribuições condominiais, conforme Art. 1.335, III da Lei 10.406/02 do novo Código Civil Brasileiro. Também poderão se fazer representar, por meio de procurações com firmas reconhecidas. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Condomínio do Edifício Darke - Síndico.\r\n\r\nId: 662413. Valor: R$ 619,08"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "662513": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 76, alínea a, e com o artigo 67, alínea b, inciso II, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para uma Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, com início às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), em primeira convocação ou, às 20:00h (vinte horas), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, no dia 02 (dois) de outubro de 2008, quinta-feira, para atender à seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior. 2) Julgar as contas do Presidente, referente aos 3º e 4º trimestres de 2007, com o parecer da Comissão Fiscal. 3) Deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos. 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. José Antonio da Rocha Ferreira - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nATENÇÃO: SRS. CONSELHEIROS.\r\n\r\nI - COMPAREÇAM! HÁ QUESTÕES QUE NECESSITAM DE QUORUM ESPECIAL! A SUA PRESENÇA É INDISPENSÁVEL!\r\n\r\nII - SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DA REUNIÃO OS CONSELHEIROS QUE ESTIVEREM EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS.\r\n\r\nIII - ENTRADA DOS CONSELHEIROS PELA RUA GONÇALVES CRESPO.\r\n\r\nId: 662513. Valor: R$ 894,96"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "658715": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 441013, 441193, 441194, 441195, 441196, 441197, 441210, 441211 e 441212, conforme boletim de ocorrência nº. RO 119/2008 - DELDIA/DREX/SR/DPF/RJ\r\n\r\nId: 658715. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "662335": [
                            "V - Extravio",
                            "DELFIM OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE SUCATAS DIVERSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.923.432/0001-74\r\n\r\nEXTRAVIO: Delfim Oliveira Material de Construção e Sucatas Diversas Ltda, comunica o extravio dos talões de Notas Fiscais Nº D-1 - 1951 a 2000 e M-1 - 1751 a 1800. \r\n\r\nId: 662335. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "572973": [
                            "V - Extravio",
                            "YARA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.277.552/0001-41\r\n\r\nEXTRAVIO: foram extraviados pela Empresa Brasileira dos Correios -ECT, no dia 05.05.2008 conf. Ocorrência nº 981/2008, vários documentos de nossa filial do Rio de Janeiro CNPJ 00.277.552/0019-70, tais como, 1ª.e 3ª. vias das Notas Fiscais de Transferência da Filial , de nºs 68506,199251,68586,16314; 1ª. Via das Notas Fiscais de Transferência de Importação da Filial de nºs. .1657,1653,1661,1662,1643,1654,1655,1647,1642,1659,1671,1672; 1ª. Via das Notas Fiscais de Importação de nºs. 1804,1798,1808,1809,1786,1790,1799,1800,1785,1786,1806,1817,1818; 1ª.,2ª.e 3ª. Via das Notas Fiscais de reclassificação de nºs. 71049, 71050,71047,71048,71134,71135; 1ª. Via da Nota de Devolução 10843 da empresa Dist. Lipi Rio de Frutas Ltda.; Movimento de Notas Fiscais de 21 a 30/04/2008 nºs. 70834 a 71221 (2ª. e 4ª. Via); Recibos de cheques entregues: cheque nº 5362 de R$ . 13823,00 e cheque nº 4835 de R$ .1.135,50; Recibo de Férias assinados p/ funcionário Paulo César dos Reis; Relatório de caixa dos dias, 22,23,24,25,26,28,29 e 30/04/2008; cheques negociados no valor de R$ . 35.938,10. \r\n\r\nId: 572973. Valor: R$ 757,68"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "662512": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.937.188/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocação aos Despachantes. Na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002 e do art. 58 do Regulamento Geral da Profissão, torna público que: na forma do \"Art. 58 o prazo máximo de inscrição nos Conselhos Regionais, para os profissionais que possuem direito adquirido, é a data de 31 de dezembro de 2008, respeitados os atos e procedimentos de registros já realizados pelos Conselhos Regionais que já organizaram nas determinações e implementações da Lei Federal nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, inclusive, no que concerne aos prazos, sendo certo que sendo ultrapassada a data definida por cada um dos Conselhos Regionais como prazo final para o exercício deste direito, somente serão admitidos à ingresso no Sistema CFDD/CRDD's os profissionais aprovados em curso da capacitação profissional homologado pelo CFDD/BR. \"Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008, Athus Lucio Ferreira - Presidente CRDD/RJ.\r\n\r\nId: 662512. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "662411": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nDIA: 22/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de urbanização e paisagismo em complementação a construção do Hospital Municipal - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 (216x330mm) - 75g/m².\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, sito a SEDE DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS - PRAÇA MARINHA GREENHALG, S/Nº - PRÉDIO DA OVAR - SÃO BENTO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23.900-000 telefone (0xx24)3365-6449, fax (0xx24)3365-2291, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nObservação: A Gerência de Licitações vem informar que foram realizadas alterações no corpo do Edital, devendo os licitantes que já retiraram o mesmo, fazer nova retirada no endereço acima citado.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 662411. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662408": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nDIA: 20/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de construção da Escola Municipal Santos Dumont - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 (216x330mm) - 75g/m².\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, sito a SEDE DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS - PRAÇA MARINHA GREENHALG, S/Nº - PRÉDIO DA OVAR - SÃO BENTO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23.900-000 telefone (0xx24)3365-6449, fax (0xx24)3365-2291, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nObservação: A Gerência de Licitações vem informar que foram realizadas alterações no corpo do Edital, devendo os licitantes que já retiraram o mesmo, fazer nova retirada no endereço acima citado.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 662408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "661962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/08\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PRESTADOR DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM IMAGEM OU RADIOLOGIA\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 07/10/2008 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 661962. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "662448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2008: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna Público e para conhecimento dos interessados que no dia 03 de Outubro de 2008 às 11:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Combustível (Gasolina). Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima e nos horários de 08:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 662448. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "662449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 040/2008: A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 03 de Outubro de 2008 às 09:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Combustível (Óleo Diesel). Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima e nos horários de 08:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nJULIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 662449. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "661678": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.105/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.074/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material Gráfico.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/09/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.106/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.075/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material de Limpeza.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 02/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 661678. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "662349": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 118/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Obra de implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de lazer na Praça Arco Íris, no bairro Vila Mury.\r\n\r\nDIA/HORA: 08/10/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 332.774,22\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 662349. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003511-7 GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140/142- Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021416-8 SONIA SEIXAS DE SOUZA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x MARLY GOMES LANDEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0776117-1 IVAN FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE NUNES MARTINS, MARCELO PEIXOTO DA SILVA, LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA, CLEYTON CAETANO DE LIMA, MARCO AURELIO ALVES EPIFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sobre o valor depositado à fl. 698, referente aos honorários sucumbenciais, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014155-6 JOAO MACHADO DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 268/269 - As questões não respondidas pelo Perito Contábil no laudo pericial de fls. 225/264 envolvem matéria de mérito, as quais serão efetivamente apreciadas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do artigo 424 do CPC, o perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo justificado, deixar de cumprir o encargo no prazo legal. Em nenhum momento a parte autora logrou demonstrar a ausência de conhecimento específico do “expert”, para a elaboração do laudo pericial contábil.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de substituição do perito nomeado por este Juízo às fls. 157, bem como o retorno dos autos ao Perito Contábil.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do r. despacho de fl. 265.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010355-9 SANDRA MONTEIRO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em substituição ao perito anteriormente designado (fl. 141), diante da informação de fl. 169, nomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 165, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos já apresentados pelas partes (fls. 142/146 e 147/149):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026300-6 MARIA ALICE MELO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se persiste seu interesse na prova pericial contábil deferida às fls. 265/266 e, em caso positivo, comprove o depósito dos respectivos honorários periciais (R$ 800,00) para o início das diligências. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003883-8 ROGERIO RAMALHAES MOREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 286/342. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028745-4 LEILIANE PRADO FERREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para aditar a peça inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo, bem como juntar a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nCumprido o acima determinado e fornecida cópia da emenda, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0008260-5 EMMI GERTRUD HOFFMEISTER - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017089-7 CARLOS LINS FURTADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir, juntando aos autos os extratos já requeridos administrativamente, conforme fl. 16.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009499-1 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, em razão disso este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020322-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ADRIMAR CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA F. 097 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,43. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0001874-6 DAMIANA FERREIRA RODRIGUES ERUDILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, ADIR GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Forneça a parte autora a memória discriminada e atualizada do débito, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003892-2 JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal ( AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 90.0019188-2 SAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTILNA C. S.G. DOS SANTOS) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCOS P. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista a sentença de fls. 138/139, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e já transitada em julgado, esclareça a parte autora a petição de fl. 147. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0022509-0 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 191, conforme certificado à fl. 217, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002595-0 SANDRA MONTEIRO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2001.5101010355-9 em apenso, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença simultânea.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROGERIO RAMALHAES MOREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO, em parte, a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para fixar o valor da causa em R$ 60.785,27 (sessenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003107-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROGERIO RAMALHAES MOREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017094-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x PATRICIA DUTRA SAYD (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 126.370,97 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de fl. 47/49, apurado em 30.06.2006.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 47/49 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004041-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x KLEBER RIBEIRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES). . Cumpra o autor corretamente a exigência da Contadoria Judicial, juntando aos autos a declaração do IR e respectiva notificação (SRF) de imposto a restituir/pagar.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010504-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TRANSPORTADORA ATLANTICO SUL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024358-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x WALDIR ALVES DE LIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 32\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660702"
                            ],
                            "660703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014021-0 POSTO GUANABARA LTDA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, ELIANE CALAZANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 514/516 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108842-5 ALTAMIR BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 488/490. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015543-8 REGINA LUCIA DE QUADROS BERTULLI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, tendo em vista que a remuneração por ela percebida, conforme consta às fls. 26, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. \r\n\r\nPromova a autora o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002090-8 DANIEL PAULO LOPES DA GLORIA E OUTRO (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 147/149 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008970-3 OSMARIO TEIXEIRA (Adv. OSMARIO TEIXEIRA) x CAARJ PLANO DE SAUDE (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Tendo em vista a documentação carreada aos autos, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014845-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x JOAO MARCELINO NETO E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023880-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADEMAR DA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA). . Promova a CEF o início da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUSTAVO RODRIGO DA GRACA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA). . Recebo as apelações em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Promova a CEF o início da execução. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029238-8 RUBENS MOREIRA (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 112/114 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023815-0 MARIA DA PENHA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls.108/129 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022612-6 MARIA THEREZA GOMES (Adv. LUCIANA FELICIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0009526-7 GIUNI COMINI (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO SUDAMERIS S/A (Adv. MARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial da execução e dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o BACEN na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 94.0003785-6 CARLITO ALVES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 475-M, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestação, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 95.0002129-3 ISRAEL DA SILVA BADECA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 95.0019341-8 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 298: Indefiro a expedição de alvará. \r\n\r\nO pedido reconhecido no título judicial encerra obrigação de fazer e não implica saque dos valores creditados. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, analisando-se os autos, verifica-se que foram postulados 3 índices ( janeiro/89 - 47,93%), março/maio/90 - 94,11% e fevereiro/91 - 21,78%). Foram julgados precedentes 3 índices (janeiro/89 -42,72%, abril/90 - 44,80% e março /90 -84,32%). Sendo assim, não pode a ré concluir que a parte autora foi mais vencida do que vencedora, conforme tenta demonstrar às fls. 288/290. \r\n\r\nProceda a CEF aos cálculos, conforme determinado no título exeqüendo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 97.0022638-7 VANDERLEI ARANTES MARTINS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0010165-0 IONE REIS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a ausência de impugnação da parte autora quanto aos valores apurados pela Contadoria Judicial e que estes se assemelham aos creditados pela ré, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0011561-9 ANTONIO CARLOS GOMES CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 371. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.017370-7 ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PAULO VATIMO DOS SANTOS, EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou às fls. 144 que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017319-4 ANGELA LIMA DE ARAUJO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006359-0 CELESTINO DOMINGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 220/221: indefiro, pelos próprios fundamentos às fls. 219.\r\n\r\nCumpra a parte autora o já determinado no despacho retro, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011305-1 GLORIA MARIA DE PAIVA ROCHA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87/103 - Manifeste-se a parte autora acerca dos extratos fornecidos pela CEF.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSILEIA ARANTES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o autor o recolhimento de custas para cumprimento da diligência a ser cumprida em comarca do Estado, devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a carta precatória. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002565-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUIS CLAUDIO SANTOS DA CONCEICAO. . Fls. 58/62- Indefiro a expedição de ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nConvém esclarecer que já se tentou localizar o réu através da Receita Federal (fl. 36). \r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005590-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MILENE DOS SANTOS CASSA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a CEF, em 48 horas, a petição de fls. 72/79, eis que sem assinatura. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x MAILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, em razão da juntada de nova procuração pela CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015752-6 ALFREDO JOSE MAHET FILHO (Adv. ALTINO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, DANIELLE LARRAT DA COSTA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo. \r\n\r\nFls. 65/78. Intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015755-1 MARIA BEATRIZ CASTELLO BRANCO SARTO x MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo. \r\n\r\nFls. 80/94. Intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 660703"
                            ],
                            "660704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015423-9 DANIEL VIEIRA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para o Requerente aditar a inicial, tendo-se em conta que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o Requerente laudo médico legível com o diagnóstico da alegada doença. Os documentos de fls. 17 a 19 não estão preenchidos, nem assinados, nem se prestam para a comprovação do estado de saúde do Requerente.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016495-6 ULTRAK TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016603-5 VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. LUCIANO MARTINS OGAWA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Vindas estas, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016292-3 IVAN ALVES DE MELLO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028153-1 JORGE SANTANA QUEIROZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que o autor busca a antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja concedido o prazo integral de 30 (trinta) dias para impugnar auto de infração. Em síntese, alega que houve nulidade da intimação da autuação ocasionando prejuízo quanto ao prazo para impugnar, tendo sido violado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo caso em tela, não é possível aferir a verossimilhança das alegações do autor em sede de cognição sumária, havendo, portanto, necessidade de dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013761-8 JULIO DINIZ BASTOS PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003440-0 WELLINGTON JOSE GOMES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DO EXERCITO). . Esclareça a União Federal qual a pertinência existente entre o processo administrativo acostado às fls. 191/521 e a matéria discutida nos presentes autos. Caso o referido processo tenha sido juntado aos autos equivocadamente, defiro desde já seu desentranhamento, a fim de que seja entregue à União, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nSem prejuízo, traga o autor, em cinco dias, declaração de hipossuficiência de recursos, a fim de que seja apreciado seu pedido de gratuidade de justiça, ou comprovante do recolhimento de custas judiciais. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de prova pericial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008313-7 IVAN MEDEIROS BARBOSA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028338-2 FRANCISCO NEVES BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o óbice do art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004352-1 NILSON FERNANDES DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011153-8 DEISE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação em que a autora pleiteia a antecipação de tutela para a concessão de pensão provisória em decorrência do falecimento de seu companheiro. \r\n\r\nUm dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é a verossimilhança das alegações que, no caso em tela, em sede de cognição sumária, não é possível aferir, por haver necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, tal pretensão encontra óbice na disposição do art. 1º da Lei 9.494/97. Por isso, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011273-7 EVERALDO LACERDA SANTANA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Trata-se de ação em que o autor pede, em sede de tutela antecipada, a equiparação de sua função no extinto DNER com a exercida pelos contratados da ANTT, por exercerem a mesma função. \r\n\r\nAlega, em síntese, que em função da extinção do DNER, houve a redistribuição de seus servidores para a ANTT. Apesar de o cargo exercido por estes servidores ser idêntico ao dos contratados por concurso público pela ANTT, estes recebem vantagem financeira superior. Por isso, postula pela equiparação.\r\n\r\nNão obstante, tal pretensão encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494/97, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029873-7 ANGELA MARIA BRIGGS MACHADO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista a natureza da ação, defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora. Designo assim, o dia 04/11/2008 às 14h para oitiva da(s) testemunha(s).\r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, informando ao juízo se estas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031754-9 ZULMIRA DIAS CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010210-0 JUAN PABLO PEREZ YANCE (Adv. JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO) x PRESIDENTE DA FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOCIAVOES DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA - FEBRASGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, nos termos acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013676-6 DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (sumula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013753-9 BECKMAN COULTER DO BRASIL COM/ IMP/ DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tão-somente para ratificar em parte a liminar e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar tempestivamente os atos de sua competência necessários para a liberação das mercadorias constantes das licenças de importação de números 08/1768338-8, 08/1768337-0, 08/1768340-0, 08/1768336-1 e 08/1768335-3, caso preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.O.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509851-2 EDITORA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por tais motivos, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024057-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JOAO MANOEL GONCALVES E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 00.0703089-4 ADELIA PENCAK (Adv. MARCO AURELIO MINUCCI, JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO, VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, OSVALDO GUEIROS MACHADO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (10/02/2003 - fls.349) julgou improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixado em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDa citação pelo art. 652, CPC, consta certidão negativa do Sr Oficial de Justiça (fls. 365).\r\n\r\nDevidamente intimada (DOERJ de 12/07/2007), nos termos do art. 475-J do CPC, a parte autora manteve-se inerte. \r\n\r\nVem a CEF às fls. 385 requerer a expedição de mandado de penhora, no valor de R$ 56,13 (cinqüenta e seis reais e treze centavos), atualizado até 31/05/2007 (fls. 377), acrescido de multa de 10%, e indica novo endereço da executada.\r\n\r\nA utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. \r\n\r\nAo que se apura dos autos, o crédito exeqüendo é muito aquém do valor razoável a provocar a atividade jurisdicional, pois o custo social da cobrança pleiteada acarretaria ao Poder Judiciário dispêndios imensamente mais elevados do que o valor insignificante da dívida, afastando, portanto, a utilidade do provimento judicial.\r\n\r\nSalienta-se que o processo completou 23 (vinte e três) anos (protocolo em 12/03/1986) de tramitação e 5 (cinco) anos em fase de execução de honorários. Ademais, o Juízo desta Vara está assoberbado de processos (quase cinco mil), aguardando decisão judicial, não sendo razoável que venha a gastar o tempo com medida de cobrança de tal valor irrisório, em prejuízo dos demais jurisdicionados. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a expedição de mandado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0009603-5 CRISTIANE MARIA DE LIMA ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 258:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005180-3 HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN E OUTRO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO, MIA ALESSANDRA DE SOUZA REIS) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 112.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 00.0592928-8 ALCINDO AMORIM E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, LETICIA CUNHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GILBERTO IORAS ZWEILI, MARCIO DIOGENES MELO, IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 1053\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660704"
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                            "660705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011588-0 GUTEMBERGH AGAPITO PINHEIRO FLORENCIO (Adv. PATRICIA LAPA) x COMANDANTE DA 5ª DL/RJ (DIVISAO DE LEVANTAMENTO/RJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelos motivos acima apontados, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028774-4 ANDREIA SILVA DE SOUTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Por isso, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801285-9 LUZIA HELENA GOMES FILGUEIRAS (Adv. FLAVIO LUIS BALDAN DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Tendo em vista o pedido de desistência formulado de fls. 55, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSem custas (JG). Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004827-3 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Fls. 72 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica que será realizada pelo Dr. Flávio Josef - CRM RJ 52-30.707-3, no dia 27/10/2008, às 13:30 horas, no Instituto de Psiquiatria da UFRJ, com endereço na Av. Venceslau Brás, 71 fundos, na sala 04 do CIPE NOVO, Botafogo - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\nO mandado do perito, deverá ser instruído com a cópia integral dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005929-2 OSCAR AUGUSTO CARCOVICH CASTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.42/61), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016637-0 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016775-1 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nAs custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nHavendo recolhimento das custas, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012398-0 LUIZ CARLOS FLORENCIO DE MOURA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma ocasião, intime-se a ré para juntar aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato nº 102240000207-4, bem como para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo, tendo em vista o requerimento formulado pelos autores à fl. 11 (item nº 4).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012978-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL) x PAULO CESAR FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 14\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660705"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0015309-7 DURVAL RODART (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 205 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as declarações da UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017527-3 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Homologo o pedido de desistência da produção da prova pericial de fls. 303.\r\n\r\nII - Expeça-se ofício nos termos requeridos a fls. 301, devendo, contudo, as unidades restantes das mercadorias apreendidas serem entregues à Secretaria do Juízo para posterior análise e perícia, se for o caso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012384-5 BRUNO GAZZINELLI (Adv. MARILEY SIMONE CELESTINO M. AZEVEDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011852-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016279-0 JORGE BERNARDES MARREIROS (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Concedo 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial fazendo constar a União Federal, uma vez que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não tem personalidade jurídica e legitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0740554-5 PAULO IRAN DE BRITO MACHADO (Adv. SIGLIA BARROS PICCIANI, MARIA MARTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 375 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União.\r\n\r\n7 - 92.0005308-4 GERALDO LUIZ CAMPOS O. DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 97.0011667-0 HELTON PEREIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 83/84, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0079097-5 NAZIRA SINJEB MACHADO VIEIRA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030829-3 CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.001115-7 LILIAN NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x MARCIO FELIPE LESSA DE SIQUEIRA - REP/ P/ ANA CRISTINA LESSA DA COSTA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE) x LUCAS SILVA DE SIQUEIRA - REP/ P/ LILIAN NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO Nº: 2003.51.01.001115-7\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando a autora, em sede de tutela antecipada, a imediata habilitação como dependente/pensionista do ex-companheiro, de forma que a autoridade administrativa seja compelida a efetuar o imediato pagamento da pensão militar devida. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal impedimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado, em caráter provisório, constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária à autora, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nPor fim, destaque-se a inexistência de periculum in mora, já que não há indícios de que a não percepção das verbas pleiteadas afete a subsistência da autora. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nII - Fls. 60/66. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao 2º Réu, Marcio Felipe Lessa de Siqueira, eis que encontra-se assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade de citação, uma vez que o aludido réu compareceu aos autos e apresentou defesa, estando, por via de conseqüência, eventual impropriedade devidamente suprida e corrigida com o comparecimento espontâneo aos autos. \r\n\r\nII - Fls. 88. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo o 2º Réu acostar os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII -Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, consoante despacho de fls. 67.\r\n\r\nIV - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511843-8 MARIA LUIZA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, IARA NASCIMENTO SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007662-8 SUELY TEREZA MURTA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001154-4 ANTONIO XAVIER DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o(s) advogado(s) constante(s) da(s) procuração(ões).\r\n\r\nII - A autora MARIA DA CONCEIÇÃO BARRIOLA DE MOURA, é representada por Ivanda de Moura da Silva, conforme fls. 2 e 105. O autor EDSON JOSÉ GATTO é representado por Luzia Menino da Costa, conforme fls. 2 e 66, de modo que esta última consta equivocadamente como autora no presente feito.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar os autores e seus respectivos representantes legais, conforme supra referido, e excluir do pólo ativo a Sra. Luzia Menino da Costa por não ser autora nos autos.\r\n\r\nIV - Após, voltem- me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002640-7 LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, acoste a ré aos autos fotocópia integral do processo administrativo por meio do qual foi concedida pensão à autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004922-5 GILBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008018-9 MARIA DA LUZ DE ALMEIDA CASARES (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009168-0 VANIA HUGUININ DA SILVA CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509848-2 ILZA MARIA CRISOSTOMO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença das ações nºs 2006.51.01.013134-6, 2003.51.51.081690-2, 2003.51.51.083030-3 e 2003.51.51.026939-3, para análise de litispendência e coisa julgada apontadas no Termo de fl. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0986349-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 94.0029750-5 HENRIQUE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FERRAZ MOULIN, NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Intime-se o autor para que providencie a assinatura de seu requerimento de fls. 602/611.\r\n\r\nII - Após, sigam os autos à Ilustre Perita para os esclarecimentos necessários.\r\n\r\n22 - 96.0015624-7 ESPOLIO DE LOURIVAL ALVES RAMALHO E OUTROS x ESPOLIO DE LOURIVAL ALVES RAMALHO REP/ P/ LUIZA ALVES RAMALHO E OUTROS (Adv. OCTAVIO M. GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 98.0003034-4 CARLOS EDUARDO MORAES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024623-5 ALCIONE GUSMAO DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 88.0015790-4 CIA/ SAO GERALDO DE VIACAO (Adv. JOSE WALTER DE Q MACHADO, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x EXPRESSO PARAIBANO LTDA (Adv. ALVARO VIEIRA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CHRISTIANO CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 225 - verso, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 92.0063773-6 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos os extratos dos autores relativos à conta 00909058-4 (Agência Largo da Carioca), referente ao mês de janeiro/89.\r\n\r\n27 - 96.0007580-8 LUIZ EDUARDO VILLAR ELAEL (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. TANIA MARIA ABRAHAO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 274/275, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0076447-6 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E. (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x ELANE DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x NUCLEO EDUCACIONAL NOVA CAMPINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 97.0072652-5 DALIA DOS REIS SOUZA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nQuebra II - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n30 - 97.0101542-8 FARMACIA FORMULATIVA LTDA-ME (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x ATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. GABRIEL CESAR BANHO). . Fls. 236/241 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INPI.\r\n\r\n31 - 97.0102566-0 DULCINA RUAS FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 371 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União, devendo trazer aos autos a documentação por ela solicitada, uma vez que consta na certidão de óbtito que a falecida autora deixou bens.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010270-8 RENATO MACHADO AQUINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SAULO APARECIDO DA SILVA). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da UFRJ, pleiteando o pagamento de danos morais e materiais, correspondentes ao que o Autor deixou de receber como professor assistente da Ré.\r\n\r\nÀs fls. 298/299 acórdão do Tribunal ad quem modificando em parte a sentença de mérito de fls. 250/261, que condenou a UFRJ a pagar ao Autor danos materiais fixados em um ano de salários do cargo de Professor Assistente e danos morais fixados em metade do valor a ser alcançado a título de danos materiais, para condenar a UFRJ em honorários, fixando os mesmos em 10% do valor total da condenação.\r\n\r\nIniciada a execução, o autor apresenta sua planilha de cálculos às fls. 346/347, na qual foi apurado o valor de R$ 114.316,78 a ser executado.\r\n\r\nA UFRJ, por sua vez, peticiona às fls. 350/360 discordando dos valores apresentados e apresentando planilha de cálculo na qual é apurado um valor total de R$ 97.794,89.\r\n\r\nDiante da divergência dos cálculos apresentados pelo autor e pela UFRJ os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 362/364, apurando um total de R$ 97.815,08 (noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e oito centavos), com o qual concordaram expressamente as partes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se o valor apresentado pelo autor em sua planilha, para fins de início da execução por quantia certa, estava de acordo com os termos do r. julgado prolatado ou se apresentava algum vicio que superasse o valor de fato devido. \r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre quais dos cálculos, do autor ou da UFRJ, se coadunavam com os termos do julgado que ensejou a execução, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.362/364), que apurou crédito principal no valor de R$ 88.875,49 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), custas no valor de R$ 52,05 (cinqüenta e dois reais e cinco centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 8.887,54 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), totalizando R$ 97.815,08 (noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e oito centavos).\r\n\r\nPROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos, com a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.030428-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x LUIZ PAULO PEREIRA - ESPOLIO x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Fl. 125 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.013610-3 LENI MARIA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 127/128, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação à União Federal, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas de Fazenda Pública Estadual, em cumprimento ao item III do despacho de fls. 125.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.000072-6 MARIA DOS ANJOS SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 232/235 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006244-7 MONICA CRISTINA DORIA DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 295/306 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da CAIXA.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016900-0 MICHELLE MALAFAIA DE SOUZA GASPAR (Adv. ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPCAO, ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012394-9 BOAVENTURA FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 188/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção na(s) conta(s) de poupança(s) n° 028061-3, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de 26,06% (junho/87), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012819-4 ANA MARIA PALHARES CAMPOS FIGUEIREDO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a CAIXA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000650-0 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001760-1 BIRACI HERNANDES PERES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 93422 série 294 RJ, com opção feita em 23.08.1969, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 20.02.1978 em diante, acaso não aplicados a conta da autora, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015188-3 NILO PEREIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015551-7 MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000793/2008 . Processo n° 2008.51.01.015551-7\r\n\r\nAutor: MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos, em 09.09.2008, pela parte autora, ora embargante, em face da sentença de fls. 96/97, publicada no Diário Oficial de 04.09.2008.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, ora embargante, que na decisão embargada restou omissa e contraditória vez que teria deixado de analisar a demanda da forma como foi proposta, passando a analisar a constitucionalidade, questão esta não submetida à apreciação do Juízo.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.\r\n\r\nAs questões levantadas nos presentes embargos claramente refletem alegações que não visam ao esclarecimento de determinado aspecto da sentença, mas simplesmente se insurgem contra a interpretação do direito aplicado ao caso concreto, não sendo, assim, os embargos a via adequada.\r\n\r\nDesta forma, inexiste nos presentes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 - esclarece que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento de nossos tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão:\r\n\r\n“Embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” \r\n\r\n(STJ - Resp n° 211.330, DJ de 29.11.1999, Relator Ministro Humberto de Barros).\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos Embargos, eis que tempestivos e, no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra. P.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015555-4 FACA TURISMO LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2008 . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.015555-4\r\n\r\nAutor: FAÇA TURISMO S.A.\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos, em 09.09.2008, pela parte autora, ora embargante, em face da sentença de fls. 111/112, publicada no Diário Oficial de 04.09.2008.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, ora embargante, que na decisão embargada restou omissa e contraditória vez que teria deixado de analisar a demanda da forma como foi proposta, passando a analisar a constitucionalidade, questão esta não submetida à apreciação do Juízo.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.\r\n\r\nAs questões levantadas nos presentes embargos claramente refletem alegações que não visam ao esclarecimento de determinado aspecto da sentença, mas simplesmente se insurgem contra a interpretação do direito aplicado ao caso concreto, não sendo, assim, os embargos a via adequada.\r\n\r\nDesta forma, inexiste nos presentes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 - esclarece que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento de nossos tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão:\r\n\r\n“Embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” \r\n\r\n(STJ - Resp n° 211.330, DJ de 29.11.1999, Relator Ministro Humberto de Barros).\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de conhecer os Embargos por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. P.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017184-5 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 96.0010221-0, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0708808-6 LUCRECIA CORREIA DE LIMA (Adv. ALFREDO DA MOTTA) x DALETE PAIXAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000795/2008 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da sentença a constar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei”.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso de apelação, decorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 91.0012140-1 MARIA EUGENIA MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IRENE MARTINS FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 101/102, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.006081-6 SIDERURGICA ALTEROSA S/A (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006176-6 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010989-1 HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CESAR REIS) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). . PROCESSO Nº 2008.51.01.010989-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, partes qualificadas na exordial, visando garantir a contratação e reintegração imediata dos impetrantes no quadro de fisioterapeutas do INTO, bem como o recebimento de valores atrasados referentes a salário, auxílio-transporte, alimentação e adicional de insalubridade.\r\n\r\nSustentam, como causa de pedir, que foram ilegalmente preteridos na renovação dos contratos temporários de trabalho que firmaram com o INTO para exercício do cargo de nível superior de fisioterapeuta, tendo em vista que obtiveram, no resultado final da avaliação de títulos do processo seletivo simplificado, notas superiores a profissionais que tiveram seus contratos renovados. Sustentam, ainda, não terem sido estipulados critérios para a renovação dos referidos contratos e tampouco observado o mesmo critério de avaliação da contratação inicial, qual seja, o maior número de pontos obtidos. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão resta caracterizado o “fumus boni juris” necessário ao deferimento da liminar, pois as relações funcionais, no caso em tela, foram estabelecidas com base em situação precária não só pela possibilidade de procedimento mais simplificado pela lei, mas, fundamentalmente, pela natureza da relação funcional que na origem já é estabelecida para prazo determinado. \r\n\r\nA subcláusula terceira da cláusula décima terceira dos contratos de prestação de serviços por prazo determinado firmados com os impetrantes prevê expressamente que “as prorrogações previstas nesta cláusula, se interessarem ao (a) CONTRATADO, só poderão ser efetivadas segundo as conveniências da administração, a critério exclusivo da CONTRATANTE”. Resta claro, portanto, não possuírem os impetrantes direito subjetivo à renovação do contrato, eis que tal renovação vincula-se a critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, somente sindicável em casos de vício de legalidade, o que não se apresenta no caso sub examine. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A LIMINAR, posto que não comprovado o fumus boni juris alegado na peça inicial.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015382-0 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. ALCIO PEREIRA) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.015382-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a inscrição do impetrante no processo seletivo de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/2009, independentemente do limite de idade previsto no edital do referido certame (37 anos até 01/03/2009), limite não preenchido pelo demandante e causa do indeferimento de sua inscrição. \r\n\r\nAduz ser inconstitucional a referida restrição etária, por invadir a reserva legal prevista no art. 142 §3o X da CF (já que instituída no próprio edital, ato infralegal) e mostrar-se irrazoável, já que limita demasiadamente o ingresso em função pública.\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória dos fatos, não se vislumbra a incidência de qualquer lei no caso concreto a autorizar a limitação de idade impugnada, o que viola a reserva legal prevista no artigo 142, §3o X da Constituição Federal. O próprio STF possui sólida jurisprudência no sentido de só serem admissíveis tais limitações de idade em concursos públicos quando o limite etário for estabelecido por lei em sentido estrito, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nA fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, ReagR 463382, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16/02/07)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. DECRETO ESTADUAL 37.536/97. INVIABILIDADE. RESERVA LEGAL.\r\n\r\n1. A imposição do critério discriminatório - limite de idade máximo - para inscrição no concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deverá observar o postulado da reserva legal. A edição do Decreto estadual 37.536/97 não é instrumento legislativo hábil para a imposição da restrição etária no certame. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF, ReAgR 458735, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/02/06)\r\n\r\nEMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEI 7.289/84. \r\n\r\nI. - Não pode o edital limitar o que a lei não restringiu. Precedentes.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.\r\n\r\n(STF, AI-AgR 523254, rel. Min Carlos Velloso, DJ 14/10/05)\r\n\r\nEMENTA: Policial Militar do Distrito Federal: concurso público: limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L. 7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu: precedentes.\r\n\r\n(STF, ReAgR 327784, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/02/05)\r\n\r\nDe outro giro, analisando a razoabilidade interna de tal exigência editalícia a partir da relação proporcional entre meios e fins, tampouco se depreende a imprescindibilidade de tal limitação etária no presente caso. \r\n\r\nDe acordo com o caso concreto, visa o concurso público ao provimento de vagas em curso de formação militar (fim), através de uma série de exames (meios) que busquem selecionar os melhores candidatos no desempenho da função-fim. Assim, a diferença de apenas três anos entre o limite imposto no edital e a idade do impetrante não sugere qualquer limitação para o desempenho da função que persegue, sendo certo que sua plena capacidade física será aferida por ocasião das próprias etapas, classificatórias e eliminatórias do concurso, incluindo exame médico.\r\n\r\nPresente, portanto, a verossimilhança do direito vindicado. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, também presente, em razão da data fixada para realização das provas escritas (13/09 e 14/09), de modo que, em não sendo conferida a ordem judicial, perecido restaria o próprio objeto da ação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição do impetrante no concurso pretendido, afastada a exigência de limitação etária prevista no art. 4º, I, alínea c, do Edital do Processo Seletivo 2008 para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar 2009, desde que atendidos os demais requisitos para a mencionada inscrição, permitindo assim ao impetrante realizar os exames escritos de 13 e 14 de setembro de 2008 e regularmente seguir no concurso, até ulterior decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017232-1 GLAUBIANE DE CARVALHO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, em atenção ao Provimento n°. 47/94, venha declaração da impetrante de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x METODO ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.018263-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ESPOLIO DE PEDRO OSWALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIZABETE LEITE). . Fl. 134 - Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.003470-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GERSON BANDEIRA DA COSTA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 90.0052767-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONY COELHO DE MELO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Diga a parte autora sobre os documentos de fls. 227/371, devendo, ainda, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2000.51.01.013813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCELO FELICIANO BARBOSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2008 . Processo n° 2000.51.01.013813-2\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCELO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos, em 05.09.2008, pela CAIXA em face da sentença de fls. 119/120, publicada no Diário Oficial de 02.09.2008.\r\n\r\nArgumenta a parte autora, ora embargante, que na decisão embargada houve omissão no tocante à documentação referente aos cálculos apresentados e que a sentença teria sido omissa no tocante a suposto reconhecimento da dívida na contestação, que não teria havido manifestação sobre o Agravo Retido interposto à fl. 88, fatos processuais que acarretariam a nulidade da sentença.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que não teria havido manifestação sobre o Agravo Retido interposto às fls. 88, às fls. 100 este Juízo já se manifestou no sentido de receber o agravo retido para dele conhecer o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nAs demais questões levantadas nos presentes embargos claramente refletem alegações que não visam ao esclarecimento de determinado aspecto da sentença, mas simplesmente se insurgem contra a interpretação do direito aplicado ao caso concreto, não sendo, assim, os embargos a via adequada.\r\n\r\nDesta forma, inexiste nos presentes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva do julgado. Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 - esclarece que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento de nossos tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão:\r\n\r\n“Embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” \r\n\r\n(STJ - Resp n° 211.330, DJ de 29.11.1999, Relator Ministro Humberto de Barros).\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de conhecer os Embargos por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.019122-0 CELSO HONORIO TEIXEIRA FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 133 - Mantenho a decisão de fl. 132. Agurade-se.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 97.0006755-6 FRANCISCO CARLOS LESSA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Satisfeita a sucumbência, expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da parte ré, dos depósitos efetuados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 89.0037552-0 LUIZ FERNANDO TOSTES E OUTROS (Adv. LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ, PEDRO MARIO YARZON, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0104352-9 JOSE TERTULIANO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2007.51.01.031915-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI MAGALHAES FRANCO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031947-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032167-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO GIOSEFFI DO NASCIMENTO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032211-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO DIAS FERREIRA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032243-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALAMAO JOEL WAJNHOLC. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032337-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE DE CARVALHO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032581-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TAVARES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032585-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIANE NUNES DA MOTTA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.032640-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AGOSTINHO CASTELLO BRANCO FILHO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032698-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE GALEANO LOPES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032715-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SYME BOHADANA AMAR. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033016-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE SOUZA VILLA MAIOR. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033061-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANALIA TEIXEIRA DE ARAUJO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033064-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAVIO AUGUSTO NEVES LEAO DE SALLES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033350-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AUGUSTO VERISSIMO BRANDAO DE ALMEIDA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033393-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALVADOR CAVALIERE FILHO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.033517-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.033757-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA ERMELINDA GUSMANN. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.033768-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WELLINGHTON ROCHA DE LEMOS. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.815170-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN GUIMARAES CARDOZO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.815180-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANO FERREIRA. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.815240-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANO AURELIO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.815317-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.815676-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ISABEL DA ROCHA FERNANDES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.815702-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCOS DELORME. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.815829-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA PAULA BASILIO GONCALVES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815832-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO DE MORAES MALHADO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.816108-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIA HELENA NASCIMENTO DE FREITAS RODRIGUES. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.816137-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO ANTONIO LOURENCO. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 661444"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0072815-1 SEBASTIAO PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro. Ao autor por 30 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021104-3 CARLOS MODRACH LIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS MODRACH LIRA promoveu ação pelo procedimento ordinário em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo obtido sentença favorável que condenou a ré a corrigir sua conta fundiária aplicando juros progressivos. Após apresentar os seus cálculos, a CEF ingressou com petição requerendo a juntada de comprovantes de aplicação dos juros progressivos e dos extratos correspondentes.\r\n\r\nHouve determinação de perícia, contestada pelo autor que pugnou a remessa dos autos ao Contador Judicial para onde foram remetidos aos 29.02.2008 retornando tão-somente no dia 10.09.2008 para este Juízo.\r\n\r\nDe qualquer forma, os cálculos foram realizados pelo autor, pela CEF e conferidos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nA Contadoria Judicial concluiu às fls. 375 e seguintes que os cálculos da CEF estão corretos tendo aplicados os índices de correção e juros progressivos, bem como aplicado a seguir a TR e juros remuneratórios na conta fundiária, procedimento que seguiu a lei própria sobre o assunto.\r\n\r\nAduziu o autor, em sua petição de fls. 368/369 incongruêcia quanto aos cálculos da CEF remetendo para as folhas 239 e 183 onde constariam valores diversos dos utilizados pela CEF pertinentes aos meses de janeiro de 1984, setembro de 1991 e outubro de 1991, sendo a base de cálculo correspondente a 457.214,86; 4.475.649,29 e 5.858.932,32.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos verifica-se que os cálculos apresentados pelo autor relacionados aos meses referidos assim indicam; janeiro de 1984 (remissão às fls. 238 239 e 292)base de cálculo - 254.117,84 e 374.593,14 e 457.214,86. \r\n\r\nEm relação a janeiro de 1984 a CEF utilizou a base de calculo de 267.939,02 (fls. 350), retomando em abril de 1984 para considerar a base de calculo de 616.973,95 (fls. 350).\r\n\r\nJá os documentos referidos pelo autor indicam (fls. 238): depósitos de 488.283,01 - juros e correção monetária: 108.302,37 e total de 596.585,38. Tal documento reflete os depósitos realizados até novembro de 1983.\r\n\r\nO documento seguinte (fls. 239) contem os seguintes dados: depósitos - 575.615,00; juros e correção monetária 98.988 e total de 674.603,00. Tal documento reflete oe depósitos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio de 1984, tendo havido saque nesse período. O documento da CEF (fls. 351) informa que nesse período houve saque para pagamento de moradia.\r\n\r\nComo se pode observar os cálculos apresentados pelo autor guardam incongruências por repetir o cálculo de alguns meses. Exemplificando: abril de 1979, julho de 1979, outubro de 1979, janeiro de 1980, abril de 1980, outubro de 1980, janeiro de 1981, outubro de 1981, janeiro de 1982, janeiro de 1983, abril de 1983, janeiro de 1984,abril de 1984,abril e julho de 1985 (fls. 330). \r\n\r\nTais duplicações vão se repetindo até o final dos cálculos, sem respaldo nos comprovantes anexados aos autos, consoante a análise realizada por esta decisão.\r\n\r\nPor outro turno, os cálculos da CEF guardam congruência, não ocorrendo a geração de repetições, tendo sido corroboradas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração que o autor desempenhou suas funções perante a PETROBRAS S/A e sua conta fundiária tem o no. 7808114/00000 sendo o Banco depositário originário o Bradesco S/A, não ocorrendo remissão, na exordial, a outra conta, sendo pois a informação postulada pela Contadoria despicienda para o deslinde da questão.\r\n\r\nComo o intento da remessa dos autos ao Contador foi a conferência dos cálculos apresentados e os mesmos se revelam corretos, deve ser esse o valor fixado para efeito de execução.\r\n\r\nAssim fixo o valor apurado pela CEF correspondente a R$ 9.494,14 referente à aplicação da taxa progressiva de juros e R$ 1.993,17 correspondendo aos juros de mora devidos, consoante determinação contida no título executivo judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005500-4 O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. RENATA PALHANO DE JESUS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACAO DE COM/ EXTERIOR - DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0024140-2 JORGE ANTONIO DE SANTANA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 530/534 e certidão de fl. 535, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0011967-0 NEY MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Aos Autores para elaboração dos cálculos em quinze dias, pena de baixa e arquivamento, uma vez que os mesmos não são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028354-0 ARIVALDO LIMA DE JESUS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nSucessivamente, ao réu. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003909-8 JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo sido reconhecida a verossimilhança das alegações autorais, não há como se deferir o requerido no item B de fl. 207. Registre-se o indeferimento da tutela antecipada à fl. 194, v.\r\n\r\nEm provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009106-0 HELBERT FERREIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os paradigmas evocados ou não pertencem ao Corpo Militar integrado pelo Autor ou são mais antigos que o mesmo, verifica-se inexistir fumus boni iuris a amparar sua pretensão.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0922095-0 MARCOS DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo para mais 15 dias.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, agende, no balcão da Secretaria, a entrega do Alvará.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023559-2 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a manifestação do autor à fl. 193, revogo o despacho de fl. 192v e designo Audiência de Conciliação para o dia 20 de outubro de 2008, às 15:30 horas, devendo as partes apresentarem preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0775862-6 HELLE HAYDEE LOPES E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x RIVALDO MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BAMERINDUS RIO CIA/ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações juntadas aos autos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 91.0003803-2 HELOISA MERY BANHO E OUTROS (Adv. NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005259-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x IVANY DOS SANTOS GONCALVES SERRA E OUTROS. . Suspendo por mais 6 meses o feito, devendo a União, após esgotado este prazo, manifestar-se novamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013471-6 ANA CRISTINA DE ASSUMPCAO DI RAGO (Adv. VERA LUCIA BLANCO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, devendo a autora manifestar-se inclusive acerca da proposta de acordo. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009342-1 EBRP-EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Assiste razão à Impetrante, pois estamos diante de atos distintos, de modo que não há verdadeiro descumprimento do determinado no Mandado de Segurança originário. Reconsidero, pois, a decisão retro.\r\n\r\nDeve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nNos termos dos itens 13/15 das informações, inexiste irregularidade no procedimento adotado pela autoridade coatora, até porque, nos termos do item 16, a Impetrante não atendeu ao exigido pelo Impetrado.\r\n\r\nTampouco merece acolhida o requerido no item b de fl. 18, pois, conforme esclarecido pelo Impetrado “a apresentação de garantia, representada por seguro aduaneiro, em valor equivalente ao das mercadorias, não tem o condão de substituir a necessidade de promover as retificações das DI determinadas pelas Autoridades Fiscais, nos termos do aduzido no item 14 supra, nem tampouco de elidir a sua responsabilidade de promovê-la tempestivamente, visto tratarem-se tais retificações de atos de sua exclusiva iniciativa”.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013131-8 IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB. . Tendo em vista o objeto do concurso, aos Impetrantes para emendarem a inicial indicando autoridade da Agência Nacional de Transportes Terrestres para figurar no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nFeito isso, solicitem-se informações, devendo os Impetrantes apresentar cópia da inicial para expedição do ofício.\r\n\r\nApós, conclusos para exame da liminar.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014306-0 VINICIUS GONCALVES PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . À primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 21).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023615-2 WILLIAM DOS SANTOS ROSA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista ao Impetrante sobre a petição da União.\r\n\r\nApós, conclusos para decidir sobre o levantamento do depósito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017304-0 ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, segundo a Impetrante, a LDC 35.562.892-9 não pode ser empecilho à expedição de CPD-EN, em virtude da existência de decisão judicial que suspende sua exigibilidade. \r\n\r\nRessalte-se que a Impetrante reconhece em sua inicial que “apresentava petição ao MM. Desembargador Relator relatando o descumprimento da ordem judicial, o que resultava na expedição de ofício à autoridade competente para sanar o erro”. Ademais, segundo a Impetrante o i. relator da apelação teria proferido em 08.09.2008 o seguinte despacho: “intime-se o INSS para que dê imediato cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança, conforme já determinado pelo despacho de fls. 160, desde que não haja óbice diverso do discutido no mandamus para CND”.\r\n\r\nPois bem, se o impetrado não está considerando suspensa a exigibilidade de tributo abrangido por alguma decisão judicial, trata-se de descumprimento daquele provimento, questão que deve ser examinada no âmbito daquela ação e não mediante a impetração deste writ.\r\n\r\nDe fato, o mandado de segurança não é o remédio hábil a buscar o cumprimento de decisão judicial proferida em processo ainda em trâmite, sob pena de se transformar em uma espécie de “confirmação” de outro provimento judicial, o que é incabível.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntimem-se para ciência, bem como para que sejam prestadas as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016001-0 LEDA LISBOA AREA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Deve ser deferida a liminar.\r\n\r\nComo se depreende do exame dos autos, o desconto que a União pretende implementar na pensão da Impetrante corresponde ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido em razão de equívocos por parte da Administração Pública nos cálculos da vantagem prevista no art. 192, II da Lei nº 8.112/90, uma vez que, a partir de abril de 2006, a referida vantagem teve seu valor reduzido e a diferença entre o valor que estava sendo pago e o que passou a vigorar teria sido incorporada indevidamente em seus rendimentos, porém efetuados de maneira espontânea pela Administração.\r\n\r\nQuebra O fumus boni iuris se consubstancia no fato de que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da Impetrante, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.\r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 598395, PROCESSO 200301830405/SC, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA UNIÃO COMO DO INSS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Cumpre à Administração, vinculada que está ao princípio da legalidade, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação contida na Súmula 473 do STF;\r\n\r\nII - Entretanto, não se justifica a devolução dos valores recebidos a maior durante o tempo em que se presumia correto o pagamento da parcela indevida, considerando, inclusive, que a respectiva quantia foi recebida de boa fé pelo Impetrante, não podendo ser imputado ao mesmo o erro praticado pela Administração, consistente no equivocado enquadramento funcional;\r\n\r\nIII - Por outro lado, tanto a União como o INSS possuem legitimidade passiva para ocuparem o pólo passivo da demanda, o primeiro por ser o órgão pagador e a segunda por arcar com parcela de complementação do benefício em questão.\r\n\r\nIV - Apelações e Remessa Oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS 41116, PROCESSO 200102010386610/RJ, RELATOR JUIZ ABEL GOMES, DJU 13/10/2004, P. 163)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO.PENSÃO MILITAR DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%.\r\n\r\n-Tendo a Administração detectado erro na concessão do percentual da Diária de asilado, procedeu à revisão do ato administrativo, usando de seu poder de auto-tutela, e suprimindo parcela paga a maior, com o que inexistente direito adquirido à percepção do antigo valor.\r\n\r\n- No entanto, no que se refere à exigência de reposição dos valores recebidos a maior, a título do referido benefício, é a mesma indevida, face à boa-fé dos autores.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 243030, PROCESSO 200002010480117/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 15/02/2001)\r\n\r\nAdemais, a supressão de parte do benefício comprometeria a capacidade de subsistência e de promoção da dignidade da Impetrante, gerando um dano que merece ser evitado, o que caracteriza o periculum in mora.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o Impetrado se abstenha de efetuar os descontos referentes ao ressarcimento ao erário especificado na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023736-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x COPA CORPO CLUBE LTDA. . Considerando que a ré já foi citada com realização de penhora, descabe nova citação. \r\n\r\nRequeira a ECT o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011379-8 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001282/2008 . Se a Embargante tivesse lido com atenção a sentença de embargos, teria verificado que este juízo entendeu não configuradas a omissão e a contradição evocadas. Daí porque foi negado provimento ao recurso.\r\n\r\nContudo, preferiu a Embargante insistir em suas alegações, valendo-se, para tanto, de desarrazoada agressividade, que chegou a acusar este magistrado de abuso de poder por conta tão somente de uma sentença que negou acolhida aos embargos interpostos.\r\n\r\nResta, pois, apenas lamentar a falta de urbanidade das patronas da autora, ratificando-se o entendimento de ausência de omissão/contradição.\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 99.0063116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x HELOISA MERY BANHO E OUTROS (Adv. NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661498"
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                            "661499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0020069-1 AMAURI CAVALCANTI DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x IARA PEREIRA LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro. À CEF por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.002582-9 LUIZ HENRIQUE FINKEL (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição protocolizada em 18/03/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco) dias, conforme certidão de fl. 217.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0005826-0 NEY XAVIER NIXON E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À Contadoria, tendo em vista a juntada dos extratos.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005317-6 AMELIA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0009329-8 JOSE DOS SANTOS RAMOS (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução em apenso, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias, devendo, inclusive, manifestar-se acerca das petições protocoladas em 31/03/04 e 03/11/04 e não localizadas nesta Secretaria. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0024321-8 ALBERTO LOPES LA ROQUE DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028544-5 TASSO DE LARA DONATO (Adv. MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 92.0044435-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUCIA AZEREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. J.Mello da Conceição) x MERCEARIA LEVA E TRAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a resposta dos ofícios, manifeste-se a parte autora a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x GERALDO GOMES FREIRE DA HORA. . \r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022722-6 MARIA EMILIA MOLL BURLE (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A perícia não tem como objeto questões de direito, mas sim técnicas, de natureza contábil.\r\n\r\nAssim, à parte autora para retificar seus quesitos, excluído aqueles que extrapolam o objeto da prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x RUNNING TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ao Contador sobre os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 661499"
                            ],
                            "661500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005629-1 CARLOS RENATO MUGUETE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls.168/197.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009275-1 DANIEL GOMES DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Ao autor sobre a contestação de fls.168/188.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0028118-4 ROSILENE SOUZA DA SILVA (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Diante da decisão de fl. 124, já transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0603152-8 WANDERLEY DE JESUS REP/ P/ MARIA PINHEIRO DA CRUZ (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aguarde-se por 30 dias eventual habilitação. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009667-9 ORLANDO GONCALVES FREIRE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício anteriormente expedido assinando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do aviso de recebimento, para cumprimento incontinente, pena de aplicação de multa diária e pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 14 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fl. 131.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001366-8 ANDERSON COSTA DE ALMEIDA (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nSucessivamente, ao réu. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0010249-4 ELIEZER GOMES DE ANDRADE (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a impugnação com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo Contador para aferir os cálculos exeqüendos. \r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n8 - 98.0003713-6 MILTON CARUSO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Esclareça a CEF sobre a realização de acordo pela parte autora. \r\n\r\nSem prejuízo, complemente o depósito relativo aos ônus sucumbenciais.\r\n\r\n9 - 98.0003919-8 LUCINDO GOMES (Adv. MARILDA DE AGUIAR, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Assiste razão à CEF, digo, chamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ fl. 186 não foi requerida a citação da CEF, mas a reserva de honorários em relação a valor que já havia sido objeto de citação nos termos do art. 652. \r\n\r\nAssim, descabida a citação para pagamento de R$ 118,02, pelo que a revogo. \r\n\r\nDeve-se, portanto, prosseguir com a execução concernente a R$ 1180,22, para a qual a CEF já foi citada, sem realizar o pagamento. \r\n\r\nExpeça-se, pois, o correspondente mandado de penhora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018806-8 ELIEZER BARREIROS DE LIMA (Adv. ROQUE DE A LOPES FILHO, ADRIANA ALVES CANDIDO, ANA MARIA DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Traga a CEF os extratos do Autor em trinta dias, pena de multa diária de cem reais. \r\n\r\nCumprido, vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028622-4 JOAO LAERCIO MACHADO DE LEMOS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora sobre os cálculos apresentados, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0048884-6 IVAN AFONSO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará, devendo ser agendado na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDigam os Autores sobre a petição da CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0046504-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ROSILENE SOUZA DA SILVA (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE). . Tendo em vista as penhoras negativas (conforme fl. 131 da Ação Ordinária), dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 661500"
                            ],
                            "661501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021691-5 DIAMANTINO GOMES PINTO (Adv. JANSEN RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição de fl. 71, convolo o procedimento de ordinário para sumário, devendo o autor, no prazo de 10 dias, observar o disposto nos artigos 275 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, à Seadi para modificações. Retornados, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0011461-9 ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030195-5 IZABEL CRISTINA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x ASSOCIAÇÃO MÚTUA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMBSERJ E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Cumpra a parte autora, corretamente, em 5 dias, o despacho retro, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), fornecendo uma cópia da referida emenda, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 90.0049383-8 CARMEM LUCIA CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Verifico nos presentes autos que o valor buscado a título de honorários advocatícios, é absolutamente irrisório (menos de cem reais) o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região, ademais que, no caso, todas as diligências realizadas com a finalidade da cobrança foram negativas, conforme certidões de fls. 364, 374 e 380. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, mutatis mutandis, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que a exeqüente é a CEF, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito. \r\n\r\nNestes termos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015431-8 NATALIA MACHADO PONTES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSTAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que indefiro o depósito judicial e determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0063672-4 CELSO TRILHO NOVAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará, referente aos honorários advocatícios (fl. 231), devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014084-2 DANIELA POMPEU DA SILVA (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará, referente aos honorários advocatícios (fl. 258), devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005867-2 BISMARCK HEITMANN (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida a fl. 73 pela CEF, pelo prazo improrrogável de 30 dias, pena de multa por dia de atraso.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022155-8 MAURO DA SILVA ROCHA (Adv. MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . À CEF para contra razões, após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 112.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x INES APARECIDA DA COSTA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nLevante-se a penhora realizada on line. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0217069-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ESPOLIO DE DARIO PINTO DA GAMA E OUTRO (Adv. AGNELLO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nÀ SEADI a fim de efetuar a baixa, em seguida, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 661501"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005081-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Sobre os termos da impugnação de fls. 1496/1499 da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0072046-2 ADIBY SADALA DILLON E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 390/393: Intime-se a parte autora para informar o montante (principal + honorários de sucumbência) que pretende executar.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023647-8 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x ERICA DOS PRAZERES E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pelas rés, designando o dia 02 / 12 / 2008, às 15 horas para a realização da audiência de instrução e oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nÀs partes para no prazo de dez dias apresentar o rol de testemunhas que deverão comparecer na data agendada para a realização da audiência, independente de intimação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028517-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022506-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO OPERTI CRUZ, EDIVALDO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JANUARIO SPISLA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em face do tempo decorrido, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para regular prosseguimento do feito, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016410-0 MARILDA DAS GRACAS DE ARAUJO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora apresente os documentos solicitados pela CEF à fl. 488.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento integral do julgado, no prazo de quinze dias, juntando planilha de evolução, contendo a retificação quanto à aplicação do PES.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0064490-2 ERCILIO ALVARENGA FILHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 1929/1931: Informe a parte autora, o endereço do banco depositário para expedição de mandado.\r\n\r\n2) Cumprida a determinação, intime-se o gerente do banco depositário, solicitando o envio dos extratos das contas vinculadas dos autores relacionados às fls. 1930/1931.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo fixado, no item 1, sem cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0130679-2 PEDRO LOBO NELSON RIBEIRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Fls. 698: Compulsando os autos, verifico que os cálculos para apuração dos honorários de sucumbência foram feitos equivocadamente, uma vez que partiu da premissa que a atualização se dá sobre o salário mínimo.\r\n\r\nComo é cediço, para se chegar ao quantum devido a título de sucumbência é necessária a atualização do valor atribuído à causa, ou seja, correção monetária, para aplicar o percentual fixado.\r\n\r\nPortanto, o valor correto devido pela CEF para pagamento de honorários sucumbenciais é de R$ 34,91, tendo a CEF depositado a quantia à fl. 705.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do depósito, devendo o interessado, em dez dias, agendar data para retirada do alvará a ser expedido em seu favor.\r\n\r\n2) Fls. 700: Os extratos apresentados pela CEF às fls. 702/703 não demonstram com clareza ter o autor firmado o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, como por exemplo, no dia 14/11/05 há débito no valor de R$ 1.417,25 e simultaneamente crédito no mesmo valor.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo de dez dias para que a CEF apresenta cópia do termo de adesão relativo ao autor ANTERO FERREIRA DE MELO ou cumpra o julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 94.0002634-0 JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 445/457 - Sobre o teor da manifestação da CEF e os extratos apresentados, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 94.0008724-1 WELLOS ALVES DA SILVA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra a primeira parte do despacho de fls.330.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0012366-5 PAULO BERNARDES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, para manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 648.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0008395-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 285/286: A União Federal insiste em discordar do valor requisitado a titulo de honorários contratuais, apesar do valor ter sido reduzido, conforme decidido à fl. 278, sem, contudo, demonstrar qual seria o valor que entende ser devido. Assim sendo, nada a prover.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a solicitação de desbloqueio do valor requisitado à fl. 288, uma vez que o autor já está ciente do valor dos honorários contratuais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010886-1 IVANIRA GUSMAO DE SALES (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, JULIO ZIMERMAN). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010240-5 EDSON FARIA LIMA E OUTRO (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 13:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012347-0 JUSTINA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 13:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado de seu advogado, bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026230-5 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008700-7 ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 358/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815020-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 06 / 10 / 2008, às 12:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815651-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA DE JESUS MACHADO DE ALCANTARA. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 06 / 10 / 2008, às 12:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 99.0021306-8 DAYSE LUCI DE PINHO GOMES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial de fls.540/752.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.527,528, 538, 754 e 755, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005257-1 LUIZ FERNANDO AZZONI FARIGNOLI (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (Eletrobrás).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021965-5 OLINDA EMIDIO LEAL E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 224: Considerando que o laudo pericial de fls. 180/182, levando em conta a idade indicada pela ré, 44 anos e a da autora, 43 anos, chegou à media de sobrevida que teria a vítima falecida, encontrando a idade limite de 43,5 anos, homologado pela decisão irrecorrida de fls. 206, razão pela qual a pensão deverá ser paga até fevereiro de 2016.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008439-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, DANIELA SARDINHA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL. . Comprovado o pagamento, mediante DARF, no valor de R$ 1.266,00, relativo aos gastos da União com as cópias do processo administrativo, promova a Secretaria a entrega das cópias à autora, mediante recibo. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.015739-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x EDI APARECIDA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos pela União, reconhecendo o excesso de execução e tornando definitivos os valores que constam à fl. 1033, no total de R$ 140.229,31 (cento e quarenta mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), atualizado até abril de 2001, corrigível desde então. Custas na forma da lei. Condeno as embargadas em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, na forma do artigo 23 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024784-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x VALDEIA DE GOUVEA NEVES DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos, reconhecendo o excesso de execução alegado e tornando definitivo o valor que consta à fl. 31, no total de R$ 17.473,99 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), em março de 2003, corrigível desde então.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo passivo dos presentes embargos SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF como substituto processual de VALDÉIA DE GOUVEA NEVES DE MIRANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x ROBERTO MAURICIO DA SILVA (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, MARCIEL QUINTANILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos e EXTINTA A EXECUÇÃO iniciada nos autos da ação ordinária nº 98.00.26226-1, na forma dos artigos 267, VI e 475-M, § 3º do CPC.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e registro. Após, junte-se aos autos da ação ordinária nº 98.00.26226-1, conforme nova sistemática processual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017059-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos, reconhecendo a ineficácia da execução diante da superveniência de causa modificativa da obrigação originária (acordo), a teor do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno o embargado SINTRASEF em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo passivo dos presentes embargos SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011773-4 IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 377/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a imunidade tributária da autora em relação ao PIS, bem como condenando a União a restituir os valores da exação recolhidos desde 8 de junho de 2000 (5 anos da data de ajuizamento da ação), com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023409-3 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, revogo expressamente a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 96.0012586-4 CARLOS HENRIQUE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls.719.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0022820-7 ALDA TERESINHA GREGORIO CABRAL E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.426.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0108202-8 WALTER THODE FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, MARCIO SCHIAVINATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO). . Fls.199.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000790-1 ANDERSON SIMOES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre a proposta de honorários de fls. 154.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0047113-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls.728.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0002767-8 EDY BARRETO DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AIDA DO CARMO GOMES MARTINS, HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.181.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o início da execução, observados os termos do art. 730 do CPC, devendo instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0001815-8 WASHINGTON DE OLIVEIRA COSTA - ESPÓLIO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 219\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 98.0008680-3 DURVAL MIRANDA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Despacho de fls. 448: \r\n\r\n(...).\r\n\r\n3) Cumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n4) Persistindo a discordância, mais uma vez, determino a remessa dos autos ao Contador para refazendo os cálculos, deduzir os valores creditados pela CEF, indicando eventual saldo residual, abrindo-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 98.0021789-4 EVANDRO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, CLEYDE AGUIAR NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.523.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.002310-9 APARECIDA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015390-0 ELISETE DE CARVALHO MARIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.374.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.023231-8 BEONDINA DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA DA SILVA, CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.174.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.005061-0 VILMA DE MATTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.233.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.011796-8 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016969-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x SILVIO ROMERO DA COSTA MELO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . FLS. 02\r\n\r\nA. Ao(s) IMPUGNADO(s)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2003.51.01.024985-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016954-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO. . A. Ao EMBARGADO(A)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n47 - 00.0415200-0 ALVARO DIAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fls.478.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovados os depósitos, abra-se vista aos reclamantes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 661383"
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                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "647813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014558-0 MARIO DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016238-3 MESSIAS NORBERTO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento informado às fls.460v, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016539-6 FRANCISCO LOURENCO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013374-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME F DE A COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da FN no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030079-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001396-6 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012282-2 ELIANE MARIA PALMA VILHENA (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0058060-2 OCTACILIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0002199-4 EDINA GERTRUDES NUNES (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, NILSON BAIAO GONCALVES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Diga a parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 95.0044828-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, ANA LUISA DE S C DE MELO, LUCIANA MUNIZ VANONI, MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n11 - 96.0002243-7 ROSANA BANHOS SANCHES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.327, defiro o pedido de desarquivamento dos autos dos Embargos à Execução para que sejam a estes apensados a fim de que se prossiga na execução.\r\n\r\n12 - 97.0108403-9 AGENOR DE MENEZES SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas a Requerente Izabel da Silva, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 98.0003764-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte Autora vistas por 30 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.021860-7 MARILIA GONCALVES BOMFIM (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.434, defiro vistas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017728-2 MARIA DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. ARAMIS A. M. DE AMORIM, AURELIANO GALVAO AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024331-7 WALTER HENRIQUE DE ARAUJO SARAGOCA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.729, defiro novo prazo de 10 dias a parte Autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003984-3 ANTONIO VIANA (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da UF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005268-9 ANTONIO OLAVO DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistas as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009500-7 JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002193-4 ROZIVEL JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008323-0 ADEILSON JOSE LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022492-4 ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025303-1 MARIA DE FATIMA GRACIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028790-9 ALVARO CEZAR BEDUSCHI E OUTRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.029887-7 ROSALINE MARIA PIMENTEL ROSSI (Adv. FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), promovendo a inclusão da viúva do ex-militar, no pólo passivo, informando seu endereço.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031428-7 ELIAS FONTOURA DA CRUZ (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000390-0 PLINIO SERGIO FERREIRA ALVES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000804-1 JOEL MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003326-6 FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.29, defiro novo prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004597-9 LAIR MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JACIARA NUNES, LEANDRO DA SILVEIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008133-9 KLEVERTON BARBOSA DUQUE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0022693-8 IMBASA IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SIGEM - SISTEMA GLOBO DE EDICOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK, FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informe a parte Autora se ainda há créditos a serem recebidos pelos Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.008104-4 UBIRANAY FERREIRA CORREA E OUTROS (Adv. CELIA DESTRI, KELLY ANDREA BERTASSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, SALVADOR INFANTE SANCHES). . Não sendo possível a realização da prova pericial, venham as partes com suas razões finais, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008461-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002963-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ERICA ALESSANDRA MORAES MARCANO. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DIEGO PEREIRA ANTUNES. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x VERONICA CONCEICAO DE SOUZA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.027524-5 TUFI SOARES MERES (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031142-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE EDUARDO ALCOVER SEVERINI. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018399-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021034-2 UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x CATHARINA ELIZABETH CAVALCANTI PASSOS E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021042-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021051-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x AMADEU MARQUES JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.01.021053-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARCELO GLEDSON DA SILVA REBELO (Adv. JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.021114-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x AGILDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.027052-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x HENRIQUETA MARQUES SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Vistas ao Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.030010-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARCIA OLIVIERI (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Diga o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012668-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Diga o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012718-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Diga o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012719-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Diga o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012721-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . Diga o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012722-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Diga o Embargado no prazo de dez dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014540-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 647813"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005094-7 ANTONIO CARLOS DA CUNHA AGUIAR E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660817"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005600-8 SINDICATO DOS SERVIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019852-0 DEIZA VIEIRA COUTO (Adv. FERNANDO LAMAR PEREIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012028-8 CRISTIANE SILVA ANASTACIO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por CRISTIANE SILVA ANASTÁCIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, deixando de condená-la nas custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nCondeno a autora no entanto, em honorários advocatícios moderadamente fixados em 5% sobre o valor da causa, que poderão ser cobrados no prazo de cinco anos, se comprovada alteração para melhor de sua situação patrimonial, na forma do art.12, da lei 1.060/50.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017498-2 LIARTE METALQUIMICA LTDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014695-3 ALCIDES NICACIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação do INPI, na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026793-8 LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022015-5 VALDOMIRO PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Nos termos da Resolução n° 558/2007, do E.C.J.F. e levando-se em consideração o trabalho que certamente ocupará horas, cálculos diversos, uso de computador, legislação, etc, fixo o valor dos honorários periciais no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nOficie-se, comunicando-se ao Exmo. Sr. Corregedor Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018451-9 JOAO BATISTA LYRIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fls. retro, junte-se. Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 166.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006618-1 WALTER MACHADO DUTRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Mantenho a decisão agravada pela parte autora, às fls. retro, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Recebo o agravo retido da CEF, na forma da lei. Ao recorrido.\r\n\r\n3 - Face à contestação apresentada pela parte ré às fls. retro, digam os autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027281-0 MIROSLAV ZAVODSKI (Adv. JOAO FURTADO DE CARVALHO, JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA, CLAUDIO BACELAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA). . Tendo em vista a decisão de fls. 233, indefiro em parte o requerido pelo Autor às fls. retro, e determino que a CEF, seja intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha dos cálculos atualizados dos valores já depositados na conta vinculada do FGTS do Autor, em cumprimento ao julgado. Após a juntada da planilha de cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que esclareça a divergência apontada pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021823-5 THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Nos termos da Resolução n° 558/07 do E.C.J.F., fixo os honorários do Perito no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se para elaboração do laudo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019431-5 MARIA DAS GRACAS BERNARDINO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Designe a Secretaria, data para realização de audiência. Procedendo as intimações de praxe.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 12/11/2008 às 14:00h)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0018715-4 CLAUDIO VIEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, MARIZA LIMA, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o requerido pela C.E.F às fls. retro, designe a Secretaria data para a realização de Audiência. Após, intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 25/11/2008 às 16:00h)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003673-8 MARLENE FERREIRA CABRAL (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, se tem provas a especificar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 88.0020486-4 LEILA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010058-1 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO, IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . J. Às partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001467-0 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . J. Às partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027264-5 LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0102752-3 ADELSON COUTO SMITH E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS, ERNANI PEREGRINO M. DE A. VIEIRA, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face à certidão de fls. 231, diga o Autor.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000097-2 ITALO SANTANA CARIELLO (Adv. JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO) x 1º DISTRITO NAVAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.015383-0 FABIO RICARDO ARAGAO MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Às Partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002799-3 CARLOS LOBO BORBA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.012638-9 ORLANDO DA PENHA CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.004161-7 JOSE LAMEIRA (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 101- As Partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022431-6 ESMALE-ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao Autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x MIGUEL GOMES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 90, diga a C.E.F.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA). . Fls. 132/133 - Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011114-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DARCY ARANTES FERREIRA. . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.006080-0 BRUNO FRANCISCO MARTINS COSTA (Adv. MARIELENE DE JESUS CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão de fls. 35. Diga o Autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.023750-1 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO GOBBO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018265-6 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO GOBBO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030887-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE FISIOTERAPIA MARQUES CONSENTIN. . Ao Requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007582-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DILO PEREIRA VALLIM (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Fls. 31/32 - Às Partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.028101-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALCIR LOPES DA COSTA (Adv. JOAO LOURENCO DIAS). . Ao Embargado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.51.035912-0 ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.043749-0 MARCELO XAVIER DA SILVA (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a certidão de fls. retro, diga o Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661538"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000645\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027120-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nÀ parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002457-1 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade cópia de fls. 166 e 168 dos autos do agravo em apenso, remetendo-o ao Arquivo, certificando-se. Desapense-o ainda do processo 2005.5101.027120-6, certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000538-9 RAFAEL BORTOLAMI CATANHO DA SILVA REP/ P/ CLEIDE BORTOLAMI CATANHO DA SILVA (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo comprove a parte autora a existência das referidas contas considerando a informação de fls. 63.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0059464-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCELIA MAUL ALONSO (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017799-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . A parte autora para efetuar o depósito independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nApós, a Perita para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor da perita e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Cancele a Secretaria os alvarás juntados às fls. 294/301.\r\n\r\nJunte a parte autora o termo de inventariança, ou requeria a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007803-8 DOMINGOS DE BARROS (Adv. ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.007803-8\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 67, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a DOMINGOS DE BARROS.\r\n\r\nObserve a parte autora que os valores constantes às fls. 58 e 61 já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento com as cautelas de praxe, em nome da patrona do autor, Dra. ROSEMARY GONÇALVES CORTINES LAXE, OAB/RJ nº 109245, pelo valor às fls. 51, referente às despesas cartorárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000646\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032390-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON LUCIO SARRO JUNIOR (Adv. JOSE AUGUSTO DI GIORGIO, JAYME DI GIORGIO NETO). . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2008 às 14:40h. Intimem-se.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661566"
                            ],
                            "661567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000647\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020579-9 ANDERSON LUIS BASILIO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso do autor\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, traslade cópia de fls. 47 e 53 dos autos do agrava, remetendo-o para o arquivo, certificando.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017437-4 ALMIR DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região,com as nossas homenagens, para reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUIZ FERNANDO DE MELLO SILVA. . Fls. 115.\r\n\r\nIndefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CENTRAL SUL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . 1) À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da 1a. ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à exeqüente, pessoalmente, para que, sob pena de extinção, junte aos autos o endereço correto, em cinco dias.\r\n\r\n2) Desentranhem-se os mandados de fls. 26/27 e 28/29, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação em nome de SHEILA CRISTINA FERREIRA ZILLE e ITALINA ZILLE MAGALHÃES de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032293-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS ANDRE FONTES DE ALMEIDA. . Fls. 23/24.\r\n\r\nSuspendo o feito por sete meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória; se negativa, cite-se no endereço fornecido às fls. 18.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033363-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO HEITOR CARPINTEIRO PERES. . Face à notícia de óbito, á exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033369-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS. . Fls. 23/26.\r\n\r\nÀ exeqüente sobre o pagamento realizado, conforme se depreende de fls. 24/26, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815701-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDILEA SYLVERIO. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 18) sendo encontrado endereço igual ao fornecido na petição inicial e, tendo em vista que a citação de fls. 16/17 obteve resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010776-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x LEONARDO JOSE ALVES GUARANA E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010964-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ESPOLIO CATHARINA VERGOLINO DIAS REP/ P/ HELENA MARIA DIAS DACIER LOBATO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015711-1 JECONIAS QUEIROZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 776.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019400-8 ANDERSON LUIS BASILIO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 211:\r\n\r\n“ Em vista do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, REVOGO EXPRESSAMENTE A TUTELA ANTECIPADA deferida às fls. 114/115.\r\n\r\nNão há que se cogitar em restituição dos valores recebidos em razão do deferimento da Tutela Antecipada, uma vez que a parte autora, de boa-fé, estava amparada por uma decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para as providências que entender cabíveis.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 661567"
                            ],
                            "661568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000648\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0027466-9 BENILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, a petição da CEF de fls. 540/541 e a não manifestação da parte autora às fls. 530 vº, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a BENILTON JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, WALDEMIRO JOSÉ FERNANDES CARDOSO, JOÃO RODRIGUES AMADO e DINEILSON BORGES.\r\n\r\nCabe a razão à CEF quanto ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da patrona da parte autora, Dra. ADRIANA FERNANDES VIEIRA, OAB/RJ nº 90.246, pelo valor às fls. 426.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013255-7 HAMILTON ANDRADE PACHECO - ESPOLIO REP/ P/ JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado pela Ré, conforme noticiado pela CEF às fls. 96, com os documentos de fls. 97/100 e tendo e ante a ausência de impugnação em relação aos valores depositados, em atenção ao r. despacho de fls. 101, consoante certificado às fls. 101vo., julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008784-6 RODRIGO OLIVEIRA MERTZ (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelo Autor às fls. 61/62 e 64/65, julgando o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de Justiça que ora defiro e sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou formada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE GUSTAVO FELLIPE CASTELLS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 40,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que o devedor sequer foi localizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nLibere-se a penhora.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003818-4 SOCRATES GONCALVES DA SILVA-ESPOLIO (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 149,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025886-7 EDIRALDO MATOS SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002748-5 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. PEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015451-3 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, com fulcro no art. 285-A do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023986-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x JOSE MATIAS ANTUNES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e o agravo interposto.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010104-1 FELIPE DE ALMEIDA DIAS (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028676-4 THIAGO BARCELOS NARDE DOS SANTOS (Adv. RAFAEL PIMENTEL SOARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Adv. DANIEL DIAS BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002140-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 60,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 52.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010613-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ANTONIO TADEU CHERIFF DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar devido pela embargante aos embargados o valor de R$ 22,16, referente às custas processuais.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, no total, em 10% do valor atualizado da causa, do qual deve ser abatido o valor devido pela União (R$ 22,16).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010884-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CASSIA MARIA DE LIMA ANDRADE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014533-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCOS CHARLES ALVES MOURAO E OUTROS (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x MANACEIS ALVES MOURAO (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 661568"
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                            "661569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000649\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007308-2 PAOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO RHENIUS (Adv. BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGAO, FABIAN MONTEIRO DE BARROS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010373-6 SOLANGE MARIA TEIXEIRA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010770-5 JOAO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509552-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 661569"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000650\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0072835-6 MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1) Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator da AC nº 2003.5101.011082-2, informando o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos da AO nº 96.0072835-6, com o que a execução provisória foi substituída “ex facto” pela execução definitiva, enviando-se, em anexo, cópia das fls. 54/60 e 60 vº dos autos do AI nº 459223, e de fls. 62/64 e 64 vº dos autos do AI nº 520388, ambos apensos.\r\n\r\n2) Fls. 254/326 e 329/330 - \r\n\r\nÉ possível imaginar-se que, com o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, perdeu a execução provisória sua razão de ser, e os embargos contra ela ajuizados, “a fortiori”, também, especialmente porque a autora não recebeu quaisquer parcelas vencidas até a presente data. Mas é evidente, porém, que não poderia este MM Juízo declarar tal perda de objeto - sempre por hipótese - já que o juiz natural do apelo é o Eg. TRF - 2ª Região. Não obstante, quanto à parcela incontroversa a execução é definitiva. À autora, portanto, para que diga se deseja que seja expedido requisitório da parcela incontroversa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010963-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LEA RODRIGUES MALHEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509674-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 661570"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000651\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021548-0 BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006982-0 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo réu para ciência e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001572-7 AGLAETE NUNES MARTINS (Adv. AGLAETE NUNES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025040-4 MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x SOLANGE PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. CLAUDIA RAMOS BARROS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060325-5 WAGNER DOS SANTOS VELOSO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o feito, ante a notícia de morte, por trinta dias, ou até que seja juntado o termo de inventariança, uma vez que o documento de fls. 570 informa a existência de bens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 661571"
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                            "661572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000652\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 96.0012132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE JOSEPH SADI AUBAUT (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES AMI LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 157.\r\n\r\nÀ exeqüente para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias, uma vez que a citação no endereço fornecido às fls. 122 obteve resultado negativo, conforme se depreende de fls. 150/151.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000214-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALONSO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANY DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 93.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que junte aos autos o endereço correto da parte ré.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010924-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUIZ FERNANDO LIMA MEDEIROS DE SOUZA. . Fls. 47/50.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente, para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRITO S CAR VEICULOS CAMPOGRANDENSE E OUTROS. . À exeqüente, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 25, último parágrafo, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024092-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RIO PAO DIST DE PROD DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS. . 1) Fls. 39.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o mandado de fls. 24/26, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação em nome de LEIA BATISTA DO VALLE SÁ, de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, citar DELCENI SOARES DE SÁ nos moldes do artigo 172, 2o. parágrafo, do CPC.\r\n\r\n2) À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço dos réus JOAQUIM FRANCISCO DELGADO e LIDIA SILVA DO VALE.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se, por mandado.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . 1) Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 31, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder á penhora e avaliação em nome de MILTON CARLOS DE FREITAS MONTEIRO, de tantos bens quanto bastem para quitação da dívida.\r\n\r\n2) Oficie-se a Receita Federal, conforme requerido ás fls. 54.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031964-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA. . Intime-se a executada, por carta, para que complemente o depósito efetuado, face à fixação de honorários advocatícios de fls. 16, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista á exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033326-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAURINDO DA SILVA CUNHA JUNIOR. . Fls. 16/18.\r\n\r\nFace ao óbito noticiado, à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033494-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA NILTA NAVARRO. . Fls. 16/17.\r\n\r\nFace ao óbito noticiado, à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033532-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS. . Fls. 20/21.\r\n\r\nSuspendo o feito por oito meses.\r\n\r\nApós, informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815788-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ORLANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA. . Fls. 24/25.\r\n\r\nIntime-se o executado, por carta, no endereço constante ás fls. 16 verso, para que complemente o depósito efetuado, tendo em vista os honorários advocatícios fixados às fls. 15, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista á exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010551-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 661572"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000653\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021976-1 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 120/121 - \r\n\r\nDeclaro a petição inexistente, já que apócrifa.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 119.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003713-1 AFFONSO CELSO MENDONCA DE PAULA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Recebo a apelação de fls. 396/398 como embargos a execução.\r\n\r\nSerá considerado como valor da causa o valor total da execução, podendo a União Federal alterar este valor na primeira oportunidade.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar e encaminhar ao Setor de registro e autuação, certificando.\r\n\r\nVindo os autos, oficie-se conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005195-5 EDIVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, em especial sobre o documento de fls. 63/64.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 661573"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000654\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016696-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Cite-se, designando-se dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661574"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000700\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010107-5 CAIRO CARDOSO GARCIA E OUTRO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 267/269: A execução de obrigação de fazer, consistente na implantação de reajuste à remuneração paga à parte autora, resta prejudicada, pois houve a extensão do acréscimo pretendido com a edição da Medida Provisória n. 2.131, de 28 de dezembro de 2000 (STF, RE-ED 420.134-RS, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 07.08.2006, p. 77).\r\n\r\nIntimem-se os autores para requererem o que for do seu interesse no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 89.0009843-8 ADEMIR DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 560: o prazo da CEF para se manifestar sobre fl. 558 terminava em 12 de maio de 2008, uma vez que entre os dias 05 e 09.05.2008 este juízo encontra-se em inspeção e, portanto, com os prazos suspensos. Considerando que em 02 de maio de 2008 houve, por determinação da Direção do Foro, a suspensão dos prazos processuais, e que a remessa para a CEF foi encerrada em 08 de maio, devolvo dois dias do prazo para a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 95.0005250-4 ALCYR FERNANDES NORTE (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. A controvérsia sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela Caixa Econômica Federal (fls. 272/315) deve ser dirimida por profissional técnico, razão pela qual entendo pela necessidade de produção de prova pericial na área de Contabilidade.\r\n\r\nDesigno como perita a Dra. Claudia Affonso da Silva, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos, os quais deverão guardar correlação com o conteúdo da decisão que transitou em julgado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\n2. Fl. 424: expeça-se alvará de levantamento em favor da advogada da parte autora, a qual deverá fornecer os números de registro de RG e CPF.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0064048-6 GASTAO AZEVEDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. A decisão de fls. 405/406 não foi cumprida pela parte ré até a presente data.\r\n\r\n2. Posto isso, intime-se a CEF para no prazo de 20 (vinte) dias apresentar os extratos pertinentes ou proceder à reconstituição das contas com os documentos disponíveis e sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007832-8 JAEL DE CARVALHO ARAUJO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os termos da Declaração acostada às fls. 51 e tendo o titular da conta de FGTS deixado bens a inventariar (certidão de fl. 13), emende a parte autora a inicial para constar do pólo ativo Espólio de Domício Sarmento de Barros representado por sua inventariante, devidamente comprovada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023599-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELI FERREIRA MIRANDELA. . Fl. 54: devolvo o prazo para a CEF dar cumprimento ao primeiro parágrafo de fl. 52.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, KATIA LEIDENS TAJRA) x DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA E OUTRO. . Fl. 105: defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se a CEF sobre fl. 102.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009752-9 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fl. 47: Desnecessária é a providência requerida no segundo parágrafo. \r\n\r\nTrata-se de obrigação propter rem, cuja característica principal é a sua derivação da natureza do bem, em razão da coisa, recaindo, portanto, sobre seu titular. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da UNIÃO no pólo passivo da demanda, em substituição à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 660762"
                            ],
                            "660763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000701\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0024595-4 FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 453/454: defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016822-2 VALDECI DOS SANTOS SIMOES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\nI.1 - No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 71/78 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\nI.2 - À SEADI, para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA como ré.\r\n\r\nI.3 - Do Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Seguradora S.A. - Por atuar a CEF como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contratado.\r\n\r\nRejeito a preliminar.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da Resolução nº 558/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Em seguida, intime-se a Sra. Perita para manifestar-se quanto à aceitação da nomeação e oferecer estimativa de honorários, tendo-se em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006401-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x RENTROIA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. . Intime-se a parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 94.0028006-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x INTERLEST CIA/ DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MOYSES GARFINKEL) x CARLOS VALENTIM BERTO (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x IMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARKET SIDERURGICA S/A (Adv. PAULO CEZAR BELTRAO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe execução por título extrajudicial em face de MARKET SIDERÚRGICA S.A., INTERLEST CIA. DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., MARIO HERMES MARASSI e FERNANDO MARASSI para cobrança de R$ 1.671.105,20 (um milhão, seiscentos setenta e um mil, cento e cinco reais e vinte centavos), em julho de 2004, pelo inadimplemento de contrato particular de confissão e renegociação de dívida.\r\n\r\nObjeção de pré-executividade oferecida por Carlos Valentim Berto às fls. 334/338.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 345/352.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, construção doutrinária acolhida pela jurisprudência, nas hipóteses em que “o executado dispõe de defesa prejudicial capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, não precisa submeter-se às exigências e condicionamentos dos embargos à execução. De acordo com o art. 618 do CPC, incorre em nulidade o processo de execução quando o credor não dispõe de título executivo ou quando este não se apresente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Esses verdadeiros pressupostos processuais devem ser aferidos de ofício pelo juiz e, por isso, podem ser argüidos pela parte prejudicada, independentemente dos ônus dos embargos à execução” (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 9a edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 127). A restrição à apresentação de exceção de pré-executividade para a discussão de pressupostos formais do título executivo e aspectos sujeitos à cognição do Juízo de ofício foi mitigada a fim de que a hipótese excepcional abrangesse a discussão de matérias que não exigissem dilação probatória, restringindo a argüição de nulidade ou perda de eficácia do título executivo às situações em que demonstrada de forma “evidente e flagrante” (STJ, RESP 794.698-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007, p. 292).\r\n\r\nEm petição, de fls. 334/338, o excipiente afirma que não é devedor do objeto da obrigação inadimplida, porque foi sócio da sociedade Market Siderúrgica S.A. entre 31.03.1993 e 06.04.1993 e, portanto, não seria responsável por mútuo contraído em 17.11.1992. A Caixa Econômica Federal, em sua resposta às fls. 345/352, assevera o não cabimento da objeção ante a natureza da matéria discutida, bem como teria assumido a responsabilidade pela dívida ao ingressar no quadro societário enquanto devedor solidário da companhia.\r\n\r\nA preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal não deve ser acolhida, pois a objeção funda-se na ilegitimidade passiva de Carlos Valentim Berto, questão sujeita a cognição judicial independente de provocação das partes.\r\n\r\nPara análise da ilegitimidade passiva do excipiente, vale sublinhar que, na ata da Assembléia Geral Extraordinária de Market Siderúrgica S.A., realizada em 31.03.1993 e levada a registro perante a JUCERJA (fls. 114/115), Carlos Valentim Berto declarou-se solidário com os débitos levantados na reunião da Diretoria Executiva, que se deu em 30.03.1993 (item 4, fl. 114). Constata-se, então, que o ex-sócio assumiu a condição de devedor solidário por declaração de vontade expressa, que se tornou pública com o registro do ato societário perante a Junta Comercial. A solidariedade passiva, constituída convencionalmente, se extingue pelo pagamento e pela renúncia total (Silvio Rodrigues. Direito Civil. Vol. 2. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 73-75. Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. Vol. II. 17ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 72-73) a esse benefício pelo credor, não cabendo ao devedor solidário eximir-se da obrigação assumida para com os devedores concorrentes e o credor mediante declaração unilateral de vontade emitida em Assembléia da sociedade por ações. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade e a objeção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019569-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x RENTROIA COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Cumpra-se o segundo parágrafo de fl. 91.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018209-7 RENTROIA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nRentroia Comércio de Material de Construção Ltda. apresenta, às fls. 02/04, Impugnação ao Valor da Causa atribuído pela parte autora nos autos do processo de nº 2006.51.01.006401-1 e sustenta, para tanto, que, ao definir tal montante, a postulante não a limitação das taxas de juros e multa, tampouco comprovou documentalmente os valores que pretende cobrar. \r\n\r\n02. Intimada, a impugnada apresentou resposta à fl. 07.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. O valor da causa deve ser atribuído a todas às demandas jurisdicionais, ainda que não tenham conteúdo econômico imediato (art. 258, do Código de Processo Civil), sendo “fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado, feita na inicial, em função da unidade monetária nacional ou de índice móvel legalmente admitido” (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, , 21a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 19).\r\n\r\n05. No caso, a Impugnante insurge-se indiretamente contra a incorreção do valor da causa, alegando questões vinculadas à forma de correção do débito e existência de pagamentos a serem compensados. Não há, nesse momento, erro no valor da causa apontado, porque, de fato, espelha o benefício econômico pretendido pela ora Impugnada.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a impugnação.\r\n\r\n07.Traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n08.P. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 660763"
                            ],
                            "660764": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000702\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014039-1 ERLON ASSIS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0042664-0 PONTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA DE SOUSA LAPA CALCADO DICK, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 660764"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000705\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011787-7 LEANDRO ARAUJO DE SOUSA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos redigidos sob as alíneas “c” e “d” da petição inicial. Outrossim, julgo improcedente o pedido para condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023354-4 REGINA COELI RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,50. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, cuja discussão se refere a contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF.\r\n\r\nAs partes informaram ao juízo que firmaram transação extrajudicial sobre o objeto de litígio, cujo termo foi juntado às fls. 262/267. Desse modo, nada mais havendo a ser discutido, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0014744-6 MARIA JOSE SENA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação das partes, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029210-8 ADILENE RODRIGUES BASTOS TOLEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033741-4 JOSE FREDERICO TORRES MATT-ESPOLIO REP/ P/ HELENA HESPANHA MATT (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B.2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista de fl. 557, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031787-2 TÂNIA GOMES BARREIRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2007.51.01.031787-2\r\n\r\nAUTORA: TÂNIA GOMES BARREIRA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÂNIA GOMES BARREIRA, qualificada na petição inicial de fls. 02/14, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para que seja determinada a cirurgia de Estapedectomia para implante de prótese de TEFLON de 0,6 x 0,6 mm para interpor entre a bigorna e platina, por tempo indeterminado, em Postos de Atendimento Médico localizados na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 15/23.\r\n\r\n03. Intimada a esclarecer o valor atribuído à causa, houve atendimento às fls. 31/32.\r\n\r\n04.É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n06. Em análise da verossimilhança das alegações apresentadas, faz-se mister destacar que o direito à saúde, formal e materialmente fundamental, lança maiores desafios à sua concretização em seu caráter prestacional. A noção de mínimo existencial, como conteúdo exigível do Poder Público independentemente de prévia intermediação legislativa, e o princípio da isonomia, como fundamento para interdição de tratamento arbitrário se vislumbrada igual situação fática-jurídica ou para extensão de prestações sociais já existentes cujos pressupostos de concessão sejam facilmente identificáveis (“direitos de quota-parte”), consubstanciam os principiais pilares para a afirmação e definição de um direito subjetivo de proteção à saúde.\r\n\r\n07. Bertrand Mathieu procurou precisar a proteção conferida pelo direito de proteção à saúde a partir da análise de julgados de Tribunais Constitucionais, iniciando-a com o exame da decisão n. 185, de 20 de maio de 1998, da Corte italiana. Naquele acórdão discutia-se a constitucionalidade de lei que conferia a certos doentes, em estágio terminal de câncer (neoplasia maligna), selecionados para fim de experimentação, o acesso gratuito a um tratamento multi-terápico. Aos outros doentes em mesma situação, mas não selecionados para a experimentação, seria possível o acesso ao tratamento multi-terápico se fosse prescrito por um médico e os custos fossem por eles suportados. Procedendo ao cotejo do ato normativo em face dos arts. 3º e 32, da Constituição italiana, a Corte Constitucional ressaltou que a eficácia e a classificação dos medicamentos que deveriam integrar o tratamento terapêutico extraordinário competia às autoridades administrativas competentes, não lhe cabendo empreender nova análise sobre o posicionamento adotado por esses órgãos científicos, o que reiterava orientação já acolhida pelo Tribunal Constitucional Alemão, em decisão de 5 de março de 1997, segundo a qual não havia direito subjetivo de obter a prescrição de medicamento que não foi objeto de autorização pelas autoridades farmacêuticas, o que revela, em ambas as hipóteses, o relevo do conhecimento científico - especializado no manejo e definição de critérios para aprovação de tratamentos e recursos médicos - anterior à decisão política para a elaboração de diretrizes de saúde pública. Contudo, em relação ao acesso ao tratamento multi-terápico, a Corte Constitucional italiana, tendo em vista a incerteza do grau de êxito da medicação experimental e a inexistência de outra alternativa terapêutica válida para aqueles doentes, compreendeu que a vontade do legislador de permitir o tratamento constituía um fato objetivo capaz de gerar um direito para aqueles pacientes e assim passava a integrar a parcela mínima do direito de proteção à saúde, a qual não poderia ter sua fruição limitada pela diversidade de condições econômicas \r\n\r\n08. Desse julgado, o professor da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne extrai as seguintes conclusões: i) “um tratamento pode ser reservado a certos doentes dentro das hipóteses previstas em regras relativas à experimentação”; ii) “o doente não tem direito de fazer com que a sociedade (sistema de seguridade social) suporte as conseqüências de suas escolhas individuais concernentes ao tratamento terapêutico preferido”; e iii) “se um tratamento pode ser prescrito a todo paciente, a coletividade deve permitir o acesso a esse tratamento a todos os pacientes para os quais ele seja realmente necessário”. \r\n\r\n09. Como possível contraponto à decisão italiana, é feita referência ao já citado acórdão Soobramoney vs. Minister of Health prolatado pela Corte Constitucional Sul-Africana. Nesse julgado, o recorrente, homem desempregado, diabético e que havia sofrido isquemia cardíaca e cérebro-vascular, teve o funcionamento de seus rins debilitado de forma irreversível, bem como ora enfrentava os estágios finais da deficiência renal crônica. Embora sua vida pudesse ser prolongada através de hemodiálise, a unidade hospitalar pública onde era assistido somente podia prover esse tratamento a um número limitado de pacientes, o que impediu o seu atendimento ante os escassos recursos disponíveis e os critérios eleitos para o uso de hemodiálise, segundo os quais somente pacientes que sofram deficiência renal aguda teriam acesso a ele, não sendo automaticamente admitidas pessoas com deficiência renal crônica, que somente seriam aceitas se pudessem sofrer transplante de rim ou não fossem portadores de severa doença vascular ou cardíaca. Não tendo preenchido os critérios para participar das sessões de hemodiálise e em face da ausência de condições econômicas para custear o serviço particular, o paciente ajuizou ação a fim de que fosse ordenada a continuidade de seu tratamento na unidade hospitalar pública.\r\n\r\n10. O Juiz Chaskalson, relator do recurso, destacou que a sociedade sul-africana enfrenta grande disparidade de distribuição de riqueza que a Constituição comprometeu-se a debelar de sorte que a dignidade humana, a liberdade e a eqüidade sejam a base de uma nova ordem. Contudo, os direitos à habitação, à proteção da saúde, à alimentação, à água e à seguridade social, dada a expressiva demanda e a ausência de recursos disponíveis, não são capazes de serem completamente satisfeitos. Ao interpretar a regra positivada pelo art. 27 (3), da Constituição Sul-Africana de 1996 (“A ninguém será recusado tratamento médico de emergência”), o magistrado destacou que a norma preconizava que razões burocráticas ou outras formalidades não poderiam servir de obstáculo ao tratamento a ser provido em situações emergenciais e que a situação clínica do recorrente denotava estado de deterioração renal incurável que não se caracterizava pela nota de urgência. Após ressaltar que anualmente os gastos dos serviços públicos de saúde eram superiores aos créditos orçamentários que lhes eram destinados, o magistrado reconheceu a necessidade de definição de parâmetros prévios para selecionar os pacientes que receberiam o tratamento de hemodiálise, assim como sublinhou a correção dos critérios eleitos, pois o tratamento deve ser prioritário para a cura de doentes e não simplesmente para mantê-los em condições de saúde cronicamente ruins. Empregando o princípio da isonomia com matiz diverso da Corte italiana, o Tribunal sul-africano ressaltou que se o recorrente obtivesse direito ao tratamento médico, todos os paciente renais crônicos também deveriam tê-lo, o que poderia por em risco a própria existência dos serviços de hemodiálise e de outras prestações de saúde ante a limitação de recursos existentes. \r\n\r\n11.A Corte Constitucional sul-africana identificou na Administração Pública local a responsabilidade pelas decisões quanto à destinação de recursos disponíveis para a saúde pública, como eles deveriam ser gastos e sublinhou que “essas escolhas envolvem decisões difíceis de serem tomadas em nível político quanto à fixação de recursos para os serviços de saúde, e em nível funcional de decidir quais prioridades devem ser atingidas”. O Tribunal terminou por reconhecer a impossibilidade de “interferir em decisões racionais tomadas com boa-fé por órgãos políticos e autoridades medicas cuja responsabilidade é lidar com essas matérias”, assim como que o “Estado deve gerenciar seus limitados recursos a fim de atender a todas essas demandas. Haverá momentos em que se requer a adoção de uma abordagem holística em prol dos interesses maiores da sociedade em detrimento do foco nas necessidades particulares de indivíduos na sociedade.” \r\n\r\n12. Na Suspensão de Tutela Antecipada n. 91, proposta para suspender decisão concedida em ação civil pública que determinou ao Estado de Alagoas fornecesse medicamentos necessários para o tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados, a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie consignou que restava configurada a lesão à ordem pública, já que a execução de decisões como a ora impugnada “afeta o já abalado sistema público de saúde”, bem como que “a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários”. Outrossim, a então Presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que a norma do artigo 196 da Constituição da República de 1988, ao assegurar o direito à saúde, “refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não em situações individualizadas”. O estado de Alagoas, por sua responsabilidade em fornecer recursos necessários à reabilitação da saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar o sistema público de saúde, o que acontece neste caso - com a antecipação de tutela para que o estado forneça os medicamentos relacionados dos associados, “está-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade” (Net, Disponível em http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=224326&tip=UN&param, Acesso em 15.03.2007). \r\n\r\n13. Conquanto o atendimento prioritário de metas delineadas em favor da saúde pública seja imperativo maior quando confrontadas com interesses individuais que sobrepujem o cerne do mínimo existencial, a ascensão do direito de proteção à saúde ao rol dos direitos fundamentais impede que o seu conteúdo esteja restrito aos limites definidos pelo legislador e pelo administrador público quando discutida questão que vá além da eleição de critérios técnicos feitas por profissionais de saúde especializados. A previsão quanto à sua aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) confere ônus argumentativo maior quando erigida restrição relacionada aos lindes materiais da reserva do possível e exige, pois, que sua realização imponha-se prioritariamente frente a outros objetivos estatais que não radiquem em diretos fundamentais. \r\n\r\n14. No entanto, a tutela jurisdicional do direito de proteção à saúde não pode, sob o risco de inarredável incongruência com os objetivos eleitos pelo constituinte de 1988, servir de instrumento para definição de situações não isonômicas, tal como ocorreria se ignorado que a autorização para realização de cirurgia para colocação de prótese submete-se a critérios técnicos - insuperáveis em sede de cognição sumária - e de impessoalidade, alcançada mediante listagem cronológica e de prioridade dos doentes interessados em obter tratamento médico naquela unidade hospitalar. Evidencia-se, como já destacado nas decisões acima referidas das Cortes Constitucionais italiana, sul-africana e brasileira, que não verificada prestação de serviço médico oferecido por meio da apreciação de critérios desproporcionais, o Poder Judiciário não pode substituir os parâmetros técnicos eleitos pela Administração Pública. Posto isso, há que ser indeferida antecipação dos efeitos de tutela para que seja determinada a cirurgia de Estapedectomia para o implante de prótese de TEFLON de 0,6 x 0,6 mm para interpor entre a bigorna e platina em Postos de Atendimento Médico localizados na cidade do Rio de Janeiro. Destaco. por igual, que o diagnóstico remonta a 25 de outubro de 2006 (fl. 20), sem sinal de agravamento da doença ou risco eminente à vida, razão pela qual o perigo de dano irreparável ao direito é infirmado em sede de cognição sumária.\r\n\r\n15. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n16. Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17. Citem-se.\r\n\r\n18. Publique-se. Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509355-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.509355-1\r\n\r\nAUTORA: UNIMED PEDRO LEOPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nUNIMED PEDRO LEOPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., qualificada na inicial de fls. 02/19, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS , na qual requer antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a exigência dos débitos expressos no boleto bancário 16835 no valor total de R$ 7.373,71 (sete mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), bem como impedir que a autarquia-ré inscreva o valor discutido na dívida ativa da ANS, e abstenha-se de inscrever o nome da requerente no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n5.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n6.Para exame das alegações deduzidas pela parte autora quanto à impossibilidade de cobrança pelos serviços atinentes aos Avisos de Internação Hospitalar - AIH ns. 2700006936, 2710523585, 2702192218 e 2702185145, faz-se mister a instauração de dilação probatória que ultrapassa o exame estrito da documentação que instrui a peça vestibular, o que descaracteriza a aparência de bom direito necessário para a concessão da medida.\r\n\r\n7. Outrossim, em relação ao requerimento para que a autarquia federal abstenha-se de lançar o nome da parte autora no CADIN, cumpre registrar que não houve oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo (art. 7o, I, da Lei n. 10.522/2002), razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em apoio a essa ilação, basta a transcrição da ementa do acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos ERESP 645.118-SE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15.05.2006, p. 153):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\". Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. , Min. Luiz Fux, DJ 20.06.2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 06.02.2006.\r\n\r\n2. Embargos de divergência a que se dá provimento.\r\n\r\n8.Indefiro ambos os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n9.Ante o valor atribuído à demanda, requeira a parte autora a convolação do presente rito para o sumário.\r\n\r\n10.Atendido, remetam-se os presentes autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n11.Não visualizo, por ora, a necessidade de decretação de segredo de justiça.\r\n\r\n12Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509359-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.509359-9\r\n\r\nAUTORA: UNIMED PEDRO LEOPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR \r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nUNIMED PEDRO LEOPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., qualificada na inicial de fls. 02/19, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face de AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual requer antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a exigência dos débitos expressos no boleto bancário 20218 no valor total de R$ 9.732,58 (nove mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), bem como impedir que a autarquia-ré inscreva o valor discutido na dívida ativa da ANS, abstendo-se de inserir o nome da requerente no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n5.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n6.Para exame das alegações deduzidas pela parte autora quanto à impossibilidade de cobrança pelos serviços atinentes aos Avisos de Internação Hospitalar - AIH ns. 2993502809, 2994783539, 2994604987 e 2994600521, faz-se mister a instauração de dilação probatória que ultrapassa o exame estrito da documentação que instrui a peça vestibular, o que descaracteriza a aparência de bom direito necessária para a concessão da medida.\r\n\r\n7. Outrossim, em relação ao requerimento para que a autarquia federal abstenha-se de lançar o nome da parte autora no CADIN, cumpre registrar que não houve oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo (art. 7o, I, da Lei n. 10.522/2002), razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em apoio a essa ilação, basta a transcrição da ementa do acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos ERESP 645.118-SE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15.05.2006, p. 153):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n1. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\". Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. , Min. Luiz Fux, DJ 20.06.2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 06.02.2006.\r\n\r\n2. Embargos de divergência a que se dá provimento.\r\n\r\n8.Indefiro ambos os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n9.Ante o valor atribuído à demanda, requeira a parte autora a convolação do presente rito para o sumário.\r\n\r\n10.Atendido, remetam-se os presentes autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n11.Não visualizo, por ora, a necessidade de decretação de segredo de justiça.\r\n\r\n12.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024097-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x APARAS DE PAPEL JACARE LTDA E OUTROS (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela UNIÃO e distribuídos por dependência à Ação Ordinária no. 92.0005775-6, alegando a embargante excesso de execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte contrária respondeu à fl. 13.\r\n\r\nSeguidamente, foram os autos remetidos à Seção de Cálculos, na qual foi elaborada a conta de fls. 21/23.\r\n\r\nConcedida vista às partes, as mesmas se manifestaram concordando com os cálculos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a aquiescência das partes com os cálculos da Contadoria, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado à fl. 21, ou seja, R$ 2.683,73 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), atualizado até janeiro de 2008. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que fixo em 5% sobre o valor do crédito. Assim, o título excutido passa a ser de R$ 2.549,55 (R$ 2.683,73 - R$ 134,18).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 660765"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000707\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012839-6 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0020367-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, TANIA CRISTINA MANHAES) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016988-0 MASSILON DA COSTA LIMA (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x JESSE DE SOUZA PIRES E OUTROS (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA). . ... abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . abra-se vista às partes sobre o laudo às fls. 144/147, devendo, ainda, manifestarem-se sobre fls. 188 e 189 dos autos da execução por título extrajudicial em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 660766"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000708\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012854-9 ROBERTO MAIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002479-0 IKERA IND/ COM/ LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008325-3 DANIEL DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho o indeferimento de fls. 304/305 por seus próprios fundamentos. (Art. 296 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região. ( Art. 296, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025367-5 ANA MARIA XAVIER E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.105/108 por seus próprios fundamentos (art.285-A, §1o do CPC). \r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao presente recurso (art.285-A, §2o do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003280-8 CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.28/32 por seus próprios fundamentos (art.285-A, §1o do CPC). \r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao presente recurso (art.285-A, §2o do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027096-5 MARCELO CASAGRANDE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024443-8 ROSA DE JESUS DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002837-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009404-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FATIMA VANESSA PEREIRA DA SILVA SANTOS. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 118/123), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 660767"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000709\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019143-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 ª região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0043634-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET E OUTROS (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015409-0 GASPARINO PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA, CHARLES RENE LEBARBENCHON, FELIPE LUCKMANN FABRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . 1- Indefiro o pedido de fl. 724, pois não cabe ao Judiciário secretariar à parte em prol de seu conforto.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 678/694) no duplo efeito.\r\n\r\n3 - Em face dos documentos de fls. 696/722, remetam-se os autos à SEADI para alterar o nome da parte autora, devendo constar GASPART PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\n4 - Cumprido o item anterior, intimem-se as apeladas para apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\n5 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 94.0028865-4 GUILHERME HENRIQUE SPELLMEIER (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 660768"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000710\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007307-9 CELBI IND/ E COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 214, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021327-8 DELTA TERMOENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 204, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016058-4 OLICIO PINHEIRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Reconsidero a determinação de fl. 169, uma vez que a Medida Provisória n. 2131/2000 promoveu a reestruturação das carreiras militares e de seus vencimentos e proventos, marco legislativo a partir do qual não há mais que falar em implantação do percentual de 28,86% no contra-cheque do autor.\r\n\r\n2. Fls. 197 e 200: concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor promova a citação da União para pagamento dos atrasados, sem o qual é impossível o pagamento dos valores devidos (art. 100 da Constituição da República). Ademais, entendendo o autor que os valores a serem pagos, indicados nas planilhas de fls. 190/191, são inferiores ao efetivamente devidos, deve produzir provas nesse sentido e discutir a matéria no processo de execução.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0013010-6 ANTONIO VAGNER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (CFIAS) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0013645-4 MARIA DE LURDES GAMA (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI) x EDLEA MUNIZ ROSA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 205, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011596-5 MARIA DA ASCENSAO GOMES CARDOSO E OUTRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Fls. 108/115: o juízo de retratação já fora exercido, e os documentos juntados pela demandante não contemplam as três contas poupança objeto da ação, inexistindo alteração na situação jurídica.\r\n\r\n2. Subam os autos ao TRF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0013682-4 JULIO CESAR DE ARAUJO (Adv. JOSE AUGUSTO DE NADAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 172, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000138-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EDUCHROMA IND/ COM/ DP VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A própria validade do ato de citação, no fase de conhecimento, pode estar viciada acaso comprovado que a Sra. Verônica Galvão Lopes não mais compunha o quadro de sócios da sociedade ré.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça, comprovadamente, se a segunda alteração contratual da parte ré (fls. 147/149) foi registrada na Junta Comercial, sob pena de reputarem-se válidas as cópias apresentadas ao juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002129-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,42. . 23.Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento das quotas de condomínio vencidas, referentes ao período a partir de agosto de 2003, e vincendas após esta última data, acrescidas de multa de 2% ao mês, com correção monetária plena e incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada quota, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n24.Condeno, ainda, a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a presente data, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660769"
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                            "660770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000711\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO DE SOUZA NICAISE. . Diligencie a CEF o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias, o atendimento da providência requerida às fl. 526.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 00.0200741-0 MARCOS JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO, MARIA ISABEL PACHECO HUGHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a parte autora para os fins de fl. 1525.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0005938-4 LUIZ CLAUDIO FERNANDES QUADRA E OUTROS (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 278/280 e 282/288: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022220-4 VERA DALVA TIAGO FARIA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026585-9 MARY ANNE SEABRA LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 660770"
                            ],
                            "660771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000712\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022390-6 ART CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - A intimação da sociedade devedora na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, ainda não foi realizada, razão pela qual determino que ela seja intimada para pagamento do valor apresentado à fl. 227, sem o acréscimo do valor corresponde à multa, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor (parte ré) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0000915-4 ALFREDO DE OLIVEIRA MACIEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . 1. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento da determinação de fl. 346, item 1, visto ter havido regularização da representação processual tão-somente quanto à autora Ingeborg Hildegard Charlotte Rudiger (fl. 353).\r\n\r\n2. Atendido o item 1, em cumprimento ao item 2 de fl. 346, intimem-se as partes do teor de fls. 336/345, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008126-7 ALDA NOGUEIRA AFONSO E OUTROS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, cite-se, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 93.0010730-5 MIGUEL NEDER E OUTROS (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELI SARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 240/241,245, bem como sobre as certidões de fls. 251, 254, 256, 259. 261, 263 e fl. 270.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0931657-4 ROMERO MARCELINO DE SOUZA (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a habilitante para, no prazo de cinco dias, regularizar a petição de fl. 225, pois apócrifa, bem como informar sobre os filhos do de cujus, ante o teor da certidão de fl. 227.\r\n\r\n6 - 95.0010921-2 FRANCISCO LUIZ SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intimem-se os habilitantes para que informem se o filho incapaz é pensionista junto ao INSS.\r\n\r\nVenha aos autos termo de curatela autenticado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 97.0011923-8 UMBRO INTERNATIONAL J.V. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ARCAL S/A IND/ DO VESTUARIO E AGROPECUARIA (Adv. RAUL BARTHOLOMAY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, ZOENI XIMENES TOMPAKOW). . Suspendo, por ora, o despacho de fl. 327.\r\n\r\nTendo em vista o teor da informação de fl. 328, e não se podendo expedir requisitório sem informar o CNPJ, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito, devendo regularizar a situação processual da empresa, a fim de que se possa proceder à expedição do respectivo requisitório.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014921-1 CELIE COHEN CHUEKE (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . 1) Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente requerida à fl. 196.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o determinado na segunda parte do item 1 de fl. 194.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020078-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . 1. Na certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 262-v/263, não há informação sobre o destino dos navios à presente data, bem como o trâmite ordinário para expedição de cartas precatória e rogatória para cumprimento do ato em São Francisco do Sul e em Santa Catarina seria de eficácia improvável, pois informada a partida dos navios em data próxima. Outrossim, para êxito da medida, o BNDES deverá informar como arcará com as despesas de atracamento quando apreendidos os bens.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para manifestar seu interesse em outra medida que se mostre mais efetiva para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n2. Fls. 269/549: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 99.0023029-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MOACYR DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Fl. 315: defiro pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, intime-se o INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 660771"
                            ],
                            "660776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000713\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0035729-8 CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CESAR BESSA MARTINS). . 1. Fls. 463/477: desentranhe-se a petição porque absolutamente estranha ao feito.\r\n\r\n2. Fls. 459/460: embora alterado posteriormente, o valor da causa reporta-se à data da propositura da ação porque erroneamente indicado ab initio, elidindo o argumento invocado pela devedora.\r\n\r\n3. Cumpra-se parágrafo 3 de fl. 454.\r\n\r\n2 - 94.0006101-3 DEUZA ALVES PINTO E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, RONALDO DA PENHA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fl. 204: a parte autora não atentou que os valores indicados às fls. 190/193 estão em moeda da época, e que o Setor de Contadoria dessa Seção Judiciária atualizou os valores indicados para a moeda corrente. Por esta razão há a diferença no valor apurado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 97.0106751-7 CELESTE ESTEVES DE SOUZA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra o patrono da parte autora a segunda parte de fl. 267.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para apreciação de fl. retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SUELY TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA). . Forneça a ré declaração de pobreza.\r\n\r\nApós, intime-se a autora (CEF) para que se manifeste acerca dos embargos (fls. 85/87)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.052849-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv. ROMILDO BORBA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o decidido nos autos da ação ordinária nº 96.0065772-6 (fl. 136), esclareça a CEF se pretende incluir na proposta de quitação as despesas de condomínio, fornecendo cópia da mesma.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 660776"
                            ],
                            "660777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000714\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009340-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x FUNDACAO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO A PESQUISA E A LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL x PEDRO CORREA DO LAGO (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA) x ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES). . 1) Forneça a parte ré cópia integral do processo FBN nº 01430.00.915/2004-51, conforme requerido à fl. 575.\r\n\r\n2) Fls. 578/579: Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a 1a e a 2a rés esclarecer os fatos que pretendem esclarecer com a produção de prova oral.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012371-0 WESLEY ANDRADE FERREIRA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, GLORIA DE OLIVEIRA SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fl. 83: Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação de fl. 77.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002556-6 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o credor (CEF) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 96.0018181-0 ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1- Fl. 218: Defiro o prazo de trinta dias à CEF para cumprimento.\r\n\r\n2- Dê-se vista aos autores sobre fls. 218/238.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019976-0 DOMICIO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a informação de fl. 171.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004221-8 NELSON AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/44: É ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nDefiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\nCite-se. A parte ré deverá, em sua resposta, informar as razões para a não entrega do extrato das cadernetas de poupança nº 0198.013.01006293-9 e 0198.013.00643412-6 referentes ao mês de janeiro/89.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA E OUTROS. . Traga a parte autora planilha atualizada do débito à época do ajuizamento da presente ação, bem como a respectiva cópia necessária à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021132-9 NELSON MOREIRA ASSAD (Adv. CAROLINA ASSAD DE MORAES GUIMARAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL x CIA/ CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO). . Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado da ação de Consignação em Pagamento nº 2006.002.016844-6.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007765-8 HELENA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 44, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 660777"
                            ],
                            "660778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000715\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103630-1 CLAUDIO LUIZ GONCALVES SASSI E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n. 2003.51.01.027572-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021847-0 SARA AZEVEDO QUEIROZ E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da exceção em apenso.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para cumprimento de fl. 28.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0001251-0 SERGIO FRANCA ANTUNES (Adv. SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade em ação de execução por título judicial (fls. 121/125), ao fundamento da inexistência de título exigível.\r\n\r\nManifestação dos autores à fl. 139.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise da admissão do instrumento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade objetiva permitir a discussão de questões atinentes a irregularidades processuais, independentemente de deposito dos valores discutidos, tem por condição específica da ação a não observância de pressupostos processuais ou quaisquer outros elementos processuais que inviabilizem a regular tramitação da execução.\r\n\r\nÈ certo que não há execução sem título, bem como o título para embasar uma execução deve estar revestido dos requisitos obrigatórios de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nA liquidez do título é elemento que se integra a uma das condições da ação, sem a qual não está autorizado o credor a instaurar a ação executiva.\r\n\r\nSobre a questão, leciona o professor Alexandre Freitas Câmara:\r\n\r\n“ ... o interesse de agir é formado pelos elementos “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado e do meio eleito para sua obtenção”. A exigibilidade, pois, é ligada à idéia de “necessidade da tutela jurisdicional executiva”, enquanto o título executivo liga-se à de “adequação do provimento executivo e do processo de execução”. È preciso, assim, para que haja interesse de agir in executivis, que o direito seja exigível (“interesse-necessidade”) e que o título executivo represente direito certo e líquido (“interesse-adequação”)”.” (Lições de Direito Processual Civil, Volume II, 7a. edição, página 205, Editora Lúmen Júris, 2004).\r\n\r\nPor sua vez, a regra de que o ônus da prova cabe a quem alega não pode ser empregada ao presente caso, uma vez que a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira, exerce o papel de guardião das cadernetas de poupança de seus clientes.\r\n\r\nOutrossim, a alegação de que incêndio teria destruído arquivo de documentos da Caixa Econômica Federal não desonera o dever imposto à instituição financeira quanto à prestação de informações sobre o saldo existente em caderneta de poupança, mormente se tal asserção é feita de forma genérica. Com efeito, tal como decidido pelo Tribunal Federal da 2a Região, em julgamento do AG 2005.02.01.0123513 - RJ (Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJU 24.08.2006, p. 215/216):\r\n\r\n“Em que pese ser desconhecida a efetiva dimensão daquela calamidade, bem assim a real amplitude da destruição do acervo documental concentrado na edificação sinistrada, certo é que a empresa pública detém o poder-dever de, desempenhando positivamente suas atribuições como entidade bancária depositária de conta poupança, diligenciar no sentido de localizar e/ou recuperar as informações cadastrais da conta do respectivo titular, isso o fazendo tanto junto a seu próprio acervo documental e/ou eletrônico remanescente quanto, eventualmente, junto a entidades e/ou órgãos públicos e/ou privados que compartilham ou detenham os referidos dados”.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL, porque ausento vício processual que possa ser articulado através do mesmo.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a CEF para, no prazo de vinte dias, apresentar cópia legível do extrato da caderneta de poupança do autor Sergio França Antunes, referente ao mês de janeiro de 1989, sob pena de aplicação da regra positivada pelo art. 6o, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nApós, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 165.\r\n\r\n4 - 99.0061559-0 NORBERTO LISBOA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 203: Em consulta ao sistema de acompanhamento processual dos autos dos embargos à execução, em apenso, verifico que foram recebidos pela contadoria em 24/08/07, tendo sido devolvidos pela seção em 04/03/2008 e recebidos em 14/03/2008 por esta Secretaria.\r\n\r\nCabe destacar que quando da notícia da demora da seção em devolver os autos a este Juízo (petição de fl. 203, datada de 25/02/2008), enviou-se e-mail, dois dias após, ou seja em 27/02/2008, no sentido de solicitar a devolução dos autos. \r\n\r\nAssim, não visualizo qualquer conduta irregular por parte deste Juízo da 11a. Vara quanto ao processamento destes autos. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 195.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013651-2 BENEDITO JOAQUIM MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida por Benedito Joaquim Monteiro e Lilia Ferreira Augusta Nunes. Alega excesso de execução no montante de R$ 39.904,95.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a CEF não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito de quantia correspondente a mais de 60% do montante integral que é executado (fl. 242).\r\n\r\nO prosseguimento da execução do valor integralmente configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 39.904,95 (trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) impugnado pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 21.004,14 (vinte e um mil, quatro reais e quatorze centavos), quantia depositada à fl. 242, observada a planilha de fls. 229/241, com cálculos atualizados até abril de 2008. Forneça a parte autora os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 225/228.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls.108/110: não merece prosperar a alegação do devedor no sentido de ser indevida a cobrança dos honorários de sucumbência, na medida em que a isenção em honorários prevista pelo artigo 29-c, da Lei aproveita somente a Caixa Econômica Federal como representante do FGTS.\r\n\r\nDefiro os benefícios de gratuidade de justiça, operando-se, contudo, os seus efeitos ex nunc .\r\n\r\nNesse sentido, confira decisão proferida pela 3a. Turma do STJ, no Resp 294.581-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 23.4.01, p. 161:\r\n\r\n“Recurso Especial. Processual Civil. Benefício da Justiça Gratuita. Beneficiário vencido no processo de conhecimento. Pedido postulado em sede de execução. Alcance temporal da isenção.\r\n\r\nA eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família. A extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento, busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança. Recurso provido.”\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para os fins da segunda parte do item 1, da decisão de fl.106.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012171-7 JORGE ALVES FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Transitado em julgado o título judicial, peticionou a CEF noticiando que o autor já recebeu na época própria a aplicação dos índices reconhecidos pelo acórdão, sendo certo que, com relação ao índice de 10,14%, o que foi efetivamente pago foi o percentual de 18,36%. \r\n\r\nDiscordando de tal argumentação, a autora requereu a este Juízo a remessa dos autos à contadoria para que se pronunciasse quanto às alegações da CEF. \r\n\r\nInstada a se manifestar, o setor contábil ratificou as assertivas da Caixa Econômica Federal, ora ré (fl. 112).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNão merecem prosperar a alegações da parte autora.\r\n\r\nDe fato, com relação aos coeficientes de atualização alusivos aos meses de junho de 1987 (18,02%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991 (7%), descabe qualquer pleito do fundista, eis que implementados à época própria.\r\n\r\nNo que diz respeito ao percentual de 10,14%, em fevereiro de 1989, a CEF aplicou na correção das contas do FGTS o índice da LFT no percentual de 18,36%, conforme reconhecido no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 581.855/DF.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o índice aplicado pela CEF em fevereiro de 1989 é superior, inclusive, ao índice de 10,14% pertinente ao IPC, tal como identificado pela contadoria desta Seção Judiciária às fls. 112/113.\r\n\r\nO que deixou assentado a Ministra Eliana Calmon, no julgamento acima reportado, é que mesmo assim, teria havido creditamento a menor pela CEF, nas contas do FGTS, não no que diz respeito ao índice de fevereiro de 1989, tanto porque a própria CEF o fez a maior, mas no tocante ao índice de janeiro de 1989, afinal reconhecido no percentual de 42,72%, conforme Súmula 252, do STJ.\r\n\r\nIsto Posto,\r\n\r\nIndefiro a petição de fl. 118 e dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027978-0 SERGIO SYM SEABRA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante a certidão de fl. 69, intime-se a CEF da sentença de fls. 65/67.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0218384-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x CIA/ PROPRIETARIA BRASILEIRA S/A E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, ELOIR PEREIRA GRION, CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES). . 1. Em fl. 472, item I, foi determinado pelo Juízo o levantamento dos valores remanescentes ante manifestação dos próprios expropriados (fls. 464/465), os quais reconheceram a existência de crédito tão-somente em favor de Léa Maria Conceição de Souza e Maria dos Anjos, o que fora devidamente cumprido, conforme alvarás expedidos em fls. 475/476.\r\n\r\nAinda em fl. 472, item II, os expropriados foram instados a promoverem a execução dos valores devidos a título de honorários, calculados em fl. 452 conforme a previsão contida no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 (diferença entre o preço ofertado na inicial e o valor fixado na sentença), a final recebidos, de acordo com fls. 528/533.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 559/560, pois este aponta como devida a diferença descrita em fl. 452, sendo certo que, como acima exposto, tal valor foi apurado com o único intuito de que fossem calculadas as verbas honorárias, nada mais, portanto, sendo devido aos expropriados.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012510-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SARA AZEVEDO QUEIROZ E OUTRO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM). . Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece exceção de incompetência, visando à remessa do feito à Subseção Judiciária onde estaria localizado o imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a lide é fundada em direito real, pelo que seria aplicável, assim, o artigo 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm fls. 11/12, o excepto apresenta sua impugnação, aduzindo a competência do Juízo ante a localização do imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão o excepto. Localizado o imóvel no Município do Rio de Janeiro, conforme se infere do documento juntado em fl. 12, não há que se falar em incompetência para o julgamento do feito.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que não se está discutindo no processo 2007.51.01.021847-0 questão inerente à propriedade, não detendo o feito natureza real, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, possui caráter eminentemente pessoal. (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.205; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002020381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\nEm verdade, postula a excepta ser indenizada pelos danos que alega ter sofrido em razão de irregularidades apresentadas pelo imóvel adquirido através de contrato de financiamento firmado junto à CEF. Destarte, o litígio em questão se funda no Direito das Obrigações, o que, ademais, afastaria a competência de natureza absoluta do local da situação do imóvel, forum rei sitae, nos termos do artigo 95 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de incompetência, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos do processo nº 2007.51.01.021847-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027572-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CLAUDIO LUIZ GONCALVES SASSI E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL). . DECISÃO\r\n\r\n1. Faz-se necessário estabelecer os parâmetros para elaboração dos cálculos, ante os vários argumentos deduzidos pelas partes:\r\n\r\n2. Os juros de mora deverão incidir de forma simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, pois ajuizada a demanda condenatória em data anterior à edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 27 de agosto de 2001 (cf. STJ, Terceira Seção, EDcl no MS 3.901-DF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada, DJe 04.8.2008; Terceira Seção, Emb Exec MS 7.499-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 10.12.2007, p. 288).\r\n\r\n3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei n. 9.421/1996 não constitui limite temporal do índice de 11,98%, conforme se observa dos seguintes julgados: AI-AgR 478425-SC, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 03.02.2006, p. 43; RE-AgR 416940-RN, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ-e 72 divulgado em 02.08.2007.\r\n\r\nQuebra 4. Eventual diferença apurável em decorrência da incorporação dos “quintos” aos vencimentos dos ora embargados deverá ser objeto de nova ação de execução, não se justificando que esse fato, passível de verificação posterior, atrase o estágio atual do feito.\r\n\r\n5. Incontroverso o erro atinente à inclusão de R$ 5.943,36 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), em maio /97, a Claudio Luiz Gonçalves Sassi e de R$ 4.808,06 (quatro mil, oitocentos e oito reais e seis centavos), em junho/97, a José Eduardo Semedo Abeijon (fls. 434 e 433 dos autos principais), deverá a Contadoria suprimir tais valores dos cálculos a serem realizados.\r\n\r\n6. Destarte, retornem os autos à Contadoria, para elaboração de memória de cálculo, atendendo aos parâmetros acima, e limitando a atualização à 21.02.2003.\r\n\r\n7. Com o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007781-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x NORBERTO LISBOA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS). . Verifico que no cálculo elaborado pela contadoria (fl. 116) foram incluídos valores pertinentes a duas empresas não inseridas no crédito de fl. 165 dos autos principais, sendo certo que existe uma diferença de R$ 179,65 (cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) entre os dois cálculos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, em cinco dias, prestar os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 660778"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000716\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0027638-7 JAIRO FERREIRA PENA E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores Jairo Ferreira Pena e Reomar Miguel de Siqueira para ciência da efetivação do crédito de fl. 417.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 425, devendo juntar número de seu RG e CPF conforme Resolução 509, de 31/05/2006, do Conselho de Justiça Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003608-4 JURDICYNEI GOMES DA SILVA (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. retro: defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 91.0148172-0 LUCY PRADO ROCHA (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x RENATO MANOEL BATISTA MOURA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x FREDERICO DOHER NOGUEIRA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x SUELY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o informado em fls. 1590/1591 e sobre os cálculos de fl. 1598.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 660779"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000717\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0118369-9 NILZA DA COSTA MATTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Ante o falecimento dos autores Oswaldo Manoel Garritano, Palmir Antônio da Silva, Pedro Rocha Mattos e Pedro Gomes de Mello, noticiado nos autos dos embargos à execução, aguarde-se requerimento de eventual habilitação dos sucessores.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007158-8 GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Ao analisar as cópias da inicial e da sentença do processo nº 90.0054125-5, no presente caso não visualizo a existência de litispendência.\r\n\r\n2) Abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0021619-8 CELIA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 482, manifeste-se a autora CARLA REGINA TELLES CARNEIRO ROCHA quanto ao recebimento do montante creditado à fl. 435, item 5.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os patronos de ambas as partes para que requeiram o que for de seu interesse quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n4 - 96.0016584-0 ALCINA DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Mario Dias de Oliveira acerca da efetivação do crédito de fl. 632, bem como sobre fls. 628/629.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011242-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x NILZA DA COSTA MATTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA). . Ante a notícia de falecimento de alguns autores, ora embargados, e a fim de evitar tumulto processual, com prejuízo maior às partes, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs habilitações deverão ser requeridas nos autos da ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 660780"
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                            "660781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000718\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001295-7 MARIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1) Defiro tão-somente o requerido no item 3 de fl. 68, mantendo o decido às fls. 65/66 quanto aos demais requerimento.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Municipal Jurandy Manereon para que forneça todos os registros que possuir sobre o autor.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 4 de fl. 65, devendo as partes formularem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo sucessivo de cinco dias, conforme determinado no último parágrafo de fl. 65.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0016700-0 CECILIA BARGAL FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. retro: defiro pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006958-9 VANESSA CHRISTINA SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER, MARCOS ELI DE OLIVEIRA JUNIOR, ANA BEATRIZ PINTO STEINACHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012830-7 OSWALDO LEITE GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA OLGA ELEONE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação de fls. 29/46, bem como sobre a Proposta de acordo de fls. 50/68.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014948-7 SOLANGE COUTO CORDEIRO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se que a parte autora em sua petição inicial requer a título de indenização de dano moral o montante de R$ 500.000,00.\r\n\r\nSendo assim, adeqüe a parte autora o valor atribuído à demanda, vez que o mesmo deve refletir o benefício econômico que pretende auferir com a propositura da demanda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora planilha demonstrativa de débito atualizada à época do ajuizamento da presente ação, bem como respectivas cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JORGE DE OLIVEIRA DONATO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). . Fls. 105/116: abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 660781"
                            ],
                            "660782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000719\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490143-5 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018032-3 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023028-8 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES, DARIO PEREIRA CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 660782"
                            ],
                            "660783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000720\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021228-0 LUCIENNE FRANCA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, LEONCIO FARIAS DE SOUSA) x E G LIMA ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . 1. Considerando-se que: i) desde a propositura da ação, autuada em 18/09/2003, a parte autora não mais se manifestou, deixando, pois, de atender a todas as determinações do Juízo; ii) a procuração de fl. 15 apresenta provável erro material, conforme informação de fl. 213 e iii) a parte autora é hipossuficiente (fl. 16), determino que ela seja intimada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, para tanto, regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n2. Tendo-se em vista a decisão de fl. 186, item 2, a qual reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vício de construção do imóvel, reconsidero as decisões de fl. 216, item 3 e fl. 220.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos à SEADI para exclusão de E. G. Lima Engenharia Ltda.\r\n\r\n4. Decorrido “in albis” o prazo assinado no item 1, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0047942-5 ALTAMIR VICENTE PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a parte autora foi contemplada com os índices pertinentes a janeiro de 1989 e março de 1990 (fl. 321)\r\n\r\nQuanto ao índice de 84,32% (março de 1990), inexistem valores a serem creditados, pois o respectivo percentual foi corretamente creditado na conta vinculada à época própria.\r\n\r\nVale transcrever decisão da 2a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no AGRESP 257798, reg. 2000.00.43053-6, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003, pág. 240:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido.\"\r\n\r\nRelativamente ao índice do mês de janeiro de 1989, cabe destacar que o percentual não é de 42,72% cheio, mas apenas da diferença não creditada, sendo certo que no Superior Tribunal de Justiça há posicionamento no sentido de que seria 16,64%, vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e administrativo. FGTS. Saldos de correção monetária. IPC'S. Decisão do STF: Súmula 252 do STJ.\r\n\r\n- Preliminar de indeferimento da petição inicial rejeitada.\r\n\r\n- Deve ser garantido o direito adquirido dos titulares das contas de FGTS. À atualização dos seus saldos de acordo com os percentuais do IPC admitidos pela v. decisão do STF, deduzindo-se, entretanto, os índices já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS.\r\n\r\n- Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se, respectivamente, os percentuais de 16,64% (conforme disposto na r. decisão monocrática) e 44,80% (IPC), ressalvados os valores porventura já creditados, em face da decisão do e. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da súmula nº 252, do STJ. \r\n\r\nApelações improvidas.”\r\n\r\nAssim, resta evidente que os cálculos de fls. 269/273 estão em dissonância com o título judicial transitado em julgado, tendo sido, inclusive, incluído índice não contemplado no referido título.\r\n\r\nHomologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fls. 204, 201, 199, 194, 196, com fulcro nos artigos 794, II c/c artigo 269, III, do CPC, no tange aos autores Arnaldo Rodrigues Figueiredo, Elza Maria dos Santos, Luciano dos Santos Carrriço, Mario José Pinto Neto e Ronaldo Guerra Peixe.\r\n\r\nOportunamente, junte a CEF os termos aludidos à fl. 284.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à União Federal para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 96.0018189-6 TEREZINHA CUSTODIO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Abra-se vista ao autor José Marques de Barros sobre fl. 282.\r\n\r\nTendo em vista a informação do BRADESCO (fl. 284) no sentido de não dispor dos extratos pertinentes aos autores ERNESTO ESPINDOLA E MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA VICENTE, determino aos autores que juntem documentos idôneos ao cumprimento do julgado, nos termos da decisão proferida pela 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp/PE 871454, Min. Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI, data: 30/11/2006, página 169:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DO FGTS PELA CEF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO DÉBITO.\r\n\r\n1- .......................................................................................\r\n\r\n4. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.”\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, comprove o cumprimento da determinação de fl. 226 quanto aos autores cujos depósitos foram efetivados no Banco do Brasil, a saber: Terezinha Custódio, Manoel Vieira e Murillo Rodrigues de Almeida. \r\n\r\nOficie-se ao Unibanco para que forneça os extratos indispensáveis ao cumprimento do julgado, relativamente ao autores Laerte da Costa Ribeiro, Antonio Carlos de Abreu e Silva, Edson do Nascimento e Diniz Muniz Satiro, nos termos de fl. 258/259 e 268/272.\r\n\r\n4 - 97.0001096-1 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado em relação aos autores Eva Maria Lambert de Figueiredo, Silvio Amaral Machado, Luiz de Souza Martins (espólio), Nélio Jose Fecher e Lair Francisco da Silva, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Intime-se a CEF para cumprimento do julgado em relação ao autor Jose Maria Arruda, ante o extrato colacionado à fl. 254.\r\n\r\n4- Fls. 306/307: tendo em vista a informação do Banco do Brasil (fl. 261) no sentido de não dispor dos extratos pertinentes aos autores Pedro João Baptista Filho e Maria Luzia Winter da Silva determino aos autores que juntem documentos idôneos ao cumprimento do julgado, nos termos da decisão proferida pela 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp/PE 871454, Min. Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI, data: 30/11/2006, página 169:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DO FGTS PELA CEF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO DÉBITO.\r\n\r\n1- .......................................................................................\r\n\r\n4. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 660783"
                            ],
                            "660784": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000763\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024877-3 LUCIA HELENA SANTOS DE SOUZA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ato ordinatório não assinado é ato inexistente.\r\n\r\nFl. 293: abra-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF igualmente por dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008315-4 MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA (Adv. MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.008315-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA EMÍLIA DOS SANTOS LOUZADA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA EMÍLIA DOS SANTOS LOUZADA, qualificada na inicial de fls. 02/46, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer concessão de liminar para: \r\n\r\n“1 - determinar a concessão de depósito em consignação no valor de R$ 173,30, cento e setenta e três reais e trinta centavos, até o fim da presente ação, que determinará o valor real a ser pago pela autora, evitando assim enriquecimento ilícito;\r\n\r\n2 - determinar à ré, CEF, a imediata suspensão, no cálculo das prestações, da prática de abusividades contratuais, representada pelo modo de reajuste das parcelas, amortização do saldo devedor, taxas de juros de 9% ao ano e capitalização mensal de juros, previstas nos itens citados na exordial por ausência de previsão legal, mantendo-se, por conseguinte, no cálculo das referidas prestações, tão-somente e por analogia, a taxa de rentabilidade de 6% (seis por cento) ao ano, conforme legislação vigente à época em que foi firmado tal contrato (Lei nº 8.436/92), apropriada anualmente, e incidente apenas o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n3 - não sendo atendido o pedido nº 1, supra, requer-se, na forma do Código de Processo Civil, art. 289, como pedido sucessivo, a concessão da antecipação da tutela antecipada no sentido de determinar-se à ré a utilização, no cálculo das prestações, apenas, a taxa de rentabilidade de 9% (nove por cento) apropriada anualmente, e incidente apenas sobre o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n4 - determinar à ré obrigação de não-fazer, consistente em abster-se de enviar o nome da autora e sua fiadora nos registros do SPC, SERASA, e outros, até que sejam revistos todos os itens considerados abusivos no contrato ora questionado;\r\n\r\n5 - determinar que a ré não promova qualquer processo administrativo, especialmente a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;\r\n\r\n6 - cominação de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento da tutela antecipada.” Alega, em breve síntese, abusividade no que toca à forma de reajuste e remuneração do saldo devedor.\r\n\r\n02. Instrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 47/106.\r\n\r\n03.Foi determinado à parte autora que a mesma explicitasse os critérios utilizados para atribuir valor à causa, tendo a mesma se manifestado às fls. 109, no sentido de que não é possível na atual fase processual apurar o valor pago a maior, devido, portanto, pela ré.\r\n\r\n04.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05.Inicialmente, recebo fl. 109 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à demanda (R$ 27.353,26).\r\n\r\n06.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n07.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n08.Na presente demanda, a autora não junta qualquer documento que comprove a verossimilhança das alegações. O precário acervo probatório impede que este Juízo possa aferir sumariamente a ocorrência de abusividade no reajustamento das prestações, demandando para tanto a realização de perícia contábil a ser realizada oportunamente nos presentes autos.\r\n\r\n09.Todavia, trata-se de direito subjetivo da autora o depósito do montante que entende devido (R$ 173,30), sendo certo que a permanência de seu estado de mora, impede o deferimento da medida para obstar a inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\n10.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA, para, tão-somente autorizar à requerente o depósito do montante que entende como devido (R$ 173,30), sendo desnecessária a expedição de guia, bastando a comprovação mediante juntada de guia azul expedida pela Caixa Econômica Federal. Intime-se.\r\n\r\n11.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n12.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016659-0 DANIELLE RANGEL DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.016659-0\r\n\r\nAUTORA: DANIELLE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDANIELLE RANGEL DA SILVA, qualificada na inicial de fls. 02/08, ajuíza ação, sob o rito sumário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer concessão de liminar para que a ré cancele o lançamento do nome e CPF da requerente junto aos órgãos restritivos de crédito e em caso de descumprimento a fixação de multa diária no valor equivalente a um salário mínimo.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 09/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Na presente demanda, o autor não junta qualquer documento que comprove a verossimilhança das alegações. O precário acervo probatório impede que este Juízo possa aferir que os saques efetuados nas contas da requerente tenha sido efetivado por terceiros, tendo tão-somente acostado a comprovação da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, bem como a devolução dos cheques envolvidos, razão pela qual faz-se mister a observância do contraditório, bem como regular dilação probatória.\r\n\r\n06.Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Intime-se.\r\n\r\n07.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n08.Designo dia 11/11/08, às 14:00 hs para audiência de conciliação. \r\n\r\n09.Cite-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil..\r\n\r\n08.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 660784"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000764\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010161-2 ELIAS JUSTINO DE ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a r. decisão.\r\n\r\nAguarde-se solução do agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015334-0 OSMIRA BANDEIRA CHAGAS E OUTRO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A deficiência técnica na redação da peça vestibular impede a este Juízo de depreender o que pretende a requerente a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO art. 282 do Código de Processo Civil dispõe em seus incisos os requisitos da petição inicial, notadamente, o do constante do inciso IV, que determina que a petição inicial contenha o pedido com suas especificações.\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 284 do mesmo diploma legal concedo nova oportunidade à parte autora para que esclareça o que pretende a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a título de pedido definitivo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001446-7 WAGNER WELINGTON PEREIRA LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nRatifico os atos até aqui praticados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . 1) Fl. 289: Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito da quantia depositada através das guias de fls. 172 e 176.\r\n\r\n2) Após, reabra-se o prazo de vista dos autos ao BNDES, conforme requerido às fls. 283/284.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0270371-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x FERNANDO DA CUNHA CASTELLO BRANCO (Adv. ELISABETH CAMARGO). . 1. Expeça-se o precatório a fim de que a importância fique à disposição do Juízo para fins do art. 34 do Dec. Lei 3365/41.\r\n\r\n2. Ante a expedição do precatório para pagamento e não havendo qualquer manifestação do expropriado nesses autos, expeça-se a respectiva carta, eis que atendido o art. 29 do Dec. Lei 3365/41, a viabilizar a expedição de carta de adjudicação, sem prejuízo de eventuais diferenças caso requeridas.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever decisão proferida pela 1a. Turma do e. TRF da 4a. Região, no AG no. 92.04.28733/SC, rel. Juiz Ari Pargendler, dec. un., DJ 07/04/93, p. 12109:\r\n\r\n\"DESAPROPRIAÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\nPara os efeitos da carta de adjudicação, basta que a conta de liquidação originária esteja paga.\r\n\r\nAs atualizações posteriores do montante da indenização, embora devidas, não impedem a regularização da propriedade reconhecida na sentença.\r\n\r\nAgravo provido.\"\r\n\r\n3. Após o atendimento dos itens supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029452-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA. . Fls. 99/100: ante negativa de citação da ré, diga a parte a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 660785"
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                            "661272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000766\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0075158-7 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Encontra-se, na Secretaria deste juízo, à disposição da CEF o alvará de levantamento n. 186/08.\r\n\r\nEntregue o alvará, abra-se vista ao Banco Bamerindus S.A. sobre fl. 230.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0062720-0 RISIOMAR VILAR DE QUEIROZ (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, na Secretaria deste juízo, à disposição da parte autora os alvarás de levantamento n. 180/08, 181/08 e 182/08.\r\n\r\n3 - 96.0078027-7 JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontra-se, na Secretaria deste juízo, à disposição do advogado da parte autora o alvará de levantamento n. 183/08.\r\n\r\n4 - 99.0024893-7 CAMPEAO IND/ COM/ DE CAFE LTDA/ (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, CHARLES AMITAY WEKSLER) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . Encontra-se, na Secretaria deste juízo, à disposição do advogado da parte autora o alvará de levantamento n. 184/08.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007064-3 OSMIR CIPRIANO VIEIRA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Encontra-se, na Secretaria deste juízo, à disposição da parte autora o alvará de levantamento n. 187/08.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017199-0 ELIZABETH DA SILVA FERNANDES REP/ P/ MANUEL ROQUE FERNANDES (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Encontra-se, na Secretaria deste juízo, à disposição da parte autora os alvarás de levantamento n. 188/08 e 189/08.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0024521-0 LUCIA HELENA FERNANDES (Adv. MARIZA NASCIMENTO LIMA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se na Secretaria à disposição da parte autora o alvará de levantamento n. 191/08.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 661272"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028306-4 FABIANA JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifique-se o nome da impetrante na decisão de fl. 32 para fazer constar FABIANA JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0007393-5 ALEXANDRE MONJELLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FER REIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Não há como se acolher as alegações da CEF. \r\n\r\nAinda que tenha sido juntado o documento de fl. 807, em que consta informação de adesão, além de sua produção ter se dado de modo unilateral, há à fl. 808 manifestação de cancelamento com data idêntica à homologação, o que pode, em tese, também demonstrar registro equivocado, com supressão em seguida pelos agentes da CEF.\r\n\r\nDiante disso, não considero a documentação acostada como meio suficiente à comprovação indene de dúvidas da adesão, que alega a CEF ter sido firmada. \r\n\r\nSituação, in casu, em que somente na consciência do autor se situa a verdade.\r\n\r\nPor essas razões, aplicando-se na hipótese a regra do inciso II do art. 333 do CPC, à CEF para que reconstitua a conta vinculada do autor Alberto Carlos Porto da Silva, desconsiderando a adesão alegada e deduzindo-se o montante já depositado. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, ao autor para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017119-0 ARLETTE DE MORAES BAFFA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Ao exeqüente sobre o pedido e documentos de fls. 185/237. Prazo: 15 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007615-7 VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 121/145, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (Fazenda Nacional) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0061515-5 CESAR ALBERTO FIGUEIREDO FERREIRA E OUTROS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0010525-5 MARIA STELLA TEIXEIRA DO REGO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006249-1 SUELY RESENDE IVO (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA, EVA MARIA CVALCANTI SIQUEIRA, ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x MARIA VALDENILDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. BIAGIO PANZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que citada (fl. 336), a União não opôs embargos (fl. 337), expeça-se ofício requisitório do valor devido a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, à União para que comprove nos autos a determinação do item 2 de fl. 335.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021209-9 AGOSTINHO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JORGE RODRIGUES FERNANDES, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 187/196, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intimem-se a União Federal e o INSS em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020465-8 ADIR FERREIRA RIBEIRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À União Federal para manifestar-se acerca da petição de fls. 98. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie, em sede administrativa, os descontos tal como requerido pelo executado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024817-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA BERALDINO LEAL, FRANCISCO JOSE FELICIANO). . 1. Ante os termos da informação de fls. 481/485, ao réu para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016445-9 RICARDO TORRES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017127-0 GUILHERME PINTO VIDAL E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 74/86, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017289-4 LUIZ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 30/35, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004407-0 JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Apresente a parte autora a prova documental requerida à fl. 51, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012359-6 JOELMA DE ANDRADE MACHADO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 403/432), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0078439-6 ELIZABETH SOARES DE MATTOS VASQUES E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os extratos de Sueli Rodrigues Alves foram acostados aos autos às fls.870/880, intime-se a CEF para elaborar o cálculo relativo à Taxa Progressiva de juros. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0000463-5 CLARINDO DO CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.436/438. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para creditar os valores devidos.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n18 - 97.0107091-7 ADEMIR PECORARO (Adv. TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.202/203 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0023835-4 VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 177/179), remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores fixados, acrescidos da verba de sucumbência.\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, por cinco dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028921-3 IVETE DA SILVA E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.379/390. O agravo retido tem por escopo ressalvar a questão impugnada para que seja apreciada pelo Tribunal ad quem em sede de apelação futura.\r\n\r\nOcorre que no caso presente, não foi deflagrado pelos credores o devido processo de execução, ainda existente quando do trânsito em julgado da decisão de fls.376/377.\r\n\r\nO cumprimento do julgado está se processando de forma espontânea pelo devedor.\r\n\r\nDesta forma, não há como ser processado o agravo retido, pois não haverá sentença a extinguir processo executivo que sequer foi iniciado.\r\n\r\nPor tais razões, deixo de receber o agravo retido de fls.379/390.\r\n\r\nReitere-se a decisão de fls.376/377.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000325-5 MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.327/342, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025289-2 MANOEL DE SANTANA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca do requerido pela parte autora às fls.223. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008081-7 EVALDO DE JESUS GONCALVES CESAR (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA, MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.138. A diligência requerida está ao alcance de ser realizada pelo requerente, qual seja, comunicar ao inventariante, conforme informado às fls.139/142 que deve se habilitar nos presentes autos, razão pela qual, indefiro o pedido.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021615-7 VILMA ROCHA BERNARDES PEREIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO, JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.101/104. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013962-3 ANGELO CONTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 67/72), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021931-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x SANDRA GOUVEA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA MINERADORA SANTO ANTONIO DO ENGENHO DAGUA LTDA E OUTRO (Adv. ADELMIR AUGUSTO MARQUES, IGNACIO DE LOYOLA DA SILVA PINHEIRO). . \r\n\r\n1 - Fl. 113: anote-se;\r\n\r\n2 - Determinada a citação da empresa executada, a sócia Silvia Regina Nelson Gomes, também citada, compareceu em Juízo apresentando a exceção de pré-executividade de fls. 108/112, em que questiona sua legitimidade para compor o pólo passivo. Diante disso, dou por citada a empresa ré, em razão do comparecimento espontâneo de sua representante;\r\n\r\n3 - Tendo em vista a natureza da empresa executada, esclareça a CEF, comprovadamente, se as sócias demandadas firmaram o contrato objeto desta execução na condição de meras representantes da empresa ou como avalistas, fiadoras ou mesmo partes devedoras, a fim de ser apreciada a exceção de pré-executividade ajuizada (fls. 108/112);\r\n\r\nNa oportunidade, postule, em razão do determinado no item 2, medidas concretas à satisfação do crédito exeqüendo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.42. Anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para que se manifeste sobre a certidão de fl. 41, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008785-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.55.Anote-se;\r\n\r\nÀ CEF para que se manifeste sobre a certidão de fl. 54, devendo dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x AYCKSS MARTINS DOS SANTOS LUCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se conforme requerido à fl. 77. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.017489-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JEFFERSON LUIZ ALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a signatária da petição de fl. 81 poderes para a prática do ato pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.020090-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FARIA, FRANCISCO PADILHA NESI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . Fl. 79: Desentranhe-se a petição de fls. 68/73, mantendo-a na contracapa.\r\n\r\nApós, desapensados dos autos da ação ordinária nº 99.0023835-4, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031083-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CARLOS ARLINDO COSTA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Nos termos do art. 520, V , recebo o recurso no efeito devolutivo, eis que nesta fase cognitiva não vislumbro relevância nos fundamentos apresentados pela parte que criou óbice ao cumprimento de ato do Juízo, sendo, portanto, inaplicável o que dispõe o art. 558, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nRemetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 661336"
                            ],
                            "661340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 89.0007692-2 DENISE DIAS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 95.0049056-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x DENISE DIAS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 89.0007692-2, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009575-9 CARLOS ALBERTO RUSCHEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos documento que comprove o período em que promovidos os recolhimentos de contribuições para a Fundação Albino Souza Cruz - FASC, nos termos do art. 283 c/c art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029797-6 VALMIR DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 43/64, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar documento que comprove o período em que vertidas as contribuições para a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024295-1 ILMAR MAFRA E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se o novo valor atribuído à causa por meio da petição de fl. 109.\r\n\r\nExpedido o mandado para citar a União Federal, nos termos da decisão de fl. 107, restou certificada a recusa do recebimento pela Procuradora Chefe do Gabinete da PRU, à fl. 115, em razão da paralisação dos Advogados da União (iniciada em 17/01/08 e suspensa em 14/04/08, nos termos do Ofício-Circular n.º 172-10/2008-PRU-2-RJ/ES).\r\n\r\nA função jurisdicional constitui serviço público essencial, assim como a advocacia é atividade essencial à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição da República, de forma que não há como acolher a alegação de greve dos Procuradores Federais que advogam pela União e demais entes públicos federais como motivo à paralisação de processos, impondo aos jurisdicionados ônus que afronta ditames constitucionais.\r\n\r\nPor outro lado, é inerente à greve que os ônus decorrentes sejam suportados pelos entes públicos patrocinados pelos Procuradores grevistas, e não pelo jurisdicionado ex adverso, o que desvirtuaria o próprio significado do movimento grevista.\r\n\r\nPelo exposto, tenho por regularmente CITADA a União Federal para responder a presente ação em 26/06/2008, ocasião em que foi juntado aos autos o último mandado de citação expedido, a teor do que dispõe o art. 241, III, CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a ausência de resposta da União Federal não produz todos os efeitos ordinariamente decorrentes da revelia, intime-se a União Federal para que apresente os documentos pertinentes ao caso concreto, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026983-0 ANTONIO BORGES SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. À parte autora, a fim de que apresente a prova documental requerida à fl. 66, em 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à União Federal, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003729-6 ADILIO ESTELINO SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Intime-se a parte autora da petição da União Federal de fls. 364/365, ocasião em que deverá especificar a modalidade de prova pericial pretendia à fl. 359. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005973-5 CELIA BORGES DO VAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 38/49, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009639-2 THIAGO CORDEIRO FERNANDES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 165/174, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0024915-0 CARLOS GONZALEZ MENDONZA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.693 e o informado às fls.695/696, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0003185-0 JOSE TORRES DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA AMORIM) x NAIR DE ARAUJO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, SANDRA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial relativo ao autor Felipe Vicente de Oliveira Vasconcello às fls.421/433. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n12 - 97.0008061-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.413, intime-se a CEF para apresentar o Termo de Adesão devidamente assinado. PRAZO: 10 DIAS\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0071867-0 PAULO ROBERTO SOARES PINHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.714/715. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial tendo em vista que os cálculos foram corretamente elaborados em consonância ao Julgado.\r\n\r\nObedecendo aos parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.287/289 e ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.716 dou por cumprido o Julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0074071-4 ALMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se (pessoalmente) a parte executada, para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 36.991,59, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\nEm relação ao autor Sergio Breyer, intime-se o mesmo para ciência do informado pela CEF às fls.449/452.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019387-1 ELIALE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Tendo em vista as alegações de fls. 371 e, uma vez que já tenha havido, à fl. 362, imposição de multa diária para cumprimento da obrigação constante da sentença de fls. 139/146, ao réu (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro) para que dê efetivo cumprimento à citada obrigação, devendo, para esse fim, caso necessário, agendar data com o autor para as anotações pertinentes, no prazo de 10 dias, sob pena de extração de cópias e remessa ao MPF para aferição de eventual crime de desobediência.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004621-0 CARLOS ALBERTO DELFINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista os termos da Peça e guia de fls. 220/221, esclareça a CEF se houve modificação da sistemática para levantamento dos valores depositados em contas vinculadas de FGTS, haja vista que reiteradamente partes neste Juízo têm se dirigido às dependências da CEF para levantamento de depósitos, sem a necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nNa oportunidade, informe o saldo atualizado da Conta n.º 9720612165988/90819702960. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023037-9 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro prazo de 30 dias à parte autora conforme requerido às fls.96 para apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010883-2 PAULO CEZAR DUQUE DE PINHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Considerando as peças de fls. 203/204 e 216, bem como a certidão de fl. 218,v, intime-se a CEF, a fim de que a presente a cópia do acordo celebrado com a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001511-5 DAVI PEREIRA RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Cabe esclarecer que o índice de 10,14% (fevereiro/89) já foi aplicado à todas as contas vinculadas ao FGTS conforme informado pela CEF às fls.91/94, no Edital 1 da CEF de 01/03/89.\r\n\r\nEm relação ao índice de 5,38% (maio/90) já foi regularmente creditado nas contas do FGTS na época própria, conforme tabela às fls.97.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para trazer aos autos o extrato do período de fevereiro /89 e maio/90 conforme requerido pela parte autora às fls.96.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014929-6 CESAR BALTHAZAR QUADROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO, DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e a planilha de evolução de cálculos às fls.92/96.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021739-3 ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.59/61. Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que a CEF ainda não foi intimada a apresentar a planilha de evolução de cálculos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a mesma para apresentá-la. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para especificar em que elementos de cálculos apresentada pela CEF reside a diferença apontada. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022493-6 MARIA CELESTE MENDONCA VIANA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 89/92, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0005993-0 GERALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À União Federal acerca da petição e documentos acostados às fls. 169/178. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À impetrante para manifestar-se sobre a petição de fls. 172/173. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027765-5 WILMA CORREA HENRIQUES DE SOUZA (Adv. GISELE WAINSTOK, HUMBERTO SARNO ROLIM) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação de fls. 62/63 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Wilma Correa Henriques de Souza) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006369-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 198 - Tendo em vista a certidão de fl. 196, defiro a vista dos autos requerida. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015125-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\nNo ensejo, extraia-se cópia da informação de fl. retro, da sentença proferida às fls. 34/35, da certidão de trânsito em julgado e da ata de audiência de fl. 286, juntando-as nos autos principais.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro nos autos principais para que informe os dados necessários à expedição da RPV devida. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS). . Dê-se vista às partes sobre a informação de fl. 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 661340"
                            ],
                            "661346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001109-7 HOT DTVM LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, MARCELO MARTINS FADEL, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro o pedido de vista formulado à fl. 740. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0026027-7 WAGNER MELLO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos acostados pela CEF às fls.647/678. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0009687-8 ANDERSON DA HORA SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga o Perito sobre a possibilidade de redução dos honorários periciais conforme fls. 299/300. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028645-6 FRANCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 353/361, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0013849-3 MARIO JOAO FERRAZ E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a peça de fls. 371/374. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0004647-4 SOLANGE DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, RICARDO MENDES CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.415, defiro vista dos autos por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0001071-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA COSTA MANSUR, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES). . Intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste acerca da informação de fl.retro, devendo esclarecer os dados necessários para cumprimento da diligência determinada por este Juízo à fl. 179. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 98.0000533-1 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que se aproprie da quantia paga à fl. 160, a título de honorários de sucumbência. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0009725-2 JAMISON FORTUNATO GAMA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.236/246. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005589-7 LEONARDO JUNQUEIRA LUSTOSA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.74, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015827-7 WALDYR ASSIS DOS SANTOS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.51/56. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 94.0029555-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x LUIZ CARLOS BAPTISTA CAVALCANTI (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO) x VERA AZEVEDO CAVALCANTE (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO) x CRONUS IND/ COM/ S/A. . 1 - Tendo em vista que a apelação interposta nos Embargos à Execução n.º 99.057701-9 foi recebida somente no efeito devolutivo, razão pela qual, os autos inclusive foram devolvidos a este Juízo pelo órgão ad quem (fl. 218) para prosseguimento, indefiro o pedido formulado à fl. 240;\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido formulado às fls. 237/238 no que tange à intimação do espólio de Luiz Carlos Baptista Cavalcanti, descabe sua intimação na pessoa da inventariante, também executada, já vista que conforme alegação da própria CEF, o inventário já se encontra finalizado (fl. 213), cabendo na hipótese, a sucessão pelos herdeiros, diligência a ser promovida pelo credor.\r\n\r\n3 - Ao exeqüente para que postule medidas concretas para satisfação de seu crédito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000277-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RAPHAEL CARUSO BARBOSA) x ANDREA MARCIA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado da 2ª executada, Andréa Márcia da Costa, inscrita no CPF sob o n.º013.360.657-02.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x FIGURA DO MEIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. FABIO LIMA LYRA, OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO). . Informe o executado a localização dos bens oferecidos às fls. 34/35, a fim de dar cumprimento ao requerido à fl.77. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a CEF planilha atualizada da dívida. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.01.008993-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AMAURI MONTEIRO REGES (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE MONTEIRO REGIS (Adv. SEM ADVOGADO) x 1 TOQUE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCitada para pagar o débito exeqüendo, a executada Denise Monteiro Reges manteve-se inerte e, ainda assim, foi obstado a utilização do Sistema Bacenjud, nos termos da Decisão de fls. 79/81, sob fundamentos como: “...violação de dados pessoais e sigilosos do devedor...”,”...direito de ver processada a execução pelo modo menos oneroso...”e “...prejuízo de garantias individuais”. \r\n\r\nSe a garantia do processo de execução é a satisfação efetiva do crédito, instrumentos que a tornam mais célere e eficazes devem ter primazia.\r\n\r\nEntendo que ao contrário, o novo instrumento torna a execução menos onerosa, haja vista que somente é destacado do patrimônio do devedor a quantia exata ao cumprimento da obrigação, sem onerá-lo em demasia, nas hipóteses em que a expropriação incide sobre bem de maior monta, sacrificado pelo crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, sequer o Juízo toma conhecimento do patrimônio financeiro do devedor, haja vista que em garantia ao sigilo, o sistema somente informa a inexistência de crédito ou a existência e constrição do valor informado, sem maiores informações de outros ativos financeiros a título de curiosidade.\r\n\r\nPor fim, ainda que se cogitasse na hipótese que o débito exeqüendo é inexistente ou mesmo inferior àquele indicado, teve a executada Denise Monteiro Regis possibilidade de defesa, mantendo-se inerte, motivos pelos quais, reconsidero a Decisão de fls. 79/81.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta Decisão, devendo a CEF dar prosseguimento à execução quanto aos executados 1 Toque Ind/ Com/ de Roupas Ltda ME e Amauri Monteiro Reges, ainda não citados, e comunicar ao Relator do agravo interposto (fls.89/98) o teor desta decisão.\r\n\r\nNa oportunidade, traga planilha atualizada do débito, ante o tempo transcorrido desde o ajuizamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009001-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS. . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPara fins de eventual pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ALBERTO PEREIRA DANTAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante as informações de fls. retro, dê-se prosseguimento ao processo, devendo as partes manifestarem-se sobre a Peça não localizada (fl. 93). Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027261-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INDUSTRIAS VEROLME - ISHIBRAS S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO). . 1 - Recebo a apelação da parte ré (fls. 284/291), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005577-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x EDUARDO MORAIS MARTINS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, de fls. 98/101, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024089-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x RUY MENDES PIMENTEL SOBRINHO E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . 1 - Fls. 99/100: Renove-se o ofício de fl. 97, solicitando ao INSS que encaminhe, em 20 dias, as planilhas constando os valores efetivamente pagos à Sra. LEILAH DE VASCONCELLOS MENDES PIMENTEL, no período de dezembro de 1987 a junho de 1990.\r\n\r\n2 - Vinda as informações, encaminhem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017151-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x WAGNER MALTAROLLO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, de fls. 42/51, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 99.0057700-0 ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS CHAVES E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que o pagamento efetuado à fl. 88 foi a título de honorários de sucumbência, defiro o pedido formulado à fl. 101, devendo o alvará ser expedido a favor da ADVOCEF (Associação Nacional dos Advogados da CEF), CPNJ n.º 37.174.109/0001-55;\r\n\r\nAo advogado para que agende data para retirada. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 661346"
                            ],
                            "661351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022846-3 VERA LUCIA CHAVES BONITO (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 269/270), remetam-se os autos à Contadoria para, atualizando os valores fixados naquela decisão, apurar o montante devido.\r\n\r\n2 - Vindo os cálculos, dê-se vistas às partes, por cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027964-0 JANETE LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 303/307, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004490-2 MARCUS DE TOLEDO ALMEIDA (Adv. EUGENIO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nDeverá a União Federal manifestar-se quanto às petições de fls. 60 e 83.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017046-4 ROBERTO INACIO NETTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0019244-8 THEREZA WAYAND E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 307/308. Tendo em vista o requerido pela CEF, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0100126-5 LUIZ CARLOS BARBOSA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em sede de execução, obter o pagamento de “expurgos” inflacionários sobre o depósito recursal promovido em sua conta de FGTS.\r\n\r\nNão procede a pretensão, uma vez que o depósito recursal, exigível nos termos do art. 899, CLT, tem vinculação com Reclamação Trabalhista em trâmite na Justiça do Trabalho, cuja liberação só poderá ser feita pelo Juízo do qual o referido depósito encontra-se à disposição. Da mesma forma, os acréscimos legais incidentes sobre o referido saldo não se encontram abrangidos pelo objeto da presente ação, que tem por foco os créditos de FGTS realizados na respectiva conta, e não a depósitos realizados a outro título, como é o caso dos depósitos recursais.\r\n\r\nNo que concerne ao objeto da condenação, encontra-se integralmente quitado, tendo em vista a homologação do acordo constante do Termo de Adesão de fl. 217, conforme decisão de fl. 219.\r\n\r\nPortanto, nada mais sendo devido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0024448-6 JORGE HENRIQUE NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO, ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Noticiado nos autos o óbito do autor Rui César Lemoine Câmara, suspenda-se o processo, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2. Considerando que a certidão de óbito colacionada à fl. 367 declara que o autor não possuía bens e o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 6.858/80, regularize a parte interessada o seu pedido de habilitação, no prazo de 10 dias, e:\r\n\r\nesclareça, comprovadamente, se está habilitada, perante a Previdência Social como dependente de seu falecido cônjuge;\r\n\r\nautentique os documentos de fls. 364 e 367.\r\n\r\n3. Atendido, dê-se vista à CEF, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação, em 05 dias.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005890-0 AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. À CEF para que cumpra o despacho de fl. 93 e comprove nos autos a reconstituição do saldo da conta vinculada de FGTS do autor, nos termo do julgado de fls. 49/53, em 15 dias. \r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEventual saque estará submisso à comprovação, perante a CEF, do enquadramento da parte autora em uma das hipóteses previstas nos dispositivos legais que autorizam o levantamento do saldo do FGTS.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020734-3 BIANCA ELIZABETH SILVA COUTO E OUTROS (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO, FLAVIA LING) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 209/218, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011976-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014624-3 BRUNO FERNANDES VERLY ROSA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER, FABIO LOPES DE SOUZA). . Intime-se o Autor para que traga declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509528-6 LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 114/121, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0265968-9 HELVIO AREAS CRESPO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . DECISÃO\r\n\r\n1. Apurada pelo Contador Judicial diferença ainda devida nestes autos (fls. 283/285), a União Federal discordou dos cálculos (fls. 289/290), impugnando exclusivamente o valor apurado a título de juros moratórios, na forma do parecer técnico de fl. 290.\r\n\r\nA parte exeqüente concordou com os cálculos (fl. 287).\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 283/285 promoveram a atualização da diferença antes apurada à fl. 257 dos autos, aquela referente à diferença de correção monetária ainda devida após o pagamento de precatório antes expedido.\r\n\r\nA conta em questão é datada de 05/05/95 e foi atualizada até 25/02/08.\r\n\r\nSustenta a União Federal que, tendo sido o precatório expedido em 29/06/90 pago em 28/04/92, são devidos juros apenas no período de junho/90 a abril/92, a base de 0,5% ao mês, o que totalizaria apenas 22%.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta a União Federal, a nova conta de fls. 283/285 deu integral cumprimento às decisões proferidas nos autos dos Embargos à Execução (fls. 262/279), visto que a União Federal já havia oposto embargos para impugnar os cálculos de fl. 257, que versavam exatamente sobre o tema ora suscitado.\r\n\r\nA sentença proferida nos Embargos julgou-os improcedentes sob o fundamento de que existindo resíduos a serem pagos, impõem-se seu pagamento com correção monetária e incidência de juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nInconformada, a União Federal recorreu, tendo sido negado provimento ao recurso, inclusive sob o fundamento de que não foi cumprido o prazo constitucional para pagamento do precatório. Em mais uma tentativa, a União Federal interpôs Embargos de Declaração, estes rejeitados por não configurar hipótese de seu cabimento.\r\n\r\nNão há, pois, como permitir seja ressuscitada a questão já discutida nos autos dos Embargos à Execução e efetivamente já decidida exatamente nos termos adotados nos cálculos de fls. 283/285, que computaram juros de mora de 0,5% ao mês sobre a diferença de atualização monetária apurada à fl. 257, desde 05/05/95 até 25/02/08, valendo notar que na conta de fl. 257 o resíduo apurado refere-se à diferença de atualização monetária apenas.\r\n\r\n3. Pelo exposto, constatada a compatibilidade dos cálculos da Contadoria Judicial, de fls. 283/285, com a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, expeça-se precatório complementar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001400-4 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0737136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT) x ROSANA ALMEIDA ESTEVAM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em janeiro de 2008 foi remetido para publicação edital para intimação da executada Rosana Almeida Estevam de Oliveira da penhora realizada. Publicação ainda não certificada nos autos.\r\n\r\nPor essas razões, esclareça o exeqüente se os editais foram publicados, devendo trazer em caso positivo comprovante de publicação nos jornais de grande circulação e no Diário Oficial.\r\n\r\nConsiderando que o executado Antônio Estevam de Oliveira Filho ainda não foi sequer citado, à CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032558-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x GENESIS SOFTWARE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se conforme requerido no item 1 de fl. 160;\r\n\r\n2 - Após, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de Genesis Software Ltda e Sinair Silva Guimarães.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Conforme alegado à fl. 81, traga a CEF a comprovação da publicação do edital no Diário Oficial. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010240-9 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x PAULO CESAR VAIRO DOS SANTOS (Adv. SABRINA POZES SANTOS MORENA). . Isso posto, REJEITO a impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme fls. 95/96 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais, remetendo-se esses ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012800-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GALUCUS CALVET CAJATY-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DEA MARQUES CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS). . Pelo exposto, REJEITO a impugnação para manter o deferimento de gratuidade de justiça (fl. 22 dos autos principais).\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, junte-se cópia desta decisão aos autos principais (nº 2007.51.01.012354-8).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007303-3 ROBERTO COSME RODRIGUES DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010171-5 CELIO DIAS DE BARROS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013279-7 ADIR DE CARVALHO VALADÃO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014019-8 JEAN CARLO CARVALHO PIMENTEL (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014911-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017709-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA (Adv. LUIZ CANTANHEDE). . 3. Pelo exposto, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.135 E DEFIRO A LIMINAR, para que a INFRAERO seja reintegrada na posse da área objeto do contrato de concessão de uso de área nº 2.99.61.021-7, situada no Aeroporto Antônio Carlos Jobim. Fixo, no entanto, o prazo de 30 dias para que a Ré possa cumprir espontaneamente a presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a especificar eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 661351"
                            ],
                            "661354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021182-8 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. CLAUDIA REIS ROSA, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 265/285, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ANS em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022384-1 PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 50/57, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar documento que comprove o período em que vertidas as contribuições para a PETROS e a FAPES. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Na oportunidade, deverá ter ciência do informado pela PETROS à fl. 45 . Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016560-9 WALDYR PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . 1. Dê-se vista à parte autora, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. . Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024990-8 ALAMILIO GUISA CANCEICAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1. Dê-se vista à parte autora para que esclareça se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3, Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026248-2 HILSA DE OLIVEIRA LARRUBIA E OUTRO (Adv. ERICA FORTUNATA DE ALELUIA, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Apresente a parte autora a prova documental requerida à fl. 49, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União Federal, por 5 dias, ocasião em que deverá esclarecer se obteve resposta ao ofício expedido nos termos de fl. 51.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027962-7 VIVALDO CARNEIRO ALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 297/300, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. . Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004706-0 DAVID DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 181/194, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008648-9 MARCELO DA SILVA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 154/170, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. . Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009532-5 JORGE TOMAS PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . Comprovado o depósito dos honorários periciais, à fl. 354, intime-se o perito contador nomeado à fl. 298 para apresentação do laudo pericial, em 30 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 289/299. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão as partes informar se desejam produzir outras provas.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 89 e 178).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0003094-0 MOACYR REZENDE E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 175/177), apurados em dezembro/2005, observando o rateio de fl. 183, descontado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) devidos a título de honorários advocatícios nos autos dos Embargos.\r\n\r\n2. Vindos os cálculos, intime-se a CEF a fim de que proceda à reconstituição do saldo das contas poupança dos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Na ocasião, deverá comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença dos Embargos, no importe de R$ 200,00.\r\n\r\n4. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n12 - 95.0000462-3 RAILDO SALLES CAMPO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.446/447, intime-se a parte autora para se manifestar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 96.0019230-8 NEUSA MARIA DIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.220/221, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0009414-6 DURVAL THIAGO DA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.250, compareça a parte autora à este juízo, munido da CTPS original e cópias das folhas onde constem a data de admissão (17/02/65) e respectiva data de opção ao regime de FGTS na empresa CEDAE - CIA. ÁGUAS E ESGOTOS conforme requerido pela CEF às fls.250.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nQuebra 15 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a autora Sonia Maria Barroso Rangel forneceu os extratos conforme fls.393/404, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS da autora e para se manifestar acerca do requerido às fls.385/387. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n16 - 97.0105436-9 ORESTES MAURO SILINGARDI E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista que a certidão de fls.392, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0010882-5 MARIA DIAS CARNEIRO (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.294/295. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0013722-1 SERGIO PEIXOTO GUEDES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.300 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a discordância da parte autora às fls.407/428, intime-se a mesma para especificar em que elementos de cálculos apresentados pela CEF na planilha às fls.370//405, reside a diferença apontada. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008014-6 NEIDE DA SILVA FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.235/237, intime-se a CEF para promover o depósito dos honorários advocatícios. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024374-3 AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.240/241, intime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos do período de janeiro/68 a outubro/76. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016292-9 PAULINA DA SILVA DE ARAUJO MACHADO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para manifestação sobre a petição de fls. 156/160. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF-2ª Região para julgamento dos recursos interpostos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024204-4 FLAVIO GORI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.283/284, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009154-0 PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.166. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do último parágrafo do despacho de fls.163/164. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022852-4 RAYMUNDA SERGIA LIMA (Adv. MARIO JORGE SALOME, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.89/105 relativo à aplicação da Taxa Progressiva de Juros e planilha de evolução de cálculos. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017488-0 HELIO TELLES MARINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Certificado o trânsito em julgado (fl. 56,v) da sentença proferida às fls. 51/55, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008762-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x YARA DE SOUZA RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que dê prosseguimento à execução, trazendo certidão do RGI do imóvel que se pretende a penhora. Na oportunidade, junte planilha atualizada da dívida exeqüenda, promovendo outras medidas que entender pertinentes à satisfação de seu crédito. Prazo: 20 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024796-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BETH NAK CABELEREIROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não houve comunicação de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento interposto, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029914-6 SIMONE COELHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, JOAO BENJAMIN DA SILVA, FABIANO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Os autores ajuizaram a presente ação sumária com fulcro no art. 275, II, d, CPC, em face da CBTU e da RFFSA.\r\n\r\nProferida sentença de procedência às fls. 38/39. Cálculos da liquidação, realizados em janeiro/2001, repousam às fls. 150/151.\r\n\r\nÀ época, promoveu-se a citação da parte ré nos termos do art. 652, CPC, em razão da natureza jurídica da executada (fl. 161). Infrutífera a tentativa de penhora. \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 11.483/07, a União Federal sucedeu processualmente a extinta RFFSA, razão pela qual o juízo da 4.ª Vara Cível Regional de Madureira declinou da sua competência e os autos do processo foram remetidos à Justiça Federal. \r\n\r\nIntimadas as partes, requereu a exeqüente, à fl. 236, a expedição de precatório, com o que concordou a União Federal em sua manifestação de fls. 238/239.\r\n\r\nNão havendo que se falar em citação da União Federal nos termos do art. 730, CPC, em razão da concordância com os cálculos elaborados, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 661354"
                            ],
                            "661358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010291-4 NILSON SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nÀ parte autora, sobre a contestação, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015554-9 NADIR DO VALE SOARES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, às fls. 134/135, alegando a existência de contradição na decisão de fls. 129/131. \r\n\r\nAlega que a decisão possui contradição lógica por condenar representante da Fazenda Pública em juízo ao pagamento de astreintes, caso a medicação necessária ao tratamento médico da autora não fosse fornecida no prazo estabelecido. Aduz que a multa deveria ter sido cominada à autoridade competente para executar a determinação judicial, ou, pelo menos, que a decisão deveria indicar a autoridade competente para fazê-lo.\r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, insurgindo-se sim a Embargante contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados naquela, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.\r\n\r\n3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n4. A União Federal requer, à fl. 137, a realização de depósito à disposição deste juízo dos valores necessários à aquisição, diretamente pela autora, do medicamento que lhe compete fornecer. Antes de o seu requerimento ser apreciado pelo juízo, informa às fls. 162 e 184/185, que já realizou o depósito requerido, em valor suficiente para compra do medicamento ácido fólico 5mg por nove meses. Noticia, à fl. 209, que novo depósito está sendo providenciado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a União Federal não está cumprindo as decisões de fls. 28/29 e 129/131 tal como foram proferidas. Em momento algum foi determinado o depósito à disposição do juízo dos valores necessários a aquisição dos medicamentos, mas sim, o seu fornecimento mensal pelos réus. \r\n\r\nAnte o exposto, deverá a União Federal providenciar, diretamente ou por meio dos demais réus, o fornecimento do medicamento ácido fólico 5mg para entrega à autora, suspendendo a realização dos depósitos noticiados nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeverá a Defensoria Pública da União esclarecer se a autora vem recebendo os demais medicamentos necessários ao seu tratamento.\r\n\r\nDeverá o Município do Rio de Janeiro manifestar-se quanto à petição de fls. 201/202.\r\n\r\n5. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 93.0011270-8 EDINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x AGENTE ADMINISTRATIVO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 139 - Dê-se vista à União Federal da petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0007920-0 BANCO CAMBIAL S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União(PFN), pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0021604-0 CIRLEY GUIMARAES LOPES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Às partes para vista os documentos de fls. 194/199. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . À União Federal para manifestar-se sobre a petição de fls. 183/184 e documentos de fls. 186/187. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002804-7 ADALGIZA DA SILVA DANTAS - REP/ P/ ADALGIZA CARMO DA SILVA DANTAS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À parte impetrante para ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011562-3 NAIR RIBEIRO SALOES DO AMOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022586-2 MAURA EUGÊNIA DA COSTA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Reitere-se, com urgência, o ofício expedido nos termos de fl. 73, no endereço indicado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 74.\r\n\r\nDeverá a empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica LTDA comprovar nos autos o cumprimento da decisão de fl. 66 em 15 dias a contar do recebimento do expediente.\r\n\r\n2. Após, cumpram-se os itens 2 e 3 de fl. 71.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012092-8 LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x GESTOR DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 61/68), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012802-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ENI APARECIDA DE MELO CASSINELLI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE). . Pelo exposto, REJEITO a impugnação para manter o deferimento de gratuidade de justiça (fl. 21 dos autos principais).\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016215-7 ALAOR DE MORAIS JUNIOR (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016337-0 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. FABIANA DE SOUZA VILLARDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031505-0 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nAo MPF, como custus legis.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012801-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x ENI APARECIDA DE MELO CASSINELLI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE). . Isso posto, rejeito a Impugnação e mantenho como valor da causa aquele indicado na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, baixada a distribuição, arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARLENE SOARES MORGADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS). . Pelo exposto, REJEITO a impugnação para manter o deferimento de gratuidade de justiça (fl. 20 dos autos principais).\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, junte-se cópia desta decisão aos autos principais (nº 2007.51.01.019019-7).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 661358"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012338-8 ALEXANDRE DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nFls. 277 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contactar eventuais sucessores dos Autores falecidos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500090-4 HELIO DE MIRANDA RANGEL FILHO REP/ P/ HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026958-0 ILO ANDRE COUTO DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . O requerimento formulado na letra “b” de fls. 12 não visa antecipar os efeitos da tutela pretendida, mas a exibição de documentos por parte da Ré.\r\n\r\nFls. 121/154 - Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, devendo a Ré esclarecer se foi lavrado atestado de origem envolvendo o acidente descrito na inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003746-6 PAULO MAURICIO GOMES (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008790-1 ALCIDENOR DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018908-6 PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 258/262. Tendo em vista fls. 200, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do saldo da conta nº 14003211-7 (fls. 293) em favor da CEF.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008156-5 JANISE MARTA PEIXOTO CAROZZINI (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Cumpra a Autora o item 3 do despacho de fls. 281, sob pena de prosseguimento do feito sem a prova pretendida.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019570-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005658-8 MARIA JOSE VIVAS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO. . Recolha a Autora as custas judiciais, nos termos da Lei 9289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como forneça cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar o nome do 2o Réu para Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial (fls. 51), bem como incluir no pólo passivo a Caixa Econômica Federal, como litisconsorte necessária.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o e 2o, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0736160-2 ESPOLIO DE CRISPIN DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS, VALDETE R. CARLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 412/417.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 96.0014360-9 DOMINGOS XAVIER E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 500/504 - Às partes sobre os cálculos do Contador.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000556-7 MAXMANIA-18 COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, YAMBA SOUZA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Ante a certidão de fls. 258, comprove a Autora o pagamento das três últimas parcelas dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pericial pretendida.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009978-9 MARIA DE LOURDES M. DA S. CANELAS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a Autora a existência das cadernetas de poupança à época do índice postulado na inicial (junho 87), juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesentranhem-se os extratos referentes às contas nº 02584834-3, 014542949, 02574839-00, 2582397-9, entregando-os ao patrono, mediante certidão, uma vez que não foram especificadas na inicial, não integrando o pedido.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012116-3 MARIA LUIZA JACINTHO (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029604-2 ALBANO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24 - Promova(m) o(s) interessado(s) a sucessão processual do Autor, esclarecendo, comprovadamente, se deixou dependentes habilitados à sua pensão, ante o disposto no art. 1o. da Lei 6858/80 c/c art. 20, IV, da Lei 8036/90, bem como cumpra(m) o item 2 do despacho de fls. 21.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028160-2 SALVADOR PURGER (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Emende o Impetrante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 7, I, 1a parte, da Lei nº 1.533/51, forneça cópia da petição de emenda para instruir a notificação, bem como junte cópia do ato impugnado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.490064-3 DIEGO LOIZ DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CHEFE DO ESCALAO DE PESSOAL DA 1ª REGIAO MILITAR. . 1) Recebo o agravo de fls. 63/68, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 56.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033992-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIO ALEXANDRINO DE ALENCAR. . Fls. 19 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030272-8 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 68/70 - Não há incompetência do juízo, uma vez que o acórdão determinou a execução do julgado de forma individualizada, sujeita à livre distribuição.\r\n\r\nFls. 72/74 - Ao Exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 92.0007518-5 SINDICATO DA IND/ DA EXTRACAO DE MARMORES, CALCARIOS E PEDREIRAS DO MUN. DO RJ (SINEMCAPE) E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . 1) Fls. 565/592 - Não há previsão legal para a intervenção na condição de Amigo da Corte (“amicus curiae”), em ações individuais, apenas nas hipóteses previstas na Lei 9868/99.\r\n\r\nNão estando configuradas as hipóteses de intervenção de terceiros disciplinadas no Código de Processo Civil, indefiro a intervenção dos Requerentes.\r\n\r\n2) Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 551.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000695-0 LUCIA REGINA MARQUES DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Mantenho a decisão de fls. 21/23 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012395-4 NADIR ANTONIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 159 e 162 - Anote-se.\r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0102631-4 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . (...), abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006315-6 IVAN JOSE DE ABREU (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Fls. 146/169 - Diga o Autor.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016041-0 ANA PAULA TEIXEIRA MENDES (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.51.01.010850-3).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018439-8 NESTOR LIBORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14003170-6 (fls. 415).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 485/550), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.003969-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 289/329, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se a Dra. Perita para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010085-7 MARIA JOSE BRUM (Adv. MARGARETH RIBEIRO CARDILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, CARLA FERREIRA SABDIN). . Intime-se, com urgência, a 2ª Ré, a fim de que cumpra o despacho de fls. 289, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003357-9 ANDERSON RAFAEL KAPPAUN (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,94. . Visam os embargos de declaração de fls. 356/376 reformar a sentença de fls. 344/353.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 344/353.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 89.0015785-0 RENATO JOSE DA COSTA VALLADARES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, CLEBER CYRO XAVIER) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o tempo decorrido, cumpra a Autora Balbina Falcão de Oliveira a parte final do despacho de fls. 460, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, defiro a vista pelo prazo de cinco dias, conforme requerido às fls. 470.\r\n\r\n31 - 92.0051342-5 RAIMUNDO VILELA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 41/42. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, conforme se depreende de fls. 257/259, 270/273 e 276, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor de Domingues Lopes Advogados Associados do depósito de fls. 272, devendo o patrono providenciar o agendamento da sua retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0078748-6 ANTONIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . (...), dê-se vista aos mesmos (JERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS, FERNANDO MÁRCIO BOA NOVA RODRIGUES e ANTONIO ALVES ARAÚJO) para dizerem se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.022991-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA) x ALPHA RECUPERADORA DE CREDITO S/C LTDA (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR). . Fls. 209 - Abra-se vista à ECT, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020185-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA (Adv. ELIMA MORAES DOS SANTOS) x LUCIANO SIMOES DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo 1o. Réu, Luciano Simões de Souza, às fls. 206/215, por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nFace à informação de fl. 256, DEFIRO a prova pericial requerida pelo 1o. Réu (fl. 241), nomeando o Dr. Fernando de Paiva para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de engenharia mecânica, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a realização da perícia, será analisada a necessidade da prova oral, requerida à fl. 241.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014767-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009905-4 CLEUZA LUCIA RIFE (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a AUTORA renúncia do(s) demais herdeiro(s) do titular da conta poupança em favor da AUTORA dos direitos que lhe cabem em decorrência do pedido formulado nesta ação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 93.0015598-9 HARDING JORGE LEITE (Adv. HARDING JORGE LEITE) x FERNANDO GOUVEIA (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA). . Trata o presente de restauração de autos, em volume único, já julgado pela sentença de fls. 62 verso. \r\n\r\nCom efeito, foram praticados atos processuais no presente volume, ao passo que, me apenso, encontram-se também os autos principais, do que deriva a conclusão de que foram em algum momento recuperados.\r\n\r\nAnte o exposto, mantenham-se os presentes apensados aos demais volumes, para oportuna baixa na distribuição e arquivamento junto com os autos principais (proc. nº 93.0015597-0).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 95.0046698-8 HARDING JORGE LEITE (Adv. HARDING JORGE LEITE) x MINISTERIO PUBLICO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 162, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CELY DA COSTA CARVALHO. . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005731-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x SERGIO ROITMAN. . Fls. 38 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010137-5 PATRICIA MARTA PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.027565-8 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO PARA LESADOS PELO INVESTVALE (Adv. JEFFERSON CHRYSTYAN DE OLIVEIRA COSTA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 269, II, do CPC), para determinar à requerida a apresentação, nestes autos, do inteiro teor do Inquérito Administrativo nº 07/2004/CVM, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da intimação da presente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a requerida para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012625-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CLEUZA LUCIA RIFE (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs a presente impugnação à concessão de gratuidade de justiça em face de CLEUZA LUCIA RIFF.\r\n\r\nDispõem os arts. 103, 104 e 105 do CPC:\r\n\r\n“Art. 103. A parte que necessite de assistência judiciária, nos termos da Lei n° 1.060/50, requererá ao juiz da causa a concessão do benefício, indicando, desde logo, o advogado que prefere para sua defesa, com a respectiva declaração de aceitar o encargo.\r\n\r\n“Art. 104. Ao deferir o benefício, o juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa.\r\n\r\n“Art. 105. Além da declaração de miserabilidade jurídica, nenhuma outra será feita ao interessado nem ao advogado por ele indicado para concessão do benefício (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50).”\r\n\r\nConforme demonstrado pelo comprovante de rendimento às fls. 18, a IMPUGNADA percebe pensão, em 24/04/2008, no valor R$ 1.642,73. A MP 421/2008, de 29/02/2008, fixou o salário mínimo nacional em R$ 415,00. A IMPUGNADA percebe, portanto, o equivalente a quatro salários mínimos.\r\n\r\nA gratuidade de justiça não implica o grau de miserabilidade absoluta para o beneficiário da mesma, antes a miserabilidade jurídica, para cujos efeitos a quantia percebida pela IMPUGNADA a título de pensão preenche sobejamente.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010850-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x ANA PAULA TEIXEIRA MENDES (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 660873"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0733614-4 L M MAYER REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Fls. 275/284: Indefiro, vez que não veio aos autos petição em termos com planilha de cálculos, contendo, em observância aos termos do julgado nos Embargos à Execução, o valor inicial devido de cada beneficiária, o rateio das custas judiciais, o cálculo do desconto dos honorários advocatícios devidos à União referente à condenação na sentença dos Embargos à Execução, o cálculo do valor da verba honorária contratada no importe de 20% e pertencente ao advogado, o valor final de cada beneficiária (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do CPF do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido de FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACÊUTICA LTDA, que se apresenta na qualidade de sucessora da empresa-autora LABORATÓRIO BETA ATALAIA LTDA, não pode prosperar diante da falta de seus atos constitutivos de modo a se comprovar a nova denominação.\r\n\r\n2 - 99.0058866-5 SIGN PROPAGANDA S/A E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista que a discussão acerca dos depósitos judiciais se dá nos autos da Medida Cautelar em apenso, determino a baixa nestes autos para que oportunamente ambos os feitos sejam encaminhados ao Arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023294-4 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 36/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013716-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006388-2 RAPHAEL SPENCER AMANDIA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000540-0 MARCOS MEDEIROS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 405/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008372-0 PATRICIA DE LIMA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011918-4 SILVIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice, esclarecendo, ainda, se o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi arrematado/adjudicado, juntando os documentos pertinentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002212-0 IRENE PEREIRA RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 80/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007158-1 MARILDA DE MAGALHAES MANOEL (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019802-7 ANDREA CRISTIANE DA ROCHA PEREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 16/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000194-7 GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 51/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005266-9 CRISTIANO SILVEIRA DE ASSIS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 88.0024884-5 CLODOMIR MONTEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA). . Atendidas as determinações de fl. 1037, aguarde-se o desfecho da Impugnação aos cálculos em apenso, hoje despachada.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012032-0 NILCE SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 443/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021778-5 BANCO PROSPER S/A E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 449/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE...”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015110-9 CARLA DA SILVA CASTRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ALDRIN DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO....”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021612-5 FLASH CAR AUTO POSTO LTDA (Adv. ALEXANDRA SIMONE CALDAROLA RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805194-0 IONE GOULART LETTIERE (Adv. MICHELE DE CARVALHO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 434/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 321,43. . “... julgo parcialmente procedente o pedido...”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029620-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003478-3 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020412-3 COM-CLINICA ORTOPEDICA DO MEIER LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030204-2 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, ALINE MENDES PEREIRA LOUZADA DE SOUZA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... DENEGO A SEGURANÇA....”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 96.0009930-8 CYNTHIA ALTOE VARGAS BUGANE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000468-0 DROGARIA ATUAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 99.0015904-7 SIGN PROPAGANDA S/A E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 214/216: À parte autora para apresentar a documentação solicitada, em 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União, por 30 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018113-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROCHA DE MORAES) x CLODOMIR MONTEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Forneça a parte embargada os contracheques conforme solicitado pela Contadoria e a CEF os extratos da conta fundiária dos credores, conforme já determinado à fl. 19. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVinda a documentação, prossiga-se conforme despacho de fl. 17.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008002-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALVARO CESAR BEDUSCHI (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO...”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010530-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0011890-8 RIO PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/C LTDA (Adv. ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 591/592, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 99.0056032-9 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSÃO PAULO REAL ESTATE opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de contradição na sentença de fls. 295/297.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão ou contradição no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada (apelação) e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.029787-8 JAP REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010559-0 RADIOLOGICA VILA IZABEL LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, YSSAMU TAKAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o início da perícia somente ocorrerá após o pagamento da última parcela dos honorários periciais, entendo razoável o parcelamento em 3(três) vezes, a fim de preservar a celeridade no andamento do feito. Dessa forma, por entender excessiva a proposta dos honorários apresentada pelo perito, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais), divididos em 3(três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.700,00(mil e setecentos).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o depósito da 1a parcela no prazo de 10(dez) dias, observando o prazo de 30(trinta) dias sucessivos para as demais parcelas.\r\n\r\nVindo o comprovante da última parcela dos honorários, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo improrrogável de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 00.0700497-4 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019781-3 KATIA LUZIA DA COSTA LINO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nKATIA LUZIA DA COSTA LINO opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de obscuridade na sentença de fls. 47/48.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real obscuridade no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada (apelação) e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019823-4 FLORIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC.Custas na forma da lei. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.P.R.I.”\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021419-7 MILTON MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA ROSARIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009277-1 IVANA PASCOAL PINTO DUARTE (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2008, às 14:30 h, devendo ser intimadas as testemunhas arroladas às fls. 197.\r\n\r\nAs partes poderão, ainda, no prazo de 05(cinco) dias, oferecer rol de testemunhas a serem intimadas pelo Juízo. Não havendo necessidade de intimação, a parte poderá depositar o rol com antecedência mínima de 10(dez) dias da audiência, nos termos do art. 407 do CPC, na redação dada pela Lei no. 10.358 de 27/12/2001.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada à fl. 212, devendo a parte autora fornecer, no prazo de cinco dias, cópias da petição inicial, da petição em que requer a prova testemunhal, da procuração e deste despacho. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026955-5 IVANY LYRA DA SILVA (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007041-1 LUIZ SANTOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fl. 233 - Indefiro a dilação de prazo requerida pelo Autor.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 227, devendo a perícia ser realizada com os documentos constantes dos autos.\r\n\r\nIntime-se o perito a dar início à perícia, conforme já determinado à fl. 187.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n41 - 2003.51.01.016993-2 FERNANDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução n. 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10(dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria n. 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução n. 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000325-7 FRANCISCO REZENDE BRASIL BACELAR (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido...”\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007871-3 JOANA ANGELICA ALONSO (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 65/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, em relação ao requerimento de revisão do contrato de financiamento e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à nulidade do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel em questão, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016613-8 ESMERALDA MACHADO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, onde pretende a autora que as rés se abstenham da execução do contrato com base no Decreto-Lei 70/66, bem como seja a ré impedida de promover a inscrição de seus dados cadastrais em órgãos de restrição de crédito.\r\n\r\nSustenta que firmou contrato de mútuo hipotecário com a ré, em composição de renda com seu irmão, que veio a falecer no curso do referido contrato. Afirma que teve negada a cobertura do seguro pactuada, o que a levou a arcar com a integralidade do contrato e posterior inadimplência.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDiante da complexidade do problema jurídico e social pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação (no qual, além da instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, ainda se verifica o mau uso do sistema: tanto por parte do Estado que, em muitos casos, tem desnaturado o aspecto social do SFH, quanto por parte de mutuários que permanecem anos inadimplentes e só procuram o Poder Judiciário nas vésperas da execução extrajudicial), a boa-fé do mutuário configura o elemento determinante do deferimento ou não da medida liminar para suspender o leilão extrajudicial.\r\n\r\nA boa-fé, aqui referida, deve ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para a execução do contrato. No que tange ao mutuário, esta probidade se concretiza em seu esforço para honrar o pagamento das prestações. \r\n\r\nNo caso em tela, entendo presente tal requisito, uma vez que os documentos trazidos aos autos revelam que o contrato foi regularmente adimplido desde o ano de 1991 até julho de 2007. Presente a boa-fé, por outro lado, não se revela prudente permitir, por ora, o curso da execução extrajudicial, uma vez que resta elucidar a questão relativa à cobertura securitária.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\nDEFIRO o pedido de suspensão da execução do imóvel .(STJ, AgRg no REsp 552956/ PE, QUARTA TURMA DJ 07.11.2005 p. 289 Ministro JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nDEFIRO a exclusão e/ou não inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, prejudicando a vida privada da Autora.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça nomeando patronos da autora os subscritores da petição inicial.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 96.0073701-0 GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Verifica-se que a penhora efetivada às fls. 219/221 incidiu também sobre o depósito inicialmente realizado pela CEF às fls. 187/189, razão pela qual se torna desnecessária a expedição de alvará de que trata o item 3 do despacho de fl. 213.\r\n\r\nMantenham-se estes autos apensados à Impugnação aos cálculos em apenso, hoje despachada, dando-se baixa provisória nesta ação.\r\n\r\n46 - 97.0078061-9 ANABELA FRANCISCA DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fl. 200: Assino o prazo de 15 dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos na forma adequada e conforme requerido pela União, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, retornem os autos à União/AGU para manifestação final acerca da habilitação.\r\n\r\n47 - 98.0019907-1 MARIA NEUSA PEREIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x LUIZ FELIPE PEREIRA LONGHI (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . 1- Fl. 315: Descabe nova expedição de ofício de pagamento de honorários advocatícios à curadora especial, já que à fl. 106 houve fixação de tal verba com a requisição de pagamento à DIRFO (fl. 107).\r\n\r\n2- Fls. 310/314: Cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, já fornecida pelo credor.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.023221-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES). . Tendo em vista o depósito do complemento da dívida (item 1 do despacho de fls. 152 e guia de fls. 154), discrimine o autor o seu crédito, bem como o referente a seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá comparecer a este Juízo para retirada dos alvarás já expedidos. \r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se o alvará para levantamento dos valores. Em seguida, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n49 - 2004.51.01.015671-1 LEONARDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003724-6 ISA ANDRADE PERES (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nISA ANDRADE PERES opôs, tempestivamente Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de obscuridade na sentença de fls. 95/98.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real obscuridade no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada (apelação) e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018617-0 MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013179-3 AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.005203-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA.(...)”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013372-8 MAXIMILIANO ANDRES STRASSER (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE POS GRADUACAO E PESQUISA DE ENGENHARIA - COPPE/UFRJ. . Fls. 489/515: Mantenho a decisão de fls. 246/247 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MP Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032111-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VILMA NEVES MARTINS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 19, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . Providencie a parte autora, em 10 dias, cópia(s) do demonstrativo de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015789-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . Providencie a parte autora, em 10 dias, cópia(s) do demonstrativo de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 92.0061941-0 WEBER LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 156 - Defiro vista à CEF dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.025647-6 RENATO DE LIMA AMORIM E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFl. 169: Preclusa, em princípio, a produção de prova documental, a teor do art. 396 do CPC, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, do CPC) ou se comprovada pelo Autor a impossibilidade de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\nDefiro ao Perito a dilação para elaboração do laudo, devendo este ser entregue no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, ressaltando que a perícia deve ser realizada com a documentação constante dos autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.021055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x NANCY RIBEIRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de honorários, no prazo de 10(dez) dias, devendo, no mesmo prazo, fornecer os originais dos documentos mencionados às fls. 169/170.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste acerca da proposta de honorários, bem como para que compareça a este Juízo no dia 02/10/2008, às 14:30, para fornecer seus espécimes gráficos, conforme solicitado pelo Perito à fl. 170. \r\n\r\nHavendo concordância com a proposta, deve a parte autora depositar os honorários periciais em 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo o comprovante de depósito, bem como colhidas as assinaturas, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2004.51.01.023233-6 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.014253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador para que verifique se os cálculos estão de acordo com a sentença/acórdão.\r\n\r\nEm caso contrário, sejam elaborados novos cálculos na forma adequada.\r\n\r\nApós, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.024239-4 BANCO BOZANO SIMONSEN (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA, LILIBETH DE AZEVEDO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . Atenda a parte Embargada (FINEP) a solicitação da Contadoria de fl. 126, em 15 dias.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.026505-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CATIA CELESTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO...”\r\n\r\n65 - 2004.51.01.003688-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RUY SEBASTIAO BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRUY SEBASTIÃO BARBOSA E OUTRO opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando ocorrência de erro material na sentença de fls. 429/430.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pelos Embargantes não indicam real erro material, omissão ou contradição no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso os Embargantes não se conformem com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada (apelação) e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012575-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x EDESIO ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.014654-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x ADAO DE OLIVEIRA LAGE E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.005444-9 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 172, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“1)Admito a reconvenção apresentada às fls.107/111. \r\n\r\n2)Na forma do art. 316, do Código de Processo Civil, intime-se o autor-reconvindo, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo legal. Após, ao réu-reconvinte para que se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n3)Após, intime-se o autor-reconvindo para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n4) Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2003.51.01.013235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x PAULO HENRIQUE SANTOS DO PATROCINIO E OUTRO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A RÉ SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 98:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.018244-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x EVARISTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA OS EMBARGADOS SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 342, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, nova vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos Embargados.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 660775"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000395\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0075528-2 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2001.51.01.003317-0 ADILSON PAULINO DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se, em favor da parte autora, alvará de levantamento da quantia incontroversa (R$ 9.057,90), depositada pela CEF à fl.153.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para aferir o excesso de execução apontado pela CEF às fls.144/151, atento aos parâmetros utilizados nos precatórios da Justiça Federal e na condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.490077-7 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR) x CHEFE DA UNIDADE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, à SEADI para retificar o pólo ativo para Companhia de Bebida das Américas - AMBEV (fl. 132).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004143-6 LUZIA RODRIGUES RAPOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005833-3 BRASILVEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018227-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WILTON DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA). . 1. Fls. 449/450 - Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, retornem ao Contador para efetivamente cumprir o despacho de fl. 445 - considerando os descontos devidos (Funsa e pensão militar) - , atualizando os valores exeqüendos até março/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008792-5 SILVIO LEAL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, o não-recolhimento do IRPF sobre os proventos de complementação de aposentadoria e a conseqüente devolução dos valores recolhidos indevidamente.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria recebida, na forma do art. 151, inciso II, do CTN, até o trânsito em julgado desta ação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo do Autor, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar a expedição de ofício à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do juízo, as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre a complementação de aposentadoria do autor. Expeçam-se as guias, sempre que requeridas. Deve a União abster-se de qualquer sanção ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, condiciono a eficácia da presente decisão à efetivação dos depósitos, ficando ressalvada à União Federal, ainda, a livre apuração da integralidade dos valores depositados, a fim de que, acaso eventualmente insuficientes, proceda como entender de direito.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012298-7 ROSA DE LIMA ZACCARIAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004650-0 MARIA NILZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2008 FOLHA 1791/1802 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar aos Autores a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de prolação da presente sentença, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando o teor da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\"), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011636-1 SERGIO ROBERTO DE CASTRO RAMALHO (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2008 FOLHA 1065 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 97.0007975-9 MAQUIMOTOR COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/NORTE (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Tendo em vista a petição de fls. 162/163, republique-se o despacho de fl. 158, e, em nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n“FLS. 158 Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.013742-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x AFONSO SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2008 FOLHA 1811/1817 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, acolhendo os presentes Embargos à Execução, fixar os valores devidos aos autores VALDENICIO FRANCISCO SOARES e AMARO LAURINDO RODRIGUES em R$ 11.471,43 e 13.029,14, respectivamente, os quais, acrescidos de custas e honorários advocatícios, alcançam a soma total de R$ 25.140,24, atualizados até 28/03/2000.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 1% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0478499-5 JOSE MARIA PERROTTA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 403.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660564"
                            ],
                            "660563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000397\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019355-4 ADRIANA PESSOA DE VERAS DIAS FERREIRA REP/ P/ ROSILDA PESSOA DE VERAS (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NELIO DE ALMEIDA E OUTRO. . Fls. 48/49: Em vista do trânsito em julgado da sentença de fl. 45, não há mais nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010383-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010888-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x THAIS VELUDO BENTO DE CARVALHO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que cabe, a teor do art. 5º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, bem como do §4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que advogado dos autos adunou, à fl. 240 dos autos principais, o contrato de honorários;\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que os valores incontroversos estão na iminência de serem requeridos, como se depreende do despacho de fl. 37;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição do precatório, observando-se a reserva dos honorários contratuais (20%), diminuindo-os, em relação aos valores a serem recebidos pela autora, conforme cálculo abaixo:\r\n\r\nautor val.principal hon.contratual \r\n\r\n(20%)\r\n\r\nThais Veludo - 103.152,89 20.630,57 82.522,32\r\n\r\n(rep.p/Vagner Carvalho)\r\n\r\nHonorários/sucumbenciais: 10.315,29 \r\n\r\nTotais: 30.945,86 113.468,18\r\n\r\n2 - Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0107556-0 ARINDA DO VALE VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1. Fl. 777 - Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, concernente à autora Acilea Maria Guedes, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Derradeiramente, manifeste-se a autora Gilda Maria Nascimento Guerra, em 5 dias, quanto ao despacho de fl. 757, item “3”, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018526-0 LURIMAR DIONISIO DE LIMA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2008 FOLHA 1784/1790 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,64. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003930-5 LIGIA SANT ANNA BENITES (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015798-4 JOAO CARLOS TRIGO DE LOUREIRO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Em vista da concordância tácita da parte autora, tenho por cumprido o julgado pela CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 93.0006086-4 VICTOR JAYME CHONCHOL (Adv. MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009646-0 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x PREGOEIRO DO OBSERVATORIO NACIONAL - ON. . Do exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se a litisconsorte necessária, para que se manifeste, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para tanto, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 96.0019964-7 COOPASIT - COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO (Adv. DARWSON CUPERTINO DA SILVA) x CAPITAO DOS PORTOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001204-0 RESTAURANTE GAMA E FILHO LTDA ME (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 187) e a ausência de impugnação da parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAbra-se vista à ré - EMBRAPA - para depositar o valor dos honorários periciais acima fixados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660563"
                            ],
                            "660565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000405\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006789-7 CARLOS EDUARDO BARBOSA DE MATOS REP/ ROSANA APARECIDA ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Recebo as apelações de fls.179/200 e 210/212, interpostas pelo Impetrante e União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a Impetrante a sua resposta, uma vez que a União já ofereceu suas razões do recorrido.\r\n\r\n2 - Em seguida, abra-se vista ao douto MPF.\r\n\r\n3 - Após, subam os autos ao E.TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019623-3 WALMIR DOS SANTOS FALEIRO (Adv. CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0025585-5 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE/VR E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2008 FOLHA 3225/3236 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a, observada a prescrição trintenária:\r\n\r\naplicar juros progressivos aos saldos das contas vinculadas dos afiliados do Autor que comprovarem, em fase de liquidação de sentença, a opção ao regime do FGTS, na forma da fundamentação acima exposta;\r\n\r\nrecompor o saldo das contas vinculadas dos filiados da parte autora, que demonstrarem, também em fase de liquidação de sentença, a titularidade da conta de FGTS nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, com aplicação dos índices de 26,06%, 42,72% e 44,80%, nos meses respectivos, bem como a pagar a diferença entre estes índices e os efetivamente creditados, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores, cujo quantum debeatur deve ser apurado em liquidação própria\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 6% ao ano, a partir do ajuizamento da ação, até a vigência do novo Código Civil, a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003253-7 RAIMUNDO TITO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005447-6 FRANCISCA IRIS DO AMARAL (Adv. RUBEM FERREIRA NETTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2008 FOLHA 1076 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença de mérito pela 19ª Vara Federal desta cidade, que concedeu a segurança postulada apenas em favor da impetrante Francisca Leuda Amaral Nunes, conforme impresso do sistema de consulta processual às fls.retro e declaração da própria impetrante, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028298-9 SONIA PINHEIRO BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fl.45;\r\n\r\nConsiderando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3o. da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente, de forma absoluta, para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ao qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo distribuidor, como acima determinado.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento interposto para ciência da presente decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028336-2 ARMANDO BARBOSA DA SILVA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001962-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016350-2 MARIA ADRIANA CAVALCANTE PETROY (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA fim de que este Juízo detenha mais e melhores elementos para subsidiar a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela aqui formulado, e tendo em vista, ainda, não haver iminente risco de perda da vida pela parte Autora, determino, com urgência:\r\n\r\nI - intimação da União Federal para que, sem prejuízo do prazo legal de contestação, manifeste-se, em até 10 (dez) dias, especificamente sobre o requerimento liminar contido na petição inicial, e também sobre a eventual existência de Unidade Hospitalar Privada, conveniada ao SUS, em que a cirurgia, a que deve ser submetida a Autora, poderia ser realizada;\r\n\r\nII - intimação do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, na pessoa do Chefe do Centro de Cirurgia de Quadril, ou quem lhe faça as vezes, para que, também em até 10 (dez) dias, preste informações detalhadas a respeito da gravidade do estado clínico da paciente Maria Adriana Cavalcanti Petroy, bem como acerca do andamento da fila de espera, freqüência de procedimentos cirúrgicos realizados por mês, critérios de seleção dos pacientes a serem operados, e tudo o mais que reputar relevante para melhor conhecimento dos fatos versados nos autos. Instrua-se o respectivo mandado com cópias da petição inicial e do doc. de fl. 25; \r\n\r\nIII - Com as respostas, retornem-me imediatamente conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem assim a atuação do cônjuge da Autora, como seu curador, no âmbito deste feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0057224-6 EMPRESA DE ENGENHARIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv. CELSO SEGAL) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, VINICIO MASSA FONTES, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000434/2008 FOLHA 1828/1831 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.015418-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x ZILMAR SIMONIN KRUGER REP/ P/ CARLOS KRUGER (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2008 FOLHA 1823/1827 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para rejeitar os presentes embargos.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, eis que inaplicável, conforme firme entendimento fixado pelo STJ (EREsp 234.319/SC, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12.11.2001).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ZILMAR SIMONIN KRUGER REP/ P/ CARLOS KRUGER (Adv. JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2008 FOLHA 1818/1822 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para rejeitar os presentes embargos.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor atualizado da causa (fixado, de ofício, nesta sentença, no início da fundamentação).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 660565"
                            ],
                            "660566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000420\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0023427-5 FRANCISCO SANTOS PERES E OUTROS (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011263-3 MALVELINO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2008 FOLHA 3236/3241 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, motivo por que, concedo ao Autor as promoções à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente da Aeronáutica, bem como condeno a União ao pagamento dos atrasados correspondentes à diferença entre os proventos de Segundo-Tenente e aqueles percebidos pelo Autor, por efeito do título de fl. 13, com efeitos financeiros a partir de 20 de novembro de 1997.\r\n\r\nA atualização monetária deve ser calculada, desde as datas de vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, pela variação dos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal - hoje, o IPCA-E.\r\n\r\nOs juros de mora devem ser contados, por sua vez, desde o vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento, à razão de 6% ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2002) e, após essa data, à razão de 12% ao ano.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir as custas processuais cujo pagamento foi antecipado pelo Autor (fl. 41), bem como, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014803-6 MARIA REGINA DE CASTRO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000460/2008 FOLHA 1875/1876 . Por tal razão, não conheço dos embargos de declaração interpostos pelo Colégio Pedro II, mas retifico o dispositivo da referida decisão, para fazer constar:\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, motivo por que:\r\n\r\n1 - enquadro a Autora no Nível E, Padrão de Vencimento 16, do Anexo V, da Lei Nº 11.091/2005;\r\n\r\n2 - condeno o Colégio Pedro II a efetivar as averbações pertinentes ao enquadramento ora realizado, nas fichas funcionais da Autora; \r\n\r\n3 - condeno o Colégio Pedro II a pagar à Autora as diferenças decorrentes do enquadramento estabelecido, no item 1, a partir de maio de 2005, data em que a Demandante formulou a opção prevista no Art. 16 da Lei Nº 11.091/2005 - fato incontroverso (fls. 8 e 54);\r\n\r\n4 - condeno o Colégio Pedro II a cumprir a obrigação estabelecida, no item 3, com acréscimo de correção monetária, apurada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, bem como, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, incidentes a partir da citação;\r\n\r\n5 - condeno o Colégio Pedro II a ressarcir as custas processuais antecipadas pela Autora (fls. 29 e 47), bem como a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a tramitação prioritária dos autos, com fundamento no Art. 71 da Lei Nº 10.741/2003 (fl. 10). \r\n\r\nÀ Secretaria, para as anotações cabíveis. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490227-4 ZENITH DE SOUZA VIEIRA REP/ P/ ELIANA DE SOUZA VIEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTendo em vista a intransmissibilidade da relação jurídica material deduzida nos autos e o falecimento da parte autora, comprovado à fl. 115, julgo extinto o feito, com fulcro no Art. 267, IX do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019579-8 REGINA CELIA MENDES NOGUEIRA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2008 FOLHA 1862/1866 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,72. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a Ré a permitir que a Autora e seus dependentes, no plano Plasc Especial, sejam atendidos na Clínica Perinatal de Laranjeiras e nos hospitais Barra D´Or e Quinta D´Or, nos termos do último parágrafo da fundamentação.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da decisão proferida às fls. 58 a 60.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca. Custas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021809-2 JORGE HENRIQUE DE JESUS LOWNDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2008 FOLHA 3250/3253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais motivos, julgo procedente o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (02.05.1968), observada a prescrição trintenária, e, verificada hipótese legal de movimentação da conta vinculada, viabilizar o levantamento dos respectivos fundos pelo demandante.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011969-0 RODRIGO DA ROCHA MIRANDA GUINLE (Adv. LILIANA NETTO BOITEUX, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x DIRETORA-PRESIDENTE DA ANAC-AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2008 FOLHA 3242/3249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, denego a segurança ora postulada e revogo os efeitos da liminar concedida às fls. 347/350.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000295-7 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2008 FOLHA 1086/1087 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo extinto o processo sem exame do mérito, em face do Diretor Geral do Colégio Pedro II, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015061-1 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG contra ato apontado como coador imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em suma, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo, bem como se abstenha de adotar qualquer medida a título de retaliação contra o impetrante.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 18/2007 que, por maioria, deferiu medida cautelar, determinando aos juízos e tribunais que suspendam o julgamento dos processos em trâmite, que envolvam a aplicação do art.3º, §2°, I, da Lei 9.718/98, deixo de apreciar o pedido liminar formulado pela impetrante, considerando a natureza vinculante daquela decisão.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o feito pelo prazo de 180, a contar da publicação da medida cautelar (art.21, parágrafo único, da Lei 9.868/99).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005466-0 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0078738-9 HELENOMAR STODUTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x RENATO CAMPANATE BARD (Adv. MARGARETH CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028068-5 MAURO DE SOUSA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015000-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x WALTER HONORATO GOMES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2008 FOLHA 1091/1094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à ilegitimidade passiva, ora reconhecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016078-1 CELSO SILVA ALVAREZ (Adv. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROS) x COMISSAO DE PERICIA MEDICA DA COMISSAO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR EDITAL Nº1 - INMETRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016612-6 DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO (Adv. ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO, GEORGE FERNANDO GAMA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . \r\n\r\n1. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) impetrantes, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2. Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente também, no mesmo prazo acima, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 96.0080206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LUCIANA F DE CASTRO FONSECA E OUTROS (Adv. HAROLDO DE CASTRO FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2008 FOLHA 3219 . JULGO POR SENTENÇA a presente restauração de autos, nos termos do art.1067 do CPC , encerrando o presente procedimento, tendo como restaurados os autos, ficando o mesmo composto das peças acima relatadas.\r\n\r\nProssiga-se o feito.\r\n\r\nÀs partes, em 10 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.012300-5 SYLVIO CASTELLOES CESAR-ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO AUGUSTO NOVIS CESAR E OUTRO (Adv. PAULO MAXIMILIAN WILHELM MENDLOWICZ SCHONBLUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x DOMINGOS JOSE PEREIRA CRUZ (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2008 FOLHA 1838/1845 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, equivalente a 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019538-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER, POLIANA CYRIACO) x CICERO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO E OUTRO (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2008 FOLHA 1867/1874 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,24. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a União a arcar com as custas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em conta, essencialmente, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação (cerca de 7 anos), além do zelo demonstrado pelos patronos dos Réus (presença em 4 audiências designadas, interposição de agravo de instrumento, contestações, quesitos, dentre outras peças processuais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009612-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x SELMA NACIF MACEDO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2008 FOLHA 1085 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.61), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.9/11).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0042427-2 JOAO CARLOS DE MELO SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 660566"
                            ],
                            "660567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000421\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0022969-2 DOMINGOS E FREITAS LTDA E OUTROS (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2 - 97.0070765-2 ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução (2006.51.01.008738-2), dê-se vista ao credor (União -PFN), em 5 dias, ante a baixa liquidez do bem penhorado (fl. 311).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0046725-4 WILLIAM MAGALHAES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022523-0 ALEX SANDRO GUIMARAES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGÊNIO V MEDEIROS). . Intimem-se as partes, pessoalmente e com urgência, das informações relativas ao exame pericial a ser realizado no dia 16/10/2008, conforme Ofício nº 015/2008 - Gab/HC1 que, por cópia, deverá instruir os mandados. Atente ainda, a parte autora, quanto à citada necessidade de prévio contato com a Direção do Hospital para providenciar o cadastro institucional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019819-9 DOUGLAS ADRIANE NASCIMENTO BELCHIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 209/230.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Eventual insatisfação do autor com o teor da sentença prolatada (fl. 201/204) deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 209/230).\r\n\r\n2. Quanto ao requerimento de fl. 231/258, deixo de apreciá-lo a teor do art. 463, do CPC, pois esgotada a jurisdição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0017951-4 DIRCE DIAS BAPTISTA MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x IARA FERREIRA HASTENREITER - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1 - Fls. 1155/1156 - Defiro a suspensão do feito, por 180 dias, em relação ao autora GUIOMINA SILVA DE NORONHA. Aguarde, pelo mesmo prazo, a habilitação de eventuais herdeiros. Transcorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - Fl.1160: O advogado contratado não comprovou, através de documento hábil, que, a época da celebração do contrato de honorários, o contratante, signatário do documento de fl.1160, possuía poderes para firmar o aludido ajuste de vontade, em nome da autora. Por este motivo, indefiro o pedido de reserva e o levantamento dos honorários convencionados por MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS, uma vez que o contratante não é sucessor da autora, nem possuía poderes para o ato praticado.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a concordância da União às 1159/1160 e 1162/1163 e o termo de inventariante às fl.1135, homologo a habilitação do espólio de Iara Ferreira Hastenreiter. Remetam-se os autos à SEADI para excluir o de cujos e incluir, em seu lugar, o ESPÓLIO DE IARA FERREIRA HASTENREITER, representado pelo inventariante IVO FERREIRA HASTENREITER.\r\n\r\n4 - Ante o falecimento da autora autora Iara Ferreira Hastenreiter e a habilitação de seu espólio, converto em depósito judicial os valores alocados no PRC20084173.\r\n\r\nExpeça-se ofício eletrônico ao TRF.\r\n\r\n5. Confirmada a conversão supra, expeça-se o alvará de levantamento em nome do espólio habilitado no item 3 supra.\r\n\r\n6 - Compareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n7 - Renumerem-se os autos a partir da folha 1161 e abra-se novo volume.\r\n\r\n7 - 99.0012977-6 ANDRE LUIZ COELHO LOURENCO (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ, JORGE MENEZES CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar o pleito autoral.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012593-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DE ALLAH-BLOCO B1 (Adv. ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER, URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010897-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ROSILENI PEREIRA MACHADO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). . \r\n\r\n1.Expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do réu, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo. \r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018457-7 LUISA ANTONGINI DE MESQUITA (Adv. PAULO ADILINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/58, intime-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509729-5 ANA CLAUDIA DE FARIA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ. . Defiro a emenda da inicial de fls.58 e fixo em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) o novo valor da causa. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo e fazer constar UFRJ, apenas.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista à parte autora, por 5 dias, para comprovar o periculum, uma vez que exposto de forma geral e abstrata, sendo, portanto, insuficiente para o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nEntrementes, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009204-5 ALOISIO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2008 FOLHA 3257 . Desta feita, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0057339-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x ARY ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2008 FOLHA 3254/3256 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 6.570,10 (seis mil, quinhentos e setenta reais e dez centavos), atualizado até agosto de 2007. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019152-0 SARINTER IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2008 FOLHA 1095/1099 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita.\r\n\r\nRessalto, porém, que a Autora, acaso entenda conveniente, poderá postular o aproveitamento da prova pericial aqui produzida, nos autos dos aludidos Embargos à Execução, por se encontrarem presentes, salvo melhor juízo, todos os requisitos autorizadores do instituto da prova emprestada.\r\n\r\nCustas da lei. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 89.0012908-2 MANUEL BOUZAS RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.001756-8 SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANDRADE DA COSTA, SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2008 FOLHA 1877/1883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, sem qualquer modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019623-0 ISAIAS CARVALHO LIRIO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao beneficiário, em 5 dias, para retirada do alvará nº 090-3/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660567"
                            ],
                            "660568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000422\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0006680-7 ANTONIO CARLOS POERNER E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO, ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . 1. A União foi citada para opor embargos tão somente em relação ao autor Ronaldo de Souza Santos Mello - Espólio, consoante os cálculos de fls. 156/159. \r\n\r\nPela manifestação desta, à fl. 196, lê-se “...vem reiterar a V. Exa. sua manifestação de fl. 161 ...”, onde informa que nada tem a opor ao valor exeqüendo apresentado.\r\n\r\nPosto isto, tenho que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, e considero como certo o montante do débito, no valor de R$ 17.288,53 (fls. 158, em 02/08/2002), em vista do qual expeça-se a requisição de pequeno valor, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Gerado o relatório de conferência dos valores, observou-se que a quantia corrigida referente ao autor atinge a cifra de R$ 24.991,00, impondo que a requisição seja efetuada por precatório, cujo real pagamento somente ocorrerá no início do ano 2010 ... e sujeito a parcelamento.\r\n\r\nEvidente que, pode interessar ao autor a renúncia sobre os valores que excederem aos 60 salários-mínimos, a teor da Lei 10.259/01, art, 17, parágrafo 4º, abreviando a execução.\r\n\r\nNeste sentido, dê-se vista ao autor Espólio de Ronaldo de Souza Santos Mello para se manifestar, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir quanto à homologação.\r\n\r\n2 - 99.0023450-2 APTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, GIOVANA JABUR ZAMBONIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0048886-2 CLAUDIO BARBUTO E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Considerando a manifestação de desinteresse no prosseguimento da Execução, promovida pela parte credora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0012154-0 JORGE JESUS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito - relativo aos autores Gediel Câmara de Oliveira, Gabriel Pinto Ribeiro Filho, Germano de Freitas Heredia, Francisco de Assis Araújo Lima e Humberto dos Santos Filho - no valor de R$ 41.476,43, (fls. 61/77, em 14/07/2000), em vista do qual expeça-se as requisições de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017226-8 EBER TEIXEIRA PINTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0066564-0 GUERINO CAPRI E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Considerando a manifestação de desinteresse no prosseguimento da Execução, promovida pela parte credora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . Tendo em vista que os autos foram remetidos ao assistente simples (AGU) no decurso dos autores e réu, devolvo às partes o prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão de fls.32/34 ( processo n°. 2007.51.01.003211-7).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n( e )\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0063157-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x GERMANO DE FREITAS HEREDIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Indefiro a compensação requerida pela embargante (União-AGU) à f. 143, uma vez que não logrou comprovar - e é ônus seu fazê-lo - haver cessado o estado de necessidade dos embargados, condição implementadora de cobrança da sucumbência (fls. 132).\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e que a execução prosseguirá nos autos principais, dê-se baixa nestes embargos, mantendo-os, contudo, apensado aos autos principais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018198-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x JOSE LUIZ WANDERLEY CONCEICAO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . \r\n\r\n1.HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ WANDERLEY CONCEIÇÃO Representado por CARLOTA REGINA VIEIRA SOUTO WANDERLEY, em sucessão processual do embargado JOSÉ LUIZ WANDERLEY CONCEIÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas, inclusive nos autos principais.\r\n\r\n2.Tendo em vista os lançamentos retro dos valores incontroversos, e em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido (Valores incontroversos).\r\n\r\n3. Após, encaminhem-se os autos ao Contador para conferência dos valores exeqüendos apresentados pela Embargante, a teor do julgado, utilizando-se como subsídio a certidão de fls. 129/131 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 660568"
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                            "661515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000423\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020518-0 SYLVIA LETICIA GUIDA LIMA (Adv. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace à certidão de fl. Retro. Publique-se o despacho abaixo.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004167-9 ADELMO DAMIAO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Às partes, em 5 dias, sobre a designação da perícia para o dia 18 de novembro/2008, às10 horas (Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro - Niterói), bem como sobre os honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020731-4 ADRIANO GUIMARAES SEABRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Às partes, em 5 dias, sobre a designação da perícia para o dia 18 de novembro/2008, às 11 horas (Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro - Niterói), bem como sobre os honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019234-0 JEFFERSON SILVA ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Às partes, em 5 dias, sobre a designação da perícia para o dia 29 de outubro/2008, às 15 horas (Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro - Niterói), bem como sobre os honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661515"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                            "660962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016619-3 JAYME AUGUSTO MAROZZI CABRAL E OUTRO (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 193, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela CEF às fls. 197/198.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0042475-2 DALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promova o autor o aditamento da petição , adequando-a à norma insculpida no art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 Cumprido, intime-se a Ré, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pelo autor, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\n3 Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 Comprovando o réu o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - 96.0072884-4 DOMINGOS RODRIGUES SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 . Sentença tipo c\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor RENATO RIBEIRO BAETA, visto que os valores já foram creditados nas contas vinculadas (fls. 356/367).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com o valor do principal (fls. 380).\r\n\r\nAssim, diante das alegações de ambas as partes declaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0021229-7 HUMBERTO SEGRETO GONCALVES E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte a inércia dos autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0071264-8 TIVADAR PALINKAS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017850-6 ELIZABETE BARBOSA FRAZAO (Adv. MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente a autora ELIZABETE BARBOSA FRAGÃO, (PIS nº 12050877287), nos moldes da decisão transitada em julgado .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004486-7 EDMILSON COSTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 188, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0018014-2 NELSON CORREIA DA SILVA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 462.\r\n\r\n“Cumprido o item II, dê-se vista ao autor”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 91.0111300-3 ISRAEL DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA LARANJEIRA TARANTO MOREIRA x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. IDALINA REZENDE SILVA RANGEL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do requerente para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 98.0044824-1 ADELIA MARIA MARQUES SOARES MOREIRA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660962"
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                            "660963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004076-0 JOSE MILAGRES PIMENTEL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020986-7 JOSE PERES SABINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro a execução nos termos de fls. 382 posto que o título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer.\r\n\r\nEm 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de suas contas vinculadas, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nRessalto que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) conforme determinado no V.Acórdão(fls. 197) .\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017366-1 JOSE ANTONIO DA MOTTA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor acerca do termo de adesão acostado às fls.112, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020052-4 GUILHERME PAIVA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os cálculos(fls. 211).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da manifestação da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026894-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA, KILZA MARIA BARRETO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos , etc\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nACEF trouxe aos autos planilha com memória de cálculo que serviu de base para a reconstituição da conta da qual foi deduzido o valor da parcela que o autor recebeu administrativamente (R$ 1.1014,56) devido a adesão aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente requereu o não reconhecimento da aludida transação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecentemente, o E. STF deu provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato, com a assinatura do Termo Azul, destinado àqueles que à época do negócio realizado já eram parte em processos judiciais, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante do deságio a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014351-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO-SP (Adv. MARCUS FABRICIO ELLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando que a sentença de fls. 222/227 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012676-8 ADRIANA BARRETO DE ALCANTARA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora a firmar a manifestação de fls. 64, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016726-0 LUIZA AREIAS GONCALVES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009238-1 GERSON SCHORR CLINICA DE ALERGIA E DERMATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Recurso Extraordinário não se reveste de efeito suspensivo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual desarquivamento que se faça necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0030906-3 SEBASTIAO VIANNA DA SILVA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE, MARCOS CESAR SIMOR PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660963"
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                            "660964": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008862-0 DANIEL EZEQUIEL COSTA E OUTROS (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 27/28 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009599-5 FERNANDO CELSO GONCALVES PIO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 24 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013049-1 LEA DE ANDRADE (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 20/21 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por LEA DE ANDRADE em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Fazenda) objetivando, em síntese, que seja declarado o direito a fruição do beneficio de pensão por morte, relativa ao Sr. Geoci Corrêa da Silva, habilitando-a como beneficiária à pensão vitalícia, na qualidade de companheira do ex-servidor público, matricula no SIAPE sob o nº 108442. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/22. \r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 27/33. \r\n\r\nPedido de gratuidade deferido às fls 24. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm saneamento, inicial, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência do pedido com suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a de pedido certo ou determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a emendar a inicial, todavia deixou de explicitar, de forma clara, o pedido com suas especificações, limitando-se a reiterar os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nNecessário que o pedido descreva, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que a parte autora quer que lhe seja concedido, referindo-se, ainda, a um específico bem da vida. \r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nA inadequada redação dos pedidos na peça inaugural a torna inepta. No caso, diante da possibilidade de emenda, deveria a parte autora expor com clareza o seu pedido na petição inicial, em obediência ao art. 282 do CPC. A inobservância dos seus requisitos acarreta inexoravelmente a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027260-0 DEISE FERREIRA BAPTISTA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 50/ 55 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020090-3 GEORGE RICARDO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,32. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013855-6 APARECIDA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 25/26 . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0001736-9 ALVARO PINTO DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nFls. 257: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526816-4 FERNANDO DAS CHAGAS LEITE-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 16 . Sendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008994-6 NADIR JOSE VICENTE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 17 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509356-3 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 15 . Sendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003925-6 JORGE GARCEZ PEREIRA (Adv. CAIO MACHADO) x AGENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GUANABARA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 41/43 . DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA n( 2008.5101003925-6\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE GARCEZ PEREIRA\r\n\r\nIMPETRADO: AGENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA GUANABARA - RJ \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJORGE GARCEZ PEREIRA, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do AGENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA GUANABARA - RJ, objetivando sacar os valores depositados em suas contas de FGTS.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tem direito adquirido ao saque em tela, tendo em vista que a sua conta fundiária ficou inativa por mais de três anos, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 20.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 24/27, na qual o impetrante esclarece que o ato ilegal e arbitrário consiste no bloqueio do saque.\r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 28/29.\r\n\r\nEm suas informações (fls. 41/43), instruída com os documentos de fls. 44/102, a autoridade coatora sustentou, em suma, a legalidade do ato impugnado e a ausência de direito líquido e certo do Impetrante.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 98/102, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, diante da inadequação da via eleita.\r\n\r\nO Mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança, a teor do que dispõe a súmula 269 do STF, sendo certo que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 STF). \r\n\r\nNeste sentido, refiro o acórdão prolatado pela c. 8a. Turma Especializada do E. TRF, 2a. Região da lavra do Eminente Poul Erik Dyrlund, a teor de cuja ementa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL -MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ADOÇÃO - AUXÍLIO-NATALIDADE - PERCEPÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 269 E 271, STF - PRECEDENTES. -Ressentindo-se o pleito da imprescindível adequação à via eleita, na medida em que o eventual acolhimento da postulação acarreta, para o ente federativo, obrigação de pagar quantia individualizada, evidenciando-se a utilização do mandamus como sucedâneo da ação de cobrança, o que é vedado pelas Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, inadequada mostra-se a via eleita. -Assim, a pretensão, tal como deduzida, extrapola o âmbito da via eleita e desvirtua, por via oblíqua, a natureza e os objetivos do mandado de segurança, uma vez que descabe sua utilização com a pretensão de auferir, por meio da via judicial, direito essencialmente patrimonial, com a dedução de fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento vez que este, repita-se, não é e nem pode ser utilizado como sucedâneo da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais quanto a período pretérito ao seu ajuizamento, sob pena de maltrato ao disposto na Lei nº5.021/66, sendo, no entanto, possível a aplicação de efeitos patrimoniais a partir da impetração em já tendo sido os valores pretendidos percebidos em alguma época, e posteriormente reduzidos ou subtraídos, nos moldes do art.1º, §3º do citado diploma legislativo e Súmula 271/STF. -In casu, incabível mostra-se o pleito autoral, vez que, atem-se a reclamação à percepção de benefício jamais recebido (mutatis STJ, S3, EDMS4.791/DF, DJ02/03/98; STJ, ARAI nº318923/DF, DJ11/06/01) o que afasta, ipso jure, a regra da Lei 5021/66, segundo a orientação dos Tribunais Superiores. -Cuida-se, portanto, de pleito veiculável mediante ação de conhecimento, passível a utilização das vias ordinárias, para obtenção da pretensão, mas jamais pela estreita via do writ, por inadequado à espécie. -E ainda que se admitisse, apenas para fins de argumentação, não se cuidar a hipótese de cobrança, mas somente de anulação de ato administrativo, a matéria é controversa, exigindo dilação probatória insuscetível de ser produzida no presente rito. -Precedentes -Recurso conhecido e desprovido. Ressalvado o acesso às vias ordinárias.”\r\n\r\n(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 72521, in DJU - Data::30/06/2008 - Página::469)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026429-6 MIRNA MENDES SILVESTRE DE SOUZA x ANDERSON MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. WALTER DA ROCHA MOREIRA, HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 22/23 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por MIRNA MENDES SILVESTRE DE SOUZA, ANDERSON MENDES DE SOUZA e ANGELICA CONCEIÇÃO MENDES DE SOUZA FARIA em face da UNIÃO FEDERAL (RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A) objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais devido ao falecimento de Cláudio Menezes de Souza, que quando em serviço, conduzia o ônibus da empresa de Turismo Transmil LTDA, o qual, colidiu com a locomotiva de nº KQE-8107, prefixo MK 3236-F, pertencente a RFFSA, \r\n\r\nAlegam que o sinistro ocorreu pelo fato de não haver sinal luminoso e sonoro, bem como cancela.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/47. \r\n\r\nDeclínio de competência para uma das Varas Federais às fls. 112.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 121/153\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm saneamento, inicial, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação, por ausência do pedido com suas especificações capazes de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, dentre eles a de pedido certo ou determinado, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a emendar a inicial, todavia deixou de explicitar, de forma clara, o pedido com suas especificações.\r\n\r\nNecessário que o pedido descreva, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que a parte autora quer que lhe seja concedido, referindo-se, ainda, a um específico bem da vida. \r\n\r\nNão se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nA inadequada redação dos pedidos na peça inaugural a torna inepta. No caso, diante da possibilidade de emenda, deveria a parte autora expor com clareza o seu pedido na petição inicial, em obediência ao art. 282 do CPC. A inobservância dos seus requisitos acarreta inexoravelmente a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008036-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x WIRED COMUNICACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 18/19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de cautelar inominada proposta pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM- COFEN em face de WIRED COMUNICAÇÃO LTDA objetivando, em síntese, que seja sustado o protesto do título (nota fiscal/fatura do serviço nº 244), com valor de R$ 35.103,75 (trinta e cinco mil cento e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nAlega o autor que promove o CBCENF - Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem, juntamente com 27 (vinte e sete) Conselhos Regionais de Enfermagem do país e que para realizar tal evento, contratou serviços de publicidade com a parte ré.\r\n\r\nAduz, ainda, que o serviço foi integralmente pago, porém a parte ré não satisfeita com os valores recebidos, emitiu em 19/09/07 a nota fiscal (fatura do serviço) nº 244, com valor de R$ 35.103,75 (trinta e cinco mil cento e três reais e setenta e cinco centavos), a qual apresentou ao Tabelionato do 3º (terceiro) Oficio de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Justiça Federal somente é competente para apreciação das controvérsias que envolvem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício de serviços a eles delegados. É o teor do art. 58, § 8º da Lei 9.649/98.\r\n\r\nIn casu, o referido Conselho Federal de Enfermagem celebrou contrato com o réu referente a serviços de publicidade, tendo como objeto, em síntese, nos termos da cláusula segunda (fls. 36/37), item 2.1:\r\n\r\n“O planejamento, marketing, estudo concepção, produção, execução e distribuição de campanhas institucionais e peças publicitárias;\r\n\r\nElaboração de logotipos e de outros elementos identificadores da programação visual;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSegundo alega, o réu, indevidamente, emitiu Nota Fiscal/Fatura de Serviços 244 e apresentou junto ao Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA competência, na hipótese dos autos, que não se enquadra nas delegadas pela União Federal ao COFEN, é de Juízo Estadual.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN.\r\n\r\n1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos em que seja parte Conselho Profissional.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 42a Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.”\r\n\r\n(STJ - CC - 26693 - RJ, 1ª SEÇÃO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DATA:21/08/2000 PÁGINA:88)\r\n\r\n“Competência. conselho profissional.\r\n\r\nO art. 8º da Lei 9.649/98 comete competência à Justiça Federal apenas para a apreciação das controvérsias que envolvem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados.\r\n\r\nCausa em que não reponta a delegação. Competência da Justiça Comum estadual.”\r\n\r\n(STJ - CC - 23162 - PE, 2ª SEÇÃO, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ DATA:01/03/1999 PÁGINA:220)\r\n\r\nNesses casos, segundo entendimento esposado pelo C. STJ, quando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, conforme in casu, o juiz deve decidir a carência da ação, não sendo caso de declinar da competência, in verbis:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE É DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO É CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. (CC 3343/MG - DJ 13/10/92, pág. 17656).”\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001280-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x ESPOLIO- SERGIO FABIANO M CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 29/30 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030922-4 ODETE MARIA DE SA (Adv. CELSO MARIA DE SA) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção face o art. 3o. da Lei 10589/01.\r\n\r\nÀ SEDI, via SEPEX, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, que será competente para apreciar o pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 660964"
                            ],
                            "660965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004982-4 CONTEN ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 88/93 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009825-0 SIMTECH REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 31/33 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000035-2 AMELIA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 94/96 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC em relação a MANOEL MARTINS LEAL e MARIA FIRMINO FERREIRA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC em relação aos demais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017258-8 ELIANE DE LIMA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- esclarecer se já foi novamente revertida cota parte de Nancy Amorim em favor das autoras, ou se a mesma ainda continua percebendo os valores.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028171-7 ALMERINDA DE JESUS DE ARAUJO (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 36/37 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008721-4 PAULINA SILVA DE MOURA (Adv. NILZA DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 28 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017246-1 HELIO DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar o pedido de tutela aos requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010152-8 GERALDO DIAS MACARIO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 14 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0078606-2 ADRIANA SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 86/87 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos autores ADRIANA SANTOS LIMA e FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, excluindo-os do presente feito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir ADRIANA SANTOS LIMA e FRANCISCO DOS SANTOS SILVA do pólo ativo da demanda, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016747-7 MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 12/13 . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDUARDO ALBERTO DE CARVALHO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 34/35 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509559-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x TEREZINHA DE JESUS GUIMARAES SALES (Adv. JOSE LOPES TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 97/98 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, para fixar a execução no valor de R$ 129.274,34 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), de acordo com os cálculos de fls. 06/09, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06/09 para os autos em apenso. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016293-5 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- manifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.509974-7, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028269-2 FELIPE AREIAS MOURAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER é órgão do Ministério da Saúde e, portanto, não detém legitimidade passiva ad causam, reconsidero a parte final da decisão de fls. 77/78 e do despacho de fls. 88, e determino a intimação da parte autora para regularizar a inicial no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013457-1 ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, caso queira, requerer a gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, considerando que não pode este Juízo deferir tal pleito de ofício.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 660965"
                            ],
                            "660966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020015-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027191-7 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, RENATA LOMBARDI DORNELLES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 308: O levantamento requerido foi determinado na própria sentença, inalterada, tendo sido objeto de despacho hoje proferido nos autos da Cautelar em apenso, onde será efetivado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e, oportunamente, arquivem-se em conjunto. \r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007928-6 PEDRO ESTEVAM DA ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,27. . \r\n\r\nISTO POSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 269, IV, do CPC, julgando o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0080187-8 FRANCISCO JOSE MAURICIO MANGETH E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 106/108 . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelas partes supra, resolvendo o mérito, com base no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da ré para o levantamento das quantias depositadas na conta indicada às fls. 341.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 99.0015480-0 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF a requerer o que for de direito, com vistas ao prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003230-4 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o improvimento do agravo de instrumento, deverá a Impetrante cumprir a determinação judicial de fl. 122/123, apresentando segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, sob pena de baixa e extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 96.0073614-6 FRANCISCO JOSE MAURICIO MANGETH E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 102/105 . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelas partes supra, resolvendo o mérito, com base no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da ré para o levantamento das quantias depositadas na conta indicada às fls. 341.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021501-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fl. 308 dos autos em apenso: Defiro. Como já havia sido determinado na sentença, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos efetuados pela autora na presente cautelar às fls. 216/217. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o desentranhamento da carta de fiança, mediante substituição por cópia.\r\n\r\n2 - Oportunamente, intime-se a União a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024903-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x ANESIA CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . 1 - Fls. 38, in fine: Ante a alegação do embargado, de que a regularização de sua pensão não se deu em dez/94, o que se pode verificar analisando os documentos de fls. 08 e 89/105, dê-se vista à embargante para manifestação, por 20 dias, devendo esclarecer quando, de fato, foi implementada a integralidade da pensão da autora/embargada, comprovadamente. \r\n\r\n2 - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos (em processos iniciados antes da edição da referida MP).\r\n\r\nAssim, considerando que a ação principal foi ajuizada em 16/06/97, anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, nos cálculos do julgado devem incidir juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, utilizando-se, como índices de correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, e resolvida a questão posta no item I da presente decisão (quando foi efetivamente implementada a pensão integral, ou seja, qual o termo ad quem do cálculo dos atrasados), determino a retorno dos autos à Contadoria para reelaboração dos cálculos nos moldes suso expostos, não devendo o referido Setor olvidar a verba honorária de 5% do total da condenação (nos cálculos de fls. 28/30 ela foi indevidamente suprimida).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014428-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA) x TANIA MARIA MACHADO FERREIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Os dados que a assessoria técnica da embargante ressaltou como faltantes à correta liquidação do julgado (fl. 05), encontram-se em poder da própria embargante, bem como, ainda, nos próprios autos da execução em apenso (cópias dos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 99.0017374-0, da 2a. VF), como aduzido na impugnação de fls. 16/24.\r\n\r\nContudo, a embargante ressaltou que, em vista do demonstrativo de salário da autora/embargada trazido pelo Ministério da Saúde, vem retificar a conta que acompanhou a inicial dos embargos, apresentando nova conta (fls. 43/55). \r\n\r\nAssim, dê-se vista à embargada, por 15 dias.\r\n\r\nRessalto que a taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso do Mandado de Segurança coletivo, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada, razão pela qual reconsidero a parte final da decisão de fls. 25/26, deferindo o pedido de fls. 40/41.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660966"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022622-9 SEBASTIAO FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007521-7 ANTONIO ALVES VASCONCELOS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1)Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que este juízo já se manifestou acerca do cumprimento, através da decisão de fl. 233.\r\n\r\n2) Em relação aos honorários de sucumbência, o advogado do autor requereu que a CEF proceda ao pagamento do valor de R$ 213,51, conforme cálculos de fl. 240, equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, ou seja, 10% de R$ 2.135,08, atualizados até 30 de abril de 2008 (fl. 240).\r\n\r\nApós ser intimada para pagamento em 20.05.2008 (fl. 241), a CEF vem depositar o valor de R$ 51.954,74, em 11.06.2008 (fls. 243/244 e 246).\r\n\r\nEntretanto, observa-se que o julgado determinou que, em relação a condenação referente aos honorários de sucumbência, “seja rateada na proporção de 50% para cada litigante, aplicando-se a norma contida no art. 21 do Estatuto Processual” (fls. 250 e 253).\r\n\r\nOu seja, aplicando-se o índice de 0,00015718166394, que corresponde ao coeficiente de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, sobre o valor da causa de CR$ 14.000.000,00, de março de 1993 (fl. 04), calcula-se o resultado de R$ 2.200,54, que corresponde ao valor atualizado da causa.\r\n\r\nConforme exposto, cada parte deve arcar com os honorários de 5% sobre o referido valor, que corresponde a R$ 110,02, já atualizados.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 110,02, atualizada até 11.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folhas 243/244, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós o pagamento do alvará, o saldo remanescente depositado mediante a guia de fls. 243/244 deverá ser levantado pela própria CEF, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 110,02, referente aos honorários de sucumbência a que foi condenada a pagar aos advogados da CEF, conforme acima exposto.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012994-0 MARIA LIA DE CANDIA FERNANDES E OUTRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004011-8 JOANICE ROSAS DELACIO (Adv. MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES, LAICE DE ALMEIDA ANJOS, ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor)) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014848-3 RAYMUNDO VILLELA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que o autor, titular de conta fundiária, requer, em sede de antecipação de tutela, o pagamento dos índices de 42,72 % de janeiro de 1989 e 44,80 % de abril de 1990, incidentes sobre o saldo do FGTS, bem como seu levantamento.\r\n\r\nVerifica-se que não ficou demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que o autor estará exposto se não houver a incorporação imediata, em sua conta fundiária, do percentual requerido, até porque se trata de expurgo que remonta ao período de 1989 e 1990 e só agora, passados quase vinte anos, a parte vem reclamar o direito a recebê-lo. Finalmente, deve-se ter em mente que, se a causa for ganha, o autor receberá todos os valores a que fizer jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nPor outro giro, o art. 29-B da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.197-42/2001, veda a concessão de tutela antecipada que implique em saque ou movimentação da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPortanto, por não vislumbrar a presença do requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017158-7 FERNANDO MADUREIRA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, e os contratos de honorários apresentados, expeçam-se precatórios, em favor dos autores e do advogado, de acordo com os seguintes valores, atualizados até dezembro/2007, conforme cálculos de fls. 810 e seguintes, já descontados os honorários advocatícios devidos à UNIÃO, por força da sucumbência daqueles nos embargos à execução:\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS PIMENTA, R$ 359.637,93, já descontados R$ 89.909,48, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser objeto de requisitório próprio;\r\n\r\nFERNANDO MADUREIRA PAIVA, R$ 367.614,21, já descontados R$ 91.903,55, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser objeto de requisitório próprio;\r\n\r\nCELSO JOSE DE CASTRO, R$ 339.100,15, já descontados R$ 84.775,04, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser objeto de requisitório próprio;\r\n\r\nANATERCIO DE SOUZA, R$ 374.580,26, já descontados R$ 93.645,06, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser objeto de requisitório próprio;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MUSTAFA TORRES, R$ 335.686,58, já descontados R$ 83.921,64, devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, que deve ser objeto de requisitório próprio;\r\n\r\n2) Expedido os requisitórios, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023653-0 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE RICARDO S PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fls.138/139, que determinou a sua citação, nos termos do art. 652-A, §1º, do CPC, apenas em relação aos honorários fixados para esta execução, ou seja, para pagamento de 1% do valor da causa, que perfaz a quantia de R$ 9.935,79, em novembro de 2005 (fls. 05 e 70), que atualizados pelo índice constante da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, correspondente a R$ 11.267,48, atualizados até agosto de 2008 (fl. 137). \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão, a fim de que o pagamento de honorários não seja fixado neste momento processual, mas apenas após o julgamento final dos embargos do devedor. Argumenta que se estes forem julgados procedentes, haverá inversão dos ônus de sucumbência, podendo ainda ser reconhecida a nulidade da execução, a inexigibilidade do título, ou da via eleita, ou ainda excesso de execução. Alega ainda que os artigos 20 a 22 do CPC determinam que os honorários de sucumbência decorrem da sentença, e são pagos ao vencedor na proporção do êxito alcançado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão parcial à Caixa Econômica Federal, posto que a execução dos honorários fixados nesta execução deve incidir, neste momento, apenas sobre a quantia incontroversa, qual seja, R$ 927.855,16, que, inclusive, já foram pagos à empresa autora.\r\n\r\nDesta forma, os honorários sobre a quantia controvertida de R$ 65.708,84 devem aguardar o julgamento final dos embargos, para sua posterior execução.\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, para sanar a contradição na decisão de fls. 138/139, a fim de determinar a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652-A, §1º, do CPC, para pagamento de 1% sobre o valor exeqüendo incontroverso de R$ 927.855,16, que perfaz a quantia de R$ 9.278,55, em novembro de 2005 (fls. 05 e 70), que atualizados pelo índice de atualização monetária constante da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (1,13402993481933) perfaz a quantia de R$ 10.522,15, atualizados até agosto de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo comum recursal, cite-se, conforme ora determinado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016199-3 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Fl. 194: As cópias juntadas não dizem respeito ao agravo referido à fl. 193.\r\n\r\nEste, de acordo com a informação da Secretaria (fl. 205) já foi julgado, sendo negado seguimento ao mesmo.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra-se fl. 185, parte final, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 98.0013856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, GILVAM CAMPOS CONTE) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO). . 1)Tendo em vista os documentos constantes dos autos, reconsidero o segredo de justiça, e determino a tramitação do processo sob sigilo de documentos.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2)Folha 246: tendo em vista o expresso desinteresse da Caixa Econômica Federal, que ora interpreto como pedido de desistência da ação monitória que ainda permanece em tramitação apenas em relação à “DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA”, intime-se a referida empresa ré para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre o requerimento de desistência da autora, para fins do artigo 267, inciso VIII, e §4º, do CPC.\r\n\r\n3) Folha 246: intime-se a CEF para ciência de que, a fim de dar cumprimento ao registro da penhora do imóvel, objeto do termo de fl. 222 e da avaliação de fl. 235, conforme expresso no art. 659, §4º, do CPC, o pedido de certidão do referido ato deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, com a comprovação do pagamento das custas necessárias à diligência, conforme previsto na tabela anexa à Lei 9.289/96. \r\n\r\n4) Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, diligencie o prosseguimento da execução em relação a EDWI KAUFFMANN, indicando os seus bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014028-9 JOSE DA FONSECA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001780-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ELI DE AGUIAR DOS SANTOS. . Indefiro o requerido pela CEF, eis que descabida a continuação do processo.\r\n\r\nCom efeito, conforme se verifica da decisão retro, foi ali determinada a entrega dos autos à CEF sem o cumprimento da notificação, tendo em vista o desatendimento, pela autora, das determinações judiciais.\r\n\r\nA decisão encontra-se preclusa, uma vez que irrecorrida.\r\n\r\nCumpra-se a mesma, na sua parte final, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018069-0 JOSE MARQUES ANDRE NETO E OUTRO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Indiquem os embargantes o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do inc. V do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que os autos permanecerão em cartório, nos termos do determinado à fl. 72 dos autos da execução em apenso (proc. 2006.51.01.011674-6).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 661278"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000584\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016597-3 IVAN SILVA DE ONOFRE (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em Niterói, domicílio do autor, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da referida localidade a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001472-3 MARIA DO CARMO DA ROCHA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/08, às 14h 30min, para a realização de audiência para oitiva das testemunhas, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte autora e das testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 10 dias antes da audiência.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026784-4 AGUINALDO DA CRUZ NETO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Defiro a realização de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria, nomeando para o encargo o perito Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, ciente dos limites impostos pela RES. 558, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias, devendo o autor, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos adunados pelo réu às fls. 76 e seguintes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 26/11/08, às 10:30 h, no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre o laudo oportunamente acostado, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 5 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031791-4 LUIZ OTAVIO ORICHIO (Adv. FELIPPE ZERAIK, BARBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/08, às 15h, para a realização de audiência para oitiva das testemunhas, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte autora e das testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 10 dias antes da audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016632-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ) x ALAYDE VILETA MANSUR. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016484-8 THIAGO BRITO DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 179: Nomeio como perito do juízo o Dr. José Elabras Filho, imunologista, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos para as especialidades médicas de perícia deferidas, conforme despacho de fl. 169, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06/10/2008, às 8h, na sala 237, 2º andar do ambulatório do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sito à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255 - Cidade Universitária - Fundão, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nEncaminhe a Secretaria copia da inicial e dos documentos de fls. 23, 28, 29 33/81 e quesitos pertinentes aos peritos, conforme solicitações de fls. 168 e 179.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031577-2 ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (Adv. WILSON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, JULGO EXTITO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno a autora, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em razão da evidente má-fé na apresentação de pedido objeto de acordo legalmente celebrado. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031578-4 RENE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para os autores RENE RODRIGUES, MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA CORREA, FERNANDO RIBEIRO SOARES e MARCIO AUGUSTO VERDE condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo das respectivas contas de FGTS ,com a aplicação do índice expurgado de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF) e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC para o autor JULIO CEZAR MAIA DA FONTOURA.\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas proporcionalmente pela parte ré. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor Julio Cezar Maia da Fontoura, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em razão da evidente má-fé na apresentação de pedido objeto de acordo legalmente celebrado. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008871-1 ANTONIO MANOEL TRINDADE MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela ré. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017136-5 TEIXEIRA E REIS COML/ DE ALHO LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único e 7º, inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009407-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SIRLEI COELHO QUERINO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Fls. 178: Intime-se com urgência o Autor para manifestação.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias, ciente o réu da conveniência de vistoria do imóvel em questão por perito da autora para tal fim.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o mandado de reintegração de posse, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0015317-5 PASQUALE FRANCESCO BELLINI (Adv. JOSE SILVA) x JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. SONIA SARAIVA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, suspendo o feito no aguardo das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010248-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x XINGULEADER COUROS LTDA. . Forte em tal entendimento:\r\n\r\n(a) defiro a busca e apreensão liminar dos bens mencionados na inicial, a citação da ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º e, bem assim, a intimação dos devedores solidários GERMANO SUKADOLNIK, LUIZ AFONSO SUKADOLNIK e sua esposa CÉLIA DOS SANTOS SUKANOLNIK e ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO e sua esposa LUCIDE APARECIDA FRIZZO, sublinhando que tal intimação pode ser recebida pela ré. \r\n\r\nA carta precatória pode ser encaminhada pelo requerente, vez que a execução se faz no interesse do credor e, por outro lado, não há prejuízo ao devido processo legal;\r\n\r\nb) defiro, ainda, seja intimada a União a dizer se tem interesse em intervir no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0021315-7 INSTITUTO JESUS EUCARISTICO (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 97/115: Nada a deferir, posto que já cumpridas todas as determinações da sentença retro pela Secretaria do Juízo, conforme certificado nos próprios autos.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016633-3 ALAYDE VILETA MANSUR (Adv. JOSE TEIXEIRA FERNANDES, RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010378-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONCEICAO ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660752"
                            ],
                            "660753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000585\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076504-9 EVANO PINTO DE SOUZA (Adv. GEORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 239: Indefiro a uma por ser o autor sucumbente neste feito e, a duas, por que os contratos de honorários firmados particularmente com a parte autora devem ser pagos diretamente aos interessados, pela própria devedora, não cabendo a este Juízo, por não ser de sua alçada, interferir em negócios privados.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 234 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente o autor o despacho de fls. 40, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve o autor que, considerando o valor atribuído à causa (art. 259 do CPC), os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027808-2 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para apensar o presente feito aos autos do processo 2008.5101.0282801.\r\n\r\nJunte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 35, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003028-2 MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos a Execução em apenso, e dos documentos deles trasladados para estes autos, manifeste-se o autor acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003086-0 EDSON LUIZ RANGEL FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 175/177: Intimem-se as partes do teor da decisão do Agravo de instrumento 20080201001403-8, devendo a CEF cumprir o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, em resposta ao ofício nº 833/2008 - SUB/8TESP comunique-se sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA). . Traslade-se as petições de fls. 303/322 e 326/328 para os autos principais, face ao trânsito em julgado dos presentes Embargos a Execução.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007641-0 NEUTROLAB BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . FLS.438, ITEM 5:\r\n\r\n(...), manifeste-se o autor sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0048543-3 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.511, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a CEF, sobre planilha eventualmente apresentada em atenção ao item supra, bem como cumpra o item 3 do despacho de fls. 465.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002969-9 ANDREA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA BASSANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS. 203, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes e ao MPF sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ARMANDO PEIXOTO ARGUELHES. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.90 EM FUNÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR (CEF):\r\n\r\n“Face ao endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG, informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 660753"
                            ],
                            "660754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000586\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018910-7 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0007336-8 TANIA RIBEIRO DI IULIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 97.0104248-4 FRANCISCO ANASTACIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017235-3 EDUARDO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 674/678, bem como para tomar ciência da informação contida às fls. 706/709.\r\n\r\n2-Ademais, tendo em vista a proximidade da perícia e o resultado negativo das diligências de intimação de José Eduardo Ferreira, determino fique o patrono responsável pela comunicação a este autor da data, hora e local da perícia, a qual deverá comparecer o interessado munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0328527-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x HELIO NOCHESSI E OUTROS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x JACYRA FURTADO RODRIGUES E OUTRO (Adv. NILSON HENRIQUE DA SILVA, SONIA FERREIRA ALVIM, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x IRACY IGAIARA (ESPOLIO) (Adv. HENRIQUE SILVA). . \r\n\r\nFls. 768: Às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009027-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.79:\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002786-9 GILSON BATISTA DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.40, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008110-8 NOVA JOIA CINE FOTO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . FLS.44, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 660754"
                            ],
                            "660755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000587\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026605-3 IRA MARK BRINN (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar as rés a ressarcir aos autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de maio de 2001 a dezembro de 2003, acrescido de juros moratórios à razão de 6% ao ano a contar da citação, na forma do disposto no art. 1º - F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que a ação foi proposta após o advento da MP 2.180/35/01 e correção monetária desde que devida cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, as rés em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nEventuais pagamentos feitos na esfera administrativa, devem ser compensados em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021426-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, MARCOS DAVID FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 325,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029410-0 PAULO GUILHERME ALVES DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . Ante tais considerações, julgo procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de reparação pelos danos morais impostos ao autor. Condeno-a, por igual, às custas e ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031601-6 EDMILSON SANTANA DOS SANTOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, quanto aos valores do PASEP pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV; quanto ao pedido de indenização, julgo improcedente. Nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50, condeno o autor aos honorários, que fixo em 10% do valor da causa, e às custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002734-5 JORGE RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, condeno o autor aos honorários, que fixo em 10% do valor da causa, e às custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012330-9 ANNITA TAYAH GAMER (Adv. PAULO ORTIZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 482,10. . De tudo o que foi exposto, pode-se concluir que não há qualquer pretensão passível de tutela e, assim, julgo improcedente o pedido. Pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da causa (ver art. 12 da Lei nº 1060/50).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016773-8 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS, VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - CENTRO - RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Numa análise perfunctória verifico, desde logo, que a Impetrante veio a Juízo somente depois de já expirado o prazo de validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme fls. 213, sendo certo que ingressou com o presente mandamus em 5.9.2008 e a referida Certidão expirara em 26.08.2008.\r\n\r\nAssim, entendo que se encontra, no mínimo, descaracterizado um dos requisitos essenciais para o deferimento in limine, conforme postulado, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nDiante disso, notifique-se, com urgência, a autoridade coatora para que preste as informações em 72 horas.\r\n\r\nEntrementes, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para fazer constar o Senhor Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - Deinf/RJO.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010127-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x RENALDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2008 . Assim, acolho os embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, e extingo a presente execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014311-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA MARCICANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2008 . Ante o exposto, rejeito os presentes embargos com base no CPC, art. 269, I. Sem custas. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 660755"
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                            "660756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000588\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014445-5 BRASPET IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO, FRANCISCO FERREIRA NETO, FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte no entendimento acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008353-1 BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . Ademais, na espécie a aeronave foi apreendida, encontra-se sujeita à pena de perdimento e sua liberação, que se deu à força da decisão de fls. 415 e ss, teve como pressuposto fundamental a reversibilidade da medida eis que haveria nomeação de fiel depositário e, bem assim, porque supostamente o helicóptero seria operado em território nacional.\r\n\r\nAtendido o pleito em exame fica claramente fragilizado exatamente esse aspecto e, assim, a pretensão não pode ser albergada pena de por em risco os interesses da União ainda em sede de decisão interlocutória e precária.\r\n\r\nSe é certo que as liminares e as antecipações dos efeitos da tutela prestam-se a resguardar os interesses do requerente, não se pode olvidar, todavia, que tais decisões (em princípio) não podem ferir de morte o interesse da parte contrária. É o que se extrai do CPC, art. 273, § 2º.\r\n\r\nForte em tal entendimento, indefiro o pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019042-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BAR E LANCHONETE FATURE E LUERTE E OUTRO (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x BEJOTA AUTO PECAS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x ROTA FARMACIA E LABORATORIO LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 . Por fim, considerando que não houve redução do crédito a ser executado como pleiteou inicialmente a União e tendo em vista que a Contadoria Judicial utilizou um critério de correção diferente do pretendido pelos credores, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando que se prossiga com a execução com base na conta de fls. 96/104, que apurou o valor total de R$ 22.000,04 atualizado até 04/06/2007.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 96/104 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010114-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA CURSINO E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pelo Contador Judicial na planilha de fls. 67/74 e extinguindo a execução em relação ao embargado PAULO MARTINS PELLEGRINI. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado aos embargos, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 67/74 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018775-6 AMERIVAN DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.130, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0018810-0 ANTONIO CARLOS TAPARICA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . FLS.180, ITEM 2, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...). 2.(...), abra-se vista às partes, pelo prazo (...) de 05 (cinco) dias, (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 660756"
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                            "660894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000589\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0018350-2 OUROBRAZ S/A - COM/ IMP/ E EXP/ (Adv. PETER VIANNA KAHN) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intime-se a executada para complementar o depósito do valor da verba honorária conforme planilha de fls. 138.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para converter os depósitos em renda da União conforme requerido às fls. 136/137.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, abra-se vista a exequente para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0063341-4 ETELBERTO PAULINO DE OLIVEIRA NETO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0015440-1 MAURICIO DE SOUZA PAULA E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 422. Defiro o pedido de vista requerido pelos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0025717-9 LUCIA CONCEICAO BARBOSA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 168. Nada a deferir em face do trânsito e julgado da sentença de fls. 162.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0061773-8 VANIA MARIA ROCHA GOMES HOZUMI (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . \r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014510-1 JURANDI CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 361/391. Manifestem-se os autores acerca do cumprimento do julgado no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, atenda o autor Miguel Borges Costa o requerido pela ré às fls. 393.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014822-0 ZACARIAS TITO DE BARROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 232/234. Intime-se a ré para cumprimento da decisão de fls. 228.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018749-6 MARINA SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre o requerido às fls. 70. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016175-2 PREVIRB-FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 529/554(impetrado) e fls. 582/592(impetrante) no efeito devolutivo .Aos Apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a exequente para cumprimento do despacho de fls. 21. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014171-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BANCO DESTAK S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Sobre os cálculos de fls. 121/125, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 660894"
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                            "661462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000599\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013288-8 HEBER CORDEIRO GUIMARAES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Solicitem-se informações preliminares, a serem prestadas em 15 dias, sem prejuízo do prazo de resposta.\r\n\r\nPrestadas as informações, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015799-0 JOSE PEDRO SERAFIM NETO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Solicitem-se informações preliminares, a serem prestadas em 15 dias, sem prejuízo do prazo de resposta.\r\n\r\nPrestadas as informações, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017027-0 MARCELO JESUS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008548-5 A F SILVA DERIVADOS DE PETROLEO (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, voltem conclusos para exame da antecipação requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 661462"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008196-7 LUIZ FERNANDO POVOAS DA SILVA (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo a apelação de fls. 144/159 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014502-0 JORGE BOAVENTURA NERY DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, sob pena de extinção. (MA/rlf)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0014029-0 THEREZINHA GOMES FROES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . (REPUBLICAÇÃO)... Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n4 - 97.0109040-3 BRAULIO JOSE ALVES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 495/504, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/rlf)\r\n\r\n5 - 99.0005981-6 ALEXANDRE PEREIRA BARRETO (Adv. HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DORIS AMORIM DIAS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012821-0 TONI IMBROSIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL(COMANDO DA AERONAUTICA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017772-5 JOSE LUIZ ARAUJO FERNANDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . (REPUBLICAÇÃO)... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019673-2 HILTON DOS SANTOS DAMACENA E OUTROS (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021602-4 GLORIA DE CASSIA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista a ré por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.(pv/jl)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022104-1 TANIA REGINA SOUTEIRO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 269/270 - À Contadoria sobre a impugnação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011065-0 ARLINDA LOURENCO FARIAS REP/ P / FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(fc/jl)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004771-2 NORMA ALVES DE BRITO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação de fls. 116/125 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006889-3 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 188/197 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000613-1 ROBERTO MARIANO DE SIQUEIRA REGUEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Recebo a apelação de fls. 233/265 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021880-8 MARTHA ARRUDA DIAS DE PAIVA (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027388-1 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 246/251 - Suspende-se o feito até julgamento definitivo do agravo.(MA/lv)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008201-0 HESIO DA COSTA CORREA (Adv. ALESSANDRA ANTUNES GONCALVES PEREIRA) x MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. . (REPUBLICAÇÃO)... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0270619-9 MANOEL MARTINS DE LIMA - ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . ...II - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento do r. despacho de fls. 524, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se a parte final do r. despacho de fls. 528 expedindo-se o requisitório na forma determinada às fls. 522.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0133706-8 ROBSON WANDER SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . (REPUBLICAÇÃO)... diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/dm)\r\n\r\n20 - 94.0004305-8 CARLOS ALBERTO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA, HELENO DE SOUZA SARDINHA, LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 271 e 279/281 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 95.0005322-5 IRMESON GREGATI E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...Isto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF traga aos autos os documentos solicitados pela Contadoria às fls.752 em relação aos autores IRMESON GREGATI, JAMIR BRITES DE MENEZES, JOÃO BATISTA DE TOLEDO, JOAQUIM CLETO DE SOUSA, JORGE QUINTÃO DE OLIVEIRA e JOSÉ ALVES VIEIRA.\r\n\r\nCom a juntada, remetam-se os autos à Contadoria para que dê cumprimento ao item III do r. despacho de fls.745.\r\n\r\nIII - Intime-se o autor IRMESON GREGATI para constituição de novo patrono, às vista de fls.764/773, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nP.I.(MA/ap/dm)\r\n\r\n22 - 95.0006050-7 NILMA HENRIQUES DE MAGALHAES COSTA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 666/667 - Cumpram os autores adequadamente fls. 653, juntando planilha do que entendem devido, justificando, assim, a alegação de descumprimento. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/rlf)\r\n\r\n23 - 95.0012978-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO). . Cumpram os autores o item II de fls. 427 em 30(trinta) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que efetue pesquisa de ações individuais propostas por aqueles autores.(MA/jl)\r\n\r\n24 - 95.0013889-1 ISEU RODRIGUES DE MELLO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 395/396 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n25 - 96.0075625-2 THEREZINHA ALMEIDA DE PAULA CARNEIRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/dm)\r\n\r\n26 - 97.0078650-1 MARIO BASILIO COSTA JUNIOR (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls 626/634, 639/ 641 e 642 - Regularize o patrono da CEF Dr. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OAB/RJ 124883, sua representação nos autos no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nII - Após, ao Contador para que verifique se procede a impugnação de fls. 626/634, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo e as seguintes considerações:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89, março/90, abril/90, nos índices de 42,72%, 84,32% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 166/167 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nDeverá ainda observar em seu parecer se a CEF cumpriu a determinação judicial, creditando os valores devidos ao autor, integralmente e em tempo hábil, em cumprimento do mandado de fls. 232 e se o autor realizou saque da quantia devida.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela CEF.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão.(MA/fc/lv)\r\n\r\n27 - 98.0002679-7 IRENE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BOSSIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. (fc/ts)\r\n\r\n28 - 98.0009008-8 NADIR BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela exeqüente e voltem-me conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n29 - 98.0023700-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ...III - Fls. 627/630 - Após, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I. (MA/fc/rlf)\r\n\r\n30 - 99.0005400-8 JORGE MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reconsidero o item I do despacho de fls. 325 eis que a verba depositada corresponde aos honorários de sucumbência, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.\r\n\r\nAssim, intime-se o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF e expeça-se alvará observando-se o item II de fls. 325.\r\n\r\nA seguir, informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n31 - 99.0013233-5 RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO propôs execução provisória da sentença proferida na presente ação em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelo valor de R$ 40.414,84 (quarenta mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a planilha de fls. 217/220.\r\n\r\nCitada a CEF (fls. 230), foi penhorada a quantia executada conforme auto de penhora e depósito de fls. 233. \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela CEF contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, a parte autora apresentou os cálculos de fls. 278/282 para prosseguimento da execução no valor de R$ 46.595,06 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nÀs fls 301/304 a CEF comprova o depósito na conta do autor no valor de R$ 37.137,45 (trinta e sete mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), tendo a parte autora requerido a expedição de alvará com a diferença de R$ 12.233,95 (doze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), o que foi deferido às fls. 317.\r\n\r\nDiante da impugnação da CEF ao levantamento do valor remanescente, foi determinado o recolhimento do alvará, bem como a remessa dos autos à Contadoria para apuração de diferença devida, sendo elaborados os cálculos de fls. 336, apontando o valor de R$ 11.799,25 (onze mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 14/07/2005.\r\n\r\nNo despacho de fls. 351 foram elencados os critérios a serem utilizados no cálculos da execução e determinado o retorno dos autos à Contadoria, que manifestou-se às fls. 354/361, apresentando cálculos perfazendo o montante de R$ 12.134,47 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 05/01/2005.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 375/376, apresentando planilha apontando o valor de R$ 15.970,26 (quinze mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), atualizada até 10/08/2006.\r\n\r\nCitação da CEF às fls. 383 para pagar diferença, sendo lavrado auto de penhora e depósito em 01/11/2006 do valor remanescente executado.\r\n\r\nImpugnação da CEF (fls. 392/403) alegando excesso de execução, para a qual foi atribuído efeito suspensivo às fls. 418.\r\n\r\nParecer e cálculos da Contadoria (fls. 429/430) esclarecendo que não procede o excesso alegado pela CEF e informando que, por um lapso, foi desconsiderado nos cálculos de fls. 355 apenas no total da conta o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDiante da impugnação da CEF aos cálculos (fls. 440/445), a Contadoria apresentou novos cálculos às fls. 448/461.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA CEF citada para o pagamento de R$ 40.414,84 (quarenta mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, sendo efetuada a penhora conforme fls. 233.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 267/272, a CEF efetuou o depósito na conta do autor de quantia inferior ao da execução proposta e sobre a qual já havia sido realizada penhora.\r\n\r\nA parte autora elaborou planilha da diferença devida encontrando o valor de R$ 15.970,26 (quinze mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), atualizados até 07/08/2006, incluindo os honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim, diante dos diversos cálculos elaborados pela Contadoria (fls. 336/341, 354/361, 429/431, 448/461) retornem os autos a esse setor para elaboração de parecer e cálculos definitivos apurando-se a diferença devida à parte autora observando-se os critérios fixados às fls. 351, item I, atualizados até a data de 07/08/2006 (data da planilha da autora com as diferenças) para que seja possível a comparação com os cálculos de fls. 316.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão. (fc/rlf)\r\n\r\n32 - 99.0018272-3 VERA SILVIA MAGALHAES ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Recebo a apelação de fls. 674/689 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\nQuebra 33 - 2000.51.01.005125-7 HAROLDO DA SILVA VALERIO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 440 - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls. 443/444 e 445 - Devolvo à CEF o prazo de 2(dois) dias para cumprimento do r. despacho de fls. 438, sob pena de aplicação da multa cominada, considerando que o prazo da CEF se iniciou em 19/05/08 (publicação do mencionado despacho em 16/05/08, sexta-feira - fls. 438) e que os autos foram recebidos neste Juízo em 20/05/08, conforme certidão de fls. 438 verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022267-2 HUMBERTO PRIMO MASSAL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer. Prazo:05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023387-6 ARESTIDES JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Fls. 438 e 445/446 - Informem os autores SILAS BARRETO DINIZ e JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão, inclusive dos autores constantes na decisão de fls. 354 (ANA CRISTINA CARVALHAES DA SILVA, ELIETE VIANNA SOARES, FABIO COSTA, MARCIO ALBINO DA SILVA, MARTA HELENA DE SOUZA PEREIRA e NEY MEDEIROS).\r\n\r\nIII - Informe-se junto à CEF quanto ao levantamento por parte do autor ARESTIDES JOSÉ DE LIMA do saldo de sua conta vinculada ao FGTS conforme planilha de fls. 377/398.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis ou sendo informado que não foi efetuado o saque, cumpra-se fls. 416, II intimando-se pessoalmente o autor ARESTIDES JOSÉ DE LIMA considerando que não consta dos autos resposta ao telexograma expedido às fls. 427.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 380, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023871-0 PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (REPUBLICAÇÃO)... 317/336 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias, diante dos documentos juntados pelos autores SONIA MARIA ALMEIDA MARQUES e PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS.(fc/jl)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.005727-0 JOEL REIS JOSE MARIA E OUTRO (Adv. PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (REPUBLICAÇÃO)... Considerando a notícia do falecimento do autor JOEL REIS JOSÉ MARIA, conforme certidão de fls. 382, aguarde-se por 30(trinta) dias a habilitação dos sucessores, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (fc/mx)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.018138-5 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA COELHO MARTINS). . ...II - Fls. 1.962 - Após, à CEF para que apresente os documentos requisitados pela perita em 10(dez) dias. Com a juntada, cumpra-se fls. 1.742.(MA/jl)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021003-1 MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Mantenha-se suspenso conforme fls. 366/367 eis que o processo administrativo não foi definitivamente decidido.(MA/lv)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021646-0 ERONDINA RAMALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Recebo a apelação de fls. 168/183 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011134-7 HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 121/123 - Aguarde-se por 30(trinta) dias que a CEF dê cumprimento ao despacho de fls. 119.(MA/lv)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022240-6 DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009308-8 AVELINA BICALHO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011452-3 MARCELO ANTUNES ANANIAS DE SANT ANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012351-2 ELZA AUGUSTA DE AZEVEDO HENNINGTON (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/jl)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.015356-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a certidão de fl.721, fixo prazo final de 30 dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fl. 296, juntando aos autos cópias das folhas das petições iniciais que comprovem a distribuição, na seção judiciária do Rio de Janeiro,\r\n\r\ndos processos referenciados no Termo de Informação de Prevenção, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023540-5 RAFAEL THEODORO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025669-0 OTOM OLIVEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59 - Em tempo, junte o autor cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 59.\r\n\r\nApós, à Secretaria para análise da prevenção, bem como para certificação quanto ao correto recolhimento das custas.(pv/jl)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010128-4 SILVIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Em igual prazo, deverá juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26, bem como esclarecer sua legitimidade em relação à conta 00725007-1, pertencente a CECILIA LOPES DE A COSTA (fls. 12). (MA/rlf)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2000.51.01.019412-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x DBSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR). . Fls. 212 e 220/221 - Considerando a resposta à consulta de fls. 204 conforme fls. 223/226, diga a exeqüente no prazo de 10(dez) dias, devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.021374-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALUIZIO MACENA DA COSTA. . (REPUBLICAÇÃO)... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.018131-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VALLE COMISSARIA DE DESPACHO ADUANEIRO LTDA. . Fls. 58/59 - Anote-se o sigilo de peças.\r\n\r\nDiga a exeqüente no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos. (fc)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.023429-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE CARLOS BARROSO-ESPOLIO. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005162-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x THEREZINHA MELLO DE MENDONCA. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.025536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x SERGIO SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . Fls. 78/80 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCIA PAREDES SPIEGEL. . Fixo prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 60, sob pena de extinção.(MA/lv)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.017116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARIA LUCIA GOIS DOS SANTOS. . Fls. 39 - Defiro a vista requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 31, no endereço fornecido às fls. 30.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.016816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ CARLOS ELEUTERIO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023146-1 JORGE DE FREITAS MATEUS-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DA GLORIA MATEUS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0103207-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO S (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela impugnante (CEF), e voltem-me conclusos para decisão. (fc/ts)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.005611-4 RODRIGO SOUZA SILVA (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . (REPUBLICAÇÃO)... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 99.0063167-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ELIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Ciente as partes do retorno dos autos, proceda-se ao traslado das peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante para dizer se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo 10(dez) dias.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n64 - 2001.51.01.018410-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x IVANY DO BONFIM INACIO (Adv. AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR, HUASCAR CAHUIDE LOZANO, PRICILA DE MOURA LOZANO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista as partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.(pv/jl)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.020854-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ISRAEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/dm)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.017327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA). . Fls. 59/67 - Ao embargado sobre o agravo retido no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015182-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x BANCO STERLING S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Recebo a apelação de fls. 59/61 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(pv/jl)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.024355-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, EDUARDO LUIZ DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014030-3 METALNAVE S/A COM/ IND/ E OUTROS (Adv. MARCELO LEVITINAS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PATRICE GILLES PAIM LYARD). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (Adv. LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006.(MA/jl)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014660-7 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove haver requerido em sede administrativa o acesso ao processo administrativo. (MA/rlf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.011151-4 PAULO ROBERTO CORDEIRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ...II - Cumpra a parte autora integral e corretamente o r. despacho de fls. 68, juntando aos autos de declaração de patrocínio gratuito de todos os patronos constituídos nos autos ou recolha as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá apresentar documento comprobatório da ciência e concordância da CEF/EMGEA com a cessão particular de direitos firmada entre o autor e o verdadeiro mutuário.\r\n\r\nA seguir, certifique-se e voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 99.0024581-4 IVAN SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO, JOSE CARLOS TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...Fls. 329/334- Informe o autor IVAN SILVEIRA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para exclusão do autor supracitado. \r\n\r\nA seguir, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos a execução nº 2004.51.01.004521-4, suspendendo-se o feito no Sistema.\r\n\r\nP.I (dm)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.005727-1 SABRINA CHAIM BIAVATI (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias o endereço da 2ª ré. Após, cite-se. (sp)\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 660698"
                            ],
                            "660699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO, MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS, TELMO MARCILIO PIACESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 365/369 e 357/358: Devolva-se à Contadoria para revisão de fls. 350/352 para que, atentando para o despacho de fls. 335, verifique o tempo de serviço completado em 28/12/2000 e não em 03/01/2002.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0001885-0 CLAUDIO LUIZ MACHADO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)... Não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011820-1 PAULO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007059-6 MARLENE BARBIERI RANGEL (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF apresentou Impugnação à intimação para cumprimento do julgado requerida por MARLENE BARBIERI RANGEL, sob o argumento de excesso de execução e postulando fosse declarado cumprimento do julgado.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que após a publicação da sentença de fls.70/72 (ocorrida em 21/10/2005), a impugnante apressou-se em dar-lhe cumprimento, tendo acostado Resumo de Créditos às fls.75/76. Entretanto, a autora apresentou planilha pleiteando diferença de juros relativa ao período de 07/10 a 07/11/2005, perfazendo total de R$ 1.061,00. Ocorre que a partir do cumprimento da obrigação (ocorrido em 31/10/2005), cessa o cômputo de juros de mora. Requer o recebimento da impugnação com efeito suspensivo face ao grave risco de lesão.\r\n\r\nComprovante de abertura de conta de garantia às fls.113/114.\r\n\r\nDespacho recebendo a impugnação no efeito suspensivo.\r\n\r\nDada vista ao(s) autor(es), este(s) se manifestou(aram) às fls.119 afirmando que conforme consta de fls. 84, o valor depositado não estaria liberado, em que pese preenchidos os requisitos legais para levantamento da conta fundiária. Se não estava liberado, então é devido o cômputo de juros.\r\n\r\nDespacho de fls.120 remetendo os autos à Contadoria para verificar se o depósito dava integral cumprimento ao julgado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador este apresentou parecer de fls.122/130 e 135/141 informando que os extratos de fls.84/86 comprovam integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nDada vista às partes, a CEF concorda com o parecer às fls.145 e o(s) exeqüente(s) não se manifestaram.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre rejeitar a argüição de descumprimento da obrigação suscitada pela parte exeqüente vez que o objeto desta ação é a correção do saldo da conta fundiária mediante aplicação de expurgos e não seu levantamento, questão a ser resolvida em sede administrativa ou em nova ação, caso haja resistência à pretensão.\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência da impugnação vez que, conforme constatado no laudo da Contadoria, o depósito originário às fls.84 já havia dado cumprimento integral ao julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.84..\r\n\r\nTransitada em julgado certifique-se. Nada mais sendo requerido pela parte autora em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022949-4 ONDINA MAGALHAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 inc. IV e V do CPC. Custas “ex lege”, honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005775-2 SEBASTIAO MARQUES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,01. . ...Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a parte ré a reajustar as prestações segundo a variação do salário mínimo de referência, na forma da fundamentação supra, condenando-a, ainda, a devolver para a parte autora os valores eventualmente pagos a maior, a serem fixados em liquidação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, condenando a parte ré nas custas processuais e em honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012877-7 BIANCO VINCENTI RASSINGER (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . DECISÃO\r\n\r\nI - BIANCO VINCENTI RASSINGER propôs a presente ação em face de CEF - CAXA ECONOMICA FEDERAL postulando a condenação da ré ao pagamento da diferença dos índices de correção monetária, não creditada em suas contas de poupança nº 01425949-0 e 01425266-6 abertas na agência 1206, referente aos meses de junto/1987, julho/1987 , janeiro/89 e fevereiro/1989.\r\n\r\nInicial de documentos de fls. 02/18.\r\n\r\nContestação de fls. 33/57.\r\n\r\nPedido de desistência parcial de fls. 61/62, apenas em relação à conta nº 01425266-6 e concordância da parte ré às fls. 100.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à conta nº 01425266-6, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Risque-se da inicial.\r\n\r\nII - Forneça a parte ré em 15 (quinze) dias cópia legível dos extratos de fls. 63/64. \r\n\r\nApós, considerando que as partes não protestaram por novas provas, informem se há possibilidade de acordo, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(pv/rlf)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029375-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do Código de Processo Civil, Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010290-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x HUNALDO TEIXEIRA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e condeno o INSS em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 660699"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000467\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0017820-2 SOCARGAS FATIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. MAURICIO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Face ao informado, formem-se expedientes avulsos, apensando-os.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n2 - 91.0022886-9 ROGERIO MAURICIO MOTA DE ALVARENGA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nConsiderando que foram expedidos os alvarás referentes ao precatório liberado, despicienda a abertura de vista às partes.\r\n\r\nProceda-se à baixa da ação ordinária 91.022886-9 no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n3 - 93.0019900-5 FERTECO MINERACAO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Inicialmente, traslade-se para estes autos cópia da decisão de fls.64/66 e 71 dos autos dos embargos 9963058-0, em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (PFN) dos cálculos de fls.119/120, por 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0022977-3 CARUMBE ALIMENTOS DE V. R. LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF, munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021521-9 ARILDEA SANTOS DA COSTA DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 27/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a novembro de 2001, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte em relação ao benefício recebido pela autora, decorrente das contribuições efetuadas pelo instituidor de sua pensão antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a este título, desde novembro de 2001, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016819-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x COLEGIO PEDRO II. . Fls.423/424. Aguarde-se por 20(vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008582-1 EUZA MARIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR..\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025653-6 IRACEMA RAMOS BAPTISTA-ESPOLIO REP/ P/ MARLEI RAMOS FERNANDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) À parte Autora para que regularize a representação processual pois não há nos autos comprovante de abertura de inventário, bem como a qualidade de inventariante e/ou termo de inventariança, em 10 dias.\r\n\r\n2) Quanto à procuração de fls. 07 verifico irregularidade, pois a procuração deve ser outorgada pelo inventariante, representando o espólio neste feito. Desse modo, a teor do art. 13 c/c 267, IV, do CPC, à Autora para regularizar a representação processual em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\n3) Além disso, conforme certidão de óbito, deve promover a citação dos demais herdeiros, em 10 dias, sob pena de extinção (art. 47, § único, CPC).\r\n\r\n4) Considerando que a contestação veicula matéria do art. 301, CPC, em réplica.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026557-4 IZAQUIEL FABIO NUNES DE MORAES (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . À União Federal para que traga o documento de fls. 87/109 em cópia, pois passados 2 meses ainda se encontram em fls. de fax (em 5 dias).\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro, Niterói-RJ, como perito do Juízo. Intime-o para que designe data e local da perícia com antecedência de 30 dias, ciente o Sr. Perito de que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF e que serão pagos pela Direção do Foro.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nDeve o expert responder aos seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\na) Qual a doença do autor? \r\n\r\nb) Pode-se afirmar que a doença apresentada pelo autor tem relação de causa e efeito com o serviço? (nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor e as lesões apresentadas)\r\n\r\nc) Pode-se afirmar que as lesões foram contraídas após o ingresso nas Forças Armadas?\r\n\r\nd) O autor está incapaz definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\ne) Pode-se afirmar que o autor está incapaz definitivamente para qualquer trabalho da vida civil, não podendo prover seu próprio sustento, devendo ser considerado inválido? \r\n\r\nf) Tem o Sr. Perito alguma outra consideração a fazer?\r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027882-9 VALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte Autora alega que “continua em exposição permanente de agentes altamente nocivos à saúde (fls. 4), em 5 dias, diga se pretende produzir provas, qual e com qual objetivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027965-2 JOAO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que na contestação foram alegados matérias do art. 301, do CPC, em réplica.\r\n\r\nSem prejuízo, à União Federal para que junte a petição inicial, bem como a certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 93.210319, em razão da alegação de coisa julgada/litispendência. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029474-4 DENISE SILVA LEITE (Adv. MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a contestação veicula matéria do art. 301, CPC, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029608-0 CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002186-0 CARLOS ALBERTO MOURA FILHO (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a contestação veicula matéria do art. 301, CPC, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020753-1 LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006169-1 JAUDE ARAGAO MOTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Não são raras as alegações da CEF a respeito da adjudicação do imóvel desprovidas, contudo, de cópia integral do processo de execução extrajudicial, bem como da carta de adjudicação/ou arrematação, bem como certidão do RGI, caso existente.\r\n\r\nDesse modo, à CEF para que traga aos autos cópia integral processo de execução extrajudicial, em 10 dias, sob pena de fixação de multa por este juízo.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010249-8 CESARIO PAULO MARTINS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RODRIGO LESSA PEREIRA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao Autor para que em 5 dias junte aos autos os documentos solicitados pelo Perito às fls. 205, sob pena de inviabilizar a perícia, que se mostra imprescindível à demonstração do alegado.\r\n\r\nJuntados, ao Perito com urgência.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002390-6 JORGE DOS PASSOS CARREIRO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À CEF para que em 5 dias esclareça, documentalmente, se o contrato objeto dos presentes autos referente ao imóvel sito à Rua Leopoldina Rego nr. 619 apto. 502, RJ, possui ou não cláusula de cobertura do FCVS, uma vez que pelo contrato acostado pela própria CEF (fls. 111/115) não há previsão.\r\n\r\nDe outro lado, junta aos autos ofício (fls. 117/119) que, ao contrário, indicaria ter o contrato cobertura do FCVS.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a contestação é peça padrão que nada esclarece o caso concreto.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001377-2 KATIA ARAUJO DE MATTOS SEREJO (Adv. JULIANA LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) À CEF para que junte aos autos em 5 dias cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, bem como eventual carta de adjudicação ou arrematação e certidão do RGI, caso existente, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.\r\n\r\n2) Autue-se em apenso a impugnação ao valor da causa (fls. 137/140) e após dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 dias, a teor do art. 261, CPC. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0588871-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLORIA DE FATIMA BARBOZA CAMPOS) x RICA TRANSPORTADORA RODOVIARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS DE MORAES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal) , no valor de R$ 797,57 (setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n21 - 00.0731973-8 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.407/410-Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n22 - 91.0116667-0 GERALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida decisão que extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0002666-3 VIRGINIA DE CARVALHO GRACA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apresente o representante do espólio de Virgínia de Carvalho Graça Gomes o termo de inventariança, em 10 dias.\r\n\r\nApresente a autora DOLORES LOPES DANTAS cópia da inicial da execução e dos cálculos que a instruem. \r\n\r\nAtendido, cite-se a União para os termos do art. 730 do CPC, no que concerne às exeqüentes Graciosa Gouveia Maria, Marly Oliveira da Silva e Dolores Lopes Dantas.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007355-1 ALEXANDRE PECANHA LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução, em vista da alteração da natureza da execução de sentença determinada pela Lei 11.232/2005 que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação contida no título exeqüendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027173-8 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Ciente as partes da redistribuição, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015494-6 SAMAIU GOMES DE FREITAS (Adv. SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES, ELAINE KER MARRARA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À ECT para que traga aos autos, em 5 dias, cópia do RO nº 2699/06 de 30/10/2006, vez que apesar da cópia da mensagem juntada aos autos (fls. 108/1019) não traz cópia do RO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028635-1 CARLOS ENRIQUE KAISER SILVA (Adv. PEDRO PAULO SAD COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo entanto, observo que o autor não fez pedido certo e considerando-se que este deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, deverá o autor emendar a inicial, em 10 (dez) dias, formulando pedido certo e determinado, dizendo o quanto pretende receber a título de danos morais. \r\n\r\nDeste modo, deverá o autor atribuir à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509717-9 JOAO CARLOS DE ASSIS FERREIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nO valor da causa deve ser, necessariamente, a expressão do conteúdo econômico do pedido, como o exige a lei. \r\n\r\nNo caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação ordinária com o objetivo de atualização de sua conta de FGTS e atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. No entanto, juntou aos autos extrato de sua conta vinculada onde consta valor bastante superior ao atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor atribua à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509761-1 AMEGENES PEDRO CONTAO (Adv. AMEGENES PEDRO CONTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025706-3 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELIEL RICARDO RUMARCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não é possível o exequente transferir ao judiciário ônus que é seu, e, por isso, deverá demonstrar ao juízo que diligenciou no sentido de encontrar bens em nome do executado. \r\n\r\nNeste mesmo sentido é a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via\r\n\r\nextrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 944358/SC, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j.: 26/02/2008, DJU:11/03/2008, p. 1)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse\r\n\r\npúblico.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAG 159380/RJ, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, j.: 03/03/2008, DJU 14/03/2008, p. 176)\r\n\r\nAssim, ao exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007875-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ROBERTO CARLOS PAIVA DA SILVA E OUTRO. . Manifeste-se a exeqüente sobre a notícia de falecimento da executada DIRCE DE PAIVA DA SILVA (fls. 61), esclarecendo, ainda, se houve liquidação antecipada da dívida em vista da cobertura do seguro, por morte de um dos devedores.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028511-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x KIROX IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 498,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028512-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x Y YOKO PRODUCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 33/34: anote a secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o valor total do débito dos executados é de R$ 75.300,73 (setenta e cinco mil, trezentos reais e setenta e três centavos). No entanto em sua petição inicial a exeqüente alega que é credora da quantia de R$ 148.842,19 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à exeqüente para que aponte o real valor devido.\r\n\r\nApós, à SEADI para correção nome do 1º Réu para J YOKO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 96.0020551-5 WAGNER MORADILHO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF E OUTROS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0697521-6 EDGAR CORREA (Adv. LAIR CATANHEDA FEIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso, lançando os despachos manuscritos.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nSem prejuízo oficie-se à OAB/RJ requisitando informações, em 10 dias, sobre eventuais providências adotadas decorrentes do ofício 40/2004, de 28/01/2004. \r\n\r\nDESPACHO MANUSCRITO DATADO DE 19/09/2002:\r\n\r\nConsiderando que o I.advogado, embora regularmente intimado por mandado em 13/08/2002 para devolução dos autos no prazo de 48 horas, ainda não os restituiu, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. (ASS.Juiz Federal Dr.PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nDESPACHO MANUSCRITO DATADO DE 09/12/2003:\r\n\r\nDesnecessária a expedição de novo mandado de busca e apreensão, tendo em vista a existência de anterior não cumprido.\r\n\r\nOficie-se à OAB, como requerido, informando-a do ocorrido.\r\n\r\nArquive-se. (ASS.Juiz Federal WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO)\r\n\r\n36 - 88.0026159-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x FRANCISCO ALVES DE ALEXANDRIA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso, apensando-o ao formado para a ação possessória 00.731512-0.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 89.0000441-7 SOCARGAS FATIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Face ao informado, formem-se expedientes avulsos, apensando-os.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n38 - 92.0072786-7 ACAO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO). . Manifeste-se a CVM, em 10 dias, sobre o informado pela CEF às fls. 181, ocasião em que deverá informar o código identificador composto de 12 dígitos, conforme ali solicitado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0128824-5 NEY ARMANDO SALAVERRY E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargante, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente, apensando aos expedientes avulsos referentes aos feitos 92.65098-8 , 92.65103-8 e 92.65764-8 .\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030722-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO STA CRUZ LTDA. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela autora, sendo que é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal (fls. retro).\r\n\r\nAssim, assino ao autor o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando já indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a órgãos ou cadastros públicos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030865-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO E FISIOTERAPICO AQUIDAUANA. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela autora, sendo que é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino ao autor o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando já indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a órgãos ou cadastros públicos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030891-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOLINE CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela autora, sendo que é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal (fls. retro).\r\n\r\nAssim, assino ao autor o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando já indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a órgãos ou cadastros públicos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.030925-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOSAUDE FIS GERAL GERIAT E TER INTE. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela autora, sendo que é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal (fls. retro).\r\n\r\nAssim, assino ao autor o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando já indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a órgãos ou cadastros públicos.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010746-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x HENRIQUE JOSE MONTEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Trata-se de exceção de incompetência apresentada pela CEF ao argumento de que a ação que lhe foi proposta tem caráter real, estando o imóvel situado em São Gonçalo, o juízo competente deveria ser o da subseção judiciária de São Gonçalo. Alegou, ainda, que este Juízo é incompetente, pois existe cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes, na qual determina que qualquer demanda deverá ser proposta na sede da seção judiciária em que se localiza o imóvel. \r\n\r\nO Excepto se manifestou às fls. 13/27.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão em parte à Excipiente.\r\n\r\nMalgrado não tenha caráter real a ação proposta, visto que versa sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo hipotecário, não incidindo, destarte, a regra do art. 95, do CPC, verifico que as partes voluntariamente avençaram na escolha do foro competente, conforme se verifica pela cláusula trigésima quinta (fls. 43 dos autos principais) a qual determina como foro competente o correspondente ao da sede da seção judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato. Assim, como o imóvel é situado na cidade de São Gonçalo, o foro competente é o da subseção judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nMerece destacar que o STF reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro, editando o verbete nr. 335 de sua súmula: “ É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato.”\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de incompetência suscitada pela CEF, com o que declaro a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos a um dos nobres juízos federais da subseção judiciária de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014549-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI). . Do exposto, sendo indispensável a reunião dos feitos diante da possibilidade de decisões conflitantes e considerando a competência absoluta e privativa das varas especializadas em execução fiscal, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, a teor do artigo 311 do Código de Processo Civil, reconhecendo a competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Capital - Fiscal) para apreciar a ação anulatória em apenso, por conexão à execução fiscal nº 2006.61.82.047058-5.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a ação ordinária nº 2006.51.01.021201-2, remetendo-se, em seguida, os autos daquela ação à 6º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 99.0063058-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FERTECO MINERACAO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). . Face ao trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos dos embargos à execução em apenso, proceda-se à baixa do feito que deverá permanecer apensado ao processo 93.19900-5, juntando-se a petição protocolada em 04/08/2008 naqueles autos.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.022168-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x ADALBERTO VICENTE GRALHA GIANINI (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.445,39 (hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010530-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SANDRA MARCY DA ROCHA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Compulsando os autos verifica-se que:\r\n\r\na) os embargados ANA MARIA LEOCÁDIO DE NOVA (fls. 29/30), NELSON ASSUNÇÃO PANTOJA (fls. 34) e SANDRA MARCY DA ROCHA PINTO (fls. 35) realizaram acordo admInistrativo com a UNIÃO.\r\n\r\nb) os embargados LIDIA MARIA FERRAZ DO AMARAL (fls. 33), MARCOS DE SOUZA PINA (fls. 31), VERA MARIA GOMES LEAL (fls. 33), e ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES (fls. 33) não realizaram acordo com a embargante.\r\n\r\nc) Não restou esclarecido se as embargadas MARIA DA GLORIA DE ALBUQUERQUE ALVES, NELY ALVES BARCELLOS DE SOUZA e GINA SUELLY DE OLIVEIRA ALVARENGA realizaram acordo com a UNIÃO.\r\n\r\nd) A União concorda com os cálculos apresentados pelos embargados (fls. 94).\r\n\r\nAssim, a fim de dirimir a controvérsia esclareça a UNIÃO (AGU) se concorda com os cálculos apresentados pelos embargados, já que apresentou Embargos à Execução impugnando todo o valor executado, o que acarretará a perda do objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nCaso a União discorde dos cálculos apresentados, deverá providenciar a juntada dos termos de acordo das embargadas referidas no item C supramencionado, em 30 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010269-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x AURINO IGNACIO DA COSTA E OUTROS x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030855-0 GERALDO MARTINS DE FREITAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.003830-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - ASSUP E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO). . Fls.1.109. e segs. Vista às partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 661387"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021280-0 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a Autor, pelo prazo de 5 dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007418-9 IRENE FERREIRA DE FARIAS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à Autora dos documentos juntados às fls. 58/101\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 298 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020580-2 GRACINDA SANTOS DA SILVA (Adv. RAFAEL DA MOTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 149/154 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509434-8 MARIA TEREZA VIEIRA MORAES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x BANCO HSBC S/A E OUTRO. . Revendo os autos, verifica-se que a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDe conseguinte, reconsidero o despacho de fl. 52 e assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da inicial e da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 99.0011016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CASTELO E ABIB COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 115 - Pesquise a Secretaria do Juízo os endereços de CASTELO E ABIB COM/ DE ROUPAS LTDA, GIL LUIZ CALDAS e MARIA SOCORRO CASTELO TEIXEIRA FILHA, no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nCom a resposta tratando-se de endereços diversos, renove-se a diligência.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 88 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003823-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA S. MONTEZ, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO) x JURANDIR SALZANO FIORI E OUTRO (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 568/571: Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decidir a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020037-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x NEWTON DE AGUIAR. . Dê-se vista à FHE, por 5 dias, para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SALOMON DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF de forma a promover o andamento do feito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032657-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO CAVALCANTI RABELLO. . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de nove meses, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815807-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO CARLOS DA ROCHA. . Fls. 32/93 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017239-4 SERGIO CANTIDIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030882-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x CONCEICAO SOUZA DE FREITAS E OUTROS. . Fl. 67 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CFIAE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . Fls. 97/99 - Forneça a CEF cópia da planilha para instrução da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO CESAR MARTINS. . Fls. 53/54 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar sobre o despacho de fl. 39, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . I - Fl. 337: A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\nMostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a solução desta causa, uma vez que as questões de fato já estão suficientemente demonstradas pelo contrato e documentos carreados aos autos.\r\n\r\nII- Nomeio Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e oferecer quesitos, em cinco dias (art. 421 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018043-3 COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ADA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018044-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x NELSON AMBROSIO FILHO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034643-9 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. JAQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Autor cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo 97.0018089-1, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 660876"
                            ],
                            "661513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015141-9 EDISON JOSE CHEDIEK E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se alvará para levantamento parcial do depósito efetuado à fl. 236, nos limites do valor fixado à fl. 205 a título de honorários periciais.\r\n\r\nComprovado o levantamento dos honorários periciais, intime-se o patrono dos autores a informar, no prazo de 5 dias, se o saldo restante da conta de fl. 236 deverá ser rateado entre todos os autores ou, em caso negativo, quais autores efetuaram o pagamento do valor remanescente.\r\n\r\nII - Fls. 240/276: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007054-4 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 277.\r\n\r\nII - Fls. 279/496: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0020918-0 FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 1010/1014 - Indefiro, por ora, o requerimento de citação para os fins do art. 632 do CPC, uma vez que, em princípio, a obrigação de fazer, no que tange à implantação do índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) nos vencimentos dos servidores públicos civis perdeu seu objeto após a edição da Medida Provisória n. 1.074, de 30 de julho de 1998, que estendeu a todos os servidores públicos civis a referida vantagem, ressalvando, apenas, a compensação com outros índices percebidos por força da Lei n. 8.627/93.\r\n\r\nAssim, a única pendência diz respeito aos valores atrasados, concernentes ao período de janeiro de 1993 até o final de julho de 1998, ou seja, trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, inexistindo, em tese, motivo para promover a execução de obrigação de fazer, como requerido pela parte autora, salvo na hipótese de haver comprovação de não ter sido efetivamente implantado o correto valor aos seus proventos, cabendo à parte autora instruir os autos com os respectivos contracheques a partir de agosto de 1998 .\r\n\r\nIsso posto, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017954-5 CELIA JUPY DE BARROS MENDES (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 202 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, mantenham os autos sobrestados, a fim de aguardar o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024363-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Comprove a autora o cumprimento do acordo de pagamento parcelado dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103114-9 LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006898-3 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/144 - Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado, já que o feito está aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 137 v.), trata-se de execução provisória. Portanto, conforme dispõe o art. 475-O do CPC, depende de caução. \r\n\r\nIsto posto, determino ao exeqüente que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de que forma pretende prestar caução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023863-7 MARGARIDA KELLY SIQUEIRA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . I - Recebo a apelação de fls. 169/176 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0733572-5 JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores NELSON DA COSTA e RONALDO CESAR MATTIODA DE LIMA a comprovar o depósito referente das parcelas dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015351-0 MAURO CESAR NEVES GONZAGA E OUTRO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo inclusive juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0608796-5 FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n12 - 90.0049973-9 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x ROBERTO FERNANDO DE CARVALHO (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n13 - 95.0003029-2 MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PONTO DE OURO E OUTRO (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela ECT por mais 15 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n15 - 97.0105959-0 ELISABETE CARDOSO BARBOSA (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o prazo de 20 dias para que a parte autora se manifeste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n16 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA, TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 711/712: Esclareça melhor o Autor, visto que a petição parece ter sido protocolizada sem todas as folhas que a compunham.(mc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Fl. 211 - Sobre a proposta de honorários periciais digam as partes nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008627-8 MARLENE BEZERRA DE MATOS (Adv. UDINE MARIA PORTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em vista do alegado às fls. 161/163, esclareça a CEF, no prazo de 5 dias, a localização dos extratos requisitados.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009374-0 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA LIMA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 131 - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, a cópia necessária à instrução da diligência.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013895-3 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 128/146 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014823-5 LEA MACIEL DE BARROS VASCONCELOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 188/192 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JORGE RUDE. . Anote a Secretaria o novo patrocínio da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 5 dias, de forma a promover o andamento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002697-3 CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMÕES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 139: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 139), em favor da parte autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008159-5 MARIO BERNARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 50/65 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 47.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos de fls. 67/78\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028428-7 AUGUSTO ALVES PEQUENO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 158 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que os autores juntem cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 99.0000285-7, 98.0023930-8, 95.0021008-8, 97.0104684-6 e 2005.5151121979-5, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 96.0012382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL PURIS LTDA - COHAPURIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002648-8 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por mais 10 dias o comparecimento do Exeqüente à Secretaria para retirada do alvará.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005286-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SANITARIA UNIAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO). . Anote a Secretaria o novo patrocínio da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008794-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x IARA MENDES DE CARVALHO. . Anote a Secretaria o novo patrocínio da CEF.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 5 dias para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020030-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIA DO SOCORRO. . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARRAPEL MODAS DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . Anote a Secretaria o novo patrocínio da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito em relação ao Réu CARRAPELMODAS DE CAMPO GRANDE, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001892-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA) x AGRILL WORLD IND E COM AGRILICOS LT. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031013-0 PAULO DOS SANTOS PEREIRA FILHO (Adv. MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA). . Assino o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fl. 51.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, voltem conclusos os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031075-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Fls. 28/38 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010589-7 KAISER COSTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Dê-se vista ao Embargante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 661513"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "O DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria consta os autos do processo nº 91.0008100-0, em que são partes como Autor ISAAC GONDARITZ PELETEIRO e como Réu INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde foi determinada a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO MESMO, SEM ARQUIVAMENTO, tendo em vista o desinteresse das partes em promover o seu andamento. Sendo determinada pelo MM. Juiz a expedição do presente Edital, com o teor do qual ficam cientificados as partes e ditos terceiros interessados, para que, no prazo de 20 dias, aleguem o que for de direito, conforme previsto, cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, 2º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro aos onze dias do mês de setembro do ano de 2008. Eu, Nair Rollemberg Poyares o escrevi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 660896"
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                                "O DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria consta os autos do processo nº 92.0013557-9 em que são partes como Autor ERMELINDA AZEVEDO PAZ DE SOUZA BARROS E OUTROS e como Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, onde foi determinada a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO MESMO, SEM ARQUIVAMENTO, tendo em vista o desinteresse das partes em promover o seu andamento. Sendo determinada pelo MM. Juiz a expedição do presente Edital, com o teor do qual ficam cientificados as partes e ditos terceiros interessados, para que, no prazo de 20 dias, aleguem o que for de direito, conforme previsto, cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, 2º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro aos onze dias do mês de setembro do ano de 2008. Eu, Nair Rollemberg Poyares o escrevi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 660897"
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                                "O DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria consta os autos do processo nº 00.0410684-6 em que são partes como Autor ERNANI DE OLIVEIRA NATAL e como Réu UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), onde foi determinada a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO MESMO, SEM ARQUIVAMENTO, tendo em vista o desinteresse das partes em promover o seu andamento. Sendo determinada pelo MM. Juiz a expedição do presente Edital, com o teor do qual ficam cientificados as partes e ditos terceiros interessados, para que, no prazo de 20 dias, aleguem o que for de direito, conforme previsto, cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, 2º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro aos onze dias do mês de setembro do ano de 2008. Eu, Nair Rollemberg Poyares o escrevi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 660899"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015078-3 IARA DE ANDRADE CORBETT (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, se manifestar sobre a Proposta de Acordo apresentada pela CEF às fls. 72/86.\r\n\r\nOutrossim, diga a parte autora, no mesmo prazo, sobre o Agravo Retido interposto pela CEF (fl. 70), conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021689-3 BANCO FININVEST S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 105, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Renata Novotny, OAB/RJ 67.864.\r\n\r\nFl. 104. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0110922-7 VERA LUCIA PANNO LEITE MOREIRA (Adv. EDSON FREDERICO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração ou pedido de inclusão) em fl(s). 118, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Edson Frederico Martins, OAB/RJ 130.172.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, a parte final do despacho de fl. 109, manifestando-se acerca da execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0025123-0 CELMA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 97: Manifeste-se a parte autora, ora executada, acerca do pedido de desconto em folha de pagamento formulado pelo IBGE, devendo o patrono dos demandantes, em caso de concordância, apresentar documento que comprove a anuência expressa dos autores em relação ao desconto da verba sucumbencial, nos termos artigo 45 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nOportunamente, caso haja necessidade, apreciarei o pedido de parcelamento formulado pelos autores em fl. 95.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025351-3 MAY TERRELL EIRIN (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 129 e 134, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU e INSS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017473-3 NILTON BATISTA DE ABREU (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do informado em fl. 99, remetam-se os autos ao ilustre Relator da Apelação Cível nº 2003.51.01.017473-3 (341422) para as providências que julgar cabíveis, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014009-5 ELCIO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\n1- apresentar comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2 - especificar o quantum que pretende a título de dano material, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil;\r\n\r\n3 - adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação; \r\n\r\n4 - fornecer cópia da emenda da inicial para fins de instrução do mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021534-5 ALESSANDRO DA SILVA CAMPOS (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Descabem os pedidos formulados às fls. 196, itens \"a\" e \"b\", uma vez que somente os índices de FEV/89 e MAR/90 foram considerados devidos pela CEF, conforme sentença de fls. 71/76 e voto de fls. 123/128.\r\n\r\nEm relação ao índice de MARÇO/90 (84,32%) o mesmo já foi integralmente aplicado pela CEF na conta de FGTS da autora, conforme se verifica na planilha apresentada pela CEF (fls. 174/179) e nos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 189/193), bem como pacificado pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n\"FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - MARÇO DE 1990 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder a demanda versando sobre correção monetária dos saldos do FGTS.\r\n\r\nConforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia.\r\n\r\nNão há omissão na prestação jurisdicional quando o Tribunal não examina todos os preceitos legais suscitados pela parte, bastando decidir a causa com os fundamentos por ele julgados pertinentes para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que a prescrição é trintenária.\r\n\r\nO índice de março de 1990 (84,32%) já foi integralmente aplicado nas contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser creditada.\r\n\r\nRecurso provido.\"\r\n\r\n(STJ - RESP 185.332/SP - 98/0059359-4, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 30/11/1998).\r\n\r\nAssim, considerando que nos cálculos da Contadoria Judicial e nos valores creditados pela CEF foi incluído o índice de FEVEREIRO/89, considero satisfeita a obrigação a que foi condenada a ré. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001529-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x ADILSON ANTONIO ALVES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010008-3 RUBENS COUTO DA COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.101. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 82, bem como da petição de fl. 92 informando que tais valores já estão disponíveis para saque observadas as hipóteses legais.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024710-4 CLAUDIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025616-0 VICTOR MANOEL RODRIGUES FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls: 191/192. Mantenho a decisão agravada de fls. 187 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComprove, pois, a parte autora, a existência de saldo na sua conta de FGTS nos períodos de janeiro/89 e abri/90.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002073-8 DERIK MARTINS BRANDAO REP/ P/ MARCOS BRANDAO SILVA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista do certificado em fl. 123v, esclareça a parte autora se ainda pretende produzir a prova pericial, devendo apresentar seus quesitos, bem como indicar assistente técnico, se desejar.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005825-0 VALDO PEQUENO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 114 e 116, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022137-9 LINCOLN LUNA GUIMARAES (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 86/90: Dê-se vistas às partes acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000140-2 MAURICIO RICARDO DE CARVALHO COELHO (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000850-0 EDSON SOFFIATTI (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a expressa concordância das partes (fls. 77 e 82) em relação à quantia encontrada pelo Contador Judicial, no valor de R$ 66.390,91, em 07/08/2006, intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao crédito complementar na conta fundiária do autor, com os acréscimos legais, devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011966-1 ANTONIO ARGEMIRO DA SILVA (Adv. LUCIANA CORE PESSOA, JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 57 como Agravo Retido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, a fim de que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre a Proposta de Acordo apresentada pela CEF às fls. 60/79.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012455-3 ALOISIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 42 como Agravo Retido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação e da petição da CEF acostadas aos autos (fls. 43/64).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013086-3 FLORINDA DA SILVA CABRAL (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a petição da CEF de fls. 66 como Agravo Retido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, a fim de que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos. \r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre a Proposta de Acordo apresentada pela CEF às fls. 76/96.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014714-0 RAIMUNDO DA SILVA BARAUNA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, verifico que a parte autora, ao manifestar seu inconformismo em relação à sentença prolatada por este Juízo, apresentou peça a qual denominou “Recurso Ordinário” (fls. 68/71).\r\n\r\nNão obstante, tendo sido respeitado o prazo legal do recurso próprio e, estando atendidos os pressupostos para a sua interposição, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso da parte autora como sendo de apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré (CEF) para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015968-3 PAULO STARLING DE CARVALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 67 como Agravo Retido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, a fim de que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre a Proposta de Acordo apresentada pela CEF às fls. 69/102.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018118-4 IOLANDO ROCHA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a petição da CEF de fls. 76 como Agravo Retido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, a fim de que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos.\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, sobre a Proposta de Acordo apresentada pela CEF às fls. 80/104.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021439-6 SYLVIA NEPOMUCENO CYNTRAO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para juntar receita médica atualizada, esclarecer se ainda necessita dos medicamentos ali mencionados e devolver os medicamentos desnecessários que ainda estiverem lacrados, conforme requerido pela União na petição de fls. 134.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023556-9 MARIA HILDA ARANTES VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a petição da CEF de fls. 43 como Agravo Retido.\r\n\r\nA parte autora, ora agravada, a fim de que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026219-6 CELIO DO CARMO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 72/87, especialmente acerca da ação ordinária nº 97.0009800-1, informada à fl. 76, bem como sobre os documentos anexados (fls. 88/153), devendo, ainda, juntar cópia da petição inicial do referido feito e da sentença nele proferida, com vistas à verificação de eventual ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012288-3 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a petição da CEF de fls. 87 como Agravo Retido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, a fim de que se manifeste em contra-razões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como a respeito da contestação acostada aos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0697184-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x AGENOR CLAUDINO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRegularize a CEF sua representação processual em relação à advogada subscritora do substabelecimento de fl. 65, Dra. Fernanda Rodrigues Dornelas, OAB/RJ 118.270.\r\n\r\nCumprida esta exigência, dê-se vista à CEF conforme requerido às fls. 64.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição, via SEADI.\r\n\r\n29 - 00.0767443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x JOSE ELSON BENTO FILHO (Adv. CEZAR BASTOS DE ANDRADE) x HELIO DA SILVA BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEGA TRES PRIMOS LTDA (Adv. CEZAR BASTOS DE ANDRADE). . Inicialmente, intime-se a CEF para que apresente o demonstrativo do débito atualizado, conforme determinado em fl. 260, devendo ser observado o teor da decisão proferida às fls. 164/165.\r\n\r\nApós apreciarei o requerido em fls. 277/278.\r\n\r\n30 - 99.0004076-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nÀ exeqüente para fornecer planilha com o valor do débito atualizado, observando a decisão de fls. 30/31.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, no endereço fornecido à fl. 86.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.021476-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x HDS SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. ROSE MARIA LEDOUX PEREIRA, FRANCINE REGINA BROCH DA COSTA). . Trata-se de pedido formulado pela FINEP no sentido de que seja efetuado o bloqueio e a penhora de numerário das contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos devedores HDS Sistemas Ltda, Sebastião Dalmarco e Marta Teresinha Vequi Dalmarco..\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 79 (verso) e 97 (verso), até o limite de R$ 30.420,86 (fl. 139).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação e penhora no imóvel indicado à fl. 131, apreciarei após o cumprimento do determinado acima\r\n\r\n32 - 2003.51.01.003278-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SERGIO PESSOA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 84 e o requerido à fl. 83, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Enderson Nunes Dias (OAB/RJ 68.633) e João Paulo C. Saraiva (OAB/RJ 95.633).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte exeqüente (CEF), conforme requerido, devendo se manifestar sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x OLGA RODRIGUES VARELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 87. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, devendo a Secretaria providenciar a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço da ré OLGA RODRIGUES VARELLA, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x WEST GRAPH - ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 28 e o requerido à fl. 26, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Renato Cortes Neto.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF acerca das certidões do oficial de justiça às fls. 31 e 32.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2002.51.01.017794-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA DA GLORIA EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 88, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (OAB/RJ 80429).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido em fl. 88.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021595-9 EDIFICIO POSITANO (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Reconsidero, por ora, a parte final de fls. 80 para determinar a remessa dos autos à SEADI para proceder a alteração da presente para Ação Ordinária.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012155-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, por ora, a parte final de fls. 57 para determinar a remessa dos autos à SEADI para proceder a alteração da presente para Ação Ordinária.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\nQuebra 10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n38 - 2006.51.05.001001-3 SIMONNY VIEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x CASA LOTERICA - E. LOTERICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0116276-4 ANTONIO SEMERARO RITO CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRegularize, o advogado subscritor de fl. 111, sua petição, assinando-a.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de vista dos autos.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024516-9 GUAIRA MECANICA DIESEL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS/FN) )para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017869-7 SOLANGE PAES LEONARDO PEREIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000635-0 SILVIA REGINA DA SILVA SAMAO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . À parte autora sobre a contestação de fls. 58/65, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007497-5 JOSEFA TEREZA DE JESUS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados (fls. 30/68), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020640-5 EDUARDO SANTANA DA SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . À parte autora sobre a contestação de fls. 51/57 e os documentos anexados (fls. 58/80), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022627-1 MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023258-1 ROSALIA DA SILVA (Adv. ANDRE ESTEVES LAMARCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023433-4 LINDENBERG SOUZA DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023859-5 HAYDEE DOS SANTOS (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025272-5 DOGIMARIO JOSE FERREIRA (Adv. GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 44/55 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027277-3 ALVARO GUILHERME ALVES CORREA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 186/189, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028307-2 LAURIDE ROSA TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.006069-5 SONIA RAMOS SILVA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.012130-7 WANDERLEI BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE DI IULIO). . \r\n\r\nDê-se vista à ECT para se manifestar sobre o laudo pericial acostado às fls. 105/107, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.020823-2 ADEMILSO DA SILVA FRANCA REP/ P/ ALVARO DA SILVA FRANCA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.023532-6 NEUSA MACIEL DOS SANTOS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023629-0 COML/ IMP/ SEPIA LTDA (Adv. BRUNO LUCIUS DE SOUSA, WALMIR ANTONIO BARROSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.023822-4 ERIGAN CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste a respeito da petição e termo de adesão juntado às fls. 128/130.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 00.0694548-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA JOSE C. BROM, RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE V. SOARES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARILENE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS DE CARVALHO DINIZ). . Fls: 63. Dê-se vista à parte exeqüente (CEF).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 60, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.007480-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAULO SERGIO MORETTI. . Diga a parte autora sobre a certidão de fl. 86.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017700-4 DOCE E SAL ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO GUERIOS BORNIA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . À parte autora sobre a contestação de fls. 101/111 e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.000510-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON RODRIGUES PEREIRA. . Diga a parte autora sobre a certidão de fl. 13.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 658832"
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                            "660310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019805-9 MARIA CELINA DE CARVALHO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO EM 03.09.2008 EM FL. 108:\r\n\r\nInicialmente, diante do requerido em fls. 106/107, e considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, defiro a exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder à exclusão do primeiro réu (INSS) bem como a inclusão da litisconsorte passiva necessária MARIA ELIZA DO AMARAL, conforme deferido em audiência (fls. 89).\r\n\r\nOutrossim, designo audiência de justificação para o dia 19 de novembro de 2008, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas em fls. 9, as quais deverão ser intimadas por mandado.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se carta precatória de citação e intimação da aludida Ré para ciência da data designada para audiência de justificação, no endereço constante de fls. 100.\r\n\r\nPor fim, intime-se a justificante por publicação no Diário Oficial da União e a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 660310"
                            ],
                            "660917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0025224-9 ENIO CESAR TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Conforme determinado no despacho de fl.254, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados em fls. 260/261 e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nApós efetivados os depósitos e considerando que se referem à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foram expedidas a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se vista à parte beneficiária(autora JACQUELINE APARECIDA GAMA CHAVES E ADVOGADO CARLOS DA COSTA ROCHA) cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme despacho acima mencionado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 660917"
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                            "660994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012290-8 OSWALDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, WALMIR DE OLIVEIRA, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000067-1/2008, ALV.0027.000068-6/2008, ALV.0027.000069-0/2008, ALV.0027.000070-3/2008, ALV.0027.000071-8/2008, ALV.0027.000072-2/2008 e ALV.0027.000073-7/2008 referente ao pagamento do precatório em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 660994"
                            ],
                            "661416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000316-6 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ISA DOS SANTOS FARIA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 102/103: Designo audiência para o dia 01o de outubro de 2008, quarta-feira, às 14:30h, para a oitiva de duas das três testemunhas, arroladas à fl. 04, (Jane Mery Carvalho da Conceição Rezende e Mara Lucia Correia Pimentel), que devem ser intimadas através de mandado, nos endereços respectivos informados à fl. 04. \r\n\r\nQuanto à terceira testemunha arrolada à fl. 04 (Luciana Vanessa Faria Soares), descabe a sua oitiva como testemunha, visto que a mesma, como filha e beneficiária do falecido militar Nogair Cunha Soares, instituidor da pensão objeto da presente justificação, foi incluída no pólo passivo da presente lide à fl. 103.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661416"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 91.0110011-4 JUARIS WEISS GONCALVES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores a arcarem com os honorários de sucumbência fixados em R$ 800, 00 (oitocentos reais) para cada Réu.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008025-6 RAFAELA MARTINS PINTO (Adv. IRINEA DE MELO SILVA) x COMANDANTE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO - COMANDO DA 1A REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a inicial, na forma do art. 8°. da Lei 1.533/51 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por carência de ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008649-0 CARLOS ALBERTO MONTERO (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a inicial, na forma do art. 8°. da Lei 1.533/51 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por carência de ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006797-5 SINDSPREV/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida liminar nos autos do mandado de segurança em epígrafe, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra ato do CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, objetivando a continuidade do pagamento da GDASST sem qualquer redução nos moldes da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional que, os substituídos servidores públicos federais aposentados e pensionistas sofreram indevida redução no pagamento da GDASST a partir do mês de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm princípio, mais uma vez, a Administração Pública Federal, sem o necessário enfrentamento jurídico da questão, tenta remunerar melhor os servidores ativos em detrimento dos proventos devidos aos impetrantes, acarretando verdadeira “capitis diminutio” aos aposentados.\r\n\r\nO parágrafo 8º, do artigo 40, da Constituição Federal, que é de eficácia imediata, conforme decisão da Corte Suprema, contempla os impetrantes com quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, sendo inconstitucional qualquer tentativa, ainda que pela via transversa, de burla ao comando antes mencionado.\r\n\r\nPor outro lado, a não concessão da liminar acarretará grave prejuízo aos substituídos, tendo em vista a natureza alimentar das verbas vindicadas, não sendo, portanto, razoável aceitar-se o argumento de que o reembolso dos atrasados esvaziaria a necessidade da providência acauteladora, ainda mais diante dos privilégios da Fazenda Pública e das delongas naturais do processo judicial.\r\n\r\nIsto Posto, à luz dos pressupostos legais CONCEDO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a autoridade impetrada que adote as providências administrativas necessárias a continuidade do pagamento IMEDIATO da GDASST em favor dos substituídos, sem qualquer redução, a partir do mês de fevereiro do ano em curso até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014183-0 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm princípio, a pretensão de obter tutela jurisdicional que assegure o pagamento de remuneração sob o argumento de isonomia encontra óbice no verbete 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor outro lado, as verbas comprovadamente recebidas de boa-fé, como se verifica no caso vertente, estão sujeitas à cláusula non solvet, portanto, de acordo com jurisprudência já pacificada de nossos Tribunais, constituem valores insuscetíveis de restituição.\r\n\r\nAnte o exposto, à luz dos pressupostos legais, DEFIRO EM PARTE a liminar para o fim de determinar à impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de ressarcimento aos cofres públicos em razão da aplicação da Resolução nº. 2.492, de 04 de dezembro de 2003, da Reitoria da UNIRIO, que contemplou todos os servidores da impetrada com o índice de 26,05%, relativo ao denominado Plano Verão.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0018394-8 BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (Adv. JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0009236-0 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Expeça-se o alvará de levantamento da quarta parcela dos honorários advocatícios em nome de LOBO & IBEAS Advogados, conforme decisão proferida pelo Egrégio TRF, nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.001936-6.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006696-8 AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DO C. C. OLIVEIRA, JOSE ELOI DINIZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). FOLHA 71 . Considerando que, instada a parte autora a se pronunciar sobre a contestação (fl.525) e esta deixou o prazo fluir sem nada requerer(fl. 526), bem como por ocasião da especificação de provas esta também não se manifestou, conforme certidão de julho de 2005 (fl. 529), sendo certo que desde então inexiste qualquer promoção dos postulantes, converto o julgamento em diligência para o fim de determinar que a autora, no prazo de 05 dias, esclareça:\r\n\r\n-Se o débito em questão já foi quitado e caso contrário se há sentença prolatada pela Seção Judiciária de Minas Gerais ou de São Paulo, juntando cópia da documentação comprobatória, bem como se ainda persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, por igual prazo, dê-se vista ao INMETRO.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007532-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão de fl. 472, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024832-1 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Dê-se ciência às partes da distribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo a autora recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias ( valor das custas = R$ 200,00).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para a inclusão da União no pólo passivo, dando-se vista a mesma.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 88.0029472-3 DAVID PENNA AARAO REIS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Forneça(m) o(s) autor(es) PAULO GUEDES DE ANDRADE, MARIA PIA PESSOA DUARTE E MARIA SOPHIA CORDEIRO JORGE, YOLANDA MARGUERITA FASANO DE LIMA E WALDIR DA CUNHA os elementos necessários para a elaboração dos cálculos de execução, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao CEFETQ, por 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 1239.\r\n\r\n12 - 93.0014564-9 VANDERLEI ADIR MAURICIO (Adv. EDGARD LUIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fls. 568/569.\r\n\r\n13 - 95.0016808-1 MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0018240-8 ALAN CEZAR SCHEINER DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x FERNANDO ANTONIO CAIAZZO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.003990-4 ELIENAI DE PAULA MACHADO (Adv. JOEL RIBEIRO CONCEICAO, EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008204-5 RUY SILVA PINTO E OUTROS x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Nomeio em substituição como perito contábil do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para apresentação da sua proposta de honorários.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015624-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x DOUGLAS DE SOUZA ALENCAR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Manifeste-se a União sobre a petição do réu e documentos de fls. 72/83.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007790-3 ELIANE GOMES CAPUTI E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.01.020988-1 FÁTIMA VARGAS DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Reconsidero a 3ª parte do despacho de fl. 182, uma vez que verifico que os réus são menores, sendo a primeira, ainda, filha da autora, o que gera conflito de interesses.\r\n\r\nDesta forma, nomeio a Drª Christiane Pacheco Terra, OAB/RJ 71.322, curadora do menor Julian e a Drª Clarice Augusta da Silva, OAB/RJ 59.133, curadora da menor Thais.\r\n\r\nCitem-se nas pessoas das suas curadoras.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013280-3 CARLOS ALBERTO KALIFE SIMÕES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs elementos de convicção trazidos aos autos com a inicial não são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e de legalidade de que gozam os atos da administração.\r\n\r\nAusente, assim, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, requisito inafastável para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005064-0 GUSTAVO COLA E OUTROS (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Recebo a apelação dos autores de fls. 175/179, por tempestiva (cert. de fl. 181), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.023356-3 MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Tendo em vista a petição do perito de fl. 470, concedo mais 10 dias de prazo para cumprimento do despacho de fl. 417.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023524-9 MARCELLO GATTAS BARA KAUFFMAN (Adv. ANA MARIA GATTAS BARA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista a petição de fl. 123, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.004592-1 FABIO SOBRAL VIDAL GONDIM (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, SIMONE COELHO ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013252-0 LUIZ CLAUDIO NUNES GOMES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Tendo em vista a petição de fl. 348, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017700-0 IVANIRA DA SILVA MOREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Tendo em vista a petição de fl. 252, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (Adv. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA, EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0001180-9 ELZO MORAES E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARIA DE JESUS GARCIA CARRERO, PATRICIA CARRERO DE SOUZA e RONALD CARRERO JÚNIOR, em substituição processual de RONALD CARRERO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n29 - 94.0002876-8 SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0017198-8 JOSE BEZERRA DOS SANTOS REP/ P/ MARIA HELENA LISBOA DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 96.0010870-6 ROBERTO PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em relação ao pedido de correção dos saldos da caderneta de poupança nos meses de janeiro de 1989 (plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor), tendo em vista a ilegitimidade passiva do Banco Central.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido de correção, pelo IPC, dos cruzados novos bloqueados, conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 8024/1990, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 96.0015708-1 JOSE CRISTOVAO PIRES E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados. \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 206/211.\r\n\r\n33 - 98.0005476-6 SOLANGE SOUZA DE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeçam-se Alvarás de Levantamento, referente aos valores a título de reembolso de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, esclareça a autora o requerimento de fl. 206, ante a concordância contida na petição de fl. 191.\r\n\r\n34 - 98.0005876-1 MAURICIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.000516-8 CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.001248-3 SERGIO BARBOZA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A-BANDEPE (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.018492-4 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005306-8 RODRIGO MARQUES DE SOUZA RP/ REGINA MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. HOLDEN MACEDO DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.010414-3 JOAO CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 150, referente ao reembolso das custas judiciais.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007508-2 PAULO EUGENIO DA SILVA BASTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a União qual a especialidade médica da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015756-6 LELIA MELCHIOR DA SILVA GALLO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . A produção de prova oral é dispensável, tendo em conta as provas carreadas aos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021078-0 HERTA LUISE BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a autora sobre a contestação, petição e documentos de fls. 25/40 e 45/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002568-3 AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007252-1 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial da ação ordinária nº 2008.51.01.007252-1 (fls. 02/14), da inicial do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.012065-5 (fls. 253/266), da decisão da lavra do MM. Juiz da 21a Vara Federal (fl. 267), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008136-4 ELLY FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008986-7 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009182-5 MARIO JORGE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x EMPORIO OCCHIALI LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013808-8 FELISDEK SOARES RADOMSKI (Adv. SERGIO PAULO DA MOTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada permita que o impetrante realize novo Exame da Ordem sem se submeter novamente à fase objetiva (1ª fase), pois já foi aprovado na 1ª fase de exame anterior.\r\n\r\nO requerimento do Impetrante carece de suporte legal, pois o Exame da Ordem, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8906/1994, e regulamentado pelo Conselho Federal da OAB, embora seja aplicado em etapas (fase objetiva e prova prática), é uno. Ou bem o candidato obtém índice mínimo em todas as etapas e é aprovado, ou é reprovado. A aprovação na 1ª fase do Exame confere ao candidato apenas o direito de avançar para a etapa seguinte do mesmo certame, não gerando direito adquirido para exames futuros.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Após, ao MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016778-7 LIVIA FARIA AMARO (Adv. DEBORA FERREIRA PEIXOTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Verificada, portanto, a presença da verossimilhança do direito alegado, bem como o perigo de dano irreparável, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada formalize, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a inscrição da impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de apresentação de diploma registrado, bastando a apresentação da declaração de colação de grau e observadas todas as demais exigências legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para cumprir esta decisão e apresentar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.010818-5 CELSO MANSO MONTEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.012718-4 ALVARO GEVIZIER (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2001.51.01.014310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x PIACE INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. LOIDE FONSECA LIMA). . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 280, requerido pela CEF. \r\n\r\nSuspendo o andamento do feito por 180 dias, para que a CEF indique bens penhoráveis.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.007042-8 EMPRESA BRASIELIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x JAIR DE JESUS MELO. . Tendo em vista a certidão de fl. 61, DECRETO A REVELIA do réu JAIR DE JESUS MELO, nos termos do disposto no art. 319 do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2003.51.01.010194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SEVERINA RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2006.51.01.003750-0 ELIZETE DA SILVA PAULINO (Adv. LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fls. 56/57.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009316-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE LUIZ TELES ZACCA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012670-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de menor, conforme requerimento de fls. 84/93.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002646-4 GR CELL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010624-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010628-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2003.51.01.005156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x ANA AUGUSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o presente procedimento foi distribuído em 2003 e até a presente data a requerente não logrou êxito na localização da requerida, apesar de inúmeras diligências efetuadas pelo Juízo da 9ª Vara Federal, entreguem-se os autos a CEF, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.030834-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PROVITAE - INTEGRADA DE REABIL LOCOM E CARDIORESPIRATORIA. . Reconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 21.\r\n\r\nTendo em vistas as certidões negativas de fls. 12 e 20, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.030050-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIO CESAR CUNHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa oferecida pela CEF em questão envolvendo anulação de execução extrajudicial de imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor da garantia do contrato, no valor de R$ 74.539,97.\r\n\r\nO impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 173.041,40, correspondente ao valor do contrato, atualizado.\r\n\r\nAcerca da matéria, manifestou-se o E. TRF da 2ª Região ao proferir decisão no agravo de instrumento no. 980241015-2, rel. Juiz Ney Fonseca, 1ªTurma, DJ 29/07/99, assim ementado:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V DO CPC.\r\n\r\nI- EM CAUSA EM QUE SE PRETENDE ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO QUANTUN DEBEATUR, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE;\r\n\r\nII- QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 259, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; \r\n\r\nIII- INCENSURÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO ESPELHA O SALDO DO PRÓPRIO VALOR DO CONTRATO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; \r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO. \" \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 74.561,31 ( setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), conforme indica o documento de fl. 234, dos autos principais, como sendo o valor do saldo devedor do autor mutuário.\r\n\r\nDeixo de determinar o recolhimento das custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Após o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.010473-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO) x CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDEVAL LOPES DO PRADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2007.51.01.014547-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de GUALBERTO TAVARES DE SOUZA, pretendendo a remessa dos autos da ação ordinária nº 2007.5101005214-1, para a comarca onde se encontra localizado o imóvel em questão, financiado pelo SFH.\r\n\r\nO excepto não se manifestou (fl. 08).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato de mútuo, em sua cláusula quadragésima segunda (fl. 19-v dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\nO próprio STJ admitiu a eleição de foro na presente situação, ao destacar que o \"foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (1a Seção, CC 9.136-5/MG, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 06.03.94, p.4.282).\r\n\r\nNo caso em tela, além do autor ser domiciliado no Município de São Gonçalo, o imóvel objeto do contrato de financiamento está localizado no mesmo Município, constando no contrato pactuado entre as partes como foro de eleição para dirimir eventuais conflitos decorrentes do mesmo o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de São Gonçalo, cabe a uma das Varas Federais daquele Município (Resolução nº 08 e 33/2005, da Presidência do TRF da 2ª Região) local onde se situa o domicílio do ora excepto e o imóvel objeto do contrato, competente para julgar o feito é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031518-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x PASCOAL RODRIGUES MORAES (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de PASCOAL RODRIGUES MORAES, pretendendo a remessa dos autos da ação ordinária nº 2007.5101007470-7, para a comarca onde se encontra localizado o imóvel em questão, financiado pelo SFH.\r\n\r\nO excepto se manifesta às fls. 13/15, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato de mútuo, em sua cláusula trigésima oitava (fl. 59 dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\nO próprio STJ admitiu a eleição de foro na presente situação, ao destacar que o \"foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (1a Seção, CC 9.136-5/MG, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 06.03.94, p.4.282).\r\n\r\nNo caso em tela, além do autor ser domiciliado no Município de Itaboraí, o imóvel objeto do contrato de financiamento está localizado no mesmo Município, constando no contrato pactuado entre as partes como foro de eleição para dirimir eventuais conflitos decorrentes do mesmo o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Itaboraí, cabe a uma das Varas Federais de Itaboraí (Resolução nº 04 de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2ª Região) local onde se situa o domicílio do ora excepto e o imóvel objeto do contrato, competente para julgar o feito é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Itaboraí.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Ao Excepto.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012525-2 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Banco BRJ S/A oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins dos arts. 304 a 311 do CPC, ao argumento de que não há interesse da CEF, o que desloca a competência para uma das Varas Cíveis Estaduais.\r\n\r\nManifesta-se o excepto para que não seja acolhido o pedido.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nConforme demonstrado pela CEF na sua contestação de fls. 83/98, o contrato referente ao imóvel objeto da demanda já foi liquidado, com cobertura integral do saldo devedor pelo FCVS, devendo a liquidação do contrato de mútuo ser discutido diretamente com o agente financeiro Banco BRJ S/A. \r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a CEF não possui interesse em demanda que tenha por objeto contrato de mútuo, para a aquisição da casa própria, onde o FCVS já tenha sido integralmente utilizado para a liquidação do saldo devedor.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, DOU-ME POR INCOMPETENTE, por ausência de legitimidade \"ad causam\" da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determinando a baixa e remessa do presente ao Juízo Comum Estadual, competente por distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 98.0045708-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA (Adv. JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.013023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CLAUDIO DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, bem como prossiga a execução nos mesmos, especificamente, em relação ao que foi pedido à fl. 55. Providencie a Secretaria a intimação da CEF para transferir o valor referente aos honorários advocatícios para uma conta deste Juízo.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.021114-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.010132-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FRANCISCO SANTANA DE ASSIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.031506-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x GW PIZZAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 660656"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016649-1 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCACAO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 630/632 - Intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(Estado do Rio de Janeiro), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0014856-7 JOSE ANDONARD CESAR DE QUEIROZ - ESPOLIO - REP/ P/ MARIANINA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (Adv. CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO) x INST.BRAS.DO MEIO AMBI.E DE RECUR.NATUR.RENOVAVEIS-IBAMA SUC.SUPERIN.DESENVOL. DA PESCA-SUDEPE (Adv. RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO). . Fls. 207/208- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 97.0102049-9 NADIR ROSA DOS SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x DENISE COELHO DA SILVA DUARTE E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 892 e 897 - Defiro a vista dos autos requerida pela Sra. Advogada dos demais Autores, Dra. Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ 89.324, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 844, último parágrafo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016833-9 DEBORA MOREIRA PACHECO DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA, MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES) x ALEXANDRE FILHAGOSA PACHECO - REP/ P/ ROBERTA FILHAGOSA SILVA (Adv. ILMAR NASCIMENTO GALVÃO, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x VERA REGINA FABIANO RAMOS (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . \r\n\r\n1- Rejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o caso em questão se enquadra no disposto no art. 109, I da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\n2- Fls. 366/395 - Digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\n3- Defiro a realização da prova oral requerida às fls. 352/353, item 4, 1a. parte e 355/356 e designo o dia 04/12/2008, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais da Autora e da 2a. Ré, em audiência.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, na forma da lei, devendo a Secretaria atentar para o contido no art. 343, parágrafo 1o. do CPC e observar que as testemunhas arroladas às fls. 356 comparecerão independentemente de intimação, conforme noticiado às fls. 355.\r\n\r\n4- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007255-9 ALEXANDRE MARTINS DE MENESES (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 127/133.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027807-6 ODELITE BASTOS SA BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 158/161- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029930-4 MARIA FRANCISCA FONTES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031351-9 ALZIRA DA SILVA COUTO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000359-6 LUZIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0004303-9 IZABEL DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016111-7 UBIRAM BELESSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante das fls.247/248 e 256/258 da ação cautelar em apenso, anote a Secretaria conforme fls.193, parte final e 194.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre o constante das fls.192/199 conforme ata de audiência juntada às fls.247/248 da ação cautelar em apenso, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.019025-0 SERGIO NUNES MARTA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.337 e 339 - Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019889-0 GLADSTON GONCALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HERALDO M. PACCA). . Cumpra a parte ré o despacho de fls. 665, 2o. parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000345-5 ANDERSON LUIZ DE LIMA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 283/286- Digam as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008926-3 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009063-4 GERALDO MUNIZ DEFELIPPE E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1-No presente caso, em que se está diante de matéria relativa a contrato de mútuo hipotecário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não vislumbro a legitimidade passiva ad causam da União Federal, cumprindo atentar para o contido nos seguintes precedentes judiciais:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO. INADIMPLÊNCIA DESDE 2001. PRESTAÇÕES MENSAIS. VALORES SUBSTANCIALMENTE INFERIORES AOS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. A UNIÃO FEDERAL NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. (...)” (TRF 1ª REGIÃO, AG Nº 200201000216574, DJU DATA: 09/07/2004 PÁG:.92, REL. DES. FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1 - É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUE A CEF É A ÚNICA PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE REPERCUSSÃO ECONÔMICA PARA A UNIÃO FEDERAL. (...)” (TRF 3ª REGIÃO, AC Nº 574098, DJU DATA: 08/08/2000 PÁG:219, REL. DES. FED. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“AÇÃO CAUTELAR. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (DECRET0-LEI 70/66). SUSPENSÃO MEDIANTE DEPÓSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL. 1.A UNIÃO FEDERAL NÃO DETÉM LEGITIMIDADE - QUE É EXCLUSIVAMENTE DA CEF - PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE DISCUTE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. (...)” (TRF 5ª REGIÃO, AC Nº 242078, DJU DATA: 26/12/2002, PÁG:230, REL. DES. FED. MANOEL ERHARDT).\r\n\r\nAssim sendo, à SEADI para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\n2-Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n3-Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4-Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014334-5 FERNANDO MARINHO DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0123107-3 GERSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 295/308- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo, ainda, se as contas descritas às fls. 275 se referem ao Banco do Brasil S/A .\r\n\r\n19 - 91.0123115-4 JOSE VIEIRA PAZ E OUTRO (Adv. EMANUEL BASTOS DE MENEZES, ANA PAULA ULYSSEA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Digam as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0100798-0 DELAIR ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Tendo em vista a numeração incorreta, renumere a Secretaria os autos a partir das fls. 426. \r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0023903-0 MARCIO EZEQUIEL MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 381/384 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.003655-4 EDER ALT PARENTE E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 422/442 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013819-9 PEDRO PINHEIRO GUIMARAES-ESPOLIO REP/ P/ CLAUDIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv. GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020293-0 LUIZ FERNANDO CORREA DE MEDEIROS (Adv. BRUNO GUIMARAES MEDEIROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008595-3 WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS) x JOAO FABRICIO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013789-8 HELIO DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009887-0 VIVIANE MARCHESANO FERREIRA (Adv. LUCIANI COUTO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509431-2 OK AUTO POSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Sobre o constante das fls. 85/88, diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016373-3 JOSE MACHADO AMARAL (Adv. VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA, EDSON KAZUO KATAGIRI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDO NO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N( 2008.51.01.016373-3\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ MACHADO AMARAL\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se evidencia diante do fato de não ter sido demonstrado, através dos elementos juntados aos autos, o cumprimento, na via administrativa, dos mandamentos constitucionais descritos nos incisos LIV e LV do art. 5o. da Constituição Federal de 1988, que assim dispõem: \r\n\r\n“ART. 5O.- (...)\r\n\r\nNINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL;\r\n\r\nAOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES”.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que, no caso em tela, merece ser observada a boa-fé do Impetrante no recebimento dos valores em questão, valendo atentar, ainda, para o exposto nas Súmulas 106 e 249 do Tribunal de Contas da União, in verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106\r\n\r\nO julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 249\r\n\r\nÉ dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”.\r\n\r\nPor oportuno, merece destaque, também, o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito, perfeitamente ajustável ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. SUPRIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GAE E GED DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. NOVA INTERPRETAÇÃO LEGAL - LEI Nº 9784/99 - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. 1. Cuida-se de Remessa Oficial e apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de proceder à redução dos vencimentos/proventos/pensões dos Impetrantes, referente aos reflexos das Gratificações GAE e GED sobre as parcelas dos quintos incorporadas pelo desempenho de funções comissionadas, bem como que se abstenha de descontar os valores percebidos pelos Impetrantes, em desacordo com a decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 1913/2003. sob fundamento do princípio da boa-fé e em face da inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando do suprimento das referidas vantagens. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. 3. Deve-se, pois, prestigiar o posicionamento assente na jurisprudência, no sentido de que o art. 46, da Lei nº 8.112/90, não respalda o desconto em folha das vantagens percebidas, por longo espaço temporal, de boa-fé pelo servidor, em virtude de errônea interpretação conferida à matéria pela Administração. 4. O direito de a Administração invalidar seus próprios atos decai no prazo de 05 (cinco) anos, razão por que se operou a decadência no caso vertente, pois a Lei 9784/99, que trata do processo administrativo na órbita federal, traz no seu artigo 54 que \"o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé\". 5. No caso dos autos, todos os atos de aposentadoria ocorreram há mais de cinco anos, bem como também decorreram mais de cinco anos da data em que os impetrantes passaram a receber as gratificações nos moldes que a Administração acusa de irregular, ocorrendo assim a decadência da Administração Pública de anular os atos administrativos por ela acusados de irregulares. 6. Além de ter decaído o direito de Administração Pública de anular o ato administrativo em tela, não foi respeitado o devido processo legal, para garantir aos impetrantes o direito de se utilizarem dos instrumentos da ampla defesa e do contraditório. 7. Os fatos demonstram que anos depois de recebimento pelos impetrantes das referidas vantagens de maneira que entendia de correta, vem a União modificar sua interpretação de normas legais então vigentes, tudo já devidamente consolidado, trazendo fatos que já deviam ser de há muito verificados, suspendendo vantagem que inclusive à época havia sido chancelada pelo órgão de controle externo. 8. O princípio da segurança jurídica e o princípio da boa-fé estão diretamente ligados à inevitável presunção de legalidade que têm os atos administrativos, bem como a necessidade de defesa dos administrados frente à fria e mecânica aplicação da lei, com a anulação de atos que geraram benefícios e vantagens de há muito incorporados ao patrimônio jurídico de certos servidores. 9. Apelação da UFPE e Remessa Oficial improvidas” (TRF 5ª. Região, AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 94499, Processo 200583000162526, UF: PE, DJ 28/06/2007, página 703, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante).\r\n\r\nA seu turno, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza alimentar das verbas em questão e da proximidade dos descontos em tela evidenciada pelos documentos de fls. 24/25.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 7o., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar pleiteada, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para suspender os descontos em questão, mencionados na Carta Convite/SINPE nº30, de 23/06/08 e na Nota Técnica de 20/06/08/Processo nº13731000013/94-01 (fls. 24/25), dos proventos do Impetrante, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado (fls. 33). \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0413807-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x MARCIM BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os atos já praticados no presente feito e o contido na Resolução n. 524, de 28/09/06 do Conselho da Justiça Federal e no pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 200710000015818, bem como levando em conta o constante dos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada através do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para os fins acima mencionados.\r\n\r\n32 - 99.0001481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DUCCINI DISCOS COM/ DE ARTIGOS FONOGRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.100 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls.100/103 - Defiro a vista requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015363-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA) x FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA). . Fls. 219/234- Diga o BNDES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012597-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO FELIX DE SOUZA JUNIOR. . Fls.59/61 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa .\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o constante da certidão de fls.62, no prazo de 10(dez0 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021537-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOAO BOSCO PAIVA BORGES. . Fls. 36- Esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista o contido nas fls. 37, parte final, atentando, ainda, para o constante das fls. 25/27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025756-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS FILHO. . Indefiro o requerido pela parte exeqüente às fls. 33, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exeqüente promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032207-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033324-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES. . Fls. 23 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815414-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LINO VICENTE DA SILVA NETTO. . Fls. 23 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.816110-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDERLEI VIEIRA DE SOUZA. . Fls. 23 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012605-6 PEDRO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, WALDYR ALVES DA COSTA) x PEDRO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 124, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013385-9 JOSE PEREIRA ALVES (Adv. KLEBER GOMES LIMA) x NAO IDENTIFICADO. . Fls. 131- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.022947-2 JOSE ANTONIO DUARTE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007571-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x ANA MARIA VIEIRA PALHARES (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CELIO SANZ SOARES (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x NAGIB ANDRADE CURY x BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . Nos moldes dos artigos 105, 106 e 253, I do C.P.C. e diante do contido nas fls. 02/04, 09/28 72/75, 92/106 e 114/116, bem como visando a afastar decisões conflitantes, os presentes autos devem ser encaminhados ao MM. Juízo da 12a. Vara Federal, para reunião dos mesmos com o processo n. 2005.51.01.012965-7, valendo adotar, ainda, como razões de decidir o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“A REUNIÃO DE PROCESSOS DEVE OCORRER NÃO SOMENTE NO CASO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, MAS SEMPRE QUE HAJA CLARA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (RSTJ 112/169).” \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO. INSTÂNCIA RECURSAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS. AFASTAMENTO. FINALIDADE. 1. O INSTITUTO PROCESSUAL DA CONEXÃO, PREVISTO NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE AS SENTENÇAS PROFERIDAS EM DUAS OU MAIS DEMANDAS SEJAM CONFLITANTES ENTRE SI. 2. EM SENDO COMUNS O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS, RECOMENDA-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES PARA QUE HAJA APRECIAÇÃO CONJUNTA, TUDO COM VISTAS A EVITAR DECISÔES CONTRADITÓRIAS E A OBEDECER AOS DITAMES DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. A REUNIÃO DAS AÇÕES ORDINÀRIA E CONSIGNATÓRIA, AINDA QUE ESTA ÚLTIMA TENHA SIDO JULGADO EXTINTA E ENCONTRE-SE EM FASE RECURSAL, AMBAS QUESTIONANDO PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, É IMPERATIVA, SOB PENA DE SE POSSIBILITAR PROLAÇÃO DE DECISÔES CONTRADITÓRIAS, E TAMBÉM PERMITIR A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA MESMA QUESTÃO POR MAIS DE UMA VEZ. 4. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE POSSUIR DUAS AÇÕES PARALELAS EM CURSO, SEM QUE SEQUER SEJAM APRECIADAS EM CONJUNTO, UMA ORDINÁRIA E OUTRA DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO, NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR UNANIMIDADE” (TRF 2A.REGIÃO, AG 81904, PROCESSO: 2001.02.01.029444-2 , DJU DATA:13/09/2004 PÁGINA: 253, RELATOR DES. FED. ALBERTO NOGUEIRA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONEXÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FEITO JÁ JULGADO. PERDA DE EFEITO PRÁTICO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÂO QUE DETERMINOU A REMESSA AO TRIBUNAL AD QUEM DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA FACE À CONEXÃO PREVIAMENTE APONTADA COM OS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E QUE É OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 2. É INCONTESTE QUE ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO E A ORDINARIA HÁ UMA INEGÁVEL INFLUÊNCIA A RECOMENDAR O SIMULTANEUS PROCESSUS COMO EXPEDIENTE APTO A EVITAR DECISÕES INCONCILIÁVEIS. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM ORIENTADO QUE, HAVENDO AÇÃO EM ANDAMENTO QUE POSSA PREJUDICAR, INTERFERIR OU SE MOSTRAR INCOMPATÍVEL COM A OUTRA, É CONVENIENTE A UNIÃO DE AMBAS E A APRECIAÇÃO CONCOMITANTE, EVITANDO-SE, ASSIM, PREJUÍZOS PROCESSUAIS, INEFICIÊNCIA DE DECISÔES OU CHOQUE ENTRE AMBAS, A CRIAR DIFICULDADES EVENTUALMENTE INTRANSPONÍVEIS (STJ, CC 17.588/GO, DJ DE 23.6.97; RESP 248.312/RS, DJ DE 5.3.2001). 3. NO CASO SUB EXAMEN, A AÇÃO CONSIGNATÓRIA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, EM SEDE DE APELO, ENQUANTO NA AÇÃO ORDINÀRIA SEQUER HOUVE CITAÇÃO, FICANDO AFASTADA, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. É NESSA LINHA JURISPRUDENCIAL O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, A SABER, \"JULGADA UMA DAS AÇÕES CONEXAS NÃO HÁ FALAR MAIS NA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A PERDA DE SEU EFEITO PRÁTICO, NO SENTIDO DE EVITAR DECISÔES CONFLITANTES PELO MESMO JUÍZO...\"(CC 22051/SP, DJ 23.11.98, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 4. A RESPEITO DA MATÉRIA, FOI EDITADA A SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: \"A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.\" 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AG 82011, PROCESSO 2001.02.01.029564-1, DJU DATA:08/11/2005 PÁGINA: 143, RELATOR DES. FED. POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, conforme documento de fls. 116, o primeiro despacho referente ao processo nº 2005.51.01.012965-7 foi proferido pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal em julho de 2005, bem antes do ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhem-se, assim, os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002101-0 MIGUEL TARCISIO DE ATHAYDE COSTA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls.88 - Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazode 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 00.0208221-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMUEL BRIVIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177/181 e 184/185 - Diga a União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 99.0017907-2 JOAO BATISTA MENDES E OUTRO (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PERICLES MEMORIA FILHO E OUTROS x SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA). . Fls. 329/348 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 99.0019531-0 MARIA LUIZA VIEIRA BRANDAO DE FARIA ALVIN E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Comprove a Sra. Advogada Dra. Maria Thereza Menge e Silva, OAB/RJ n. 24.153, o cumprimento do contido no art. 45 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013087-9 EMBAIXADA DOS ESTADO UNIDOS MEXICANOS x SEBASTIAO GERALDO VIANA (Adv. NAO CADASTRADO) x BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS S/A (Adv. WAGNER ROSSI RODRIGUES, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA) x VISITEC CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. . Designo o dia 23/10/08, às 14:00 horas, para a realização da audiência, em que será ouvida a Sra. NADIA ANTÔNIA MENDOZA GONZÁLES, arrolada como testemunha da EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, nos autos da ação ordinária n. 2007.34.00.000635-0/ 4a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que figuram como Autora a Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos e como Réus Visitec Consultoria e Corretora de Seguros Ltda, Sebastião Geraldo Viana e Bradesco Seguros. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a Defensoria Pública da União e a testemunha supracitada, constando do mandado desta última que a mesma não compareceu à audiência anterior - 09/09/08, às 14:30 horas - e que, nos moldes do artigo 412 do CPC, “se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento”.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao MM. Juízo Deprecante, comunicando a data e horário da nova audiência, para ciência das partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005087-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 87/89 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n52 - 2008.51.01.007513-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAR VI (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.398 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA. . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 16/17, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DAVID ROBERTO DE OLIVEIRA. . Fls.20 - Anote-se.\r\n\r\nFls.20/24 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000515-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NILTON TORRES DA SILVA. . Fls.19 - Anote-se.\r\n\r\nFls.19/23 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.010310-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x IRNOI PIMENTEL RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 105/106 - Diga o BACEN, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.014068-6 GERALDO MOACIR PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 388/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, decretando a nulidade das penhoras realizadas nos autos da execução n. 99.0062403-3 em apenso e incidentes sobre os bens correspondentes às matrículas 78.964, 78.965 e 78.966 do 18o. Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei nº 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.026082-5 FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. HELDER JOSE CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA, JOSE MOREIRA DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . 1 - Recebo o agravo retido de fls. 274/283.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte embargante às fls. 272, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026744-6 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007508-0 DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 76/81 - Defiro como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Fls. 55/74 - Aguarde-se decisão final do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.015980-8 ALESSANDRO DOS ANJOS MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, defiro a gratuidade, ante à presunção de hipossuficiência e DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR determinando que a autoridade militar suspenda momentaneamente qualquer ato de licenciamento do autor e que mantenha o tratamento médico do autor junto à unidade militar, até ulterior decisão.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Geral do Exército, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade intimada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 99.0013616-0 MARIA CHRISTINA ULHOA TENORIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.001906-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Promova a parte ré a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023923-9 LISETE SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 455, item 3 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista que as Partes já se manifestaram às fls. 503/526 e 531/561 sobre o laudo pericial, bem como diante do contido no art. 1º, parágrafos 3º, 4º e 5º, e no art. 3º, caput e parágrafo 1º , ambos da aludida Resolução nº 558/07, oficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada e providencie a Secretaria a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002280-3 ANTONIO ALBERTO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 00.0715020-2 RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA). . Recebo a apelação do Autor fls. 268/272 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 95.0040888-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para vistas dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora à fls. 934.\r\n\r\nDê-se ciência ao patrono anterior acerca da revogação de seu mandato, conforme fls. 935.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do novo patrono.\r\n\r\n68 - 99.0013618-7 JUREMA FRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.014268-2 JOSE SIBILO FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido e a certidão de fls. 158, comprove a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito do crédito complementar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.023650-1 ALTOMIRO GERALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o impetrante para atender, em 10 dias, o requerido pelo Ministério Público Federal à fls. 73, juntando cópia da declaração de IRPF ou outros documentos que indiquem a existência da união estável e dependência econômica desde a impetração do presente mandamus.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 00.0715022-9 RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA). . Recebo a apelação do BACEN fls. 225/228 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032838-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADAIR DE SOUZA SALES. . Fls.16/19 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.001492-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MINERVINO DE PAULA DOS SANTOS. . 1) Fls.16/19 - Anote-se.\r\n\r\n2) Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2006.51.01.011819-6 JORGE CORREA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA). . Fls. 121/122 e 133/135 - Assiste razão aos Embargantes quanto à retirada dos autos pela parte Embargada (CEF) após a publicação da sentença de fls. 107/112, conforme demonstrado às fls. 112 e 133/134, verso.\r\n\r\nAssim, defiro a devolução de prazo à parte Embargante, por 15(quinze) dias, para possível interposição de eventual recurso em face da sentença de fls. 107/112, atentando, ainda, para o contido nos Embargos de Declaração de fls. 119/120.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 125/131.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660716"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008426-0 CLAUDIO DE SOUZA LESSA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/123 - À União Federal, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022876-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à ANS para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0774655-5 MARIA GILKA JUNQUEIRA LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DORIS FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 92.0062643-2 MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nFls. 496/7 - Indefiro. Ante os termos da Decisão de fls. 485/487 do Eg. TRF/2, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 97.0101382-4 ALFREDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Esclareça a parte autora a sua petição de fls. 4731, tendo em vista o Ofício nº RJ-OFI-2007/02910 (fls.4652/4726), do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, remetido a este Juízo em resposta ao Ofício de fls. 4651.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006993-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021191-0 ALODIE CANDEAS RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028060-9 MOISES DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Após a expedição do mandado de citação, à Secretaria para desentranhar a petição de fls. 11/20, eis que é impertinente aos presentes autos.\r\n\r\nFls. 212 - Anote-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0925719-5 VICENT ROBERT GIBBINS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 1072- Dê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0002639-0 ANTONIO FRANCISCO VIEGAS NETO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SOARES LEONE S/A (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento dos honorários do perito, que encontram-se depositados nos autos da ação consignatória No. 99.0055775-1.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0123827-2 MARILIA CORREA DA COSTA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Fls. 197 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, como requer.\r\n\r\n12 - 94.0002365-0 MAURICIO FORMOSINHO MARTINS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor Eduardo Reis Ribeiro, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 94.0047944-1 ESPOLIO DE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA NUNES REP/ P/ YEDA NUNES E OUTRO (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO). . Defiro a prioridade na tramitação, na forma da lei 10.741, de 01/10/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 576, e, uma vez já reiterado o ofício intime-se pessoalmente o Diretor do Colégio Pedro II para imediato cumprimento do despacho de fls. 568.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023992-9 VICTOR AULER FERREIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a parte autora, ora Devedora, para cumprir o acórdão de fls. 142, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.812,16, consoante requerido às fls. 147/149.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005170-3 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. MARIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal (AGU), já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010735-0 JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012124-2 PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . É condição essencial para o andamento do feito a apresentação de extratos, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada dos extratos no período pleiteado na Inicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016064-8 AIRTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Mantenho o despacho de fls. 77 pelos seus próprios fundamentos, eis que o documento de fls. 13, não comprova que a ré se recusou a fornecer os extratos solicitados, mas tão somente que não logrou êxito em localizá-los.\r\n\r\nAssim, defiro ao autor, o prazo de dez dias, para obter por seus próprios meios o que requer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018095-7 WALDEMAR WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018311-9 CARMELIA ROSA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 84/85 - Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.01.023299-4 JURACY DE OLIVEIRA GAMA FARIAS (Adv. ARILDO RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.175, 47 consoante requerido às fls. 52/53.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030579-1 ALAYDE THOME DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030701-5 YONE MAIA (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SERGIO MADEIRA DE OLIVEIRA. . Fls. 22/23 - Anote-se e dê-se vista.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509896-2 PEDRO AMADO NETTO (Adv. PEDRO AMADO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SETECIGA COM/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 43 - Defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requer a CEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000943-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE MOISES FERREIRA. . Fls. 33 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008082-3 WALDEMAR WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da CEF, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009208-4 CARMELIA ROSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões e documentos de fls.53/62.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 99.0059736-2 ELISMAR MORAES DOS SANTOS (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE ANTONIO RESENDE DE MATOS. . Notifique-se, no endereço fornecido pela CEF às fls. 25. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 10.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013265-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. NAO CADASTRADO) x RODRIGO SILVEIRA FARINA (Adv. NELSON JOSE COMEGNIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEY MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO). . Recebo o agravo retido da CEF. Aos agravados. \r\n\r\nAguarde-se, outrossim, o depósito das demais parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 98.0002011-0 VOLVO PENTA DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO PIQUEIRA P. MAIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À parte autora sobre a petição da União Federal de fls. 391/392, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020152-3 ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027660-2 RAFAEL CORREA RIBEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008479-1 RAIMUNDO SANTANA DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 34/44 e petição de fls. 46/49, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005164-5 LUIS CARLOS OCTAVIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013512-5 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AECPRM E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003695-4 ANTONIO PEREIRA DE HOLANDA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015020-5 MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 19/24 e a petição de fls. 26/32, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 660788"
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                            "660789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0048806-8 RED INDIAN S/A E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 453/455 - Defiro a reserva de crédito nos presentes autos, no valor de R$ 70.024,39, atualizado até 10/2006, para garantir a dívida em cobrança na Execução Fiscal de nº 2005.51.01.533202-7, que tramita na 1ª Vara de Execuções Fiscais/RJ. \r\n\r\nAnote a Secretaria na autuação do presente feito o deferimento de reserva de valor para fins de observação futura, haja vista que foi iniciado o cumprimento do julgado, com cálculos apresentados pela parte autora, sendo citada a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC. A União opôs Embargos à Execução, distribuídos sob o nº 2005.51.01.019009-7, sob a alegação de haver excesso na execução, com a impugnação dos Embargantes, são os autos remetidos ao Contador Judicial para cálculos, tendo a parte Embargada discordado da planilha apresentada. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, dando ciência da presente decisão em resposta ao ofício nº 0046.000165-7/2007 - SEC - 1ª VEF.\r\n\r\nPor fim, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 98.0008643-9 ELEVADORES IDEAL LTDA (Adv. INES SONIA DA CRUZ, SONIA MARIA CAMISAO MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022434-1 ELVIRA CRISTINA SANTANA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008959-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o teor da Certidão de fls. 1392/1400, afasto a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014302-3 PANIFICADORA ZANGEROLE LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 89/90 como emenda.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se as custas judiciais foram devidamente recolhidas e anote ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora para fornecer as cópias da emenda para fins de complementar as já fornecidas a título de contrafé.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.804642-0 NILTON ALVARO CANAVEZES (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, defiro à parte autora o prazo improrrogável de cinco dias para a emenda da inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0107557-9 ADOLPHO BRONZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecidas as cópias necessárias, reitere-se o oficio expedido às fls. 712.\r\n\r\n8 - 97.0107930-2 JOAO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À União sobre o requerimento de fls. 562/565, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030608-9 ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI E OUTROS (Adv. BEATRIZ VARANDA, ANTONIO CARLOS DE SA) x ODINEA MARLY ABREU DE CARVALHO (Adv. HELIO FUSCO GRACIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se o requerimento para a citação da executada nos termos do art. 730 do CPC, devendo a autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021564-1 DELY BARBOSA DERZE E OUTROS (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União sobre o comprovante de depósito juntado às fls.113/115, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005472-1 MARCIA HALALE COHEN (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCIA HALALE COHEN, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré regularize a sua situação funcional e salarial, no âmbito da Carreira de Ciência e Tecnologia, pagando-se seus vencimentos na forma da Tabela da Carreira, na mesma condição em que paga aos demais servidores. Requer, ainda, que a Ré se abstenha de lhe impor a imediata opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estabelecida pela Lei 11.355/2006, até que a mesma tenha ciência do seu real patrimônio jurídico. \r\n\r\nAlega, em síntese, ser servidora pública federal lotada no Instituto Nacional do Câncer, sendo que por força da Portaria nº 285/1994, é enquadrada na Carreira de Ciência e Tecnologia. Contudo, até o momento, permanece em uma situação patrimonial anômala, tendo em vista que para efeitos patrimoniais não está inserida em carreira alguma, entretanto, no que tange aos deveres funcionais, executa as mesmas funções de profissionais da carreira de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAssevera, ainda, que com o advento da Lei nº 11.355/2006, é criada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, que transpõe os cargos dos servidores oriundos do Plano de Classificação de Cargos, como é o seu caso. Todavia, a Medida Provisória nº 341/2006 estabelece que o prazo de opção para os servidores titulares de cargos da Carreira de Ciência e Tecnologia requererem o reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, seria até o dia 28/03/2007. Afirma que essa situação denota que o administrador tenta se omitir no cumprimento de suas obrigações para com a Autora, seja através da não regularização de sua situação funcional, seja através de óbice ao exercício do direito de ser transportada à nova Carreira.\r\n\r\nCitada, a União Federal aduz a prescrição qüinqüenal e, no mérito, diz que a Autora é servidora não estável do Ministério da Saúde, admitida sem Concurso Público, trabalhando no Gabinete do INCA desde01/06/2000. Desta forma, não preencheu a Autora os requisitos legais para o ingresso na Carreira de Ciência e Tecnologia, previstos nos artigos 1º, § 1º, XX, 18, 26 e 27, da Lei 8.691/93.\r\n\r\nJuntada de Documentos às fls. 71/98 e 100/103.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a Antecipação da Tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em análise, objetiva a parte Autora que a Ré regularize a sua situação funcional e salarial, no âmbito da Carreira de Ciência e Tecnologia, pagando-se seus vencimentos na forma da Tabela da Carreira, na mesma condição em que paga aos demais servidores. Requer, ainda, que a Ré se abstenha de lhe impor a imediata opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estabelecida pela Lei 11.355/2006, até que a mesma tenha ciência do seu real patrimônio jurídico.\r\n\r\nPara tanto, aduz a Autora que apesar de ser enquadrada na Carreira de Ciência e Tecnologia, até o presente momento não percebe a gratificação própria da Carreira de C&T, tampouco usufrui dos direitos inerentes à referida categoria.\r\n\r\nOra, em que pesem os argumento da demandante, extrai-se do Documento de fls. 74 que a Sra. Márcia Halale Cohen, ocupante do cargo Tecnologia Sênior AIII, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, do Plano de Carreira da área de Ciência e Tecnologia, em consonância com o disposto no artigo 16, da Lei 9.624/98, manifesta expressa opção pelo reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos a que pertencia em 27 de julho de 1993.\r\n\r\nRessalta-se que resta expressamente consignado no referido documento estar a optante ciente que, em virtude da opção, deixará de perceber as vantagens previstas na Lei nº 8.691/93, que institui o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, fazendo jus tão somente às vantagens do Plano de Classificação de Cargos a que voltou a pertencer.\r\n\r\nAssim, não encontro presente a verossimilhança das alegações, porquanto a própria Ré optou, em 24/06/1998, pelo reenquadramento no antigo Plano de Cargos a que pertencia, deixando de perceber as vantagens previstas na Carreira de Ciência e Tecnologia e passando a fazer jus tão somente às vantagens do cargo que voltou a ocupar, ex vi do parágrafo único, do art. 16, da Lei 9.624/98. Desta sorte, preferindo a parte Autora o seu reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, não pode utilizar a Justiça para perceber, também, as vantagens previstas na Lei nº 8.691, de 1993.\r\n\r\nPor fim, não vislumbro razão para estabelecer prazo diferenciado para a demandante manifestar opção, ou não, por um novo reenquadramento, agora na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, haja vista que o prazo previsto no § 1º, do art. 2º, da Lei 11.355/2006 se aplica a todos, indistintamente.\r\n\r\nDesse modo, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre Contestação e Documentos de fls. 64/69 e 71/98 e 100/103.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002793-0 VANDA MARTINS GOULART (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a petição de fls. 182 como emenda, devendo ser desconsiderado o Termo de Renúncia de fls. 07 dos autos.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo, fazendo figurar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005384-8 JUSSARA LUIZA DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Haja vista a alegação de fls. 31 do patrono da parte autora, devolva-se o prazo de cinco dias para a correta emenda da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010033-4 MARIA EUGENIA GOMES LUCAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 35 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015469-0 FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para cumprir corretamente o despacho de fls. 65, excluindo da autuação dos presentes autos GESIEL FIGUEIREDO MODESTO.\r\n\r\nApós, à secretaria para desentranhar a documentação relativa ao referido autor, entregando-a ao patrono da parte autora, mediante recibo nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora cópia da inicial/sentença do processo nº 2003.51.51.072398-5.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015927-4 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0062131-0 GINA DOS ANJOS VIEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desentranhe a Secretaria as guias de fls. 587, eis que pertencem a outro feito, devolvendo ao advogado da parte autora. \r\n\r\nOutrossim, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela Autora. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009072-4 MARLINDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o Perito para esclarecer a divergência verificada na resposta ao quesito de nº 16 (fls.322) e no termo de encerramento de fls. 328, no que tange à existência de anatocismo no contrato em questão\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009007-5 MARILENE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fls. 301 - Defiro ao UNIBANCO S.A. o prazo de vinte dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014047-2 JAUDINEIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nJAUDINÉIA DOS SANTOS FERREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela:\r\n\r\n(a) que seja julgada procedente o pedido para rever e adequar corretamente os valores dos encargos mensais e do saldo devedor, afastando os indexadores extorsivos e expurgadores do respectivo contrato habitacional;\r\n\r\n(b) a inversão do ônus da prova;\r\n\r\n(c) a condenação do réu para substituir o fator de atualização do saldo devedor, que vem sendo corrigido pela TR, indexador propriamente de correção de caderneta de poupança (TR + 0,5%), em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo STF (ADI nº 493/DF), aplicando outro fato de reajuste que se coadune com as regras sociais atinentes ao SFH, mais precisamente o INPC, ressalvando-se reiteradas decisões que têm adotado tal fato como o mais justo, tornando viável e sem qualquer onerosidade a aquisição da casa própria pelos demandantes;\r\n\r\n(d) que seja o condenado a aplicar taxas de juros no limite legal sobre o respectivo negócio jurídico e sem ocorrência de qualquer capitalização - anatocismo, bem como a respectiva devolução dos valores cobrados excessivamente a maior, mediante compensação;\r\n\r\n(e) que seja condenado a proceder corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros, conforme o disposto no artigo 6º, “c”, da Lei 4.380/64;\r\n\r\n(f) que seja condenado a recalcular o valor do encargo mensal inicial, constante no quadro de resumo do contrato de mútuo hipotecário, devendo ser afastado o fator CES;\r\n\r\n(g) a condenação da Ré na obrigação de devolver tudo o que foi cobrado indevidamente, com os consectários legais, em dobro, na forma do art. 42, do CDC e art. 23, da Lei 8.004/90, mediante a compensação no saldo devedor ou em futuras prestações;\r\n\r\n(h) que seja declarado ilegal a sistemática adotada pelo Requerido em reajustar os encargos mensais em índices adversos estranhos aos percentuais concedidos à categoria profissional do requerente;\r\n\r\n(i) por fim, requer e o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial instruída com documentos (fls. 02/86).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.).\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que o Município de São Gonçalo é sede de Vara Federal. Assim, por ter a Autora Jaudinéia dos Santos Ferreira domicílio em São Gonçalo (fls. 02 e 86), configura-se a hipótese de competência desse Juízo. \r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos a Vara Federal de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0003928-1 MARCOS LACHMAN (Adv. REYNELDI CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela CEF em razão da Decisão de 212, que determina o cumprimento voluntário do julgado no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAduz que o Autor pleiteia nesta Ação a recomposição de sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação dos seguintes índices: 14,36% em fevereiro/86; 70,28% em janeiro/89; 84,32 em março/90; 44,80% em abril/90; 7,87% em maio/90 e 21,87% em fevereiro/91.Alega, porém que, o pedido é julgado procedente em parte, conforme os termos da Sentença de fls. 65/68. Quanto aos honorários, estes são fixados em 10% sobre o total da condenação. Diz, ainda, que em grau de recurso, conforme Decisão de fls. 141/154, o T.R.F. - 2a. Região deu provimento parcial à apelação da CEF para julgar improcedente o pedido quanto aos índices de fevereiro/86 (14,36%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%). Quanto à verba honorária, também é reformada a Decisão, nos seguintes termos: “face à sucumbência recíproca, ficam repartidos os ônus da sucumbência (art. 21 do CPC), observando-se quanto à parte autora, que os honorários advocatícios devidos por ela serão calculados sobre o valor da causa atualizado, diferentemente da CEF que arcará com honorários sobre o valor da condenação corrigido.”, mantido o percentual de 10% fixado pela r.sentença de fls. 65/68. \r\n\r\nAlega que, no presente caso o Autor pleiteia a correção de sua conta vinculada pelos índices cheios em 243,50% e tiveram reconhecido somente a 61,44%, ou seja, em verdade a parte autora obteve vitória em 25,2% do total postulado, enquanto a CEF deixou de ser condenada em 74,8% do total pretendido.\r\n\r\nAssim sendo, quanto à execução dos honorários advocatícios e levando em conta que, no caso, a verba honorária deve ser repartida entre as partes, face à sucumbência recíproca prevista no julgado, sendo repartidos os ônus da sucumbência (art. 21 do CPC), observando-se, porém, que a parte autora, os honorários por ela devidos, serão calculados sobre o valor da causa atualizado, sendo de 10% o percentual fixado e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Autor, de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a 25,2% (condenação). Por sua vez, diz que é devido pelo Autor 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (21 salários mínimos = R$ 70,00 em 03/95 = 21x 70,00= R$ 1.470,00 em março/95). Atualizado tal valor, tem-se o valor da verba honorária devida pelo Autor à CEF no montante de R$ 380,92\r\n\r\nQuanto ao valor da verba de patrocínio devida ao advogado do autor, tomando por base o valor da condenação, conforme fls. 178, sacado em 20/03/2007, tem-se que o mesmo equivale a 2,52% do total da condenação, ou seja, a R$ 32.011,75 x 2,52% = R$ 806,70. Assim, discorda a CEF do valor apresentado às fls. 210/211 pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Com relação ao requerimento de diferenças alusivas à aplicação de juros de mora de 1% ao mês, alega a CEF a sua total impertinência haja vista o Título Judicial transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, requer a CEF o acolhimento da Exceção e a intimação da parte autora para depositar em conta judicial, o montante dos honorários devidos aos advogados da CEF, equivalente a R$ 380,92, bem como para que informe se concorda com o valor ofertado de R$ 806,70 em seu favor, de forma a possibilitar o crédito pertinente em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nDespacho às fls. 232 intima a parte autora para manifestação.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 233/235, em atendimento ao despacho de fls. 232.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nDe imediato, registre-se que o juiz pode conhecer, de ofício, matéria de ordem pública, dentre outras, a questão relativa ao cumprimento do julgamento mediante o pagamento de valor não previsto no Título Judicial.\r\n\r\nNo caso, a CEF discorda dos valores apresentados a título de honorários sucumbenciais pela parte autora.\r\n\r\nVerifica-se que a Sentença de primeiro grau julga procedente em parte o pedido, conforme os termos da Sentença de fls. 65/68. Quanto aos honorários, estes são fixados em 10% sobre o total da condenação. E em grau de recurso, conforme Decisão 141/154, o T.R.F - 2a. Região deu provimento parcial à apelação da CEF para julgar improcedente o pedido quanto aos índices de fevereiro/86 (14,36%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%). No que diz respeito à verba honorária, também é reformada a Sentença, nos seguintes termos: “face à sucumbência recíproca, ficam repartidos os ônus da sucumbência (art. 21 do CPC), observando-se quanto à parte autora, que os honorários advocatícios devidos por ela serão calculados sobre o valor da causa atualizado, diferentemente da CEF que arcará com honorários sobre o valor da condenação corrigido.”, mantido o percentual de 10% fixado pela Sentença. \r\n\r\nOra, a sucumbência recíproca representa a distribuição proporcional e compensação dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do caput do artigo 21, do CPC. Portanto, no caso, o julgado menciona a sucumbência recíproca, “observando-se, quanto à parte autora, que os honorários advocatícios devidos por ela serão calculados sobre o valor da causa atualizado, diferentemente da CEF que arcará com honorários sobre o valor da condenação corrigido.”, reconhecendo, ainda, como razoável o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nObserva-se que o título judicial transitado em julgado, é claro ao fixar, sem qualquer margem de dúvidas, o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sendo que para a parte autora o referido percentual incide sobre o total da condenação e para a parte ré, sobre o valor da causa.\r\n\r\nQuanto à condenação da CEF, tem-se que a mesma deve os honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da condenação, conforme fls. 230/231, sacado pelo autor em 20/03/2007, ou seja, R$ 32.011,75. Este valor atualizado (R$ 32.011,75 x 1,081976339682), conforme fator de atualização corresponde a R$ 34.635,96. Assim, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação corresponde ao valor de R$ 3.463,59. \r\n\r\nQuanto aos honorários devido pelo autor, o cálculo deve observar o valor atualizado da causa, ou seja, 21 salários mínimos, levando em consideração o valor do salário mínimo vigente na data da atribuição do valor da causa, em outubro de 1995 (R$ 100,00), corresponde a R$ 2.100,00, valor esse devidamente atualizado (R$ 2.100,00 x 2,403851610434), equivale a R$ 5.048,09. Desta forma, a verba honorária devida pelo autor corresponde a R$ 504,80.\r\n\r\nAssim, são devidos a título de honorários à parte autora o valor de R$ 3.463,59, que compensado de R$ 504,80, resulta no valor de R$ 2.958,79.\r\n\r\nCom relação ao requerimento de diferenças alusivas à aplicação de juros de mora de 1% ao mês, tal alegação é impertinentes, haja vista o Título Judicial transitado em julgado.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo como valor correto, mediante simples cálculo aritmético, o montante de R$ 2.958,79.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0004084-6 EDWIGES DE MAGALHAES TEBET (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nInicialmente, declaro habilitadas Suzana Tebet Meireles e Martha Magalhães Tebet como sucessoras da autora. À SEADI para anotar.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n24 - 98.0031287-0 DEIRES MARIA DOS SANTOS (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista à mesma, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007227-5 RENE ROUEDE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifica-se que, em relação ao Processo nº 95.0009108-9, conforme os termos do despacho de fls. 469, o autor AMAURY MATHIAS requer novamente a complementação de rendimentos do sua conta vinculada ao FGTS, nos mesmos períodos já pleiteados na mencionada ação, quais sejam, junho/87, abril/90 (o que reflete maio de 1990) e fevereiro/91, ocorrendo litispendência entre o presente e o processo mencionado.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Processo nº 2005.51.51.074710-0, o autor JOSÉ ELIAS TEIXEIRA TINOCO repete o pedido de complementação do saldo da conta vinculada no mesmo período já pleiteado na mencionada ação, qual seja, o relativo a abril/90 (que reflete maio/90). \r\n\r\nEm relação ao Processo nº 96.0076413-1, a autora MARIA LUÍZA DE ARAÚJO GOMES, repete o pedido de complementação de rendimentos da conta vinculada ao FGTS, nos períodos de junho/87, abril/90 (que reflete maio/90) e fevereiro/91.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, reformulando o pedido, relativamente a cada autor, com a exclusão dos índices já pleiteados em outras demandas, a fim de evitar a remessa dos autos a cada um dos juízo em que se aponta a litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFinalmente, junte a parte autora cópia da inicial/sentença dos processos de nºs 2005.51.51.079454-0 e 2005.51.51.08000-9 para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o documento de fls. 93, não comprova que a Ré se recusou a fornecer os extratos do autor, mas tão somente que não logrou êxito em fornecê-los, defiro a parte autora o prazo de vinte dias, para a juntada dos extratos da conta poupança no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x BALL IMAGE E ART E COM E SERV LTDA E OUTRO. . À secretaria para expedir os mandados de citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, conforme requer às fls. 31, corrigindo-se o cadastro do advogado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002822-2 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . À parte autora para juntar aos autos a cópia da inicial/sentença do processo nº 2005.51.01.021475-2, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005588-2 DULCE LOPES CURSINO DO COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exame da documentação apresentada pela parte autora, em sua emenda de fls. 24/30, vê-se que há homologação, por Sentença, da partilha amigável elaborada nos autos em novembro de 2002. Assim, tendo findado o referido inventário, não há mais que se falar em espólio, sendo caso dos sucessores figurarem no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAssim, defiro à parte autora o prazo de cinco dias para adequar a peça inicial, ou comprovar que o Inventário não se findou, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, fornecer as cópias das emendas para fins de contrafé.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010735-3 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFls. 16 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 98.0008672-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x NADIA DOS PASSOS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER MALAQUIAS DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista que formula a CEF à fl. 148, por cinco dias, em cartório.\r\n\r\nDesigno os dias 06/10/2008, às 14:20 H (quatorze horas e vinte minutos), para realização da primeira praça, e 16/10/2008, às 14:20 H (quatorze horas e vinte minutos), para a realização, se necessária, da segunda praça do bem imóvel penhorado em garantia da presente execução, conforme auto de fls. 101.\r\n\r\nNomeio para atuar como leiloeiro o Sr. MARIO RICART, anteriormente indicado pela Exeqüente à fl. 132, que deverá ser intimado pessoalmente para que adote todas as providências de sua alçada, atentando para o título do edital, que deverá ser “Edital de Praça e Intimação”.\r\n\r\nDetermino, desde já, sejam intimados, nominalmente, no mesmo edital, a Exeqüente e todos os Executados, visando suprir eventual impossibilidade de localização de qualquer um destes, conforme certidão circunstanciada exarada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030060-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ANITA CARPENTER FERREIRA. . À secretaria para diligenciar os endereços dos expropriados (fls. 170/171).\r\n\r\nApós, citem-se os mesmos para, querendo, impugnar a presente Restauração de Autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013609-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ) x TEXNORT-TEXTIL NORTE DO PARANA LTDA E OUTRO. . À parte autora para fornecer as cópias necessárias à expedição das Cartas Precatórias, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000556-8 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se pessoalmente a Ré para informar documentadamente, no prazo de dez dias, o saldo das contas vinculadas anteriores à época dos saques e, ainda, quem sacou os valores de R$ 92.457,38 da conta vinculada nº 59911500105671/399 e R$ 24.977,03 da conta vinculada nº 59920601899044/20221, tendo em vista as informações de fls. 81 e os extratos juntados às fls.118/121.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022666-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nApós a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.51.058211-7 ANTONIO JOAO DIRENE (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.019677-1 VENANCIO CARDOSO DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002712-6 ANTONIO HENRIQUE TERZI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003275-4 ADERBAL PEREIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006752-5 NAILE FERRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007762-2 JOSE REINALDO FRANCO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.002241-0 ANTONIO LEAL FAORO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 129/137, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018684-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação da ultima parte do despacho de fls. 237.\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010389-6 JOSE DE BRITTO LYRA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017562-7 CREUSA NERY DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ ISMERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Republicação da última parte do despacho de fls.79.\r\n\r\n(*) Após, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a documentação referente à Abertura da Conta Corrente nº 0120311-6, na Agência 0219, inclusive o Cartão de Autógrafos, no qual apôs a correntista as suas firmas.\r\n\r\nDevidamente cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002750-3 GUINEVER DOS SANTOS VIOLETTA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004905-5 MARGARIDA SAYDE DE AZEVEDO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x VERA MIRIAM MONTEIRO TORGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007474-8 MARIA AMARA RAMOS SILVA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012160-0 DILZA CORREA MENDES (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005142-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEA DE ALMEIDA) x DIRCE DA SILVA LENNERTZ E OUTROS x FARAILDES FONSECA MARQUES E OUTRO x CARMEN SERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . Às partes sobre os cálculos de fls. 1155/1185, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 660789"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773790-4 ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 1692/1693: Tendo em vista a certidão retro, e, ainda, levando-se em conta que o requisitório relativo ao autor ARY ROQUE DA SILVA já foi enviado, providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao mesmo. \r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 1712/1713 (vista ao INSS dos requisitórios expedidos).\r\n\r\n2 - 00.0931186-6 JOSE SALVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Conforme se observa da certidão de fls. 825, o advogado MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELLOS encontra-se suspenso pela OAB/RJ desde 11/10/2005.\r\n\r\nA despeito do disposto no art. 4º, Parágrafo Único da Lei nº 8906/94, que determina que são nulos os atos praticados por advogado suspenso, deixo de decretar a nulidade, eis que não comprovado prejuízo para as partes, considerando que nenhum valor foi levantado pelo referido advogado, a partir da data da suspensão.\r\n\r\nAlém disso, tratando-se de nulidade sanável, esta somente pode ser declarada após a intimação pessoal das partes representadas pelo advogado suspenso, para que regularizem sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Neste sentido, veja-se a seguinte ementa, do E. STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.° DA LEI N.° 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).\r\n\r\n- Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado.\r\n\r\n- Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 833.342/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 302)\r\n\r\nQuebra É de se ver, outrossim, que o referido advogado não é o patrono originário da causa, possuindo apenas o substabelecimento “COM RESERVAS DE PODERES” de fls. 433 (subscrito pelo advogado Francisco de Assis da Silva, já falecido) razão pela qual sua suspensão não traz qualquer prejuízo à representação processual dos autores que não constituíram novos patronos, pois os mesmos continuam representados pelos advogados constantes das procurações juntadas à inicial (JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, OAB/RJ 22551, MOYSES CABOUDY, OAB/RJ 23705, e ALBERTO SANTOS DE MORAES, OAB/RJ 23906).\r\n\r\nA única demandante que outorgou procuração ao advogado suspenso foi a Sra. JOSEFA PEREIRA DA SILVA (fls. 530). Mas esta também já regularizou sua representação, constituindo novo patrono, às fls. 740. \r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI) Após a publicação desta decisão, retire a Secretaria o nome do advogado Dr. MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELLOS do cadastro deste processo, considerando que, com a suspensão, perderam sua validade a procuração e o susbstabelecimento a ele outorgados, bem como os substabelecimentos firmados pelo mesmo.\r\n\r\nII) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS (fls. 891/892), DEFIRO AS SEGUINTES HABILITAÇÕES:\r\n\r\nJORGE FRANSCISCO DA CRUZ como sucessor de URBANO FRANCISCO DA CRUZ (fls. 715/724);\r\n\r\nKATIA PATRICIA GONZAGA como sucessora de MANOEL GONZAGA (fls. 813/822);\r\n\r\nFRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA SILVA, ENIR DA SILVA MACHADO e FERNANDO JOSE MACEDO SILVA como sucessores do autor OSCAR JOSE DA SILVA (fls. 839/858).\r\n\r\nDefiro, outrossim, a habilitação processual do ESPÓLIO DE JOSE SIMPLICIO KLEM como sucessor processual deste autor (fls. 725/734). Ressalte-se que o INSS, às fls. 891/892, não concordou com a habilitação da filha do autor falecido, sem atentar para o fato de que a habilitação e os documentos referem-se ao ESPÓLIO do mesmo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de fls. 863/881, tendo em vista a existência de dependente do autor OSWALDO DA SILVA habilitada perante a Previdência Social. \r\n\r\nIII) À SEDCP para anotação.\r\n\r\nIV) Retornados da SEDCP, expeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, em favor de:\r\n\r\n1) ESPÓLIO DE JOSE SIMPLICIO KLEM (Sucessor de JOSE SIMPLICIO KLEM - habilitação requerida às fls. 725/734 e deferida no item I acima) - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos); \r\n\r\n2) LUIZ PEREIRA DA SILVA - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n3) KATIA PATRICIA GONZAGA (Sucessora de MANOEL GONZAGA - habilitação requerida às fls. 813/822 e deferida no item I acima) - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n4) MANOEL LUCINDO - cálculos de fls. 248/253 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n5) FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA SILVA, ENIR DA SILVA MACHADO e FERNANDO JOSE MACEDO SILVA (Sucessores de OSCAR JOSE DA SILVA - habilitação requerida às fls. 839/858 e deferida no item I acima) - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n6) OSWALDO DA SILVA - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n7) SEVERINO EMIDIO DA SILVA (Sucessora: JOSEFA PEREIRA DA SILVA - habilitação requerida às fls. 512/518 e 529/530 e deferida às fls. 531) - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n8) SEVERINO MARTINS DO NASCIMENTO - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n9) JORGE FRANSCISCO DA CRUZ (Sucessor de URBANO FRANCISCO DA CRUZ - habilitação requerida às fls. 715/724 e deferida no item I acima) - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos);\r\n\r\n10) VIRIATO CABRAL ESTEVES - cálculos de fls. 106/215 dos embargos, descontado o valor dos honorários de sucumbência (fls. 281 dos embargos).\r\n\r\nV) Em relação aos honorários, os requisitórios deverão ser expedidos observando-se o seguinte:\r\n\r\na) a parcela de honorários relativa aos autores LUIZ PEREIRA DA SILVA, KATIA PATRICIA GONZAGA (Sucessora de MANOEL GONZAGA), FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA SILVA, ENIR DA SILVA MACHADO e FERNANDO JOSE MACEDO SILVA (Sucessores de OSCAR JOSE DA SILVA), JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Sucessora de SEVERINO EMIDIO DA SILVA) e JORGE FRANCISCO DA CRUZ (Sucessor de URBENO FRANCISCO DA CRUZ) deverá ser requisitada em favor do Dr. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO;\r\n\r\nb) a parcela de honorários relativa ao ESPÓLIO DE JOSE SIMPLICIO KLEM deverá ser requisitada em favor do Dr. RENATO DA SILVA PEREIRA (fls. 726);\r\n\r\nc) a parcela de honorários relativa aos demais autores deverá ser requisitada em favor do advogado falecido FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, subscritor da inicial.\r\n\r\nVI) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes, do teor dos mesmos, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nVII) Não havendo oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\nVIII) A seguir, dê-se vista ao advogado JOUSAPHAT DA SILVE FERREIRA MARIA NETO, pelo prazo de 5 dias, para que informe o endereço da 3ª filha do autor OSCAR FRANCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR (fls. 828), para fins de intimação. \r\n\r\nIX) Cumprido o item anterior, intimem-se pessoalmente, por mandado:\r\n\r\na) os possíveis sucessores dos autores JOSE SALVIANO DA COSTA, nos endereços de fls. 759 e 760, RUBENS REZENDE, no endereço de fls. 779, SEBASTIAO FLAUSINO DE OLIVEIRA, no endereço de fls. 781, APRIGIO FELIX DE LIMA, nos endereços de fls. 785 e 786, JOSE PINTO DE FONTES, no endereço de fls. 790, para que promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1060 do CPC, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor falecido, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nb) as pensionistas dos autores JOSE VICENTE DA SILVA, no endereço de fls. 764, NELSON FERREIRA DA SILVA, nos endereços de fls. 774 e 775, para que promovam sua habilitação no presente feito, nos moldes do art. 112 da Lei nº 8213/91, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor falecido e de documento de identidade e CPF próprios, bem como procuração original.\r\n\r\nc) REGINA CELIA DE OLIVEIRA, filha do autor falecido OSCAR FRANCELINO DE OLIVEIRA, para que também promova sua habilitação neste feito, considerando que seus 2 irmãos já o fizeram (fls. 828/838).\r\n\r\nX) Caso resultem negativos os mandados expedidos conforme item anterior, expeça-se edital de intimação, com prazo de 30 dias, para o mesmo fim.\r\n\r\nXI) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) caso promovidas as habilitações, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nb) sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0001112-8 IVONE COELHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Retornem os autos ao contador para cálculos conforme determinado no despacho de fls. 152, com a seguinte retificação no item 3.6: Correção monetária, entre 01/1989 e 25/07/1991 de acordo com o IPC/INPC. Após, pela Tabela de Precatórios da JF.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4 - 89.0013600-3 MARIA DO CARMO DA CONCEICAO AKINCI E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria a abertura do 5º volume dos autos.\r\n\r\n2) Providencie a secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores ANTONIO PINTO ZARANZA, JOÃO ROQUE DA COSTA e JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\n3) Tendo em vista a concordância do INSS, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de:\r\n\r\nNILZA BRAGA ZARANZA como sucessora processual do autor ANTONIO PINTO ZARANZA.\r\n\r\nCATHARINA MICELI MOUTINHO como sucessora processual do autor LUIZ GONZAGA MOUTINHO.\r\n\r\nJACIRA FREIRE DA COSTA como sucessora processual do autor JOÃO ROQUE DA COSTA.\r\n\r\n4) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Em relação ao autores LUIZ GONZAGA MOUTINHO e ÂNGELO GUENNES WANDERLEY, tendo em vista a habilitação de seus sucessores, reconsidero o item 1 da decisão de fls. 1103/1104, no que diz respeito aos mesmos.\r\n\r\n6) Manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 1364/1375 e 1386/1404, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\n7) Não havendo oposição, defiro, na forma do art. 1060, I do CPC, a habilitação de:\r\n\r\nDORA DE ALMEIDA SALDANHA e JOSÉ EVANGELISTA DE ALMEIDA como sucessores processuais do autor JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PUGA WANDERLEY, NADYA WANDERLEY DA FONSECA COSTA, NESTOR PUGA WANDERLEY e NYDIA PUGA WANDERLEY como sucessores processuais do autor ANGELO GUENNES WANDERLEY.\r\n\r\n8) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n9) Havendo discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n10) Após, intimem-se os sucessores NILZA, JACIRA, DORA e JOSÉ EVANGELISTA, por telegrama, para ciência da existência de valores em seu favor, e, ainda, de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\n11) Com a vinda das respostas, caso tenham sido recebidas pelas próprias, ou caso o patrono forneça declaração dos mesmos, com firma reconhecida, de ciência dos valores, expeçam-se alvarás.\r\n\r\n12) Caso os telegramas retornem negativos, ou recebidos por terceiros, manifeste-se o patrono, devendo, se for o caso, fornecer o endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\n13) Expeçam-se requisitórios em favor da sucessora habilitada CATHARINA MICELI MOUTINHO dos valores devidos ao autor LUIZ GONZAGA MOUTINHO e dos sucessores habilitados (caso haja concordância do INSS) CARLOS ALBERTO PUGA WANDERLEY, NADYA WANDERLEY DA FONSECA COSTA, NESTOR PUGA WANDERLEY e NYDIA PUGA WANDERLEY dos valores devidos ao autor ANGELO GUENNES WANDERLEY.\r\n\r\n14) Após a expedição, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n15) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n5 - 92.0003052-1 DAVID PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista os depósitos efetuados, e, ainda, levando-se em conta que a execução já foi extinta (fls. 285), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0011472-0 NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 370/373: Em relação aos honorários relativos à fase executória deverão, se for o caso, ser arbitrados por ocasião da extinção da execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 374/381, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 99.0067539-8 MARIA DA PENHA RANGEL DE SOUZA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista o requerido às fls. 72/73 dos embargos, expeçam-se requisitórios dos valores incontroversos, constantes dos cálculos de fls. 50/56 dos embargos.\r\n\r\n2) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\n3) Não havendo oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\n4) Após, suspenda-se novamente o feito, na forma do art. 739-A, § 1º do CPC, prosseguindo-se nos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500882-0 EDITE BATISTA GONCALVES (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO) x ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511672-4 CARLOS RAMON CHIES REYES (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 555/558: Não assiste razão à parte autora, eis que o benefício foi corretamente calculado na forma da Lei 9876/99.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524914-1 SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 111, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808020-4 AILTON SALVADOR DA CONCEIÇAO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 69/73 e 74: Promova a parte autora a habilitação do filho do autor, AILTON SALVADOR DA CONCEIÇÃO FILHO, fornecendo cópia de identidade e CPF do mesmo, além de procuração original.\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 32/36. \r\n\r\n4) Caso não concorde, deverá fornecer planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Cumprido o item 2, ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n6) Não havendo oposição, defiro a habilitação de EDNALDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO e AILTON SALVADOR DA CONCEIÇÃO FILHO, como sucessores processuais do autor, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n7) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n8) Após, havendo concordância da parte autora com os cálculos, conforme item 3, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9) Caso a parte autora tenha fornecido nova planilha de cálculos, e requerida a citação, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos fornecidos.\r\n\r\n10) Não havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11) Sem manifestação da parte autora em relação aos itens 2 e 3, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12) Havendo oposição do INSS quanto ao item 5, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808525-1 ARY GERALDO DE SOUZA (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 208: Tendo em vista o grande número de cópias a serem autenticadas a fim de se desentranhar os documentos originais passíveis de risco de extravio, e considerando ainda a condição financeira alegada pela parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, determino à secretaria que certifique serem as cópias juntadas à contra-capa reprodução dos originais, procedendo à substituição e entrega dos originais à autora, que deverá comparecer a este cartório em cinco dias para retirada. \r\n\r\nObserve a secretaria também que foram fornecidas cópias a fim de instruir os ofícios determinados pelo item 3 de fls. 206.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802805-3 NILO ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 0Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls.21(R$ 3.907,26) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 3.907,26.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812066-8 LUCINETE MARTINS REBELO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1234295340, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003671-2 ASSOCIACAO COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 225/227: Uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento em favor do Dr. LUIZ CARLOS SANCHEZ GIMENEZ, signatário de fls. 222 e 227, informe o patrono da 2ª ré em nome de quem deseja que seja expedido o alvará relativo aos honorários, fornecendo substabelecimento ou procuração para o mesmo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.514496-5 CHR HANSEN IND/ E COM/ LTDA (Adv. DOUGLAS FERNANDES JUNIOR, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM) x KATEC AGRO TECNICA LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista fls.480 e 500, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.802410-2 MARIA SANTANA DA CRUZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810486-9 ODETE VIEIRA BALANOTE (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 89.0002501-5 NAIR VITOR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 386/392: Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo à autora.\r\n\r\nFls. 386/392: Tendo em vista a autora MARIA DAS DORES ter deixado bens, e, ainda, levando-se em conta o fato de não ser possível, através da certidão de óbito, comprovar quantos filhos a mesma possuía, mesmo que falecidos, promova a parte autora a habilitação do espólio da mesma, fornecendo procuração do espólio representado por seu inventariante para advogado, termo de inventariança e cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nFornecidos, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, devendo informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506157-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALDA MARQUES REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Deixo de receber os embargos de fls. 88, vez que intempestivos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls.85/87 (certificar o trânsito, trasladar peças e expedir requisitórios).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537281-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DA PENHA RANGEL DE SOUZA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF 2ª Região, para julgamento da apelação.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810118-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NELLY MAZZILLI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0002769-5 ADRIANO CARLOS PATO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 151 , servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524399-0 SOLANGE DE SOUZA PAULA MACHADO (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030749-8 PRISCILA CAMPOS DA SILVA REP/ P/ SIMONE DA SILVA CAMPOS (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, ao MPF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.800559-0 JOSE QUIRINO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Fls. 58 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo esta, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, caso possua, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da autora falecida ou da relação dos 36 salários de contribuição que serviram de base à concessão do benefício da mesma.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Caso fornecida a cópia do procedimento administrativo ou a relação dos salários de contribuição pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n6-Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027097-6 JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais (1% sobre o valor atribuído à causa).\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500519-7 LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x IND/ COM/ DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA (Adv. KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS). . Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento para receber a apelação da 2ª ré, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nContra-razões do INPI às fls. 587/589.\r\n\r\nContra-razões do autor às fls. 604/622.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo processo nº 2006.02.01.003672-4, encaminhando-se cópia da sentença.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.507929-1 JOAO CARLOS HONORIO TEIXEIRA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS-IRAJA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023417-6 ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811967-8 JOAQUIM PINTO SALEMA - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Comprove a parte autora o recolhimento da diferença das custas judiciais, no valor de R$ 0,64, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra os itens acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se na forma do art. 802 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 659787"
                            ],
                            "660344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017333-0 MARIA JOSE VIEIRA MELLO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0027821-3 ADILA MARIA DA SILVA PENHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 10 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.536244-0 NEUZA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a pagar à autora as seguintes parcelas de seu benefício:\r\n\r\nFevereiro de 1998 - R$ 509,61\r\n\r\nJulho de 1998 - R$ 534,12\r\n\r\nMarço de 1998 - R$ 509,61\r\n\r\nAgosto de 1998 - R$ 534,12\r\n\r\nAbril de 1998 - R$ 509,61\r\n\r\nSetembro de 1998 - R$ 534,12\r\n\r\nMaio de 1998 - R$ 509,61\r\n\r\nOutubro de 1998 - R$ 534,12\r\n\r\nJunho de 1998 - R$ 534,12\r\n\r\nEsses valores deverão ser reajustados mês a mês pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 13, em 26/10/2001) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor total da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006512-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOAQUINA TEIXEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 53/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500775-2 JUANA ESTHER CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x MARIA JOSE GOMES HENLEY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.004850-9 CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA EVARISTO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.517166-0 SUELI ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515955-0 DEAMANTINO PEREIRA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2008 FOLHA 06 . Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execu,cão se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nNão se vislumbra, neste caso, tendo em vista os cálculos de fls. 118/126 e a informação da contadoria às fls. 117, a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518346-4 MURILO LIMA DE SANTANA (Adv. ANA PAULA MONTEIRO NADER, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 02/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.524571-8 JOAQUINA TEIXEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 59/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOAQUINA TEIXEIRA CARDOSO e CPF nº 246.316.127-20, com data de início do benefício (DIB) em 5/10/1995, tempo de serviço de 16 anos e 5 meses e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 323,32. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial de reconvenção com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil e julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOAQUINA TEIXEIRA CARDOSO e CPF nº 246.316.127-20, com data de início do benefício (DIB) em 5/10/1995, tempo de serviço de 16 anos e 5 meses e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 323,32. \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 14/8/2001 (prescrição qüinqüenal) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados de 20/3/2007 (fls. 30), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEssas parcelas atrasadas deverão ser compensadas com aquelas indevidamente recebidas pela autora entre 21/9/1995 (cindo anos anteriores à data de instauração do processo administrativo, fls. 37, nos termos da decisão do STJ proferida no AgRg no Ag 951568 / SP, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, pub. DJe 2/6/2008) e 1o/8/2001, que correspondem às diferenças entre as prestações do novo benefício de aposentadoria por idade e os valores indevidamente recebidos pela autora nesse período (21/9/1995 a 1o/8/2001) decorrentes da aposentadoria por tempo de serviço, todas atualizadas mês a mês pelos índices oficiais da previdência social e tomando-se por base a primeira prestação no valor de Cr$ 213.500,06 (fls. 18) \r\n\r\nSe houver saldo a favor da autarquia, poderá o INSS efetuar descontos no novo benefício da autora, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor bruto do novo benefício.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.537954-1 GISELDA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO CESAR FERREIRA VALLE (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 98/109 - Cancele-se a audiência aprazada para o dia 09/10/2008. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pela parte autora, após ao INSS e por último ao MPF, sobre os documentos acima citados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora se ainda há interesse na causa, e, em caso positivo, emenda a inicial para retificar o pedido e o pólo passivo, juntando, ainda, a Certidão de óbito.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534594-7 N V NUTRICIA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 85/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de caducidade do registro n° 814653065, da marca “NUTRIDRINK”, classe NCL(8)32, bem como para declarar a caducidade do referido registro e, finalmente, para condenar o réu INPI na obrigação de fazer as necessárias anotações administrativas cabíveis.\r\n\r\nCondeno os réus ao ressarcimento das custas recolhidas pela Autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos igualmente entre os réus. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x BARGOA S/A (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Fls. 201/214 - Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 147, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, também, que, uma vez que a parte autora pretende, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos da patente PI 90009550, concedida pelo INPI em 25/07/2000, ou seja, há mais de 8 anos, não vislumbro, neste caso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o deferimento do pleito antecipatório, razão por si só suficiente para o indeferimento da medida.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos itens 4 e 5 da decisão de fls. 181.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530196-5 MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/106.833.204-0, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808638-3 MARILIA JESUS CARVALHO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao INSS que implante em nome da Impetrante MARILIA JESUS CARVALHO DA NOBREGA (NB 21/141.633.478-2), no prazo de 30 dias e a partir da data de seu requerimento (12/02/2007 - fls. 120), o benefício de pensão por morte de VALDECI COSTA DA NOBREGA, falecido em 07/02/2007 (fls. 23), com RMI calculada com base no benefício NB 115.631.555-4, recebido pelo de cujus. (fls. 24). JULGO PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, para CONCEDER A SEGURANÇA, transformando em definitiva a liminar deferida e condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, desde a data da impetração do mandamus (30/08/2007), até a data da implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/141.633.478-2). As parcelas vencidas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, contados estes da notificação.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a 2ª impetrante, MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA, do pólo ativo.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813236-8 ADAILZA DE SOUZA PINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 24/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante (NB 42/044097280-9), a partir da data do ajuizamento da presente ação (10/12/2007), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.800011-0 UBIRAJARA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 234/236 - Atente o impetrante para o fato de que Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício se calcula com salários de contribuição ANTERIORES à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nOs salários de contribuição de fls. 61/68 são anteriores à DIB fixada na sentença (abril/2004). Logo, não podem ser computadas no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 233.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.801554-0 DONZILIA DA SILVA FELISBERTO TEIXEIRA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 32/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, MANTENHO A LIMINAR deferida, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante (NB 42/043.232.746-0), a partir da data do ajuizamento da presente ação (20/02/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801574-5 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 15/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar que o tempo de serviço do impetrante até 04/01/2008 (fls. 154/163) é de 35 anos, 10 meses e 10 dias, conforme apurado neste processo, com base no art. 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para :\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/145.795.630-3, em nome do impetrante, considerando para tanto, o período de 35 anos, 10 meses e 10 dias, com DIB em 04/01/2008, e RMI calculada com base na Lei 9876/99. Os salários de contribuição estão às fls. 160/161.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, abrangendo o período de 21/03/08, data da impetração deste mandamus, até a efetiva implantação do benefício, com juros de mora de 12% ao ano contados da citação (fls. 85 - verso) e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.809336-7 NEIDE MEDINA DE SOUSA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.805434-9 PEDRO HERCULANO DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 05 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.23, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 200851018054349, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ordinária entre as mesmas partes (Processo nº9200234801).\r\n\r\nApós, aguarde-se a habilitação da viúva da parte autora.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.805435-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x PEDRO HERCULANO DE ARAUJO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA, EUCLIDES BENTO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 04 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.25, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2008.5101805435-0, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como embargos entre as mesmas partes (Processo nº 20015101539014-9).\r\n\r\nApós, aguarde-se a habilitação da viúva do autor para que os autos tenham prosseguimento.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809553-4 MARIA JOSE VILA NOVA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 07/08 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada à fl. 42 verifico que o instituidor da pensão deixou viúva. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação do menor como litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811385-8 ELENICE FERREIRA DA SILVA (Adv. EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS, ARI ACACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 11/12 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada à fl. 10 verifico que o instituidor da pensão deixou dois filhos menores. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação do menor como litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 95.0001280-4 CELIA REGINA LANGONI PASCALE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 02/03 . Tipo c\r\n\r\nO autor/exequente promoveu a presente execução tendo como título a sentença de fls. 21/23, confirmada às fls. 43/46 e 67, transitada em julgado, que condenou o réu/executado (INSS) a calcular a RMI do benefício da parte autora com a correção monetária, mês a mês, dos 36 últimos salários de contribuição, na forma do art. 202, caput, da Cf e do art. 31 da Lei 8213/91, desde 05/11/92, com o pagamento de atrasados.\r\n\r\nInstado a cumprir a obrigação de fazer, vem o INSS, às fls. 99, informar que não há revisão a ser feita, eis que o benefício foi concedido no teto previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se, então, que, de fato, o benefício da parte autora corresponde ao teto correspondente ao mês da DIB (11/92). Não havendo, portanto, obrigação a ser cumprida.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado, conforme já acima explicitado, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial de execução e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, inciso I, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2002.51.01.534357-7 ELIZABETE MENDES PINHEIRO (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 60, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP, para retificar o nome da autora para ELIZIETE MENDES PINHEIRO (fls. 55).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2002.5101534357-7, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como AÇÃO SUMÁRIA PREVIDENCIÁRIA entre as mesmas partes (Processo nº 91.0008254-6).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 95.0066331-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIO DA ROCHA MENDES (Adv. AGNER ALVES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 10.787,11 em maio de 2008 (FLS. 106/110).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0039599-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ORLANDO TELLES (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 68/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no arts. 269, I, c/c art. 740, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 839.461,82 (valores de 17/3/2008, conforme fls. 190/193). Honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o requisitório no valor supra.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803595-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA AUGUSTA FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 14/17 . Isto posto, na forma da fundamentação, acolho os embargos, para julgar extinta a execução embargada, na forma do art. 267, IV c/c 598 do CPC, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806640-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSEFA CASSIANO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 06/11, no valor de R$ 37.455,94, em agosto de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 123 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806642-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x HAMILTON GUIMARAES BITTAR (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos de fls. 06/13, no valor de R$ 597,07, em maio/2008. Sem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 00.0301827-0 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARROSO (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 13 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 87.0007379-2 ACHILLES RIBEIRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0016487-6 ALBERTO KALIL MANSUR (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 156/165 - Tendo em vista que, conforme fls. 133, a Sra. JOVELINA não é a única pensionista do autor falecido, dê-se vista ao advogado subscritor da petição, para que promova também a habilitação da Sra. ANA LUCIA KALIL MANSUR, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810635-7 MARIA FRANCISCA NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2008 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC) de conservação de benefício e danos morais.\r\n\r\nCustas e honorários (estes últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais) na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810607-6 RICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.514128-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x OSWALDO DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, acolho os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 56.586,84, correspondente a 57.918,9764 UFIR, apurado em 12 novembro de 1999.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 68/73 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 660344"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771388-6 ALFREDO BENTO E OUTROS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 00.0930652-8 ANTONIO GAMA DO VALLE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 52/53 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nADELITA MARIA DA SILVA STANDFORD, MAURA MARIA DA SILVA SOUSA LIMA e ADEL MARIANO DA SILVA, sucessores de ADERBAL MARIANO DA SILVA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 595/604, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ROBSON ANTÔNIO SOUZA QUIRINO e de UBIRATAN SOUZA QUIRINO, no presente feito, em substituição a ANTONIO QUIRINO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, com base na conta de fls. 513/ss, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0023681-2 VENANCIO AQUINO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 59/60 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCLAUDIO GUILHERME BARBOSA CHATACK, sucessor de GUILHERMINA BARBOSA\r\n\r\nANGELINA DA SILVA BASÍLIO\r\n\r\nCONCEIÇÃO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nMARIA ANTONIETA THOMAZ SCARAMELA, sucessora de JOÃO SCARAMELLA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANÇA RODARTE\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\nVENANCIO AQUINO\r\n\r\nWILMA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento em favor de NILDA RODRIGUES BRITO e WALMIR CARDOSO.\r\n\r\nIII - Fls. 572/ss: Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal a ser levantado por IRENE YAGELOVIC (sucessora de CARLOS HUMBERTO DE MAGALHÃES) o montante referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), calculando, ainda, o total relativo à mencionada sucessora e aos aludidos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.C\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de IRENE YAGELOVIC e para o Dr. JORGE DE OLIVEIRA BEJA (OAB/RJ 19.310).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 89.0004381-1 JOSE HILARIO KAPP (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x OSMAR CAMPOS DE FARIAS E OUTROS (Adv. REINALDO MARTINS FERREIRA, ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO, JOANA D'ARC DO VALLE RODRIGUES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1.337-B, pelo prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0017941-8 PEDRO PAULO VIROTE E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 91.0104823-6 RAUL AUGUSTO DE ARAUJO MESQUITA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 55/56 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 794, I E 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quanto aos seguintes litisconsortes ativos:\r\n\r\nRaul Augusto de Araújo Mesquita\r\n\r\nWilfrid Mascarenhas\r\n\r\nEliette Amaral Pereira\r\n\r\nMaria Arciolinda de Jesus Cardoso Marques e\r\n\r\nJayme de Souza.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Certificado o trânsito em julgado da sentença supra, promovam os herdeiros da litisconsorte ativa falecida ALAYDE PARISOT MASCARENHAS sua habilitação neste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente já determinado (fls. 167, in fine).\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 7 - 92.0029601-7 JOAO SEVERO (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, DAYANA CARVALHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Colacione a Srª. Luíza Carmen de Souza, habilitante herdeira do falecido autor do presente feito aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\ncarta concessória do benefício nº. 42/10999646-1, anteriormente recebido pelo autor, seu pai;\r\n\r\ncertidão de óbito do mesmo e\r\n\r\nsua certidão de matrimônio.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 93.0027604-2 ROSA ELIAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nSem impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 94.0023143-1 ISAMAR PINTO ALVES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Dr. Albertinho Possamai - OAB/RJ nº. 38.697 providencie a retirada da certidão solicitada.\r\n\r\nApós, silente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 94.0024423-1 THEREZINHA DE JESUS CERQUEIRA NUNES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Dr. Albertinho Possamai - OAB/RJ nº. 38.697 providencie a retirada da certidão solicitada.\r\n\r\nApós, silente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11 - 94.0025421-0 MARIA MARTA DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Dr. Albertinho Possamai - OAB/RJ nº. 38.697 providencie a retirada da certidão solicitada.\r\n\r\nApós, silente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12 - 94.0025462-8 ANNITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo prazo de 10 (dez) dias para que o Dr. Albertinho Possamai - OAB/RJ nº. 38.697 providencie a retirada da certidão solicitada.\r\n\r\nApós, silente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 96.0014693-4 FREDERICO NELISSEN (Adv. RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.504479-6 TANIA MARQUES DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 57/58 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTânia Marques da Silva Mendonça e Renan Felipe da Silva Mendonça propuseram a presente ação sob o procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInstados a promoverem ato que lhes competia, deixaram de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão atendeu a primeira Autora a determinação deste Juízo no sentido de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular do segundo Autor para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrá-lo, conforme certidões de fls. 241, 246, 250, 260 e 263. Como caberia ao próprio Autor indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, inciso II, do CPC, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa dos Autores, não se mostra apto, sequer, à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal para regularização de representação processual, não havendo alternativa senão a extinção. Não pode ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da determinação, restando demonstrado total desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.507781-9 JOAQUIM COUTO FARIA (Adv. ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.511344-7 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. JOAO LOURENCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.519803-9 FRANCISCO JOSE MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.514008-0 NATANAEL LOPES DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Acerca de decisão transitada em julgado em instância superior, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.536220-8 MARIA INES BISPO ESTRELA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x REGINA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.530024-4 JORGE LUIZ SOARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Dê-se vista à parte autora acerca da decisão de fls. 143/150 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.51.001348-5 MARIANA DA SILVA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x RAFAEL COSTA RODRIGUES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.504724-5 IVANNY MARIA VASCONCELOS RODRIGUES REP/ P/ MARIA TEREZA VASCONCELOS RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 204: Concedo a vista requerida pela Dra. Maria Vilalta N.de Oliveira (OAB/RJ 56.999), por dez dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540934-9 GIOVANNI CASADONTE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVO GADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.513961-2 RUBEM DA SILVA RIPPER FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo novo prazo de trinta dias para que seja regularizado o pedido de habilitação de fls. 179, na forma do disposto no comando judicial de fls. 178.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534616-2 MAGALY CAMPANELLA DE SIQUEIRA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Regularize a COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, a petição de fls. 233/234, eis que apócrifa.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507393-9 JOSE ARNOLDO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507995-4 ADALBERTO CARDOSO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519480-9 LUIZ ALVES FRANCO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519491-3 RONALDO COSTA BRABO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.003813-6 RENY ROBERTO CORREA DA SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504895-0 ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518973-9 SONIA LUCIA STANGER (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805315-8 DIOLINDO ALVES DA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805654-8 ANTONIO SALES COUTINHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 74 - Indefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, tendo em vista que a sentença proferida julgou procedente o pedido e os autos permaneceram no cartório por oito dias após a publicação, tendo decorrido o prazo para eventual recurso de embargos declaratórios. \r\n\r\nRecebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808596-2 LUCIO DE SOUZA CORREA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810324-1 IVAN LOURENCO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813069-4 MILTON PINTO BARBOSA (Adv. VANIA LUCIA LIMA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813363-4 JOSE RODRIGUES DE MARIA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091546-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . I- Ante o teor da decisão de fls.95/96, recolha a parte autora as custas complementares de acordo com o novo valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Somente após devidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801335-9 CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.01.802795-4 JOSE GERALDO ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.805567-6 DULCINEIDE DUTRA MAGALHAES (Adv. CLEICE DA COSTA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 62 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.807046-0 ESTEVES ROMEU CRIVELLA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807606-0 MURILO DE QUEIROZ DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Tendo em vista que o falecido SÉRGIO MURILO DIAS MACHADO deixou 4 (quatro) filhos menores (certidão de óbito-fl.14), emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento nos moldes do art. 47 c/c art. 282, II, ambos do CPC, promovendo a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII- Decorridos, intime-se o INSS requisitando cópia do processo administrativo relativo ao benefício NB 140.898.012-3, no qual houve a decisão indeferindo o pedido de pensão por morte (fl.19), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII- Após, retornem ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.809556-0 FRANCISCO MARTINS ALVES (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 127/128 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809939-4 ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.811545-4 COLOMBO DE ASSIS MARIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 129/131 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811559-4 MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 126 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.501715-4 BRASILOS COML/ INDL/ LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x ALPA BRASIL S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512239-2 LITENS AUTOMOTIVE PARTNERSHIP E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524320-5 NEANDRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA) x FACIS TUBOS E POSTES LTDA (Adv. JOSE RICARDO VALIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.806552-9 LEGG MASON INC E OUTRO (Adv. ANDRE ZONARO GIACCHETTA, CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - Trata-se de pedido de suspensão liminar dos efeitos do registro marcário n.º 828.026.971 - LEGG MASON, de titularidade da empresa ré, bem como a determinação de suspensão do uso de tal marca.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que tal registro marcário foi depositado em 22/11/2005 e concedido em 18/03/2008, sem oposição da empresa autora em sede administrativa.\r\n\r\nAdemais, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.503111-0 DJALMA BALDUINO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA M DE ALMEIDA, JACY RANGEL DE MATTOS) x GERENTE REGIONAL DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Jacy Rangel de Mattos - OAB/RJ nº. 81.375, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.531934-0 EREMITA VIANA FERRAZ (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da decisão que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, atentando para o fato de que os atrasados são devidos a partir da data da distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.500769-7 MARLUCIO BRAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.536567-0 CLARINDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519778-1 EDUARDO AURELIO MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524929-0 CACILDA DA COSTA RODRIGUES (Adv. CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES) x FRANCISCO DE ASSIS TELLES RODRIGUES (Adv. ELIAS LUTIFI) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a execução das parcelas devidas deve, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova o segundo réu, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.805827-6 VANDER DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Atenda a parte impetrante ao requerido pelo MPF à fl. 240-verso, item 1, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Grupo Paes Mendonça S/A, no endereço indicado à fl. 224, para que forneça cópia autenticada da CTPS e contrato de trabalho do Sr. Mário Antonio Cannes, devendo o ofício ser instruído com cópia da fl. 232.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811811-0 MOACYR FRANCISCO DA SILVA (Adv. IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA) x JUIZ DA 6A CAJ - SEXTA CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 123/124 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nMOACYR FRANCISCO DA SILVA impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, insurgindo-se contra ato do JUIZ DA 6a. CAJ - SEXTA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que suspendeu seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 08/124.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConforme revela o documento de fl. 124 o ato guerreado foi praticado em março de 2008, enquanto o presente mandamus só veio a ser ajuizado em agosto de 2008, razão pela qual verifica-se operada a caducidade do direito da parte impetrante de ajuizar mandado de segurança, nos termos do art. 18, da Lei n. 1.533/51, que estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ressalvado o acesso às vias ordinárias. Nesse sentido: STJ/AGRESP 666089; Processo 200400833874/RJ; 5a. Turma; 22/03/2005; DJ 11/04/2005, pág. 369; Relator Felix Fischer.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei n. 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC. Sem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.803776-1 DULCE ANTONIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812233-1 LUCY MARIA NUNES CORDEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 49/51 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável.\r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 90.0051364-2 MARLENE LOPES DE MELLO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nVI- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n65 - 91.0016223-0 LUIZ FRUITOS SOLER E OUTROS (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA, VALERIA VIDEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Forneça o Autor o cálculo dos honorários advocatícios, observando-se a sentença de fls.22/24 dos presentes autos, bem como, a sentença de fls16/19 dos Embargos a Execução, abatendo o percentual devido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nQuebra Uma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n66 - 91.0016453-4 IONE RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 93.0001318-1 CARLINDA ADELIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.523029-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x EDISON LUIZ DIAS MARTORI E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 116/117 . S E N T E N Ç A TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de fazer através dos quais o INSS aponta sua discordância.\r\n\r\nOs cálculos que iniciaram a execução às fls.100/102 dos autos principais, apresentam RMIs com valores superiores às RMIs apuradas nos cálculos judiciais de fls.160/162 e 179/180 destes embargos à execução.\r\n\r\nElaborados cálculos relativos ao embargado VANOR ARANTES VENTURI pela Contadoria Judicial às fls.160/162, ambas as partes concordaram (fls.164/166 e 167).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, foram elaborados os cálculos judiciais de fls.179/180 pertinentes aos embargados EDISON LUIZ DIAS MARTORI e ALTINO LOPES, concordando expressamente a parte embargada (fl.183) e discordando o INSS sob a alegação de que quanto ao último deveria ser aplicado o coeficiente de 95%, e em relação ao outro segurado teriam sido indevidamente considerados 3 grupos de contribuição acima do MVT.\r\n\r\nTodavia, não assiste razão à autarquia federal, pois como já demonstrado às fls.176/177, EDISON LUIZ DIAS MARTORI efetivamente tem 03 grupos de 12 contribuições superiores aos MVT na DIB do benefício, conforme informação do próprio INSS à fl.33 destes embargos, e para o embargado ALTINO LOPES realmente deve ser aplicado o coeficiente de 110% que consta em sua carta de concessão à fl.15 dos autos principais, pois este laborou por mais de 39 anos, se subsumindo ao art. 50, par. 3o do Decreto 72.771/73.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nGize-se que o falecido VANOR ARANTES VENTURI tem como pensionista CÉLIA MORAES VENTURI, e que o também falecido ALTINO LOPES já não tem habilitados à pensão por morte, mas ambos têm sucessores habilitados nestes embargos pela decisão de fl.125 dos autos principais.\r\n\r\nPortanto, para este último não existe obrigação de fazer a ser cumprida, mas o valor da RMI é fixado para possibilitar a posterior execução de diferenças (obrigação de dar).\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para fixar as RMIs dos benefícios dos Autores-Embargados com base nos valores apurados às fls. fls.160, 179 e 180 e descritos na tabela a seguir, conforme explicitado na fundamentação.\r\n\r\nEmbargado\r\n\r\nRMI\r\n\r\nFls.\r\n\r\nVANOR ARANTES VENTURI\r\n\r\n276.052,65\r\n\r\n160\r\n\r\nEDISON LUIZ DIAS MARTORI\r\n\r\n31.955,13\r\n\r\n179\r\n\r\nALTINO LOPES\r\n\r\n7.199,95\r\n\r\n180\r\n\r\nConsiderando os princípios da celeridade e efetividade processual insculpidos no inc. LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, e a natureza alimentícia do benefício previdenciário, intime-se o INSS para, no prazo de 40 (quarenta) dias:\r\n\r\nalterar a RMI e a MR da pensão por morte recebida por CÉLIA MORAES VENTURI, em decorrência da RMI revista da aposentadoria do falecido VANOR ARANTES VENTURI à fl.160;\r\n\r\nefetivar a implantação da RMI revista de EDISON LUIZ DIAS MARTORI à fl.179.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.017857-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ELISA HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 73/75 . Fls. 422/423: A embargada alega que a sentença de fls. 419/420, que julgou procedentes os embargos à execução, contém manifesto erro material, pois os cálculos acolhidos pelo Juízo como corretos são idênticos àqueles apresentados quando do ajuizamento da execução, somente que foram acrescidos dos valores relativos a correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAssiste razão à embargada, pois os embargos à execução, de fato, não foram julgados inteiramente procedentes, conforme declarado na decisão impugnada.\r\n\r\nDesse modo, segue novo texto do julgado, que deverá substituir para todos os efeitos a sentença de fls. 419/420, restando prejudicada a apelação interposta pela autora (fls. 425/431).\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de elisa honorato de oliveira sob a alegação de que o valor exigido pela embargada é excessivo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença passada em julgado condenou o inss a pagar à embargada o benefício previdenciário de pensão por morte em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da renda mensal do instituidor do benefício, tendo fixado a data de início dos pagamentos (dip) na competência de dezembro de 1985 (fls. 92/94 da ação ordinária em apenso).\r\n\r\nA planilha que acompanhou a inicial da execução (fls. 159/167 da ação ordinária) indicava que a totalidade do crédito a excutir era de R$ 391.781,61 (trezentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), incluídos o valor do crédito principal (R$ 356.148,41 -- trezentos e cinqüenta e seus mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), honorários advocatícios e custas judiciais. O valor em questão fora atualizado e corrigido até a competência de junho de 2004, competência em que se iniciaram os pagamentos do benefício (cf. fl. 42).\r\n\r\nO inss, na inicial destes embargos à execução, alega que o valor do crédito principal exigido era excessivo, uma vez que: (¹) a rmi do instituidor utilizada nos cálculos da embargada não é correta; e (²) não foram debitadas, do montante devido, as prestações de amparo assistencial recebido pela embargada no mesmo período abrangido pelo cálculo (nb 88/116.540.211-1, dib 23/05/2001, cf. fl. 7).\r\n\r\nEm razão desses argumentos, o embargante contrapôs à planilha da embargada os cálculos de fls. 46/55, que apuraram, como crédito principal R$ 199.390,09 (cento e noventa e nove mil trezentos e noventa reais e nove centavos), atualizados até junho de 2004. Como valor global do crédito, foi apresentada a quantia de R$ 219.329,99 (duzentos e dezenove mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nOcorre que os referidos cálculos do inss estão notoriamente equivocados, uma vez que não consideraram, na evolução da renda mensal devida ao instituidor, a revisão ocorrida em 01/07/1973, na rmi de dos iniciais Cr$ 2.908,00 (dois mil novecentos e oito cruzeiros) para Cr$ 4.362,00 (quatro mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros).\r\n\r\nAssim, por ter desprezado a revisão da rmi do benefício do instituidor da pensão, o inss apurou as diferenças devidas à embargada com base em uma renda mensal devida muito inferior à real, de modo que são inteiramente incorretos os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nA embargada, por sua vez, reconheceu expressamente a impugnação do embargante, no sentido de que os cálculos que instruíram a execução estão incorretos, por não terem deduzido as prestações recebidas pela embargada a título de amparo assistencial, a partir 23/05/2001 (fls. 58/65).\r\n\r\nPor isso, deduzindo os valores recebidos em razão do amparo assistencial, a embargada apresentou novos cálculos (fls. 67/75), em que reduziu o crédito principal originalmente exigido para R$ 348.753,34 (trezentos e quarenta e oito mil setecentos e cinqüenta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo que o valor global do crédito seria, em junho de 2004, de R$ 383.628,67 (trezentos e oitenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nOs cálculos com os quais concordaram as partes (fls. 372/406) apuraram como crédito principal o valor de R$ 438.579,99 (quatrocentos e trinta e oito reais quinhentos e setenta e nove reais), e o crédito global foi fixado em R$ 482.455,82 (quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nComo os cálculos de fls. 372/406, elaborados pela Contadoria Judicial, foram atualizados e corrigidos (juros de 6% ao ano) até maio de 2008 (ou seja, cerca de quatro anos após o marco final dos cálculos da partes [junho de 2004]), vê-se de forma cristalina que o valor ali demonstrado apenas reflete a evolução do crédito, pela incidência de correção monetária e juros de mora, correspondendo de forma exata ao que já havia sido apurado nos cálculos substitutivos apresentados pela embargada, expurgados dos valores de amparo assistencial (fls. 57/75).\r\n\r\nQuebra Em suma, embora os cálculos que instruíram a execução do julgado realmente estivessem incorretos por não terem deduzido, do valor total devido, as prestações recebidas pela pensionista a título de amparo assistencial, os cálculos apresentados pelo embargante estão extremamente aquém do que é realmente devido à embargada, dado que a autarquia não considerou a revisão operada na renda mensal do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para excluir do cálculo que acompanhou a execução do julgado as prestações recebidas pela embargada a título de amparo assistencial.\r\n\r\nDesse modo, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 372/406, deduzindo-se do total do crédito ali demonstrado o valor já depositado em favor da embargada, conforme fl. 228 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nConsiderando que a embargada decaiu de parte mínima de seu pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508351-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CELINA MARTINS TASSI (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.810592-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DOROTEA MIOTTO GABRIELLI E OUTROS (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810968-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.800145-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x ZENILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.811123-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 122 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 06/15).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/15. \r\n\r\nSem custas ou honorários por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.811405-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ZENY SANTANA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 121 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 32).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/13. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ZELY MARIA DE JESUS ELIAS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENDERSON BELLOTE MACHADO). . (...) à parte embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.811435-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JACY VICENTE MERLO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 125 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 09/14).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/14.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.812362-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x IRINEU FREITAS GAMA - ESPOLIO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.812454-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA INES BISPO ESTRELA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA). . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.812455-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARLUCIO BRAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.812456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CLARINDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.812457-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LUIZ ALVES FRANCO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . À parte embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.812560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDUARDO AURELIO MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). . À parte embargada.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.812564-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 660793"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0010255-3 HENRICH GANDELMAN E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. Em relação ao co-Autor ARTUR CORREIA PINTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 91.0024825-8 TEREZINHA VERAS BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 254/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos Autores TEREZINHA VERAS BRITO, DALVA GONÇALVES DOS SANTOS, EDEMEE FONSECA BESSA, EDMUNDO MARQUES DA SILVA e FLORIANO MACHADO BARCELLOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos Autores MARIA DAS DORES GUIMARÃES E SILVA, BELMIRO FERREIRA DA COSTA E SILVA, LIGIA VENTURA DE SOUZA, NORTE DO BRASIL TAVARES VICTOR e ARY LOPES DE MAGALHÃES.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20030300631, nº 20030300636, nº 20030300630 (fl. 282).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 91.0034111-8 MILTON DIAS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, LUCIANA SOARES J. DE SOUZA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x JORGE ALBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x MARILIA FERNANDEZ TRAVEZEDO (Adv. LUCIANA SOARES J. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Intimem-se a co-autora MARÍLIA FERNANDEZ TRAVEZEDO e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os de devolução da verba depositada judicialmente, à título de honorários periciais, conforme comprovante de fl. 152, a qual será disponibilizada por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, à parte autora, acerca dos documentos de fls. 348/350.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 91.0114157-0 JOAO AGUSTINHO DA COSTA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início, de forma correta, à execução por quantia certa, no termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se\r\n\r\n5 - 92.0035083-6 CECILIA DIAS PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Não há diferenças a serem apuradas. Os cálculos atualizados totalizaram o valor de R$ 23.909,18 em 15/03/2002. Depois da expedição do precatório descabe a incidência de juros de mora.\r\n\r\nO valor requisitado foi pago devidamente corrigido, totalizando R$ 24.314,57, em 21.02.2003, de sorte que nenhuma importância é devida à Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 94.0005491-2 MARIA REGINA SALES DE MAGALHAES (Adv. NILZA VEILLARD REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Nos termos da jurisprudência pátria, a Autora não faz jus à cobrança de juros durante o tempo que a Fazenda Pública dispõe para pagamento do precatório.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para calcular a diferença devida a título de juros de mora entre a data da última conta (fls. 31/32) e a data da expedição do precatório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 95.0015533-8 JOSE LUIZ AFONSO COSTA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA, LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Comprove a Autora sua condição de dependente previdenciária do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531102-0 AILTON SANTOS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 FOLHA 163/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado junto à SOUZA CRUZ e à TELERJ S/A, nos períodos discriminados na fundamentação, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para, realizada a conversão, compelir o INSS a conceder a aposentadoria pleiteada pelo Autor na via administrativa.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514765-0 ELIEZER ROUSSO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o julgamento em diligência. Ao Autor, acerca da possibilidade de o Autor obter a aposentadoria na via administrativa (petição de fls. 371/381), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.528817-0 ALCIDES COELHO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 232/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não comprovada a irregularidade na concessão do benefício do Autor, através do competente procedimento administrativo, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria concedida ao Autor em 01/10/92 sob o nº 46.843.811/4, e a pagar as parcelas pretéritas desde a data do cancelamento do benefício, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.533417-9 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 242/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado na Embratel no período de 16 de março de 1978 a 25 de agosto de 1989, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão, recontar o tempo de serviço do Autor, revisando o coeficiente de cálculo. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças pretéritas que vierem a ser apuradas, desde a data da concessão da aposentadoria, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 20 caput do Código Civil, deixo de condenar em honorários de sucumbência, que se compensam.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535477-4 LYDIA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540935-0 SIDNEY DE SOUZA PAULA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do ofício de fls. 138/140, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506857-5 EDWARD MIKULSKI (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511265-5 PEDRO MOREIRA MACHADO (Adv. ROBERTO RICHETTI, PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Indefiro a produção da prova pericial antes da sentença de mérito, por entendê-la desnecessária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.517707-8 OSEAS MOREIRA CARDOSO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 167, 169 e 172: O trânsito em julgado da sentença de fls. 146/149 encontra-se certificado à fl. 152.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, acostados à peça vestibular, com exceção do instrumento de mandato, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar os documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa, encaminhando o processo ao Arquivo Geral.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.518903-2 HILARIO COSTA E SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nO apelo interposto pela parte autora não merece ser recebido e processado, por ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, passível de ser atacada através do recurso de apelação-cível, cujo prazo legal é de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA autora foi intimada da sentença, por publicação no DOERJ, no dia 02 de julho do corrente (4ª. feira), iniciando-se o curso do prazo no dia 03/07 e findando no dia 17 de julho de 2008 (5ª. feira). O recurso, no entanto, só foi protocolado no dia 21 de julho de 2008, após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença..\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534667-8 KOJI IAMAYA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534769-5 SHEILA SILVA VICENTE E OUTRO (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x REGINA MARIA FERREIRA (Adv. RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800801-3 EVANEIDE DE SOUSA MORAIS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810427-0 LUIZ CARLOS SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2007.51.01.810130-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809943-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 256 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810447-0 MARIA NEVES ALVES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 34/35;\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por MARIA NEVES ALVES em face do INSS, objetivando a concessão de pensão estatutária (código 22). Com efeito, o ex-marido da Autora era servidor público do INSS (Auditor Fiscal) e como tal regido pelas normas da Lei nº 8.112, conforme comprovam os documentos de fls. 30 e 31.\r\n\r\nPor engano, a ação foi direcionada e distribuída a esta Vara Federal Especializada, quando deveria ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Capital.\r\n\r\nA matéria “sub judice” não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nIntime-se; cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811565-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 90.0052029-0 (37ª VF) e nº 91.0065521-0 (1ª VF de Campos), ou comprove tratarem-se as hipóteses de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812237-9 JOAO CARLOS CORREA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº. 2005.51.54.003700-6, tratando-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 19, em 10 (dez) dias, emende o Autor a peça inicial, esclarecendo se ainda recebe o benefício auxílio-doença do INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812335-9 GILSON PORTO MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o Autor a peça inicial, comprovando o desconto do INSS a título de consignação nas prestações atuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812363-3 VINCENZA DI CHIARA SALGADO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz a Autora que, incapacitada para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença. Na verdade, a Autora requereu o auxílio doença administrativamente o que restou denegado pelo INSS. Inexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa, tendo sido apresentados dois atestados médicos, datados de 18 de abril de 2001 e de 07 de agosto de 2008, ambos omitindo-se de atestar que a Autora encontra-se incapaz para suas atividades laborativas.\r\n\r\nDe outro lado, a Autora deixou de comprovar documentalmente que ainda mantém a qualidade de segurada do INSS, e segundo o INSS a mesma deixou de contribuir em 11/1994, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15/01/1996, sendo que o início da incapacidade ocorreu em 23/05/2002.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812555-1 SEBASTIAO BARBOSA BRUM (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de aposentadoria por tempo de serviço concedida sob o n.º 103.457.818-6. Atribuiu à demanda o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012179-0 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, a impedir a válida formação desta relação processual, determinando a EXTINÇÃO DA AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça, que ora concedo. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para o processo nº 2007.51.01.800748-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se este processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.528976-2 F HOFFMANN-LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811977-0 3M COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Dispenso o prévio depósito da caução, nos termos do artigo 2º da Convenção da União de Paris.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos presentes autos o original do instrumento de mandato e comprovando que o subscritor possui poderes para outorgá-lo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 98.0001567-1 WALDEMAR WALTER RORIZ (Adv. OSMAR AVELINO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 98.0019889-0 ROMUALDO LUIZ DA SILVA (Adv. ALTINO FREIRE FILHO, GILBERTO LUIZ CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 116: Para fins de exclusão do nome do Dr. Gilberto Luiz Chaves, OAB/RJ n.º 57.926, do cadastro informatizado da Justiça Federal, providencie o mencionado patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de renúncia com o respectivo aviso de recebimento pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.504567-4 SERGIO FELLIPE (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA, ALBERTO SOUTO, FABIO SANTOS AMARO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504187-6 CARLOS DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fls. 307/309: Os valores a que fizer jus o Impetrante, relativos às competências anteriores à data do restabelecimento do benefício, deverão ser objeto de execução própria, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação tão somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810741-0 LUIZ EDUARDO FONTENELLE DE MAYRINCK (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº 98.0016664-5, por serem distintos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove documentalmente a data da suspensão do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.500869-8 JOAO AUGUSTO GONCALVES FERREIRA (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas; sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restituam-se ao Justificante o documentos anexado no original, mediante sua substituição por cópias a serem apresentadas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524445-3 AURORA EURIDES (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem honorários, por não ter-se formado a relação processual. Sem custas, face à gratuidade que ora concedo a Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813359-2 WANDA FERRUGEM (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39: Defiro o desentranhamento dos documentos acostados à peça vestibular, com exceção do instrumento de mandato, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar os documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 88.0019317-0 NELSON BAPTISTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, SUELI PEREIRA DINIZ, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, face à ausência de seus pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 90.0007105-4 ELYDIO BERNARDINO E OUTROS (Adv. TATIANA CORREIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 316: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nPretendendo habilitar-se no lugar de seu falecido marido, comprove a habilitanda a condição de pensionista do “de cujus”.\r\n\r\nAtendida a determinação, ao INSS, para manifestar-se acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 93.0027427-9 WALMIR MELLO VELLOSO (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x MANOEL FLORENTINO WANDERLEY LINS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE DA COSTA FRAGUAS) x MARIA RACHEL WHITAKER LOPES DE FRACASSI (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . À Autora, acerca da impugnação de fls. 227/228, bem como para regularizar seu pedido de habilitação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 93.0030005-9 ECKLAE BALBINA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 120: Aos sucessores de José Carlos Bispo dos Santos, filho da autora falecida, conforme se afere à fl. 116, para, querendo, requerer a habilitação no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me para homologar a habilitação dos demais herdeiros (fls. 93 e 102/103), bem como para proceder à reserva de quinhão em favor dos sucessores de José Carlos Bispo dos Santos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 94.0049433-5 IZAIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, LUIZ FELIZARDO BARROSO, NEUSA FERREIRA DA COSTA) x LEDA CARVALHO DE LYRA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 613: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito de fl. 608 consta que a co-autora deixou 03 (três) filhos, sendo que a peça de fl. 607 e documentos acostados referem-se aos sucessores de 02 (dois) deles, vale dizer, Sandra Lyra de Campos Mello e Alfredo de Lyra Junior (falecidos), procedam os habilitandos à regularização do pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja homologada a habilitação na totalidade dos herdeiros.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 95.0001595-1 FRANCINET FRAGELLI LEITAO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Os fundamentos lançados às fls. 162/173 são matéria própria para futuro embargos à execução (art. 741 do CPC).\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora a apresentar cópia dos cálculos de fls. 153/158 para instruir a contrafé.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2000.51.01.505586-1 JOSEFA BARBOSA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.504329-0 ALICE DIAS DA SILVA ALVES REP/ P/ SIMONE COELHO DIAS (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os ACOLHO para, neste ato, reconhecer a contradição apontada no dispositivo da sentença de fls. 104/111, no que tange ao critério a ser adotado na aplicação dos juros moratórios.\r\n\r\nPor via de conseqüência, RETIFICO o dispositivo da referida sentença, DETERMINANDO que o mesmo passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO O INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer consistente em implantar em favor da AUTORA o benefício de pensão por morte de seu pai, Eduardo da Silva Alves, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente sentença, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser àquela revertida.\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer consistente na implantação definitiva do benefício de pensão por morte previdenciária de Eduardo da Silva Alves, em favor da AUTORA, após o trânsito em julgado da presente sentença, retroativamente à data do óbito do instituidor (06/05/2001, fl. 18).\r\n\r\nCumprir a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data de entrada do requerimento da mesma, em sede administrativa (24/03/2005), conforme requerido na petição inicial, até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora à taxa 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC/2002 c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (13/07/2006), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ, até a data da efetiva implantação do benefício. Do total apurado deverão ser descontados todos os valores eventualmente recebidos pela AUTORA, a título de antecipação de tutela, monetariamente corrigidos na forma acima especificada, até a data do efetivo pagamento das parcelas atrasadas devidas.\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado no item (a), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena das cominações legais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, por mandado, do teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de Justiça deferida à parte autora (fl. 60). CONDENO, contudo, o INSS aos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, I, c/c § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810504-3 ROSECLER PRADO DE OLIVEIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 48: Anote a Secretaria, tendo em vista tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o despacho de fl. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811474-7 ESMERALDA SANTOS MACHADO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812380-3 MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a anulação do ato de desdobramento da pensão por morte de seu ex-cônjuge, a ela concedida, e o pagamento da integralidade do referido benefício, desde a data do desdobramento, monetariamente corrigido a partir do requerimento administrativo no sentido da reversão de sua cota-parte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812608-7 INACIA ALVES MESQUITA (Adv. FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA CENTRO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812388-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ADEMIR FELIPE DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 661492"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768218-2 ABIDON PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 87.0003632-3 JUVENAL ALBERTO SALGADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n3 - 88.0014866-2 MANOEL JUSTINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 538), DEFIRO A HABILITAÇÃO de NEUSA DE LIMA LOPES no presente feito, conforme requerido às fls. 526/535.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar NEUSA DE LIMA LOPES, em substituição a LAÍS LOPES.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 2005052400 (fls. 484).\r\n\r\nA seguir, intime-se a habilitada, no endereço constante de fls. 528, para ciência da expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\n4 - 88.0028716-6 SILAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, LINDINALVA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 796), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA JOSÉ DE SOUZA SANTOS no presente feito, conforme requerido às fls. 727/735.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar ANA JOSÉ DE SOUZA SANTOS, em substituição a VICTOR HUGO CAETANO DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 200712390 (fls. 712).\r\n\r\nA seguir, expeça-se o alvará após ciência da habilitada.\r\n\r\n5 - 89.0002479-5 DAMIANA BORGES PASSOS (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 200864631 (fls. 249). \r\n\r\nA seguir, expeça-se o alvará de levantamento em nome do Dr. JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM - OAB/RJ 11.918.\r\n\r\n6 - 89.0003662-9 JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOSÉ SEVERINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 89.0006856-3 ABILIO DO ROSARIO VARZEA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 1661), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DA PENHA SILVA DE PAULA e REGINA DA SILVA DE MELLO no presente feito, conforme requerido às fls. 1647/1652.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar MARIA DA PENHA SILVA DE PAULA e REGINA DA SILVA DE MELLO, em substituição a RICARDINA DA SILVA.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 1658 - segundo parágrafo.\r\n\r\n8 - 91.0004519-5 LUIZ CARLOS DE SANTA MARIA (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista que, por equívoco, o ofício requisitório de pagamento foi expedido em nome do patrono da causa, providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 2008064564 (fls. 153). \r\n\r\nA seguir, expeça-se o alvará de levantamento em nome do autor.\r\n\r\n9 - 94.0010014-0 LEDA MANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 94.0011958-5 DEJANIRA SALLES DA COSTA E OUTROS (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n11 - 95.0021422-9 ADENILDO FERREIRA BARRETO (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Em face do requerido pela Contadoria Judicial (fls.129), atenda a parte autora.\r\n\r\n12 - 97.0000881-9 PEDRO WILSON RAMOS CRUZ E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.523833-5 ESPERANCA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.529270-6 MARIA HELENA DE MENEZES CALLADO (Adv. MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 113/120), que atingiu o valor total de R$ 63.773,06 (sessenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 123 e 126).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 113/120, fixando em de R$ 63.773,06 (sessenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.522645-8 ELZBIETA MITKIEWICZ (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/57. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527604-8 KATIA SOUZA WANDERLEY DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 229/232.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504865-2 ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA, ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.66/72. Diga a parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038985-5 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.86. Diga a parte autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805195-2 ANTONIO JOSE BARBOSA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para dar o devido cumprimento à decisão de fls. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805362-6 NAIR DO NASCIMENTO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 30 de setembro de 2008, às 14:30 horas, ficando ciente a requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808004-6 DULCE FERRAZ MACHADO (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO, JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811420-6 MARLENO BARBOSA NUNES (Adv. JOYCE GOMES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Convencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 513.255.511-6.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812061-9 EDEJANE BANDEIRA GASPI (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, em especial a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes no art. 273 do CPC; verificando, ainda, tratar-se de hipótese de prestação de natureza alimentar, DEFIRO o pedido antecipatório requerido para que produza os efeitos legais até a conclusão de perícia médica a ser oportunamente designada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028143-3 WANDERLEY ALVES LOPES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Convencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 107.953.020-4.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812149-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA DO BONFIM NEGRI ALVES (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA). . ... Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 95.0008844-4 ADALBERTO RANGEL DE SOUZA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA, GUSTAVO MOTA GUEDES, FERNANDA BORDEIRA DE MORAES, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls.185 - Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 661640"
                            ],
                            "661641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003170-8 ARGEU RABELLO E OUTRO (Adv. OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Traga o patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de documento que comprove o nº do CPF do autor ARGEU RABELLO.\r\n\r\n2 - 89.0037992-5 NEUZA RIBEIRO MOLINARI (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Remetidos os autos à Contadoria para retificar os cálculos de fls. 67/68, homologados às fls. 80/81, essa elaborou o laudo de fls. 201/204, que atingiu o valor total de R$ 10,59 (dez reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 200).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 10,59 (dez reais e cinqüenta e nove centavos), constante do laudo de fls. 201/204.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n3 - 90.0005367-6 JULIO CARVALHO FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n4 - 90.0005579-2 ALCINO SOARES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 90.0010505-6 PIO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 110/112), que atingiu o valor total de R$ 2.113,31 (dois mil, cento e treze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 114 e 115 v).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 110/112, fixando em de R$ 2.113,31 (dois mil, cento e treze reais e trinta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 90.0012504-9 FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 90.0017354-0 WILSON BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 91.0008457-3 HAMILTON DIAS AROUCA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0017832-2 JOFFRE ALCURE (ESPOLIO) (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fl. 121 dos embargos à execução, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n10 - 92.0033286-2 WANDA KRAUSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Remetidos os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos moldes da sentença prolatada às fls. 33/34 e da decisão de fls. 125/127, proferida pelo Eg. STJ, foi elaborada memória de fls. 137/144, que atingiu o valor total de R$ 11.338,26 (onze mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo, ambas compareceram: a autora concordando (fls. 150); o réu discordando (fls. 153). \r\n\r\nImpugna o réu às fls. 153 os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob o argumento de aplicação indevida dos expurgos inflacionários, assim como a inclusão de taxa de juros de 12% ao ano, atentando contra o título executivo que fixara a taxa de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAfasto a alegação do INSS quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, posto que esta questão já foi por diversas vezes analisada pelos E. Tribunais Superiores, no sentido de que tal inclusão retrata tão somente a reposição do poder aquisitivo da moeda, sendo portanto correta a inclusão. \r\n\r\nNeste sentido, vale verificar o entendimento já pacificado do E. STJ, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 71, TFR - LEI 6.899/81 - SÚMULA 148, STJ.\r\n\r\n1. A Súmula 71, TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei nº 6.899/81. Súmula 148, STJ.\r\n\r\n2. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\n(Resp 199231/RJ - 1998/0096959-4 - Relator Ministro EDSON VIDIGAL - DJ 17.05.1999 p. 233)\r\n\r\nQuanto à taxa de juros, o i. Contador vem adotando, neste e nos demais feitos, a taxa de 6% ao ano, conforme determinado no título executivo até à entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, a taxa de 12% ao ano, de forma correta, não merecendo qualquer censura.\r\n\r\nAssim sendo, afasto os argumentos do INSS, esperando que a d. Procuradoria, em atenção ao princípio da lealdade processual, deixe de apresentar impugnações estéreis e protelatórias, sob pena de assim fazendo, venha a incorrer nas sanções cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, FIXO, por decisão, o cálculo de fls. 137/144 que apresentou o valor total de R$ 11.338,26 (onze mil, trezentos e trinta e oito mil e vinte e seis centavos) do crédito exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n11 - 93.0027935-1 HOLLANDA DE ALMEIDA QUINTAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n12 - 93.0029636-1 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nFls. 167. Indefiro a devolução de prazo requerida, em vista da peça de fls. 129.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0014888-9 SADAO TAKAMOTO (Adv. JOEL SAVEDRA, MARIA DO SOCORRO J. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 199/204 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o Réu proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, aplicando-se o coeficiente de cálculo de 82%, em razão do cômputo do tempo laborado, de 05/68 a 06/69.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser apuradas e corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar do ajuizamento da presente, até a vigência do Novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês devido ao caráter alimentar da dívida.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 95.0019911-4 DECIO ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.510574-8 ROMERO FRANCISCO DIONYSIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519946-9 SEBASTIAO FARIA DE ASSIS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 (dez) dias, optar pelo benefício que lhe for mais favorável, nos termos do acórdão de fls. 315/316.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.503881-1 JAIR VICENTE DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 134/137.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511704-8 REGINA CELI GANDRA DE CARVALHO (Adv. MARI LUCI SERRA GANDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.510595-6 FERNANDO MOYSES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157/171. Face à documentação apresentada pelo INSS, diga a parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512926-2 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES GAZONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.155/156. Diga a parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.538099-2 MARIA TEODORO BRANDAO SANT ANA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146 e verso - Diga a parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.538991-0 NEUMO DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.78 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501163-2 ERIBALDO AZEVEDO SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRecebo a petição inicial dos autos dos embargos de fls 87/104 como exceção de pré-executividade, onde será apreciado o quantum alegado.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511199-7 ESPEDITO MAXIMO FRAGOSO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513694-5 PAULO ALVES BARBOSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534586-8 WILSON DE JESUS COSTA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.137/145. Diga o autor.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.025027-3 DIVA PEREIRA (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020620-2 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512715-8 ELIAS CRUZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.330. Face ao alegado pelo Contador, diga o autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519090-7 MIRIAN ELIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 137/138. Diga a parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524529-5 LILLIAN ACHCAR TONANNI MALETTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/57. Diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527726-0 LUIZ FERNANDO AYRES DE SOUZA REP/ P/ FATIMA MARIA RIBEIRO AYRES DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. MIGUEL CHALUB para o dia 01/10/2008, às 09:30 horas, na Sala de Reunião da Assessoria da Direção Geral, nº 01D-52 - 1º andar, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Rua Professor Rodolfo Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária/Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500510-0 IVO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511434-0 MARTHA FRIEDMAN REP/ P/ SUELI MARIZA GENTILE (Adv. MARIANGELA GOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial redesignado pelo Dr. MIGUEL CHALUB para o dia 01/10/2008, às 09:30 horas, na Sala de Reunião da Assessoria da Direção Geral, nº 01D-52 - 1º andar, Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Rua Professor Rodolfo Paulo Rocco, nº 255 - Cidade Universitária/Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511492-2 WELLOS ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se na Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524983-9 CIPRIANA DA CONCEICAO MERCES CASEMIRO PIRES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga a autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos 36 últimos salários de contribuição anteriores a 30/04/99.\r\n\r\nApós apresentada a referida relação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade da autora, considerando a DIB em 30/04/99.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530034-1 VALDIR MANOEL DOS SANTOS (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.53 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530288-0 INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial médica, nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários da perita, na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530794-3 NARCISO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.69 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537072-0 SERGIO LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA para o dia 17/10/2008, às 10:00 horas, no consultório localizado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 405 - Edifício Leblon Empresarial - Leblon Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800533-4 REGINA CELIA ISIDORO SCHWARTZ (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.183 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805172-1 LAERCIO DIVINO DE PAULA REP/ P/ ALESSANDRO DIVINO DE PAULA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.808246-8 MARCIA RAMOS RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.63 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.808802-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 335/338 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o pagamento dos valores devidos, desde a data de sua suspensão, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810186-4 ALICE MENEZES SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810795-7 ARGEMIRO BEZERRA DE MELO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.802130-7 CARLOS CRISPIM ANTUNES LOUREIRO (Adv. REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.511070-4 MY POLY ALIMENTOS NATURAIS LTDA (Adv. ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI, RAFAEL MERICO RANAURO) x COOPERATIVA CENTRAL AGRO INDL/ (Adv. ROSANGELA KHATER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 90.0006163-6 GLAUBER RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADILSON PEREIRA DE CASTRO, EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n50 - 90.0054714-8 MARIA DA GUIA FREITAS CONFESSOR (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Remetidos os autos à Contadoria para retificar os cálculos de fls. 57, nos moldes da decisão proferida pelo Eg. TRF às fls. 89/91, essa elaborou o laudo de fls. 104/109, que atingiu o valor total de R$ 8.021,79 (oito mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 109 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 8.021,79 (oito mil, vinte e um reais e setenta e nove centavos), constante do laudo de fls. 104/109.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n51 - 91.0002646-8 SEBASTIAO GERALDO DE SOUZA RENHA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 106, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n52 - 91.0130762-2 IVONNE STUCK NUNES RODRIGUES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos, nos moldes do v. acórdão de fls. 167, essa elaborou o laudo de fls. 185/186, que atingiu o valor total de R$ 18.592,41 (dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavo).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram: a autora concordando (fls. 198); o réu discordando, pelas razões apresentadas às fls. 200.\r\n\r\nRejeito a impugnação do réu, eis que não apresentou subsídios para sua discordância dos cálculos. Todavia, constatei ter a Contadoria Judicial adotado rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a sua confecção, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 18.592,41 (dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), constante do laudo de fls. 185/186.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. I.\r\n\r\n53 - 93.0005042-7 ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Remetidos os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 59/64, essa elaborou o laudo de fls. 121/124, que atingiu o valor total de R$ 4.599,82 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 125 verso).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 4.599,82 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), constante do laudo de fls. 121/124.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n54 - 93.0027463-5 MOUSSA NASSAR JREIGE ABI SAAB (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505748-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ANA MARIA DA CONCEICAO GARCIA (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537623-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x AIRTON DOYLE COSTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 209/210 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur apurado às fls. 72/86. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculo de fls. 72/86 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808203-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x JORGE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 661641"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519308-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x SAINT CLAIR FERREIRA LIMA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 531, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO SUMÁRIO. Intime-se a defesa para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando ciente desde já o acusado que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508858-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JORGE LUIZ PIRES MONTEIRO (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA). . Tendo em vista o v. acórdão de fls. 289, dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, expedidas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com todos os seus apensos.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804652-3 JUSTICA PUBLICA x FELIPE MARIANI DE REZENDE (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO). . Trata-se de incidente de dependência toxicológica do acusado Felipe Mariani de Rezende, instaurado no curso na ação penal 2008.51.01.803618-9, instaurado a pedido da defesa técnica, que alegou ser o mesmo dependente de cocaína (fls. 02/03).\r\n\r\nA perícia médica foi realizada no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, às fls. 28/31.\r\n\r\nO Ministério Público Federal tomou ciência do resultado da perícia, à fl. 35v, e requereu o prosseguimento da ação penal; enquanto o Advogado tomou ciência à fl. 34 e 31, e requereu, às fls. 38/40, que seja determinado tratamento médico ou internação hospitalar do acusado, com base na declaração do médico assistente do réu, à fl. 05.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO exame pericial realizado no acusado por 02 (dois) facultativos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, no dia 08 de julho de 2008, foi claro e conclusivo no sentido de que o Felipe Mariani de Rezende “Tanto atualmente como no período em que ocorreram os fatos apresentados na denúncia, o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente capaz de se autodeterminar”, conforme consta no laudo médico circunstanciado carreado aos autos.\r\n\r\nA declaração médica acostada aos autos pelo i. Advogado, à fl. 05, não afasta o circunstanciado Laudo dos Drs. Peritos do Hospital Heitor Carrilho, que é claro, idôneo, hígido e conclusivo quanto à capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado, sendo certo que esse documento não foi objeto de impugnação.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o laudo de dependência toxicológica e determino o prosseguimento da ação penal nº 2008.51.01.803618-9.\r\n\r\nIndefiro o pedido da defesa para que o acusado seja internado em hospital específico para o tratamento de dependência toxicológica.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nTransladem-se para os autos da ação penal cópia da presente decisão e do laudo de dependência toxicológica (fls. 28/32).\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529326-9 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x BENTO C DE ANDRADE FILHO. . Fls. 370/372 - Não merece acolhimento o pedido do querelante, pois ao contrário do que alega, o querelado tem endereço certo nesta cidade e a certidão do Sr. Oficial de Justiça noticia que ele se encontra no exterior, situação que contrasta com a tese de que ele está em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, ante a informação do Oficial de Justiça de que o querelado retornará ao território brasileiro no mês de novembro (fls. 365/366).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.501859-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDEMAR JONAS KERES (Adv. SEM ADVOGADO). . III - Dispositivo\r\n\r\nEx positis, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado e ponderado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO VALDEMAR JONAS KERES das sanções do artigo 304 c/c 297 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria deste Juízo desentranhe o passaporte falso e encaminhe à Polícia Federal, para inutilização, devendo o órgão remeter a este Juízo o respectivo auto no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(sentença proferida em 29 de agosto de 2008)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.501663-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ) x NEIDE SILVA DE BARROS (Adv. SILVIA SALOKER DE ALMEIDA). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha Jorge Costa. Indefiro o pedido da Defesa considerando que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, e uma vez que não existe mais prova testemunhal a ser produzida, abra-se vista às partes, para diligencias, a começar pelo Ministério Público Federal. Nada sendo requerido, manifestem-se em alegações finais. \r\n\r\n(A partir desta publicação inicia-se o prazo para requerimento de diligências por parte das defesas).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.523131-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x FLAVIA MARINA DA SILVA NEVES (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x ROSELI DE SOUZA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Chamo o feito a ordem e reconsidero o despacho de fls. 146/147. Cancelo a audiência designada para o dia 16 de outubro de 2008, às 14:15 horas, e determino que as defesas das acusadas Roseli de Souza e Flávia Marina da Silva Neves apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por força do disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ficando ciente desde já a segunda acusada que será nomeado defensor por este Juízo para oferecê-la, caso esta não seja apresentada no prazo legal pelo advogado constituído. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, nomeada para atuar na defesa da primeira acusada.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal, manifeste, inclusive sobre a certidão de fl. 237, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807958-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Certifique a Secretaria se há diligências pendentes de cumprimento, caso negativo, abra-se vista às partes em alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal, inclusive para que se manifeste na mesma oportunidade quanto à petição de fls. 668/671.\r\n\r\nReitere-se o ofício ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO quanto à suspensão da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(A partir desta publicação inicia-se o prazo para a defesa apresentar alegações finais).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 661015"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.533334-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x CLAUDIO ANTONIO ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x JOSE ILCO MACHADO DOYLE (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x LUCIANO VON HOHENDORFF ROSSI (Adv. CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, RAFAEL FAGUNDES PINTO, MATHEUS TESSARI CARDOSO) x BRUNO DE ALCANTARA PACIELLO (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES, NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA CESAR PRAXEDES, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS). . Complementando o despacho de fls. 824/825, intime-se a defesa dos acusados CLAUDIO ANTONIO ROSSI, LUCIANO VON HOHENDORFF e JOSE ILCO MACHADO DOYLE para indicar as testemunhas de cada acusado, uma vez que o rol apresentado às fls. 654/656 não fez menção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503806-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ RENATO MAMEDE NOVAL (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x RAUL PASSOS MADEIRA DE LEY (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ). . Causa-me estranheza a defesa técnica requerer juntada da documentação acostada à fl. 324/329 sem qualquer justificativa, em vez de se manifestar em alegações finais, na forma do despacho de fl. 319, que fora publicado no dia 08/09/2008.\r\n\r\nNão bastasse, a defesa quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo de suas alegações finais para, no último dia do seu prazo - 15/09/2008, protocolizar a peça acostada a fl. 332, requerendo abertura de vista daqueles documentos ao MPF.\r\n\r\nAssim, indefiro abertura de vista ao MPF, por entender que a documentação em tela é estranha ao autos.\r\n\r\nPor fim, intime-se a referida defesa para apresentar as alegações finais dos acusados, por derradeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como para esclarecer qual a relação da documentação em tela com os fatos objetos da denúncia, sob pena de desentranhamento dos documentos, decretação de abandono da causa e ser comunicado à OAB.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810333-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LIBERO CARAVELLO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA) x VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA). . Intime-se a defesa dos acusados para dizer no prazo de 24 horas, quais as testemunhas indicadas no rol de fl.201 pertencem ao acusado VICENTE CARAVELLO e LÍBERO CARAVELO.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa para comparecerem a este Juízo na data designada do dia 24/09/2008, às 13 horas para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para ciência da data designada e se ainda insiste na oitiva da testemunha Valter Guedes dos Santos, ante o teor da informação prestada por essa testemunha, conforme fl. 197.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009876-5 EDMAR BARBOSA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000078/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para permitir ao impetrante ou a seu advogado constituído o acesso e a extração de cópias do IPL nº 1066/2007, devendo ser resguardado, pela Autoridade Policial responsável, o sigilo das diligências que estiverem em curso e dos documentos pertinentes a pessoas diversas. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 512 do STF e Súmula 106 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nComunique-se ao Delegado Federal que preside o IPL em questão.\r\n\r\nAtente-se ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 98.0034958-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLESIO JOSINO DA COSTA (Adv. FERNANDA DE ASSIS BALAGUER, RICARDO DE ASSIS BALAGUER). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, em 15/09/2008:\r\n\r\n“_ Trata-se de requerimento a fl. 948 para vista dos autos.\r\n\r\nDefiro vista do processo por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, SILVADIR GARCIA VALENTE) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . (Despacho proferido em audiência pelo MM Juiz Federal Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN em 9/9/2008) - O prazo da defesa começa a contar do dia seguinte à publicação:\r\n\r\n“...Levando em consideração o que previsto no artigo 403, parágrafo 3º, do CPP, determino que as partes apresentem seus memoriais no prazo e forma ali previstos. Dê-se vista ao MPF, e, em seguida, à defesa.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661633"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x OLGA HELENA MONTEIRO DE MORAES (Adv. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO BRITO VOUGO) x MARCOS MORSOLETTO (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x TANIA MARIA DA ROCHA VILELA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . Designo o dia 01/12/2008 às 13:30 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se os acusados e as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se a defesa e o MPF da data aprazada.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801826-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS). . Ciência às partes sobre o laudo juntado às fls. 4864/4868.\r\n\r\nConsiderando a liminar concedida pelo Eg. STF nos autos do conflito de competência no. 95.975-RJ, determino a suspensão do presente feito, desmembrado da Ação Penal no. 2003.5101.504960-6, nos termos da mencionada decisão, que deve ser trasladada para estes autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806640-2 ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x JUSTICA PUBLICA. . Diante do certificado à fl. 285, cumpra-se o determinado à fl. 259. Providencie a Secretaria a devolução do recibo de compra de arma de fogo ao requerente, lavrando-se o respectivo termo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR). . SENTENÇA PROLATADA EM 10/09/2008:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 1°, incisos I e II da Lei n° 8.137/90, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, inicialmente reconheço que o réu é primário. O valor sonegado, ademais, não foi tão elevado a ponto de determinar conseqüências mais sérias ao Fisco Federal, muito embora não possa ser reconhecido como insignificante. Outrossim, nada há nos autos sobre a personalidade do acusado e sua conduta social. A sua culpabilidade foi a normal para delitos dessa espécie, eis que para tanto não deve ser levada em consideração a situação econômica do réu. Dessa forma, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime, fixar a pena base, em relação a cada uma das condutas, em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (artigo 8° da Lei n° 8.137/90), cada um deles no valor de 200 Ufir, indicador financeiro que substituiu a BTN (artigo 8°, parágrafo único da Lei n° 8.137/90 e Lei n° 8.383/91), considerando-se a boa condição financeira do réu (artigo 60 do CPB). \r\n\r\nNos termos do artigo 71 do Código Penal, considerando o número de reiterações da conduta (3) elevo a pena em ¼ para, destarte, atingir a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, cada um deles no valor acima determinado.\r\n\r\nNos termos do artigo 10° da Lei n° 8.137/90, considerando ainda a situação econômica do réu, fato que é demonstrado pela demonstração de seu patrimônio que consta dos autos em apenso, elevo a pena de multa em seu décuplo, atingindo, destarte, a pena pecuniária de 120 dias-multa, cada um deles no valor de 200 Ufir. \r\n\r\nDestarte, chega-se à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, cada um deles no valor acima declarado. Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores, sendo certo que muito embora reconheça a atenuante genérica da confissão espontânea, obediente à orientação sumular do STJ, a qual determina que a pena não poderá ser fixada aquém do mínimo legal, deixei de lhe dar conseqüência.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto (artigo 33, § 2°, “c” do CP), considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais do artigo 44, inciso I do Código Penal, substituo a pena de prisão por uma pena de prestação de serviços à comunidade em instituição a ser determinada pelo MM Juízo da Execução Penal e por outra pena de multa de idêntico valor a que foi acima fixada. Outrossim, impossível pretender a aplicação do artigo 9° da Lei n° 8.137/90 na medida em que, “o artigo 9° da Lei, que prevê a substituição das penas de reclusão ou detenção por multa, não é aplicável aos crimes tipificados nos artigos 1°a 3°”. \r\n\r\nConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (artigo 594 do CPP) considerando sua primariedade e bons antecedentes e, ainda, que estão ausentes os pressupostos do artigo 312 do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, e após serem cumpridos todos os Provimentos da Egrégia Corregedoria do TRF da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806357-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x ULISSES REZENDE (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO). . Os presentes autos são desmembramento do processo no. 2003.5101504960-6, em virtude da não localização dos acusados, estando os autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP. Constam no pólo passivo os seguintes réus:\r\n\r\nULISSES REZENDE\r\n\r\nANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO\r\n\r\nJOBSON RIBIERO DE AGUIAR\r\n\r\nALAN NASCIMENTO FIGUEIREDO (extinta a punibilidade por óbito - fls. 2680/2681).\r\n\r\nConsiderando a procuração juntada aos autos por ULISSES REZENDE (fls. 2691), embora mantida decisão que decretou a sua prisão preventiva, deve o processo retomar o seu curso.\r\n\r\nAssim, determino o DESMEMBRAMENTO do feito em relação a ULISSES REZENDE. Ao SDI para as alterações.\r\n\r\nNos autos desmembrados, conforme disposto no art. 396 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, cite-se o acusado para apresentação de resposta, no prazo legal. A citação deverá se dar através de mandado nos endereços constantes dos autos e, ainda, por edital, uma vez que até o presente momento o réu encontra-se foragido.\r\n\r\nSem embargo, oficie-se à Autoridade Policial com cópia de fls. 2691/2691.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 661493"
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                            "661494": [
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0041.000020-4/2008\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos em epígrafe foi proferida decisão que designou a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri em relação a ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES, nos seguintes termos:\r\n\r\n“1) Fls. 9464/9470: Não há alteração fática na situação do acusado ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES e, portanto, permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a decisão que decretou sua prisão preventiva. Contudo, diante do narrado na petição de fls. 9464/9470, designo o dia 09/02/2009 às 9:00 horas para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal de Júri em relação ao acusado ROLAN, que deverá ser intimado por edital acerca da designação da data. Espera este Juízo que o réu compareça à Sessão de Julgamento, na qual será resguardado seu direito de não ser algemado, ficando a decisão final a cargo do Tribunal do Júri. Intime-se pessoalmente o Ministério Público Federal e o patrono do réu. 2) Designo o dia 09/03/2009 às 9:00 horas para a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri em relação aos seguintes acusados:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES\r\n\r\nSAULO LINS E SILVA\r\n\r\nCARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCARLOS SANTOS DA SILVA COSTA \r\n\r\n3) Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias. \r\n\r\n4) Designo para o dia 17/11/2008 às 14:00 horas para a realização do sorteio dos 25 jurados titulares e 25 jurados suplentes, que atuarão nas Sessões designadas. Ciência às partes. \r\n\r\n5) Considerando o certificado à fl. 9471, intimem-se as defesas de CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA e CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ para que se manifestem nos termos do art. 422 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.689 de 09 de junho de 2008.\r\n\r\nConsiderando que o réu CARLOS LEONEL manteve seu advogado, que atua na cidade de São Paulo e, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino a expedição de Carta Precatória para intimação pessoal do referido patrono acerca dos termos deste despacho, salientando que as futuras intimações se darão por publicação no Diário Oficial, nos termos do Código de Processo Penal.\r\n\r\n6) Fls. 9462: Atenda-se.”\r\n\r\nROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES, filho de Rolando Gonçalves Ribeiro e Lúcia de Azevedo Ribeiro, portador da carteira de identidade 2.567.302, expedida pelo IFP, nascido em 29/07/1951\r\n\r\nAção Penal nº 98.0063714-1.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 09/02/2009 às 09:00 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado, a fim de participar da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nEu, SIMONE PIRES LEMES, Diretora de Secretaria em exercício, digitei e subscrevo. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 661494"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515912-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO VON NIELANDER (Adv. MAURICIO AMATO FILHO, Aliane Cristina Moreira, MARCIO AMATO, FERNANDO GUATELLI RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ). . Conforme o depoimento da testemunha Sílvia Bigongiari (fls. 322/324), Sérgio Pinho é funcionário da empresa Terra Nova, estando portanto subordinado ao denunciado, dirigente da referida pessoa jurídica, sendo inverossímil que o réu desconhecesse o responsável pela operação, o qual deveria ter sido arrolado como testemunha quando da apresentação da defesa prévia, restando portanto preclusa tal faculdade.\r\n\r\nAssim, indefiro a oitiva de Sérgio Pinho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, às partes em alegações finais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490137-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ANDRE LOPES DA SILVA (Adv. SIMONE BADAN CAPARROZ). . Dê-se vista ao MPF para que informe se insiste na inquirição da testemunha residente em Minas Gerais.\r\n\r\nCiência às partes da expedição da Carta Precatória nº 138-1/2008 remetida à Seção Judiciária de São Paulo para a oitiva das testemunhas lá residentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 661360"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (Adv. GABRIEL HABIB) x CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, FELIPE CARDOSO FERNANDES, ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA, CRISTIANE MORETH DOS SANTOS) x JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Defiro o requerido pela defesa de Paulo Augusto Kahale Raimundo à fl. 201, pelo que homologo a desistência da testemunha PAULO CÉSAR CAMPOS DA SILVA.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804972-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JÚLIO CESAR VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO (Adv. ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO). . Fl.159/203: esclareça a defesa de Júlio Cesar Vasconcelos Menescal Carneiro, no prazo de 3(três) dias, qual das duas testemunhas arroladas à fl. 154/155 pretende substituir por Zuleica Natividade da Silveira bem como se insiste no depoimento da testemunha que remanescerá.\r\n\r\nApós a manifestação da defesa, ao Ministério Público Federal sobre os documentos acostados às fls. 159/203.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.500985-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ALUIZIO JOSE GIARDINO (Adv. MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI) x RICARDO MANSUR (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . Fls. 1443/1445: Decido. O momento oportuno em que deveriam ter sido arroladas as testemunhas da defesa é o da defesa prévia.\r\n\r\nQuebra Assim, como as testemunhas SIDNEI ALVES DE OLIVEIRA e GABRIEL CHARILAUS VLAVIANOS não constavam do rol de fls. 1038/1048, INDEFIRO a expedição de carta precatória para oitiva das mesmas.\r\n\r\nSendo assim, quanto às testemunhas de defesa, defiro tão somente a expedição de ofício à 9a Vara Criminal Federal - Justiça Federal de São Paulo Capital, para que sejam comunicados os novos endereços de HERALD PAES LEME e ANA MARIA MODESTO DE ALMEIDA ora fornecidos pelo réu ALUIZIO, sem prejuízo do acompanhamento e comunicação pela defesa técnica junto ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.527589-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x MARIO SOARES FREIRE (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI). . Recebo a apelação interposta pela defesa de Mario Soares Freire (fl. 373) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ defesa para apresentar as razões do recurso.\r\n\r\nApós, ao MPF para apresentar contra-razões.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.538233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . A defesa de ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA informou, à fl. 426, que a acusada reside e trabalha nos Estados Unidos e pelo fato de estar em situação irregular naquele país, não poderia comparecer ao interrogatório designado por este juízo.\r\n\r\nRequereu, outrossim, que as declarações de ELIENE (fls. 427/428) fossem recebidas à guisa de interrogatório, afastando a condição de revel.\r\n\r\nProtocolada nova petição (fls. 431/432), este juízo recebeu como defesa prévia. Além disso, determinou a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da ré, tendo em vista que o MPF desistiu das demais testemunhas por ele arroladas (fls. 363, verso e 364).\r\n\r\nA deprecata foi juntada aos autos com os respectivos depoimentos (fls. 460/461).\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre a ausência de ELIENE no interrogatório, o Ministério Público Federal opinou pelo decreto de revelia da acusada (fl. 466, verso).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA denunciada ELIENE GOUVEA reside no exterior e possui endereço certo, conforme se verifica à fl. 406. Por meio do Departamento de Justiça Americano recebeu cópia dos documentos que instruiu a carta rogatória e tão logo tomou conhecimento dos fatos a ela atribuídos, constituiu advogado para atuar em sua defesa (429).\r\n\r\nOra, é certo que há uma impossibilidade momentânea da ré de acompanhar aos atos processuais ou seja, até que se regularize sua situação nos Estados Unidos, mas vale lembrar que cabe à acusada o ônus de suportar as conseqüências de sua ausência em juízo.\r\n\r\nAlém disso, entendo que, por ora, a defesa de ELIENE não está de todo prejudicada.\r\n\r\nPrimeiro porque a petição de fl. 431 foi recebida como defesa prévia e inclusive já constam dos autos os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa técnica o que, de certo modo, assegurou à parte responder por outros meios às imputações apontadas na denúncia.\r\n\r\nSegundo porque, uma vez afastada a condição exposta às fls. 427/428, ELIENE ainda pode comparecer em juízo e prestar seu depoimento pessoal, reservando-se, assim o direito de refutar plenamente a tese acusatória.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre ressaltar que, no momento da sentença, serão analisadas por este julgador não apenas as declarações da ré, mas todas as demais provas produzidas nestes autos.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando, outrossim, que ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA, embora cientificada, não atendeu à determinação deste juízo, decreto a sua revelia nestes autos.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa e após, abra-se vista ao MPF em diligências (art. 499 CP).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.814709-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE ROBERTO MACHADO x MARIA SALETE OLIVEIRA FREIRE x MOACYR MARCOS ALLES PENNA (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA, CHARLES MATOLA MARTINS, LEONARDO BARRETO ANTUNES) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x JOSE MARIA JACINTO DE ARCANJO x JOSE DE ALMEIDA FERNANDES x AILTON FLORIPES DOS SANTOS SANCHES (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x DANIEL FRANCISCO ROSA x ALVARO CESAR DE JESUS CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x NILÇON NOGUEIRA BARRETO x JORGE PAES TEIXEIRA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA, ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x ADAO BARBOZA DA SILVA (Adv. VAGNER DA SILVA) x MARCELO VERDAN MOREIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADALBERTO GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x VALDIR MENDES DOS SANTOS x ALCIETE GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ALTAIR DE ASSUNÇÃO CORREIA. . A defesa de Fernanda Cristina da Silva Carvalho, às fls. 1103/1104, reitera o pedido de revogação da prisão preventiva alegando que a prisão é desnecessária e que a acusada se apresentou espontaneamente, tendo colaborado com a autoridade policial, informando detalhes da organização criminosa.\r\n\r\nÀs fls. 1105/1143, a defesa de Alciete Gomes dos Santos Silva, Adalberto Gomes dos Santos Silva, Álvaro César de Jesus Carvalho e de Marcelo Verdan Moreira, também requer a revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, que os acusados não representam ameaça de mora na aplicação da lei penal e que possuem residência fixa, ocupação honesta e defensor constituído.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 1180/1181, opina pelo indeferimento dos pleitos, reportando-se às promoções anteriores sobre as custódias preventivas.\r\n\r\nNão há fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva dos acusados como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão foram apresentadas pela defesa dos acusados matérias fáticas novas ou então teses jurídicas diferentes daquelas já enfrentadas e refutadas por este Juízo.\r\n\r\nComo já ressaltado em decisões anteriores, a revogação da prisão preventiva neste momento poderia representar a continuidade das atividades criminosas do grupo, que as teria como fonte de renda habitual e reiterada. Além disso, somente a segregação cautelar dos acusados permitirá a desestabilização do grupo e a cessação da atividade criminosa.\r\n\r\nCabe lembrar que o fato de um acusado manter endereço fixo, profissão definida ou não ostentar registros de antecedentes criminais não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação dos acusados na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nAnte o exposto, acolho o parecer ministerial de fls. 1180/1181 e INDEFIRO os requerimentos de revogação da prisão preventiva de fls. 1103/1104 e 1105/1143 das defesas de Fernanda Cristina da Silva, Alciete Gomes dos Santos Silva, Adalberto Gomes dos Santos Silva, Álvaro César de Jesus Carvalho e de Marcelo Verdan Moreira.\r\n\r\nPor fim, quanto ao requerimento de fls. 1184/1185 assinado pela própria acusada Fernanda Cristina da Silva, indefiro o pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao acusado Adão Barboza da Silva à ré, uma vez que, conforme salientado pelo órgão ministerial às fls. 1180/1181, o acusado Adão ostenta posição diversa na organização criminosa em relação aos demais denunciados presos, conforme este Juízo assentou na decisão de fls. 1012/1013.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício ao INSS solicitando que seja efetuada urgente auditoria nos benefícios declinados no material decorrente das buscas e apreensões deferidas por este Juízo, tendo em vista a possível ocorrência de fraude em suas concessões, devendo o ofício ser instruído com cópia do relatório da polícia federal de fls. 1038/1059 e com cópia da denúncia.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão e para que se manifeste sobre o noticiado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 1098/1100.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Defensoria Pública da União para apresentar defesa prévia dos acusados Nilçon Nogueira Barreto, Valdir Mendes dos Santos, José Maria Jacinto Arcanjo, Maria Salete Oliveira Freire e Daniel Francisco Rosa, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom a oferecimento de todas as defesas preliminares, voltem-me conclusos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.514330-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SEBASTIAO LUIZ DE MATTOS (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, HILDEBRANDO AFONSO FILHO, ROSELI DIAS MARQUES, MARISE SANTOS BARCELOS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 08/09/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITUTLAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR SEBASTIÃO LUIZ DE MATTOS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Jorge Bernardo de Mattos e de Dolores Jesuíno dos Santos, portador da CI nº 10509034-4- IIFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 411.993.407-15, nascido em 06.02.1954, pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados pelo acusado são bastante elevados. O benefício foi pago no patamar máximo, desde a concessão, em dezembro de 1998, até a suspensão, em maio de 2008 (fl. 258), gerando prejuízo considerável ao INSS. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena em um terço, por força da causa especial prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de um sexto, tendo em vista que a participação do réu foi considerada de menor importância, passando-a para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena plicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o condenado requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.806233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. GABRIEL HABIB). . Vista à Defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 661518"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 2510-8984 / Fax: 2510-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000010-7/2008\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: ELCIO ESTEVÃO PINHEIRO, nascido no RIO DE JANEIRO, filho de ATAÍDE ESTEVÃO PINHEIRO e ARLENE ESTEVÃO PINHEIRO, CPF: 624.975.707-44, RG: 05614183-1/IFP/RJ, como incurso nas penas do art. 312, do Código Penal, no processo 2003.51.01.542043-6. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, nos termos do artigo 396 do CPP, com a alteração promovida pelo art. 1o da Lei 11.719/2008, ficando ciente de que, caso não o faça, este juízo nomeará defensor para essa finalidade. Obs: Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Caso o citando não possua advogado, deverá se dirigir à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17: 30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008. Eu, VANESSA INFANTE SANCHES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 660737"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0029589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x RODRIGO LACERDA SOARES NETTO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x MULTISERV RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS, LEONARDO A. MARTINS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Ante a manifestação da União (Fazenda Nacional), constante a fl.200 verso, expeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.530549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . Ante a manifestação da União (Fazenda Nacional) a fl. 106 verso, expeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.522553-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ACG AUD PERICIA CONTABIL S/C (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Ante a concordância do exeqüente (fls. 114/118), expeça-se requisitório de pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.541190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOISES SAYEG (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.543738-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAAD FADEL (Adv. ROBERTO SANTOS). . Ante o teor da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5101.528215-0, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522217-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRALBETON LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, JANAINA SANTOS GONCALVES, PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 137 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 138/143, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70204002296-01, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70603038138-32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531151-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO GARRIDO GURGEL (Adv. PAULO COCHRANE). . A Execução Fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nA Exceção de Pré-Executividade é espécie de defesa que possui como objeto, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública. Entretanto, vem se consolidando perante os Tribunais Superiores o entendimento que as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-Executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não constitui a hipótese dos autos.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fls. 40/59, a Exeqüente informou que as alegações do Executado/Excipiente já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo (fl. 114), onde concluiu-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações aparentemente conflitantes, em sede de Exceção de Pré-Executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 59. Decorrido o prazo legal, voltem-me para deliberar acerca do pedido de fls. 114/115.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531160-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PREVIMA SOC DE PREVID PRIV DAS INST DO MERCADO (Adv. NANCI GAMA, MARCIO CORDEIRO FILHO). . Ante a manifestação da União (Fazenda Nacional) a fl.112 verso, expeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504431-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, não há qualquer argumento novo que permita utilizar premissas distintas daquelas já examinadas, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de fls. 70/72. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504900-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BVQI DO BRASIL SOC/ CERTIFICADORA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . Expeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014176-1 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão ao Relator do Agravo de Instrumento de fls. 792/839, em razão da provável perda de seu objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 89.0016612-3 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.502993-7 GARAGE CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Expeça-se alvará, em favor do perito nomeado, para levantamento da quantia depositada a título de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do laudo apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.537451-3 EREL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Expeça-se alvará, em favor de perito nomeado, para levantamento da quantia depositada a título de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que manifestem acerca do laudo apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.511742-9 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2008 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535143-1 CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados referentes aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506445-8 MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506590-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001069/2008 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526705-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS, SIMONE FRANCO DI CIERO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssiste razão à impugnante. In casu, afigura-se incabível a incidência de juros moratórios sobre a verba honorária a ser executada, uma vez que já incluída na base de cálculo sobre a qual incidiu.\r\n\r\nAssim, ao valor atribuído à inicial da execução de honorários, não devem ser acrescidos juros de mora de 1%, devendo ser calculado sobre o valor quando da prolação da sentença, sem atualização.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 594,63 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521779-6 RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para estimar seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a “expert” para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30(trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521947-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. GEISY FIEDRA ALMEIDA, CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, uma vez que a adesão se deu antes do ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR (Nesse sentido: REsp 816.863/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 151).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527762-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528542-0 C E C CENTRO DE ESTUDOS DA CRIANCA LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEvidente que, diante de tudo que foi exposto, não há qualquer fundamento nas alegações do Embargante, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 93.0045714-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . Revalidado alvará de levantamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 12.09.2008.\r\n\r\n25 - 95.0038053-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TRADICOFFEE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA (Adv. EDHERBAL DE FIGUEIREDO). . Expedido alvará de levantamento em favor da parte executada.\r\n\r\nAguardando parte interessada.\r\n\r\nAviso: Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias\r\n\r\n26 - 96.0029315-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x VISIVA COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Expedido alvará de levantamento em favor da parte executada.\r\n\r\nAguardando parte interessada.\r\n\r\nAviso: Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias\r\n\r\n27 - 2004.51.01.516863-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GASTROSERVICE REFEICOES LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA, RENAN MIGUEL SAAD). . Revalidado alvará de levantamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 660364"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0045890-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À SEDRJ para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora da SUNAB por força do Dec. 2.280/97.\r\n\r\n3 - Após, manifeste-se a exeqüente sobre o documento de fl. 38, que noticia a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em data anterior ao ajuizamento desta Execução Fiscal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0044080-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SERAFIM CARNEIRO FERREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL LEAL FERREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CALCADOS BOUQUET LTDA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls.18, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 44/45 dos Embargos à Execução nº 97.0076181-9, que negando seguimento à remessa, manteve a sentença que determinou a exclusão de MANUEL LEAL FERREIRA DA CRUZ, à SEDRJ para anotação.\r\n\r\n3 - Considerando o trânsito em julgado da decisão de fl. 39/40 dos Embargos de Terceiro nº 97.0076180-0, que negando seguimento à remessa, manteve a sentença que determinou o cancelamento da constrição efetivada à fl. 20 verso, prossiga-se com a penhora em desfavor SERAFIM CARNEIRO FERREIRA DA CRUZ. Intime-se o exeqüente a indicar o valor atualizado do débito e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Frustrada a diligência, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n6 - Fluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 96.0046058-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x JOSE FERREIRA DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ESTER MACHADO MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO, LUCIANA BELFORT SAADE). . Fl. 56/57- Anote-se.\r\n\r\nAo realizar a diligência constritiva, o Oficial penhorou o imóvel situado à rua Pirangi, nº 102, Olaria. Porém, deixou de nomear depositário do bem, não procedeu à avaliação e tampouco efetuou o registro de penhora (cf. fls. 35 verso/37).\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a penhora só se perfectibiliza com o depósito, desentranhe-se o mandado de fls. 35/37 para integral cumprimento, depositando o bem nas mãos do Dr. Rubens Medeiros, síndico da executada Casa Mattos Papelaria e Livraria S/A - Massa Falida. Havendo recusa deste, provisoriamente, nomeio como depositário o leiloeiro atuante neste Juízo, ressalvada a possibilidade do exeqüente indicar outro(s) em substituição. Conforme o caso, intime-se, lavre-se o termo e efetive-se o registro do gravame no RGI competente.\r\n\r\n3 - Realizadas as diligências supra, proceda-se à avaliação e aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 99.0055584-8.\r\n\r\n4 - 96.0080272-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. . 1 - FLS. 211/214: Intime-se a empresa executada por mandado para constituir novos patronos.\r\n\r\n2 - Não conheço da petição de fl. 216, tendo em vista que o Sr. FRANCISCO RECAREY VILAR não é parte na presente execução.\r\n\r\n3 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Sem prejuízo das medidas acima determinadas, tendo em vista o valor expressivo do débito, efetive-se a penhora do numerário em nome do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n5 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 97.0027150-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, RODRIGO REIS MAZZEI). . 1 - Ao realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou o imóvel indicado à fl. 15, porém deixou de proceder à avaliação e ao registro (cf. fl. 150 verso). Assim, efetive-se o registro e, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e avaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n2 - Fl. 171: Dê-se vista à advogada Drª Fabíola de Freitas Carvalho na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias\r\n\r\n3 - Se houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 99.0065654-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . Fl. 31 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 99.0075152-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.512692-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fl. 49 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.512228-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VEPLAN S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, MARIANA FERREIRA FINEBERG). . A exeqüente informa a exclusão da empresa executada do REFIS e requer a inclusão no pólo passivo de outras empresas do grupo, com a penhora de imóvel de uma delas (fls. 74/80, 85/96 e 105/110).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que “Não obstante a simples existência de grupo econômico não autorize a constrição de bens de empresa diversa da executada, em casos excepcionais, nos quais se vislumbre confusão entre os patrimônios ou fraude, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada, como forma de se assegurar o pagamento de credores.” (TRF3, AG 240349/SP, 3a Turma, DJU 9/4/2008, Rel. Juiz Márcio Moraes, com meus grifos).\r\n\r\nCom efeito, nos presentes autos a executada, VEPLAN S/A, já ofereceu à penhora crédito da VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A (fls. 8/11), cuja inclusão ora se requer, juntamente com a VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. \r\n\r\nChama à atenção que todas essas empresas são geridas pelo Sr. JOSÉ CARLOS DE MELLO OURIVIO (cf. fl. 15), que também preside outras empresas do grupo VEPLAN (fl. 15). Ademais, todas comungavam ou comungam dos mesmos endereços - Rua Capitão Mário Barbedo, nº 443, Ricardo de Albuquerque (cf. fl. 15) e Av. Churchill, 109, grupo 1.301 (cf. fls. 10/11).\r\n\r\nEm suma, as empresas em questão constituem inegavelmente um grupo econômico (o que, aliás, foi afirmado pela executada à fl. 8), exercendo atividade sob uma mesma unidade gerencial e patrimonial, ademais de compartilharem de endereços e gerente com poderes decisórios. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que a separação societária parece ser apenas de índole formal, a estrutura do grupo VEPLAN está servindo como forma de a executada subtrair-se de sua responsabilidade, com abuso da personalidade jurídica em detrimento dos credores - no caso, a UNIÃO.\r\n\r\nPortanto, reunidos os pressupostos para a desconsideração da pessoa jurídica, determino:1 - Promova-se a inclusão no pólo passivo VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A (CNPJ nº 42.288.548/0001-29) e VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 30.482.467/0001-86).\r\n\r\n2 - Fornecido pela o atual endereço das empresas acima mencionadas, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, devendo a constrição recair sobre o imóvel indicado à fl. 106, item II, descrito às fls. 91/96.\r\n\r\n3 - Se as partes executadas, devidamente citadas, comprovarem pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomearem outros bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\n4 - Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, e restando negativa a diligência constritiva determinada (item 2), efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se frustrada a diligência citatória, confirme-se o endereço junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo. Localizado endereço diverso daquele em que a citação frustrou-se, renovem-se as diligências determinadas nos itens supra. Permanecendo a hipótese, certifique-se nos autos e cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se conforme determinado no item “4” e seus subitens.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n8 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 6, supra).\r\n\r\n9 - Presumindo-se dissolução irregular de empresa executada não localizada no endereço indicado na inicial, forneça o exeqüente certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para nova diligência citatória, esclarecendo, ao ensejo, qual(is) pessoa(s) física(s) exercia(m) a gerência da sociedade à época da dissolução. Após, cite(m)-se.\r\n\r\n10 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n11 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.526502-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. RAUL AMORIM PINTO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2007, após o julgamento de improcedência dos embargos opostos em 23/11/2006, por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e CSLL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 138.999,66, em 11/2007.\r\n\r\nAlega-se, desta feita, em apertada síntese, ausência de liquidez do título executivo.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 131-verso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nA oportunidade para alegar toda a matéria de fato e de direito a favor do executado exauriu-se com o oferecimento dos embargos, em 16/12/2004.\r\n\r\nOs “fatos novos” invocados referem-se a um pedido administrativo de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, formalizado em 22/8/2007 (fls. 59/60), tendo como causa de pedir a constatação de erro de fato na declaração de 1999 (fl. 33).\r\n\r\nOra, nenhum desses fatos e comportamentos, porque apresentados a destempo, são aptos a infirmar a liquidez do título executivo e o subseqüente julgamento dos embargos (cf. CPC, art. 585, § 1o).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto, ressalvando ao requerente as possibilidades elencadas na LEF, art. 38, com as conseqüências preconizadas no seu parágrafo único.\r\n\r\nInclua-se o processo na próxima pauta de leilão.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537684-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISVIDRO DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . 1 - FLS. 26/29: Tendo em vista a constrição de numerário através do sistema BACENJUD, intime-se o executado para os fins do art. 16 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2 - FLS. 19/20: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 36/51, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de novas diligências constritivas.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 19/51.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.540824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRAL SUL VEICULOS LTDA (Adv. CELSO SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2005 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 169.473,57, em 12/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a incorporação da executada (fls. 21/26), à SEDJE para alterar o pólo passivo para DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 29.502.945/0001-93.\r\n\r\n2 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 5).\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis (cf. item 5).\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510514-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . FLS.51/58: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 51/58.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.510718-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAO FERNANDO DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e CSLL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 178.214,82, em 06/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, dou por citada SÃO FERNANDO DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518750-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, GLORIA REGINA FELIX DUTRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2007 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 181.031,34, em 06/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória que originou a multa\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 256/265, rechaçando as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 5).\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis (cf. item 5).\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.519386-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2006 por pessoa pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 332.852,48, em 04/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, inconstitucionalidade da majoração do tributo através de lei ordinária, compensação e inconstitucionalidade da SELIC para fins de correção de tributos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, preferencialmente sobre os bens (veículos e imóveis) indicados pela exeqüente às fls. 81/88, \r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, proceda-se à penhora on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis .\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522386-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IBI ADMISTRADORA E PROMOTORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRetire-se o processo da pauta de leilão e comunique-se ao Leiloeiro.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 20.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542628-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED, PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE DE CASTRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e CSLL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 125.288,14, em 04/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, falta de intimação no processo administrativo e pagamento.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 194/196.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502476-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Cumpra-se a decisão liminar monocrática proferida pelo Exmo. Des. Fed. Paulo Barata, da 3a Turma Especializada do TRF desta Região (fls. 167/169).\r\n\r\nOficie-se imediatamente à instituição financeira indicada à fl. 161, solicitando o desbloqueio de valores que tenham ultrapassado o saldo existente em nome da executada, alcançando indevidamente o limite de crédito especial ofertado por aquela instituição. Outrossim, solicite-se informações detalhadas a respeito do saldo efetivamente sob bloqueio.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para oferecimento de bens “em substituição à constrição judicial via Bacen Jud”, tudo nos termo da decisão de fls. 167/169.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional e voltem-me.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.503662-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SILVIA MARILIA JORDAO PINTO (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2007 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 1.295.923,53, em 28/11/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ofensa ao contraditório e à ampla defesa e que “o imposto supostamente devido foi quantificado tendo como base de cálculo valores decorrentes de simples depósitos em conta-corrente, quando é cediço que tais valores não são pressupostos suficientes para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda” (fls. 50/77 e documentos de fls. 78/302)\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 319/322, rechaçando as alegações da excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.510588-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IMOB/ ARCOS DO CANAL LTDA (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . FLS.15/18: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 15/23.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.521826-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA GUISE (Adv. FABRICIO DA CUNHA DE FREITAS). . FLS.15/18: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 19/31, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 15/32.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 96.0067563-5 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . O acórdão de fl. 115, referente ao Agravo de Instrumento, juntado a destempo e fora de ordem cronológica, está superado pelo trânsito em julgado daquele de fls. 108, em 09/10/2007 (cf. fl. 113), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 58).\r\n\r\nTrasladem-se, pois, para os autos da execução em apenso, apenas as cópias do acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF desta região (fl. 102/106 e 108) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 113).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nA certidão de fl.116 noticia um possível extravio de peça registrada em 10/10/2001. Assim, dê-se ciência às partes para eventual repetição do ato em 5(cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL, sucessora da SUNAB por força do Decreto nº. 2.280/97.\r\n\r\n24 - 97.0076181-9 MANUEL LEAL FERREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos e trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da sentença, de decisão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0055584-8 MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS, CHRISTIANNE BERNARDO) x JOSE FERREIRA DE MATOS E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 129, transitado em julgado em 24/07/2006 (fl. 132), que, dando parcial provimento aos recursos e à remessa necessária, determinou à remessa dos autos a esta Primeira Instância para a intimação dos Embargantes MARIA ESTER MACHADO MATOS e JOSÉ FERREIRA DE MATOS para ciência da renúncia de seus causídicos, bem como para constituir novo patrono e contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pelo Embargado.\r\n\r\nExpeça-se mandado para tal fim, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para os Embargantes promoverem os atos necessários.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao E. TRF desta região para julgamento dos recursos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.506467-9 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 96 e 98/99- Anote-se.\r\n\r\nDando cumprimento ao Acórdão de fl. 88, transitado em julgado (fl. 94), que anulou a sentença de fls. 49/50, recebo os embargos nela aludidos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.507128-3 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 155, transitado em julgado em 23/11/2007 (cf. fl. 161), que, dando provimento ao re curso, condenou o Embargante a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 145/146, 148/152 e 155) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 161).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.511738-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x S/A RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 64, transitado em julgado em 04/07/2007 (fl. 113), que anulou de ofício a sentença de fls. 33/35 e determinou o refazimento dos cálculos; julgou prejudicada a apelação e não conheceu da remessa necessária.\r\n\r\nAo Contador para elaboração de nova conta alusiva aos honorários advocatícios devidos por força a sentença dos Embargos à Execução nº 94.0020820-0 (cópia às fls. 17/25), com observância da decisão e do voto de fls. 57/61.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.518376-4 C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 188, transitada em julgado em 27/09/2007 (fl. 195), que julgou extinto o processo, por falta de interesse superveniente, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução nº 99.65852-3 cópias da decisão monocrática (fls. 188) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 195).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.532085-8 MARISTELA DE MELLO ROSEIRO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 75, transitado em julgado em 27/08/2007 (fl. 78), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 47/48.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução nº 99.0096146-3 cópias da sentença (fls. 47/48), do acórdão (fls. 70/72 e 75) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 78).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.500896-3 LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, VERUSHKA ROCHA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 59, transitado em julgado em 12/09/2005 (cf. fl. 65), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em R$ 1.700,00 (cf. fl. 20).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 50, 52/56 e 59) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 65).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 97.0076180-0 LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 39/40, transitada em julgado em 20/08/2007 (fl. 45), que negou seguimento à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da sentença (fl. 30/32), da decisão monocrática (fls. 39/40) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 45).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.507176-3 CIA/ FORENSE DE ARTES GRAFICAS (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 60, transitado em julgado em 24/09/2007 (fl. 65), que, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, manteve a penhora efetivada à fl. 30 da execução.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 52/57 e 60) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 60).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 97.0027575-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . FLS. 240/243: Tendo em vista o depósito integral do valor da dívida, retire-se o processo da pauta do leilão.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado dos embargos nº 2003.51.01.500692-9 (LEF, art. 32, § 2o).\r\n\r\n35 - 2001.51.01.503483-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDIR ISRAEL IMOVEIS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA, MARSELHA DE LUCA COSTA, BIANCA PORTO DA SILVA). . O cartório do 7o Oficio de Araruama informa que prenotou a determinação deste juízo de levantamento da penhora de fl. 24, mas que faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos para possibilitar a averbação (fl. 96).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, o art. 236 da CR/88 estabelece que os serviços notariais serão exercidos em caráter privado, e, “destarte, os titulares de tais serviços não estão obrigados a praticarem atos sem que haja o pagamento dos emolumentos respectivos, à exceção, por óbvio, das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5o, LXXXVI)” (TRF2, AG 132.180, 7a Turma Esp., Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJU 10/10/2006, p. 290).\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte executada a promover o regular recolhimento dos valores devidos no referido Registro de Imóveis. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.510845-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RITA DE CASSIA BUENO DE CARVALHO (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x VILLENA - MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA ME E OUTROS. . FLS. 56/75: Dou por citada RITA DE CÁSSIA BUENO DE CARVALHO, em virtude de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nSobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exeqüente, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.509250-7 EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. YSSAMU TAKAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intimado a apresentar a proposta de honorários, o perito solicita que as partes apresentem seus quesitos para então avaliar o trabalho a ser realizado (cf. fl. 141).\r\n\r\nDeveras, para dimensionar o trabalho a ser desenvolvido, faz-se mister a prévia análise dos quesitos.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, intime-se o Sr. Perito a apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n4 - Comprovado o recolhimento e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n5 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 660508"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.522206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALICE PICORELLI E OUTRO x PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO FABRE). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução conforme determinação de fls. 400.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.503286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Como última oportunidade, determino que o executado atenda ao requerimento de fls. 94, em atenção ao princípio da menor onerosidade. Decorridos in albis, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Regularize o executado o oferecimento do bem, apresentando certidão de ônus reais atualizada no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0016320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) J ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA, VALMIR DE ARAUJO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Intime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 10 (dez) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.503903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Em atenção ao despacho retro, verbis “Suspendo o processamento destes Embargos até o julgamento da ação anulatória n° 2003.51.01.006655-9”, intime-se o embargante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos informação sobre o andamento da demanda anulatória no Eg. TRF-2.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Em consulta processual ao sistema Apolo, verifica-se que no processo nº 2002.5101.007816-8, foi proferida sentença, cujo dispositivo abaixo transcrevo, estando o referido processo em grau de apelação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o crédito apurado na NFLD nº 32.711.023-6 de 25/05/1999, devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa SELIC, a serem apurados em liquidação de sentença e, ainda, condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor da causa.\r\n\r\nDefiro, em razão da plausibilidade do direito, a antecipação da tutela pretendida, determinando a suspensão da parcela do crédito tributário lançado na NFLD suso referida, até o final da apresente demanda.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDo exposto, diante do risco de surgirem decisões contraditórias, determino:\r\n\r\nque o embargante junte aos autos a cópia da inicial e da sentença do processo supramencionados;\r\n\r\na abertura de vista à Fazenda Nacional/INSS para que se manifeste se a CDA ora embargada se refere à NFLD em epígrafe.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, de 10 dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 93.0048887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNI FOR MATERIAIS DE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.518607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TERCILIO CARLINI SOBRINHO (Adv. REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido, diante da recusa da Fazenda Nacional quanto aos bens nomeados à penhora.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos embargos em apenso a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, ou comprove, mediante a juntada de sua última declaração de imposto de renda, não possuir bens, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUGI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO VOGT (Adv. BERNARDO BRAUNE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 93.0048887-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.536511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTERATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA, FABIO SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n]\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIO CARLINI SOBRINHO (Adv. REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI, TERCILIO CARLINI SOBRINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cumpra-se o despacho do executivo em apenso, sob pena de extinção sem julgamento do mérito dos presentes embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 658293"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x HELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES JUNIOR (Adv. NELSON SARACISTA) x PAULO DE ABRANCHES (Adv. SEM ADVOGADO) x PROMO CAMPING TURISMO LTDA (Adv. MARINA SOARES CAMPOS). . Fls. 365: forneçam os executados as certidões de ônus reais atualizadas e recentes requeridas pelo INSS no prazo de 10 dias (cartas precatórias).\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o alegado cancelamento da NFLD nº 08132. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0036654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x MARCILIO MORAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI (Adv. TATIANA SANTOS DE BRITO, FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE). . Expeça-se mandado de reforço de penhora, tendo em vista que o débito já ultrapassa quinhentos e quinze mil reais.\r\n\r\n3 - 99.0027597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA E OUTRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x HORTIFRUTI SALADA VERDE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nAdemais, o embargante figura como executado no presente processo, não sendo terceiro.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão (o que deveria ter sido feito nos autos do próprio embargo de terceiro equivocadamente oposto, sede adequada para a oposição dos presentes declaratórios).\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.520809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI). . Forneça a executada, no prazo de 10 dias, a certidão de ônus reais do imóvel de terceiros nomeado à penhora, com anuência dos herdeiros do mesmo (conforme petição nos autos do processo em apenso).\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.508566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOPERATIVA DE TRABALHO VINCULADA A AREA DE FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOPTREIN (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . Abra-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca dos bens oferecidos às fls. 65.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.515858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 119, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição nº70206001962-00 e o cancelamento da inscrição nº 70605022072-58,para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das referidas inscrições ,com fulcro nos arts. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e 26 da Lei 6.830/80 respectivamente.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TOGA TRANSPORTES LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). . Verifica-se que o executado deixou de cumprir o despacho retro no prazo fixado pelo juízo. \r\n\r\nDo exposto, como última oportunidade , sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos em apenso, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, , assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado/embargante:\r\n\r\nofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou\r\n\r\ncomprove sua hipossuficiência,mediante a juntada da declaração de imposto de renda apresentada neste ano de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2008\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nJuíza Federal - titular da 3a. VFEFs \r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0021299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Fls. 268: intime-se o embargante para pagamento da verba honorária devida ao exeqüente, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0063385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES JUNIOR (Adv. NELSON SARACISTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Aguarde-se, em suspensão, o determinado na execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.503425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Aguarde-se o determinado no processo em apenso, em suspensão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANDRÉA MASCITTO) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.514382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QDNAS S/A E OUTROS (Adv. ELCIO FONSECA REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, suspenda-se os presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80 até que se integralize a garantia do juízo.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOGA TRANSPORTES LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nCumpra-se, no mesmo prazo, o despacho da execução em apenso, sob pena de extinção dos presentes embargos nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) esclarecendo se as pessoas que assinaram a procuração juntada às fls. 23 têm poderes para representar a executada, uma vez que não figuram no Contrato Social da mesma; 2) atribuindo valor à causa; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 658294"
                            ],
                            "659708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IVAN CARNEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS). . Fls. 64, 67 e 70:\r\n\r\n1) Abra-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. retro, especificamente sobre a possibilidade de se estar cobrando imposto sobre propriedade que não é do executado.\r\n\r\n2) Acaso seja reafirmada a regularidade da CDA exeqüenda pela Fazenda Nacional, cumpra-se fls. 67, com a expedição de mandado de penhora, facultando à parte garantir o juízo. Decorridos in albis, voltem-me conclusos, imediatamente, para as providências cabíveis.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.533579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.530230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUCILDA PERALTA DE RODRIGUEZ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.529798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) C B GONCALVES CANTINA E BAZAR ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCI S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre a não ocorrência dos fatos geradores referente aos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da análise da contabilidade da empresa executada, de modo a averiguar-se se houve a ocorrência de fato gerador de tributo.\r\n\r\nTal somente poderá se comprovar se a parte demonstrar faticamente que não corresponde à base de cálculo do tributo por ela considerada o fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Compulsando os autos, verifica-se que o objeto desses embargos consiste na alegação de pagamento das três CDAs exeqüendas.\r\n\r\nNesse sentir, as CDAs nº 70 6 050085-46 e nº 70 2 000109-35 foram quitadas pela empresa executada após a citação no processo executivo fiscal em apenso, o que foi reconhecido pela Fazenda Nacional à fl. 91.\r\n\r\nResta, somente, em discussão, portanto, a CDA nº 70 2 05 006963-33, substituída pela Fazenda Nacional após apreciação das alegações da embargante.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) Em princípio, em casos como este, quando há substituição da CDA no executivo fiscal (fls. 163/179 e 178 deste processo), neste juízo, procede-se à extinção dos embargos já opostos, por perda de objeto, abrindo-se novo prazo para a oposição de embargos à execução - 30 dias - em favor do embargante, a serem contados de intimação específica para tanto. \r\n\r\nEntretanto, tal não ocorreu na execução fiscal em apenso. Como já transcorreu tempo substancial entre a substituição da CDA e a presente data, e como já foi requerida perícia contábil pela embargante nestes autos, em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, bem como da ampla defesa e do contraditório, determino o prosseguimento regular do feito e deixo de extinguir os presentes.\r\n\r\n2) Do exposto, defiro a perícia contábil requerida pela embargante, diante da plausibilidade da tese do pagamento - o que ocasionou a substituição da CDA exeqüenda.\r\n\r\nPara tanto, a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso pressupõe a explicitação das teses sustentadas pelas partes e a confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs em relação à declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária, ao menos, a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n4) Após, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA, RUY JOSE BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.509279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fls. 206: defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori - fls. 172.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE GASPARIAN (Adv. MARCIO FROSSARD KLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDefiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARNEIRO DA CUNHA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nSuspenda-se o processo até ulterior garantia do juízo.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA PERALTA RODRIGUEZ DUBOIS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDefiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) A L X SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . Não obstante as alegações da Fazenda Nacional e do desinteresse da parte em produzir provas, entendo, em atenção ao princípio da não surpresa, que somente é possível provar a inexistência de débitos em aberto mediante a realização de perícia contábil, em que será analisada a contabilidade da empresa em face das declarações original e retificadora apresentadas ao Fisco.\r\n\r\nDo exposto, como última oportunidade, e em atenção ao princípio da ampla defesa constitucional, faculto ao embargante que em 48 horas manifeste-se sobre o interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.500192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2) Em atenção ao princípio constitucional da am ampla defesa, elemento central do devido processo legal e do princípio da não surpresa, esclareço às partes que a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em seus DARFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos.\r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo dos tributos por ela considerados corresponde efetivamente aos fatos geradores devidos.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 659708"
                            ],
                            "659884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MIGUEL LEITAO MENDES (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x BENITO LEOPOLDO DIAS PARET (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Comprove o executado MIGUEL LEITÃO MENDES, no prazo de 5 dias, sua hiposuficiência para a garantia do juízo, mediante a juntada de cópia de suas últimas cinco declarações de imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Dê-se vista às partes para manifestação acerca da proposta de honorários feita pela perita às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LEITAO MENDES (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Mantenha-se suspenso até ulterior garantia do juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HITLER LITAIF (Adv. HITLER LITAIFF) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante junte aos autos cópia de sua última declaração de ajuste anual de imposto de renda.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.503701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERRAGENS CAMERINO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE SOUZA TRINDADE (Adv. JOSE RICARDO ELIESER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) esclarecendo se a pessoa que assinou a procuração juntada às fls. 18 tem poderes para representar a executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIVAMAR S/A IND/ COM/ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora às fls. 41/48, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STAR AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1.Traslade-se o depósito de fls. 04 para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2.Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVAMAR S/A IND/ COM/ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se a manifestação da exeqüente acerca do despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, direi sobre o juízo de admissibilidade dos Embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 659884"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "659518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0029495-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE A. JOAQUIM) x NELSON OSMAR DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n2 - 91.0035023-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 97.0069867-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CARLOS EXPEDITO DA SILVA DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 97.0089594-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (Adv. VITOR AUGUSTO DE SOUZA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 99.0079592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M P R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 2002.51.01.503079-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO LUCIANO ESCUDERO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n7 - 2002.51.01.526417-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRE LUIZ AZEVEDO TORRES E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x SANDUICHERIA E CHOPERIA AMIGOS DO DECO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,43. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2002.51.01.538014-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDSON PICANCO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534821-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NISSHO IWAI DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver. Comprovado o recolhimento das custas do Leiloeiro, consoante fl. 55, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527264-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAURO TENEMBAUM (Adv. AUGUSTO ALVES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 266,65. \r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531721-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 354,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508882-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE ANDRADE ROCHA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513853-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SUPERLUXO DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 129,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2006.51.01.514038-6 FAZENDA NACIONAL x CECILIO DO REGO ALMEIDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512347-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 216,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534988-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BLAU BLAU AVES E OVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2008.51.01.500520-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 659518"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "661322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0124718-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CONSERVADORA DE ELEVADORES KIRK LTDA (Adv. GUSTAVO ADOLFO PAES DA COSTA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro parcialmente o pedido de fl. 185, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Flávio Eurypedes Kirk. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nApós, retornem os autos ao exeqüente para que informe o CPF dos demais sócios, caso pretenda a inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 92.0085705-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x VITOR FERNANDO GOMEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x SICOL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS CONTRA INDENDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 55. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0049339-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Decorrido o prazo estabelecido (fl. 135), retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca do cancelamento da inscrição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 98.0055355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x PONTO FILMES LTDA (Adv. ELFRIDE CAMARGO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 28. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0075125-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BONTEMPO PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 53/55. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533562-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x HOLDERCIM BRASIL S/A (Adv. VALERIA ABBUD JONAS, LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO, TAYRONY ESPINDOLA BORGES). . 1-Intime-se a executada para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, Carta de Fiança, bem como para que tome ciência da petição de fl.149 e do documento a ela acostado.\r\n\r\n2-Cumprido o item “1”, dê-se vista à exequente, conforme requerido à fl.149.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.515063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FRIGORIFICO CENTRO OESTE LTDA MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540734-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ARR DE C GRANDE COM/ DE ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508821-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MKT PHONE DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.506297-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA GOVERNADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente à fl.33. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n11 - 2004.51.01.538314-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PLINIO GONZAGA SIMONACI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.543431-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO GONCALVES THADEU NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514328-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho/RJ solicitando informações acerca dos resultados dos leilões ocorridos nos dias 04/07/08 e 15/07/08, conforme noticiado à fl. 46, e solicitando a reserva de crédito nos autos do processo nº 02272-1996-007-01-00-4, suficiente à satisfação do débito no valor de R$ 8.167.836,54, atualizado até 07/2008. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514375-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho/RJ solicitando informações acerca dos resultados dos leilões ocorridos nos dias 04/07/08 e 15/07/08, conforme noticiado à fl. 134, e solicitando a reserva de crédito nos autos do processo nº 02272-1996-007-01-00-4, suficiente à satisfação do débito no valor de R$ 2.664.949,17, atualizado até 07/2008. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.506295-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . 1-Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 654/673), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.572/575), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\n2- Cumpra-se o determinado no despacho de fl.651.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . 1-Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 509/528), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.428/431), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\n2-Cumpra-se o determinado à fl.506.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.533805-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x COOPERAR SAUDE-COOP. DE PREST. DE SERV. DE SAUDE LTDA. . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.517022-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JAYME DA GAMA LEITE FILHO. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.517405-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JANICY MENDES STORTI. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517417-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x PATRICIA BATISTA BORBA VARAJAO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.522341-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VILMA DAS CHAGAS FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.523272-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IRANICE NAZARIO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.527118-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x REBELO SERVIÇOS DE INFORMATICA, TELEFONIA E INFORMAÇÃO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.528626-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x STS EQUIPAMENTOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.529888-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x REGINA LUCIA VALENTE TIBURCIO RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.531462-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA BEATRIZ CABRAL DE LACERDA WERNECK. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.532480-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA ELVIRA DE CAMARGO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532820-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VETERINARIA SANTA ISABEL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532911-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SIDNEY JORGE RIBEIRO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.535325-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x NORMA WILSON DE ARAUJO SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.536015-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RENATO AFONSO MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VALEPAR S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, YHEL PAULO ESTEVES). . Vistos em decisão. \r\n\r\nFl.113: Atenda-se com urgência.\r\n\r\n2- Intime-se, por mandado, o Sr. Sérgio Ricardo Silva Rosa quanto à penhora efetivada às fls.31-A/33 nos presentes autos, devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça diligenciar, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, quanto à sua nomeação como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\n3- Oficie-se, conforme requerido pelo exequente à fl.118.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.508451-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WANDER RIBEIRO DE ABREU. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.506135-4 C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Aguarde-se a resposta do exeqüente nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.512115-7 USINA SAO JOSE S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C, e regularize sua representação processual, juntando aos autos a procuração original ou sua cópia autenticada .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 661322"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRSE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela as sinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRSE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056080-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.51.057531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057531-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057533-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.513418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.007179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO JOSE DE PAULA ROSA (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004983/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.008717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FARIA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.51.009658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA SANTOS LAFFITE REP/ MARIA HELENA LOPES VITAL x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009658-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.011819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO MELQUIADES VIANELLO (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004984/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.013986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYZA DE CAMPO FERREIRA DE SOUSA (Adv. SIMON MANSUR NETTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013986-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.014258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIRA MENDES CARDOZO (Adv. CARLOS ALBERTO PERRONE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para cumprir a primeira parte do despacho de fls. 11, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.014620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZUKO KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004845/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar a parte autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, a título de contribuição previdenciária, atualizados pela SELIC, a partir da citação, a ser paga na forma do Enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCondeno , ainda, a ré a se abster de realizar novos descontos a título de contribuição previdenciária no benefício de aposentadoria da autora, sob pena de arbitramento e multa diária, posto que se trata de obrigação de não-fazer.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AKIRA KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004844/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar a parte autora os valores descontados indevidamente dos seus proventos, a título de contribuição previdenciária, atualizados pela SELIC, descontos que se iniciaram em junho de 2004; respeitando-se a prescrição qüinqüenal; o limite de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF, devendo ser feito dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCondeno , ainda, a ré a se abster de realizar novos descontos a título de contribuição previdenciária no benefício de aposentadoria do autor, sob pena de arbitramento e multa diária, posto que se trata de obrigação de não-fazer.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR LOPES GOUVEIA REP/ MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004900/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar a ré na obrigação de pagar, em parcela única, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, a título de Imposto de Renda, desde 01/07/2002, até os dias atuais, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e comprovados nos autos o cumprimento da obrigação de pagar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO GUSTAVO SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015800-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n17 - 2007.51.51.016944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ARAUJO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004985/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.018823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SANTOS ROMANO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.020881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CLAUDIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.022044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENELY PINELA DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022044-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA RAMOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038602-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GARCIA DE FREITAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038603-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004903/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR TOMAZ (Adv. FILIPE CARDOSO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004988/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA FONSECA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043040-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.51.043051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043051-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES MONTEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043055-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n28 - 2007.51.51.043057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MATTOS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043057-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n29 - 2007.51.51.043078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004995/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Adv. OLIVIA FURST BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043114-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2007.51.51.043331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONSORES DE SIQUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043331-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES BRAVO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043339-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.51.047925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA E OUTROS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004847/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.051165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051165-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n35 - 2007.51.51.051227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL RODRIGUES RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051227-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2007.51.51.051298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI LUCIO DE CARVALHO FRANCA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051298-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n37 - 2007.51.51.051324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PECANHA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051324-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n38 - 2007.51.51.052377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CAMPOS BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Denota-se que a parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente ou por publicação, da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nNeste sentido, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ante a notícia de falecimento do Autor, conforme se infere do demonstrativo de fls. ??, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CASSIANO TRINDADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054164-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALVADOR MICELI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054170-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2007.51.51.054172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054172-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2007.51.51.054175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON ALVES DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054175-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2007.51.51.054177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR PINTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054177-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2007.51.51.054181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054181-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n46 - 2007.51.51.054185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIGIO MARCOS BARBOSA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054185-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA AMARAL (Adv. BARBARAMAR AURILIO ACIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004987/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.054931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELLO MOREIRA E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004906/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito, arquivem-se com baixa\r\n\r\n49 - 2007.51.51.056012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056012-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n50 - 2007.51.51.058152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA CHASTINET (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058152-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058367-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n52 - 2007.51.51.058797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MOURA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004856/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como sobre seu respectivo terço de férias, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.059542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA HELIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059542-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n54 - 2007.51.51.060051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as parte do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.062958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.065531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DAMASIO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004846/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as suas férias indenizadas e não gozadas, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, obedecida a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA BATTAGLIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x FUNDACAO CASA RUI BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.071690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ROSA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071690-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071699-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RABELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071700-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n62 - 2007.51.51.073915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SIQUEIRA LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073915-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n63 - 2007.51.51.073918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073918-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2007.51.51.074489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MACEDO DE CASTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Denota-se que a parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente ou por publicação, da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nNeste sentido, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.076144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE GUIMARAES OSORIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004993/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.077771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PEREIRA JUND E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004905/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à cada um dos autores a correção devida, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.079262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Denota-se que a parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente ou por publicação, da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nNeste sentido, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.079609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PEREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079609-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2007.51.51.080127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR DA SILVA ANTUNES (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Denota-se que a parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente ou por publicação, da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nNeste sentido, deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.080860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA PAULA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080860-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2007.51.51.084315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004909/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de sua restituição de Imposto de Renda relativa ao exercício 2002, no importe de R$ 476,58 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), conforme documento de fl. 10, corrigido pela taxa SELIC desde a data da efetiva disponibilidade da restituição relativa ao exercício de 2002 ao autor. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.084888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES DO COUTO (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084888-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2007.51.51.085277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALMEIDA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085277-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2007.51.51.086993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MACHADO CANUTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086993-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n75 - 2007.51.51.089944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE LIGEIRO ANDRE ALVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004904/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à cada um dos autores a correção devida, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.092239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES OLIMPIO CARDOSO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.092247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004855/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.092249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FIRMINO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.092619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA GUEDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092619-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2007.51.51.092631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDO SIMI (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção devida, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.092700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092700-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2007.51.51.092763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BARBOSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092763-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2007.51.51.092796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CECIM FELIX LOPES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004994/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente da presente decisão, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remeta-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.505298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CLEI DE ANDRADE (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505298-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.01.505782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COLANGELO SANTOS (Adv. PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004869/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.506255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR KLAUSSEN (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004894/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.507845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YUGHO KAWATA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.003045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MELLO OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MAURO FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003045-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2008.51.51.003394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY BARBOSA RIZZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003394-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2008.51.51.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MOUTINHO DA SILVA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento dos autores, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.004878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004857/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.006348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO MARCELINO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006348-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n93 - 2008.51.51.006350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA FALCAO (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006350-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2008.51.51.006826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIDERSON BARBOSA VIEIRA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006826-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2008.51.51.008101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS WERNECK (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.008858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004937/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.009937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.010074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 14, no prazo improrrogável de 10 (dias).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.010957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SANTANA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004866/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.011554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA LUZ (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011554-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.51.012511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA MOTTA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004865/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.015702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004966/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.016768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento dos autores, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.018691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CRUZ DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004864/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.021846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA CUNHA LIMA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento dos autores, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.021973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PONCE MAIA (Adv. RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021973-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2008.51.51.021982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON IVO PINTO (Adv. RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021982-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOE MARIANO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 12), em que pleiteia a Gratificação de Desempenho em seus vencimentos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.023209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BACCHI NAVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BENEDETTI LEMOS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE LIMA LEITAO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.024814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GRUPILLO QUADROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com a UFRJ, conforme os documentos anexados à petição inicial.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.024995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO RIMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados), em que pleiteia o pagamento de valores referentes à GDATA e/ou congêneres.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.025261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARRIEE (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BISPO DA LUZ (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004861/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.025299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIOLANDO MORAIS DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004860/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.025469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO ANDRE LISBOA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade. No caso, em que pese a hipossuficiência do autor, a matéria já encontra-se consolidada em seu desfavor, conforme entendimento assentado pelas Turmas Recursais e pelos JEFs, obstando o patrocínio da causa custeado pelo erário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo, desde já, o recurso em seu duplo efeito. Apresentadas as contra-razões pela parte ré, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.026816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CAVALCANTI MESSIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados), em que pleiteia o pagamento de valores referentes à GDATA e/ou congêneres.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DOS SANTOS MENDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 12), em que pleiteia a Gratificação de Desempenho em seus vencimentos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.030791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DEMORO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.030871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA VARES GONÇALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Italva, em que pleiteia o recálculo do benefício previdenciário. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Itaperuna / RJ, situado na Rua Dez de Maio, 491 - Abrahão Alab - Itaperuna / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Itaperuna (à livre distribuição).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL PINHEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS, ALBERTO BISCARDI SANTORO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 8 - Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista os termos da MP 353/2007, do Ofício nº 158/2007-PRES da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região e do Ofício Circular RJ-OCD-2007/00051 da Direção do Foro, determino a imediata remessa dos autos à SEDJE a fim de retificar o pólo passivo para excluir a RFFSA, devendo a União Federal responder e praticar todos os atos processuais em nome próprio e na defesa dos interesses da extinta Rede Ferroviária, por sucedê-la em seus direitos e obrigações.\r\n\r\nCom o retorno, providencie a parte autora o comprovante de residência atualizado, pois o que consta nos autos é de setembro de 2006.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.031373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BERNARDES (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.031393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PEREIRA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.031520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004887/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.031553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO DA COSTA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.031644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEFANTINA ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.032141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTIAGO (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.032419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DOS SANTOS VIEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.032710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FLORENCIO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALESSANDRO DA CRUZ LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FORTUNA BESSA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYL GONCALVES PACHECO - ESPÓLIO (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004870/2008 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.032828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÓSIMO DE BRITO E SILVA (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.032924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.032964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.032976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. MARCIO DOS SANTOS FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia / RJ, situado na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto D'Aldeia.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.033078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA MALLET (Adv. ELDER VASCONCELLOS GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004874/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.033159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO FERREIRA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com o INSS, conforme os documentos anexados à inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.033200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES FRAGA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.033319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANA DE ARAUJO SUELLA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (conforme descrito na petição inicial, e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situado na Rua Ivan Vigne, 97, Centro, Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.033352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA DE SA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004990/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.033356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA LUIZ (Adv. JOSE MAURICIO LUIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.033417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL RODRIGUES - ESPÓLIO (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.033498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARO PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deixo de pedir a juntada dos extratos referente ao Plano Bresser, em virtude da prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.033771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com o INSS, conforme os documentos anexados à inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.033816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANDEZ RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004898/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.033838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACY GOMES PEREIRA (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ALMEIDA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.033878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOBRINHO DOMENECH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004981/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.034070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.034221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DOS SANTOS COSTA (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.034230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHENSON FRANCISCO CORREIA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.034235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA LIMA MILLER DA SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034235-5\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 25/11/2008, às 14:40 horas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2008.51.51.034279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DA SILVA FAUR (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.034282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA CRUZ GONCALVES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.034283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DEL GIUDICE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004839/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.034291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLEY THOMAZ LAUAND (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.034363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MOHRSTEDT (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Teresópolis, situada na Rua Francisco Sá, 343, 2o. e 3o. andares, Várzea, Teresópolis / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.034367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAZIA LETICIA COUTINHO DA SILVA (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Itaboraí, situado na Praça Marechal Floriano, 18, Centro, Itaboraí / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.034415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRTES DE SA SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004838/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.034474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE SOUZA (Adv. CINTHIA CRISTINA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034474-1\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 25/11/2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2008.51.51.034491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ KUSTER DE PAIVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situado na Rua Ivan Vigne, 97, Centro, Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.034567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NASCIMENTO (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.034570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004841/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.034603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LUZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P. R. I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.034712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDetermino a remessa dos presentes autos ao setor de digitalização para redigitalizar a inicial na medida em apresenta pontos sem clareza para leitura.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.034717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JORGE LOPES BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.034724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTA ANA DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004850/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.034730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENI DAS CHAGAS MOURA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004849/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.034789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMARIA DE SOUZA DIAS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004919/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDIOMARIA DE SOUZA DIAS ajuíza a presente ação em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e da UNIÃO FEDERAL com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se à decisão.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito, cabe analisar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nAlega a autora que foi remetida uma correspondência para sua residência para ser entregue ao seu falecido marido. Ao saber da notícia o carteiro recusou-se a entregar-lhe a carta por estar especificada “mão própria”.\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial, nas ações de indenização ajuizadas em face da ECT, tanto o remetente, quanto o destinatário são partes legítimas para figurar no pólo ativo da lide, ou seja, tem legitimidade ad causam, vejamos: \r\n\r\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM\\' E AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES ENTRE A ECT E OS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA, AINDA QUE NÃO HAJA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DO PRODUTO ENVIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. Remetente e destinatário devem ser considerados como consumidores dos serviços prestados pela ECT, na medida em que ambos podem ser perfeitamente caracterizados como utilizadores do serviço prestado, na qualidade de destinatários finais dele. Ambos têm legitimidade ativa e interesse processual em pleitear a indenização por danos decorrentes da prestação inadequada do serviço oferecido, desde que alegada e provada a existência de prejuízo.\r\n\r\n2. Provada ou presumida a existência do fato danoso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da ECT, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República.\r\n\r\n3. Comprovado o fato danoso, presume-se a existência do dano moral, já que a prova deste não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.\r\n\r\n4. Recurso improvido.\r\n\r\nJEF Classe: RECURSO CÍVEL Processo: 200238007090331 UF: null Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - MG Data da decisão: 27/11/2002 DJMG GUILHERME MENDONCA DOEHLER\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIRÇOS DA ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NÃO-RECEBIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO.\r\n\r\nO destinatário e o remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC).\r\n\r\nComprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais, constituído a partir da soma das despesas de postagem com os valores das mercadorias enviadas, bem como de danos morais, estes causados pelo sentimento de frustração pelo não recebimento dos objetos de valor estimável enviados por familiares, que estão em local distante da Parte Autora. (Súmula n. 37 do STJ).\r\n\r\nNa ausência de contestação e não havendo prova das alegações da Parte Ré relativas ao conteúdo da encomenda, presumem-se verdadeiras as declarações da Parte Autora, uma vez que restou configurada a boa-fé, em face dos valores de pequena monta apontados na inicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200004011184267 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 24/04/2001 DJU DATA:06/06/2001 PÁGINA: 1692 EDGARD A LIPPMANN JUNIOR\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora não é, efetivamente, nem o remetente e nem o destinatário da correspondência não entregue, conforme o AR de fls. 10,desta forma, impondo a extinção do presente processo por ilegitimidade ativa, vez que, a parte autora não figura nas duas hipóteses legítimas para propor a presente demanda.\r\n\r\nEm verdade, em que pese a parte autora ser a ex-esposa do falecido destinatário, sr. José Ascendino Dias Filho, a correspondência tinha a especificação “mão própria”, ou seja, somente ser entregue a ele. \r\n\r\nNo caso, a parte autora está no presente processo, como já fundamentado acima, pleiteando em nome próprio direito alheio, na forma do art. 6º do CPC, não podendo estar na presente demanda, na medida em que o fundo de direito na espécie é a relação contratual do remetente/destinatário da correspondência não entregue pela ECT. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir a União Federal do pólo passivo. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.034807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA ROSA ENNES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com o INSS, conforme os documentos anexados à inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.034825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE SILVA PACHECO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (conforme descrito na petição inicial, e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situado na Rua Ivan Vigne, 97, Centro, Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.034831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA RAMOS ALVES RIBEIRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n176 - 2008.51.51.034838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA CAPELLA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004892/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.034846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CONDE DE SOUZA PAULO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.034900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004872/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.035033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA NORMANDO (Adv. HELDER DE ALMEIDA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.035043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALDEMIRO PAULINO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.035081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004963/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.035147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLMAR FREIRE (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004964/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.035184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOZA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.035203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA NATIVIDADE DE AVELLAR E OUTROS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004989/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.035248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI BARBOSA ANTUNES (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n186 - 2006.51.01.008420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.008420-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.008420-4\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2006.51.51.046199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAJLA CORREA DA SILVA (Adv. GEORGE LINDOSO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046199-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n188 - 2006.51.51.057403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE AZEREDO GONCALVES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057403-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.057403-8\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2007.51.01.011218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIE LOUISE BIRON (Adv. LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004878/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n190 - 2007.51.01.011384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CONRADO VEIGA PEREIRA (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004877/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n191 - 2007.51.01.016665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2007.51.01.029406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FRANCISCO DAS NEVES (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA, HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004890/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n193 - 2007.51.01.030673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n194 - 2007.51.51.003275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003275-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.003275-1\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2007.51.51.006359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006359-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCabendo à parte autora ajuizar nova ação, eis que está de posse dos extratos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2007.51.51.006478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO MALHEIROS (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004836/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas por ela exercidas, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando a ré ao pagamento dos valores atrasados, que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, os valores devidos à parte autora e efetuar o pagamento administrativamente, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, na forma do enunciado 52.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.007403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inclua-se o DNIT no pólo passivo, citando-o nos termos da Lei nº 10.259/2006.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 26/11/2008, às 16:00h, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nTraga a o autor, em audiência, os originais das fotos de fls. 11/13.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.008346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS APARECIDA LIMA DA CUNHA (Adv. ANDRE DO NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008346-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.008346-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n199 - 2007.51.51.009231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE FARIA FRANCO (Adv. RAFAEL GONCALVES ARMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004891/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como sobre seu respectivo terço de férias, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.012327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA ROSA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SILVA COLONESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012327-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012327-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2007.51.51.013519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SANTANA MENDES (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013519-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.013519-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2007.51.51.013892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA ALVEZ PEQUENO CARRARA (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013892-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro ocorrido quando da marcação da data de audiência, retifico-o, para que se faça constar: 04/11/2008 às 15:40 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2007.51.51.016205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ELIZA FERREIA DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016205-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016205-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2007.51.51.016286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN GORDON CORTEZ (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016286-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016286-5\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2007.51.51.021086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021086-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021086-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2007.51.51.021294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RICHE HABIB (Adv. PRISCILLA RICHE HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004880/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.021450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO CARMO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004982/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.021983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GUERRRIERI FREYESLEBEN (Adv. ALEXANDRE GUERRIERI FREYESLEBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.021983-8\r\n\r\nAutor: LAURA GUERRRIERI FREYESLEBEN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF, solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, apreciarei a inclusão dos litisconsortes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n209 - 2007.51.51.025063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004876/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.025236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.025360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CARVALHO CORRÊA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A decisão de fls. 29 determina a citação. Neste sentido, proceda a secretaria a juntada da contestação depositada em Juízo.\r\n\r\nInformo ao requerente que houve a interrupção da prescrição.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.025635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE CLESIO CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004879/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.025960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTA DA SILVA MORAES (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias,acerca da petição de fls. 70/72. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.033071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIME ABLEN PEREZ (Adv. ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS, ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004875/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.036047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNETE LOPES PINTO (Adv. TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036047-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nAdemais, em seu recurso às fls. 31, a parte autora alega que “é a existência da caderneta de poupança que define o direito e não seu saldo”, mas, não existe nos autos nenhuma prova de que a parte autora possuía conta-poupança na época dos planos pleiteados que convencessem a este Juízo a necessidade de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2007.51.51.037388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA HELENA NOVAES HERDY (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037388-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037388-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2007.51.51.037798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004986/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.038526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COUTINHO DE MOURA ESTEVÃO (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038526-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038526-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2007.51.51.039151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE SEIXAS SANTOS FERREIRA FRANCISCO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte ré (ECT) a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.039500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMAN CUESTA ALCIVAR (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039500-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039500-8\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2007.51.51.051045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DA MATTA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004923/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.051356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES MOTTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051356-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.051356-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2007.51.51.056472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS CESAR GOMES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056472-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056472-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2007.51.51.056568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA ANTONIO COLUCCI (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056568-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056568-6\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2007.51.51.056858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA PORTO (Adv. LEICY SUSY COELHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056858-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056858-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2007.51.51.058704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO SOBRINHO (Adv. ANGELA BRIGIDA SCHMIDT FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058704-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.058704-9\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2007.51.51.064644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN FAGUNDES TAVARES (Adv. FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064644-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 12:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.064644-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n228 - 2007.51.51.064657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA GONCALVES (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064657-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2007.51.51.065637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LIGIERO COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065637-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nSem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2007.51.51.067198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ROSE MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv. CRISTIANE ROSE MACHADO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067198-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067198-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2007.51.51.067844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN FALACIO (Adv. BARBARA FERREIRA FALACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067844-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n232 - 2007.51.51.072987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DE PINHO LOPES (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072987-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.072987-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n233 - 2007.51.51.074674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARITH MANSUR (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074674-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074674-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2007.51.51.076172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON CARVALHO DE MESQUITA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que informem acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.077790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PINTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077790-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077790-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2007.51.51.080278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA FROTA VIEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080278-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n237 - 2007.51.51.080953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA CARDOSO VENTURA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080953-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080953-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n238 - 2007.51.51.082082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA ALVES (Adv. DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082082-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082082-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n239 - 2007.51.51.084820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE OLIVEIRA FRAGA E OUTRO (Adv. MARLENE SANTOS D ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084820-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.084820-9\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2007.51.51.085908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANISI TEIXEIRA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004925/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a compensar a parte autora, pagando a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.088268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RICCI CARELLO PONTES (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o presente feito em diligência. \r\n\r\nAnte os fatos narrados na inicial, verifico a necessidade de produção de prova testemunhal, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2008, às 15:00h, oportunidade em que eventuais testemunhas das partes deverão comparecer independentemente de intimação, consoante o que prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDetermino, outrossim, a intimação dos Srs. OCTAVIO ALEXANDRE NUNES BARCELOS e PAULO ROBERTO DE ARAÚJO CORTEZ, na pessoa de seu superior hierárquico, para que compareçam na data e hora supracitadas, a fim de que sejam ouvidos como testemunhas do Juízo. Em relação aos mesmos, expeçam-se mandados de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.088512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088512-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088512-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2007.51.51.088716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALMEIDA DE MELO (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088716-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088716-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2007.51.51.088772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK DE OLIVEIRA AECK (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088772-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088772-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2007.51.51.089093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL KLABIN (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089093-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089093-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2007.51.51.089125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004924/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRequer-se à parte ré, a compensação no valor de R$ 1.500,00 a título de danos materiais e R$ 1.500,00 a título de danos morais, totalizando R$ 3.000,00.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.091978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DIAS GOMES (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091978-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091978-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2008.51.01.000063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RISONILDA SOUZA DE LUCENA (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.000063-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 13:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.000063-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2008.51.51.000780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARINS DA SILVA (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000780-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n250 - 2008.51.51.003594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMA MEIRELES MENDES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004833/2008 . A CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos materiais / morais / materiais e morais, mediante depósito judicial.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o pagamento do valor acordado no decorrer do prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nA parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.003831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003831-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n252 - 2008.51.51.007386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASTRO CUNHA (Adv. MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004834/2008 . A CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos materiais / morais / materiais e morais, mediante depósito judicial.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o pagamento do valor acordado no decorrer do prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nA parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.008646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES CAMACHO (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004835/2008 . A CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos materiais / morais / materiais e morais, mediante depósito judicial.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o pagamento do valor acordado no decorrer do prazo máximo de vinte dias.\r\n\r\nA parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.009322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LISBOA GUIMARAES (Adv. NELI BRAGA SARACELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004886/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.017512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELLA SILVA NERY (Adv. LIDIA CRISTINA AZEREDO MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017512-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro ocorrido quando da marcação da data de audiência, retifico-a para que se faça constar: 04/11/2008 às 14:40 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n256 - 2008.51.51.018607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES TORCATO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.020948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR VALE DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004996/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c 195, I, 267 parágrafo único, II todos de CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.022954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004888/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.024226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE PEREIRA PASSOS (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n260 - 2008.51.51.025113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO SERGIO NABUCHODONOZOR DA SILVA COLLARES (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004885/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.027162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE FIGUEIREDO BARBOSA DA SILVA (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004884/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.027420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MACARIO DA SILVA DE LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004883/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.027490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA PINTO (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004882/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.027545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NUNES DE FREITAS (Adv. VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n265 - 2008.51.51.030978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL HENRIQUES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004889/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 132\r\n\r\nTotal Sentença : 103\r\n\r\nId: 660862"
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                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "661560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE SA NUNES MEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação, juntando procuração, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CRISTINA PESSANHA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007882/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILLA DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Fl. 78: Defiro a devolução do prazo de 10 dias, conforme requerida.\r\n\r\nDecorridos, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORLETT DE MEDEIROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AURELIO ALVES DE SOUZA (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007835/2008 . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA SANTOS SILVESTRE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007841/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007880/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE LOURDES SOARES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007842/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.078150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TELES QUARIGUAZIL (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia legível do seu último contracheque, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual, mediante a juntada de procuração.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007883/2008 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.083920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS SELLOS SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007805/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.091587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANGELA DE SOUZA MARINHO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007890/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007889/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007884/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007888/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.004532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PIRES (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDATA), uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA COUTINHO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007887/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início da sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FEROLLA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença proferida às fls. 31/35, uma vez que não houve a citação da União.\r\n\r\nCite-se, devendo a União (AGU), em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que conste somente UNIÃO FEDERAL no pólo passivo. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENEVIDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007831/2008 . An te o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007840/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELLO MOREIRA E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007837/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007886/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007885/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CARNEIRO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007825/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARLOS GALANTERNICK (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007836/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GOMES RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho (GDATA), uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO (Adv. RENATA GOES FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007832/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.011093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHELI SCHULZE (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007839/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.011310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANITA XAVIER GOMES (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL FERNANDES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007826/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUARTE LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007834/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES MARIA DA COSTA SOUZA (Adv. SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007881/2008 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a quantia referente aos atrasados a pensão por morte do período compreendido entre junho e dezembro de 2006, bem como a gratificação natalina, na cota parte de ¼, respeitada a prescrição qüinqüenal e incidindo, a partir do momento em que cada parcela era devida, a correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, e após a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007827/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERRI ANTONIA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007838/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE SOUZA AYRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007833/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.012646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE TAVARES LAUZIN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007828/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007829/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MAIA SANTOS SILVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007830/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIZE RANGEL BORBA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.016692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007891/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a abster-se de efetuar o desconto e a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, que deverão ser corrigidas segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, autorizando, ainda, o abatimento de eventuais quantias pagas extrajudicialmente pelo Réu a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio do RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GUIMARÃES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 14, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que os documentos requeridos são indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 283, do Código de Processo Civil, e compete à parte autora trazer aos autos demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. \r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não há que se falar em inversão de ônus de prova.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.022974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO PIO DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE JESUS NESTI ALEXANDRE E OUTROS (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.027104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MESQUITA CARDELLY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.028305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO CAVALCANTE LIMA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007848/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SANTOS FORTUNATO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE LUIZ (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x SOLANGE DA SILVA LUIZ x THAYANE JOSE LUIZ E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS PEDRO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007849/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIAN SANTOS ARAUJO (Adv. EVERTON LUSTOSA BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar e comprovar se utilizou o Imposto de Renda Retido na Fonte, em relação aos valores tributados em questão, em sua Declaração Anual de IR, devendo trazer as cincos ultimas declarações anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007847/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Sub\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DOS SANTOS CASTILHO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032987-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUGENIO DOS SANTOS CASTILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033160-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033169-2\r\n\r\nAUTOR: ROQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033181-3\r\n\r\nAUTOR: JACIARA MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DE CASTRO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007846/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033559-4\r\n\r\nAUTOR: MARLY DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033564-8\r\n\r\nAUTOR: DANILSON DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033565-0\r\n\r\nAUTOR: IZABEL PEREIRA DE MELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033569-7\r\n\r\nAUTOR: JANIR DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO JOSE MOREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033593-4\r\n\r\nAUTOR: ESPEDITO JOSE MOREIRA\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFFER KONIG (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, não vislumbrando as hipóteses autorizadoras da concessão da medida pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado na exordial.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.51.128025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, RICARDO BRUCE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007806/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o INSS e a parte autora que motive os descontos mensais no valor de R$ 459,47 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e sete centavos), incidentes sobre o benefício de nº 124.129.428-0, tendo como base contrato(s) cuja validade não restou(ram) demonstrada(s), condenando, ainda, a autarquia previdenciária a indenizar a parte autora a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.007632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VYVYAN DOYLE MAIA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora já recebeu os valores relativos ao Plano Collor I no processo nº 95.0005190-7, declaro a inexequibilidade da sentença no tocante ao referido índice. \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado no que se refere à correção do saldo do FGTS pelo índice do Plano Verão (42,72% - janeiro/1989), devendo comprovar o depósito do valor devido, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.023375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SOUZA PESSOA (Adv. FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 106/111: Dê-se vista à parte autora para ciência das informações prestadas pela CEF e do crédito efetuado na conta de FGTS, relativos aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.019675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE PAULA DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.025426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GUEDES DA MOTTA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, com cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTranscorridos o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.036354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NICOLAU ROCHEL JUNIOR (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.067703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMILCE NAVARRO DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.080179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AQUINO SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o crédito realizado pela CEF na via administrativa, conforme demonstrado às fls. 81/82, intime-se a autora para que manifeste se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.086616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GRAÇA FIGUEIRA (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade justificada de comparecimento da Autora à audiência designada às fls. 45, consoante o documento acostado aos autos às fls. 49, designada para 18/09/2008, redesigno, desde já, a Audiência de Conciliação para o dia 09.10.2008, às 14:00 horas, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134, bloco A, 9º andar, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.007070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GRACA ARANHA DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007904/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.008882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARINHO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.009229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007821/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n83 - 2008.51.51.022233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DA COSTA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007905/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.023714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLOY LOPES CONTI (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007822/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.024154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE CORREA RIBEIRO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007823/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.024259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA COSTA DUARTE (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CASA LOTERICA CEIDA SORTE, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NAZARENO ARAUJO (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007804/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.024965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVEIRA FARIA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007824/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.026746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 26: Defiro a dilação requerida, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.028331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao PRÊMIO COMÉRCIO DE ENTRETENIMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 661560"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MAIA GOMES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IZIDRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a categoria profissional de vigilante é incluída no Decreto no. 53.831/64 (item 2.5.7 do quadro anexo àquele Decreto ) como carecedora de contagem de tempo especial (25 anos), e que os documentos trazidos aos autos às fls. 22/27 totalizam um tempo de 7.440 dias, ou seja, 20 anos, 04 meses e 20 dias, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente aos demais períodos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nQuebra Assim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS MOREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO perito afirmou que a autora estaria incapacitado desde 22/08/2006 (fls. 39, item c) por força da cirurgia realizada naquela data. Não se aplica, portanto, o teor do art. 151 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nContudo, não há qualquer documento, nos autos, que comprovem que a autora cumpriu a carência exigida (cf. fls. 56/57).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os comprovantes de que cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso a parte autora não traga, dentro do prazo, a documentação requisitada, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOSEFA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, Dr.José Carlos Brant Seggia, consoante determinado no despacho de fls. 47/48. \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 58/59 e o pedido de fls. 62, defiro a produção de nova prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004438/2008 . \r\n\r\n...\r\n\r\nApós, à autora, por 5 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 50, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 62, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DUARTE VIEIRA FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 70/76, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOTERO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MENDES (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado OSMAR DUARTE DOS SANTOS, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 16/03/2007 (fls. 13 e 73), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA DA GLORIA MERCADANTE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nAo contrário do que sustenta a autora, a Lei nº 8.213/91, com a redação em vigor à data do óbito, veda a acumulação de pensões por morte de companheiro e esposo:\r\n\r\nArt. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à autora, por igual prazo, vindo-me então os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou aos autos declaração de hopossuficiência econômica.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRUTUOSO RATES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de dez dias, para que a parte autora se manifeste quanto a PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ALENCAR JANSEN PEREIRA (Adv. ROSANA CEZAR MONTEIRO RISQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça os motivos pelo qual demorou mais de 10 anos depois do óbito para requerer a pensão pela morte do segurado (fls. 26 e 50) e junte aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao falecido.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ABI RIHAN (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido; decisão de impugnação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.059406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido; decisão de impugnação.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.067779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO PERES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das Informações da Contadoria e apuração da RMI.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para DECISÃO.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BONAVITA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Perícia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENILDE TRINDADE DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Perícia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ALVES DE DEUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA ALVES DE AGUIAR (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.011865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA MACIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Perícia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES (Adv. JOSY RAMALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Perícia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS SÁ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 660465"
                            ],
                            "660799": [
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora apresente o endereço atualizado da 2ª ré.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DA CRUZ PAIS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x ANDRESSA RAQUEL PEREIRA PAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGUINER PEREIRA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 78, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 30 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CIBREIROS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 129, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 30 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CONDE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando com 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput da Lei nº. 8.213/91, desde que a atividade conste do anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, vigentes à época do requerimento do benefício.\r\n\r\nTendo em vista que a jornada de trabalho com exposição à ruídos é incluída no Decreto no. 53.831/64 (item 1.1.6 do quadro anexo àquele Decreto ) como carecedora de contagem de tempo especial (25 anos), e que os documentos trazidos aos autos às fls. 38/40 totalizam um tempo de 5.635 dias, ou seja, 15 anos, 05 meses e 10 dias, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente aos demais períodos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 78, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TEODOSIO DO NASCIMENTO (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004845/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FIRMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TELES CARDOSO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004849/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR ANICETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004850/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO JOSE DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004878/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MOREIRA ARANTES FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004861/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CHAGAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004877/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RESTINE (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004856/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COELHO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004855/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AUGUSTO DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.51.032592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE ANDRADE NEVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004863/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI SILVEIRA REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004846/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004847/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA ROCHA LIMA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004880/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA MARIA DA SILVA PRADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON FRAZAO VIEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA NADIR MOREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004879/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GODOI ANDRADE (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO FERREIRA LEITE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004881/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004860/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DE ANDRADE BRAGA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004857/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIDNEI DE ANDRADE SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL ALFREDO FIGUEIREDO MARQUES (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004876/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALEXANDRE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004875/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CESARIO DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILTON GOMES MODESTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. EDUARDO SERAFIM TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ALMEIDA MACHADO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PONTES PEIXOTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004874/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004882/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MOREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDILSON DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004872/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004871/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIANA FONSECA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004870/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CIRINO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004869/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CIRINO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004868/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS ANJOS FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILEIRO DE MESQUITA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004866/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004859/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FELINTO PONTES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004865/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004864/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDECI LIRA DE PONTES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLAUDIA FEDDER (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDERSON DA SILVA LEITE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DOS SANTOS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TELES MONTEIRO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIEIRA MARQUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILZA DA SILVA BETTENCORT (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DE NOVAES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE MOURA MATTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERREIRA BARBOSA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RIMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GUIMARAES LOPES (Adv. SULANITA DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA THEREZA NUNES PEIXOTO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE FREITAS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS MORAES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de dezembro de 2008, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENITO DE MIRANDA PINTO (Adv. SERGIO PASCALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAMIR MENOTTI MANFRENATT (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 79 - 2008.51.51.035337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA OLIVEIRA XISTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora aos documentos de fls. 9.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA DE BARROS (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art. 406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n82 - 2007.51.51.015999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REIS DE SOUZA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 102 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.092827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEI DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.003488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS SERGIO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.004739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GESSON DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 660799"
                            ],
                            "661190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MORAES DA SILVA (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x ENILDA ANILHA FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE BARROS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Encaminhe-se os autos ao MPF e à Gerência de benefícios responsável pela pensão por morte NB 137782493, para ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES SELMA DIAS DE SA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x ROSIMARA CRISTINA FOZZATTI DE SÁ (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 87, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADI VASQUES RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GUEDES NOGUEIRA PINTO (Adv. VANESSA MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIANO DA SILVA CAMPAGNUCI (Adv. ANTONIO BRAGA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CEZARIO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARLOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BOLONINI (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES PIMENTEL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERRAZ (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 62/63, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA AMAND (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 77, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 89, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NEVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 127, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XIMENES COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 120/121, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIVALDO SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, Intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de outubro de 2008, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de iden tificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.029613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BATISTA DOS SANTOS x ROBERT DOS SANTOS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTA DOS SANTOS LEITE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor ROBERTA DOS SANTOS LEITE colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art. 9º, I do CPC, nomeio como Curador Especial apenas para esse feito a DRA. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 125.704.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\n20 - 2008.51.51.030647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BITENCOURT DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO LIMA DE ABREU (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIEIRA GONÇALVES (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR MONTAN CARVALHO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 12 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 18 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DIAS DUARTE (Adv. SERGIO LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 661190"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000477\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 61.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x WANDA DA SILVA HENRIQUE (Adv. EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 14/01/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE MENDES GONCALVES (Adv. ANTONIO RIENDA DE SOUZA) x WILLIAN DE LIMA MENINI REP: MARLI LEITE DE LIMA (Adv. ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x WAGNER LUIZ DE LIMA MENINI (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/11/2008, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF e a DPU.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DO AMARAL E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/11/2008, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmbora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO COSTA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2.Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA SABINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACINTO DE MACENA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS MORAIS (Adv. JANE MARIA PARRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2008, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA FONSECA PEREIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GOMES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BAIA (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DOS SANTOS GOMES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2008, às 10h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CORDEIRO LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2008, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 660906"
                            ],
                            "660932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000478\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONARDO RIBEIRO CAVALCANTE (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FIDELIS DOS SANTOS REP/ CRISTINA MARIA CONCEIÇÃO FIDELIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DWOJRA KOPERSZTYCH (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE BARROS OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 660932"
                            ],
                            "661486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000479\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESARIO DE ABREU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PENEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PINTO RANGEL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RODRIGUES DO SACRAMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LORETO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO PINHEIRO CHAVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA EDMUNDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NASCIMENTO CARRAJOLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2007.51.51.018778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2007.51.51.021550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH TEIXEIRA LEAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2007.51.51.021962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON BATISTA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2007.51.51.022022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PENHA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2007.51.51.043743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA FLOR (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2007.51.51.064730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS ANJOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SATIRO DA NOBREGA FILHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2007.51.51.088996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GONCALVES DIAS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HENRIQUE DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERNARDO MENDES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VANDELI ARAGÃO RAMOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.019075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA MELLO SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINO PEREIRA GUIMARAES (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 661486"
                            ],
                            "661476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000480\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONCALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . A mera impugnação pelo exeqüente às contas do devedor é insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerido pela parte autora em sua última petição e declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE OLIVEIRA ATANASIA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que a sentença foi cumprida integralmente pelo INSS e que a diferença gerada pelo pagamento será paga por PAB, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIDELIS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a informação do Contador Judicial, intime-se a parte autora para providenciar cópias legíveis dos documentos de fls. 60 e 61, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BERNARDO BRANDÃO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY COSTA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Esclareça a parte autora, comprovadamente, em 10 dias, porque utiliza CPFs diferentes, como alegado pelo INSS às fls.65, para os benefícios de auxílio-doença e pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista o petitório da parte autora (fls. 60/64), suspendo o curso do processo por 120 dias, na forma do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.019431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FRANCISCA HENNEGUETE (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a petição de fls. 73, resigno o dia 21/01/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LOPES MOURA (Adv. MELISSA COSTA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 21/01/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 14/01/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CRUZ DANTAS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 21/01/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE MORAES DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, no prazo comum de 10 dias, podendo no mesmo prazo, apresentar alegações finais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Verifico que o setor de distribuição cadastrou equivocadamente como advogado da parte autora o subscritor de fls.21.\r\n\r\nDesta forma,determino que a Secretaria proceda, de forma correta, ao cadastramento da dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara, OAB/RJ 127.159 como patrona da parte autora. Intimem-se por publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nNesta publicação no DOERJ deve constar também o advogado subscritor de fls.21 para ciência de que o problema foi sanado, contudo, após à publicação, ele deve ser retirado dos autos no sistema gerenciador de dados da SJRJ. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nXVIII - certidão de óbito.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PIRES RIBEIRO PEREIRA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 01/09/2007 a 19/02/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MARIA MORAIS CONSTANTINO (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\n1- Dessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nf) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CANDIDO ALVES (Adv. VILMA REIS LESSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MALAQUIAS (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) promover corretamente a citação do réu(INSS).\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SA FREIRE DE SOUZA LIMA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\n1-Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado. \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BELFORT DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA MACHADO LOPES (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA ANDRADE LEAL (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/10/2008, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/10/2008, às 9h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 661476"
                            ],
                            "661539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000481\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELENE VIEIRA FONTES FERREIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON DE OLIVEIRA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ GONÇALVES FONSECA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MOREIRA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO FILHO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTEVALDO DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DIAS DE AMORIM (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GIL VENTURA (Adv. GILDETE LEMOS CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCHANJO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE CAMPOS MELLO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NUNES BARBOSA (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALFREDO FERREIRA PINTO LAMEGO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE MESQUITA LEITE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WATSON COELHO (Adv. RICARDO ANDRE RODRIGUES ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDALVA FILOMENA DA SILVA PALHANO (Adv. EVANDRO SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANIS NOGUEIRA PEREIRA DOS REIS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES SALES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDA DA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRESTANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO LEANDRO DE AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ENIO LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO SACCO (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO RODRIGUES FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES DE BRITO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FRANCISCA DA COSTA (Adv. ANDERSON HARTT NUNES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CORREIA (Adv. PAULO CESAR CORREIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDIAS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA GONZAGA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.057047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.057205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA PEREIRA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 661539"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000482\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE CERQUEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WAJNBERG (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 153/161(RMI apurada em R$ 415,30), no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, expeça-se RPV. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 661552"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000483\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060355-8 ELDIA MARIA CAMARA DE MELO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO) x MARIA LAUDECY DE SOUZA MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE). . Designo o dia 29/04/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001841-8 VERA ALICE RAMOS DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGA DO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034016-0 PASCHOAL FALBO (Adv. RAPHAEL MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ: “Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 661558"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129671-6 JANICE DOS SANTOS ROSSI E OUTRO x WALDYR JOSE MADUREIRA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas em relação ao autor AGRIPINO SALVIANO DE LIMA, dê-se vista ao mesmo por 05 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV para os demais autores, nos valores apurados nos cálculos de fls. 172/205, limitados a 60 salários mínimos, atentando-se que os valores apurados às fls. 194, referente ao autor Paulo Cesar Boar (R$ 152,52) já foram pagos administrativamente (fls. 249).\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006647-1 FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há nada a ser retificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.027743-3 ANTONIO FERREIRA LIMA REP/ ANA MARIA MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 77/79 julgou improcedente o pedido autoral, deixo de condenar o INSS no pagamento da multa de fls. 45 e 51.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028969-1 CONSUELO SANTOS DA SILVEIRA MALLMANN (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há nada a ser retificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA BOUZAN FENTANES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043658-8\r\n\r\nAutor: CELSA BOUZAN FENTANES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista todo o exposto à fl. 84, mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos e dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGRET ELISABETH MOLLER (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pecúlio, condenando o INSS no pagamento do valor de R$ 3.990,98 (três mil novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos) atualizado até 19 de junho de 2008.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DOS SANTOS DE MIRANDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084173-2\r\n\r\nAutor: IVANILDA DOS SANTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido da parte autora, concedendo-lhe 30 dias de prazo para que junte aos autos o laudo de ressonância de coluna cervical e lombar, conforme mencionado na petição de fl. 57/62.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista ao Perito do Juízo, para o fim de complementação do Laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR COUCEIRO VALENTE E OUTRO (Adv. PRISCILA CARLA DA SILVA) x ELLEN GIL VALENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089412-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR COUCEIRO VALENTE E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 09/12/2008, às 13:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da 2ª Ré, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito como sua dependente. Deverá, ainda, em 5 dias, indicar eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 140, deverão comparecer a audiência independentemente de intimação, salvo se requerida expressamente em tempo hábil(15 dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARQUES E OUTROS (Adv. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091931-9\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA MARQUES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF,as fls. 112/113, nomeio como curadora dos menores a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82.294, consig nando que os honorários da referida dativa, serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a mesma para ciência da sua nomeação.\r\n\r\nApós, renove-se a vista do MPF.\r\n\r\nNada mais sendo postulado, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCELINA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x TAYNARA DOS SANTOS LIMA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x OSVALDO DOS SAANTOS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091956-3\r\n\r\nAutor: MARIA DULCELINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 16/12/2008, às 14:00 horas, mantendo, no mais, o despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810189-3\r\n\r\nAutor: EDMUR PRIMO GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVALDO GONCALVES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003820-4\r\n\r\nAutor: ADEVALDO GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 09/12/2008, às 14h30min, mantendo, no mais, o despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE NAZARETH MARIANO E OUTRO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006891-9\r\n\r\nAutor: LUCILENE NAZARETH MARIANO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do Ministério Público Federal, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias: \r\n\r\n1 - informar acerca da eventual existência de algum incapaz, na condição de beneficiário da pensão em tela;\r\n\r\n2 - esclarecer quem são os dependentes do Sr. Pedro Estevão da Vitória, os quais estão nomeados no documento de fl. 40 dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal, inclusive acerca da certidão de nascimento do autor Pedro Mariano da Vitória, fl. 09 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BEATRIZ GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008131-6\r\n\r\nAutor: BRUNA BEATRIZ GOMES DE CARVALHO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF de fl. 134, nomeio como curadora da menor a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82.294, consignando que os honorários da referida dativa, serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a mesma para ciência da sua nomeação.\r\n\r\nApós, renove-se a vista do MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008201-1\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CHRISTIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008594-2\r\n\r\nAutor: RAUL CHRISTIANO DE SANSON PORTELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 11/12/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS SOARES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010707-0\r\n\r\nAutor: NICODEMOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a este juízo os exames requeridos pelo Dr. Nilton Paranhos, quais sejam: ressonância magnética do crânio e mapeamento cerebral para complementação diagnóstica. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os exames, à Secretaria para que providencie a intimação do Dr. Perito para análise dos mesmos.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUCIDETE BATISTA DOS SANTOS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015576-2\r\n\r\nAutor: MAUCIDETE BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 16/12/2008, às 15:00 horas, mantendo, no mais, o despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE AFFONSO QUEIROZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017599-2\r\n\r\nAutor: MARCIA ELAINE AFFONSO QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido pela elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018546-8\r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá o ilustre perito esclarecer se o periciado necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018631-0\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, e o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereços conhecidos nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito dos mesmos. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DAMIAO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020117-6\r\n\r\nAutor: SILVIO DAMIAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020943-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VIEIRA NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023230-6\r\n\r\nAutor: GENAIR VIEIRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023607-5\r\n\r\nAutor: ROSALVO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADRIANO VICENTE LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024939-2\r\n\r\nAutor: PAULO ADRIANO VICENTE LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR GOMES DE CAMPOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024953-7\r\n\r\nAutor: WLADIMIR GOMES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO LUTTERBACH DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034103-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RICARDO LUTTERBACH DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034254-9\r\n\r\nAutor: DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034256-2\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034295-1\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034425-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DARIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034482-0\r\n\r\nAutor: MILDRED MARY ASFOUR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE ASSIS MARINHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034624-5\r\n\r\nAutor: ISRAEL DE ASSIS MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nAutor: LEA MOREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034684-1\r\n\r\nAutor: VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR DOS SANTOS NUNES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034874-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO CESAR DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034909-0\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica, tais como, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035017-0\r\n\r\nAutor: DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035087-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela re querida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LUIZA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035091-1\r\n\r\nAutor: FILOMENA LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035093-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n43 - 2007.51.51.018308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIA DO CARMO TAVARES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.076662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALVADOR (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076662-0\r\n\r\nAutor: PAULO SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro os requerimentos da parte autora expostos às fls. 224/227, tendo em vista que os cálculos do INSS de fls. 220/223 compreendem o período de 06/2005 a 10/2006, além do montante liberado via PAB, referente ao período de 01.04.2008 a 31.05.2008, conforme demonstrado às fls. 214/217 e já devidamente pagos (fl. 229).\r\n\r\nDeve observar a parte autora que os valores referentes ao período de 01.06.2008 a 31.07.2008 já estão disponíveis, devendo ser levantados para que não enseje futuro bloqueio por não saque.\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista o Formulário de fl. 230, comprovando o envio da RPV em agosto, aguarde-se a liberação do valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2007.51.51.083092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELMA PAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.007804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BECO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2008 Custas para Re curso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.007828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM PEREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n48 - 2008.51.51.014244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO BATISTA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.019654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCOS PEREIRA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, adstrita aos limites da demanda sub examine, julgo procedente o pedido formulado, para determinar ao INSS que prorrogue a DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/514.621.836-2 para 12 de maio de 2008, pagando as diferenças devidas desde 18/01/2008 até então.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mota 1% ao mês, desde a citação(27/06/2008), e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final, o RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024526-0\r\n\r\nAutor: CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 72/73: Tendo em vista que a parte autora está regularmente representada pela Dra. Luciana da Cruz Pires OAB/RJ 89.706, conforme termo de procuração de fl. 13 e a referida advogada foi intimada da data da realização de perícia médica - fl. 67, mantenho a sentença extintiva de fls. 69/70, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STOESCEL GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034926-0\r\n\r\nAutor: IRENE ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da demanda a Sra. NEUZA NUNES OLIVEIRA, CPF n° 129.109.457-15, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo o INSS, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 146.205.338-3 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILDES MIRANDA PANTOJA - ESPÓLIO (Adv. SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035066-2\r\n\r\nAutor: RAMILDES MIRANDA PANTOJA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ajustando o pólo ativo da relação processual, posto que não se sujeita ao rito do Juizado Especial Federal ação cujo autor seja ente despersonalizado, como é o caso dos autos - o espólio, sem capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035086-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.035094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035094-7\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA MARQUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a carta de indeferimento apresentada pela autora à fl.18 refere-se a benefício assistencial requerido em 2004, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu atualmente o benefício objeto deste feito junto ao INSS. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOBIL VIEIRA DE CARVALHO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ALVES (Adv. ANTONIA KELMA REZENDE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS PALHEIRAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SGAMBATO PINTO (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035250-6\r\n\r\nAutor: SUELI SGAMBATO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o que pretende é o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez-acidente de trabalho (NB 92/010.637.120-7) ou do benefício NB 32/104.218.358-6, cabendo ressaltar que a autora não consta como titular deste último, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CLAUDINO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035252-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CLAUDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 145.522.410-0 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035260-9\r\n\r\nAutor: JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.057228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARCIANO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2004.51.51.032773-7 ABRAAO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.063520-1 LARA SOUSA DANTAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.008390-7 ANTONIO LUIZ PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre o teor de fls. 41/45. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.034122-2 BOOZ JOSE DE BARROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre o teor de fls. 145/150. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.103665-2 IRACY DA SILVA JORDES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007737-7 JOSELITO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028479-6 AMERICO VIEIRA SANDINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.034412-4 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que proceda com urgência ao levantamento dos valores depositados via PAB, fls. 222 e 240, que estarão disponíveis até 30.09.2008 na agencia bancária informada a fl. 222.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos conclusos para análise de fls. 219/220.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.805234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYLOR BULLE E SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805234-8\r\n\r\nAutor: TAYLOR BULLE E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, sobre a documentação de fls. 231/233, no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2007.51.51.054804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE FREITAS THOME DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054804-4\r\n\r\nAutor: JANETE DE FREITAS THOME DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2007.51.51.073762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINERI TOLEDO PINTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073762-0\r\n\r\nAutor: ROZINERI TOLEDO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2007.51.51.076062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RIBEIRO DE BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076062-8\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA RIBEIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2007.51.51.082554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082554-4\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2007.51.51.084948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MENDES DE SOUZA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084948-2\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 255/256 e 257/260, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2007.51.51.092485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.092485-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/10/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505726-1\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEIÇÃO FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.806829-4 CICERO JUAREZ DE ARAUJO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.809060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809060-3\r\n\r\nAutor: ALDINO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809901-1\r\n\r\nAutor: IZAIAS GERMANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.005172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AROSO CARDOSO (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005172-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO AROSO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 230/239, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.005677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVEIRA MACIEL SOBRINHO (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005677-2\r\n\r\nAutor: ALMIR DA SILVEIRA MACIEL SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.006846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLANDIA PEREIRA VAZ (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006846-4\r\n\r\nAutor: IRLANDIA PEREIRA VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.007167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007167-0\r\n\r\nAutor: ROSEMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.010613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERREIRA DE AMORIM (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010613-1\r\n\r\nAutor: BRUNO FERREIRA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n88 - 2008.51.51.012318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SA DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012318-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/10/2008 (12:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.012339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012339-6\r\n\r\nAutor: SANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.015844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO PEREIRA DE LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015844-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2008 - 16:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.016874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVAN DIAS DINIZ (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016874-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/10/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.016905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016905-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.10.2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.017304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017304-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.017306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BAPTISTA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017306-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/10/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.017356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCKIRIA DE ANDRADE ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017356-9\r\n\r\nAutor: WALCKIRIA DE ANDRADE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.017812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DEUSA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017812-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.017893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017893-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GOMES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018077-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.018158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018158-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.018260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018260-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/09/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/JULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023690-7\r\n\r\nAutor: ISAIAS DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.024026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAGALHAES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024026-1\r\n\r\nAutor: SERGIO MAGALHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.024543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024543-0\r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.024952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE OLIVEIRA VIEGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024952-5\r\n\r\nAutor: FLAVIO DE OLIVEIRA VIEGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.025210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA (Adv. ANA PAULA LIMOEIRO SILVA) x ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025210-0\r\n\r\nAutor: LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre o teor da certidão negativa de fl. 31, devendo informar o endereço atualizado da 2ª Ré. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FATIMA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031711-7\r\n\r\nAutor: APARECIDA FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031955-2\r\n\r\nAutor: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032113-3\r\n\r\nAutor: MARLI RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032215-0\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.032277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032277-0\r\n\r\nAutor: EDINALDO JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032620-9\r\n\r\nAutor: IVONEIDE PONTES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.033084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033084-5\r\n\r\nAutor: JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NOBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033685-9\r\n\r\nAutor: COSME NOBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.034079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHAVES MAGALHÃES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034079-6\r\n\r\nAutor: MARIA CHAVES MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034486-8\r\n\r\nAutor: GABRIEL DOS SANTOS BARCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034494-7\r\n\r\nAutor: NILSON DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.034690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO COSTA DIAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034690-7\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO COSTA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.034691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034691-9\r\n\r\nAutor: JOSE AMARO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (13:10 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.034762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034762-6\r\n\r\nAutor: VALMIR FRANCISCO DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nAutor: JOAO DO CARMO ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.034883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034883-7\r\n\r\nAutor: ALDIR PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.035234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MOITINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035234-8\r\n\r\nAutor: DOMINGOS MOITINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 660838"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011935-9 VILMA MOTTA BARING (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011935-9\r\n\r\nAutor: VILMA MOTTA BARING.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014329-9 LUZIA MOITA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANULINO BATISTA FILHO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CORREA SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.713.433-0, em novembro de 1999, para R$ 413,58 (quatrocentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.631,01 (três mil e seiscentos e trinta e um reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/67 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FERREIRA LEMOS DE PAULO E OUTROS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.209.600-6, em setembro de 2003, para R$ 815,52 (oitocentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.836,73 (três mil e oitocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 74/85 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CABRINI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SILVA DA CUNHA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOVAR PEREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.295.619-6, em dezembro de 2004, para R$ 1.066,22 (um mil e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.059,89 (quatro mil e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 63/73 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.028.861-7, em maio de 2002, para R$ 647,68 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.663,64 (oito mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 54/66 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES GUILHERME (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.429.749-4, em novembro de 2003, para R$ 518,98 (quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.732,81 (dois mil e setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 53/64 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ COSME NASCIMENTO CONCEIÇÃO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.330.761-0, em julho de 2000, para R$ 725,25 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.576,42 (dezessete mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 84/95 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PORTES BERNARDO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos da fundamentação supra, , com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA ALENCAR (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEIVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar apenas em favor de NAIANI DO NASCIMENTO ROLIM (CPF.: 134.423.867-05) e NAYARA NASCIMENTO DE SOUZA (CPF.: 138.058.207-55), o benefício de pensão por morte de Paulo de Souza Rolim, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, julgando improcedente o pedido em relação à autora Francisca Maria do Nascimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 06/05/2007 para NAYARA NASCIMENTO DE SOUZA e desde 16/08/2007 para NAIANI DO NASCIMENTO ROLIM, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (19/06/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PRATES BARROS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos da fundamentação supra, , com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FLORENCIO DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 22/23, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MIGUEL DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de JOEL MIGUEL DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/06/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (16/06/2008) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (28/06/2008), abatendo-se os valores recebidos a título de LOAS no período, limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTIDES DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINDA ROSA LIMA DE MESQUITA (Adv. MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE ANDRADE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nAutor: CELI CEZARIO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA Autora foi regularmente intimada por publicação Diário Oficial para ciência da perícia médica designada, não tendo comparecido, conforme se infere da informação de fls. 46.\r\n\r\nDesta forma, considerando a relevância do exame pericial para concessão do benefício pleiteado, sem a qual impossível o deslinde do feito, é forçoso concluir pelo total desinteresse do suplicante na presente ação, não podendo o juízo, tendo em vista o procedimento sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Federais, aguardar eternamente a sua manifestação.\r\n\r\nAssim, verifico que o autor ao deixar de cumprir diligência fundamental para solução do feito (Perícia Médica), demonstrou sua total falta de interesse no prosseguimento deste, configurando, outrossim, o abandono da causa, sendo impositiva sua extinção sem o exame do mérito.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES GOMES (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PIRES RAMOS (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE SIQUEIRA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ARAÚJO DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES CALDERARO (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO ALVES DE FREITAS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PINHEIRO LOESER (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BRASIL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANNE BIAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDES RIBEIRO ALHADEFF (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DE OLIVEIRA GANIME (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DOS REIS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CASTRO NEVES (Adv. VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA VALENTE GONÇALVES (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n53 - 2008.51.51.000660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ESPINDOLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.003660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MATOS MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.190.576-8, em agosto de 2004, para R$ 828,02(oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.976,83 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/67 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.004970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE CORREIA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.409.413-5, em março de 2000, para R$ 373,25 (trezentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.266,07 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 166/78 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.005552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.280.929-0, em janeiro de 2005, para R$ 481,01 (quatrocentos e oitenta e um reais e um centavo), pagando ao demandante o correspondente a R$ 483,42 (quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.006706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.390.171-1, em maio de 2005, para R$ 1.140,23 (um mil cento e quarenta reais e vinte e três centavos),pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.584,02 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 63/73 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.008618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.288.435-7, em fevereiro de 2005, para R$ 554,42 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.262,29 (quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.026932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON DIAS FRAUCHES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENETY SANTOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES DE AMORIM (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MENDANHA DA SILVA (Adv. FABIANO DOS REIS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINO GRESELLE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA ROSA VIEIRA HOMEM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE MEDEIROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.539605-8 TALITA AFONSO DA SILVA REP/ P/ ANDREA AFONSO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x ANDREIA CRISTINA P MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.013670-2 OZIAS PEREIRA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 661636"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "660662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000835\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA BALTAR NETO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074256-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO FERREIRA BALTAR NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não foi juntada oportunamente a afirmação de necessidade jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, indefiro o pleito de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507790-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015710-2\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer, de forma precisa, se concorda com a PROPOSTA DE ACORDO formulada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 34/36.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CONSTANTINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032134-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CONSTANTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037893-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( x ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001) \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004241-4\r\n\r\nAUTOR: VITOR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE PAIVA BRUNO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505660-8\r\n\r\nAUTOR: MARLI DE PAIVA BRUNO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 23. Defiro a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505767-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl 14. Defiro a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505804-6\r\n\r\nAUTOR: LEONOR FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 32. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506098-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl 21. Defiro a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSE DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011022-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SANTOS DE ANDRADE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016252-3\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018057-4\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 37. Defiro a dilação do prazo, por mais 15(quinze) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 660662"
                            ],
                            "660663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000846\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035887-5\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039024-2\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAUTOR: REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068147-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071367-5\r\n\r\nAUTOR: DALMIR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA ALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074387-4\r\n\r\nAUTOR: NAILZA ALVES VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074551-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RICARTE PEREIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076647-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZA RICARTE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.080813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE TORRES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080813-3\r\n\r\nAUTOR: EROTILDE TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE FREITAS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082287-7\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BALBINA CARNEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084841-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELO BALBINA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085081-2\r\n\r\nAUTOR: HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LEA DO CARMO CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085389-8\r\n\r\nAUTOR: RUTH LEA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086059-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.086193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR FARIA SADER (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086193-7\r\n\r\nAUTOR: LEZIR FARIA SADER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086633-9\r\n\r\nAUTOR: JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086837-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088282-5\r\n\r\nAUTOR: VALDEVINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA CORREA DE SOUZA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088755-0\r\n\r\nAUTOR: FABIOLA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089556-0\r\n\r\nAUTOR: MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.51.089649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JABES SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089649-6\r\n\r\nAUTOR: JABES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRAÇAS BARBOSA SALES (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000307-0\r\n\r\nAUTOR: LOURDES DAS GRAÇAS BARBOSA SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA FERREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001195-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DIAS COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001403-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA DIAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.002959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS TEIXEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002959-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.004854-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON FERNANDES DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004855-6\r\n\r\nAUTOR: JAILSON FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MARQUES (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005599-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANUEL MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DIAS FILHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007857-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FERREIRA DIAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.013469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURACI FERREIRA VILELA (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013469-2\r\n\r\nAUTOR: NEURACI FERREIRA VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 660663"
                            ],
                            "660664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000847\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074014-9\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079849-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082033-9\r\n\r\nAUTOR: WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ RODRIGUES CABUGUEIRA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082913-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA LUZ RODRIGUES CABUGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SOARES FONSECA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084227-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR SOARES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084267-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA LIMA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084527-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084739-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086057-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086415-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SALES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086417-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086437-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086986-9\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088119-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAGA MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088307-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA BRAGA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.088631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RENATO FIGUEIREDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088631-4\r\n\r\nAUTOR: ALMIR RENATO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE SOUZA HILARIO (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088757-4\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DE SOUZA HILARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA COSTA TEIXEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089301-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092059-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA CARVALHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092579-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBER PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA CLEMENTE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092829-1\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUANY DA SILVA NORATO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000171-0\r\n\r\nAUTOR: TUANY DA SILVA NORATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DE LIMA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000683-5\r\n\r\nAUTOR: EUNICE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000925-3\r\n\r\nAUTOR: DARCI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.001603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AZEVEDO DE MELO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001603-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO AZEVEDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003283-4\r\n\r\nAUTOR: JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004788-6\r\n\r\nAUTOR: GILMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005087-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ANDRADE DE DEUS (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006481-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021847-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 660664"
                            ],
                            "660665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000848\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CÂNDIDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x MARIA JOSÉ COSTA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067612-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES CÂNDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. 196/201 é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nE que o Recurso de Fls. 203/237 é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFls.196/201 - Recebo o recurso de fls. 196/201 no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nFls. 203/237 - Tendo em vista que não foi juntada oportunamente a afirmação de necessidade jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, indefiro o pleito de Justiça Gratuita, apresente a 2ª Ré, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(AUTOR) para oferecer resposta aos Recursos de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RAYMUNDO (Adv. ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006396-0\r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA RAYMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não foi juntada oportunamente a afirmação de necessidade jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, indefiro o pleito de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE MESQUITA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017314-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERNANDO DE MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm não havendo concordância com a proposta de acordo formulada pelo INSS, diga, com clareza, a parte Autora se concorda com as conclusões lançadas na perícia prévia de fls. 42/43, desistindo da perícia judicial, ou se pretende o prosseguimento do feito, com a sua realização. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ MACHADO REIS SOUZA (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000189-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA INEZ MACHADO REIS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082880-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085200-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO CAMPOS SILVA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086367-3\r\n\r\nAUTOR: ETELVINO CAMPOS SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA GOMES GIRO (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000708-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA GOMES GIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES JOPHILIS DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004473-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO ALVES JOPHILIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AMARAL DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011939-3\r\n\r\nAUTOR: ELISETE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIA LOURENÇO DE MATTOS CARDOZO (Adv. CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016917-7\r\n\r\nAUTOR: LENICIA LOURENÇO DE MATTOS CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTIAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017343-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GÓES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017615-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS GÓES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEITON PIRES FONTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017907-9\r\n\r\nAUTOR: LEITON PIRES FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CRUZ PORTELLA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022600-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DA CRUZ PORTELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 660665"
                            ],
                            "660666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000849\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012776-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDA PESSANHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025076-0\r\n\r\nAUTOR: GUMERCINDA PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JUSTO MARTINS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025508-2\r\n\r\nAUTOR: IVONE JUSTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LIMA BELEM (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027546-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE LIMA BELEM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE JESUS GOUVEA GALHARDO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027550-0\r\n\r\nAUTOR: VERA DE JESUS GOUVEA GALHARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOUVEA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028020-9\r\n\r\nAutor(es): NORMA GOUVEA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge dos documentos de fl. 12/19 e 26 , que demonstram a qualidade de segurado de DANIEL GOUVEA à época do óbito e da certidão de casamento à fl. 08, comprovando, assim, a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032856-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DO CARMO PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença do NB: 5287076440 (concedido até 29/02/2008), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e pagamento de adicional de 25%, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção pelo 2° pleito, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, e a respectiva causa de pedir.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCILDA ZENILDA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.068609-0\r\n\r\nAUTOR: CARMENCILDA ZENILDA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de Agosto de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEFAL DE ARAUJO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506055-7\r\n\r\nAutor(es): GENEFAL DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao processo N.º 99.0028113-6, tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança e que foi extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006477-0\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MARIA BARBOSA AZZOR (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007777-5\r\n\r\nAUTOR: ILMA MARIA BARBOSA AZZOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012711-0\r\n\r\nAutor(es): EDJANE DE ANDRADE DO AMOR DIVINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIANO DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022559-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADINO MATTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031841-9\r\n\r\nAutor(es): AMADINO MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo n.o. 2005.5151108750-7/8.o. JEF, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 20065151046940-1/8.o. JEF, 2006.5151030341-9/9.o. JEF, apon tado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA CAVALCANTE (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032647-7\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MOURA JARDIM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032813-9\r\n\r\nAutor(es): CELSO MOURA JARDIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD JOSE ALVES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032863-2\r\n\r\nAUTOR: RONALD JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032895-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento da aposentadoria por invalidez ou da prorrogação do auxílio-doença, na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 660666"
                            ],
                            "660667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000878\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TRINDADE DA SILVA (Adv. CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051868-4\r\n\r\nAUTOR: VILMA TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo, na forma pleiteada pelo Réu, às fls. 140.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da complementação do laudo, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.805009-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS BALBINO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015535-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038523-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n...dê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047950-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092578-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM VITOR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000596-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAQUIM VITOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MACEDO BARROSO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001187-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO MACEDO BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MORAES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003696-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004257-8\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006052-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AIRCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007187-6\r\n\r\nAUTOR: HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GARCIA SARAIVA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007563-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR GARCIA SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008661-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009362-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010294-0\r\n\r\nAUTOR: GIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010522-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011037-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.014577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014577-0\r\n\r\nAUTOR: ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.021770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021770-6\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 660667"
                            ],
                            "660668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000882\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068289-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068311-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA TORRES DINIZ (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079887-5\r\n\r\nAUTOR: LUCINEA TORRES DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA RIBEIRO DE MOURA FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080873-0\r\n\r\nAUTOR: CHEILA RIBEIRO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE INACIO DA COSTA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084648-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE INACIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086458-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BRUNO DE ANDRADE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089563-7\r\n\r\nAUTOR: NANCI BRUNO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO COELHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505581-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMARO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505679-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505721-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES FILHO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506201-3\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR LOPES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEREIRA TOMAZ (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507661-9\r\n\r\nAUTOR: LUCAS PEREIRA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507680-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507848-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.507857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507857-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON FONSECA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000918-6\r\n\r\nAUTOR: EMERSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAZ DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007193-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011697-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVARINA FAVACHO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018347-2\r\n\r\nAUTOR: DALVARINA FAVACHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR RODRIGUES SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020687-3\r\n\r\nAUTOR: ELISMAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA DE PAULA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020973-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022518-1\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023192-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DA HORA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023653-1\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora , pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024211-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DE ABREU GAMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024393-6\r\n\r\nAUTOR: LAURA MARIA DE ABREU GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 660668"
                            ],
                            "660669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000883\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARIA DA SILVA MOTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064708-3\r\n\r\nAUTOR: IVANI MARIA DA SILVA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505861-7\r\n\r\nAUTOR: JOSEMIR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507793-4\r\n\r\nAUTOR: MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507799-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006778-2\r\n\r\nAUTOR: ANA ELIZABETH DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018045-8\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUCLIDES DOS SANTOS IRMÃO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022399-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS IRMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022524-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 660669"
                            ],
                            "660670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000884\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054570-5\r\n\r\nAutor(es): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir trazer aos autos:\r\n\r\n1 - afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86;\r\n\r\n2 - declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAURO DE SA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068434-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO MAURO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há decisão transitada em julgado na Reclamação Trabalhista nº 01074-2005-047-01-00-4, trazendo aos autos a respectiva certidão, caso existente.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE VITORIA LEITE VIANNA (Adv. HOMERO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086015-5\r\n\r\nAUTOR: JEANNE VITORIA LEITE VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 72. Indefiro. Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu, na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados (fls. 67/68), que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086292-9\r\n\r\nAutor(es): MARILENE LIRA DA SILVA,LUANDA LIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as Autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, com PAB pendente de pagamento, conforme se extrai dos documentos de fls. 128/133.\r\n\r\nEm caso positivo, considerando que o valor referente aos atrasados alcança R$ 64.184,22, ultrapassa o limite de alçada dos JEF's, atualmente, de R$ 24.800,00, juntem aos autos declaração reiterando a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverão as Autoras outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pelas próprias Autoras informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507691-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA COSTA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004936-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008966-2\r\n\r\nAutor(es): ALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drª. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOCA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011358-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE JOCA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE LIMA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012048-6\r\n\r\nAutor(es): JOEL DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAusente o perigo de dano irrecuperável ou de difícil recuperação, vez que a parte Autora atualmente percebe benefício de auxílio-doença (NB: 518.746.262-4), com data de cessação fixada em 01/11/2008, sendo certo que para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a inaptidão definitiva para o exercício de qualquer ocupação profissional, cuja aferição depende da realização de exame pericial a ser realizado em juízo por perito judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada por ausência de requisito inserto no caput do art. 273, do CPC.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012570-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANIR RANGEL DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016270-5\r\n\r\nAutor(es): ALANIR RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016586-0\r\n\r\nAutor(es): FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CUNHA COSTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016626-7\r\n\r\nAutor(es): GISELE CUNHA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO RONDON (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017244-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO SÉRGIO RONDON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para fornecerem todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018914-0\r\n\r\nAutor(es): SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.801699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE MOURA GONCALVES (Adv. DANIEL GUIMARAES NAHID, LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801699-3\r\n\r\nAutor(es): ADEILSON DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DETRAN-RJ,AUTO VIACAO ALFHA S/A\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA ARAUJO DANTAS (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012771-7\r\n\r\nAutor(es): IRMA ARAUJO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505686-4\r\n\r\nAUTOR: MAMEDE DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 19. Defiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 660670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA). . Tendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para análise quanto à admissibilidade do incidente de uniformização de fls. 105/114.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661585"
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                            "661586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARIA JACOB (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Compulsando os autos, pude verificar que a petição de fls. 97/110 não se refere à pedido de uniformização nacional, e sim regional. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao gabinete do Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), ressaltando a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 113/118).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUZIA DA ROCHA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Compulsando os autos, pude verificar que a petição de fls. 115/127 não se refere à pedido de uniformização nacional, e sim regional. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao gabinete do Exmo(a) Juiz/Juíza Relator(a), ressaltando a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 130/136).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 661586"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BRITO DO COUTO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661587"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO NOGUEIRA LOPES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 74/78), remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661588"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004045-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES GONZAGA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661589"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014212-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DE MELLO LAGES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661590"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES). . Tendo em vista não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão de fls. 27/29, descabido o pedido de execução na presente fase processual, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor (fls. 82/83).\r\n\r\nRemetam-se os autos a E. Turma Nacional de Uniformização, conforme requerido às fls. 76/81, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661591"
                            ],
                            "661592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020242-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVE BARROS VALLE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR COUTINHO VALENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CLESIA BITENCOURT. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CYBELLE DE MAYNART RAMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE OLIVEIRA SERRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA JACINTA DE OLIVEIRA E CASTRO CUNHA FARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032831-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA SANTIAGO BRANDAO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIA BAR BALHO BEZERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DE MATTOS SANTIAGO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.040344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES PIERONI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALIA VIEIRA SOREN (Adv. LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.042240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE RIBEIRO GIANNETTI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.042906-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x odete gomes candido. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMA VILMAR PEREIRA DUMOVICH. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CINTRA VIDAL. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DE ALMEIDA MORAES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046141-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME HENRIQUE PEIXOTO GUERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO DA SILVA OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECELMO PEDRO COUTINHO (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048298-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FREIRE DA SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA LIVRAMENTO LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA ALVES CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA YARA REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049174-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAGDALENA DE ARROXELLAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049183-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR AGUIAR ALVES (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TERTULIANO BARROSO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLOROSA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIANA GUEDES PIM. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUNA LEVY. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050430-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SANTANA FRANCO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA RAMALHO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA DA SILVA MARTINS (Adv. TIAGO GASPAR TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PIEDADE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA COMCEIÇÃO BASTOS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.053385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITI ALVES CARNEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA CORDEIRO CORDOVIL. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053500-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA BERGIANTE XAVIER DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILSON DE QUEIROZ COSTA (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE D'ORAN PALHANO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.054925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS VARGAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA MARIA COSTA NAVA TATAI (Adv. RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE PAULA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACINTHA BOSSOTTO DE AQUINO (Adv. PAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ LENGRUBER CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.055379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVELISE ANDRADE ALVES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.057259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUSTAVO DA SILVA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FRANÇA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.057563-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADAYR NASCENTES (Adv. LAVINIA MUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.058939-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VINICIUS CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.058947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ CELESTINO DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA MARIA DE CARVALHO GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.060882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SIDNEI FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.060906-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JACIARA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.061717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EURICO DE ARAUJO LOBATO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCY VIEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.061983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEDRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.062340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAGNER ERNESTO BORJA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.062438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.062471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELCIO ALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.062496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH JARINA TUBARAO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.062569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OSWALDO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.062710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CARDOSO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.062734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONES CARDOZO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.062861-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENIO MARZULLO LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.063210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MATTOS LUIZ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.063293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN ARGENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.063374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA GUIMARAES LOBATTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.063537-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DE JESUS RODRIGUES GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.066117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTY RIBEIRO PORTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.066186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA FRUCTUOSO RABAYOLI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.066193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO PENA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.066198-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA SANTOS MEIRELLES DA MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.066230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE ATALIBA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.066349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CORIOLANO RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.066505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA MOTTA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA VIEIRA CHRISTOVAO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRTES TEREZA GAGLIANO DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.069055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA LOPES DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.069138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.069394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOANA DE LIMA TEIXEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BARBOSA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069704-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LESSA HEIER. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.069893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO TEIXEIRA CALAZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.070424-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANY FERNANDES GANDRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA NOBREGA VIEIRA COELHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.073563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR FRANCA MELO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.075099-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EROTHIDES DE AQUINO MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.075121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA JORDAO CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.075160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEY BRITTO DOS REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES MAJOWKA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DEYSA PEREIRA BALTHAZAR MENEZES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE BORGES DE ALBERGARIA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.078375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VICENCIA BERNARDINO GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY ROCHA CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.081054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCIDEA LUCAS DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.081187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA MACHADO VIEIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.081600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENYSE PECANHA AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.081819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA DE SÁ PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.083642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM CUSTODIO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.084263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PERES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.085559-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SANTA CRUZ MALAQUIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.087077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA DO NASCIMENTO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.52.005568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR SANTOS DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.52.006680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEA ALVES COSTA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.52.007174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOZART EMILIO MAGARAD DO LAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.007202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA DE SOUZA JEREMIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.007228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMA THEREZINHA MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.52.007247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCI BARRETO DE AGUIAR GALVAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.007642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AYRES ANTONIO ANCORA DA LUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.007785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA RANGEL PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.007797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA PALHETA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA LOPES MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.007947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.008062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS SILVA VALENTE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.008342-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE SOARES DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.008345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA ALVES GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.52.008347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLELIA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.52.008842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA DE CASTRO E SILVA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.52.008901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA CURADO RIBEIRO DE CASTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.004623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DA CONCEICAO TORRES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.005629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR DA PAIXÃO E SILVA (Adv. JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.006070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MACIEL DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.68.003800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA DE OLIVEIRA REHEN (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.68.004403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.68.004621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO FERREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.68.005444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.70.004092-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANADYR AZEVEDO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DO NASCIMENTO FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.007273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.016208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA IGNÁCIO RAMBALDI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.000151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCILEA DE MELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.000719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDENICE MARQUES VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.001005-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.52.001021-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA DREUX GONCALVES PEREIRA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.001363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RONZANI MULLER COSTA (Adv. MONICA RONZANI GUASTI). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n148 - 2008.51.52.001448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECI CONSTANT LOHMANN. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n149 - 2008.51.54.002183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASINO DIAS DE CARVALHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 149\r\n\r\nId: 661592"
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                            "661593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ACCIOLY MATSCHUCK (Adv. RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA CASTELLO BRANCO MACHADO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA RODRIGUES ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARGARIDA DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.001327-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 661593"
                            ],
                            "661594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063637-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA DA CUNHA MORAIS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 661594"
                            ],
                            "661595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALTY FIONTINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIAU DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO FELIZARDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004983-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GONÇALO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES MARINGUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004842-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.005327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS AMARO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.005328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PENEDO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.008211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA CANDIDO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO DA CONCEICAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GARCIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL JOSE ROMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.014528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIMI CHAGAS BARBOZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.015324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO ANTONIO DA CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.015482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES LOPES RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000004-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 661595"
                            ],
                            "661596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR THEREZINHA MOREIRA DE ARAUJO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.002121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EGRACIARA FERRARO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 661596"
                            ],
                            "661597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044666-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTENOR NOCE. . Assim, INDEFIRO o pedido de remessa apresentado pelo INSS. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVETTE DE MAGALHAES PEREIRA. . Assim, INDEFIRO o pedido de remessa apresentado pelo INSS. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 661597"
                            ],
                            "661598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.002053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO TAVARES DANTAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009235-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARTHUR LEMOS DE CASTILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ARISTIDES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067523-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCEA CAMARA RESENDE (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 661598"
                            ],
                            "661599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001542-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDES DO CARMO DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA PADILHA MOURA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038764-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA WANDERMUREM DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 661599"
                            ],
                            "661600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREZ DO ROSARIO (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A matéria constante destes autos é objeto de divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais de Regiões diversas, ou seja, prescrição das parcelas recolhidas ao Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. A Turma Recursal desta Seção Judiciária entende ser o mencionado tributo lançado de ofício, portanto sujeito à prescrição qüinqüenal, enquanto os paradigmas colacionados o consideram como lançado por homologação, estando assim sujeito à prescrição decenal (tese dos cinco mais cinco).\r\n\r\nEsta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DA SILVA VALENCA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO, NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A matéria constante destes autos é objeto de divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais de Regiões diversas, ou seja, prescrição das parcelas recolhidas ao Fundo de Saúde da respectiva Força Armada. A Turma Recursal desta Seção Judiciária entende ser o mencionado tributo lançado de ofício, portanto sujeito à prescrição qüinqüenal, enquanto os paradigmas colacionados o consideram como lançado por homologação, estando assim sujeito à prescrição decenal (tese dos cinco mais cinco).\r\n\r\nEsta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 661600"
                            ],
                            "661601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ao analisar o incidente de uniformização suscitado pela União Federal às fls. 88/95, pude constatar que se trata de pedido de uniformização regional, e não nacional, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos ao gabinete do Exmo Juiz/Juíza Relator(a), ressaltando a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 96/102).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661601"
                            ],
                            "661602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO JOSÉ FIGUEIRA PESTANA DE AGUIAR. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661602"
                            ],
                            "661603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003870-6/01 ANGELA DE FATIMA GRIJO AMORIM (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003871-8/01 JOELMA MARIA DOS SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003890-1/01 SILVANIA MARIA DA SILVA IMIDIO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003894-9/01 MARTHA EDNA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003895-0/01 NIVALDO CORREA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003897-4/01 LUIZ FERNANDO DE LURDE SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.004034-8/01 FLÁVIO ALVES ROCHA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.004050-6/01 CARMELITA PINTO SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.004054-3/01 ALESSANDRO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000885-8/01 BEATRIZ ALVIM PESSOA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000910-3/01 ROSEMERI LUIZ CESAR (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000912-7/01 SIMONE DA CUNHA STIVANIN (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000913-9/01 SUZANA SILVA SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000925-5/01 EVANDRO DE JESUS FERREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000930-9/01 JOAO MARIA DOS SANTOS DINIZ (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000951-6/01 PAULO ROBERTO DIAS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000956-5/01 WELLYNSON MACLAYDE SIMOES SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão anteriormente proferida por não haver nada a deferir e a reconsiderar.\r\n\r\nAdvirto a parte autora que a conduta de reiterar pedido já decidido com fulcro nos mesmos fundamentos, por se tratar de medida protelatória, pode configurar litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 661603"
                            ],
                            "661604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.001038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO ROCHA FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003801-4/01 JOSE FARIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 661604"
                            ],
                            "661605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054394-0/01 JORGE SARAIVA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado especial federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.64.000308-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIDIO JOSE MONTEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013607-9/01 ANTONIO CARLOS DO REGO LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003297-1/01 ANILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o presente incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 661605"
                            ],
                            "661606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009978-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EMANUEL MENDES TORRES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO). . Portanto INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661606"
                            ],
                            "661607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003309-4/01 LOURIVAL DO ROSARIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003312-4/01 GILSON ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003672-1/01 LINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 661607"
                            ],
                            "661608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Face o requerido à fl. 106, revogo a decisão de fl. 104, haja vista que, com fulcro na Ordem de Serviço nº 03-PRES/TRJEF, de 05/12/2003, o INSS possui a prerrogativa da intimação pessoal tão-somente das decisões proferidas em Sessão dos processos apresentados em mesa.\r\n\r\nContudo, deixo de apreciar o incidente de fls. 79/100, visto se tratar de hipótese de suspensão.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar contra-minuta ao incidente de uniformização nacional suscitado pela União Federal (fls. 109/130), no prazo de 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661608"
                            ],
                            "661609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034424-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS). . Portanto REJEITO os embargos de declaração e mantenho o despacho que determinou o sobrestamento do feito\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661609"
                            ],
                            "661610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052196-4/01 EDUARDO JAYME ESPOSEL (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661610"
                            ],
                            "661611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009952-0/01 SOLANGE MARIA DE JESUS AZEVEDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661611"
                            ],
                            "659839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110974-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ROSELY BARTZ (Adv. JORGE LUIS DA SILVA). . Defiro o requerimento da petição de fl. 141.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001344-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANETE MACHADO COUBE (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 92/93.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001985-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANETE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE LUIZ BELLAS). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.75/76 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002933-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BEATRIZ MACHADO DE SA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 129/130.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002329-6/01 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 87/88.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 659839"
                            ],
                            "659840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001828-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RONALDO BRAVO MENEZES E OUTRO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.99/100 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002009-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA BATISTA DE CARVALHO ALCANTARA (Adv. RUBEM FERREIRA NETTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.108/109 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002078-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VICTOR EDUARDO KALIL GASPAR (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.91/92 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002115-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PATRICIA SOBREIRA VALOIS (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.112/113 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002165-8/01 LUIZ AGOSTINHO DOS SANTOS FILHO (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS. . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.144/145 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004243-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NERY JOSE DOS REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls.91/92 , iniciando-se pela recorrente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003486-8/01 ANTONIO JORGE DA PENHA ROCHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista que não houve o deferimento da gratuidade de justiça, em razão de a parte autora não ter cumprido a determinação a constante no item um da conclusão de fl.25, determino que se proceda à intimação da mesma para que, comprove no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o preparo do presente recurso, sob pena de deserção,conforme Enunciado nº19 das Turmas Recursais/SJRJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 659840"
                            ],
                            "659841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081974-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ANA MARIA SANTOS MANZOLILLO. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659841"
                            ],
                            "659842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA FERREIRA TELLES (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FREIRE BASTOS FILHA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038757-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILBERTO JOSE ACIOLI DE MATOS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENICE DA SILVA NOENLLE (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SIMPLICIO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DE SOUSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA (Adv. PAULO JORGE CUNHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO RIBEIRO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MEDEIROS PIMENTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN LIMA (Adv. NOEMIA CRUZ LIMA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046128-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ ALVES DE SOUZA HORTA BARBOSA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048915-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RABELLO DA SILVA (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAVINIA CABRAL BARREIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY COCCHIARALE TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO BORGES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEA FERNANDES LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.052606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA NOGUEIRA (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA LESSA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURIDES VIRGINIA BARBOSA PASSOS (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA DYONISIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056658-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH GUIMARAES RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR ROSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JOSE MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.059764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.060283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA ALVIM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.061732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063034-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZULMIRA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINA DEA GUERREIRO BRITTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR DA SILVA PINHEIRO (Adv. NEUZA MARIA LAMY ROSARIO, JOSE MITRI WAKIM). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARIA DO SOCORRO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR NETO AZEVEDO SOARES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.065675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE ASSUMPCAO GONCALVES (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.065718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONIDIA BISPO COSTA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.067677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL COSTA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.068273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA CUNHA PINTO DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.068508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARISCAL CAMPELO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.068999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CEZAR MADEIRA (Adv. MARIANA KHADER). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA RIBEIRO BARBOSA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.069543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.069931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.070045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCY PACHECO DE ARAUJO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n54 - 2007.51.51.070289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE PINHEIRO SALLES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.071385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMILDA TEIXEIRA EVARISTO FILHA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.071393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.071398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.071805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO ESCARANI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.073070-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZELIA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NUVENICE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.073305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORA ARAUJO WEYDTT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.073313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.073757-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE ALMEIDA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.073960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA BRAGA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 659842"
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                            "659843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALDEMAR GALLIER DE BARROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA SILVA GOES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIALVA BASTOS DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO BROUCK COSENDEY (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077202-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA TRAVASSOS MEYRELLES (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA ANTONIETTA GOMES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI BLANCO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO BELMONT DE OLIVEIRA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.079214-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DE SOUZA MEDEIROS DO AMPARO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE RIBEIRO BAPTISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILEUSA BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA BARBOSA FEU (Adv. MARIO ANI CURY). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.080323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ EULINO DE LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n15 - 2007.51.51.085270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIAS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER BARBOSA RODRIGUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MANDARINO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDA DE SANT'ANNA VALERO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088578-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENARIO SERAFIM (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.089906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.091635-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINVAL COLATINO DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.091803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.092079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ZAMBOTI (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.006087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACEDINA RODRIGUES MARQUES (Adv. NELIO DO COUTO PITTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.006832-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVELINA POLYCARPO PALMERIM E OUTROS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.007123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA PACHECO (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.007436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.007885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA CABRAL PEREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CID DE AZEVEDO ALVES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MOREIRA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO BAPTISTA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.008406-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA REGINA TRINDADE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.008624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME PAES DE CASTRO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.008749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSMAR FERREIRA CARMIM (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008767-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ XAVIER FILHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.507768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE BAARS DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.000425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA BARBOSA DE MATTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.000678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.001538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. VALERIA MATOS JOVENTINO SOUZA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n46 - 2008.51.51.001647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUDESTINA MORAES DA SILVA LOUREIRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n47 - 2008.51.51.003084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.003095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA MAYONE PINTO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.003415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO PUPPIN (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.005326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE CALDAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.005717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA MARIA DE ALMEIDA (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.005789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FUED MICHEL ABILIO (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.006300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.007895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON CANDIDO DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEHEMIAS IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.010693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REMO PIERANTI (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELOISE VIEIRA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDELZUITE BARRETO BRANDL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.012809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA COSTA MAGALHAES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.014840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA LOPES SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.014914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSSI DA SILVEIRA SERPA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da in cidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.019171-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE VALERIA DE MEDEIROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINETE DE BARROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.020293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 659843"
                            ],
                            "659844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022022-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PINHEIRO DE SANT ANNA (Adv. JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO DAMASCENO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILÉIA GOMES (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO TENORIO BEZERRA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO DIAS DE JESUS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000082-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCILEA JASBICK LEITE (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIR JOSE RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA SALES DE AZEVEDO QUARESMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLEUSA DA SILVA NUNES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001269-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY MARCIANO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA MARIA VIANNA CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA PIMENTEL DE MORAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA FERREIRA DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 659844"
                            ],
                            "659845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS RFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONDINA PINTASILGO CANCIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001308-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE VIEIRA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Enunciado nº 24 deste Colegiado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA CUNHA POLICARPO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISABETH SMARRITO MONTELEONE (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DORAT DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006454-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE LUIZ BARROZO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 659845"
                            ],
                            "659846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007368-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE LIMA BORGES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido com base no acordo ao aderiu a parte Autora, nos termos que dispõe a Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.067493-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA JULIA SALIM PEREIRA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001316-1/01 JOAO DUARTE FILHO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.078775-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO DI BIASE) x JOEL BASILIO MAGNO. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de procedência pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 29, c, da lei 8.036 de 1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026694-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA NEVES FEREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido com base no acordo ao aderiu a parte Autora, nos termos que dispõe a Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002452-7/01 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUMAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA para determinar que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003107-0/01 SIMEAO PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000307-0/01 ORLANDO DOS SANTOS LARA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003955-0/01 MAURA TORRES DA SILVA (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000327-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUIZ SILVERIO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000717-4/01 PAULO MESSIAS RODRIGUES LISBOA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, acolher o pedido autoral para condenar a CEF a atualizar a conta vinculada da parte autora aplicando os índices de 16,64%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar a referida quantia, caso a parte recorrente faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 659846"
                            ],
                            "659847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002809-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Destarte, conheço de ofício erro material na decisão de fls. 65/67, anulo a remessa feita equivocadamente ao INSS em 07/03/2008, inclusive a referida decisão e determino a baixa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659847"
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                            "659848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.118216-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE SOUZA CELANI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o deferimento do Incidente Nacional de Uniformização (fls. 81/83), adequo o(a) r.acórdão/voto de fls. 50/51, fazendo constar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6 % a.a., nos termos da r.decisão retro. \r\n\r\nNo mais, mantenho o v.acórdão atacado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, devolvam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 659848"
                            ],
                            "659849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000098-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando em parte a r.sentença de fls. 95/100, limitar a incidência dos juros moratórios em 0,5% (a.m), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002814-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. JANDER PERES PESSANHA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para excluir do valor da condenação os honorários e reduzir a fixação dos juros moratórios incidentes a partir da citação, que serão de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053228-3/01 MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar que a União Federal efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a União Federal para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da RPV (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128088-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE PAULO DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x OS MESMOS. . Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor .\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002516-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANET MEDEIROS DUARTE (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela UNIÃO, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006243-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENA GRION MATTOS SINEIRO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006442-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE BARBOSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS das partes, mantendo a sentença a quo no sentido da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela UNIÃO, fixados em 20% do valor da condenação. Deixo de condenar o Autor, pela gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003002-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MANOEL FRANCISCO BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001223-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000918-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WYLIS TABAJARA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . Face ao exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela União Federal, reformando a r.sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial, com base no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003788-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, julgando improcedente o pleito referente à GDATA, com base no art.269, IV do CPC. No mais, mantenha-se a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 659849"
                            ],
                            "659850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002536-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002737-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETH MARIA CASTILHO ALVES (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002854-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIR DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009308-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO THEODORO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003304-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003859-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FREDERICO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nTendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004287-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004449-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004563-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO DOMINGOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004632-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA CRUZ DE PAIVA RAMOS. . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004706-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAIRA NUBIA RODRIGUES REP/ P/ MARINISIA IZABEL RODRIGUES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005331-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA DURAES KASTRUP (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005451-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALADYR ALVES FIGUEIREDO (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005521-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIR RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005762-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEDIR PORTO BARBOSA. . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006001-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006098-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE MARTELO SOUZA DA FONSECA (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006368-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENTIL NEVES MACHADO. . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006477-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALACE LAND DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006489-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE GERVASIO DE MAGALHAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.002992-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA JOSE RANGEL XAVIER REP/ P/ MARIA DE FATIMA RANGEL XAVIER DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003361-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003405-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL VALENTE DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003519-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIZETE MARTINS DE CARVALHO (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003664-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAEVE ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003665-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR PINHEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.59.001042-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO DA SILVA MAIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.59.001060-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ELISIARIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 659850"
                            ],
                            "660725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 01/10/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 03/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.068261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA DE LIMA RUAS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR).\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004007-0/01 SILVIA PAES DOS SANTOS (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.007378-9/01 ROBERTA HILARIO ALVES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003979-9/01 JOEL MOTTA BRAGA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002867-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEO JOSE DE ALMEIDA (Adv. LINA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000306-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA MARIA DA MOTA MOISES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000641-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GERALDO DE ALMEIDA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000653-2/01 GEORGINA FRANCISCA FERREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001092-2/01 AGENOR RITA DE REZENDE (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037720-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS (Adv. ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA).\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000152-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS RAPOSO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS).\r\n\r\n12 - 2003.51.51.039425-4/01 LUIS CARLOS DE MELO VALENTE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050598-3/01 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.67.000761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065233-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DOMINGOS DA COSTA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO).\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON SANTOS FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.016423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA BRITES DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. DOLORES DE JESUS FERREIRA, ANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.002485-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA DILURDE DA SILVA PRUDENCIO.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001139-3/01 CLAUDIA MANA DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RICERDO RIBEIRO VIANNA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS MOTTA PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ODILA MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059805-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA ALVES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RONALDO VIEIRA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020844-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.077278-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDER SIQUEIRA DE MOURA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.008842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINEIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065526-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2003.51.60.019351-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAILMA DE SOUZA REIS (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001951-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LURI KOIWAI.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002043-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIANA NORA GOMES SOBRINHO.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003821-4/01 ODETE DO AMARAL JUSTINO (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2006.51.55.000913-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSINEA DEBOSSAM GEVESIER DARRIHU (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA).\r\n\r\n35 - 2006.51.53.000815-4/01 AUDILEIA MURY DE AQUINO PONTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.015546-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VANIA PEREIRA GONDIN DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.087831-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL FAUSTO SUZANO.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.054551-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA FERNANDES REP P/ TAISSY RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.056073-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.077299-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO MARCIO DE CARVALHO REYS.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.012678-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA RITA TENORIO CAVALCANTE (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA).\r\n\r\n42 - 2006.51.53.001334-4/01 GLORIA LIMA DA SILVA PEREIRA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.54.003261-0/01 SEMEÃO CUSTODIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2005.51.54.004091-1/01 ENRICA MARIA TERESA DI CHIARA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.55.001618-1/01 MOZART PINTO ALALUNA (Adv. CAMILLA RIBEIRO ALALUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.052094-7/01 LINA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.59.000087-5/01 ARTUR COSTA FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.053027-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO GOMES TAVARES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.008460-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARI MARTINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003988-2/01 HAMILTON DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n51 - 2005.51.53.005162-6/01 TAÍS DE ALMEIDA SILVA (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.003062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MIGUEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.088266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032514-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA BORDINI RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA).\r\n\r\n55 - 2003.51.53.002021-9/01 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x CELSO ACACIO GALAXE DE ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x OSVALDO GOMES TERRA JUNIOR.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.128108-7/01 JOSE RAINHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.52.002145-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE RUY DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n58 - 2007.51.52.002016-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAFAEL VASCONCELOS LOPES.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.001397-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANADIR MOURA GARCIA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL).\r\n\r\n60 - 2007.51.52.002286-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PAULO HENRIQUE NAVARRO BALI.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.002091-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CACILDA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.004742-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA).\r\n\r\n63 - 2007.51.52.002883-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (Adv. EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA).\r\n\r\n64 - 2007.51.52.004208-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RENE RUBBO DE MORAES PEREIRA JUNIOR (Adv. MONICA RONZANI GUASTI).\r\n\r\n65 - 2007.51.52.004128-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JACIARA SILVA DOS REIS DUARTE (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2007.51.52.002340-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RENAN DA SILVA GOMES (Adv. EDISON GALVAO FILHO).\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002244-9/01 AVAIR GUIMARAES DE FREITAS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n68 - 2007.51.02.003123-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELBA JANINA DE CARVALHO ROSSI (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS).\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002123-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARIA JOSE DA SILVA REIS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002180-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x JOAO GONÇALVES COELHO (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA).\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002672-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARIA LEANDRA DA SILVA REP/ P/ IVONETE SILVA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n72 - 2007.51.54.002396-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARIA PASTOURA LUCAS (Adv. VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO).\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002338-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARTHA MARIA MARTINI MEIRELLES (Adv. MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA).\r\n\r\n74 - 2007.51.54.001983-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x ROSA MARIA GOMES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n75 - 2007.51.55.004017-5/01 GEIZA DO COUTO TEIXEIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n76 - 2007.51.54.002480-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x GIOVANNI FERNANDES ANDRIGHI (Adv. ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS).\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001928-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSIMA CONSTANTINO FERREIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA).\r\n\r\n78 - 2007.51.54.001834-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x SIDNEI FELIPE COELHO (Adv. SIDNEI FELIPE COELHO).\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002027-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x SEBASTIAO CANDIDO MOREIRA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA).\r\n\r\n80 - 2007.51.01.516176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAVILINA DA COSTA CARVALHO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2002.51.56.000673-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON FECHER (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.012748-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO VIEIRA MARTINS (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA).\r\n\r\n83 - 2003.51.54.006724-5/01 MARCIO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2004.51.53.002949-5/01 CREONICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.033508-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO FERREIRA BOECKER (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS).\r\n\r\n86 - 2007.51.54.002383-1/01 CECILIA APARECIDA DAMASCENO TEIXEIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n87 - 2007.51.54.001904-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x LOURDES VITA DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n88 - 2007.51.52.001405-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA TEREZINHA GUIMARAES.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.069495-7/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x RALF WALTER RIESENFELD (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES).\r\n\r\n90 - 2007.51.53.001623-4/01 LENI AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n91 - 2006.51.60.004579-1/01 CARLOS LOPES ESTRELA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.057202-9/01 DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2005.51.64.000720-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MOYSES DA COSTA.\r\n\r\n94 - 2006.51.64.001825-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIO LOPES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n95 - 2007.51.52.002262-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LYGIA GOMES SOBRAL BARCELOS.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.004897-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x SEBASTIAO VIEIRA MARCELINO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA).\r\n\r\n97 - 2007.51.54.002176-7/01 JOAQUIM DIVINO PEREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n98 - 2005.51.63.002616-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANIR MAIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n99 - 2006.51.63.000631-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FONTES FARIA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n100 - 2005.51.63.002918-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.011469-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x HALLEY GONCALVES SEIDEL (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.114080-7/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x LUIZ CARLOS TAVARES CRUZ (Adv. LIA DOS SANTOS GOMES).\r\n\r\n103 - 2004.51.60.009287-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA).\r\n\r\n104 - 2007.51.53.003718-3/01 SUELEN PRISCILA CARVALHO FRANCISCO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2007.51.66.000814-6/01 ELMA SERAFIM DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2007.51.55.005265-7/01 HELENA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.038382-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.020973-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEIR AMANCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.043512-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEILZA MARIA DA SILVA/ REP:LUCIA HELENA FERREIRA DE NADAI.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.043269-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO CORDEIRO DE CARVALHO FILHOAD.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.043919-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON SOUZA E SILVA.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.048606-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANNY ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.054518-0/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. HERTA CURTINHAS) x ZENILDA BERNARDO SALDANHA REP/P/ VICENTE MOREIRA DAMASCENO.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.046904-8/01 JORGE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.53.000739-3/01 JOANITA LOPES BATISTA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.034703-0/01 IRAPOAN DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.006431-1/01 GILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.53.001077-6/01 ANTONIA PERCI PEIXOTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.009316-8/01 ALEXANDRE ANDRADE PIRES (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.54.003682-1/01 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n121 - 2007.51.54.003607-2/01 JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n122 - 2006.51.54.003689-4/01 ARCILIO INACIO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n123 - 2007.51.60.000883-0/01 MILTON JOSE FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\nId: 660725"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/10/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 06/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.005108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR FERREIRA BARBOZA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016766-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS PONTES DE PAULA REP/ MARIA EUNICE PONTES DE PAULA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803813-7/01 JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - JEF ADJUNTO - SJRJ x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 140, DO CPB.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000396-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAMAR GOMES DE SOUZA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR).\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003944-1/01 JORGE ROCHA BARBOSA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002625-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACY DE MENEZES GULINELY (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR).\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006291-8/01 JOSE DOCIR ALVES DE AQUINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.66.001053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANES PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002767-7/01 AIRES FERREIRA PECANHA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.66.001047-5/01 JACI FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.53.003073-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEIDE CORDEIRO DE ABREU (Adv. GLAURA CORREA DE ALMEIDA).\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000125-9/01 JORGE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000655-9/01 WELLINGTON CARLOS NATAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000013-9/01 VALDENIR CALDAS TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2003.51.53.006184-2/01 JOAO LUIZ MATOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n16 - 2002.51.57.000171-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x THEOTONIO BASTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041407-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOISES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037446-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.010432-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO AMENDOLA).\r\n\r\n20 - 2007.51.54.001955-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x ANDREIA MOURA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA).\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002295-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS).\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001473-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x AYLTON DE SOUZA LOPES.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002651-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM).\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002621-2/01 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.023245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MOREIRA (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.034861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003269-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANNA MARIA BARCELLOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.002902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE LIMA DE SENA.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.026494-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x HORÁCIO EMIDIO LIMA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE QUINTAL DIAS).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002411-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CLAUCIA BELLINI REZENDE SILVA.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.002905-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADELYR ALVARENGA AZEVEDO.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001001-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n34 - 2006.51.64.003705-7/01 DENERCI DIAS DA ROSA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n35 - 2007.51.53.004086-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO).\r\n\r\n36 - 2007.51.67.002517-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARILENA MANHAES DE BRITO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.055848-3/01 DELSON ALMEIDA FERREIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037420-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049650-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.002253-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x FRANCISCO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO).\r\n\r\n41 - 2004.51.51.051395-8/01 CELIA SOARES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015743-4/01 PAULO ROBERTO C DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n43 - 2003.51.53.003052-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LUIZ SERGIO SUISSO REIS.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034431-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.102403-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR REGO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA).\r\n\r\n46 - 2006.51.53.001547-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DA FONSECA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.006504-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIVA FARIA REIS.\r\n\r\n48 - 2006.51.53.001876-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JARDI DIAS COELHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.054908-1/01 JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.056391-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMENIA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON ARRAES FILHO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.020820-4/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOACIR DE MIRANDA ROLIM E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY).\r\n\r\n52 - 2007.51.54.000648-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VALERIA DA ROCHA MILOZ (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n53 - 2006.51.63.000517-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.084983-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA DA SILVA FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2005.51.56.002314-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAIARA KULBERG (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES).\r\n\r\n56 - 2004.51.60.014625-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BARBOZA DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO).\r\n\r\n57 - 2006.51.60.000690-6/02 LUISA PEREIRA MENDES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2006.51.61.000464-5/01 RAIMUNDA NONATA BEZERRA DAS DORES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.53.000852-0/01 PAULO ROBERTO PEREIRA RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.038967-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE APARECIDA PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA).\r\n\r\n61 - 2005.51.55.003523-7/01 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2004.51.63.000152-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ VALENTIM DA SILVA REP/ POR MARLI DAS GRACAS VALENTIM DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n63 - 2006.51.63.000393-2/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACY LEAL DE CARVALHO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO).\r\n\r\n64 - 2005.51.63.003077-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONOFRE BATISTA PEREIRA.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.056112-3/01 MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELAZY MOTTA (Adv. ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS).\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003014-8/01 JANISSE SILVA PINTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2007.51.54.005290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2008.51.01.505601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.005923-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS ANJOS SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.008266-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA XIMENES DA SILVA BENIN (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.011008-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023961-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ARAUJO DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.024837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIA ARAÚJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.024912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORTINARI FAUSTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2008.51.54.000470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2008.51.01.506229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO MENDES DE MENDONÇA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.015333-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUCELINO DE SOUZA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.015337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALUISIO RAMOS MONTEIRO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.015418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS LOURENÇO DA COSTA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.018345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES DO NASCIMENTO NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.058099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO BARRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.071065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2008.51.54.002080-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA LIMA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.048245-4/01 REGINA FERNANDES DO REGO (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n86 - 2007.51.60.000535-9/01 ADILSON BRUNO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n87 - 2007.51.60.001015-0/01 EUDOXIO DE SOUSA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n88 - 2007.51.60.003154-1/01 DOMINGOS WALTER DE SANT'ANNA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.016341-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FRANCISCO FIDÊNCIO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.016342-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.018671-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JUNIO CHAVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.021052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.067435-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2007.51.55.002798-5/02 MARCELO CLAUDIO CUSAT DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 660629"
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A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da suspensão. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas monetariamente, a partir da suspensão, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA BERNARDO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x MARIA APARECIDA SOARES (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, José Francisco de Paula, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte à autora, Maria das Dores da Silva Bernardo, a partir da data da cessação, cujo valor será rateado com a companheira do instituidor (art. 76, §2º c/c art. 77 da Lei n.º 8.213/91). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente (Lei 6.899/81) a partir da cessação do benefício, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219 CPC, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARCILIO LIDUGERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 05-11-2008, às 14h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de ANTÔNIO JOSÉ LIDUGÉRIO (PIS n. 12062307642) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2008 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de aposentadoria rural por idade no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar ao autor, Antônio Ferreira de Souza, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA SANTANA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 05-11-2008, às 13h30 horas, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, discriminando, ainda, qual o percentual do benefício de pensão pela morte de LUIS CARLOS DOS REIS SILVA (CPF n. 083.755.867-06) recebe cada um deles, com a indicação das datas e dos critérios das reversões de quotas.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/recolhimentos relativos ao falecido trabalhador.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA NAZARETH (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Reginaldo Barbosa de Meneses Guerra, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Etelvina Nazareth, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Reginaldo Barbosa de Meneses Guerra, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (23/01/2008). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (01/07/2008), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA GONÇALVES BREVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 05-11-2008, às 15h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo (n.º35334.000912/2001-11 - JRPS) que culminou no indeferimento do benefício n.º 21/119/989.631-1.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARASCO DE LAVINAS (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei n. 10.259/01 em que se pretende a condenação do INSS a conceder o benefício pensão por morte. Alega a parte autora, em síntese, que o INSS indeferiu o pedido em sede administrativa sob o argumento de que o falecido trabalhador não possuiria a carência mínima de 12(doze) contribuições.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO documento acostado a fls. 14 (CTPS) demonstra a existência de vínculo empregatício, com início em 2 de junho de 2003 sem, contudo, indicar a data de saída, restando verossímil, em sede de cognição sumária, a tese expendida na petição inicial no sentido de que quando do óbito (27/04/2008 - fls. 11) o referido contrato de trabalho ainda existia. \r\n\r\nAssevere-se, que nada obstante inexistir nos autos prova do efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da empregadora Irene Kapis Galani Panificadora, não se pode imputar ao falecido trabalhador a responsabilidade pela falta de recolhimento das contribuições à seguridade social. A responsabilidade é única e exclusiva do empregador, devendo, o INSS, oportunamente, tomar as medidas necessárias para a apuração e lançamento do crédito previdenciário, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas.\r\n\r\nDe tal fato resulta a comprovação, em sede de cognição sumária, da qualidade de segurado do falecido trabalhador.\r\n\r\nNoutro giro, a certidão de casamento anexada a fls. 12 demonstra a qualidade de dependente da parte autora.\r\n\r\nEm arremate, mostra-se equivocada a fundamentação do ato administrativo de indeferimento (fls.10), uma vez que o óbito do trabalhador ocorreu sob a égide da Lei n.º 8.213/91 (fls. 11), que em seu art. 26, I, estabelece que para o deferimento da pensão por morte é prescindível o cumprimento de carência. Por todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA determinado a implantação do benefício de pensão pela morte de Waldunevan Rodrigues Lavinas, em favor de Isabel Cristina Marasco de Lavinas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária. Deverá o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22-10-2008, às 13h30, quando poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 661438"
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                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "661297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Chamo o feito à ordem apenas pelo fato de que a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, anteriormente designada como perita, provisoriamente não atua mais neste Juizado.\r\n\r\nDesse modo, designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo. Intimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 16/10/2008 às 09:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - 212, Piratininga, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661297"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000465-1 UDELAMAR JEFFERSON KOPKE (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UDERLANDIA NILTA KOPKE RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IARA ALEX KOPKE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, bem como a nomeação do advogado dativo, conforme requerido. Após, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001021-7 VALDIR DIAS MONSORES (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 26/28 foi publicada, via DO, dia 24/06/08, iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia seguinte(25/06/08) e terminando no dia 04/07/08, mesma data da petição da parte autora requerendo a devolução do prazo.\r\n\r\nDesta forma, fácil se perceber que a parte teve os autos ao seu dispor por todo o curso do prazo recursal, tendo deixado de apresentar recurso, todavia.\r\n\r\nPor outro lado, a realização de correição em data diversa(07/07 a 11/07/08), em nada prejudicaria sua iniciativa recursal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de fl. 31. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000239-6 LEDA CARDOSO MACHADO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a autora Rosimara Cardoso Machado para que forneça seu CPF, viabilizando a expedição de RPV, nos termos do despacho de fl.106.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000899-5 ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTANA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CARNEIRO MAIA (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CLASSE:JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nESPÉCIE:AÇÃO CÍVEL\r\n\r\nAUTOR: CECÍLIA CARNEIRO MAIA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nConfrontando a petição inicial dos presentes autos com a ação citada na certidão da Secretaria, verifica-se que houve o ajuizamento pela parte autora de idêntico pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a análise de mérito, em face da existência de litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários nem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIR DE PAULA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente por parecer contrário do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nIII)Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos a cópia do procedimento administrativo que resultou no indeferimento do benefício requerido pelo autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.13.001105-7 ALMIRO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO, CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Defiro o desarquivamento, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000295-2 Isabela de Fátima Pombo Ferreira (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000473-0 Isabela de Fátima Pombo Ferreira (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo as partes transigido, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos seguintes termos: quitação da dívida na importância de R$ 550,00(quinhentos e cinqüenta reais) referente a débitos da conta corrente nº 0195.001.00013343/4 pertencente a autora e cancelamento pela CEF da referida conta. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000523-3 SONIA DE MATOS TAVARES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 44/45.\r\n\r\nÀ secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000409-6 ELIA VELOZO DONATO (Adv. ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000465-5 YEDDA CHERNICHARO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.63.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA distribuição para livre encaminhamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de folha 73.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.63.001042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITERBO SOLA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 661352"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "661467": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n05892-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: LILIAN AYRES SA Adv: Joao Batista da Silva OAB: RJ37405DImpetrado: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Márcia Ferreira Silveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n05894-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Maqsul Transporte Logistica e Distribuicao Ltda. Adv: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB: RJ59471DImpetrado: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Admilson Gomes dos Santos\r\n\r\nId: 661467"
                        ],
                        "661468": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n05890-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Natélia Moreira Vaz de MeloImpetrado: Egrégia Presidência do TRT/RJ.\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05891-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: WHILIES JERONIMO ROSA Adv: Mayza Rozales de Azevedo OAB: RJ91652DImpetrado: Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional do TrabalhoTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nId: 661468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "661051": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01911-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: GILSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO VT/RESENDE\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1596-2004-521-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM. Juiz que profira decisão nos autos da RT 1596-2004-521-01-00-3, no prazo de 30(trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n02947-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1558-2005-021-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n03965-2007-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef. ao Proc. RT 00045-2007-441-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM. Juiz que profira decisão nos autos da RT 00045-2007-441-01-00-1, no prazo de 30(trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n04635-2007-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef. ao Proc. RT 00053-2007-040-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM. Juiz que profira decisão nos autos da RT 00053-2007-040-01-00-9, no prazo de 30(trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n04505-2007-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef. ao Proc. RT 00328-2007-053-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao MM. Juiz que profira decisão nos autos da RT 00328-2007-053-01-00-9, no prazo de 30(trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n00227-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: AURELIANO ARAUJO COSTA\r\n\r\nAdv: Dr. Maria de Fatima Araujo Costa - OAB/RJ 54113/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 37/91\r\n\r\n“Determino o arquivamento de ambos os pedidos de providências, após a remessa das cópias para a SECOI.”\r\n\r\n00892-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef. ao Proc. RT 00053-2007-040-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n01134-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: NICOLE GARCIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAdv: Dra Ana Lucia de Sales Faria - OAB/RJ 48274/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 65ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: INDD 00422-2006-065-01-00-9\r\n\r\n3º Int: BANCO BRADESCO SA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correcional, por perda de objeto.”\r\n\r\n01608-2008-000-0100-1\r\n\r\nRte: HOTÉIS OTHON SA\r\n\r\nAdv: Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 61ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00205-2003-061-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n“Não Conheço dos Embargos de Declaração opostos por Hóteis Othon SA.”\r\n\r\n05247-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: WLADMIR PINTO NETTO\r\n\r\nAdv. Dr. Hércules de Souza Calbar - OAB/RJ 44561/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00811-2001-026-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por intempestiva.”\r\n\r\n05278-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Narciso Gonçalves dos Santos - OAB/RJ 25940/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: ENILDO SABINO DE SOUZA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTOl.”\r\n\r\n05293-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JOSÉ CARLOS SAMPAIO DA VEIGA\r\n\r\nAdv: Dr. Geraldo Kautzner Marques - OAB/RJ 76166/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/Itaboraí\r\n\r\nRef ao Proc: RT 2283-2006-451-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05427-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: BRANKA ZUBIC ESTELITA\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto - OAB/RJ 99047/D\r\n\r\nRef ao Proc: RT1090-1999-009-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: JÚLIO VELOSO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05655-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: GINALDO DA CRUZ\r\n\r\nAdv: Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1009-2006-068-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação , em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade da correicional.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 661051"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "660745": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Jose Cardoso Esteves [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcos Jose Cardoso Esteves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jackson Luiz de Souza Pereira, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Doum dos Santos [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kaila e Paula Representacoes Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Agdo: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Agdo: Batavia S.A.Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Batavia S.A.Industria de Alimentos, Agdo Kaila e Paula Representacoes Ltda., Agdo Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-027-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kaila e Paula Representacoes Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Agdo: Batavia S/A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Agdo: Jorge Doum dos Santos [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Batavia S/A. , Agdo Jorge Doum dos Santos, Agdo Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Jose da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)], Agdo: MARCIO ALEX DA SILVA LISBOA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Agdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Agdo MARCIO ALEX DA SILVA LISBOA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Alyne de Carvalho Dutra Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Clinica Traumato Ortopedica Doutor Oscar Rudge S/C [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Bianca Mostof Pereira de Moura [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clinica Traumato Ortopedica Doutor Oscar Rudge S/C\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tania Souza dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: M3M Servicos Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo M3M Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02277-2003-451-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ADSER SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: SERGIO PETRONETTO DA SILVA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADSER SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02654-2004-262-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDENILTON GONCALVES RODRIGUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Agdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03220-2005-261-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Marcos Henrique Ramos da Conceicao [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03220-2005-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Marcos Henrique Ramos da Conceicao [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03231-2003-244-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: EDSON JOSE LIMA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)], Agdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON JOSE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Associacao de Moradores do Parque Mare [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Agdo: Talita Beatriz de Sousa Goncalves [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Agdo: Armando Vaz Moreira [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Agdo: Nadja Iara da Silva Bastos da Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Moradores do Parque Mare\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2002-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO AERONAUTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: INFOCOOP SERVICOS COOP PROFISS PREST SERV LTDA [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Agdo: ALEXSANDER SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFOCOOP SERVICOS COOP PROFISS PREST SERV LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Baxter Hospitalar Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro da Silva Duarte Pimentel [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)], Agdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE DELFANTI DIAS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02105-2003-511-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01961-2001-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: ALCATEL BRASIL SA, Agdo: JORGE DOS SANTOS [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-246-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Agdo: Vanessa Vieira Pereira da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: RENATA FERNANDA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00506-2000-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: FELICIO MARTINS SOBRINHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Agdo: MONTREAL S/A [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MONTREAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: NUCLEP-Nuclebras Equipamentos Pesados [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Agdo: Gilmar Nunes do Nascimento [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEM Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-051-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Velox Recursos Humanos [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Agdo: Sergio Luiz Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Velox Recursos Humanos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-051-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Velox Recursos Humanos [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Velox Recursos Humanos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02170-2004-451-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL RAMOS COSTA NETO [Adv. Wanerio Alex Neves Martins (OAB: RJ 106462 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-511-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim de Paula Tome [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)], Agdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Restaurante o Tubarao [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)], Agdo: Leonardo Menezes de Carvalho Martins [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Menezes de Carvalho Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2003-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO SERGIO SALGADO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02765-2004-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Agdo: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ana Paula Silva de Santana [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-030-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOM LIVRE SIGLA SISTEMA GLOBO GRAV AUDIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rede Globo de Televisão [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Agdo: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Agdo: ROBERTO SANDER TEIXEIRA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globosat Programadora Ltda., Agdo Rede Globo de Televisão\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNARJ FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sebastiao Roberto Alves de Almeida [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rede Globo de Televisão [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOM LIVRE SIGLA SISTEMA GLOBO GRAV AUDIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Agdo: ROBERTO SANDER TEIXEIRA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globosat Programadora Ltda., Agdo ROBERTO SANDER TEIXEIRA, Agdo SOM LIVRE SIGLA SISTEMA GLOBO GRAV AUDIO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01805-2004-301-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: INDEP INST NACIONAL DE DESENVOLVIM E PROJETOS [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Agdo: Pro Uni Rio Ltda, Agdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: FABIANA MARQUES PREVITALLI [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: GEANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Agdo: Forte Terceirizações SC Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Forte Terceirizações SC Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Agdo: Maria Helena Rodrigues da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)], Agdo: Anilton Francisco da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: SANDRO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-053-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Agdo: Vinicius Faria da Silva Silveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Ana Maria Alves Chun [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Evanil Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Gurgel [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Gurgel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ARCESIO RODRIGUES NETO [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ARCESIO RODRIGUES NETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-065-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altino Dias Ferreira [Adv. Edilson Passos de Moura (OAB: RJ 135562 - D)], Agdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altino Dias Ferreira, Agdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-077-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Silva de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Agdo: Alfredo Braganca de Oliveira [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01975-1997-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Herminda Ambrosina de Oliveira Costa [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)], Agdo: MAGISTRAL LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Margarete Pereira Nunes (OAB: RJ 46579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herminda Ambrosina de Oliveira Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-222-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Automotivo Kardec Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Automotivo Kardec Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: YVONE MORAES TORRES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo YVONE MORAES TORRES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Monteiro Dias Fernandes Fernandez [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nAgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Mello Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-045-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Massa Falida Elma Telecomunicacoes S.A. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelo Fernandes Dias [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelo Fernandes Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosemberg Augusto da Matta Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ianca Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02149-2004-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02009-1992-019-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: VICTOR GOMES DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agdo VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-062-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emanuel de Jesus Barros da Costa [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 95097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emanuel de Jesus Barros da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-1991-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: SARA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL E OUTROS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL E OUTROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria das Gracas Leal de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Cordeiro de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Cordeiro de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diniz Alberto Oliveira de Rezende [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Agdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Agdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Jose Teixeira de Sa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Jose Teixeira de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andreia de Oliveira Valadares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andreia de Oliveira Valadares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00746-1999-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Mariha Mendes (OAB: RJ 76038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-077-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rita de Cassia Silva Braga [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Miguel Silveira Vieira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Miguel Silveira Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTES GRANDE RIO SA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTES GRANDE RIO SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Ribeiro de Araujo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelson Ribeiro de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-541-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: J. V. Laneck - ME [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo J. V. Laneck - ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miriam Paulino da Costa [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miriam Paulino da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-003-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leandro Bonfim da Hora [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-1998-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO PINHEIRO BAPTISTA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 660745"
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Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS VAIRAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Bruno Dutra (OAB: RJ 101202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-068-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANGELA MARIA SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANGELA MARIA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANUEL NEVES DE CARVALHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANUEL NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO VERDUM SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2000-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ ALVES ZENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUIZ ALVES ZENHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-1993-004-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GILBERTO BERDIAO GARCIA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO NACIONAL SA (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL SA (em liquidacao extrajudicial)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloisio Jose Moura de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aloisio Jose Moura de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-223-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: P R Lima Bar e Mercearia Ltda. - ME [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo P R Lima Bar e Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Tulio Borges [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Cristina dos Santos Meira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Cristina dos Santos Meira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliezer Merelli Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliezer Merelli Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-1996-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Agdo: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA, Agdo EDUARDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Zorzaneli dos Reis [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-065-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: MARCOS ANTONIO GOUVEIA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS ANTONIO GOUVEIA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-222-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Ramos de Jesus [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Paulo Cesar Ramos de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01983-2006-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marcio Vieira Miguel [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Marcio Vieira Miguel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO LUIZ FERNANDES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Agdo: Colfmam Engenharia e Conservacao Ltda. NP Luiz Fernando M. Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marina Crespo Gimenes de Carvalho [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Francisco de Oliveira Moraes (OAB: RJ 141476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-411-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Agdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02199-2004-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01653-2002-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO ROSA [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO SERGIO ROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jeff Pereira do O e Outros [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD BANCO S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: KATIA VALERIA NASCIMENTO PINTO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KATIA VALERIA NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00117-2002-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ BRAGA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Agdo: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO, Agdo MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcio da Silva Machado [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Agdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Marcio da Silva Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Agdo: Maria Jose Pereira Alves [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose Pereira Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01679-2001-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: LUIS MENDONCA PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIS MENDONCA PEREIRA, Agdo TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodolfo Vasconcellos da Silva [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodolfo Vasconcellos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Alves Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Alves Cabral, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA HELENA GOUVEIA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Agdo: SOAGREIP SOCIED.DOS AMIGOS DO GREIP- N/P SOCIO ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA HELENA GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Helena Monteiro Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEMOSTENES ROCHA NETO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEMOSTENES ROCHA NETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Enio Correa de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paula Renata Borges Martins [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: KISLA SIMAS CLARK [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KISLA SIMAS CLARK\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Jose Leal Braga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 660843"
                        ],
                        "661631": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02088-2002-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: ANTONIO RICARDO MEDEIROS ASSUNCAO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANTONIO RICARDO MEDEIROS ASSUNCAO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 661631"
                        ],
                        "661562": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02250-1991-036-01-00-5\r\n\r\nAgravante: UNIVERSIDADE DO RJ (Advocacia Geral da União]\r\n\r\nAgravado: SIND. NAC. DOS DOC. DAS INSTIT. DE ENS. SUPERIOR [Advogado: Jose Manuel Rodrigues Lopez [OAB: RJ 049611-D]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIVERSIDADE DO RJ (Advocacia Geral da União]; SIND. NAC. DOS DOC. DAS INSTIT. DE ENS. SUPERIOR [Advogado: Jose Manuel Rodrigues Lopez [OAB: RJ 049611-D]\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos autos e tomarem providências cabíveis quanto a sua restauração junto a Vara de origem.\r\n\r\nId: 661562"
                        ],
                        "660570": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Intimação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-521-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nAgdo: Nicoli Soares Silveira Costa Fernandes, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Gadilei Jose da Silva\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2001-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: RODOLFO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nAgdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2001-451-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nAgdo: EMIDIO BEZERRA DA SILVA NETO, M F VIMAR ELET E ENG LTDA NP SIND FRAGON TEC S\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m M F VIMAR ELET E ENG LTDA NP SIND FRAGON TEC S, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-281-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO FEDERAL DE EDUC.TECNOL.DE CAMPOS-CEFET\r\n\r\nAgdo: VIGBERJ VIG COM E BANCARIA DO EST DO RJ, NAULIN ALVES DA SILVA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIGBERJ VIG COM E BANCARIA DO EST DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAgdo: CDB Assessores, Comercio e Representacoes Ltda., Viacao Aerea Rio Grandense S.A.- VARIG, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CDB Assessores, Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A.\r\n\r\nAgdo: Quality e Honest - Coop. Prest. Serv. Informática Telemarketing Ltda, Eliabe Souza de Oliveira\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Quality e Honest - Coop. Prest. Serv. Informática Telemarketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-207-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nAgdo: Leandro Pereira Maria, Id do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Id do Brasil Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02122-2005-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Maria Luziana de Oliveira Paula, Worldcoop Cooper Multidisciplinar Prest Serv Ltda (POR EDITAL)\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Worldcoop Cooper Multidisciplinar Prest Serv Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Assistencia aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Thiago Luis da Silva Fernandes, M3M Servicos Ltda A/C SOCIA LUIZA VILELLA MOURA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m M3M Servicos Ltda A/C SOCIA LUIZA VILELLA MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01973-2001-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nAgdo: Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda, ANTONIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04381-1999-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Guardiões Serviços de Vigilância RJ Ltda, VALMIRO ANTUNES SODRE\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Guardiões Serviços de Vigilância RJ Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Antonio de Souza da Silva, Free Port Vigilância Patrimonial Ltda\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTO LTDA.\r\n\r\nAgdo: Irmãos Mondaini Construtura Ltda, Luiz Gonzaga de Sousa\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmãos Mondaini Construtura Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Oliveira da Silva, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSEMBERG AMARAL\r\n\r\nAgdo: JOSE AUGUSTO DA SILVA, SUDINER SUPR DE INFORMATICA RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SUDINER SUPR DE INFORMATICA RECICLAGEM LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nAgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, Leandro Pessanha Viana\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nAgdo: Marcelo Carvalho Natal, Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: REGINA LUCIA PEREIRA DE PAULA, ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-281-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nAgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Serviços Ltda, Jairo Antonio Rodrigues Fernandes\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nAgdo: Josue Egidio Moura, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-069-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: COOPEX - COOP TRAB OPERADORES EM MESA DE TELEFONES DO ERJ, Mauro Alves Torres\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEX - COOP TRAB OPERADORES EM MESA DE TELEFONES DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nAgdo: Michele da Conceicao Bezerra, Exodo Sul Park Ltda\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Paulo Henrique de Oliveira Santos, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (por EDITAL)\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (por EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Andre Luiz Jose Ferreira\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01818-2001-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos SA\r\n\r\nAgdo: GEVALDO JOSE DE JESUS, RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-421-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejaria Cintra Ltda.\r\n\r\nAgdo: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda., Fabiano Brasilino\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional do Indio - FUNAI\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Novais, Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Angela da Silva de Oliveira, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional(P/DASOCIA)\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional(P/DASOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, SILVIA DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-531-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT\r\n\r\nAgdo: Arnaldo Pereira Junior, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-421-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejaria Cintra Ltda\r\n\r\nAgdo: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, MARCIO DA SILVA CAMBRAIA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-221-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Nadia Yoshitsuca de Jesus Filha\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Faetec Fundacao de Apoio as Escolas Tecnicas\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan Americana Ltda., Carlos Alberto Cardoso Junior\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Pan Americana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Carneiro Goncalves\r\n\r\nAgdo: Itautec PHILCO S.A -GRUPO ITAUTEC PHILCO, Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-019-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nAgdo: MARCELL TELEFONIA INF E REPRESENTACOES LTDA, GERSON DE AZEREDO CHIMINELLI\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARCELL TELEFONIA INF E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Alirio Cardoso, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-247-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Leandro da Silva Curcio\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Ione dos Santos Souza\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-225-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais, Angela Cristina de Souza Carvalho\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05778-2003-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA FILHO, VALTER GARRAT FERREIRA, COSEPA COOPERATIVA DE SERVICOS MULT PAN AM LTD, JOAQUIM SIMOES FILHO\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOPERATIVA DE SERVICOS MULT PAN AM LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL A/C ADV.GERAL DA UNIAO\r\n\r\nAgdo: Luciano Raposo dos Santos, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Ariana Correia Rocha, Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01573-2002-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nAgdo: LUCIA MARIA FARIAS MAGALHAES, JAIR DE SOUSA GALDINO, JOCIELMA AZEVEDO TAVARES, IZABEL ELISA DA SILVA PINHO, HELOISA GONCALVES THEODORO, KATIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA, HAROLDO HENRIQUE DE LIMA, IRENE MARTINS DOS SANTOS, JULIA ESTELA DE OLIVEIRA COSTA, CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, JOAO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Brito Bernardes Junior\r\n\r\nAgdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda., Aloisio Alves da Silva\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: GILCELIA MARIA MEDEIROS, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2000-401-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nAgdo: JOSE PAULINO DE SOUZA, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Intrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660570"
                        ],
                        "661635": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)], Ipte: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ SUBSTITUTO DA 02A VARA DO TRABALHO/SJM, Ipdo: JUIZ SUBSTITUTO DA 02A VARA DO TRABALHO/SJM\r\n\r\nTI: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 36/38. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Fernando Soares Vieira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao de Bancos Brasileiros SA - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares Vieira\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 174/178. \r\n\r\nProcesso: 04534-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Pennoil Servicos Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando Moraes Barros de Aragao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pennoil Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 52/54. \r\n\r\nProcesso: 02235-2005-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Rosilane de Vasconcelos Silva [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Eduardo Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane de Vasconcelos Silva\r\n\r\nIntimada a autora para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 90/92. \r\n\r\nProcesso: 05345-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Samuel de Araujo Fiuza [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Maristela Alvarenga de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Samuel de Araujo Fiuza\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do deferimento do pedido de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 04068-2006-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Severino Francisco de Brito Filho [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Gavino Viana [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco de Brito Filho\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 93/95. \r\n\r\nProcesso: 04083-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Serv Soc Apoio as Micro e Peq Emp do Est do RJ-Sebrae/rj [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/Volta redonda\r\n\r\nTI: Patricia Rodrigues Levy \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Serv Soc Apoio as Micro e Peq Emp do Est do RJ-Sebrae/rj\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 139/142. \r\n\r\nProcesso: 20777-2000-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: JACIMAR DE AQUINO XAVIER [Adv. Alandarc de Moraes Pimenta (OAB: RJ 36003 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 54A VT/RJ\r\n\r\nTI: COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JACIMAR DE AQUINO XAVIER\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 236/241. \r\n\r\nProcesso: 03188-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ratinho Transportes e Agenciamento Ltda [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo de Souza e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ratinho Transportes e Agenciamento Ltda\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 55364-1996-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO E OUTROS [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo (OAB: RJ 78817 - D)]\r\n\r\nReu: REGIONAL CAMPOS (RJ), Reu: R.F.F.S.A.-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-SR-08 [Adv. Yvan de Gusmao Franca Baptista (OAB: RJ 7552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu R.F.F.S.A.-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-SR-08\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: RIO ITA LTDA E OUTRA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 01A VT/NITEROI\r\n\r\nTI: ROBERTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIO ITA LTDA E OUTRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55176-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: WALMIR PEREIRA RODRIGUES [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nReu: ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte a manifestar-se sobre a certidão negativa em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02513-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Telemar Norte Leste SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a VT/Cabo Frio\r\n\r\nTI: Cezar Guagliardi Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 156/158. \r\n\r\nProcesso: 02113-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Sergio Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 165/167. \r\n\r\nProcesso: 55418-1999-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE EDUARDO HERMANSON E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento dos honorários arbitrados no acórdão de fls. 106/109. \r\n\r\nProcesso: 01891-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Claudio das Neves Leitao [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30a VT-RJ\r\n\r\nTI: Mauricio Michels Cortez \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto Claudio das Neves Leitao\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 521/525. \r\n\r\nProcesso: 55028-2000-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: MARIA DA PENHA FLEXA DA SILVA, Reu: LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Reu: IND COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Reu: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Reu: ARANY MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IND COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento da multa arbitrada no acórdão de fls. 237/270. \r\n\r\nProcesso: 03515-2002-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: COLISEUN COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 16A VT/RJ\r\n\r\nTI: ANTONIO VALDIR MOURA MEDEIROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COLISEUN COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55046-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS ALBERTO PITA FERREIRA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 04094-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A-BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nReu: CELIO PEIXOTO [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETROBRAS INTERNACIONAL S/A-BRASPETRO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Lourival Sardinha Ivo [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55026-2001-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER [Adv. Mariza Helena da Costa Pereira (OAB: RJ 84820 - D)]\r\n\r\nReu: WILDO FERREIRA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 202/206. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nReu: Maximo Selem da Fonseca [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maximo Selem da Fonseca\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01911-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 22a VT RJ\r\n\r\nTI: Vania Cecilia da Silva Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN Amro Real SA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 267/270. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Jane Mara Biaes da Costa [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nReu: Bradesco Seguros SA [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Mara Biaes da Costa\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 476/481. \r\n\r\nProcesso: 04030-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 7a. Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Severino Gomes Barbosa Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 167/171. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 07a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sebastiao Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 123/125. \r\n\r\nProcesso: 03924-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 41a Var do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gilson Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 191/197. \r\n\r\nProcesso: 03351-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Celeiro Comum dos Servidores da UERJ [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 37a VT/RJ\r\n\r\nTI: Marcelo Werneck Azevedo da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Celeiro Comum dos Servidores da UERJ\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 114/115. \r\n\r\nProcesso: 03142-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 58A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: MOYSES RAMOS FARIAS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 293/295. \r\n\r\nProcesso: 04106-2005-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Moreira da Costa e Sonia Mattos Goncalves da Costa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nReu: Daniel Santos Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Moreira da Costa e Sonia Mattos Goncalves da Costa\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 159/163. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: OZANI DE FATIMA LEMOS COUTINHO [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)], Aut: OZANI DE FATIMA LEMOS COUTINHO [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)], Aut: OZANI DE FATIMA LEMOS COUTINHO [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)], Reu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)], Reu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZANI DE FATIMA LEMOS COUTINHO\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 285/288. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Gualter Maria Menezes de Magalhaes [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia de Transportes Integrados Lloydbrait Nilson Caldeira da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gualter Maria Menezes de Magalhaes\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 34/35. \r\n\r\nProcesso: 01775-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nReu: Vilarzito Gomes [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vilarzito Gomes\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 02702-2006-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 36a VT/RJ\r\n\r\nTI: Denise Sother Villaca \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 122/124. \r\n\r\nProcesso: 02315-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nReu: Marco Antonio da Silva de Melo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 179/184. \r\n\r\nProcesso: 02382-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Unimed Petropolis - Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Sonia Maria Saback Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unimed Petropolis - Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas e da multa arbitradas no acórdão de fls. 80/82 e 91/93. \r\n\r\nQuebra Processo: 00912-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Cooperativa Mineira de Equipamentos Ferroviarios Ltda.- COOMEFER [Adv. Antonio Braga de Oliveira (OAB: MG 55614 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petropolis\r\n\r\nTI: Marcio Victorino Raimundo Alvarez \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cooperativa Mineira de Equipamentos Ferroviarios Ltda.- COOMEFER\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 211/213. \r\n\r\nProcesso: 55074-1993-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: VIVAMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nReu: SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimada a parte a manifestar-se sobre a certidão negativa em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03983-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Mercedes Fidelis Salvati e OUTRAS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Mercedes Fidelis Salvati e OUTRAS\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 360/362. \r\n\r\nProcesso: 03093-2005-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Henrique Andrade Trinckquel e Outra [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 28a VT/RJ\r\n\r\nTI: Edson Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Henrique Andrade Trinckquel e Outra\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 332/335. \r\n\r\nProcesso: 01889-2004-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 390/392. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Maroca e Russo Industria e Comercio Ltda [Adv. Zelia Cristina Maroca da Luz Bovaretto (OAB: MG 54375 - D)]\r\n\r\nReu: Miron Rocha Souza [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maroca e Russo Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 391/395. \r\n\r\nProcesso: 55095-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: SALETE DE FATIMA QUINTANILHA COELHO [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nReu: DIVESA DISTRIBUIDORA VEICULOS ASIATICOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE DE FATIMA QUINTANILHA COELHO\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 90/92. \r\n\r\nProcesso: 03871-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Manoel Cassiano dos Santos [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nReu: Techint S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Techint S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04184-2006-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sind Emp Club Estab Cult Fisica,Desportos e Simil Est RJ - SINDECLUBES [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jose Pinheiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sind Emp Club Estab Cult Fisica,Desportos e Simil Est RJ - SINDECLUBES\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 316/317. \r\n\r\nProcesso: 02101-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Vibra Saude Assistencia Medica Ambulatorial Ltda. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Roberto do Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vibra Saude Assistencia Medica Ambulatorial Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 36/37. \r\n\r\nProcesso: 03566-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do RJ-SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 661635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "661127": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n00870-2004-241-01-00-7-(AP)-Agravantes: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247) e OSMAR GERALDO ASSUMPÇÃO (Dra. Roseane Cristina Carvalho Coelho OAB/RJ 68578) -“...Assiste razão ao requerente de fls. 415. Chamo o feito à ordem. Retornem os autos ao juízo de origem para que se aguarde a decisão definitiva nos autos principais (RT-884/89)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliza Christina R. V.de Mello\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 661127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "661185": [
                            "IIIF - TRT - Resoluções Administrativas",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 11 de setembro de 2008, de acordo com o que consta das Resoluções Administrativas números 14/2007 e 17/2007, do PA número 02614-2007-000-01-00-5 e do artigo 15, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nHomologar o resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), conforme classificação publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, fls. 138/145, de 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nSala de Sessões, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 661185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "661253": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº 251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.02283-2006-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE:Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB-RJ-43.380) e Outros). SUSCITADO: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão Salum (OAB-RJ-61.423) e Outros). EM APENSO:DC.03190-2006-000-01-00-5 - SUSCITANTE: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB-RJ-43.380)). SUSCITADO: Cia do Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão Salum (OAB-RJ-61.423) e Outros).\r\n\r\nDC.02526-2006-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE:Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Mendes, Piraí, Angra dos Reis, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio das Flores, Rio Claro e Paraty (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Vassouras (Dr. Romário Silva de Melo (OAB-RJ-30.491) e Outros).\r\n\r\nDC.03423-2006-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Dra. Patrícia da Silva Pereira (OAB-RJ-86.837); Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 2 - Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 3 - Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 4 - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros); 5 - Sindicato do Comércio Varejista de Máquinas, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais de Construção do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 6 - Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 7 - Sindicato do Comércio Varejista de Móveis e Decorações do Município do Rio de Janeiro (Dr.Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 8 - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 9 - Sindicato dos Lojistas no Comércio do Município do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros); 10 - Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-29.937)); 11 - Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Dr. ...); 12 - Sindicato do Comércio Atacadista de Café do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 13 - Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 14 - Sindicato do Comércio Atacadista de Frutas do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 15 - Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 16 - Sindicato do Comércio Atacadista de Jóias e Relógios do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 17 - Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens do Município do Rio de Janeiro (Dr....); 18 - Sindicato do Comércio Atacadista e Maquinismo em Geral do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outro); 19 - Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 20 - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Dr.Valdir José Ignácio (OAB-RJ-47.504)); 21 - Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Pedras Preciosas (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 22 - Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinhos do Município do Rio de Janeiro (Dr.Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outro); 23 - Sindicato do Comércio Atacadista de Vidro Plano, Cristais e Espelhos do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Antonio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outro); 24 - Sindicato Nacional das Indústrias de Águas Minerais (Dra. Rosa Teixeira Lopes (OAB-RJ-96.425) e Outro); 25 - Sindicato da Indústria de Alfaiataria e Confecções de Roupas para Homens do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 26 - Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 27 - Sindicato da Indústria de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 28 - Sindicato da Indústria de Artefatos de Papel, Papelão e Cortiça do Município do Rio de Janeiro ((Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 29 - Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 30 - Sindicato das Indústrias de Calçados e de Bolsas, Luvas, e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 31 - Sindicato das Indústrias de Camisas para Homens e Roupas Brancas e Confecções de Roupas e de Chapéus do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 32 - Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 33 - Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Dr. ...); 34 - Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (Dra. Denise da Silva Batista (OAB-RJ-68.927) e Outros); 35 - Sindicato Nacional da Indústria Cinematográfica (Dr. ...); 36 - Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro (Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outro); 37 - Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval (Dr....); 38 - Sindicato das Indústrias de Doces e Conservas Alimentícias do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 39 - Sindicato da Indústria de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 40 - Sindicato Nacional da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos (Dr. ...); 41 - Sindicato Nacional da Indústria de Extração de Carvão (Dr. ...); 42 - Sindicato da Indústria de Mineração de Brita do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 43 - Sindicato da Indústria de Ferro do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 44 - Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 45 - Sindicato Nacional da Indústria de Fósforos (Dr. ...); 46 - Sindicato da Indústria do Fumo do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 47 - Sindicato das Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro (Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 48 - Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 49 - Sindicato das Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 50 - Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Município do Rio de Janeiro (Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 51 - Sindicato das Indústrias de Marcenaria, Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeira do Município do Rio de Janeiro (Dr. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB-RJ-37.566)); 52 - Sindicato da Indústria de Mármores, Granitos, Rochas e Afins do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 53 - Sindicato da Indústria de Massas Alimentícias e Biscoitos do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 54 - Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Romário Silva de Melo (OAB-RJ-30.491) e Outros); 55 - Sindicato da Indústria Mecânica e de Material Eletrônico do Rio de Janeiro (Dr. ...); 56 - Sindicato das Indústrias Mecânicas e de Material Eletrônico do Município do Rio de Janeiro (Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 57 - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 58 - Sindicato da Indústria do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 59 - Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 60 - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro (Dr. Mário Corrêa Calcia Júnior (OAB-RJ-29.018) e Outros); 61 - Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 62 - Sindicato da Indústria de Refinação do Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Dr. ...); 63 - Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 64 - Sindicato das Indústrias de Sabão e Velas do Muncípio do Rio de Janeiro (Dr. ...); 65 - Sindicato das Indústrias de Tintas e Vernizes e Preparação de Óleos Vegetais e Animais do Município do Rio de Janeiro (Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 66 - Sindicato da Indústria de Tinturaria e do Vestuário do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 67 - Sindicato das Indústrias de Torrefação e Moagem de Café do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 68 - Sindicato das Indústrias do Trigo do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 69 - Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais e Espelhos do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 70 - Sindicato Nacional da Indústria de Extração do Estanho (Dr. ...); 71 - Companhia Estadual de Gás (Dr. ...); 72 - Federação do Comércio Atacadista do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 73 - Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 74 - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN (Dr.Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outros); 75 - Sindicato dos Cirurgiões Dentistas no Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 76 - Sindicato dos Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro (Dr. ...); 77 - Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Dra. Cátia Simone da Silva Santos (OAB-RJ-85.360) e Outros); 78 - Sindicato do Comércio Varejista de Material Ótico, Fotográfico, Cinematográfico, Vídeo e Som do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luis Antônio Buarque de Macedo Guimarães (OAB-RJ-53.222) e Outros); 79 - Sindicato dos Comissionários e Consignatários de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...).\r\n\r\nDC.02644-2007-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármore, Granitos, Montagens Industriais, Construção de Estradas e Mobiliário de Duque de Caxias (Dr. Sílvio Lessa (OAB-RJ-4.043) e Outros). SUSCITADO: Sindicato das Indústrias da Construção, Marmorista e Mobiliário de Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Mangaratiba, Parati, Paracambi, Belford Roxo, Itaguaí e Angra dos Reis (Dra. Jandira Doherty Landeira Benites (OAB-RJ-84.649) e Outros).\r\n\r\nDC.02764-2007-000-01-00-9 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Prestação de Serviços Gerais das Atividades Petrolíferas de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (Dr. Nilo Guimarães Cabral (OAB-RJ-131.752) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços das Atividades Petrolíferas dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Outros (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB-RJ-115.522)); 2 - Empresa Spínola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda. (Dr. ...).\r\n\r\nDC.02971-2007-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Edifícios de Niterói (Dr. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB-RJ-51.152)). SUSCITADO: Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos dos Municípios de Niterói e São Gonçalo (Dr. Alexandre Costa Peçanha (OAB-RJ-115.861) e Outros).\r\n\r\nDC.03692-2007-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB-RJ-43.380)). SUSCITADO: Cia. do Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB-RJ-50.391) e Outros).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (25.09.2008), não sendo julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subseqüentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno.///lrsa.\r\n\r\nId: 661253"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "661109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Brasfels S/A ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), Brasfels S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Impetrado : MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Agra dos Reis - Sindicado Trab. Ind. Metal., Informat..do Municipio de Angra dos Reis : Sindicado Trab. Ind. Metal., Informat..do Municipio de Angra dos Reis ( null ), - por maioria, conceder, em parte, a presente Segurança, para que seja suspensa a ordem de prévio depósito dos honorários periciais, prevalecendo o critério consagrado no Enunciado em apreço, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que denegou a segurança. Sustentou, pelo Impetrante, o Dr. Paolo Cabral Vieira.\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Som Mexe Music Ltda. ( Sandra Regina Maria de Alcantara RJ97488D ), - Reu : Regina Coelho da Cruz - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, julgar pela improcedência da presente Ação Rescisória, condenando a empresa - Autora no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 03304-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : MC Rio Branco Comercio de Relogio Ltda. ( Rafael Geronimo Falcao RJ135925D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Uilson Ferreira de Almeida : Uilson Ferreira de Almeida ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas processuais no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 03422-2006-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Impetrado : MM Juizo da 10a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Antonio Carlos da Silva : Antonio Carlos da Silva ( null ), - por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, IV, do CPC, porque verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 400,00(quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 661109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "661382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02866-2004-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: PROSERVVI BANCO DE SERV LIMITADA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 11A VT/RJ\r\n\r\nTI: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PROSERVVI BANCO DE SERV LIMITADA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme fixado no v. acórdão de fls. 208/210, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 661382"
                            ],
                            "661232": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 05879-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jadir Henrique Silva Lourival Celestino da Silva Waldenir Antonio Trigo Marcos de Andrade Moreira Roberto Martins de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida às fls. 270: \"...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Gabriel Guimaraes Gaspar [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Robert Ronaldo Pontes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gabriel Guimaraes Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia de que o Mandado de Segurança foi extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 04183-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Valdeci Jose Pinheiro da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, Dr. João Pedro Eyler Póvoa\r\n\r\nEsclarecer a este Juízo qual escritório de advocacia assiste atualmente aos interesses da Companhia Siderúrgica Nacional, nos autos do presente mandamus, face à interposição das petições de fls. 377/380 e 381/384, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03199-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo Chaves Maione [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcelo Chaves Maione\r\n\r\nRegularizar representacao nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assisttente de Gabinete\r\n\r\nId: 661232"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "660158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMS 00494-2007-000-01-00-1.Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Impetrante: Pedro Jarbas Merlo Junior (Adv. Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ 31047 D). Impetrado:MM. Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Embrat Empresa Brasileira de Treinamento, Marly Chaves Palencia Barbosa - \"...por maioria, conceder parcialmente a segurança requerida para, tal como já determinado na decisão liminar, limitar em 30% (trinta por cento) o bloqueio realizado, até a satisfação integral do crédito exequendo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVera Santolia- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 660158"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "661068": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05855-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Neique Lucid Cerqueira Tanini \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Noronha Pereira\r\n\r\nDECISÃO: \"...INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, condenando o impetrante nas custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00.\". .\r\n\r\nId: 661068"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "659556": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\n3º Interessado: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Produtos Farmacêuticos de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Nkb Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Biologos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nkb Rio S.A., Reu Sindicato dos Biologos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por maioria, julgar procedente a ação rescisória para, desconstituindo a sentença de 1º grau, julgar improcedente a ação de cumprimento aforada pelo Sindicato dos Biólogos do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa NKB RIO S.A. e improcedente a ação cautelar, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Vencidos os Exmos. Desembargadores Paulo Roberto Capanema da Fonseca, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Theocrito Borges dos Santos Filho e Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo réu, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 04424-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Euniro Berger Farah e Outros (+2) [Adv. Alexey Kolouboff (OAB: RJ 108764 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Regina Celia Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Euniro Berger Farah e Outros (+2)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais) atribuído à causa.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 05619-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Domingos Alves Carrati Diniz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Noronha Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar: \" ...defiro parcialmente a liminar no sentido de liberar do bloqueio 70% dos proventos mensais, até a satisfação da execução.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659556"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "661372": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01811-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA (Adv. Wilma Ramiro Villote - OAB/RJ 50521) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA BRITO (Adv.) UNIÃO FEDERAL (Assist. Procuradoria Geral da União)”...Intime-se a Impetrante a comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução no prazo de cinco dias.”\r\n\r\n03523-2007-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 149541) Ré: MARIA COPOLLI DIAS (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785)”...Digam as partes se há provas a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3, iniciando-se pelo Autor. Intimem-se.”\r\n\r\n03647-2005-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa - OAB/RJ 30163) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO (Adv. Jocelino Cristovam Pereira - OAB/RJ 40343)”...Intime-se a autora para que comprove em 5 dias, sob pena de extinção, suas alegações.” \r\n\r\n05151-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S/A (Adv. Arildo da Silva Alves - OAB/RJ 33807) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO Terceiro Interessado: PAULO ERNANDES SINDRA (Adv.)”...Prejudicado diante da decisão de fls. 37/38. Publique-se a decisão de fls. 37/38 e o presente comando. Ademais a parte não cumpriu corretamente o determinado nas fls. 36.” DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 37/38: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual visa o Impetrante a que seja cassado, liminarmente, o ato da autoridade dita coatora, MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, que determinou a penhora de numerário da empresa impetrante através de bloqueio “on line”, para ao final, anular-se o mandado de penhora, fazendo a constrição dos seus bens já nomeados, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01630-2005-511-01-00-3. Sustenta o Impetrante que já nomeou a penhora bens móveis, parte de seus produtos que possui grande solvabilidade, em excelente estado de conservação e que o prosseguimento da execução poderá acarretar-lhe prejuízo irreparável não se justificando a penhora de sua conta corrente. A petição inicial do mandado de segurança deverá conter os requisitos legais, todavia, a petição inicial do mandamus se apresenta defeituosa. A par de a ação de segurança exigir prova pré constituída, ás fls. 35, foi concedido ao impetrante prazo de dez dias para que fosse emendada a petição inicial, sob pena de extinção do feito. Dentre a documentação solicitada consta a de comprovação de que a reclamação trabalhista em questão está entre a ações abrangidas pela medida cautelar citada, além do fornecimento do endereço do terceiro interessado. Ambas as reivindicações não foram cumpridas. Em aditamento, a documentação apresentada, aquelas que instruíram a inicial do mandamus não foram autenticadas e quanto aos agora juntados a autenticação foi genérica sem indicação de quais peças e ainda com ressalvas, que não atende aos requisitos da ação de segurança. Como se sabe, a ausência dos referidos documentos fere os artigos 6º e 8º, da Lei nº 1.533/51. Desse modo, indefiro a petição inicial do mandamus e julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 267, inciso I, do CPC. Custas de R$ 136,00, calculadas sobre R$ 6.800,00 valor que ora se arbitra a causa por ser compatível com o bem da vida pretendido. Publique-se. Oficie-se à I. Autoridade dita coatora apenas para ciência da decisão, remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos.”\r\n\r\n05286-2008-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (Adv. Norberto Judson de Souza Bastos - OAB/RJ 44205) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ Terceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, DE EXPLOSIVOS E DE MATERIAL PLÁSTICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv.)”...Venha o impetrante com o endereço do Terceiro Interessado em cinco dias sob pena de extinção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 661372"
                            ],
                            "661424": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n03183-2004-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: JÚLIO TEIXEIRA REBOUÇAS E OUTRA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante a suspensão do ato que deferiu o bloqueio de crédito nas mãos de terceiros, em sede de execução definitiva, no valor de R$ 66.386,71. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Exmo. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar (fls. 239), que indeferiu a liminar às fls. 249/251. Interposto agravo regimental às fls. 256/272, este foi denegado às fls. 308/312. Com a aposentadoria do Exmo. Desembargador Relator do sorteio, os autos me foram redistribuídos (fls. 323). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 325/326, por meio do ilustre procurador Marcio Octavio Vianna Marques, opinando pela denegação da segurança. Conforme indiquei às fls. 327, a quantia objeto deste processo já foi liberada por meio dos alvarás de nos 232/2004, 233/2004, 844/2007 e 845/2007. Por esse motivo, em 8/7/2008, foi remetida a notificação postal de fls. 328, para que a impetrante dissesse, em cinco dias, se ainda tinha interesse na presente ação. Contudo, o prazo transcorreu in albis, como certificado às fls. 329. Como a impetrante não se manifestou e ainda deixou transcorrerem mais de 30 dias sem dar andamento ao feito, extingo o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 10,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado a causa, pelo impetrante. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 661424"
                            ],
                            "661384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00329-2007-000-01-00-0 MS - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: SAAS - SERGIO AMORIM ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE SAÚDE LTDA (Adv. Cláudia Abdalla Lima - OAB/RJ 75608) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: MONALISA MOURA DA COSTA (Adv.)”... por maioria, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por descabimento, revogando a liminar antes deferida, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exm.ºs Desembargadores WANDERLEY VALADARES GASPAR, TANIA DA SILVA GARCIA e JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO, que extinguiram o processo, sem resolução do mérito por perda do objeto. Vencidas as Exm.ªs. Sr.ªs Desembargadoras EDITH MARIA CORREA TOURINHO e ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, que concederam a segurança.”\r\n\r\n00546-2004-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réus: EDSON FABIÃO E OUTROS (Adv.)”... por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos das ações rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Ausentou-se, momentaneamente, o Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Antônio Teixeira da Silva.”\r\n\r\n01288-2007-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462A) Impetrado: MM. JUÍZO DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”... por unanimidade, extinguir a presente ação de segurança, nos termos do voto do Exm.° Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor arbitrado à causa, pela impetrante, ora dispensada.”\r\n\r\n04100-2006-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: COOPERTEC - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E AFINS LTDA (Adv. Jorge Carlos Beck Coelho - OAB/RJ 123743) Impetrado: MM. JUÍZO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO”... por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exm.° Sr. Relator.”\r\n\r\n04560-2003-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Rés: VERA LÚCIA GERALDO, MARIA HELENA CARMO e LILIAN AQUILÃO (Adv. Luis Figueiredo Fernandes - OAB/RJ 75340)”... por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação rescisória e na ação cautelar, nos termos do voto do Exm.° Sr. Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exm.ª Sr.ª Desembargadora ZULEICA JORGESEN MALTA NASCIMENTO.”\r\n\r\n55313-2000-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réu: CARLOS ROBERTO GONÇALVES GOMES (Adv. Raul Clímaco dos Santos - OAB/RJ 15350)”... por maioria, rejeitar a decadência, vencidos os Exm.ºs Sr.s Desembargadores ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA (Revisor) e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que a acolheram e, no mérito, por maioria, julgar parcialmente procedentes as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Vencidos os Exm.ºs Sr.s Desembargadores ALEXANDRE FREITAS B. CUNHA (Revisor), EDITH MARIA CORREA TOURINHO e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que julgaram improcedentes as ações rescisória e cautelar. Ausentou-se, momentaneamente, o Exm.º Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00546-2004-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réus: EDSON FABIÃO E OUTROS (Adv.)”... Pelo presente ficam notificados EDSON FABIÃO E OUTROS que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos das ações rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.'\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 661384"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "661441": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05881-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA.\r\n\r\nTer ciência do indeferimento da inicial(fls.195/197): \".....É o caso de indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51, ficando prejudicado o exame da liminar.Custas de R$ 40,00(quarenta reais) pela impetrante, calculadas sobre R$ 2.000.00(dois mil reais).\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 661441"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "660901": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02632-2006-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/RJ\r\n\r\nTI: Sindicato Nacional dos Aeronautas Apvar Associacao de Pilotos da Varig \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo\r\n\r\nDizer, \"... justificadamente, se tem interesse no prosseguimento do mandado de segurança, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \" .\r\n\r\nProcesso: 05388-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nReu: ELIANE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A, Reu ELIANE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 660901"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "660155": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-226-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Salvador Lopes de Sa Filho ( Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ130763D ), - Agravado : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Marcos Antonio Palacio, por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, isso depois de intimada a agravada para apresentar contra-razões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02647-2006-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Tailor da Silva Marques ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tailor da Silva Marques ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 05622-2003-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : ROMEU BRUM ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenado a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-431-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Embargado : JOBER GUIMARAES CARDOSO E OUTROS ( Silvia Regina da Silva Costa RJ74770D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa prevista no parágrafo único do art.538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00354-2001-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Embargado : JORGE FERRARO MELLO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para o fim de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação, mantendo, todavia, intocado o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02264-2006-246-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Manobra Estacionamento Ltda - ME ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Agravado : Cleber Machado Tuzi ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Embargado : Gilson Magalhaes Baptista ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Carrefour Administracao Cartoes Credito Comercio e Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Andreia Torres da Silva Teixeira ( Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ47112D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Ana Cristina Leonardo ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-401-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: JOSE EDMILSON DOS SANTOS ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Embargado : CASA BAHIA COMERCIO LTDA ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02700-2005-262-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Embargante: União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Luiz Pinheiro Freitas ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), - Embargado : Tatiana Klock Martins ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Clarinda Fernandes Rodrigues ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Alvaro Trevisioli SP109405A ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Vania Marques de Souza Pedreira ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-056-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - Embargado : CARLOS RIBEIRO DIAS ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - : - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : F Seade Producoes Ltda. ( Marcos de Castro e Pereira RJ110456D), - Embargado : Cibele Vieira da Conceicao ( Natalicio Marinho dos Santos RJ37859D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Solange Gomes da Rocha de Carvalho ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Embargado : Solange Gomes da Rocha de Carvalho ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, rejeitar os embargos da reclamada e acolher os da reclamante para, suprindo omissão ali havida, acrescentar à fundamentação do acórdão de fls. 209/214 que, pelas razões acima apontadas, não são aplicáveis in casu os adicionais de horas extras estipulados nos instrumentos coletivos juntados com a inicial, permanecendo incólume, assim o seu dispositivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Fundação da Infancia e Adolescencia - FIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargado : Alexsander Theodoro de Almeida ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01317-1999-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : CARLITO PEREIRA DA COSTA ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO CALCADOS ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-264-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Embargado : Luiz Fernando Alves ( Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago RJ118969D ), Locanty Comercio e Servicos Ltda. - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jose Simoes Correa (Washington Luiz Junior RJ53732D ), GRB Service Ltda ( Bartholomeu Pires Cantanhede RJ681B ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-321-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Edson Willian Chaves da Conceicao ( Carlucio Leite da Silva RJ80509D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-031-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: CINTIAN DA SILVA DUARTE ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Embargado : MG 3 DIVULGACAO E EVENTOS LTDA. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660155"
                            ],
                            "660153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Weller de Souza Domenech ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), - Recorrido : Petrobras Quimica S.A.- PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por irregularidade de representação\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-223-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Maria Francisca Vieira dos Santos ( Milty Coutinho de Lafayette RJ107803D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-432-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida - Embargado : Andre Luiz Nicolitt ( Alexandre Fernandes Felix RJ86802D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Associação Educacional Veiga de Almeida, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Jose Luiz de Souza Menezes ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "661001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1a TURMA\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Lucia Maria de Oliveira ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Embargado : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA., nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Alutech Aluminio Tecnologia Ltda ( Sheila Pelicier Veloso RJ84532D ), - Embargado : Edmauro da Silva Costa ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D )\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA., por intempestivos.\"\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-411-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : Uniao FederalTerezinha da Conceicao Cunha ( Ricardo Leite do Nascimento RJ118507D ), - Agravado : Cenira Marinho Canellas ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, com incidência de recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo homologado a título de prestação de serviços eventuais à pessoa física, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Boa Vista Lanches Ltda. ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), Bianca Priscilla da Silva ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01893-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Cleyton Jackson de Souza Martins ( Paulo Couto RJ107031D ), Colegio Daflon Ferraz S/ C Ltda ( Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Dan 261 Moveis Ltda. ME ( Geraldo Ramos Sandes RJ5894D ), Paulo Eduardo Pereira da Silva ( Fabio Luiz Sodre Lobo RJ96486D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a conversão do feito em recurso ordinário.\"\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MD Multimarcas Ltda. ME ( Ademilson Pereira dos Santos RJ80272D - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-242-01-00-9 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Anexo Restaurante Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Maria das Dores Medeiros ( Jose Carlos Vidal RJ38870D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-223-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Transportadora Itapemirim S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : Francisco Rosa ( Sebastiao Ricardo Mariano Leite RJ98587D )\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-002-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Sergio Jesus Almeida ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : Auto Posto Maquine Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D )\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Luzimar Morais Lameira ( Jose Roberto de Jesus Almeida RJ18612D ), - Recorrido : Cores Gomendio Representacoes e Comercio Internacional Ltda. ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada na contestação, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-052-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : TELMA DE OLIVEIRA ALVES ( Arislana Goncalves Accioly RJ111247D ), - Recorrido : NOVA AMEC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ( Frederico Pereira de Almeida RJ44634D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 661001"
                            ],
                            "661455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-026-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal doTrabalho Marcos Palacio -Recorrente: Ivan Carlos Pimentel da Cruz (Nicola Manna Piraino RJ63627D), Associação Educacional Veiga de Almeida (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Ivan Carlos Pimentel da Cruz (Nicola Manna Piraino RJ63627D), Associação Educacional Veiga de Almeida (Jose Perez de Rezende RJ22019D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT sobre reajuste salarial normativo e o pagamento integral do 13º salário de 2006; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer a condenação o pagamento do terço constitucional de férias do período de 2004/2005, autorizada a dedução dos valores recebidos no mês de dezembro/2005, do aviso prévio e do salário do mês de fevereiro de 2006. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do \r\n\r\nDesembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 661455"
                            ],
                            "661403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02776-1990-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), SOLANGE RIBEIRO DE BRITO ( Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D), - Agravado: BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), SOLANGE RIBEIRO DE BRITO (Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D). \"...Por unanimidade, conhecer de ambos os agravos, negar provimento ao da exeqüente e dar provimento ao do executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado compareceu Dr. Alberto Cotrim (OAB 67115 D).\"\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : MOISES CALDAS ROBERTO (Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D), CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Marcelo Quintes Franca RJ125491D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de extinção do processo pela não submissão à Câmara Intersindical de Conciliação Prévia e de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da Telemar e dar-lhe parcial provimento para excluir os feriados da condenação de horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Embargado : LUCIENE GONÇALVES DIAS (Elvio Bernardes RJ1704A). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ABN AMRO REAL S.A.\"..\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-034-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D), - Agravado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (Fernando Luiz de Almeida RJ80620D). \"...Por unanimidade, rejeitar o requerimento feito em contraminuta, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01970-2005-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Renata Cardoso dos Santos ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado: Banco Mercantil do Brasil S/A (Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Renata Cardoso dos Santos.\" \r\n\r\nProcesso: 02129-2006-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Helen de Freitas Vieira (Marcos de Freitas Bernardo RJ127410D), TNL PCS S/A - OI ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S/A. \"\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-040-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Ana Silva de Figueiredo Costa (Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D), - Agravado: Terezinha Fernandes da Silva (Iran Arene de Azevedo RJ59680D), \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Drogaria Cristal Ltda. (Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D), - Recorrido: Paula Renata da Silva (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-059-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : JOSE RENATO GONÇALVES GOULART (Juarez Soares Orban RJ45818D). Embargado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Embargado Joao Batista Vieira Martins (Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Contesa Engenharia Ltda. (Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), - Embargado: Claudio de Araujo Costa (Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D), \".... colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Opportrans Concessão Metroviária S.A., para limitar o cálculo do adicional de periculosidade ao salário base do reclamante, como vinha sendo pago até maio de 1992, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud\r\n\r\nId: 661403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "661638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n71 - 01450-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Sindicato dos Fazendarios do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), 2- Nilda de Andrade Borges ( Adv. Nilda de Andrade Borges RJ 120094 D ) - Recorridos: 1- Sindicato dos Fazendarios do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), 2- Nilda de Andrade Borges ( Adv. Nilda de Andrade Borges RJ 120094 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 de Setembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 661638"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "660650": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-064-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : JOSIVALDO DAMASCENO SANTOS ( Dra. Gilda Baptista Henriques da Costa -OAB/RJ 123421/D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-025-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : GRP REPRESENTACÕES E PROPAGANDA LTDA. (Dr. Antonio Carlos de Meireles Passos- OAB/ RJ25643 -D ), - Embargado : MARIA ANGELICA BARROS RODRIGUES ( Dr. Etiene Lopes de Oliveira - OAB/ RJ 21088/D ) : “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-501-01-00-9 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ELI CORREA DA SILVA ( Dr.Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/ RJ32511/D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE MONICA IND E COM DE SANDALIAS LTDA (Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira- OAB/ RJ79107D ):”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora: DesembargadoraMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE AUGUSTO PROTASIO DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/ RJ46922D ), - Embargado : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPACÕES S.A. ( Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/ RJ 27439/D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : LUIZA SILVEIRA DE OLIVEIRA ( Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/ RJ35707/D ), - Embargado : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho OAB/RJ21785/D ): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ADHEVAL DE SOUZA SILVA ( Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/ RJ16376/ D ): TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Dr; Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ75789/D ), - Recorrido : RS RIO SEGURANCA LTDA.VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/ RJ89110/D ), CONDOMÍNIO ALDEIA DO MAR (Dra. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB/RJ 51471/D ); ADHEVAL DE SOUZA SILVA (Dr. Jose Aleudo de Oliveira OAB/RJ16376/D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/ RJ 75789 D ):”... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, Telemar Norte Leste S/A, para reformar a sentença e excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto às verbas rescisórias, inclusive, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT e negar provimento ao recuso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-020-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GUTEMBERGUE GOMES BEZERRA ( Dr.Golivio Pereira Filho - OAB/RJ22371D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO DR. SABIN (Dr. Luiz Carlos da Silva - OAB/ RJ 68972/D ) : “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-057-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : DOUGLAS RODRIGUES PIZZA ( Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB/RJ73808D ), TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Antonio Padua Pinto Neto- OAB/ RJ 2363/A ), BANCO CITIBANK S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/ SP 96770/D ), - Recorrido : BANCO CITIBANK S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto SP96770D ), DOUGLAS RODRIGUES PIZZA ( Dr.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Antonio Padua Pinto Neto- OAB/ RJ2363/A ) :”... por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, dar parcial provimento ao recurso do segundo reclamado, para determinar que, inicialmente, a execução se processe em face da primeira reclamada, TELESOLUÇÕES, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização referente ao bilhete-refeição, observada, a dedução concernente à participação financeira da empregada, na proporção de 20%, nos moldes do disposto no instrumento coletivo. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-021-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB/RJ2255/A ), - Recorrido : WALDECY GOMES DE ANDRADE (Dr. Douglas Resende Moreira OAB/ RJ 86724/D ) : “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, pronunciar a prejudicial de prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC. Há inversão dos ônus sucumbenciais, com custas de R$ 340,00, sobre o valor arbitrado à causa em R$ 15.200,00, nos termos do art. 789, caput, da CLT, pelo reclamante, das quais fica isento do pagamento face a gratuidade de justiça deferida. Prejudicado o exame do mérito.”\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-077-01-00-5 - RO - Relatora : Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : VERA LUCIA DE ARAUJO SILVA ( Dr.Elmo Nascimento da Silva - OAB/ RJ32458D ), - Recorrido : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/ RJ2255 /A ) : “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 660650"
                            ],
                            "660933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-207-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ 66247D ), - Recorrido : FABIO JUNIOR DE AZEVEDO NASCIMENTO ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), CONSTRUTORA DE REDES ELETRICAS NOROESTE LTDA ( Nelson Fonseca RJ 5959D ) :”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e afastar a declaração de vínculo empregatício e julgar improcedente o pedido, com a primeira reclamada, Ampla Energia e Serviços S/A.”\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162D ), - Recorrido : JOSE RENATO MACHADO ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ -“... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de coisa julgada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 660933"
                            ],
                            "660979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nRcdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, JOSE RENATO MACHADO\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E d it a l virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 387/393. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660979"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "660630": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02207-1992-031-01-00-9 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: CLITO BARBOSA BOKEL NETO (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao - OAB/RJ 52554 - D)\r\n\r\nEbgdo: MARIA DAS DORES DE BRITO CALHEIROS LOBO (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLITO BARBOSA BOKEL NETO, Ebgte MARIA DAS DORES DE BRITO CALHEIROS LOBO\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 02490-1989-026-01-00-8 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB/RJ 77686 - D), Agte: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE (Adv. Fernando Tristao Fernandes - OAB/RJ 49344 - D)\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB/RJ 77686 - D), Agdo: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE (Adv. Fernando Tristao Fernandes - OAB/RJ 49344 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A, Agte ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos agravos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao do Executado para determinar o refazimento do laudo pericial, observando-se, mês a mês, os seguintes parâmetros: a) a média trienal valorizada (com inclusão das parcelas de que trata o Acórdãio de fls. 1289/1298); b) o piso e o teto de acordo com as circulares do Banco: 966/47 (fls.217/218), 380/59 (fls.359/368), 398/61 (fls.414/417), 444/64 (fls.225/244) e 722/83 (fls.438/439) e c) os reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa em suas respectivas épocas próprias; e negar provimento ao agravo do Exeqüente, na forma da fundamentação do voto da Relatora, que integra este decisum. \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-481-01-00-8 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: RENATO CAMARA DE ANDRADE (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376 - D)\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Ebgte RENATO CAMARA DE ANDRADE\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, para retificar erro material contido na fundamentação quanto aos nomes dos reclamantes remanescentes, devendo constar da fundamentação do v.Acórdão (f.136): RENATO CÂMARA DE ANDRADE, RENATO DA SILVA FERNANDES E IVONETE D. MOTA LOPES e seus filhos, como substitutos processuais de RICARDO AUGUSTO ALVES PEREIRA. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-082-01-00-9 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Stenio dos Santos Sthel (Adv. Valdelar Rosa - OAB/RJ 51543 - D), Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/ RJ 86424 - D), Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617 - D)\r\n\r\nRcdo: Stenio dos Santos Sthel [(Adv. Valdelar Rosa - OAB/RJ 51543 - D), Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga -OAB/ RJ 86424 - D), Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Stenio dos Santos Sthel\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade de parte e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas para julgar improcedentes os pedidos do reclamante, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento das custas, restando prejudicado o recurso adesivo, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, que negava provimento aos recursos das reclamadas e dava provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-007-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Telefutura Telemarketing S/A (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 - D)\r\n\r\nRcdo: Michelle Raline de Souza Moreira (Adv. Alberto Mauro Grynberg - OAB/ RJ 54195 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michelle Raline de Souza Moreira, Rcdo Telefutura Telemarketing S/A\r\n\r\npor unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01974-2003-341-01-00-6 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247 - D)\r\n\r\nEbgdo: ADEMIR FERREIRA DE SOUZA, Ebgdo: NELSON GRAVINA BALDELINI (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 - B)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgte NELSON GRAVINA BALDELINI\r\n\r\npor unanimdiade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-034-01-00-0 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. (Adv. Robson Domingues de Oliveira -OAB/ RJ 76481 - D)\r\n\r\nEbgdo: Marcus Vinicius Ferreira da Silva (Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcus Vinicius Ferreira da Silva, Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\npor unanimdade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 02269-2003-342-01-00-2 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925 - D)\r\n\r\nEbgdo: DELSO EMERIQUE GALVAO (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/ RJ 86562 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN, Ebgte DELSO EMERIQUE GALVAO\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para incluir no dispositivo da decisão embargada a manutenção do valor fixado à condenação, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nId: 660630"
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                            "660685": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03473-2005-263-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda. (Adv. Sem Adv N/ Autos - OAB/RJ 111121 - D)\r\n\r\nRcdo: Luciano Silva da Rocha (Adv. Anderson Medeiros Pereira - OAB/RJ 116341 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda., Rcte Luciano Silva da Rocha\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, da reclamada, por irregularidade de representação. Publique-se. \r\n\r\nId: 660685"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00105-2007-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Edson Sobral dos Santos (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado NAVTEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00272-2007-009-01-00-6 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Edson Adelino da Silva (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00307-2006-006-01-00-7 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Edison Luis Bispo (Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda N/P Agnaldo de Paula.\r\n\r\nPelo presente fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA N/P AGNALDO DE PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00771-2004-451-01-00-9 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: TRADICOM - EMPRESA DE VIG E SEG LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado TRADICOM - EMPRESA DE VIG E SEG LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01146-2004-059-01-00-2 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ALINE PANTOJA TORQUATO (Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D), EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME.\r\n\r\nPelo presente fica notificado EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01262-2006-060-01-00-3 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varig Log (Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D) - Recorrido: Jorge Luiz Escleves (Adv. Kelly Regina Almeida Lopes RJ 76661 D), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01366-2006-046-01-00-1 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Renata Figueiredo de Melo (Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey RJ 107643 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Luís Marcelo Marques do Nascimento RJ 129150 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Uniway Cooperativa Profissionais Liberais.\r\n\r\nPelo presente fica notificado UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 16 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 661442"
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                        "661380": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00105-2007-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Edson Sobral dos Santos (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D).\r\n\r\n2 - 00124-2006-066-01-00-5 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D) - Recorrido: Pedro Teotonio Farias Neto (Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D).\r\n\r\n3 - 00145-2007-026-01-00-2 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Roberto Torgano Rabanaque (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D).\r\n\r\n4 - 00148-2007-034-01-00-0 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Silvania Campos Aleixo (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Litoral Rio Transportes Ltda. (Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D).\r\n\r\n5 - 00161-2006-006-01-00-0 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior RJ 141632 E), Luciana de Barros Mendes (Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior RJ 141632 E), Luciana de Barros Mendes (Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D).\r\n\r\n6 - 00175-2007-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Valeria Vieira (Adv. José Maria Savergnini RJ 74611 D), Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Nova Friburgo (Procurador Renata Guimarães Rodrigues S. Cardoso RJ 136915 D – Procuradoria do Município de Nova Friburgo) - Recorrido: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP, Municipio de Nova Friburgo (Procurador Renata Guimarães Rodrigues S. Cardoso RJ 136915 D – Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Valeria Vieira (Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D).\r\n\r\n7 - 00195-2007-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D), Francisco de Assis Goncalves Camelo (Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D) - Recorrido: Francisco de Assis Goncalves Camelo (Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D).\r\n\r\n8 - 00232-2007-471-01-00-7 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Reynaldo Gabetto Bruno - Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ) - Recorrido: Edson Vander Gonzaga da Silva (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D).\r\n\r\n9 - 00238-2005-241-01-00-4 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D), Francisco Evandro de Oliveira (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D).\r\n\r\n10 - 00241-2007-056-01-00-2 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: DD Diagnostico Diferencial Fonoterapia e Audiologia S/C Ltda. (Adv. Claudia Moncorvo do Rio Verde RJ 99892 D) - Recorrido: Erika Cristine Ribeiro Eliziario (Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira RJ 144380 D).\r\n\r\n11 - 00272-2007-009-01-00-6 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Edson Adelino da Silva (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda..\r\n\r\n12 - 00279-2001-421-01-00-9 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D), RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS (Adv. Alfredo Mercon RJ 24967 D) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D), RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS (Adv. Alfredo Mercon RJ 24967 D).\r\n\r\n13 - 00307-2006-006-01-00-7 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Edison Luis Bispo (Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda N/P Agnaldo de Paula.\r\n\r\n14 - 00314-2007-205-01-00-0 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eletronico Express Transporte Rodoviario Ltda (Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D) - Recorrido: Anderson Felix da Silva (Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D).\r\n\r\n15 - 00327-2006-342-01-00-6 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jose Geraldo Alves Pereira (Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n16 - 00379-2006-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Unibanco Aig Seguros S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Paulo Roberto de Oliveira (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorrido: Paulo Roberto de Oliveira (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Unibanco Aig Seguros S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n17 - 00386-2007-027-01-00-8 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alan Carlos de Freitas Gusmao (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), BCP S.A. (Adv. Douglas Blaichman RJ 98970 D) - Recorrido: Alan Carlos de Freitas Gusmao (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), BCP S.A..\r\n\r\n18 - 00394-2007-017-01-00-7 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Consorcio Tejofran Semisa e Servicos Ltda. (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Recorrido: Lucio Mauro de Oliveira Batista (Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D).\r\n\r\n19 - 00413-2006-301-01-00-3 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Marcus Paulo Lopes Pinto da Silva (Adv. Gustavo de Souza Dupont RJ 119655 D), Edimar Esteves (Adv. Gustavo de Souza Dupont RJ 119655 D), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda..\r\n\r\n20 - 00419-2006-068-01-00-4 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Tatiana Simões dos Santos – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Organizacao Producao Solidaria Prosol (Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D), Marcia Cardoso Lacerda (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B).\r\n\r\n21 - 00447-2006-014-01-00-0 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander Meridional S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Recorrido: Madalena Felicia de Souza Perez (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n22 - 00453-2005-015-01-00-2 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D), Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D), Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).\r\n\r\n23 - 00460-2007-049-01-00-3 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudia Mendes de Moraes (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D) - Recorrido: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial (Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D).\r\n\r\n24 - 00493-1999-004-01-00-1 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: PONTAL ENGENHARIA LTDA (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D) - Recorrido: CELIO MAIA TOMAZ (Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D).\r\n\r\n25 - 00527-2007-016-01-00-9 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos Antonio da Silva Garcia (Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D) - Recorrido: Hoku Hoku Comercio de Couros e Vestuario Ltda. (Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D).\r\n\r\n26 - 00537-2006-046-01-00-5 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D) - Recorrido: Edson Menezes Silva (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D).\r\n\r\n27 - 00616-2007-014-01-00-2 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação de Parques e Jardins - FPJ (Procurador Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102 D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D), Jorge Ubirani dos Santos Correa (Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ 119879 D).\r\n\r\n28 - 00633-2007-301-01-00-8 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D) - Recorrido: Azeredo e Perrot Ltda. (Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D), Jeferson Luiz da Costa Marriel (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D).\r\n\r\n29 - 00674-2006-501-01-00-0 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexandre Souza Cunha (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Alexandre Souza Cunha (Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D).\r\n\r\n30 - 00678-2006-021-01-00-1 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Baptista de Souza (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro – Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D) - Recorrido: Comp Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n31 - 00691-2006-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Carlos da Silva (Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D), Dover Industria e Comercio S.A. (Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D) - Recorrido: Dover Industria e Comercio S.A. (Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D), Jose Carlos da Silva (Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D).\r\n\r\n32 - 00709-2002-067-01-00-8 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ALAYR GAMA LIMA (Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D), SOC EDUCACIONAL GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA (Adv. Sherlen dos Santos Pereira RJ 78368 D).\r\n\r\n33 - 00757-2007-068-01-00-7 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D) - Recorrido: Sandro de Souza Correia (Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D), Cbex-CB Express Servicos de Entrega Ltda. (Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho RJ 68426 D).\r\n\r\n34 - 00771-2004-451-01-00-9 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: TRADICOM - EMPRESA DE VIG E SEG LTDA.\r\n\r\n35 - 00771-2006-024-01-00-5 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Fabio Belo Lopes (Adv. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D).\r\n\r\n36 - 00773-2007-201-01-00-8 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rogerio Correa Sales (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D).\r\n\r\n37 - 00781-2007-023-01-00-5 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alexsandro Aquino Cardoso de Queirz (Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D) - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. (Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D).\r\n\r\n38 - 00782-2007-009-01-00-3 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alzira Pinto Pio (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Alzira Pinto Pio (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D).\r\n\r\n39 - 00795-2007-057-01-00-6 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Renato Evangelista da Silva (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D), Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n40 - 00868-2006-053-01-00-3 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sergio Ney Martins (Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira RJ 95066 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n41 - 00875-2005-068-01-00-3 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Condominio do Edificio Ile Dor (Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D) - Recorrido: Marcos Antonio Gomes (Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D).\r\n\r\n42 - 00908-2007-049-01-00-9 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Citibank S.A. e Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D) - Recorrido: Fabio de Oliveira Bandeira (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n43 - 00931-2005-342-01-00-1 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Catarina Maria Guiscafre Niell Alves (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Recorrido: Companhia Habitacional de Volta Redonda - COHAB-VR (Adv. Paulo de Carvalho Vieira RJ 25653 D).\r\n\r\n44 - 00937-2007-037-01-00-0 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D) - Recorrido: Ginasio Governador Ltda..\r\n\r\n45 - 00951-2007-225-01-00-0 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Município de Mesquita (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Município de Mesquita (Procurador Juliana K. L. Maia RJ 124735 D – Procuradoria do Município de Mesquita) - Recorrido: Leonardo Julio da Silva (Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Adv. Jorge dos Santos Daher RJ 82916 D).\r\n\r\n46 - 00956-2006-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D) - Recorrido: Flavio Alexandre da Conceicao (Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D).\r\n\r\n47 - 00958-2002-241-01-00-7 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ 88976 D) - Recorrido: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), PAULO GOMES DA SILVA (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D), SERVICOS E REPAROS NAVAIS JG LTDA.\r\n\r\n48 - 00988-2005-039-01-00-3 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: Daniele Pontes de Freitas (Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D), SPF Engenharia Ltda. (Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva RJ 54260 D).\r\n\r\n49 - 01001-2007-048-01-00-0 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Andrea Elenterio Muller (Adv. Leo Pereira Rosa RJ 125032 D) - Recorrido: Are Embalagens Ltda. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n50 - 01003-2006-061-01-00-9 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio da Silva Couto (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D) - Recorrido: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. (Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D).\r\n\r\n51 - 01012-2007-053-01-00-6 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. (Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D), Elaine Maria Campos (Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D) - Recorrido: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. (Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D), Elaine Maria Campos (Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D).\r\n\r\n52 - 01071-2006-261-01-00-4 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Motta (Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n53 - 01092-2004-241-01-00-3 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D), EDUARDO DUARTE ALVES (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D).\r\n\r\n54 - 01093-2006-015-01-00-7 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D) - Recorrido: Joao de Paula Sobrinho (Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D).\r\n\r\n55 - 01096-2006-002-01-00-4 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Globalstar do Brasil S.A. (Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D), Debora Pelayo Dumar (Adv. Ricardo Faria Pelaio SP 192496 D) - Recorrido: Globalstar do Brasil S.A. (Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D), Debora Pelayo Dumar (Adv. Ricardo Faria Pelaio SP 192496 D).\r\n\r\n56 - 01107-2004-042-01-00-3 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D) - Recorrido: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS, JOAQUIM SANTOS (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n57 - 01138-2007-003-01-00-4 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Andrea Goncalves Fidelis (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D), Lojas Citycol S.A. (Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. (Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D), Andrea Goncalves Fidelis (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D).\r\n\r\n58 - 01146-2004-059-01-00-2 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ALINE PANTOJA TORQUATO (Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D), EMPRESA DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME.\r\n\r\n59 - 01168-2006-302-01-00-8 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Zambom Laboratorios Farmaceuticos Ltda. (Adv. Suzana Marcela Marranghello SP 191781 D) - Recorrido: Jorge Morvan Marotte Luz (Adv. Enio Jose Garcia de Souza RJ 71385 D).\r\n\r\n60 - 01207-2007-014-01-00-3 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alex Barbosa Norinho (Adv. Leonardo de Carvalho Barboza RJ 116636 D) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D).\r\n\r\n61 - 01216-2006-042-01-00-2 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D) - Recorrido: Hugo Ramos de Oliveira (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D).\r\n\r\n62 - 01222-2003-002-01-00-8 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: IVANIR DE MORAES MARANHAO (Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento RJ 93805 D) - Recorrido: SAARA SOC AMIGOS ADJACENCIAS RUA DA ALFANDEGA (Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D).\r\n\r\n63 - 01252-2005-040-01-00-2 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Fatima da Silva Gorni Mello (Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D).\r\n\r\n64 - 01254-2006-282-01-00-0 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra (Procurador Renata Gomes Barreto RJ 115246 D – Procuradoria Município de São João da Barra) - Recorrido: Sandra de Almeida Fernandes (Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D).\r\n\r\n65 - 01262-2006-060-01-00-3 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varig Log (Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D) - Recorrido: Jorge Luiz Escleves (Adv. Kelly Regina Almeida Lopes RJ 76661 D), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n66 - 01281-2006-009-01-00-3 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Joao da Silva Cavalcante (Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D) - Recorrido: Soma Express Cargo Ltda., Banco do Brasil S.A. (Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D).\r\n\r\n67 - 01294-2007-051-01-00-9 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Jose Cupps (Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D) - Recorrido: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Adv. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 40518 D).\r\n\r\n68 - 01315-2005-045-01-00-2 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Alter Amaral (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Alter Amaral (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D).\r\n\r\n69 - 01328-2004-042-01-00-1 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: EDNISIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D) - Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D).\r\n\r\n70 - 01347-2005-053-01-00-2 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Camp Jato Limpeza Tecnica Industrial Ltda. (Adv. Ana Maria Fco dos Santos Tannus SP 102019 D) - Recorrido: Edilberto Jose Acioli de Matos (Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ 119734 D).\r\n\r\n71 - 01366-2006-046-01-00-1 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Renata Figueiredo de Melo (Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey RJ 107643 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Luís Marcelo Marques do Nascimento RJ 129150 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniway Cooperativa Profissionais Liberais.\r\n\r\n72 - 01391-2006-040-01-00-7 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ilidia da Mo Gomes Silvestre (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D) - Recorrido: Ilidia da Mo Gomes Silvestre (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D), Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D).\r\n\r\n73 - 01408-2004-021-01-00-6 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA (Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. (Adv. Ana Claudia Lopes Silveira RJ 105489 D), TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA N/P MNOEL FRANCISCO GOMES FILHO (Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D).\r\n\r\n74 - 01438-2003-013-01-00-7 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ERNANDO DE SOUZA SILVA (Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B).\r\n\r\n75 - 01451-2003-068-01-00-4 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SENAC RIO SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D) - Recorrido: LUNA CRISTINA PONTES GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. Rejane Martins Soares RJ 130891 D).\r\n\r\n76 - 01457-2005-012-01-00-9 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Regina Huet de Baena (Adv. Herica da Silva Peniche Nunes RJ 85092 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D) - Recorrido: Maria Regina Huet de Baena (Adv. Herica da Silva Peniche Nunes RJ 85092 D), Banco do Brasil S.A. (Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D).\r\n\r\n77 - 01498-2007-077-01-00-2 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Marilene Goncalves de Souza (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n78 - 01548-2006-067-01-00-3 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Ricardo Mathias Soares Pontes – Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Maria das Gracas de Oliveira (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda..\r\n\r\n79 - 01562-2007-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. (Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D) - Recorrido: Cristiano Pessoa Campos (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D).\r\n\r\n80 - 01592-2007-054-01-00-8 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Jose Batista Jordao (Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D).\r\n\r\n81 - 01624-2004-431-01-00-1 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D), NIOBEL DOS SANTOS JUNIOR (Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias RJ 70823 D).\r\n\r\n82 - 01652-2006-014-01-00-2 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Aline Kaiber Gomes (Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D) - Recorrido: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. (Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D).\r\n\r\n83 - 01657-2006-030-01-00-4 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D), Aloysio Duarte do Pateo (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D), Aloysio Duarte do Pateo (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D).\r\n\r\n84 - 01674-2005-052-01-00-8 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Solange Paiva Vieira (Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Solange Paiva Vieira (Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D).\r\n\r\n85 - 01725-2003-242-01-00-9 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: ANA PAULA SOARES NUNES (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D), CALICO´S CABELEIREIROS LTDA (Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D).\r\n\r\n86 - 01761-2006-302-01-00-4 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Dejair Gomes da Rocha (Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D).\r\n\r\n87 - 01770-1989-017-01-00-8 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Recorrido: ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca RJ 99025 D).\r\n\r\n88 - 01841-2000-008-01-00-8 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: REINALDO DOS SANTOS PALHETA (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D).\r\n\r\n89 - 01860-2004-481-01-00-4 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D) - Recorrido: IVAN CARLOS ALEXANDRIA SILVEIRA (Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D).\r\n\r\n90 - 01878-2001-057-01-00-7 - AP - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: REGINA LUCIA CACHOLAS MAGALHAES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D), BANCO ITAU S/A (Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D), REGINA LUCIA CACHOLAS MAGALHAES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D).\r\n\r\n91 - 01881-2007-225-01-00-8 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Antonio de Almeida (Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D) - Recorrido: Viacao Mirante Ltda. (Adv. Edson Pereira da Silva RJ 2169 D).\r\n\r\n92 - 01989-2006-322-01-00-9 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Aguinaldo Candido dos Santos (Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 80400 D) - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda (Adv. Celso Foli RJ 19027 D).\r\n\r\n93 - 02008-1999-021-01-00-0 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIOSOTIS (Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D) - Recorrido: HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D).\r\n\r\n94 - 02016-2002-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro) - Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, CICERO MENDES XAVIER PRIMO (Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D), FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA.\r\n\r\n95 - 02118-2006-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Vicente de S. Coelho Neto - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Josias Correa Dutra (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D).\r\n\r\n96 - 02911-2004-451-01-00-3 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D).\r\n\r\n97 - 02959-2006-342-01-00-4 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jayme Rosa (Adv. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Reinaldo Bispo Monteiro RJ 28830 D).\r\n\r\n98 - 03120-2005-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Rio Ita Ltda (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n99 - 03250-2003-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ALEX SANDRO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D), LETOM MOTEL LTDA (Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D).\r\n\r\n100 - 03415-2006-261-01-00-0 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D) - Recorrido: Nelson Jorge Cardoso dos Santos (Adv. Pedro Farias RJ 67825 D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 661380"
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                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "660903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO-3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tatiana de Souza Martins (Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa-RJ-2090A) - Recorrida: Opportunity Gestora de Recursos Ltda. (Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando-RJ-69863) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660903"
                            ],
                            "660464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00049-2007-421-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. Otilia dos Santos-OAB/RJ-70.435) - RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01036-1995-041-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira-OAB/RJ-57.415) E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Maria Helena Xavier Mendes Fróes-OAB/RJ-65.025) - RECORRIDOS: ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. Ivo Braune-OAB/RJ-3.791) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social e Furnas Centrais Elétricas S/A, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva renovadas pelas reclamadas e, no mérito, por voto médio, dar-lhes parcial provimento para julgar improcedente o pedido em relação aos autores DENELY AROLDO CORREA, IVAN MOREIRA e SÉRGIO PAULO FERREIRA FREITAS, conforme fundamentação supra, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos.“\r\n\r\nProcesso 01121-2007-025-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - RECORRIDA: LUCIANA FELISBERTO HELIODORO (Adv. Alderico Montes Heliodoro-OAB/RJ-94.338) - “...por unanimidade, não conhecer da remessa oficial. Conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01227-2006-030-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio-OAB/RJ-16.162) - RECORRIDO: GERALDO JOSÉ SILVERIO ROZA (Adv. Joelson William Silva Soares-OAB/RJ-64.309) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência/coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 660464"
                            ],
                            "661027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Raimundo Nonato Ferreira-RJ61480) - Recorridas: Cremilda Goncalves de Souza dos Santos (Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista-RJ82743) - Elegancy Service Ltda.: “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário,...”.\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-081-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Feio & Pontes Sposito Consultoria Juridica ( Adv. José Cláudio Ferreira Barbosa-RJ47878) - Embargado: Maria Goretti Fekete (Adv. José Marcelino de Souza Neto-RJ78291): “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Feio & Pontes Sposito Consultoria Jurídica, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-075-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Valesul Aluminio S.A. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-RJ4441) - Embargado: Elizeu de Santana (Adv. Claudia Luzia José de Souza-RJ74858): “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Valesul Alumínio S/A, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-241-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Jorge Antonio Augusto (Adv. Bianca Pereira Monica-RJ82431) - Embargada: Ampla Energia e Servicos S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes-RJ66247): “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ...”. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-021-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Cristina Maria Azevedo Lopes (Adv. Silvio Soares Lessa-RJ4043) - Embargado: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo (Adv. Olinda Maria Rebello-RJ74145): “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ...”. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-004-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Rosangela da Silva Camargo (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida-RJ-67157) - Embargada: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-RJ2462A): “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração,...”.\r\n\r\nQuebra Processo: 01629-2005-431-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Wagner José de Almeida Nogueira (Adv. Benizete Ramos de Medeiros-RJ73119) - Embargadas: Jeton Petrol Informatica Ltda. ME e SMI-Servicos de Manutenção e Informática (Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira-RJ79988): “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Wagner José de Almeida Nogueira, ...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 661027"
                            ],
                            "661029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, ELEGANCY SERVICE LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo nº 00126-2007-018-01-00-1, que foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “..., por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, ...”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quinze do mês de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 661029"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "660259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Silvania Alves da Silva (Marcia Teixeira Mauricio RJ83928D), - Recorrido : Restaurante Amazonia Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente:Sendas Distribuidora Ltda (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Carlos Magno Lopes (lter Manhaes de Azevedo RJ31741D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido : BMD Servicos Especializados Ltda. (Marineide dos Santos Maia RJ61243D ), Jorge Mauricio Amaro ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por incabível, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento em Informatica (Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D), - Recorrido : Ailton Guimaraes Caetano (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido : Nairton Inacio da Cruz ( Marco Antonio Pereira Batista RJ53047D ), -por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apenas para que seja considerado como época própria o mês subseqüente ao vencido, na forma da Súmula 381 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), FABRICIO DA SILVA SANTOS (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões pela reclamada, e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre ao rol das verbas de incidência de contribuição previdenciária constante da sentença de origem, e conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ronan Manhaes Wagner (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Economica Federal - CEF - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao), - Recorridos: Paulo Roberto Pena ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-005-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transcaroba Transportes de Carga Ltda. (Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D), Eduardo Vieira de Souza (Antonio Jesus dos Santos RJ73164D), - Recorrido : Transcaroba Transportes de Carga Ltda. ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), Eduardo Vieira de Souza (Antonio Jesus dos Santos RJ73164D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, arguída pelo reclamante em contra-razões e negar provimento aos recursos, mantendo íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido : Sb da Lagoa Padaria e Mercearia Ltda. ME (Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D), Roberto de Jesus Silva (Angel Esdras RJ80222D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Protex Seguranca Ltda. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), - Recorrido : Glauci Vieira dos Santos (Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação do salário família no período imprescrito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nId: 660259"
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                            "661071": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00781-2003-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: RAMAF COM.PROD.ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Rcdo: JORGE CONCEICAO DA SILVA MOTTA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE CONCEICAO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \"Int. o reclamante para contra-arrazoar recurso\". .\r\n\r\nId: 661071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "661532": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nTRT-AI-01951-1996-021-01-01-5 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Embgte./Agvte: BANCO ITAU S/A. (Dr. Diego Maldonado - OAB/RJ 0106842); Embgda./Agvda: CYNTIA REGINA MARIA SANTOS DA SILVA LOBO (Drª. Deborah Pietrobon Moraes - OAB/RJ 032621) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para conhecer do agravo de instrumento, ao qual se dá provimento, determinando o destrancamento do recurso ordinário do reclamado”. \r\n\r\nTRT-AP-00768-2002-003-01-00-7 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvte: ANTONIO CARLOS DA SILVA (Drª. Ana Paula Gonçalves Claro - OAB/RJ 060863); Agvdos: DIONE MARIA DE ALMEIDA ALBERNAZ (Dr. Daniel Henriques Furtado - OAB/RJ 02548); MAGIC MARKETING PRODUÇÕES LTDA. (Dr. Hercules dos Santos Soares - OAB/RJ 043256) e DANILO JOSÉ DE SÁ ALBERNAZ (Drª. Cyntia Pinto Sussekind Rocha - OAB/RJ 093675) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para, mantendo a decisão agravada, determinar a liberação do imóvel penhorado e a comunicação ao órgão competente para os devidos registros”.\r\n\r\nTRT-AP-01524-1990-020-01-00-2 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvtes: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 016162)e ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 027733); Agvdos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes, pois revestidos das formalidades legais, e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Damikr Vrcibradic, dar provimento ao agravo do reclamante, para reformando a decisão de 1º grau determinar que os cálculos de juros e atualização monetária sejam refeitos sem a limitação imposta pela Súmula 304 do C.TST e dar parcial provimento ao agravo do reclamado para determinar a aplicação da Súmula 368 do TST no momento oportuno, conforme fundamentação”.\r\n\r\nTRT-AP-02531-1990-020-01-00-1 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvtes: BANCO ITAU SUCESSOR DE BANERJ SA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 016162) e MURILLO FERNANDES MARTINS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 013955); Agvdos: OS MESMOS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 055264) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, conhecer de ambos os agravos de petição, e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao agravo do reclamante, e, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo da reclamada para, reformando a decisão de 1º grau, determinar a exclusão da multa aplicada, o refazimento dos cálculos para exclusão dos abonos da base de cálculo da equiparação e aplicação da Súmula 368 do TST no cálculo dos recolhimentos fiscais e previdenciários”.\r\n\r\nTRT-RO-00109-2003-006-01-00-0 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MARCOS ANTONIO ROBOREDO DA SILVA (Dr. Geová Aguirre Barboza - OAB/RJ 072763); Rcdo: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. (Dr...) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito do pedido”.\r\n\r\nTRT-RO-00877-2005-034-01-00-5 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Embgte./Rcte: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (Drª. Talia Sobreira Machado - OAB/RJ 0121493); Embgdo./Rcdo: GERCEMIR DA SILVA SOARES (Dr. Felipe Pereira da Luz - OAB/RJ 0125862) - “por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\nQuebra TRT-RO-00974-2006-009-01-00-9 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: BANCO SANTANDER S.A. - SEDE (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 049479) e OZELIR PINTO BASTOS (Drª. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 048681); Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher a preliminar para não conhecer do recurso adesivo e, conhecer do recurso dos reclamantes, rejeitar as preliminares arguidas em contra-razões e examinadas de ofício e, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao recurso dos reclamantes. Fica determinada a retificação da autuação para Banco Santander S/A. (fls. 991)”. \r\n\r\nTRT-RO-01127-2005-050-01-00-0 -(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante -Embgte./Rcte: TIM CELULAR S.A. (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ 0115381) e Rcte: ANDRÉ RODRIGUES CALDAS (Dr. Flavio C. Silveira - OAB/RJ 073985); Embgdo./Rcdo: ANDRÉ RODRIGUES CALDAS (Dr. Flavio C.Silveira - OAB/RJ 073985) e Rcda: TIM CELULAR S.A. (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita - OAB/RJ 0115381) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\nTRT-RO-01290-2005-031-01-00-4 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante -Embgte./Rcte: AILTON SODRÉ DO COUTO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 074272) e Rcte: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade - OAB/RJ 095363); Embgda./Rcda: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade - OAB/RJ 095363) e Rcdo: AILTON SODRÉ DO COUTO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 074272) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”. \r\n\r\nTRT-RO-01823-2006-204-01-00-2 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: SOFT COR GRÁFICA E EDITORA LTDA. (Dr. Bruno Zurli Bittencourt Tavares - OAB/RJ 0133363); Rcdo: LEONIR DE PAULA FREITAS (Dr. Luciano José dos Santos - OAB/RJ 0102028) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-02088-2006-461-01-00-5 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. (Drª. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 045243); Rcdos: DENIS FERREIRA (Drª. Vera Lucia Barbosa de Andrade - OAB/RJ 0110508) e NAVTEC ENGENHARIA LTDA. - “por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 661532"
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                        "661547": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "4ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nTRT-RO-02088-2006-461-01-00-5 - Relator - Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. (Drª. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 045243); Rcdos: DENIS FERREIRA (Drª. Vera Lucia Barbosa de Andrade - OAB/RJ 0110508) e NAVTEC ENGENHARIA LTDA. O Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, pelo mesmo, fique citada: NAVTEC ENGENHARIA LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do acórdão de fls. 117/118. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no lugar de direito na Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 661547"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "661260": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00095.2006.451.01.00.5 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: ANEXO RESTAURANTE LTDA (Dr.: Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ - 70391) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma da fundamentação que se segue: “O despacho confirmando a intimação do INSS está datado de 05.09.2006. (fls. 16). O recurso foi apresentado no dia 08.02.2007, e contando-se o prazo para interposição do recurso ordinário, mesmo considerando o recesso forense, os feriados, prazo em dobro, ainda assim, o recurso encontra-se intempestivo. Portanto, não conheço do recurso por intempestivo.” \r\n\r\n00150.2007.322.01.00.4 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr.: Celso Foli - OAB/RJ - 19027) - Recorrido: RENATO NUNES DE ALMEIDA (Dr.: Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ - 62575) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa do art. 467 da CLT e, no remanescente, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Sem alteração do valor da condenação, eis que não se trata de verba trabalhista incluída no pedido, e sim de cobertura de despesa pela movimentação do processo .” \r\n\r\n00210.2007.421.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA (Dr.: Luiz Fernando Taranto - OAB/RJ - 5758 ) - Recorrido: JOSE MARCOS DE SOUZA VITORINO (Dr.: Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB/RJ - 78743) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que seja observada a dedução, do que for apurado como horas extras, daquilo que foi pago como indenização pela prestação do trabalho nos intervalos. Sem alteração do valor da condenação.” \r\n\r\n00212.2001.039.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DAVI JOSE LOPES (Dr.: Adilza de Carvalho Nunes - OAB/RJ - 63333) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr.: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2462-A) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00396.2004.342.01.00.8 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: WAGNER GONÇALVES LOPES (Dr.: Pedro Alves de Souza - OAB/RJ - 71059 ) - Recorrido: METALCRAFT LTDA (Dr.: Andre Luis Piclum Daer - OAB/RJ - 85284) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação, na forma da fundamentação que se segue: “Verifica-se que o presente recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos. Tanto a procuração de fls. 05, como o substabelecimento juntado a fls. 83, não contemplam o DR. Eduardo Ramires Pereira, subscritor do recurso. Também não se trata de hipótese de mandato tácito, eis que o mesmo não esteve presente na audiência registrada a fls. 36/37. Ressalto, ainda, para que não pairem dúvidas, que o Dr. Pedro Alves de Souza, que possui procuração nos autos e cujo nome consta na peça recursal, também não assinou o recurso. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164, do C. TST, a ausência de procuração nos autos importa no não conhecimento do recurso, por inexistente, ressalvada apenas a hipótese de mandato tácito, que como visto, não é o caso dos autos. Não sendo aplicável em fase recursal a providência da regularização de que trata o art. 13, do CPC, nos termos da Súmula nº 383, do C. TST, não se pode conhecer do recurso, por faltar pressuposto de admissibilidade recursal.” \r\n\r\n00729.2007.013.01.00.1 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: WASHINGTON FERNANDES DE SOUZA (Dr.: Danilo da Silva - OAB/RJ - 69448 ) - Recorrido: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr.: Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a devolver ao reclamante o valor descontado a que se refere a inicial, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei, tendo o pagamento natureza indenizatória sem sujeição a dedução de quotas previdenciária e fiscal. Dadaa inversão da sucumbência arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com custas proporcionais, pela reclamada, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) .” \r\n\r\n00744.2007.014.01.00.6 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ELMO EURICO PEREIRA JUNQUEIRA (Dr.: Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ - 62000 ) - Recorrido: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Dr.: Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ - 1334) - “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto no que diz respeito a ser a Lei nº 7.418/75 e dedução e valores eventualmente pagos no curso do processo, na forma da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00650.2003.342.01.00.7 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) FRANCISCO DIAS DA SILVEIRA (Dr.: Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59505 ) - Recorridos: I) VECTRA ENGENHARIA LTDA (Dr.: Carlos Alexandre Moreira Weiss - OAB/RJ - 63513), II) CEG RIO S.A. (Dr.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283) e III) PETROBRAS TRANSPORTES S.A. TRANSPETRO (Dr.: Pedro Jorge Abdalla - OAB/RJ - 63941) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00595.2006.044.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LUIS HENRIQUE GUIMARÃES LAPA (Dr.: Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41069 ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57570) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos destas sobre RSR, 13º salários, férias (+1/3) e aviso prévio), conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento nº 1/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas as férias (+1/3) devidas quando da dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 50,00 (cinquenta reais). E que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas.” \r\n\r\n01131.2005.010.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S.A. (Dr.: David Maciel de Mello Filho - OAB/RJ - 53645) - Recorrido: CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO (Dr.: Mauricio Sada Junior - OAB/RJ - 68528) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\n00745.2004.009.01.00.2 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr.: Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ - 58248 ) - Recorrido: MARTA GUIMARÃES SANTOS (Dr.: Elvio Bernardes - OAB/RJ - 1704) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, tornando sem efeito a antecipação de tutela, com inversão da sucumbência .” \r\n\r\n00880.2007.432.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: I) SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (Dr.: Cesar Luis Correa da Silva - OAB/RJ - 134814) e II) LUCIA HELENA PEREIRA (Dr.: Vania Maria Nolasco de Oliveira - OAB/RJ -44264 ) - “...por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, dele conhecer no remanescente, dado-lhe parcial provimento para declarar a natureza remuneratória do 13º salário e do saldo de salário para fins de retenção da quota previdenciária, na forma da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n00887.2006.013.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ESTIVA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA (Dr.: Armindo Assis Menezes Neto - OAB/RJ - 30639 ) - Recorrido: HELIO ALVAREZ DE OLIVEIRA (Dr.: Servulo Jose Drummond Francklin Junior - OAB/RJ - 67968) - “...por unanimidade, rejeitar a argüição de falta de conciliação prévia como requisito da ação, e, no mérito, negar provimento ao recurso .” \r\n\r\n00926.2006.053.01.00.9 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CONSTRUTORA EPURA LTDA (Dr.: Cristiano Tanure Rocha - OAB/MG - 100025 ) - Recorrido: CARLOS DO SANTOS (Dr.: Rita de Cassia Magalhães Sistello- OAB/RJ - 116198) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n01050.2006.005.01.00.4 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ (Dr.: Alcyr Cabral Simões - OAB/RJ - 8747 ) - Recorrido: ARISTOTELES DE PAULA BERINO (Dr.: Rita de Cassia Sant”Anna Cortez - OAB/RJ - 39529) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar as diferenças salariais por redução do número de aulas a partir do momento em que o número de aulas semanais foi reduzido abaixo de cinco horas por semana. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00 (trezentos reais) .” \r\n\r\n01176.2005.009.01.00.3 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) BANCO MORADA S.A. (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) e II) MARCELO ANDRE ALBUQUERQUE DA CONCEIÇÃO (Dr.: Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ - 50833) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, não conhecer dos recursos de ambas as partes .” \r\n\r\n01319.2007.541.01.00.8 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S.A. (Dr.: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ - 71113 ) - Recorrido: MARCIO ANTONIO BERILE FERRREIRA (Dr.: Maxwell de Sá Lima - OAB/RJ - 56801) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00 (sessenta reais), na forma da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n01197.2006.342.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DAVID RODRIGUES (Dr.: Andre Luis Nogueira - OAB/RJ - 54894 ) - Recorrido: JORGE BRAZILINO DA CUNHA (Dr.: Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59505 ) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente às inteiras o pedido formulado em face do recorrente. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. Dado que o reclamante não tem emprego fixo, conceder a gratuidade de justiça com base no art. 790, § 3º, da CLT .” \r\n\r\n01323.2007.050.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: EDUARDO MANSO DO NASCIMENTO (Dr.: Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ - 61498 ) - Recorrido: FERNANDO JOSE PALMUTI (Dr.: Jaqueline Pinto Escobar - OAB/RJ - 100474) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01355.2006.401.01.00.3 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA (Dr.: Edilson Leite de Souza - OAB/RJ - 71942) - Recorrido: GILMAR BARACHO DE SOUZA (Dr.: Jose Antonio Azevedo Gomes - OAB/RJ -97631 ) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 14.000,00 (catorze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).” \r\n\r\n01432.2006.002.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) VIVO S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ - 16162), II) ATENTO BRASIL S.A. (Dr.: Carla Marcia Cunha - OAB/RJ - 108638) e III) SHIRLEY KRISTIANE MOREIRA DA SILVA (Dr.: Carlos Roberto Costa - OAB/RJ - 92480) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nem do recurso da reclamante quanto à gratuidade de justiça e multa do art. 477 da CLT, e no remanescente rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria: a) dar provimento ao recurso da 2ª reclamada para julgar improcedente o pedido em face dela; b) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a indenização por trabalho em intervalo destinado a refeição e desconso e para reduzir a indenização por dano moral ao equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Dada a redução da condenação, sibstitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).” \r\n\r\n01467.2007.264.01.00.1 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (AGU ) - Recorridos: I) RIO ITA LTDA (Dr.: Marcos Silveira de Bragança - OAB/RJ -79985) e II) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Dr.: Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB/RJ - 55225) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, conhecer no remanescente e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do Exmo. Sr. Relator .” \r\n\r\n01575.2005.521.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ROOSEVELT FREIRE SEVERINO DUARTE (Dr.: João Tadeu Pettinati Telles - OAB/RJ - 80548 ) - Recorrido: SEBASTIÃO CRISTINO CABRAL (Dr.: Rosimar da Silva Almeida - OAB/RJ - 83994) - “...por unanimidade, rejeitar a argüição de coisa julgada, e, no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em face do recorrente. Sem alteração do valor da condenação” \r\n\r\n02033.1990.223.01.00.4 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MUNICIPIO (Dr.: - OAB/RJ - ) - Recorrido: JOSE CERQUEIRA RODRIGUES (Dr.: Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ - 22655) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar prescrita a ação quanto ao remanescente do processo, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas. Isento o reclamante, dada a declaração de hipossuficiência de fls. 29, com arrimo no artigo 790, § 3º, da CLT.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 661260"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01537-2005-014-01-00-7 - RO. Rcte: Eliane Bacellar Rodriguez [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.Destinatário(s): Rcte Eliane Bacellar Rodriguez. Vistos, etc. Considerando que, em conformidade com a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável de modo supletivo ao processo do trabalho o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil; considerando que o objeto do recurso é apenas a limitação temporal da responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, segundo réu, ao pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego entre a autora e a Cooperativa, primeira ré, pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão; considerando que a recorrente desistiu da ação em relação ao ente público (fls. 220), sem que houvesse oposição do Município (fls. 223); considerando que, com a desistência, o recurso perde o objeto, não conheço do Recurso Ordinário. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 661526"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00131-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Angelo Meirelles dos Reis ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - Recorrido : Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi ( Marta Regina Portugal Moreno RJ49436D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n00136-2006-010-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Joselia dos Santos Maffei ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), -por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00151-2007-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorridos : Viacao Montes Brancos Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Rodrigo Gregorius Tavares ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00280-2006-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Amanda Rodrigues da Cruz ( Rogerio Domingues Ribeiro RJ57159D ), - Recorrido : Energia Vital Academia de Ginastica Ltda (Action) ( Edson Castor do Amaral RJ67726D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00299-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorridos : Jose Augustinho de Andrade ( Clovis Henrique de Siqueira RJ94126D ), Crustaceos Bar e Restaurante Ltda. ME ( Joao Mendes de Braga Filho RJ97086D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00410-1996-010-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : CARLOS AMERICO RAMOS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não preenchido o pressuposto objetivo de admissibilidade, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos. \r\n\r\n00516-2007-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Nidia Chaves Brandao ( Luiz Guilherme Belisario RJ80437D ), - Recorrido : Aldemira de Oliveira Garcia ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário.\r\n\r\n00611-2006-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Planejamento e Montagens SVM Ltda ( Heraldo Jubilut Junior SP23812D ), Technip Engenharia S.A. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - Recorrido : Planejamento e Montagens SVM Ltda ( Heraldo Jubilut Junior SP23812D ), Carlos Andre de Oliveira Alcantara ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), Technip Engenharia S.A. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para, que o MM. Juiz a quo se manifeste a respeito da omissão ventilada nos Embargos de Declaração, e profira novo julgamento, como entender de direito.\r\n\r\n00635-2007-000-01-00-6 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Requerente : Banco Citibank S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Requerido : Vania Catarina da Silva Serrano ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - por unanimidade, julgar improcedente a pretensão, com a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor arbitrado à causa.\r\n\r\n00720-2004-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : SABRINA PERDOMIS DA SILVA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, na parte que limitou a exação fiscal a 20% (vinte por cento) sobre os valores tributáveis, condenar a empresa ao pagamento da contribuição previdenciária nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00780-2005-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), - Recorrido : Paulo Sergio Carvalhido de Souza ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00814-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jorge Antonio dos Santos Neto ( Irinea de Melo Silva RJ81844D ), - Recorrido : Fuji Comercio de Alimentos Ltda. ( Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para cond enar a ré ao pagamento de horas extras com o adicional de 50% ( cinquenta por cento), observada a jornada de 6h às 18h, de segunda a sexta-feira, e de 6h às 12h, aos sábados, como uma hora de pausa alimentar, com os reflexos postulados. Em decorrência, fica invertido o ônus da sucumbência, sem alteração do valor arbitrado à condenação para efeito de custas, porque permanece adequado à espécie. \r\n\r\n00843-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Lindaura dos Santos Morais ( Claudineia Lage RJ62670D ), - Recorrido : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00880-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ46869D ), - Recorrido : Zenite Pereira ( Marcos da Silva Ribeiro RJ114633D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para isentar o réu do pagamento de custas processuais (CLT, 790-A, I).\r\n\r\n00920-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorridos : Edvaldo Vieira de Farias Freitas ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00927-2004-401-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : JOSE CARLOS ROCHA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\n00998-2006-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Marino Fraga dos Santos ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01036-2004-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : CRISTIANO SOARES BAZHUNI ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos e para autorizar a empresa a reter tanto a contribuição previdenciária, como o imposto sobre a renda devidos pelo trabalhador, nos termos da fundamentação. Diante da redução da condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 8.000,00, ( oito mil reais) sobre os quais as custas são fixadas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), de responsabilidade da ex-empregadora.\r\n\r\n01048-2006-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - Recorrido : Alexandre da Silva Figueira ( Valdecir Barbosa de Sena RJ69805D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\n01107-2001-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal - Recorridos : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), E PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n01201-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda e Outros ,(Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01746-2004-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : JOAO CLAUDIO FRANCA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Recorridos : JOAO CLAUDIO FRANCA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos.\r\n\r\n02178-2004-241-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : JOSE MARTINS DO NASCIMENTO ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contraminuta pelo agravado, e , no mérito,dar provimento ao Agravo de Petição para declarar a nulidade da decisão de Embargos à Execução e da decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, determinando a baixa dos autos ao órgão de origem para a prolação de novo julgamento, ao feitio do comando constitucional, como se entender de direito, razão por que fica prejudicado o exame dos demais itens objeto de impugnação recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 660700"
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                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-068-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CLEBER WEYDT DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : AMERICAS BARRA RIO LTDA ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente a Dra. Olímpia Catarina (OAB-47.803), agravado, que requereu da tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROBERTO ANDRADE NASCIMENTO ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : LAR DOS MENINOS ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCELO JOSE DA SILVA ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : OBRA DE EDGE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-031-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PAULO CESAR SANTOS SOARES ( Lenivaldo Gomes da Silva RJ76156D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-053-01-00-1 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), -Recorrido : Joaquim Afonso Filho ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-038-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : ALEXANDRO CONCEICAO DA SILVA ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-059-01-00-1 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes:BANCO ITAÚ (Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162D e SAULO SOLIMAR FREIRE AROS/Embargante ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade,rejeitar os embargos de declaração . \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-341-01-00-3 - RO -Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : JOSE IVO DE SOUZA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-044-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : WAGNER ALEXANDRE DE ARAUJO SORIANO ( Jane Dias de Almeida RJ46385D ), - Agravados : RIO COAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ( Alexandre dos Santos Soares RJ114262D ), R.C.T.S. Transportes Comercio e Representacoes Ltda. ( Alexandre dos Santos Soares RJ114262D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-202-01-00-4 - RO- Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : MARIA ISABEL DO NASCIMENTO VALIM ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - : - por unanimidade,rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCOS ANDRE FERREIRA ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ), - Recorrido : PETROPOLITANA INDUSTRIA E COMERCIO DE LUSTRES LTDA. ME ( Ana Cristina Ribeiro de Sousa RJ81129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a prescrição declarada pelo Juízo de 1º grau, em que pese por outros fundamentos. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOEL VILAVA ORTEGA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-036-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : ANTONIO GOMES DE LIMA FILHO ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D)- por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 660990"
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                            "661432": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ERIKSON TELECOMUNICACOES SA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), VITOR AMADEU DA CUNHA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), ARCO RIO ENGENHARIA LTDA ( Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D ), - Recorridos : ERIKSON TELECOMUNICACOES SA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), VITOR AMADEU DA CUNHA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), ARCO RIO ENGENHARIA LTDA ( Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D ), - por unanimidade negar provimento ao recurso do reclamante e, ao recurso da primeira reclamada e, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Falaram os drs. Fabio Nunes da Costa (OAB-140.412), pelo reclamante e Thomé Ernesto da Costa (OAB-71.236), pela reclamada Arco Rio Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PROSEGUR DO BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : SANDRA PEREIRA DA SILVA ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00408-1997-531-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) e ARI CARDOSO GASPAR e OUTROS ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D )- Agravados : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), ARI CARDOSO GASPAR e OUTROS ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), JONAS TEIXEIRA DA ROSA ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao agravo dos exeqüentes e dar provimento ao agravo da executada, para determinar que a época própria para a atualização monetária seja a do mês subseqüente ao vencido, consoante fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-068-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : EDUARDO CLAUDINO ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DEISE VIRGINIA BASILIO GARCIA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorridos : TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso em relação aos ítens sem fundamentação e, no mais, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), GIVANILDO DA CUNHA LEAL ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), - Recorridos : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), GIVANILDO DA CUNHA LEAL ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), ABC SUPERMERCADOS S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por deserto, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : EMILIA CRISTINA RIBEIRO DO NASCIMENTO ( Maria Oneide Fernandes RJ111321D ), SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorridos : SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), EMILIA CRISTINA RIBEIRO DO NASCIMENTO ( Maria Oneide Fernandes RJ111321D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por intempestivo, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Falou a Dra. Maria Oneide Fernandes OAB 111321, pelo reclamante e presente Dra. Patricia Valle Bittencourt da Silva OAB 126951, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-059-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO ERJ. ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Recorrido: HERBERT RICHERS S.A. ( Carolina Pereira da Silva RJ100599D ), - por unanimidade , rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-000-01-00-2 - AC - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Requerente : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Requerido : PAULO NELSON DE OLIVEIRA SALES (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D) - por maioria, dar provimento a ação cautelar, nos termos do voto do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão cautelar. Falou Barreto Neto OAB 71427.\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-021-01-01-7 - AI - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D) - Agravado: Paulo Vicente Teixeira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), -: - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01230-2005-222-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), -Recorrido : GEILSON DE OLIVEIRA EUGENIO ( Cintia Castro da Rocha RJ111938D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), PEDRO BARBOSA ANSELMO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorridos : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), PEDRO BARBOSA ANSELMO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da Reclamada e dar provimento parcial ao do autor, para que as horas extras sejam apuradas a partir da quadragésima hora semanalmente trabalhada, observada a jornada da inicial, com intervalo de uma hora, e que para o cálculo do salário-hora seja utilizado o divisor 200 ( duzentos), mantendo, no mais, as determinações da sentença-recorrida. Falaram os Drs. Any Menezes, OAB 118823, pela reclamada e Luiz Augusto Gama OAB 74713, pelo reclamante\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : JORGE FERREIRA DE SOUZA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluí-la da condenação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01715-2004-014-01-00-9 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Recorrido/Embargante : MARCIA DA SILVA OLIVEIRA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito,acolher os embargos do reclamado,para suprir o vicio apontado, e acolher parcialmente aos embargos da reclamante, para suprir um dos vícios apontados,conferindo efeito modificatrivo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 661432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "660601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01780-2003-036-01-00-0 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes: ANA PAULA SOARES PEREIRA e OUTROS ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ) - Agravados: TERSEM TERCEIRIZACAO SERVS EMPRESARIAIS LTDA ( Adv. Marcos Cesar da Silva RJ 85482 D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ). “...por maioria, em dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660601"
                            ],
                            "659978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-482-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Ricardo Alves de Souza ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Olinto Filatro Fillipini SP183449D ), - : - por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em face da 2ª reclamada, recorrente. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), Marcio Cesar da Silva Cardozo ( William Rodrigues Monnerat RJ92878D ), - Recorrido : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), Marcio Cesar da Silva Cardozo ( William Rodrigues Monnerat RJ92878D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, restando prejudicado o recurso adesivo.\r\n\r\nProcesso: 02333-2002-521-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), ANTONIO DE JESUS CHAVES JUNIOR ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcio Santos da Silva ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - : - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( Marcos Silveira de Braganca RJ79985D ), Carlos Henrique Neves dos Santos ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - : - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o valor de R$ 3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais).\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Simone de Araujo Pereira ( Marcelo Pasquale da Silveira Paura RJ85976D ), Kraft Foods Brasil S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Simone de Araujo Pereira ( Marcelo Pasquale da Silveira Paura RJ85976D ), Kraft Foods Brasil S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 153 consolidado e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante\r\n\r\n.Processo: 00481-2002-023-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), WILTON DOS SANTOS RIBEIRO ( Jose Roberto Camelo da Silva RJ92261D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, a fim de determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01733-2003-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : CODERTE CIA DE DESENVOLVIMENTO ROD TERM DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : EDUARDO UBIRAJARA SANTOS ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Falci Goncalves Comercio de Alimentos Ltda. ME ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), Gilsimar Soares Barroso ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos RJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim ( Guaraci da Costa RJ92408D ), Sindicato dos Empregados no Comercio de Cabo Frio - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração\r\n\r\n.Processo: 00177-2000-016-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MAURO RICARDO GUIMARAES ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02703-2001-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RICARDO JOSE MIJALCHIK ( Leila Abreu Moreno RJ96560D ), IL TORNADO COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Luis Carlos Loureiro de Sa RJ59896D ), - : - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido : J C Thedin Transportes Ltda-ME (Rodoviario Friburgo) ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - : - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02127-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Procomet Engenharia Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda.Manoel Januario da Silva ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de autorizar a cobrança da contribuição previdenciária por serviços eventuais prestados, com pagamento, pela empresa, da alíquota de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) relativa à contribuição do prestador, nos termos em que pleiteado pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ivan Silva ( Patricia Gomes Couto RJ83487D ), Michael de Souza Gusmao ( Fabiano Teixeira Maurelli RJ107554D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de autorizar a cobrança da contribuição previdenciária por serviços eventuais prestados, com pagamento, pela empresa, da alíquota de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) relativa à contribuição do prestador, nos termos em que pleiteado pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Roseone Milar Satyro ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, corrigindo erro material, sem que importe em efeito modificativo, esclarecer que foi negado provimento ao recurso integralmente.\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alcides Manoel Vitorino ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Diagrama Borgo Del Bosco Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), - : - por maioria negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ANTONIO CARLOS FREITAS ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), PONTO SUL DE ITABORAI LTDA ( Americo F de Souza RJ93066D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : CELIA LUCIA DA ROCHA SANTOS ( Katia dos Santos RJ98594D ), ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS ( Katia dos Santos RJ98594D ), DAGUIMAR DE SOUSA GOMES ( Katia dos Santos RJ98594D ), CARMEN ROSA BARROS ( Katia dos Santos RJ98594D ), ARNALDO CARLOS DA CUNHA ( Katia dos Santos RJ98594D ), AUXILIADORA DE CASSIA NUNES ( Katia dos Santos RJ98594D ), AUGUSTO MAURICIO DE MIRANDA ( Katia dos Santos RJ98594D ), CLEISIE MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA ( Katia dos Santos RJ98594D ), CELI CAMPOS ( Katia dos Santos RJ98594D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - : - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Araujo Assumpcao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "661235": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00147-1989-019-01-00-0 AP - Agravante: UNIAO FEDERAL [Procuradoria] - Agravados: JOSE DORIA e outros [Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE (OAB/RJ 19598 - D)] - Para Agravados - Ciência da decisão de fl.288 verso: \"Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 1064 e 1065, caput, CPC, homologo a presente restauração. Dê-se ciência às partes. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 661235"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "661007": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nJUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS \r\n\r\nProcesso: 01649-1997-045-01-00-5 - RO Rcte: Estado do Rio de Janeiro, Rcte: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: GILBERTO GUARANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: GILBERTO GUARANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rcdo: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Rcdo CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ, Rcte GILBERTO GUARANHA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 224/225: \"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com intuito de sanar omissão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 661007"
                            ],
                            "661554": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nJuiz Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-511-01-00-7 - RO- (RITO SUMARÍSSIMO)- Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Severina Ferreira da Silva ( Washington Rosa de Oliveira RJ124984D ), - Recorrido : Sprint 3 Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Carlos Magno de Souza Cunha RJ126228D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-008-01-00-2 - RO Embargos de Declaração (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda. ME ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - Embargado : Alcina Maria de Lima Lotero ( Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta RJ137447D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-019-01-00-8 - RO (RITO SUMARÍSSIMO)- Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ivan Lobo Fernandes ( Leonardo Correa da Silva RJ100392D ), - Recorrido : Datamec S.A. Sistemas e Processamentos de Dados ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Unissys Brasil Ltda. ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. sentença de 1º grau, afastar a prescrição extintiva em relação ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS e julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, condenando a Demandada ao pagamento da complementação da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária na forma do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1.992 e da Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, não incidindo retenção de imposto de renda nem tampouco a dedução de cota previdenciária, ante a natureza indenizatória da condenação, sendo as custas de R$ 180,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.000,00), pela Ré, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-264-01-00-2 - RO (RITO SUMARÍSSIMO)- Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Paulo Vinicio Leopoldino Medei ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas Rés e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo da 1ª Acionada, para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, julgando os pedidos improcedentes, restando prejudicado o apelo da 2ª Ré, sendo as custas de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o R$ 3.000,00 (três mil), pelo Autor, ante a inversão dos ônus da sucumbência, das quais fica dispensada de pagamento, por ter sido deferida na r.sentença de 1º grau, o benefício da gratuidade de justiça, que ora se mantém, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação: O Juiz Convocado do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes ressalvou seu entendimento por entender que não houve prova da não idoneidade dos controles de freqüência. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-035-01-00-4 - RO Embargos de Declaração (RITO SUMARÍSSIMO)- Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Henrique Jose Constantino Chagas ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação: Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 661554"
                            ],
                            "661637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00833-2003-049-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : ALOISIO DOS SANTOS TEIXEIRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. decisão de fls. 605/608, excluir do total apurado a multa prevista no art. 475-J do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00233-1996-029-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Osvaldo Jose Favaro Junior ( Adolpho dos Santos Marques de Abreu RJ65963D ), - Agravado : NEY CAMARGO DA CRUZ ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Por Maioria, Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia que dava provimento ao agravo de petição, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo de Paula OAB/RJ98107, pelo 3º interessado CLÁUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProcesso: 00629-2005-039-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : Eliezio da Silva ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º , da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02267-1996-018-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo Exeqüente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00293-1998-025-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : WILSON MARQUES RAMOS JUNIOR ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER o Agravo de Petição interposto pelo Exeqüente, por intempestivo e ante a falta de adequação da medida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00907-1989-027-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : EMERBRAS COM E EXPOR DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Agravado : MARCAL FERNANDES SAMPAIO E OUTROS ( Maria Luiza Pacheco de Andrade RJ40787D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, salvo no tocante à limitação da incidência dos juros e a correção monetária até a data do depósito, por falta de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. decisão de embargos à execução de fls. 943, determinar que a atualização monetária dos cálculos de fls. 923 observe o teor contido na Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 661637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "659592": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Ruth Coutinho Fagerlande [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gol Transporte Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Maria Ruth Coutinho Fagerlande [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: GTI S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Gol Transporte Aereos S.A., Rcdo GTI S/A, Rcte Maria Ruth Coutinho Fagerlande, Rcdo S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por litispendência, suscitada pela 1ª ré (Varig) e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que negava provimento ao recurso da autora e dava parcial provimento ao recurso da ré, para excluir o deferimento da indenização dos art. 467 e 477 da CLT.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659592"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "661270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Fabricio Marques Vicentini ( Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ37782D ), - Recorrido : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o vínculo de emprego, condenar a ré ao registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como para efetuar o pagamento das verbas que decorrem do reconhecimento do vínculo de emprego e das verbas resilitórias, sendo devido, outrossim, as horas extras e reflexos;as mensalidades da faculdade, segundo semestre de 2004 e primeiro semestre de 2005, pagas pelo mesmo, bem como bem como pela taxa de expediente cobrada pela Universidade para concessão do histórico escolar (R$ 10,00); a indenização das despesas de viagem e de mudança da unidade de Bonsucesso para Jacarepaguá, ante a utilização de veículo próprio, e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, de R$ 250,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 12.500,00. Registre-se que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Entretanto, considerando a periodicidade mensal de apuração do índice de atualização monetária e sua divulgação, a época própria corresponde ao primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto sobre o montante tributável, por ocasião da disponibilidade econômica, fato gerador. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Por fim, quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda dever-se-á observar os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 C. TST. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 00934-1999-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : COLEGIO PEDRO II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA GILBERTO DE SANTA ANA ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - : - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 661270"
                            ],
                            "660872": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00965-2006-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Neusa Regina Goncalves Fernandes [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Mendonca e Muller Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neusa Regina Goncalves Fernandes\r\n\r\nNada a deferir, pois tenho como válida a intimação de fls. 346 (art. 39, do CPC).\r\n\r\nProcesso: 01216-1999-050-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agte: ILIDIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ILIDIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Recebi em mãos; ante a iminência de que a presente, digo, face a proximidade de minhas férias. Vislumbro a expedição de Carta de Sentença como a medida mais eficaz de atender à Parte e ao interesse do credor previdenciário, sem prejudicar o exame do Agravo de Petição. Todavia, ao MMº juízo de primeiro grau cabe decidir sobre o presente requerimento.. Encaminhe-se portanto os autos ao D. juízo de origem.\"\r\n\r\nId: 660872"
                            ],
                            "661339": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00151-2007-077-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Cesar Gil Oliveira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nAgdo: WCD Transportes e Locadora Ltda - ME [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Roberto Cesar Gil Oliveira\r\n\r\n\"Nada a deferir tendo em vista que o Agravo já foi julgado.\" \r\n\r\nId: 661339"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "660649": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-054-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Bonaparque Alimentacao Ltda ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Agravado : Djalma Santos do Rego ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-078-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Leopoldino Dias Correa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do recurso ordinário, sendo que, após o trânsito em julgado, deverão os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : MARIA LUIZA NARCIZO STORCK ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a retificação do crédito para o valor de R$ 13.789,29, diante da concordância expressa da Autora, com a devida atualização monetária, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-037-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SYNOVATE DO BRASIL LTDA ( Rogerio de Almeida Silva SP134309D ), - Agravado : PAULO CESAR MORENO LOBO ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos, com base na remuneração de R$ 975,00, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Virgínia Paiva.\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-010-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. ( Fabio Nunes Azevedo RJ96214D ), - Agravado : Alberto Silveira ( Maria Aparecida Bernardes Riobom RJ55736D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00604-1994-491-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : MASSA LIQUID DA COOP AGRIC DE COTIA EM LIQ JUD ( Wladimyr Sergio Jung Junior RJ76766D ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Agravado : MASSA LIQUID DA COOP AGRIC DE COTIA EM LIQ JUD ( Wladimyr Sergio Jung Junior RJ76766D ), - : - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição da Massa Liquidanda de Cooperativa Agrícola de Cotia, por falta de delimitação dos valores, conhecer do Agravo de Petição da União, exceto quanto à habilitação do crédito, por não ter sido a matéria apreciada na decisão agravada e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00649-2003-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Agravado : MARCIA FRANCISCA DIAS ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o desbloqueio das contas bancárias da Agravante, prosseguindo-se a execução em face da 1ª Ré, com a observância dos ¿limites da responsabilidade¿ estabelecidos na sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01516-2002-054-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Agravado : ROBERTO ELFNER FONTENELLE BIZERRIL ( Carmen Silvia Menna Barreto RJ79103D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S/A ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Ozilane Pereira do Nascimento ( Tania Mara Moreira Cardoso RJ111219D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S/A ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Ozilane Pereira do Nascimento ( Tania Mara Moreira Cardoso RJ111219D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora, para deferir as horas extras e reflexos postulados, com base na jornada declarada na inicial, no período em que não foram juntados os cartões de ponto, e NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : Telemar Norte Leste S.A. ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Pereira de Messias ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao Federal(INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sonali Alves Lima ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Galeano Cardassi Loterias Ltda. ME ( Beatriz Rosalina da Cunha Rodrigues RJ106633D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Clin Comercio e Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. ( Carlos Alberto Lobato Caldas RJ19236D ), - Recorrido : Gilson Soares Belo ( Maria Elisabete Alves da Silva RJ78075D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Cecília Alves da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Denis Felix de Souza ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Restaurante Sindicato do Churrasco Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luiz Carlos Passos Berenger ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente o pedido de complementação de aposentadoria conforme formulado na inicial, condenando as Rés, de forma solidária, com a conseqüente inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. Fica vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : MARCELO FERREIRA DE SANTANA ( Valter Goncalves Martins RJ46815D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de nulidade de sentença e litigância de má-fé e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paulo Mauricio Durao ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : LABORATORIO GROSS SA ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito e julgamento do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nelson Sodre Ferreira da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : CARLA PETRAGLIA SIQUEIRA MURDOCH FERNANDES. SOCIA ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Premio Construtora Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), FREDERICO GIBRAT JUNQUEIRA. SOCIO ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Exata Pinturas e Reformas Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Academia Segredos do Corpo Ltda. ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - Recorrido : Alessandra Rangel dos Santos ( Ines Augusto Lopes RJ136182D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares argüidas pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Jose Carlos da Silva Gomes ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que na apuração das horas extras sejam observados os dias efetivamente laborados, conforme registro dos cartões de ponto, ressalvando, porém, o trabalho prestado nos feriados mencionados em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Procuradora - Federal n/p de Déborah S.S. Abreu. Recorrido : Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Ronaldo Marques da Silva ( Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ100820D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antonio Jose Ferreira Soares ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), - Recorrido : Nestle Brasil Ltda. ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrente, a Dra. Elaine Ferreira da Silva.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Paulo Castro Moreira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Condominio Geral Riviera Del Fiori ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : Antonio Claudio de Franca ( Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D ), SMB Servicos de Refeicoes Ltda. (edital) - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660649"
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                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio Geral Riviera Del Fiori\r\n\r\nEbgdo: Antonio Claudio de Franca e SMB Serviços de Refeições Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SMB Servicos de Refeicoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls. 258/261. \"..por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660672"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interposto pelo autor e pela ré e, mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo do autor, para reformar a r. decisão de primeiro grau e deferir as diferenças relativas à atualização monetária e juros até a data do recebimento do crédito pelo autor, marcada pela liberação do alvará e NEGAR PROVIMENTO ao agravo da ré, com custas pela ré-agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº. 20 do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00120-1990-038-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante , no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Marcelo Francisco da Costa ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas demandadas, salvo quanto às horas extras e reflexos no recurso da 2ª demandada (Telemar), por falta de interesse do tomador de serviços em recorrer, pois o interesse jurídico não se confunde com o interesse econômico; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª demandada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª demandada (Telsul), para afastar a condenação de ressarcimento dos descontos efetuados, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cibele Maia Cantisano ( Fabiana Alves Gomes RJ108912D ), - Recorrido : Beckman Coulter do Brasil Ltda. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento de 06 (seis) horas extras semanais, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Agravado : LUCIO GONCALVES CORREA ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : FRECOLOR SERVICOS GERAIS LTDA ME ( Jose Marcos Gomes RJ17832D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Leonardo Baez Pereira ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a prejudicial de quitação argüida pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrido, o Dr. Sérgio Ricardo de Castro Batista.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rapido Xerife Calcados ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - Recorrido : Bruno Tardivo de Oliveira ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da ré e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01971-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sebastiao Francisco Lucindo ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré (Saint Gobain), REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da ré quanto ao pagamento das verbas salariais e resilitórias, bem como das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar que a incidência da atualização monetária se dê no mês subseqüente ao vencido, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente pela recorrente a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SERGIO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Recorrido : Athos Farma Farmaceutica Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, declarando o vínculo empregatício como vendedor-empregado comissionista de 15/06/1993 a 01/04/2002, deferir os itens a, c, d, e, g, h, i, j, m, n e r do pedido às fls. 13/14, deduzindo-se todos os valores comprovadamente quitados a igual título, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Lucimar Ferreira da Conceicao ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, exceto em relação aos descontos legais (INSS e imposto de renda), por ausência de interesse processual, REJEITAR a preliminar de extinção do processo, argüida com fulcro no art. 625-E da CLT e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, a Dra. Olímpia Catarina, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659713"
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                    "Atos": {
                        "661263": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Clinica de Nefrologia e Dialise (Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - Recorrido : Cyntia Aparecida Abreu de Mattos -(Adv. Elizabeth Tertodos Santos – OAB/RJ 142.363) : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Luiz Carlos Tome da Silva ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), - Recorrido : Industria Ceramica Primeira Ltda. ( Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LUIZ CARLOS TOMÉ DA SILVA, rejeitar a preliminar de nulidade por ele suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 661263"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "660961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nPROCESSO: 01257-2005-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CESA S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663-D), - Recorrido: SOREDIO DE PAULA (Marcelo Silveira da Silva RJ96440-D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenaç¿o a multa do art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 660961"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "661548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 01606-2006-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Andre Luiz Dias Lima ( Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ18172D ), - Embargado : Servico Social da Industria - Departamento Regional do ERJ - SESI-RJ ( Carlos Magalhaes Massena RJ27164D ), - : - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 661548"
                            ],
                            "661615": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01606-2006-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Dias Lima [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Social da Industria - Departamento Regional do ERJ - SESI-RJ [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luiz Dias Lima, Ebgdo Servico Social da Industria - Departamento Regional do ERJ - SESI-RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 452 (\"Indefiro a degravação...) .\r\n\r\nId: 661615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "661326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : ERICA BASTOS SEIXAS. ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) e TNL CONTAX S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ). Recorridos OS MESMOS. \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada tão-somente para reduzir o valor da indenização por danos morais, que ora arbitro em 12 (doze) vezes a última remuneração da obreira e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento, e reflexos, como hora extra, do intervalo intrajornada concedido parcialmente pelo empregador, nos termos da OJ nº 307 da SDI-I/TST; mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. Sentença recorrida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nId: 661326"
                            ],
                            "660723": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Welington Alves de Andrade ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), World Service Empreendimentos S/C Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D )\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Embargado : Rodrigo de Brito Correia ( Wellington Mattos Ferreira RJ57541D )\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Marlene do Vale ( Benhur dos Santos Cavalcanti RJ81923D ), - Recorrido : Maria Jacintha Costa da Franca ( Vera Maria Nogueira da Franca e Sona RJ93128D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ricardo Marques Machado dos Santos ( Joana Darc de Oliveira Apolinario RJ97892D ).”...por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Nelson Maciel de Freitas ( Paulo Sergio Louro dos Santos RJ97202D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660723"
                            ],
                            "660707": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Embargado : ARTESANATO DE FOGOS SAO JOSE LTDA ME ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D )”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para, corrigindo o erro material havido, determinar que às fls. 191, 1ª, 2ª, 9ª e 10ª linhas, no lugar de\"invertidos os ônus da sucumbência sobre o valor ora mantido\" passe a constar\"mantida sucumbência da ré, e os valores arbitrados pelo juízo de piso\".\r\n\r\nProcesso: 01854-2002-221-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : LUIZ CARLOS SOBRAL DA SILVA ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), - Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D )”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 03806-2003-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : HOTI GIL HORTIFRUT S/A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), ALEXANDRE MOREIRA PIMENTEL ( Cristiany Chaves do Nascimento RJ90706D ).”...por unanimidade rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário, argüida pelo réu em contra-razões; por unanimidade, conhecer do apelo interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - Recorrido : Fabio Marcello Costa ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D )”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : União Federal - Recorrido : MARCOS ANTONIO PEREIRA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), PEDREIRA DE ARARAS LTDA. “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Adejair Rangel do Amaral ( Monica de Farias Barros RJ107268D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-058-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS ( Jorge Said Cury RJ50033D ), Valmir Vital Cardoso ( Jorge Said Cury RJ50033D )”...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ataide dos Santos Oliveira ( Sonia Terra RJ127660D ), Posto Camarao Ltda. ( Ademir Mattos Coutinho RJ51593D )”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01233-2000-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : União Federal - Recorrido : GLADSTON FELICIO OBEICA ( David Fernando Domingues dos Santos RJ63311D ), PEDRO HENRIQUE DA GAMA ( David Fernando Domingues dos Santos RJ63311D ).”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para que incida a cota previdenciária sobre o total do valor do acordo homologado.”\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-033-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Jefferson Guimaraes de Moraes Bauce ( Janaina Jardim Correia de Araujo RJ122796D ), - Agravado : Rosemary Alves da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ). “...dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 26.02.2006, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo para, reformando a r. decisão agravada e julgando procedente o pedido contido nos Embargos de Terceiro, declarar que o embargante é parte legítima para ingressar com a presente ação, e determinar a revogação da ordem de penhora nos autos da RT 973/01, que tramita perante o juízo da 33ª. Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, bem como liberar os valores retidos em razão da expedição do ofício ao Banco Central, conforme comprovado às fls. 64/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 660707"
                            ],
                            "660504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jamila de Souza Pessanha ( Ana Elisabeth de Paula Santos RJ125000D ), - Recorrido : Hospital Dr. Balbino Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Procurement Negocios Eletronicos SA. - PETRONECT ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Radio Globo Eldorado Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, afastando a justa causa para a dispensa aplicada à reclamante, lhe deferir os pedidos de baixa na CTPS com data de 08.06.2007, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2007 (6/12), férias vencidas 2006/207 e proporcionais 2007/2008 (01/12) mais 1/3, salários retidos, guias de FGTS mais 40%, multa do art. 477 da CLT e guias de seguro desemprego; invertendo-se os ônus de sucumbência, com custas de R$ 80,00 sobre o valor ora arbitrado em R$ 4.000,00; possuindo natureza salarial apenas o saldo de salários, o 13º salário e as férias proporcionais, as demais possuem natureza indenizatória, \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SPE Estilo VII Construcoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Emanuel Neves dos Santos ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT, pelos fundamentos que se seguem: \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Telemar Norte Leste S.A. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Recorrido : Edmar Pinto Monteiro ( Joana Darc de Oliveira Apolinario RJ97892D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - Recorrido : Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para, deferindo o pedido “d” (fls. 09), determinar a retificação na CTPS do autor para fazer constar o dia 24 de fevereiro de 2006 como de início do pacto laboral, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso,\r\n\r\nId: 660504"
                            ],
                            "661289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Recorridos : Maria José Monteiro de Souza ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D )\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento da remessa necessária e do recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que os juros de mora devam ser computados à base de 0,6% ao mês a partir de setembro/2001, apenas quanto ao Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente.\"\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : Viação Dedo de Deus Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), Afonso Celso de Castro ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorridos : Viação Dedo de Deus Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), Afonso Celso de Castro ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ). \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao da ré para afastar a condenação referente à multa do artigo 477 da CLT e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO a/c Procuradoria Geral - Recorridos : Deise Cristine Medeiros Teixeira ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), Uniway Cooperativa Prof. Liberais ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ).\"...por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição suscitado pelo Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, conhecer, em parte, o recurso do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-401-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Edmar Edson Trigo de Almeida ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a reincluir o reclamante e de seus dependentes no Plano de Saúde Médico-Hospitalar fornecido pela empresa-ré, nos mesmos moldes assegurados pela Norma 03.027, de 01/01/1994, a ser efetuada em sede de antecipação de tutela, eis que plenamente satisfeitos os requisitos para o seu deferimento, conforme art. 273 e incisos do CPC, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) astreintes. Invertendo-se os ônus da sucumbência, sobre o valor dado pela sentença.\"\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Paulo Sergio Silva de Souza ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para restringir os juros moratórios a 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor principal do débito oriundo da presente reclamação, caso a execução venha a recair sobre o ente público demandado, verificando-se o inadimplemento do devedor principal, bem como para absolver o recorrente da multa por embargos protelatórios.\"\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorridos : JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D )\"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se o mesmo valor dado à causa, conforme sentença de piso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 661289"
                            ],
                            "659591": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01271-2006-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nEbgdo: Condominio Conjunto Residencial Lydia de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Ebgdo: Marcia Cristina Silva de Souza [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Marcia Cristina Silva de Souza, Embgdo: Condominio Conjunto Residencial Lydia de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante apossibilidade de efeito modificativo. Prazo:05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 659591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "661131": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ) - Recorrido: Regina Correa dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n2 - 00053-2008-037-01-00-7 - RRPS - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marlene Santos da Silva ( Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim RJ 31369 D ) - Recorrido: Maria Jose de Oliveira ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ).\r\n\r\n3 - 00196-2007-049-01-00-8 - RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Luiz Ramos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n4 - 00244-2006-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Vagner dos Santos Efigenio ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ), Ceg Rio S.A ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ).\r\n\r\n5 - 00260-2008-026-01-00-8 - RRPS - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Gabriel da Cunha Andrade ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n6 - 00299-2006-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Garrido Courier Express Ltda. ME ( Adv. Eduardo Valentim Mendes RJ 22976 D ), Sandro Passos Pinto ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamentos Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Sandro Passos Pinto ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ), Garrido Courier Express Ltda. ME ( Adv. Eduardo Valentim Mendes RJ 22976 D ).\r\n\r\n7 - 00320-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Luis Carlos Bernardino Junior ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ).\r\n\r\n8 - 00324-2006-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Lojas Americanas S/A ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Clayton Gomes Siqueira ( Adv. Jose Carlos Vieira Santos RJ 57222 D ).\r\n\r\n9 - 00636-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo RJ 134619 D ), Adriano Alves Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo RJ 134619 D ), Adriano Alves Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. RETIRADO DE PAUTA ANTE O PEDIDO DE VISTA DO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO.\r\n\r\n10 - 00661-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Maria Magdalena da Silva ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ).\r\n\r\n11 - 00750-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Marcelo Fernandes Dias ( Adv. Valentin Eliceu Aiolfi RJ 98207 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Marcelo Fernandes Dias ( Adv. Valentin Eliceu Aiolfi RJ 98207 D ).\r\n\r\n12 - 00770-2007-070-01-00-2 - RRPS - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Moises Ribeiro Carneiro ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorrido: Schindler Informatica Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n13 - 00771-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Raimundo da Silva Melo Junior ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\n14 - 00805-2006-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Severino Laureano de Santana ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Lidia II ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n15 - 00851-2002-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n16 - 00863-2005-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Walteir Amancio da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Walteir Amancio da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n17 - 01004-2004-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: LUCIENE VENTURINI ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n18 - 01040-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ) - Recorrido: Glaucia Lima dos Santos ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n19 - 01175-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nelson Ferreira Lima ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ).\r\n\r\n20 - 01183-2006-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Spartacus Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ) - Recorrido: STICPAR - Sind.dos Trab. nas Ind.da Constr.Pesada de A.Reis e Paraty ( Adv. Livia Corina Ferreira Alves RJ 74633 D ).\r\n\r\n21 - 01198-2007-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Samuel da Silva Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ), TNL Contax S.A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n22 - 01293-1995-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), GILMAR MODESTO RODRIGUES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: GILMAR MODESTO RODRIGUES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n23 - 01298-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luis Carlos dos Reis ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n24 - 01409-2005-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Luiz Ricardo Salse Dittert ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Luiz Ricardo Salse Dittert ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n25 - 01500-2002-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: CELSO FERNANDES DOS REIS ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ), SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n26 - 01551-2007-057-01-00-0 - RRPS - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ivo Soares de Andrade ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 01563-2005-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Maria Isabel Dutra Sampaio de Martino (Espolio de) ( Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros RJ 96160 D ) - Agravado: Claudio Luiz Rodrigues Medeiros ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ).\r\n\r\n28 - 01631-2005-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leibnitz Alves de Souza ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n29 - 01672-2003-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: LUCIA HELENA DE SOUZA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n30 - 01699-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcele Novoa de Melo ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Clube Alfa de Previdencia Ltda. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ), Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ).\r\n\r\n31 - 01707-2003-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: SILAS ANTONIO DE SOUZA ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n32 - 01723-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alvaro Henrique Cortes Verocai ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n33 - 01730-2005-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luis Conceicao Costa ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n34 - 01785-2003-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ), ELIANA MARIA DE JESUS ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ), ELIANA MARIA DE JESUS ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n35 - 01922-2006-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rosilene Felicio da Silva Kapice ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n36 - 01987-1995-022-01-00-1 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ 49207 D ) - Agravado: SERGIO MENDES LOBATO ( Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D ).\r\n\r\n37 - 02002-1997-060-01-00-3 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: ALEX FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ) - Agravado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARINHO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), HUDMAR LIMA MARINHO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), NATIVE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME ( Adv. Reginaldo Augusto RJ 47149 D ).\r\n\r\n38 - 02114-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Percy Paulo Cardenas Jasbick ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), Nec do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Percy Paulo Cardenas Jasbick ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), Nesic Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida RJ 85615 D ), Nec do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n39 - 02137-2001-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: BRASCAN IMOBILIARIA,INCORPORACOES SA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: GENILDO VALENTIM DA SILVA ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ).\r\n\r\n40 - 02240-2005-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Valmir Alfredo dos Santos ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ) - Recorrido: Associacao dos Propriet do Loteam Recanto de Olga Diuana Zacharias ( Adv. Adriana Moreira de Andrade SP 140164 D ).\r\n\r\n41 - 02391-2005-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos ( Adv. Adriano Luis Pereira RJ 92790 D ), Marcelo da Conceicao Fonseca ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ) - Recorrido: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos ( Adv. Adriano Luis Pereira RJ 92790 D ), Marcelo da Conceicao Fonseca ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ).\r\n\r\n42 - 02651-2004-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: REGINALDO DOS SANTOS ALCHORNE ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Nascimento Prestadora de Servicos ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n43 - 02864-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: NILSON MAURICIO DO NASCIMENTO ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ), MIP ENGENHARIA S/A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ) - Recorrido: NILSON MAURICIO DO NASCIMENTO ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ), MIP ENGENHARIA S/A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 661131"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "661286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sanatorio Duque de Caxias Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), Washington Almeida de Vasconcelos ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - Recorrido : Sanatorio Duque de Caxias Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), Washington Almeida de Vasconcelos ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ) - “..., por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado por deserto, restando prejudicado o conhecimento do recurso adesivo do reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcos Antonio Medeiros ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, acolher a preliminar de cerceio de defesa e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que seja propiciada a realização da prova pericial, sem antecipação de honorários periciais, devidos ao final. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente a Drª Renata Guimarães, representando o reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Globex Utilidades S.A. (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : Raimundo Alves Martins (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar a condenação relativamente às “Regatas” em 3 (três) horas, uma vez por mês, tal como sustentado pelo reclamante na inicial, e para reduzir o valor a título de condenação em danos morais, fixando-se para tanto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jamef Transportes Ltda. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Cristiane de Aragao Melo ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, e, no mérito, dar-lhe parcialmente provimento para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Aerosoft Cargas Aereas Ltda ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Consolidate Logistica e Asses.em Transp. Ltda.N/P Socio Arlindo ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), ZZI Logistica e Assessoria em Transp. Ltda.N/P socio Arlindo ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Sergio Soares Ferreira (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Transasa Transportes Ltda ( Luiz Eduardo Fairbanks RJ30687D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para excluir a recorrente do pólo passivo da ação. Esteve presente o Dr. Antonio Meirelles Quintella, representando o recorrente.”\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Expresso Mercurio S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alexsander Sousa dos Santos ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª. Renata Guimarães, representando o reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : RGIS Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), Ciro Rangel dos Santos Junior ( Jose Eustaquio da Natividade RJ44350D ), - Recorrido : Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades ComerciaL E INDUSTRIAL LTDA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), RGIS Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), Ciro Rangel dos Santos Junior ( Jose Eustaquio da Natividade RJ44350D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar o reclamado em horas extras, que deverão ser apuradas em liquidação, de acordo com os elementos dos autos.”\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sonia Marcia Parada de Oliveira ( Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D ), - Recorrido: Deuzelice Pereira de Jesus ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização a título de dano moral e da multa prevista no art. 477, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ednalva Rodrigues da Silva ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), - Recorrido : Ednalva Rodrigues da Silva ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos das partes, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora e, no mérito, negar-lhes provimento.“\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-056-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Mauro Lucio Dias Brito ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) - “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Solange Guedes do Nascimento ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-053-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rosangela Ferreira Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Joao Patrocinio RJ80479D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo autor réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento reformando a decisão de piso para condenar a 2ª ré subsidiariamente a cumprir as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho da autora com a primeira ré, de forma integral, inclusive quanto às multas e indenizações devidas pela fornecedora de mão-de-obra, o que encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002; condenar as rés, sendo a 1ª principalmente e a 2ª subsidiariamente a pagarem ao autor indenização substitutiva do aviso-prévio, conforme requerido no item h da exordial, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Exmo Sr Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino que proferiu seu voto no sentido de aplicar o dano moral por decorrente de constragimento indevido e declarar a improcedência do adicional de insalubridade e a eminente Relatora que condenava as rés, sendo a 1ª principalmente e a 2ª subsidiariamente a pagarem à autora as diferenças do adicional de insalubridade, cuja base de cálculo correta é o piso da categoria profissional, e reflexos no aviso-prévio indenizado, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, no quantum debeatur, a ser apurado em liquidação. A Presidência acompanhou o entendimento da Exma. Srª Relatora no tópico relativo ao dano moral e o eminente Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação ao adicional de insalubridade. Sustentou oralmente a Drª Arlete Dudley Souto Araujo, representando a recorrente.”\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva MG135619D ), Aurita Santos de Souza ( Marcia dos Santos Machado de Almeida RJ89781D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para autorizar o desconto equivalente a 6% (seis por cento) do salário da reclamante, na forma da Lei nº 95.247/87, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. José Luiz da Gama Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nProcesso: 01774-2005-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Antonio Tomaz de Souza ( Cristiane Viegas Martins RJ81748D ), Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda ré e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda ré, TRANSPETRO e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira ré, COOTRAMERJ. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. (Local incerto e não sabido), Tatiane Erlaquer ( Pedro Farias RJ67825D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01882-2003-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : TECHOCEAN OFFSHORE (Ricardo de Paula Maltez RJ89104D ), LAZARO DE JESUS SILVA ( Joao A Guerra RJ93429D ) - “.., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : R B 2000 Pizzaria Ltda (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido: R B 2000 Pizzaria Ltda ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e conceder provimento ao da reclamada, para condenar o autor a pagar à reclamada honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor dado à causa, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02702-2004-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p sindico Jose I. Bionchini ( Sem Advogado Nos Autos ), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Sem Advogado Nos Autos ), NORIVAL SIQUEIRA NETO (Sem Advogado Nos Autos ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02811-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. (Local incerto e não sabido), Mauro Roberto Rodrigues dos Santos (Roberto de Miranda Pinto RJ47257D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 661286"
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                            "661285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-261-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Tatiane Erlaquer, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 65/67: “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 02811-2006-261-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 55/57: “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 661285"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01960-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao - EXTRA NITEROI (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Cristiane Alves de Oliveira (Sebastiao Clemente de Rezende RJ130703D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Recorrido: Haroldo de Freitas Sampaio (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, deferir o requerimento de redução do valor da condenação, fixando em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-065-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Paulo Sergio da Nova (Celso Gomes da Silva RJ90485D) - por unanimidade, conhecer os recursos; por maioria, vencido o Relator, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta em relação à entidade previdenciária, por unanimidade rejeitar as demais preliminares argüidas e, quanto ao mérito, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba Cavalcante, que acompanhou o entendimento esposado pelos eminentes Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, decidiu a 9ªT, por maioria, dar provimento ao recurso das rés, para julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensados os Reclamantes do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Relator e a Presidência. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Derly Cesar Russi Resende (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, deferir o requerimento de redução do valor da condenação, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 661251"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-040-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Amaury dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros\r\n\r\nBergqvist RJ81617D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator que dava provimento. Redigirá o voto o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca.///\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Davi Angelo Ferreira de Oliveira ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - Agravado : Condominio Recreio Shopping Center ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Farhus Vigilancia e SegurancaViglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto, nos termos da fndamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-247-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jorge Henrique Cordeiro Gama ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - Embargado : Pet Home Produtos e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Catia Ramos Coelho ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, em reformando a r. sentença de fls. 286/292, julgar procedente o pedido, declarando a concessão do nível pela CCT 2005/2007 condenando a PETROS a reajustar a complementação de aposentadoria devida à reclamante, aplicando- se o índice a partir do mês de setembro de 2005, com o pagamento das diferenças com juros e correção monetária, declarada ainda a natureza salarial das parcelas, devendo a patrocinadora, a Petrobras, responder de forma solidária pelas obrigações daquela, na forma estatuída no artigo 2º, § 2º, da CLT, devendo esta última repassar à primeira as contribuições correspondentes aos níveis salariais aditados à respectiva Tabela Salarial para não se comprometer o equilíbrio atuarial, tão necessário ao sucesso de planos de previdência, além de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do Sindicato-assistente. Para efeito de contribuições previdenciárias e recolhimento de imposto de renda, observar-se-á o disposto nos itens II e III, da Súmula nº 368, do Colendo TST, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exc.Serv.Aux\r\n\r\nId: 658442"
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                            "660743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00583-2002-451-01-00-9 (RO) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA (Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que não há discriminação da parcela \"vale-transporte\" no acordo homologado, não sendo possível a incidência da contribuição previdenciária sobre ela, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00653-2007-076-01-00-7 (RO) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: LUIZ ANTÔNIO (Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazário RJ 26828 D) - Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não resta qualquer dúvida que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo claro o entendimento no sentido de que o empregado que após aposentar, continuar trabalhando para o mesmo empregador, se for demitido posteriormente, terá direito de receber a multa dos 40% do FGTS calculada sobre todo o período trabalhado, antes e depois da aposentadoria, mesmo que tenha sacado o FGTS; II) como a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, tem-se que este permaneceu uno até a efetiva dispensa do recorrente, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a unicidade do contrato de trabalho do autor e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, diferenças de férias (3/12) acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional (1/12) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período laboral. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Custas acrescidas para R$ 50,00, sobre R$ 2.500,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00745-2006-010-01-00-4 (RO) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. (Adv. Alex Ferreira Leite RJ 118685 D) - Recorrido: LUCIANO DA SILVA (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja considerada a jornada, em domingos e feriados, das 13h30min às 20h30min, ante a confirmação, pela prova testemunhal, de que havia redução de uma hora ao final do labor. NEGAR PROVIMENTO, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a condenação não pode ficar limitada ao tempo de labor da testemunha, uma vez que os procedimentos questionados superaram tal período, conforme inteligência da OJ 233, da SDI-1, do TST; II) o recorrente inova na lide quanto ao acúmulo de funções; III) no tocante aos valores descontados a título de medicamentos vencidos, a norma interna do recorrente nada mais faz que transferir o risco do negócio a seus empregados; IV) quanto ao desconto relativo ao plano de saúde, o documento de fls. 50 demonstra que houve opção pelo plano em agosto de 2004; V) foram efetivamente violados direitos constitucionais do empregado, restando caracterizado o dano causado à sua imagem; VI) quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Aplica-se, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00881-2007-202-01-00-7 (RO) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: AURIVAM MUNIZ DE ANDRADE (Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D) e C.R.SOUZA COMERCIO DE COUROS ME. \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, e tendo sido observado o comando do artigo 832, § 3º da CLT, existindo total consonância com as parcelas postas no acordo celebrado com as requeridas na petição inicial, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00932-2004-023-01-00-2 (RO) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ANTONIO MONTEIRO MARTINS (Adv. Joaquim Accioly da Silva RJ 1952 A) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a presença da prova pericial, ainda que emprestada, deveria ter sido providenciada pelo Juízo instrutório, pois a falta da prova enseja inexistência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 267, IV); e 2)que a prova testemunhal produzida demonstra que não houve desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas, assegurado pelo art. 66 da CLT, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar a improcedência do pedido referente ao adicional de periculosidade e declarar a extinção sem julgamento do mérito referente ao tema. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01053-2006-481-01-00-3 (RO) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: WILTON ALVES FERREIRA ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B). \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar; 2)que restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiava do labor prestado pelo autor - terceirização lícita descrita na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; 3)que a própria reclamada admitiu que multou sua contratada pela falta de pagamento de salários dos empregados, tal multa deve ser guiada, principalmente, para o pagamento dos salários em atraso, notadamente as verbas resilitórias; 4)que a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II) e as verbas de natureza salarial se encontram abrangidas pela condenação subsidiária; 5)que foram atendidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça; 6)que se encontram presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 a sustentar a condenação na verba honorária; e 6)que a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho não esgota a sistemática para os recolhimentos previdenciários e fiscais; DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"8\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01166-2005-060-01-00-4 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente/Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins, OAB/RJ - 16.718/D). Recorrido: DURVALINO ALVES RODRIGUES (Dra. Maria de Fátima Lameiras, OAB/RJ - 39.957/D) e QUALITA' S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \"...por unanimidade, admitir e não acolher os Embargos Declaratórios opostos, por inexistir qualquer omissão ou julgamento extra petita no julgado, sendo certo que pela simples leitura do item \"4.4\", verifica-se que o acórdão foi claro ao apontar os fundamentos para o deferimento da verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01415-2006-026-01-00-1 (AP) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: U E V GRAPH SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME (Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D) - Agravado: LINDEMBERG FÉLIX DE LIMA (Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D). \"...por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando que a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista; NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01551-2005-070-01-00-9 (RO) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrentes: BANCO CENTRAL DO BRASIL (A/C Procuradoria Regional do Banco Central no Rio de Janeiro) e MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D) - Recorridos: ALEXANDRE DA SILVA BARREIRA (Adv. Leandro Rebello Apolinário RJ 99195 D), BANCO CENTRAL DO BRASIL (A/C Procuradoria Regional do Banco Central no Rio de Janeiro) , MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por danos materiais, posto que, conforme se verifica pelo próprio depoimento pessoal do autor, constata-se que admitiu ter migrado seu investimento do Banco Santos para a Asset Maneger, tendo inclusive, recebido restituição desta instituição no importe de R$ 7.700,00. Além do mais, é evidente que a natureza do investimento feito é completamente diversa de parcelas de natureza trabalhista. O valor depositado pelo autor foi feito nos mesmos moldes que investimentos feitos por qualquer cliente da segunda ré, sendo certo ainda, ser da natureza de qualquer investimento, a existência de risco, por menor que seja. NEGAR PROVIMENTO quanto à jornada suplementar, eis que a alegação da primeira reclamada de que o autor estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que o tinha encargos de gestão não restou provada, sendo certo que a prova oral produzida demonstrou que o recorrido não tinha poder de gestão, não podendo admitir, dispensar, assim como tinha seu horário de trabalho controlado por diretor da agência. NEGAR PROVIMENTO quanto à gratificação semestral, posto que a primeira ré não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse as suas alegações, não fazendo prova de tal fato modificativo, nos moldes do artigo 333, II do CPC c/c art. 818 da CLT. Contudo, o reclamante, às fls. 386/387, faz prova de que outros empregados recebiam a dita gratificação semestral. Admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente o pleito de responsabilidade solidária face o segundo réu, eis que, ao analisar-se as pretensões formuladas pelo autor, juntamente com o conjunto probatório, constata-se que em momento algum o reclamante trabalhou ou mesmo manteve qualquer tipo de vínculo com o Banco Central, sendo certo ainda, que o que ser evidencia, é a ocorrência de atos ilícitos dos administradores do Banco Santos, que inclusive caracterizam a prática de crime falimentar. NEGAR PROVIMENTO quanto à alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o fato do reclamante ter elegido o recorrente como responsável solidário por si só já é capaz de permitir a regularidade do pólo passivo. NEGAR PROVIMENTO quanto à alegação de incompetência desta Especializada, ante os termos do artigo 114 da CRFB/88. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 660743"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-002-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Gomes Paz\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl90 \r\n\r\nProcesso: 02057-1999-002-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ARILSON GERONIMO DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: MISTER PIZZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MISTER PIZZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre artigos de liquidação \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-002-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Mauro Thomaz Pereira\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661239"
                            ],
                            "661240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01656-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VIRGINIA ROBIN [Adv. Michel Webber Costa Novo (OAB: RJ 100951 - D)]\r\n\r\nRdo: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA, Rte VIRGINIA ROBIN\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS, Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Agrimaldo Herminio [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)]\r\n\r\nRdo: Nosso Pao Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nosso Pao Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nNão conheço do recurso da re por deserto \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Castro Lopes de Carvalho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Castro Lopes de Carvalho\r\n\r\nVista fl146 \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SILVA FARIAS [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRdo: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SILVA FARIAS, Rdo WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista calculo fl132 \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Elizia Rezende [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRdo: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias de FGTS fl \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE ANSELMO XAVIER [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE ANSELMO XAVIER, Rdo CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Rdo CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nNego seguimento por deserto fl \r\n\r\nProcesso: 01396-2001-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DA SILVA DE PAULA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA S/A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nIndefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aluizio Augusto Cunha [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRdo: Seamil Sociedade Exploradora de Aguas Minerais S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Seamil Sociedade Exploradora de Aguas Minerais S.A., Rdo VIACAO ITAPEMIRIM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00209-1999-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PAULINO DO NASCIMENTO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PAULINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista fl107 \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wander Marcelo Cirilo [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Deusdedit Rodrigues da Silva Neto [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deusdedit Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-002-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Marins de Mattos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nSPDO: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Multi Rio Operacoes Portuarias\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01644-2001-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRdo: BELMODULO COMERCIAL LTDA [Adv. Alexandre Sampaio Belan (OAB: RJ 107474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse pz 30d fl \r\n\r\nProcesso: 01770-1997-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO REIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX SANDER SILVA REIS\r\n\r\nVista pet rda e devolucao da CP fl \r\n\r\nProcesso: 01647-2000-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURO BROCHADO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURO BROCHADO\r\n\r\nVista p/ manifestar fl \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig Logistica S.A., Rdo VOLO DO BRASIL SA, Rdo VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carolina Palmeira da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carolina Palmeira da Silva, Rdo Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Souza Rolhano [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo de Souza Rolhano\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01862-1996-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniela de Lima Rodrigues [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Chermont (OAB: RJ 92196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Gomes Paz [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rte Sergio Gomes Paz\r\n\r\nVista fl90 \r\n\r\nProcesso: 00647-2001-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADOLFO MOREIRA QUAGLIANI [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADOLFO MOREIRA QUAGLIANI\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 02666-1989-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR LANFRANCHI [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Rdo SERBANK - EMPRESA DE CONS E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renata Soares Quintanilha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Soares Quintanilha\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Debora Fernandes de Moraes [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRdo: Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01730-1987-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA FAZIO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA FAZIO\r\n\r\nVista devolucao da notificacao fl \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josilene Augusto da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRdo: MLC e Silva Martins Consertos de Roupas e Aviamentos ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josilene Augusto da Silva, Rdo MLC e Silva Martins Consertos de Roupas e Aviamentos ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02407-1976-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PUJUCAN CAMPOS [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Uniao Federal (Extinta REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILDA MOTA KLEYN, Rte JACY AUGUSTO CORREA\r\n\r\nVista fl1883 \r\n\r\nProcesso: 02198-1997-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA FERREIRA SALLES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daiana Figueiredo Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daiana Figueiredo Alves\r\n\r\nManifestar sobre devolucao da notificação de fl \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE FERREIRA MOREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL OS CORDEIRINHOS LTDA [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL OS CORDEIRINHOS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDefiro prazo sucessivo c/ permeio de 5d, iniciando-se pela real grandeza fl \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Thomaz Pereira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Mauro Thomaz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Miguel Pinho [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda. [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda., Rdo Cooperativa Mista Santo Andre, Rdo Cooper Club Car, Rte Viviane Miguel Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: ENSEC ENGEHARIA E SISTEMA SEGURANCA SA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ENSEC ENGEHARIA E SISTEMA SEGURANCA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 661240"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01126-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Alexandre de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.25/26,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-003-01-00-2 - PJ\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Viana Feijó [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Viana Feijó\r\n\r\nFornecer o endereco correto das reclamadas de fls.24 e 25,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Valerio Dias Moreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Rdo: Apimar Assessoria Ptrimonial Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Rdo: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnacao apresentada pelo exequente as fls.190/191,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Alves Paes [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: LRB Turismo Ltda. [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LRB Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.67/68,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNao conhecidos os embargos a execucao,por intempestivos,cf.fls.310 .\r\n\r\nProcesso: 01162-1996-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilceia Laurindo de Souza [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nciência do despacho de fls.76,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-003-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Gilson de Paula Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Central Federal de Investigacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilson de Paula Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TERCIO ROCHA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: TECWAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERCIO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.259:Manifestar-se sobre a proposta de acordo da reclamada,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2000-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CANDIDO RODRIGUES DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CANDIDO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nTer ciencia da certidao do oficial de justica, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANETE DA CRUZ OSORIO [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLUCIA RODRIGUES PESSOA [Adv. Frederico Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 109963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARLUCIA RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nPagar o credito previdenciario(fls.85),conforme conteudo de fls.81,em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angela Barcellos de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante CB Assim Assado Ltda (n/p Ednilson Ferreira) [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Barcellos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.37,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Sobral de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Sobral de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-1998-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANDA DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - N/P SOCIO [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Oliveira da Costa [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Oliveira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Redelico Rinaldi Silva, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.497 e 506 , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-003-01-00-7 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Ameiredo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Ameiredo Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.88,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Ribeiro da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Gerin\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Ribeiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Manhaes dos Santos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Chaves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Telemarketing S.A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Chaves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nId: 659711"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02770-1990-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NICOMEDIO CAMAR NASSER BASMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: TD SERV MANUTENCAO TURBO DIESEL, A/C OLIVIER SOARES DOS SANTOS [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NICOMEDIO CAMAR NASSER BASMA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1997-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO SUMIO YAHATA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA SOCIAL IAPP [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA SOCIAL IAPP, Rte OSVALDO SUMIO YAHATA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 586, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MERCES DA SILVA GALDINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: AUGUSTO CARLOS CALVET DA SILVEIRA FILHO (A/C FATIMA DA C. R. PERES) [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MERCES DA SILVA GALDINO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 912, com cópia de depósito em conta, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Domingos Nunes Filho [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nRdo: JB dos Reis Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Domingos Nunes Filho\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Roberto Serpa da Cunha Seixas [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Roberto Serpa da Cunha Seixas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1519: \"J. Intime-se a parte autora para o depósito dos honorários abaixo estimados no prazo de 10 dias.\" Em, 20/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Terra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 313: \"...intime-se inicialmente a ATENTO BRASIL S.A. para se manifetar quanto à desistência ou manutenção da ação de embargos à execução oposta, devendo assim proceder em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\" Em, 10/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Luiz Gama Maia [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S/A, Rte Fabiano Luiz Gama Maia\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que será realizada audiência no dia 04/11/08 às 11:35 hs na 5ª VT/Nova Iguaçu para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Teresa Fernandes Vieira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Teresa Fernandes Vieira\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helcio de Lima Barbosa Junior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopmusau Cooperativa de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Rdo: BARRA CHICLE COMERCIAL LTDA. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRA CHICLE COMERCIAL LTDA., Rdo Coopmusau Cooperativa de Servicos Auxiliares Ltda., Rdo Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 528. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPRENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 124 \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-007-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sérgio Cortines de Menezes Hora [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nSPDO: Kobe Elija Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Kobe Elija Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evangelino dos Santos Campos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evangelino dos Santos Campos\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Secretaria de Finanças, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Pinto das Neves [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Premium Air Cargo Transportes Ltda. ME [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Pinto das Neves, Rdo Premium Air Cargo Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 36, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diego Cunha Siqueira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: Tanah Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Cunha Siqueira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josemar Milesi Pimenta [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 216: \"J. Intime-se a Re para juntada dos documentos abaixo solicitados, no prazo de 15 dias.\" Em, 25/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudia da Silva Peixoto [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRdo: Demaio Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia da Silva Peixoto \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique de Andrade Francisco [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRdo: Agência Funeraria Rio Pax do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique de Andrade Francisco \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Amancio de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Amancio de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos do Nascimento Rodrigues [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Céu paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 36 \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Corrêa de Oliveira [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Solar Carlos Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Corrêa de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Clemente de Souza [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Clemente de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.39 \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson José Alfredo de Oliveira [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Metodista Bennet\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson José Alfredo de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA, Rte JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150: \"Venham as parte em dia e hora de audiência para homologação do acordo.\" Em, 19/08/08 \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IZOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOFAC FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS, Rdo MARCOFAC FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Vasconcelos Correa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Vasconcelos Correa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-007-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria das Graças de Sousa [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leda Daniel da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria das Graças de Sousa\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Santiago Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Santiago Costa, Rdo Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158: \"...Intimem-se as partes para ciência do crédito remanescente apurado as fls. 157, sendo a Rda ao depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\" Em, 01/9/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maciel de Oliveira Carvalho [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., Rte Maciel de Oliveira Carvalho, Rdo Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 169, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nQuebra Processo: 01462-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Souza Borges [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio de Souza Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139: \"...Intime-se o autor a se manifestar, em 10 dias, sobre os documentos ora acostados.\" Em, 28/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Clayton de Oliveira da Rocha [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Macaense de Engenharia de Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Clayton de Oliveira da Rocha\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Haydilson Augusto de Melo [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-007-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Marcos Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simonica Costa dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Cabral Soares Maia [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simonica Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"...Intime-se a autora a se manifestar, em 10 dias, sobre o documento acostado à presente.\" Em, 22/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA CALDAS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 422: \"...intime-se a autora para ciência dos documentos ora acostados pela Ré.\" Em, 25/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1989-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALBA REGINA DE JESUS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBA REGINA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 811: \"J. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, observando o disposto no art. 879, parágrafo primeiro, letra \"a\" da CLT.\" Em, 26/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO GOMES MACHADO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO GOMES MACHADO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.208 \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea de Araujo Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea de Araujo Lopes, Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 254, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ESCOLA RIVIERA BARRA LTDA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre documentos acostados pela Ré \r\n\r\nProcesso: 03022-1982-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lima Sapucaia (OAB: RJ 38354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALIANCA CONSTRUCOES LTDA, Rte BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 321, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1998-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO CESAR DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: M.F.IND.R.CANECO S/A,N/P ADM.JUD.A/C GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-1998-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILSON TAVARES FILHO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON TAVARES FILHO, Rdo SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Correa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boteco do Manolo Choperia Ltda., Rte Francisco Jose Correa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo Ré foram julgados IMPROCEDENTE (fls.102-v) e os embargos opostos pelo autor foram julgados PROCEDENTES (Fls. 104-v). \r\n\r\nId: 660141"
                            ],
                            "660143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/09/2008\r\n\r\n01200-1998-007-01-00-1 RT\r\n\r\nExeqüente: WILSON DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA CELI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.252,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01048-2002-007-01-00-4 RT\r\n\r\nExeqüente: DENIS DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nExecutado: NAIM QUEIROZ - devedor solidário,FARMACIA RIO WEST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NAIM QUEIROZ - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.874,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FARMACIA RIO WEST LTDA,FARMACIA RIO WEST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FARMACIA RIO WEST LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.874,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01020-2004-007-01-00-9 RT\r\n\r\nExeqüente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.151,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660143"
                            ],
                            "660147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03022-1982-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: ALIANCA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Haroldo Mayrink de Souza (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 319. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660147"
                            ],
                            "661004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00705-2002-007-01-00-6: RTE: MANOEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO (ADV: CLEMERSON MACIEL NETO - OAB/RJ: 32123) - RDO: HELENICO ATLETICO CLUBE (ADV: JORGE MESQUITA - OAB/RJ: 54839). \r\n\r\nBENS: PRÉDIO SITUADO NA RUA ITAPIRU Nº 1305, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 12128-2-U DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS: PREDIO NA RUA ITAPIRU 1305, ANTIGO 385 E OUTRORA 141, NA FREGUESIA DO ESPIRITO SANTO E O TERRENO QUE MEDE 6,50M DE FRENTE, SEGUINDO UM CORREDOR ATE A EXTENSÃO DE 28,96M ONDE SE ALARGA PARA A DIREITA DE QUEM ENTRA NELA, LADO ESQUERDO DO IMOVEL PARA MAIS 46,34M SEGUINDO DESSE PONTO ATE A LINHA DOS FUNDOS EM 3 LANCES, MEDINDO O 1º 55,00M, E SEGUNDO FECHANDO 1,55M E O TERCEIRO 29,60M PELA LINHA LATERAL ESQUERDA DE QUEM ENTRA; PELO LADO DIREITO DO IMOVEL, MEDE 89,00M TENDO DE LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS 54,00M, CONFRONTANDO A DIREITA COM O PREDIO 1295, A ESQUERDA COM OS PREDIOS 1323, 1337, 1343, 1351 E 1357 E COM A AVENIDA Nº 1363 E NOS FUNDOS COM A ENCOSTA DO MORRO. FRE 301492, CL 7400, DE PROPRIEDADE DE HELÊNICO ATLÉTICO CLUBE. PENHORAS: 12ª V. FAZENDA PUBLICA, PROC. 2001.120.018764-8, 5ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, PROC. 2002.5101.521253-7, 7ª V. DO TRABALHO, PROC. 00705-2002-007-01-00-6. ASSUMIU O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO A SRA VALERIA BARREIROS, PRESIDENTE. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 661004"
                            ],
                            "661005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01535-2001-007-01-00-6: RTE: RENE CORREA DA SILVA (ADV: EDINALDO SOARES DE ARAUJO - OAB/RJ: 105372) - RDO: CENTRO ESPORTIVO DENTRO DO GOL (ADV: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES - OAB/RJ: 60893). BENS: (01) - 02(DOIS) COMPUTADORES PENTIUM MMX 233 MHZ COMPLETOS, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 - (02) - 02(DOIS) MONITORES SANSUNG 14 POLEGADAS, AVALIADOS EM R$ 200,00 - (03) - 01(UMA) IMPRESSORA DESKJET 640C, AVALIADA EM R$ 50,00 - (04) - 01(UM) FAX PANASONIC KXFHD333, AVALIADA EM R$ 300,00 - (05) - 01(UM) DVD GRADIENTE, AVALIADO EM R$ 50,00 - (06) - 01(UM) AMPLIFICADOR PROFISSIONAL MIXER PREAMPLIFIER AKM 250, AVALIADO EM R$ 400,00 - (07) - 01(UMA) ENCADERNADORA COMPLETA LOGICA, AVALIADA EM R$ 300,00 - (08) - 01(UMA) TV CCE 20, AVALIADA EM R$ 120,00 - (09) - 01(UMA) TV GRADIENTE 29, AVALIADA EM R$ 240,00 - (10) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL 10.000 BTU´S AIR MASTER, AVALIADOS EM R$ 800,00 - (11) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 30.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 800,00 - (12) - 02(DOIS) FREEZERS HORIZONTAIS, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 - (13) - 01(UMA) GELADEIRA EXPOSITORA ELETROLUX VERTICAL, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - (14) - 01(UM) FORNO METALMAX, DUAS CAMARAS, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (15) - 01(UM) FOGÃO INDUSTRIAL, SEIS BOCAS, METALMAQ, AVALIADO EM R$ 800,00 - (16) - 01(UMA) FRITADEIRA FRITEX PR 300 AT, ELETRICA, AVALIADA EM R$ 250,00 - (17) - 01(UMA)MAQUINA DE LAVAR ROUPAS CONSUL 8K, COR BRANCA, AVALIADA EM R$ 500,00 - (18) - 01(UM) MICROONDAS PANASONIC PERFECT, AVALIADO EM R$ 150,00 - (19) - 75(SETENTA E CINCO) BALDES DE ALUMINIO PARA GELO, AVALIADO CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 - (20) - 01(UMA) CHAPA DUPLA TEDESCO, AVALIADA EM R$ 250,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.410,00 (DOZE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ARMANDO GONZAGA, 27, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LUIZ OTAVIO DUARTE ROSA, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00730-2004-007-01-00-1: RTE: LUCIO DE SOUZA RIBEIRO (ADV: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ: 70898) - RDO: TRANSPORTES PARAPUÃN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO EDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 30(TRINTA) PNEUS (NOVOS) PARA ÔNIBUS, MARCA CTRBZ ARO 22, 275/80, AVALIADO CADA EM R$ 980,00, TOTALIZANDO R$ 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTR DO GALEÃO, 178, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/EJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LELY SAID CHAFIC REBEHY, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 01330-2005-007-01-00-4: RTE: ANTONIO WILNER SOARES DA COSTA (ADV: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES - OAB/RJ: 54851). RDO: ARMAZEM SAMEIRO DAS LARANJEIRAS LTDA (ADV: ADEMAR ALVES DA SILVA - OAB/RJ: 43346). BENS: 01(UMA) CHAPA CROYDON À GÁS COM DOIS COMPARTIMENTOS SENDO UM PARA AQUECIMENTO DE PÃES, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA PEREIRA DA SILVA, 364, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: FRANCISCO CAMELO DA SILVA LEMOS, GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 01270-2006-007-01-00-0: RTE: GEOVANIO GUEDES VIEIRA (ADV: JAMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 23870) - RDO: PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 7.000 BTU´S, 220V, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO PHILCO 10.000 BTU´S APROX, MODELO F25, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (03) - 02(DUAS) CARTEIRAS UNIVERSITARIAS COM UM APOIO, COM ASSENTOS E ENCOSTOS ESTOFADOS EM TECIDO CINZA, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA UBERABA, 36, GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDUARDO FERREIRA MENDES, AUX ADM.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 661005"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-008-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Paulo de Carvalho\r\n\r\nRdo: Standart S/C Ltda. Seguranca Patrimonial\r\n\r\nPelo presente fica m Standart S/C Ltda. Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.118. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2003-008-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ALMIR IZA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: COSTA VERDE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COSTA VERDE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.143. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01424-1996-008-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nRdo: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.194. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661128"
                            ],
                            "661129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01566-1999-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DA SILVA SERPA [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRdo: Rima Ferramentas e Maquinas Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DA SILVA SERPA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.347, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FIGUEIROA DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FIGUEIROA DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista do processo ao autor por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HUGO PEREIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.1081. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01631-1992-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SAMI DAVI FERREIRA MOREIRA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE WILSON DE CARVALHO ALVES,REPJOCINEIA C.ALVES E FILHOS [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE WILSON DE CARVALHO ALVES,REPJOCINEIA C.ALVES E FILHOS, Rte SAMI DAVI FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls.398/399: indeferida a arrematação de fls.394. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-1999-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER PAUL NERY [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER PAUL NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.170, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-008-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: Jair Clemente de Cerqueira e Silva [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AMBEV-COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.283. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01623-1999-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA MELGACO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO TREVO DE JESUITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA MELGACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.219 do DETRAN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leni da Costa Pinto Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Body e Hair Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leni da Costa Pinto Lima\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.241, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Vicente Brinco de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Vicente Brinco de Oliveira, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nÀ RECLAMADA: deferida devolução do prazo de 8 dias para ciência da Sentença de fls.127/129. AO RECLAMANTE: Tomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso de fls.131, vez que não comprovadas as custas. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joseane da Silva Cassiano [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRdo: Pescador do Posto Bar e Cervejaria Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pescador do Posto Bar e Cervejaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.116. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1997-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TERCILIA DE JESUS REIS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: FOTOTUR FOTOS TURISTICAS LTDA ME [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra (OAB: RJ 64200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERCILIA DE JESUS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justicade fls.407, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLA YONE DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.116 da 3ª VT/GOIÂNIA-GO, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2002-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOGRAM RC MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.135 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO HENRIQUES FONTES NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: HD EDITORIAL LTDA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO HENRIQUES FONTES NETO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.296, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Pessoa Magalhaes [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Pessoa Magalhaes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01439-2000-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL JERONIMO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO E ROCHA CURSOS LTDA (SUCESSOR DO INSTITUTO DALTRO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANOEL JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.183 do DETRAN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Laert de Oliveira Peixoto [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laert de Oliveira Peixoto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Gomes Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.129. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01400-1995-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIO ROBERTO PAIVA BARRETO [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRdo: FREMAR FOTO COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO ROBERTO PAIVA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do Oficio ao Jockey Clube Brasileiro devolvido as fls.399.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls.433 e 436, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ DE AMORIM NEVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LUIZ DE AMORIM NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.248 do DETRAN, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIVALDO BATISTA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.1262. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Solange de Souza Gomes Ornelas [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Baronesa de Jacarepagua [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Baronesa de Jacarepagua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.317. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EPAMINONDAS CARDOSO [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EPAMINONDAS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls.431, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Sopro Digital Servicos de Impressao Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Cleice da Costa Menezes (OAB: RJ 77074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.46, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valesca Alexandre dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Money Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rdo Money Marketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.178, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01912-2001-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO RIVALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: VALENCIANA REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO RIVALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01899-1992-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE CARDOSO CAMARGO [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCANTIL INTERNAC IND COM CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACQUELINE CARDOSO CAMARGO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01888-2001-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01848-2000-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01826-1989-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Adriana Teixeira da Silva (OAB: RJ 28465 - P)]\r\n\r\nRdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA RODRIGUES DIAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZA CRISTINA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS TOSTA NETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS TOSTA NETO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.273. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celso Luis Fontoura Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.340. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-1990-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DARIO BENTO CIMILLO ALVARES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARIO BENTO CIMILLO ALVARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIL DO AMARAL MOREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPF ENGENHARIA LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.245. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRdo: VETOR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar a variação salarial do autor, conforme solicitação da contadoria as fls.144.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2000-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO ROQUE DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNALDO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.284, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia dos Reis Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.203 da CEF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva Pereira [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Eletronic Data Systems Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDS Eletronic Data Systems Brasil Ltda., Rdo Net Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.399. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Deilza Liane dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deilza Liane dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Oliveira Dantas [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia de Oliveira Dantas\r\n\r\nComprovar a variação salarial solicitada e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos (fls.146). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FALCAO DA SILVA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRdo: MARPEXX IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.119, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leila Leiva Guardado [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Educacao Infantil Aquarela Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Educacao Infantil Aquarela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.110. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA BARRETO DA SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRdo: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.84, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO TRAJANO MEDEIROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO TRAJANO MEDEIROS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.738. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Moraes [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Feraral - CEF, Rdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Jorge de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito às fls.110. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.253. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 661129"
                            ],
                            "661130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02352-1989-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.957. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EUGENIO DO SOUTO [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DANIEL IGNACIO, Rte JOSE CARLOS FERREIRA, Rte LUIZ EUGENIO DO SOUTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.837), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo 1º reclamante.\r\n\r\nBem como, para a Dra.Ana Paula S. Araujo, tomar ciência da decisão de fls.835, no mesmo prazo. Prazo 8 dias SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 02052-1998-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DELAIR QUIRINO DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Elcio Aguiar de Souza (OAB: RJ 76558 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELAIR QUIRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02008-1997-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS GESSE DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: TULIPA 60 CHOPP LTDA [Adv. Elizabeth de Souza Correa Porto (OAB: RJ 65027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGOS GESSE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRdo: GUGLIELMO MARCONI RISTORANTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 661130"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2007-013-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aliete Florinda de Amorim [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Aliete Florinda de Amorim\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erika Guimaraes Gomes [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Guimaraes Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima da Silva Morais [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Mangueinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima da Silva Morais \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-1995-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: GRADUAL ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-1997-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BOAVENTURA PERDIGAO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: BAZAR DO PRIMO LTDA [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BOAVENTURA PERDIGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-1999-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DUQUE [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA(sucessora de FLUMITRENS - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS) [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA(sucessora de FLUMITRENS - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS)\r\n\r\nTom,ar ciencia do despacho fl 218, devendo complementar a garantia da execução, em 48 horas, pena de serem rejeitados os embargos, liminarmente .\r\n\r\nProcesso: 00936-1998-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IZAIAS DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A., Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nAcolhida a promoção da Contadoria, devendo a reclamada comprovar o deposito da diferença devida-R$ 474,05, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ENILSON EZIO GUIMARAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a documentação requerida pelo reclamante, a fl 99, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jesus Severino de Sousa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha - CNEC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1989-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ALVES RODRIGUES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: PASSO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 287, devendo dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00068-1998-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: M/F DE BOAMESA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Nascimento da Costa [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Nascimento da Costa\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho fl 66, devendo, inclusive, apresentar calculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILO DE ANDRADE LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Olivamar Comercio Imp. e Exportacao Ltda. [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-1997-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOAVISTA S/A, Rte IVAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paula Oliveira do Amaral [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Oliveira do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RITA LINS NUNES FERNANDES [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA\r\n\r\nDevera a advogada regularizr a representação, em 5 dias, pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Neila Pedra dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaryb 2 Bijuterias Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jaryb 2 Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-1992-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VIEIRA GONCALVES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina da Silva [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaymatel Ferragens e Materiais Eletricos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helena Maria da Silva Padua [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Souza Cespedes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibrap Instituto Brasileiro de Podologia [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibrap Instituto Brasileiro de Podologia\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Nigri Bahia [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Telemarketing Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Nigri Bahia\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUCEMAR DE ASSIS DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte JUCEMAR DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados e de que o deposito recursal foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jose Pinheiro [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRdo: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elenir da Silva Oliveira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Rte Elenir da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados, devendo a reclamada, se for o caso, oferecer embargos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1993-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTIMAR PISOS ALTA RESISTENCIA E CONST LTDA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02245-1991-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MIQUEAS MARQUES DA SILVA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIQUEAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA GZ M DE DISTRIBUICAO, Rdo Editora JB S/A, Rdo GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALBERTO PEREIRA GOMES [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRdo: BURGCON DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES DO AMARAL [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDES DO AMARAL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1998-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ENIO FELISBERTO [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIO FELISBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 122/123, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01929-1999-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS RODRIGUES BORBA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIC S VIDRACEIRO LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIC S VIDRACEIRO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-1998-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ RIBEIRO DE LIMA [Adv. Uiara Prudencio S Vieira (OAB: RJ 67376 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1989-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: KIN S COMESTIVEIS LTDA (A/C LANCHONETE BITAKO S BAR LTDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAssinado o prazo adicional de 30 dias, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR FRANCISCO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MSV SILK SCREEN COM ESTAMPARIA LTDA [Adv. Fabio Alves Ferreira (OAB: RJ 106430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR FRANCISCO ROCHA, Rdo MSV SILK SCREEN COM ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente, devendo o devedor vir com o deposito do valor da execução, em 5 dias, pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01608-1998-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DIOGENES BARBOSA DE SENA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIOGENES BARBOSA DE SENA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IRACILDA SOARES RODRIGUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACILDA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 214, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2003-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE ANTONIO PEREIRA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOSE ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-1995-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PREV LIFE SOCORRO MEDICO ASSIST INTEGRAL LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nVista do oficio fls 242 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-013-01-00-6 - PJ\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto de Lima Vicente [Adv. Pamela Rocha Douat Pessanha (OAB: RJ 96465 - D)]\r\n\r\nRqdo: Posto Supersonico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto de Lima Vicente\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas-R$ 24,00- .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mario Luiz de Paula Lopes [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRdo: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Luiz de Paula Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 37 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Avair Silva de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Simgema Sinturian Grupo Multy Consulting\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avair Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO FREITAS DA SILVA [Adv. Benedito de Oliveira Luz Filho (OAB: RJ 107499 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTICO SUPORTE EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-013-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flávio Moreira Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Soares Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Dahone Industria e Comercio de Calcados e Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Soares Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Goncalves de Jesus [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2002-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: RPM EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Brito de Alencastro Graça [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Fundação Escola de Serviço Publico - FESP RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Radanazei Potengy Junior , Rte Renato Brito de Alencastro Graça \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE SCHOSTACK [Adv. Edinilson Brasil dos Santos (OAB: RJ 99232 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA.\r\n\r\nComprovar o deposito do creditio exequendo, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DIONE COSTA DUARTE [Adv. Allam Cherem Soares (OAB: RJ 13535 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANO RIO SAUDE LTDA - em liquidação Extrajudicial [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIONE COSTA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da petição fls 68 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Bezerra Costa [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Joaquim Nabuco [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Bezerra Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge do Nascimento [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRdo: Sisquim Estofados e Decoracoes Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao e petição fl 121,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2001-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO ANTONIO CAMPOS TELLES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO ANTONIO CAMPOS TELLES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAURA OFELIA WEISBURD DE MASSONE [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURA OFELIA WEISBURD DE MASSONE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em \r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO .\r\n\r\nId: 657469"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01623-2006-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Rodrigues Pereira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderson Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.60:\"Venha o Rte com o endereço do local onde requereu a diligência (CEG), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELI NOGUEIRA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRdo: POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ELI NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 112/113.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-018-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Herminio Muniz de Sousa [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRdo: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herminio Muniz de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza Kuhn Cabral, Rdo: Myriam Kuhn Viegas de Medeiros, Rdo: KUHN E CIA LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Rdo: Walter Kuhn\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.190. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRdo: DELAGOS INDUSTRIA COM ARTEFATOS ALUMINIO LTDA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.859: \"Indique o Rte com base nos documentos carreados pelo UNIBANCO, às fls. 226/853, quais os cheques que entende comprovarem suas alegações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. Após, inclua-se em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Isabela Soares de Abreu [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Adilson Drumond dos Santos, Rdo: Andre Martins de Mattos, Rdo: Fabio Simoes de Castro, Rdo: IMM Viagens e Turismo Ltda., Rdo: Carlos Alberto Santos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabela Soares de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 95. ....indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joel de Souza Fernandes [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores, Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel de Souza Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 655920"
                            ],
                            "655921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-018-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Joelson Pimenta Fonseca\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-018-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Rosangela Fraga Correa\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655921"
                            ],
                            "655922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-018-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Fernanda Monteiro Amancio\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta serviços técnicos hig e limp n/p sócio DJALMA FERREIRA DA SILVA, Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza, Absoluta Serv Téc. de Hig. e Limp. n/p sócio PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e, 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655922"
                            ],
                            "655923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01388-2007-018-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Percival Menon Maricato [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Adriana Dias, SPDO Art A2 Consultoria Ltda., SPDO Fundacao Getulio Vargas, SPTE Percival Menon Maricato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Jorge Martins de Castro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Rdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gelre Trabalho Temporario S.A., Rdo Tex Courier Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eloicio de Oliveira Prazeres Maia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloicio de Oliveira Prazeres Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1998-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HUGO APARECIDO MATOS OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 236. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-1996-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nilton de Souza [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRdo: Sulamerica Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando inclusive fl. 205(item 1 de fl. 310). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Pereira de Alcantara Macedo [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Rdo: Vem Manutencao e Engenharia S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Pereira de Alcantara Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS(item 1 de fl. 433). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-018-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Andre Araujo Dias [Adv. Lourenco do Vale Cavalcante (OAB: RJ 53578 - D)]\r\n\r\nQuebra SPDO: Viatec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Andre Araujo Dias\r\n\r\nVista ao autor, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Beatriz Silva Gomes [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Eliel Figueiredo [Adv. Gilson D'oliveira Lema (OAB: RJ 39432 - D)], Rdo: Status Cooperativa e Laboratorios de Analises [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Eliel Figueiredo, Rdo Status Cooperativa e Laboratorios de Analises\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora(item 2 de fl. 144). Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Vilasboas do Espirito Santo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citicard S.A. (Nova denominacao de Credicard Banco S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S.A. (Nova denominacao de Credicard Banco S.A.), Rte Patricia Vilasboas do Espirito Santo\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Cristina de Souza Antao [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ACYR GUIMARAES COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACYR GUIMARAES COSTA, Rte ANTONIO FRANCISCO COSTA, Rte CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA, Rte CELSO ANDRADE DE CARVALHO, Rte CLEA DE OLIVEIRA COSTA, Rte DECIO BURGOS, Rte EDELIS DACIO BARBOSA, Rte EDINA BITTENCOURT, Rte EDIR DE MATTOS GONCALVES, Rte EDVAL BASTOS, Rte ELISABETH RIBEIRO DA SILVA, Rte ENNIO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls.641/644.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Sales da Silva [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Sales da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 112: \"Impossível juridicamente de se atender ao requerido, diante do que consta à fl.91.\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elidiane Ferreira Pereira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: Degustio Sabores Ltda. - Bingo Classe A [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elidiane Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91: \"Venha com o endereço dos sócios\".\r\n\r\nPrazo 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Dourado da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Dourado da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 95 (consulta da Jucerja). Prazo 30 dias \r\n\r\nId: 655923"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ OLYMPIO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRdo: REMOCOES SAO LAZARO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ OLYMPIO, Rdo REMOCOES SAO LAZARO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-1997-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE RODRIGUES BRAGA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ACARI S A [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ACARI S A\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido no valor de R$ 58,35, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MONTANARI CALIXTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2001-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: TARCISIO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: JORDAN COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORDAN COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1995-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE VINHO VERDE LTDA [Adv. Antonio Vanderlei Cordeiro (OAB: RJ 57999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LANCHONETE VINHO VERDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: ANOLIDER INDUSTRIA ANODICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se que os atos notariais não são abrangidos pela gratuidade de justiça, venha a reclamante com meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 00968-1996-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CATANIA DORNELLAS CAMPOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CLAUDIO SOARES OLIVEIRA, Rdo: MARIA ODETE LELIZ, Rdo: MARIE CLAIR DE BELEZA LTDA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIE CLAIR DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2000-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA NUNES MARTINS SA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA NUNES MARTINS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01273-1993-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: MENDES JUNIOR SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MENDES JUNIOR SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zuleide Monteiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Zuleide Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO QUINTANILHA DA SILVA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA MEC [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO QUINTANILHA DA SILVA, Rdo GRAFICA MEC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2000-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON JOSE DA LUZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Rte WELLINGTON JOSE DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michele Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele Pereira da Silva, Rdo Palmares Encontro do Chopp Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leila Fernandes dos Anjos Grillo [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque Ltda., Rte Leila Fernandes dos Anjos Grillo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Oliveira Freire [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Rio Vigilancia Ltda., Rte Marcelo de Oliveira Freire, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Rdo Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Casemiro Ducoff [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO, Rte Ricardo Casemiro Ducoff\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Santos de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rte Ricardo Santos de Andrade, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Nilton de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Nilton de Sousa, Rdo Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empreendimentos de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ramos, Rdo Rufolo Empreendimentos de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.393,30 .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Rdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Rte Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Erica de Oliveira Queiroz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Erica de Oliveira Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GLENIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GLENIO DA SILVA RIBEIRO, Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 178, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DE MENDONCA PEREIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE ASSUNCAO SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO BARROS NETO [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRdo: LLA TRANSITO LTDA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LLA TRANSITO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 90. Prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUN FAN MEDEIROS DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUN FAN MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-1995-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IDELFONSO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO PARA LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDELFONSO ALVES DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do sócio majoritário da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-1994-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KELLY APARECIDA MACARIO [Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet (OAB: RJ 59884 - D)]\r\n\r\nRdo: LA PANAGIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY APARECIDA MACARIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão e do despacho de fls 169 \r\n\r\nProcesso: 01569-1986-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE AMERICO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JOSUE AMERICO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 17.202,12 correspondentes a 1.446.661,36 Trs Pena de execução. '\r\n\r\nProcesso: 01575-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL RAIMUNDO NETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL RAIMUNDO NETO\r\n\r\nIndicar a fonte da informação de Fls. 165 \r\n\r\nProcesso: 01626-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EVANEO CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPEAO DA ZONA OESTE CONSTRUCOES LTDA, Rdo: RENATA PINHEIRO DE CARVALHO, Rdo: SYLVIO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EVANEO CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 85: defiro a consulta em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: TRITAMARO MOTEL LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRITAMARO MOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Denize Bretas Ferreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denize Bretas Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 154 .\r\n\r\nProcesso: 01765-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DOS SANTOS TORRES [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRdo: DINSTRIBUIDORA TITULOS VAL IMOBILIARIOS ERJ SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DINSTRIBUIDORA TITULOS VAL IMOBILIARIOS ERJ SA, Rte FERNANDO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 29.966,22 correspondente a 2.520.902,49 Trs Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILLYS PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS SA, Rte WILLYS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 24.640,45 correspondente a 2.072.873,11 Trs Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00631-2000-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA FERNANDES PEREIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: JABER ABIB ALLI [Adv. Maria Inez Carvalho (OAB: RJ 99916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUREMA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 75 Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01962-1991-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE DE SOUZA DANTAS (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE MARCO ANTONIO FI [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO SUCEDIDA PELA UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE DE SOUZA DANTAS (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE MARCO ANTONIO FI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.335,16 equivalente a 1.121.817,77 Trs.\r\n\r\nProcesso: 00985-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DARIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Giuseppe Dilettoso (OAB: SP 88793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARIO PEREIRA DE CARVALHO, Rdo MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 15.618,98 correspondente a 1.314.585,10 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PINTO D ASSUNCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PINTO D ASSUNCAO\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01281-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 255 Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DUTRA DA CRUZ [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DUTRA DA CRUZ\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social reclamada, com endereços atualizados dos sócios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2001-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA VILAR BOTELHO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRdo: DIFERENZZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA VILAR BOTELHO\r\n\r\nFornecer o endereço correto do sócio da Reclamada, conforme despacho de fls 98 \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01361-2000-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DALTON FONSECA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALTON FONSECA, Rdo FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 155, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SUELY SANTORO FABER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY SANTORO FABER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Lima Mariano das Dores [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Trinta e Sete Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raphael Lima Mariano das Dores\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 49 Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01694-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE PAULA RAMIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD - SUCEDIDO PELO BANCO BANERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD - SUCEDIDO PELO BANCO BANERJ, Rte RONALDO DE PAULA RAMIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 251 Prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lirola [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Lirola\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01002-1999-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA ABRAHAO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA ABRAHAO\r\n\r\nTomar ciência da dilação de prazo deferida. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01102-1992-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIANA PINHEIRO VIEIRA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRdo: SAT S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIANA PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão e do despacho de fls 119 Prazo de 30 dias\r\n\r\nId: 658557"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660880": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-022-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Ernestina Alves de Jesus Lima \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660880"
                            ],
                            "660879": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02278-1997-022-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: VIGAKAL PROJETOS CONSTRUCOES LTDA, Joao Carlos Santa Rita, Carlos Antonio Candido da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m VIGAKAL PROJETOS CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncitar os socios CARLOS ANTONIO CANDIDO DA SILVA CPF 434.173.107-68 e JOÃO CARLOS SANTA RITA CPF 770.876.237-53. \r\n\r\nDe que estao homologados com sentenca transitada em julgado os \r\n\r\ncreditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe \r\n\r\nvalor atualizado credito liquido em R$ 40.289,88 equivalentes a 3.486.435,72 TR's custas de R$ 49,60, mais R$ 33,18 atos de oficial de justiça zona Urbana e tendo este Juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e \r\n\r\ndesembaracados da reclamada que possa garantir o credito do \r\n\r\nReclamante no prazo de 48 horas a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo \r\n\r\nda execucao e dai ser atingidos seus bens particulares.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660879"
                            ],
                            "660878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO MEIRELLES DA COSTA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO MEIRELLES DA COSTA\r\n\r\nHomologo, em carater provissório os calculos de fls 292., para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 183.828,74 equivalentes a 15.459.603,33. TR's pro rata, mais INSS de R$ 35.097,60 equivalentes a 2.951.632,62. TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO JOSE CERQUEIRA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO JOSE CERQUEIRA\r\n\r\nPara que venha com informações atualizadas sobre socios e/ou meios para prossequimento da execução. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON JORGE BENTO SINEIRO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMIX COMERCIAL LTDA [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON JORGE BENTO SINEIRO, Rdo SUPERMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito remanescente bruto atualizado em R$ 11.605,12 equivalentes a 975.965,87 TR's pro rata, mais INSS de R$ 24.936,35 equivalentes a 2.097.093,36 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-022-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Diogo Ribeiro de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nExdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Exdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Diogo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nAo embargado pel oprazo de 8 dias conforme despacho de fls \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: David Bale da Silva [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: Instalacoes Teotonio Alves Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Bale da Silva, Rdo Instalacoes Teotonio Alves Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 48, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 6.377,88 equivalentes a 536.366,21 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.247,40 equivalentes a 104.903,97 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos William Soares [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos William Soares\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 75. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMAR VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRdo: ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMAR VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista para que venha com meios eficaz de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Clementino [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA, Rdo: Ciclone Protecao e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos Clementino\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Baldomiro Barbosa [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Adega e Sorveteria Tatael Ltda. ME [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Baldomiro Barbosa, Rdo Lanchonete Adega e Sorveteria Tatael Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 125, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 14.944,10 equivalentes a 1.256.766,61 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.926,16 equivalentes a 246.083,79 TR's pro rata custas de R$ 100,00 \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00463-2000-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMELIA AMORIM DA SILVA [Adv. Edna Castilho Simoes Pires (OAB: RJ 101251 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMELIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nInformar a data da quebra no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Bonifacio dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrin Sistemas de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Bonifacio dos Santos, Rdo Nutrin Sistemas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 116, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 2.232,67 equivalentes a 187.762,15 TR's pro rata, pro rata custas de R$ 33,28. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ezaldir Castro de Barros [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON CESAR BELO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Rdo: SUPERGASBRAS DISTRIB DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA, Rdo SUPERGASBRAS DISTRIB DE GAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2000-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros (OAB: RJ 66221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA, Rte JOSE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 284, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 22.365,99 equivalentes a 1.886.248,95 TR's pro rata, custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00535-2003-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA FRANCA DE MELO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Rte: JOSE OTAVIO DA SILVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA FRANCA DE MELO, Rdo CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS, Rte JOSE OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 228, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 6.588,22 equivalentes a 554.708,72 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00628-2004-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VILMA PEREIRA BRUVER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA PEREIRA BRUVER\r\n\r\nCiencia do despacho de fls 111 pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JANE BENTO CAETANO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação de R$ 1.388,77. \r\n\r\nQuebra Processo: 00695-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Odilon Navarro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: MGCG Fabricacao Comercio e Reparos de Fibras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Odilon Navarro da Silva\r\n\r\nVista por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-022-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bartolomeu Estanislau da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Bartolomeu Estanislau da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO COELHO DIAS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRdo: V M CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO COELHO DIAS\r\n\r\nVista por 5 dias da petição da Reclamada \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Bravo Catunda [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFixo os honorarios periciais em R$ 5.000,00. Venha a Reclamada com o deposito em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Getulio Barbosa Vilas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Manoel Getulio Barbosa Vilas\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 229/230, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ .13.154,73 equivalentes a 1.107.589,22 TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO DE JESUS FERNANDES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gerson de Sant Anna Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A\r\n\r\nVenha a Reclamada com a sua representação em 5 dias, sob pena de ser negado seguimento ao Recurso Ordinário \r\n\r\nProcesso: 00838-2001-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MONTALIONE SILVA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS CORRETORA DE SEGUROS SA, Rte CLAUDIO MONTALIONE SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 339, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 17.623,78 equivalentes a 1.482.120,93 TR's pro rata, FGTS a ser recolhido no valor de R$ 8.264,69 equivalentes a 695.042,74 TR's pro rata e INSS de R$ 246.74 equivalentes a 20.750,38 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. No mesmo prazo a Reclmada deverra comprovar o recolhimento do FGTS, no valor acima consignado para a verba, sob pena de multa diária, no valor de 1/30 do salário minimo vigente, por dia de atraso. \r\n\r\nProcesso: 00881-1997-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA DE ANDRADE FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Rte VALERIA DE ANDRADE FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nHomologo para que surtam os legais efeitos o acordo manifestado sob clausulas e condições estipulados as fls 401/403. \r\n\r\nCustas de R$ 1.558,86 pela reclamada, claculado sobre o valor do Acordo de R$ 77.943,00 cujo recolhimento deve ser comprovado em 5 dias mediante guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCEMIR DOS SANTOS BATISTA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Rdo: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Rdo PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Basilio da Costa [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiencia para que requeira o que de seu interessse for conforme despacho de fls 67 no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EMETERIO PEREIRA SILVA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDIO LIMA GONCALVES [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Rdo: Luis Roberto Santos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHOPPGAS COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA, Rte JOSE CLAUDIO LIMA GONCALVES\r\n\r\nPara que indique a localização do bem que nomeoua a penhora e de ciencia de que, caso deseje conciliar, devem as partes comparcer a Secreataria independentemente de pauta, em dias e horarios de audiencia de 2ª a 4ª nos horários de 10:00 as 13:00 horas. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSENY MARIA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSENY MARIA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01368-1999-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO RAMOS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: ASTROPACKS CONFECCAO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO RAMOS\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01437-2002-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO ROZEMBERG [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO ROZEMBERG, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls417, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 54.526,53 equivalentes a 4.132.212,75 TR's pro rata, mais INSS de R$ 5.390,76 equivalentes a 453.351,28 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSANY FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nRdo: TEC CINE RIO LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANY FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA, Rdo CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING, Rdo VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA\r\n\r\nFace a certidã ode fls 290 e calculos de fls 291, desconstituo a sentença homologatória de fls 288.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 291, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 8.750,47 equivalentes a 736.763,80 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA, Rdo CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING, Rdo VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA\r\n\r\nFace a certidã ode fls 290 e calculos de fls 291, desconstituo a sentença homologatoria de fls 288. \r\n\r\nHomologo os calculos de fls 291, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 8.750,47 equivalentes a 736.763,80 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01681-1988-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MARIA CHAVES DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01689-1995-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA BRAZUNA GUIMARAES [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER, Rte MARIA DE FATIMA BRAZUNA GUIMARAES\r\n\r\nHomologo os calculos do perito as fls 475/500 fixando o valor liquido da condenação em R$ 75.191,41 equivalentes 6330895,09 pro rata TR de 26/082008. \r\n\r\nImposto de Renda de R$ 24.295,03 equivlaentes 2045569,71 pro rata a TR da mesma data \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada para o pagamento em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MARTINS PIRES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MARTINS PIRES\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01751-1998-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO TADEU CHRYSOSTOMO CHAVES [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SPORT CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO SPORT CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, Rte RONALDO TADEU CHRYSOSTOMO CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia de que indefiro pauta especial com finalidade única de conciliação. Caso desejem homologar acordo devem comparecer as partes em dias e horarios de audiencia. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01843-1998-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ BEZERRA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA [Adv. Roberto Taboadella Gomes (OAB: RJ 53569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ BEZERRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADNIZ FRANCISCO ALVES [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo Issamu Funahashi, Rdo: PACETEL TELECOMUNICACOES CONSTRUCOES COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADNIZ FRANCISCO ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02023-2001-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MILTON FIGUEIREDO PENHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA N/P Socio Marcelo Fernandes Loureiro, Rdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON FIGUEIREDO PENHA, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 197, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 10.847,98 equivalentes a 913.368,38 TR's pro rata, mais INSS de R$ 932,58 equivalentes a 78.520,64 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 2ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02043-1993-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO NESTOR DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: CASTELLO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO NESTOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02270-1999-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOCEMAR DA SILVA CLEMENTE [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRdo: LUTEGAR DOS SANTOS, Rdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCEMAR DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01598-1992-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5 [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Rte: CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17 [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-022-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Manoel Caetano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Caetano da Silva\r\n\r\nPara que apresente cópia do titulo executivo extrajudicial e nova provuraçao no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Campos Cruz [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rdo: Finasa S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Campos Cruz, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Rdo Finasa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Brisson [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Brisson, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 122, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.178,26 equivalentes a .1.533.074,23 TR's pro rata, mais INSS de R$ 6.180,60 equivalentes a 523.124,37 TR's pro rata custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Almir Alves Vieira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Cristaleria Guanabara Ind. e Com. Ltda.(3 Liq Jud)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir Alves Vieira\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, homologo os calculos de fls 74, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.453,12 equivalentes a 459.892,02 TR's pro rata, mais INSS de R$ 480,02 equivalentes a 40.482,65 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Costa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01286-2007-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Lapoente Soares [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Lapoente Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvia de Barros Machado Pereira [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia de Barros Machado Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2001-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DIAS COELHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Curi, Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DIAS COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 130. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL sucessora\r\n\r\nTomar ciencia da declaração da sucessora e da presente execução e para o pagamento no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00554-2003-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-1995-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CHRISOSTOMO SOARES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: POLYTEX IND TEXTIL LTDA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLYTEX IND TEXTIL LTDA\r\n\r\nPara manifestação quanto aorecolhiemnto previdenciário item ( 6) do acordo de fls 240 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Pereira de Moraes [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina Pereira de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01505-1995-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOFFRE CHAVES PINEL FILHO [Adv. Luiz Carlos Ferrari Goncalves (OAB: RJ 20730 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Rdo: Jorge Luiz Rangel Claudino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOFFRE CHAVES PINEL FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 234. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01792-2001-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA DE JESUS SILVA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS\r\n\r\nPrara que venha com o recolhimento previdenciário e o imposto de renda no prazo de 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Andrelino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Rdo: DELTA RECORD'S COMÉRCIO SERVIÇOS E ARMAZENAGEM LTDATransportadora Delta Ltda., Rdo: Vivo S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenmciário conforme o item (6) do acordo de fls 75 no prazo de 5 dias \r\n\r\nId: 660878"
                            ]
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-1999-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO MARTINS CORREA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Rte JOSE ANTONIO MARTINS CORREA\r\n\r\nVista às partes no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2002-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSELINO BORGES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, Rdo: AMIU CASA SAUDE ASSIST MED INFANTIL URGENCIA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO GOMES [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Milton de Souza Barros [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rdo: LTM Consultoria de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Rte Milton de Souza Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 100,00 REAIS.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Bastos [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRdo: Transcolai Transportes e Logisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1999-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: TAVEMA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)], Rdo: ERLY TOLENTINO, Rdo: Sandra Meireles Tolentino Freixinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 3.144,98 equivalentes a 264.764,77 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Dias dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Conceicao da Costa Dias [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Dias dos Santos\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 14.852,29 equivalentes a 917069,42 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" custas R$ 150,00 e INSS 3.786,34. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 5.610,88 equivalentes a 471.380,45 TRS. Custas de R$ 100,00 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eugenio Dias dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Rdo: Construtel Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eugenio Dias dos Santos\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 492,48 equivalentes a 41.374,41 IDTRs.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERA AUGUSTA PEIXOTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Silva de Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Silva de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.118 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio Rosario Lopes [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Rosario Lopes\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos socios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio Rosario Lopes [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Rosario Lopes\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos socios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Sarmento Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-1993-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de)\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-1997-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR SA IND.COM.AL. [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Djailton Inocencio de Lima [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djailton Inocencio de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.143 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-1996-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLA DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1166, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MAIA [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, do alvará do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Severo Carelli [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Severo Carelli\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Cristovam da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Conservacao Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 660888"
                            ],
                            "660887": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ildo Oliveira de Araujo\r\n\r\nRdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.815,73 EQUIVALENTE A 1.500.071,15 IDTR.\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Duarte de Amorim\r\n\r\nRdo: Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para b audiência do dia 06/10/2008 às 11horas e 05 minutos. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio dos Santos Custodio\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660887"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00462-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Ribeiro Galvão [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Ribeiro Galvão , Rdo Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ata da fl. 255 foi retificada, podendo retirar a nova versão na secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Alves de Lima [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.014,67. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Hugo Felix Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Labor Rio - Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Hugo Felix Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE SOUZA GERONIMO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126: \"Considerando o que consta do Oficio da fl. 94, indefiro o requerido na peticao de fls. 122. Expeca-se oficio a CEF, determinando a transferencia do saldo do deposito recursal a disposicao do MMo. Juizo da 19a. VT/RJ (RT 1514/91), centralizador das execucoes do Clube de Regatas do Flamengo, informando-o acerca desta determinacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jordan de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Jordan de Souza\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DO COUTO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DO COUTO CABRAL\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO FERNANDES DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: TIM CELULAR SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO FERNANDES DIAS, Rdo TIM CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edcarlos de Jesus Fonseca [Adv. Carla dos Santos Macedo Paes (OAB: RJ 137589 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Point Super Lanches Ltda. - Habib s Rio Sul [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Sul Point Super Lanches Ltda. - Habib s Rio Sul\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OSCAR KRUGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Mello dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Fernandes [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 118, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Denise Santos Alves (OAB: RJ 84143 - D)], Rdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Ferreira Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Higor Martins Gomes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Higor Martins Gomes \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01029-2001-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMELIA FATIMA GRANADEIRO DE CASTRO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\ntomar ciencia de que foi deferido a vista requerida .\r\n\r\nProcesso: 01017-1998-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Chinaglia Comercial e Distribuidora S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernando Chinaglia Comercial e Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Não há prazo em curso para a ré. Defiro a vista.\" .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josue Bezerra [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.250,86 .\r\n\r\nProcesso: 02202-1997-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ CARLOS VALENTE CERQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.309,10 .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeire Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Inah Santos [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemeire Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.211,04. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Mauricio Moraes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda., Rte Paulo Mauricio Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1997-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Átila de Souza Balbino Bento [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Auto Diesel Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Átila de Souza Balbino Bento, Rdo Russo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claucimar Conceicao Costa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BRAZ PEREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDREIA CAVALCANTE DE LIMA ME [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BRAZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 154v., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Antonio dos Santos [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRdo: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Antonio dos Santos\r\n\r\nTer vista dos oficios de fls. 36 a 38, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA REGINA DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: Aurivaldo Pires de Carvalho, Rdo: Jose Abilio Gomes da Silva, Rdo: CONSERVADORA APC LTDA, Rdo: Luiz Claudio Rodrigues Paulino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos oficios de fls. 74, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Rte MARISTELA DE ARAUJO FROUCHE AGUIAR PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Vieira Pedroza (Espolio de) [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Vale das Aguas do Maracana Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Vieira Pedroza (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.418,39. .\r\n\r\nId: 660638"
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 12/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Cruz Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério Cruz Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.270: Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Cabral da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.164:Cumpra a ré o itém \"E\" do acórdão da fls156, em 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pereira do Lago [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Pereira do Lago\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.33 verso:Venha o autor complementar e atualizar os cálculos conforme o iem 2 de fl.24 \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LIDIA DE ARAUJO CONCEICAO KOMATSU, Rte: REGINA MARIA SOARES RIBEIRO, Rte: NEIDE SANTOS LISERRA, Rte: NADIA SOARES ARROXELLAS GALVAO, Rte: MARILENA RODRIGUES CALDEIRA, Rte: MARIA ISABEL DA SILVA HENRIQUES, Rte: MANUEL MIRANDA NETO, Rte: VERA LUCIA COSTA DE SOUZA, Rte: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Rte: LEIDE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRdo: FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Rdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jackson Alves Mendes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Seat Ltda. ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jackson Alves Mendes\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.62 \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cintia dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.362 verso defirindo vista dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Egdo: Emerson Heider Faria da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Emerson Heider Faria da Silva, Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1998-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2000-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE OSCAR FRANCO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.274:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Santiago [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)], Rdo: Rosalice Rodrigues Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Santiago\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleto Delgado de Souza Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleto Delgado de Souza Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl:136 \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Ferreira Drumond [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trab. Prof. Credito Cobranca Caixa Telemarketing - CCCOOP [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Rdo: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credit Cash Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 272:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.102:Vir com a guia correta do FGTS em 5 dias sob pena de multa de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00504-1993-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Floriano Teixeira Martins [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Floriano Teixeira Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elenice Maria Francisca dos Santos [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenice Maria Francisca dos Santos \r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00368-2000-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO FRANCISCO DO CARMO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO FRANCISCO DO CARMO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 310 \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO PEREIRA CORDEIRO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl229. :Depositar R$ 160,00 em favor da ré sob, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO MARINHO DE SOUZA [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 222:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Portugal Gomes [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Portugal Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00739-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Castro Diamantino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Rdo: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Castro Diamantino\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.145:Ter vista da guia darf. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Artur Felix de Oliveira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: Pro Home Assistencia Medica Ltda(sucessora de Supermed) [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Felix de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Cardozo [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 182. \"Venha a ré comprovar documentalmente a pensão alimentícia(ordem do juíz de família, percentual e nome da credora),como determinado na sentença de fl 92/96 \" \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IVAN PEREIRA FERNANDES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.276:Vista da guia Darf. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Inaldo Braga da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Perteg Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perteg Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. informando a conta e agência da conta do autor para depósito das parcelas do acordo. \r\n\r\nId: 660477"
                            ],
                            "661229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 15/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-026-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Tony da Paixão Cardoso [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony da Paixão Cardoso \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.443 \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Oliveira Goncalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao de Oliveira Goncalves, Rdo Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nId: 661229"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alceu Batista de Almeida Junior [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alceu Batista de Almeida Junior, Rdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alan Douglas de Assis Borges [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Douglas de Assis Borges\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00926-1994-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR., Rdo CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00594-1999-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA - CENTRAL (SUCESS DE CIA FLUM [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-1994-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.906,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDizer se pretende arcar com o ônus da aberbação de penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-1998-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1997-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGE 4 ENGENHARIA LTDA [Adv. Joelson Goncalves (OAB: RJ 32423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRdo: DENISE CORREA PINTO, Rdo: ROBERTO CARLOS MENEZES MONTEIRO, Rdo: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Cabral [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Lima Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Lima Goncalves, Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 51.407,89 equivalente a 4.327.329,03TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Gentil Campos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Gentil Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco Alves [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Mondaini de Miranda, Rdo: Marcelo Mondaini de Miranda, Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 82, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida Braga da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Espaco do Corpo Ltda. [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Espaco do Corpo Ltda.\r\n\r\nVenha com o original da GPS,devendo constar nº do processo e nome das partes,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Carvalho Goncalves [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRdo: Naturativa Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Carvalho Goncalves, Rdo Naturativa Farmacia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 78.439,36 equivalente a 6.598.368,56 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Bersot de Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Katia Bersot de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 114.797,22 equivalente a 9.681.491,45 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Carlos Izidoro [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Carlos Izidoro\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Siqueira de Mendonca [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Siqueira de Mendonca\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernandes Ferreira Chaves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Fernandes Ferreira Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS EDUARDO POGGI SOUZA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARA LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Rdo: CARLOS ANTONIO TEIXEIRA CARPINTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUARA LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte LUCAS EDUARDO POGGI SOUZA\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho em dia e horário de audiência para homologação do acordo de fls 170.\r\n\r\nDias de audiência:SEG, TER E QUA de 8:30 às 11:00 horas \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodnei Lima Alves [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRdo: Marques Saraiva Graficos Editores Ltda. [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodnei Lima Alves\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Vicente de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Menzies Aviaton Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Vicente de Souza, Rdo Menzies Aviaton Brasil Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Bispo dos Santos Junior [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Bispo dos Santos Junior\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor se concordda com indicação de crédito do Réu para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Antenor da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Antenor da Silva\r\n\r\nTomar ciência de documentos juntados pelo reclamado.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira Neto [Adv. Joel Batista dos Santos (OAB: RJ 52493 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Gomes Freire Ltda. [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Automotivo Gomes Freire Ltda.\r\n\r\nJuntar em 5 dias documentos solicitados pelo perito às fls 52.\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iara Lucia Ramos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Rte Iara Lucia Ramos\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimantos do perito em 5 dias sucessivos.fls 448/453. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Xaud Costa [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Xaud Costa\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor sobre a indicação de bens para penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-027-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alcir Molina [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alcir Molina, SPDO Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Rdo: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Pureza Viana, Rdo Transpetro Petrobras Transportes S.A., Rdo Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 771 , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Rdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, Rdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rte Jose Antonio Maia Vinagre, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Antunes de Melo [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRdo: Vesper S.A. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vesper S.A.\r\n\r\nCiência que deverá adequar seus cálculos conforme promoção do INSS de fls 246, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FILOMENA CABRAL MEIRELLES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARIA FILOMENA CABRAL MEIRELLES\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00253-2004-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CATIA REGINA BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA REGINA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-027-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgdo: FABIO PASSOS DOS SANTOS [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo FABIO PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS MANHAES DE SOUZA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TERESA DE PAIVA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte MARIA TERESA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 401. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Rachel de Assi Varga [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Rachel de Assi Varga, Rdo Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Francisca da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: Iso Vantagens [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)], Rdo: Connection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Lualdi [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRdo: Worldwide Assistance Serv. Assist. Personal S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Lualdi\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Carlos Rodrigues Pereira, Rdo Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aldrei Maximo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica Carioca de Catalisadores S.A.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Pessanha Cabral [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Pessanha Cabral, Rdo Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Cyrela RJZ Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva, Rdo Cyrela RJZ Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rdo Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON BRITO DE ANDRADE [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRdo: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM, Rte ROBSON BRITO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 59.746,99 equivalente a 5.034.526,37 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01545-2003-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO CARREGAL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AUGUSTO CARREGAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDISON NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Rte EDISON NUNES DA SILVA\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIO TOKORO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Rte MARIO TOKORO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 660456"
                            ],
                            "660457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/09/2008\r\n\r\n00535-2006-027-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Alves dos Santos\r\n\r\nExecutado: ALBERTO RODRIGUES -SÓCIO,MONICA DINIZ SILVA (SOCIA DE BIOCLEAN SERVICOS LTDA),Caixa Econômica Federal,Bioclean Serviços Ltda,MARCO AURELIO AZEVEDO VIANA (SOCIO DE BIOCLEAN SERVICOS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO RODRIGUES -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.209,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660457"
                            ],
                            "660458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-027-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Alceu Batista de Almeida Junior\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumpra o reclamado a promoção do calculista de fls. 174 ,em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660458"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n01676-2003-028-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: EVANDRO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: Alienir Carneiro Labarba,FELISBERTO LABARBA,ACL REPRESENTACOES LTDA,NUMEROS CORRET DE SEGUROS DE VIDA REPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alienir Carneiro Labarba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.941,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-2004-028-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.054,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659536"
                            ],
                            "659537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00897-2000-028-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nRdo: TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo no caso de discordância, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659537"
                            ],
                            "659538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01591-2001-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARI FERNANDO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPING CENTER [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI FERNANDO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA ROSA PONZI AZEVEDO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRdo: DIJON SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA ROSA PONZI AZEVEDO, Rdo DIJON SA, Rdo HUMBERTO CURY SAADE, Rdo HUMBERTO SAADE E IRMAO COMERCIO DE ROUPAS SA, Rdo MIGUEL WADYH SAADE\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1990-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELOA NUNES SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOA NUNES SANTOS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a decisão de fls. 231/232, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1999-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR\r\n\r\nIndicar o endereço da 1ª Ré, ante a devolução da notificação de fls. 248, em 30 dias, sob pena remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Cosme Rangel [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: Valle Bem Oficina Mecanica Ltda. ME [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valle Bem Oficina Mecanica Ltda. ME\r\n\r\nDeferido o desentranhamento do documento de fls. 56, mediante traslado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sara Regina de Sa Coutinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sara Regina de Sa Coutinho\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Leonardo Soares [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro Leonardo Soares\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. Tomar ciência da expedição do alvará nº 3339/2008 para levantamento do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO DE SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nVista dos documentos juntados pela reclamada, devendo apresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-028-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Guardangel Vigilância Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruno Monção Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guardangel Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-028-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Evandro da Silva Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-028-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Cesar d Annunciacao [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guaira Mecanica Diesel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BR - Petroleo Brasileiro S.A., Agdo Guaira Mecanica Diesel Ltda., Agdo MRS Logistica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Moura de Andrade [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Moura de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 202. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ezita Floster Correa [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Villas Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezita Floster Correa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, conforme requerido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEIBNIZ FELIX FIGUEIREDO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: ODOMEDI URGENCIAS E REMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEIBNIZ FELIX FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1990-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO TRABALI CAMARGO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIDER TAXI AEREO S/A [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO TRABALI CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 770 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1997-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Clemente Pereira [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRdo: United Airlines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Clemente Pereira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Flex Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-028-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Ramos da Silva [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nSPDO: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Ramos da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 10 dias, cópia legível do documento anexado às fls. 159/165, bem como informar o resultado do procedimento de diligência investigatória criminal 15/2005 que esteve em curso na Procuradoria de Justiça Militar do RJ. \r\n\r\nProcesso: 00189-1991-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY RIBEIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Sousa Araujo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Disk Ingresso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio de Sousa Araujo\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, ante a devolução da notificação de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michell Matassoli Lopes [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michell Matassoli Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-1997-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GONCALVES [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GONCALVES\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES\r\n\r\nVir com o depósito da multa estabelecida pelo V. Acórdão de fls. 747/748, no importe de R$ 100,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2000-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ DOS SANTOS ROQUE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Simoes Alves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Serconfe Servicos e Comercio de Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Simoes Alves\r\n\r\nVir com o contrato social da reclamada a fim de comprovar o atual quadro societário da mesma, em 30 dias. \r\n\r\nId: 659538"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00182-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Blanco Rodrigues Fogaca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Blanco Rodrigues Fogaca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 62. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRdo: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Rte PAULO ROBERTO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nJuizo garantido pelo depósito recursal de fls. 74 e 141.\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Carvalho do Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Helena Manhaes Carvalho [Adv. Lucia Gomes de Franca (OAB: RJ 86197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Carvalho do Nascimento, Rdo Helena Manhaes Carvalho\r\n\r\nConvolo o depósito de fls. 56 em penhora. 5 dias, na forma do artigo 884 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01037-1998-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE REIS FILHO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO FERREIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: A F ESTRUTURAS METALICAS RIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: VALESUL SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VALESUL SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CORREA DA SILVA [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 127. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Barbosa do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Barbosa do Nascimento, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Evandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda., Rdo: Alexandra Ferreira Santos, Rdo: Rosimar dos Santos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\n+\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edesio Bezerra dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Celula Admnistracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Top Vida Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celula Admnistracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Rdo Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Rdo Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Rdo Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Rdo Top Vida Jamcoop Cooperativa Trabalho dos Profissionais Area Saude, Rdo Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monique Cristine dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. [Adv. Sandra Cristina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 114801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Cristine dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 60. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elias Barbosa Neves [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Barbosa Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 67. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pinto Ribera [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica Box 720 Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Mecanica Box 720 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 23. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-1996-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO SCAPIM BARROSO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 471. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosinaldo Barbosa de Oliveira [Adv. Willmann da Silva Andrade (OAB: RJ 44690 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Infante Dom Filipe [Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto (OAB: RJ 61218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosinaldo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIEGO ANTONIO BERNARDO [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nIndefiro a retirada dos autos, ante a atual fase processual .\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: KUHN E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Dias de Vasconcelos [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRdo: Le Buffet Servicos de Banquetes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Dias de Vasconcelos, Rdo Le Buffet Servicos de Banquetes Ltda.\r\n\r\nDigam em 10 dias comuns se pretendem produzir outras provas\r\n\r\njuntando-as com justificativa habil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm caso de prova oral, apresentem rol no prazp acima, com\r\n\r\nenderecos residenciais, pena de preclusao. Deferida, cabe a parte\r\n\r\ndiligenciar possivel devolucao de notificacao, requerendo em\r\n\r\ntempo habil o que for de interesse, pena de preclusao. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IDEVALDO LEITE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1698. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Salgado de Menezes Campos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: Anglo School\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Salgado de Menezes Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Viana Neves [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRdo: Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Viana Neves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43, valendo o silêncio como concordância. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA LANZILLOTTA DE ABREU [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRdo: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GASTROSERVICE REFEICOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 284. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Galdino Gouvea [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rte Galdino Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, com 3 de permeio.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Palmeira de Menezes [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRdo: Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Palmeira de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 94. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-031-01-00-5 - ACHP\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais estimados. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-031-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Carlos Lopes da Silva [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Fernando de Souza Fernandes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Fernando de Souza Fernandes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Cristina Baptista do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Cristina Baptista do Lago\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 354. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Francisca Sousa de Andrade [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1999-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSEFA ARAUJO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEFA ARAUJO DA SILVA, Rdo LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nConvolam-se em penhora os depósitos de fls. 160/161, na forma do artigo 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU DA SILVA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Rdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314, devendo requerer o que for de interesse, sob pena de arquivamento. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-1995-031-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgdo: ELCIO EMANOEL LEMES SANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1993-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANILO RODRIGUES CARREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Rdo CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD, Rte DANILO RODRIGUES CARREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.1614. Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria. Prazo sucessivo, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Africa Luiza da Hora [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Africa Luiza da Hora\r\n\r\nMantido o despacho de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 165. 10 dias.\r\n\r\nId: 661219"
                            ],
                            "661525": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00138-2005-033-01-00-7 - Rte. SHAIANE LOVISON (Adv. Marcelo dos Santos Bento - OAB/RJ: 103446/D) Rdo. MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Adv. Iuri Jose Fernandes - OAB/RJ: 119562/D) - Bem(ns): 1) Um capelo de fluxo laminar, marca Chumis, modelo Q216F21, em estado de uso, avaliado em R$ 17.000,00; 2) Uma autoclave vertical CS, marca Prismatec, em estado de uso, avaliada em R$ 10.000,00. Total da Avaliacao; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 186, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conselheiro Mayrink, 362, Jacare/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00361-2002-033-01-00-1 - Rdo. BERTHOLDO DE CASTRO MONTEIRO (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) Rte. JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO(S) (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Vinte microcomputadores marca Itautec, sendo dezessete com monitor marca Itautec, dois com monitor marca LG e um marca Samsung, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 36.000,00; 2) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca Phillips, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 3) Dois microcomputadores marca Troni, com monitor marca Phillips, outro marca LG, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 3.600,00; 4) Dez microcomputadores marca Itautec, sendo seis com monitores marca Itautec, um com monitor marca Phillips; outro Dell, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 19.000,00; 5) Quatro microcomputadores marca Dell, dois com monitor marca Phillips, outro marca Samsung, e outro com monitor marca Dell, em cores, teclados padronizados, sem n. de serie aparente, sem configuracao conhecida, avaliados em R$ 8.400,00. Total da Avaliacao: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 385, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 661525"
                            ]
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                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2000-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZERVANTES LANCHES LTDA ME [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00065-2003-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO LIMA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Acir Jose da Cruz [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acir Jose da Cruz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Roque [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Copa Farmacia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Copa Farmacia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01518-2000-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALINE MARTINS LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTREALSEG ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG LTDA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE MARTINS LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02068-1997-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SOUZA CORREA LIMA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: C ZANCHI E CIA SC LTDA RIO [Adv. Flavio Augusto Preto Cavalheiro (OAB: RJ 21566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SOUZA CORREA LIMA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do socio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dalmir Policarpo Palmerim [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dalmir Policarpo Palmerim\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LATIFIA RIBEIRO QUINTAES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LATIFIA RIBEIRO QUINTAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 319 .\r\n\r\nProcesso: 00574-1990-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA REGINA DA SILVA GOMES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR VILELA LTDA [Adv. Antonio Manuel Saraiva (OAB: RJ 9547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00374-1995-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00390-2002-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRdo: MACEDO E GARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Severino Ramos da Silva [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Fazenda Passaredo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Ramos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-036-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgdo: Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 14,02 s/R$ 701,00, pela consignante .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Pires de Abreu [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: LCV Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Pires de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprove o alegado .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Soares [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Soares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00622-2001-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE CASQUILHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRdo: MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sergio Wainstock (OAB: RJ 16352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE CASQUILHO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2001-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANDA LUCIA DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Elisabete Lameirao Filpi (OAB: RJ 30590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-1999-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ BRAZ DE CARVALHO [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRdo: CORPORATION VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Elian Pereira de Araujo (OAB: RJ 80941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00400-2001-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEREZ VAQUEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEREZ VAQUEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Sartori Tavares [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Sartori Tavares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Moreira Leite [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Moreira Leite\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Salete de Oliveira Domingos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Salete de Oliveira Domingos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Inacio Cosme da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inacio Cosme da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02252-1998-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE DA ROCHA AVILA [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE DA ROCHA AVILA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: diligencie pessoalmente, quanto ao requerimento de fls 267 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriane Diniz Bercht [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRdo: PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriane Diniz Bercht\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PUPO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PUPO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fernando Pimenta [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Fernando Pimenta\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria da Silva Maximo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Gloria da Silva Maximo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1999-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROZIMAR DE SA MENDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROZIMAR DE SA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223 .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaias de Almeida [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2001-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA RIBEIRO LOPES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 661255"
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                            "659756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-038-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Elizabete Vitorio Colli dos Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-038-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659756"
                            ],
                            "659755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-038-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Borges Mateus\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659755"
                            ],
                            "659751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01471-2004-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nRE CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Andre Cristo de Pinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO SILVA TAVARES NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Andre Cristo de Pinho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aziel Magno Felipe Vasconcelos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Salles de Lemos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Salles de Lemos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (PETIÇÃO DO PERITO). \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliete de Paula Messias [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Canaa Centro de Consultoria de Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliete de Paula Messias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 136: \"... NADA A DEFERIR...\" \r\n\r\nProcesso: 01439-2000-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAISE SABINO FERRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOVRE NOVOS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vieira Machado [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRACY DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRACY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00604-1998-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: PAD E CONF PRIMAVERA DO ENG LTDA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00604-1998-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: PAD E CONF PRIMAVERA DO ENG LTDA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDIGA AUTOR E 30 DIAS SOBRE ARTIGOS DELIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DA SILVA SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS IARA TRANSPORTES PESADOS LTDA [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01742-1995-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILSON JOSE DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILSON JOSE DE SOUZA, Rte ANTONIO CARLOS LUCENA DE ALBUQUERQUE, Rte CARMEM LUCIA CAMPOS CARDOSO, Rte JOSE ANTONIO FERREIRO, Rte JOSE NILSON ALVES SILVA, Rte NATANAEL GOMES DO NASCIMENTO, Rte ROBERTO DE ABREU, Rte SERGIO CAXIAS, Rte TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS, Rte WILSON MENDES CAVALCANTE\r\n\r\nAUTOR DAR INÍCIO À LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2001-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (FLS. 286/289). \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wendel Major Maia [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wendel Major Maia\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01969-1990-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO SILVEIRA COUTINHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUISIO SILVEIRA COUTINHO, Rte CELSO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 892: \"... NÃO HÁ COMPLEXIDADE NOS CÁLCULOS, UMA VEZ QUE AS BASES JÁ FORAM HOMOLOGADAS. AUTOR DAR PROSSEGUIMENTO À LIQUIDAÇÃO...\" \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Riade Barcelos Crespo [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRdo: Carneiro de Mendonca Manutencao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Riade Barcelos Crespo\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS QUIRINO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRO LEDO RIO MOLDURAS E DECORACOES LTDA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS QUIRINO, Rdo VIDRO LEDO RIO MOLDURAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Afranio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: GRES Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Afranio da Silva, Rdo GRES Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 84, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Cezar Peixoto Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Lauro Cezar Peixoto Mesquita, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 659751"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Bento de Andrade e Outros. Adv.: Giseli Cristini Geraldo Coelho OAB.: RJ 125051 D\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) CINCO MESAS DE MADEIRA COM DUAS GAVETAS, EM REGULAR ESTADO. AVALIADA CADA EM R$ 200,00. 2) CINCO COMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS DE MONITOR, CPU E TECLADO, EM REGULAR ESTADO. AVALIADO CADA EM R$ 1.200,00. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARDOSO DE MORAIS, 61 SALAS 613/614, BONSECESSO, RIO DE JANEIRO, 21032-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-041-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL INACIO MARTINS DUTRA e Outros. Adv.: Maria da Penha Carvalho OAB.: RJ 72531 D\r\n\r\nRdo: AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO e Outros. Adv.: Luciana Maria Silva Reis OAB.: RJ 84153 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01(UM) AR REFRIGERADO CONSUL AIR MASTER DE 10.000BTUS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00 2) 01(UM) CONJUNTO DE MICRO-COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU TIPO TORRE 52X MAX LG, TECLADO UNIVERSAL ERGONOMICO KEYBOARD XPC, MONITOR DE 14 POLEGADAS COLORIDO ADC SPECTRUM 4VN, ESTABILIZADOR TEC POWER TEC1000, IMPRESSORA JATO DE TINTA HEWLETT PACKARD DESKJET 610C, SISTEMA OPERACIONAL WINDOW 98. CONJUNTO AVALIADO EM R$ 1.200,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARONESA, 437/304, PRAÇA SECA, RIO DE JANEIRO, 21321-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/10/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-041-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Givaldo Cardoso dos Santos e Outros. Adv.: Marcio Jose de Oliveira Costa OAB.: RJ 49563 D\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Barra Golden e Outros. Adv.: Antonio Pereira de Santana Junior OAB.: RJ 64745 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) LAVADORA ELECTRA ECO 1800 JET FUNCIONANDO, E M BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADA EM R$ 3.300,00. 2) COPIADORA DIGITAL LASER PRETO E BRANCO, EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO. AVALIADA EM R$ 2.000,00. 3) COMPUTADOR COMPLETO COM TECLADO, MOUSE, MONITOR E TORRE EM ÓTIMO ESTADO. AVALIADO EM R$ 700,00. 4) COMPUTADOR PCP4 E P COM SILVER 300WS COMPLETO COM MONITOR LCDAS' PHILIPS, NOVO. AVALIADO EM R$ 1.300,00. avaliado em 7.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JORNALISTA HENRIQUE CORDEIRO,70, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661149"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-044-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose da Conceicao Gregorio\r\n\r\nRdo: NOVA SAMAR S/A, ARSR Servicos Automotivos Ltda., Simone Rousso, André Rousso\r\n\r\nPelo presente fica m André Rousso, Simone Rousso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam os sócios intimados para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-044-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro\r\n\r\nRdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-044-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Correa Ferreira\r\n\r\nRdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660874"
                            ],
                            "660875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01114-1998-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: RASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE BARROS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 125. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alberto Goncalves Marques [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Forma e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Alberto Goncalves Marques\r\n\r\nO advogado para assinar a petição de fls 33, em 05 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00797-2001-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BARRETO SANTANA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BARRETO SANTANA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elbert Luiz Pires Tavares [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elbert Luiz Pires Tavares, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Judith Alves [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Bedigarad [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Rdo: Maria da Gloria Bedigahard\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Fernando Bedigarad\r\n\r\nVista a reclamada de fls 33/35, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Espedito Miguel da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)], Rdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda., Rdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Fernandes Lixa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da perícia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1994-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA SHUATTZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO ATUAL CONSULT EMPREEND IMOBIL SC LTDA, Rdo: Jesus de Souza, Rdo: Dionisio Santerelli\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELA SHUATTZ\r\n\r\nVenha a exeqüente, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Maciel da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Jacinto de Oliveira, Rdo: Sandra Emilia de Almeida, Rdo: Folare Pecas e Servicos Eletrodomesticos Ltda [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Maciel da Silva\r\n\r\nVista ao exeqüente, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Odosvaldo Batista [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odosvaldo Batista\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luiz Genteluci Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luiz Genteluci Martins\r\n\r\nComprove o reclamante, em 05 dias, o pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01563-2000-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Rdo: GUARDIOES SERV. DE VIGIL. DO RIO DE JANEIRO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVista à reclamada de fls 336/337, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Barboza Martins [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Barboza Martins\r\n\r\nVista à parte autora de fls 83/84, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Ferreira Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Correa Ferreira [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Socorro Ferreira Monteiro [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Socorro Ferreira Monteiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Vieira Miranda [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Vieira Miranda\r\n\r\nTomar ciência de fls 71/72, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lazara Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabio Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lazara Weler Nunes\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandra de Figueiredo Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nVista a reclamada, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARLI FARIA PEREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLI FARIA PEREIRA\r\n\r\nA parte autora para impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josiane Andrade Souza [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Rdo: Sindicato Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros Vida ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiane Andrade Souza\r\n\r\nA parte autora para, querendo, desentranhar os documentos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-1997-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE CARLOS DO CARMO ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE CARLOS DO CARMO ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução pela diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-044-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GRAND BAY BRASIL LTDA\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com esta ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1997-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AUVANIR PEREIRA COUTO [Adv. Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: RJ 146779 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, eis que não preenchidos os pressupostos processuais. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Calheiros Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 85/87, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-1998-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SARAIVA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sousa Costa [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rdo: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sousa Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01217-1996-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte DOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao embargado de fls 339/341 e ao impugnado de fls 349/351. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fredson Inaldo Mendes Bezerra [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Nunes e Marques Empreiteira Ltda., Rdo: Calper S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fredson Inaldo Mendes Bezerra\r\n\r\nO autor para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia de Souza Pires [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia de Souza Pires\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00211-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA PECULIOS ASS PREV SERV FUND SERVICOS SAUDE PUBL - CAPESESP [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA PECULIOS ASS PREV SERV FUND SERVICOS SAUDE PUBL - CAPESESP\r\n\r\nA reclamada para apresentar os documentos requeridos pela parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-044-01-00-9 - ACPU\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista dos embargos de declaração de fls 1301/1303. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Chaves de Medeiros [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRdo: Show das Marcas 2001 Veiculos Ltda. [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Show das Marcas 2001 Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Soares Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Pica Pau Alimentos e Diversoes Ltda. [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Soares Pereira, Rdo Pica Pau Alimentos e Diversoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Felix de Oliveira [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Felix de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 78-v. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO PINTO PEREIRA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)], Rdo: Sergio Roberto da Silva Valerio, Rdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 284. \r\n\r\nProcesso: 01364-1991-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 761-v. \r\n\r\nId: 660875"
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                            "656973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 03.11.08, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 10.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00467-1997-046-01-00-3 - Rte. SIDNEY DA COSTA SANTOS JUNIOR (Adv. Paulo césar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 58578/D) - Rdo. TRAVEL ROUPAS LTDA. (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) - Bens: 01) CINCO MICROS COMPUTADORES COMPOSTOS, DADA UM, POR CPU, MONITORES LCD 15', TECLADOS E MOUSES EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO AO VALOR INDIVIDUAL DE CADA CONJUNTO DE R$ 1.500,00, TOTAL R$ 7.500,00; 02) UM BALCÃO OVALADO EM MADEIRA MACIÇA, COM ABERTUAS NAS EXTREMIDADES E INTERIOR COM GAVETÕES MEDINDO APROXIMADAMANETE 3 (TRÊS) X 2 (DOIS) X 1,20 (HUM E VINTE) METROS EM BOM ESTADO, R$ 2.500,00; 03) DOZE MESAS TETANGULARES EM MADEIRA MACIÇA MEDINDO CADA UMA 2 (DOIS) X 1,5 (HUM E MEIO) X 1 (HUM) METRO EM BOM ESTADO AO VALOR DE R$ 1.000,00 CADA UMA, TOTAL R$ 12.000,00; 04) DUAS MESAS RETANGULARES EM MADEIRA MACIÇA MEDINDO CADA UMA 2,5 (DOIS E MEIO) X 1,5 (HUM E MEIO) POR 1 (HUM) METRO EM BOM ESTADO AO VALOR DE R$ 1.500,00 CADA, R$ 3.000,00; 05) DUAS MESAS REDONDAS COM HUM METRO DE DIÂMETRO APROXIMADAMENTE E HUM METRO DE ALTURA APROXIMADAMENTE AO VALOR DE R$ 1.000,00 CADA, R$ 2.000,00; 06) UMA MÁQUINA DE PASSAGEM DE ROUPA A VAPOR MARCA “STEAMER” EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, R$ 1.000,00; 07) UM COFRE DE SEGURANÇA MARCA “ELETRONIC” MEDINDO 0,50 X 0,50 X 0,30 M EM BOM ESTADO, R$ 1.000,00; 08) HUM AMPLIFICADOR MARCA AKM MODELO 1100 EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, R$ 1.500,00; 09) HUM AMPLIFICADOR MARCA AKM MODELO 500 EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, R$ 1.000,00; 10) HUM MICRO SYSTEM PIONNER, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, R$ 500,00; 11) HUM BEBEDOURO C/ SISTEMA DE ESFRIAMENTO EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, R$ 500,00; 12) HUMA BICICLETA DE CARGA DE TRÊS RODAS COM CESTO E SUSPENSÃO DIANTEIRA EM BOM ESTADO, R$ 500,00; 13) HUMA BICICLETA COMUM MODELO MASCULINO ADULTO, EM BOM ESTADO, R$ 500,00; 14) DOIS APARADORES EM MADEIRA MACICA MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,5 X 0,80 X 0,80 M AO VALOR DE R$ 500,00 CADA UM, R$ 1.000,00; 15) DOIS APARADORES EM MADEIRA MACIÇA MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,5 X 0,80 X 0,80 AO VALOR DE R$ 250,00 CADA, R$ 500,00; 16) QUATORZE “TWO-WAY” OU SEJA CABIDEIROS METÁLICOS C/ PEDESTAL E DUPLO APOIO P/ CAIDES EM BOM ESTADO AO VALOR DE R$ 200,00 CADA UM, R$ 2.800,00; 17) DOZE MANEQUINS ADULTOS DE CORPO INTEIRO E COM CABEÇA EM BOM ESTADO AO VALOR DE R$ 400,00 CADA, R$ 4.800,00; 18) SETE MANEQUINS ADULTOS CORPO INTEIRO SEM CABEÇA EM BOM ESTADO AO VALOR DE R$ 200,00 CADA, R$ 1.400,00; 19) CEM BARRAS METÁLICAS FIXAS PARA APOIO, MONTAGEM E FIXAÇÃO DE PRATELEIRAS AO VALOR DE R$ 50,00 CADA, R$ 5.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Automóvel Clube 122/330, Loja 701, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00971-2005-046-01-00-4 - Rte. RITA DE CASSIA LINHARES CHAVES (Adv. Paulo César Fontoura Bastos - OAB/RJ 052689/D) - Rdo. AÇÃO SOCIAL DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO - Bens: 01) CENTO E VINTE (120) CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS INDIVIDUAIS, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO POR R$ 3.000,00; 02) QUARENTA (40) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, ASSENTO E MESA EM MADEIRA, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO EM R$ 1.200,00; 03) TRÊS (3) QUADROS DE GIZ, MEDINDO 2,50 X 1,00M COR PRETA, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO POR R$ 600,00; 04) SEIS (6) BEBEDOUROS DE PRESSÃO MARCA MASTERFRIO, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO POR R$ 1.200,00; 05) TRÊS (3) CADEIRAS EM ESTILO COLONIAL, REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO POR R$ 1.200,00; 06) UMA MESA ESTILO COLONIAL, MEDINDO 1,20 X 1,00 M, NO ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 800,00; 07) QUARENTA (40) CONJUNTO DE MESA E CADEIRA EM MADEIRA, ESTRUTURA EM FERRO, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO EM R$ 600,00; 08) CEM (100) CARTEIRAS TIPO UNIVERSITÁRIAS, NO ESTADO, QUE AVALIO TUDO POR R$ 2.000,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Pacheco da Rocha 217, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 598-2004-046-01-00-0 - Rte. MARCIO PEREIRA DA SILVA (Sind. Publicitários MRJ - 0098) - Rdo. NEMESIS EDITORA E EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. (Adv. Jorge Pereira Guimarães - OAB/RJ 024399/D) - Bens: 01) UM COMPUTADOR EPCOM, MEMÓRIA 256 MB, PLACA FAX MODEM 56K, FAIXA ACUSTICA AMPLIFICADORA, COM TECLADO, MOUSE E MONITOR LCD 15 POLEGADAS, TODO CONJUNTO EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.700,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO ELGIN 12.000 BTU'S, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 900,00; 03)UM REFRIGERADOR CONSUL, MODELO 240, COR BRANCA, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADO R$ 600,00; 04) UMA IMPRESSORA, DESKJET 16920C, EM FUNCIONAMENTO E APARENTANDO BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00; 05) UM APARELHO DE FAX, MARCA SHARP FOMENTO, REGULAR ESTADO, AVALIAÇÃO R$ 200,00; 06) UM TELEVISOR SHARP, 17 POLEGADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00; 07) UM APARELHO SCANER MARCA E MODELO CANONSCAN D64VM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, R$ 500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 4.400,00 (DEZ MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS). Os bens encontram - se na Rua Sete de Setembro 92, sala 710 parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01087-2006-046-01-00-8 - Rte. PATRICIA ESCARLATE COELHO NETO (Adv. Marli dos Santos Loureiro - OAB/RJ 077791/D) - Rdo. OTOCLASS COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVO LTDA. (Adv. Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB/RJ 077785/D) - Bens: UM APARELHO AUDITIVO MODELO RETRO AURECULAR, MARCA STARKEY, NOVO, QUE AVALIO EM R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Pres. Vargas 534, sala 2007, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01380-2003-046-01-00-4 - Rte. RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. Wolney Gomes Cabral - OAB/RJ 074351/D) - Rdo. OLD STAND LTDA. ME. (Adv. Roberto Pereira A. Martins - OAB/RJ 31424/D) - Bens: CINCO ESTANTES EM MATERIAL METÁLICO DE SEIS PRATELEIRAS, R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se no Travessa da Fraternidade 82, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 769/96 - Rte. WALTER BARBOSA CARVALHÃES (Adv. José Dias Ferreira - OAB/RJ 068420/D) - Rdo. NETWORK ASSESSORIA E PANEJAMENTO LTDA. - Bens: UM AUTOMÓVEL JEEP CHEROKEE, PRETO, PLACA LAY5677, RENAVAM 321774426, A GASOLINA, FABRICAÇÃO E MODELO 1995, EM FUNCIONAMENTO, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Airton Sena, 270, ap. 2208, Edifício Alfa Taurus, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00710-2005-046-01-00-4 - Rte. LILIAN GOMES AMIGO (Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa - OAB/RJ 081475/D) - Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA. (Adv. Elaine de Cássia S. Dória - OAB/RJ 072953/D) - Bens: NOVENTA E UMA CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS COM DUAS CADEIRAS CADA UMA, QUE AVLAIO EM R$ 150,00 CADA CONJUNTO, NUM TOTAL DE R$ 13.650,00 (TREZE MIL E SEICENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Cambuaba 625, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01243-2005-046-01-00-0 - Rte. ANTONIO CARLOS VELASCO (Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metarlugicas Município RJ COD: 0000127) - Rdo. CAPMETAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88645) - Bens: 02) UM INTERFONE COM CÂMERA MARCA HDL, COM VISOR NO APARELHO RECPTOR E CÂMARA EXTERNA, UTILIZADO EM SITEMA DE PORTARIA, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 500,00; 02) DUAS IMPRESSORAS PARA COMPUTADOR, MARCA EPSON, AMBAS MATRICIAIS, SENDO UMA MODELO FX1170 E OUTRA LX810, AMBAS EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 2.100,00; 03) UMA BOMBA CENTRÍFUGA AUTO ASPIRANTE, CONSTRUÍDA EM AÇO INOXIDÁVEL, UTILIZADA PARA CIRCULAÇÃO DE LÍQUIDOS, DE FABRICAÇÃO DA EXECUTADA, COM 10 HP DE POTÊNCIA, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 8.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Idalina Senra 45, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01311-1993-046-01-00-6 - Rte. SEBASTIÃO GERNANDES DA SILVA (Adv. Sebastião Fernandes da Silva - OAB/RJ 0031047/D) - Rdo. ENIMONT - EMPR NAC DE INSTAL E MONT LTDA. SUCESS (Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa - OAB/RJ 0049207/D) - Bens: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CÔNSUL AIR MÁSTER DE 10.000 BTU, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00; 02) ESTANTE DE MADEIRA C/ 3 PRATELEIRAS E PORTAS DE CORRER C/ CHAVES, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.500,00; 03) 5 MESAS DE ESCRITÓRIO COM GAVETAS LATERAIS, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 7.000,00; 04) DOIS MICROS COMPUTADORES LG COMPLETOS, QUE AVALIO EM R$ 3.600,00; 05) QUATRO ESTANTES DE AÇO COM TAMANHOS DIVERSOS, QUE AVALIO EM R$ 1.200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 14.300,00 (QUATORZE MIL E TREZENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Praça Olavo Bilac, 28, grupos 2009/2012, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. AC 01492-2002-046-01-00-2 - Rte. SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ (Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB/RJ 084399/D) - Rdo. DICAR LTDA. - Bens: UM MICRO COMPUTADOR K640 GB, MEMÓRIA 250, COM TECLADO, MOUSE, MONITOR CORES LG 14', COM ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM, TUDO FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Carlina 28, Lj C, Olaria, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 002070/01 - Rte. ELAINE DA SILVA MOREIRA (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ 088919/D) - Rdo. TELEPRESS MARKETING SERV. CRED. ASSESSMENT LTDA. E SÓCIOS - Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER SPORT LINE, 7000 BTU'S, QUE AVALIO EM R$ 250,00 CADA UM, TOTAL R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Antonio Candeia Filho 136, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000518/00 - Rte. DJALMA NOBRE DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. Ana Ruth da Costa Guimarães - OAB/RJ 081770/D) - Rdo. EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ EMOP (Adv. Ricardo da Costa Guimarães - OAB/RJ 070403/D) - Bens: UM CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, 48.000 BTU, 220V, MARCA LENNOX, COMPOSTO POR SISTEMA EVAPORIZADOR AFNA16, SÉRIE LE 9IC1GWC0046, NÚMERO DE PATRIMÔNIO 007.425 E SISTEMA CONDENSADOR H529048, SÉRIE 5899360795, NÚMERO DE PATRIMÔNIO 007426, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 (QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Campo de São Cristóvão 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.10.08, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.10.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 1983/97 - Rte. ESPÓLIO DE WALTER BASTOS DE OLIVEIRA - Rdo. VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Bens: 01) TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO DO COUNTRY CLUBE DE Nº 332, PERTENCENTE AO SR. JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO, AVALIADO EM R$ 40.000,00; 02) QUADRO ÓLEO SOBRE TELA, SÉCULO XVIII, INTITULADO “A COROAÇÃO DA VIRGEM MARIA”, MEDINDO 1,89m X 1,40m OU 1,78 X 2,22m COM MOLDURA, ENVIDRAÇADO E EMOLDURADO, AVALIADO APAROX. POR 15.000,00 DÓLARES OU R$ 28.500,00, ESTILO CUSQUENHO; 03) DUAS TORRES DE RESFRIAMENTO MARCA ALPINA EQUIPADAS COM MOTOR MARCA WEG, DE 15 HP COM REDUTORES DE ENGRENAGEM DE ULTIMA GERAÇÃO, SENDO ASTORRES NAS CORES VERMELHA NAS LATERIAIS E BRANCA NA PARTE SUPERIOR, AMBOS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO QUE ORA VALIO CADA UMA EM R$ 82.000,00, TOTALIZANDO R$ 164.000,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 232.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Prudente de Moraes, 1597, Ipanema, e Av. Atlântica 4240, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00069-2007-046-01-00-0 - Rte. MÁRCIO DE ARUJO RUFINO (Adv. Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ 052811/D) - Rdo. ABATEDOURO CARIOCA LTDA. (Adv. Douglas Resende Moreira - OAB/RJ 86724) - Bens: UMA MESA TRANSPORTADORA MT-6, DA EMPRESA GRECO-MÁQUINAS LTDA, QUE AVALIO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Estrada do Portela 324, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. INDD 560-2005-046-01-00-9 - Rte. ELI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. Antonio Materus Pereira da Silva - OAB/RJ 072297/D) - Rdo. CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv. Benedito Papi - OAB/RJ 077739/D) - Bens: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CENTRAL HITACHI, SÉRIE 77614, MODELO RP 764 AL, TIPO COMPRESSOR 753FH3, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.900,00; 02) UM APARELHO DE FAX PANASONIC, MODELO KX-F130, SÉRIE 4FBHF283782, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 250,00; 03) UM APARELHO DE FAX PANASONIC, MODELO KX-F750, SÉRIE 4KBYD007129, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 250,00; 04) UM MICROCOMPUTADOR, MONITOR SAMSUNG, SYNC MÁSTER 550v, SÉRIE Nº DT15HXBR103035H, PROCESSADOR AMD SEMPRON 2800, 160 MHz, 480 MB DE RAM, HD 80 GB, COM WINDOWS XP 2002, TECLADO, MOUSE, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 900,00; 05) UMA IMPRESSORA HP DESKJET 420, SÉRIE TH94I1K2BY, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 180,00; 06) UMA COPIADORA SHARP, MODELO AL 1000, SÉRIE 16504475, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 900,00; 07) DUAS MÁQUINAS DE ESCREVER ELÉTRÔNICA IBM, MODELO 6746, SÉRIE 82-058369, UMA, E OUTRA SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.000,00; 08) UMA MÁQUINA DE ESCREVER ELÉTRICA IBM, Nº 6705-82-0731201, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM r$ 180,00; 09) UMA MICROCOMPUTADOR, MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 450b, SÉRIE HXAK810155X, GABINETE MAXXTRO, PROCESSADOR PENTIUM II, 64,0 MB DE RAM, HD 30 GB, WINDOWS 98, COM DRIVE, CD ROM, TECLADO E MOUSE, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 500,00; 10) TRÊS IMPRESSORAS MATRICIAIS EPSON, MODELO LX-300, SÉRIE 1YMY301359, 1W5E075557 E 1Q5E081234, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 300,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 900,00; 11) UMA MESA, PÉS EM ALUMÍNIO, TAMPO EM GRANITO, TRÊS GAVETAS DE CADA LADO EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,90Mx0,80M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00; 12) QUATRO CADEIRAS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM COURVIM BEGE, EM PRECÁRIO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 20,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 80,00; 13) DUAS CADEIRAS COM RODINHAS E BRAÇOS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM COURVIM MARROM, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 40,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 80,00; 14) SETE CADEIRAS COM RODINHAS, SEM BRAÇOS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 30,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 210,00; 15) UM GAVETEIRO, COR CINZA, COM TRÊS GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,50Mx0,60Mx0,60M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 180,00; 16) SETE GAVETEIROS, COR CINZA, COM DUAS GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,50Mx0,70Mx0,50M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 150,00 CADA, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.50,00; 17) TRÊS ARQUIVOS EM AÇO, COR CINZA, EM PRECÁRIO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 100,00 CADA, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 300,00; 18) UMA MESA PARA COMPUTADOR COM RODINHAS, COR CINZA E BEGE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,60Mx0,70M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00; 19) UMA MESA EM MADEIRA CEREJEIRA, TAMPO REVESTIDO EM FÓRMICA BEGE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00m X 0,60m, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 70,00; 20) TRÊS CALCULADORAS OLIVETTI, SENDO DUAS MODELO DIVISUMA 612, SÉRIE 8640227 E Nº 86020382 E UMA MODELO LOGOS 684, SÉRIE 2730958, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 60,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 180,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 10.710,00 (DEZ MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS). Os bens encontram - se na Rua Real Grandeza 86-A, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00105-2002-046-01-00-0 - Rte. CARLOS FREDERICO PITTET (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Rio de Janeiro) - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bens: TRINTA CADEIRAS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO VERDE, COM BRAÇOS E APOIO PRA ESCRITA EM MADEIRA, PORTA MATERIAL EM FERRO PRETO NA PARTE INFERIOR, PÉS EM METAL PRETO, MARCA GIROFLEX, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 CADA, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Fernando Ferrari 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 150/94 - Rte. ADILSON VIECENTE E OUTROS (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ 046922/D) - Rdo. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO RJ EMOP (Adv. Ricardo da Costa Guimarães - OAB/RJ 070403/D) - Bens: UMA MÁQUINA HELIOGRÁFICA, MARCA LEMAC 2520, NUMERO DE PATRIMÔNIO 697, SÉRIE 318, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01058-2004-046-01-00-4 - Rte. SANDRO MARCIANO DIAS (Adv. Assunção de Maria Lima - OAB/RJ 075417/D) - Rdo. ANTONIO FRANCISCO SANTOS DA SILVA MT. CONSTR. - Bens: 110m² DE LAGE PRÉ-MOLDADA, EM BOA CONDIÇÃO DE USO, QUE AVALIO O M² EM R$ 22,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 2.420,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS). Os bens encontram - se na Rua Teixeira Campos 205, Lote 03/4, Santíssimo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00166-2008-046-01-00-3 - Rte. JORGIMAR GOULART BAROLLO - Rdo. PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA. - Bens: TREZE MIL (13.000) VASILHAMES RETORNÁVEIS, 1/1, DE 600ml CADA, VIRGENS, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 0,87, TOTALIZANDO R$ 11.310,00 (ONZE MIL E TREZENTOS E DEZ REAIS). Os bens encontram - se na Estrada Rio-São Paulo, Km 31, nº 6011, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00085-2006-046-01-00-1 - Rte. ROBERTO MESQUITA DOS SANTOS (Adv. Mário Luis Soares Ribeiro - OAB/RJ 075289/D) - Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. (Adv. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ 72529) - Bens: ÔNIBUS MERCEDES BENZ, MODELO 1721, ANO 1998, PLACA KNH6100, CHASSI 9BM384073WB178116, CÓD RENAVAM Nº 321433440, NO ESTADO, EM USO, QUE AVALIO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Estrada Rio do A nº 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00291-2008-046-01-00-3 - Rte. JULIANA PEREIRA CAMARGO DONATI - Rdo. CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. - Bens: TRÊS COMPUTADORES CELERON 226GHZ, 512 MB DE MEMÓRIA, HD DE 80 GB, COMPOSTOS DE MONITORES DE 15' DE LCD, CPU'S, TECLADOS E MOUSES, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 1.200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Venezuela 27 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. AC 01493-2002-046-01-00-7 - Rte. SIND. INSTRUTORES EMPREG. AUTO ERJ - Rdo. AUTO ESCOLA DICAR LTDA. - Bens: UM APARELHO DE TV MARCA PHILCO 14”, A CORES, FUNCIONANDO EM RGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Carlina 28, Lj C, Olaria, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01763-2005-046-01-00-2 - Rte. IVE SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ 052811/D) - Rdo. CASA DA MÃE JOANA COMERCIAL LTDA. (Adv. Antonio Cláudio de Souza Mendes - OAB/RJ 124324) - Bens: 01) BALCÃO EM MADEIRA MACIÇA, ALTO, COM CERCA DE 2,00 METROS, PRATELEIRAS INTERNAS, ENVERNIZADO, R$ 8.600,00; 02) DEZ MESAS REDONDAS COM 4 CADEIRAS EM CADA, MADEIRA ENVERNIZADAS, A R$ 850,00 O CONJUNTO, TOTAL R$ 8.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS). Os bens encontram - se na Av. Gomes Freire, 547, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00621-2007-046-01-00-0 - Rte. FRANCISCO MARIO MEDEIROS COELHO (Adv. Eduardo Gomes Celho - OAB/RJ 118604/D) - Rdo. PAPERSISTEM PAPEIS E ENTINTADOS PARA IMPRESSÃO LTDA. - Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, COM CONTROLE REMOTO, SENDO UM, MACAR CARRIER, MODELO 38HC-060-511, SÉRIE 5399A01010, POT. ½ HP E OUTRO MARCA TRANE, MODELO TRAE050A1320AOMA, SÉRIE B10D5S0433, POT. 5,05 KW, AMOS EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Almerinda Ballazar 281, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00408-2003-046-01-00-4 - Rte. LUIZ CARLOS LIMA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ 075519/D) - Rte. INFRAERO EMPR. BRAS. INFRA ESTRUT. AEROPORTUÁRIA (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 019030/D) - Bens: OITO SERVIDORES DE REDE TIPO II COM DOIS PROCESSADORES HP/DL 585G2, 110V. NUMEROS PATRIMONIO 1.0291464 OU 1.0291471, AVALIADO EM R$ 24.000,00 CADA UM, TOTAL R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Vinte de Janeiro s/n, prédio UAC, Aeroporto de Internacional RJ, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 656973"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01783-1994-050-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: CHANG SOARES\r\n\r\nRdo: FRANCISCO GARCIA RIVEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO GARCIA RIVEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 169 e 172. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660869"
                            ],
                            "660870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-050-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Sebastião Francisco dos Santos\r\n\r\nRdo: Lanchonete Candy Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSE NAZARIO PEREIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO PINTO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\nQuebra 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660870"
                            ],
                            "660871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2004-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIANA GUIMARAES DOS REIS [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA REABILITACAO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA REABILITACAO LTDA, Rte DIANA GUIMARAES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 126 e 148. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. , para fixar o quantum debeatur em R$ 6.677,06 para o reclamante e R$ 2.389,07 que deverá ser depositado a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00102-1995-050-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nCgdo: KLEBER DE VASCONCELOS GARCIA FILHO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo KLEBER DE VASCONCELOS GARCIA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Ruiz Brito [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata S.A. Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Ruiz Brito\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALTER BATISTA SOARES FILHO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ZULITH SANTOS COMERCIO LTDA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZULITH SANTOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 95 \r\n\r\nProcesso: 01469-2001-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA FERREIRA MIRANDA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO ESCOLA PADRE MIGUEL [Adv. Artur Lustosa de Aragao Neto (OAB: RJ 45137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Ribeiro da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Epanor Lecca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVANILDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANILDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Luiz Monteiro [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Luiz Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LIDIA RIOS DE LIMA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LIDIA RIOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 152\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Nunes Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 536/8, para fixar o quantum debeatur em R$ 247.529,51, equivalentes a 20.786.336,06 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 189\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON TELES DE ANDRADE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON TELES DE ANDRADE\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.844,24 , equivalentes a 238.845,58 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00859-1998-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTANHAS DE FRIBURGO ARTESANATO CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. 62 foi convolado em penhora. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123, para fixar a diferença devida em R$ 2.284,39, equivalentes a 191.832,07 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Vieira Libanio [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria da Graca Automoveis Ltda. ME [Adv. Marly Marcos da Silva Cordeiro (OAB: RJ 55512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria da Graca Automoveis Ltda. ME, Rte Ronaldo Vieira Libanio\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 107/154.\r\n\r\nProcesso: 01230-2000-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: XUMBINHO BOUTIQUE LTDA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XUMBINHO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Rogerio da Silva [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barrashopping\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jeronymo Fernandes Albernaz [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRdo: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Defelippe Transportes Ltda., Rte Jeronymo Fernandes Albernaz\r\n\r\nApresentar as guias para habilitacao do autor ao seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, e ao reclamante para apresentar a liquidacao do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Ribeiro de Andrade [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais Estado RJ - CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais Estado RJ - CODERTE, Rte Gilmar Ribeiro de Andrade\r\n\r\nAnte o contido na promocao de fls. 236, reconsiderada a decisao homologatoira de fls. 221-V para que, mantidas as demais determinações, sejam observados os cálculos de fls. 237/242, para fixar o quantum debeatur em R$ 38.559,38, equivalentes a 3.238.031,01 TRs pro-rata, e a depositar R$ 2.633,63 (221.159,56 trs) sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Celia Soares de Souza [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Mercier Guerreiro (Espolio de) [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Celia Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Thiago da Costa Santos [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago da Costa Santos, Rdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIO DI FRANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2001-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: YERUSHALLEN MOTO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCiencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nId: 660871"
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                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional) move a FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAMERJ (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ: 079901/D), Proc n. EDRT 01360-2006-053-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, especialmente ao Representante Legal da Devedora na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 14.10.2008 e 28.10.2008, sempre as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, para realizacao, respectivamente, da 1ª Praca, obedecida a avaliacao e da 2ª Praca, pela melhor oferta, dos bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 77, designado(s) como: IMOVEL: Situado na Av. Visconde do Rio Branco, n. 54, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com direito a guarda de um automovel, com a fracao de 1,0000000 do respectivo terreno, area edificada de 546m2, avaliado em 02/02/2007 em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Conforme certidao do 2º Oficio do RGI, o imovel tem matricula n. 61.164, pertence a Executada, penhorado ao Autor, cadastrado na Prefeitura sob o n. 01027382. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 391. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 661220"
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                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ANGELA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. Amílcar Barroso - OAB/RJ: 071814/D) move a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ: 102134/D), Proc n. RT 00150-1998-053-01-00-6 na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 331, designado(s) como: IMOVEL: constituido por uma vaga de garagem, situada no predio 126/128 DA Rua dos Andradas, n. 1319, e a correspondente a 10/2380 do respectivo terreno descrito e caracterizado na matricula 30904 do 4º Oficio do RGI, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 331. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nId: 661221"
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                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ISAURA ALVES DE SOUZA (Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro - OAB/RJ: 076979/D) move a SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Geraldo Lopes da Silva - OAB/RJ: 020969/D), Proc n. RT 02290-1999-053-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, especialmente ao Representante Legal da Devedora na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 14.10.2008 e 28.10.2008, sempre as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, para realizacao, respectivamente, da 1ª Praca, obedecida a avaliacao e da 2ª Praca, pela melhor oferta, dos bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 136, designado(s) como: IMOVEL: Situado na Rua do Livramento, n. 81, Centro, Rio de Janeiro/RJ e a correspondente fracao ideal de 391,00m2 do terreno e 1.153,00m2 de area edificada, que mede 9,06m de largura por 46,00m de extensao, confrontando a esquerda com o predio 83, de Carmelia Conrado, a direita com o predio 77 e aos fundos com o predio 64 da Rua do Monte; avaliado em 18/07/2007, por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Conforme certidao do 2º Oficio do RGI, o imovel tem matricula n. 80837, pertence a Devedora, penhorado a Reclamante, incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se seguem: 24ª Vara Federal/RJ - Proc. 00.0258627-4; 3ª Vara Federall/RJ - Proc. 7137877; 2ª Vara Federal/RJ - Proc. 7350465; 21ª Vara Federal/RJ - Proc. 920081994-0; 38ª Vara Federal/RJ - Proc. 97695298; 36ª Vara Federal/RJ - Proc. 96.0045959-2; 2ª Vara Federal/RJ - Proc. 990037447-9; 7ª Vara Federal/RJ - Proc. 940018932-0; 9ª Vara de Fazenda Publica/RJ - Proc. 1155/98; 7ª Vara Federal/RJ - Proc. 95.0039137-6; 9ª Vara de Fazenda Publica/RJ - Proc. 1847/95; 4ª Vara Federal/RJ - Proc. 2001.51.01.537408-9; 12ª Vara de Fazenda Publica/RJ - Proc. 5230/99; 12ª Vara de Fazenda Publica/RJ - Proc. 2002.120.030075-3; 30ª Vara do Trabalho/RJ - Proc. RT 1181/99. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 391. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 661222"
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                            "661223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JORGE MACHADO SALDANHA (Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro - OAB/RJ: 076979/D) move a GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. Carlos Alberto Maia - OAB/RJ: 058287/D), Proc n. RT 00255-2000-053-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, especialmente ao Representante Legal da Devedora na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 14.10.2008 e 28.10.2008, sempre as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, para realizacao, respectivamente, da 1ª Praca, obedecida a avaliacao e da 2ª Praca, pela melhor oferta, dos bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 138, designado(s) como: IMOVEL: Situado na Rua Marques de Valenca, n. 25, Apt. 806, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com direito a guarda de um automovel, com a fracao de 0,009017 do respectivo terreno que mede 44,00m de largura na frente e fundos, por 49,50m de extensao de ambos os lados, conforntando a direita com o predio n. 19, da mesma rua e com nrs. 142 e 148 da Rua Conde de Bonfim, a esquerda com os imoveis nrs. 35 e 37 (vila) da Rua Marques de Valenca e nos fundos com os imoveis nrs. 162 da Rua Conde de Bonfim e 10, 12 e 16 da Rua Carmelia Dutra, avaliado em 28/03/2007 em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Conforme certidao do 11º Oficio do RGI, o imovel tem matricula n. 106828, pertence ao Executado Sr. Francisco Jose Mansor, penhorado ao Autor, cadastrado na Prefeitura sob o n. 11266988.0258627-4. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se esteo pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 391. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 661223"
                            ],
                            "661224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. Alberto Moita Prado - OAB/RJ: 016448/D) move a SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv. Gisele Scuotto Martignoni - OAB/RJ: 088434/D), Proc n. RT 00993-1996-053-01-00-0 na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 97, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento 1201 do bloco II do edificio situado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n. 1400, com direito a 05 vagas de garagem no 1º subsolo, indiscriminadamente e suas correspondentes fracoes ideais de 2/10.000 para a vaga de garagem e 100/10.000 para o apartamento do respectivo terreno, que mede: 90,00m de frente pela Av. Prefeito Mendes de Moraes, pela direita mede 31,50m em curva interna subordinada a um raio de 20,00m, concordando com o alinhamento da atual Rua Tjurs por onde mede 48,20m mais 31,50m em curva interna subordinada a um raio de 20,00m, concordando com o alinhamento da Auto Estrada Lagoa Barra a esquerda mede 67,50m mais 39,50m (alargando o terreno) por onde confronta com o predio n.1300 da Av. Prefeito Mendes de Moraes, mais 50,20m em curva interna subordinada a um raio de 30,00m, concordando com o alinhamento da Auto Estrada Lagoa Barra, por onde mede 124,10m nos fundos. O imovel encontra-se registrado sob a matricula 46145 do 2º Oficio de Registro de Imoveis, pertence ao Executado Sr. Pedro Gonzalez Mendez, penhorado ao Autor, constando tambem penhora por determinacao dos Juizos da 15ª Vara Federal da Capital - proc. 940018408-5; 12ª Vara da Fazenda Publica - proc. 2003.120.041540-6, cadastrado na Prefeitura sob o n. 17305160. Avaliacao: R$ 1.800.000,00 (um milhao e oitocentos mil reais). Cientes os interessados que conta indisponibilidade no AV.10 da certidao de onus reais, proc. 99001011627-9. .Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 97. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juiza Titular na 53a Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nId: 661224"
                            ],
                            "661225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 00255-2000-053-01-00-0 - Rte. JORGE MACHADO SALDANHA (Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro - OAB/RJ: 076979/D) Rdo. GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. Carlos Alberto Maia - OAB/RJ: 058287/D).\r\n\r\nPelo presente fica(m) intimado(s): FRANCISCO JOSE MANSOR (Socio da Executada), que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para Tomar ciencia: que foi marcado Leilao para os dias 14.10.2008 e 28.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMOVEL: Situado na Rua Marques de Valenca, n. 25, Apt. 806, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com direito a guarda de um automovel. \r\n\r\nId: 661225"
                            ],
                            "661226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00895-2004-053-01-00-4 - Rte. ALEXINA MACIEL FERNANDES (Adv. Valter Bertanha Valadao - OAB/RJ: 025883/D) Rdo. QUATRO X QUATRO LAZER E SERVICOS LTDA - Bem(ns): 1) Cinco aparelhos de ar condicionado, split, marca LG, de 18.000 Btus, em uso, em aparente bom estado, avaliados em R$ 7.500,00; 2) Tres televisores LG de 42 polegadas, em uso, em aparente bom estado de conservacao, avaliados em R$ 9.000,00; 3) Um notebook Positivo, com processador Celeron, com gravador dvd/cd, em uso, em aparente bom estado de conservacao, avaliado em R$ 2.000,00; 4) Um retroprojetor Epson, em uso, em aparente bom estado de conservacao, avaliado em R$ 3.000,00; 5) Dois aparelhos de ar condicionado central, Hitachi de 2TR, 40.000 Btus, em uso, em aparente bom estado de conservacao, avaliados em R$ 17.600,00. Total da Avaliacao: R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 44, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES, MM. Juiza em Exercicio na 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 661226"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660912": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-056-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Regina Estela Santos Ribeiro\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660912"
                            ],
                            "660913": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-056-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jussara Ferreira Sebastiao\r\n\r\nRdo: Completa Administracao e Servico Ltda., Fundacao Casa de Rui Barbosa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660913"
                            ],
                            "660914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2007-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Dias Rozena [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRdo: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda., Rte Jose Carlos Dias Rozena\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maxwel Tavares Rodrigues [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Sa Freire Alvim [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Sa Freire Alvim, Rte Maxwel Tavares Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Reginaldo dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Reginaldo dos Santos, Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Carvalho de Sa [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional FPCA Ltda. - Jardim Escola Lapis de Cor [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional FPCA Ltda. - Jardim Escola Lapis de Cor, Rte Fabiana Carvalho de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celia de Jesus Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia de Jesus Silva, Rdo Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ilza Medeiros Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilza Medeiros Machado, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Telco do Brasil Contact Center Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rdo: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira, Rdo MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Rdo Telco do Brasil Contact Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios DA SEGUNDA RÉ foram REJEITADOS e que os opostos pela PRIMEIRA RÉ foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Gomes de Almeida [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Julio Cesar Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Camilo Moraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camilo Moraes de Albuquerque Lins, Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina Nascimento da Silva [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)], Rdo: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aerus Instituto de Seguridade Social, Rte Katia Regina Nascimento da Silva, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Rdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jussara Ferreira Sebastiao [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Completa Administracao e Servico Ltda., Rdo: Fundacao Casa de Rui Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jussara Ferreira Sebastiao\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 660914"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01401-2005-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Fidalgo de Queiroz [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Fidalgo de Queiroz\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 155.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRdo: EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WILSON NOVATO PAULO [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON NOVATO PAULO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO ERTHAL DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.206.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ernani Machado de Assumpcao [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernani Machado de Assumpcao\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-057-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Cgdo Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro , Cgdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Cgdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu, Cgdo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.1207/1208. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Lacerda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Lacerda\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 38.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Nobrega da Silva [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nRdo: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON MARTINS ATAIDE [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON MARTINS ATAIDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 30 prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVERTON FERREIRA DE FREITAS [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO MACHADO O GOIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERTON FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio. fls.171\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO HONORATO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMOFRIO AR CONDICIONADO E ENERGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.61.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Rodrigues Pinheiro [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRdo: Polly Service Administradora Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.175.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00827-1999-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LENILSON LOPES DE ASSIS [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE ALVORADA SERV. AUX.DE TRANSP.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILSON LOPES DE ASSIS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio 149.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00227-1994-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROGERIO ALVES PACHECO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROGERIO ALVES PACHECO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 741.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Ricardo Rodrigues da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fatima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fatima\r\n\r\n\"DEFIRO FLS.154.\" prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ramalhaes Moreira [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nVenha a re com o deposito dos honorarios periciais. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Becker [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social da Industria - SESI-RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Social da Industria - SESI-RJ\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Lucena Marques Aires [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRdo: Multisquare Comercial Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multisquare Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL DE ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar a data e o valor efetivamente recebido atraves de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON SILVA JUNIOR [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiga o peticionante se desiste da penhora de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE ANDRADE QUINTARELLI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DE ANDRADE QUINTARELLI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.230. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Espedito da Costa Ramos [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: GHG Multis Empreendimentos e Participacoes em Coligadas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espedito da Costa Ramos, Rdo GHG Multis Empreendimentos e Participacoes em Coligadas Ltda.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 113. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01162-1999-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SELMA TRALDI GUEDES DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA TRALDI GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço do Administrador indicado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-1995-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO MONTEIRO SALES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: TELI EMPRESA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO MONTEIRO SALES\r\n\r\nVencido o prazo requerido impulsione o autor o feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-1997-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLUS LUIZ ESCOBAR SCURSULIM [Adv. Criveraldo de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 69141 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLUS LUIZ ESCOBAR SCURSULIM\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01955-1996-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE ARAUJO SOARES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: I A C DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUCIANO NOBREGA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUCIANO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Guedes dos Santos [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRdo: Projetar Artes Graficas Laminacao e Instalacoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projetar Artes Graficas Laminacao e Instalacoes Ltda., Rdo Studio Alfa Graficas Ltda.manifestar-se sobre petição de fls 70.\r\n\r\n.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ\r\n\r\nJustifique a parte autora o requerimento de produção da prova pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA DE MOURA DALTRO [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls39 sob pena de ser executado pelo valor correspondente.. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte VALDIR DORDRON FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho tomar ciencia da baixa dos autos do TRT, .\r\n\r\n'Processo: 02118-1997-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO MANOEL [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 303, requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n\"Inicialmente esclareça o peticionante quanto aos termos usados no segundo paragrafo da presente, \"PJ\" e \"PF\". Indefiro o requerido quanto ao ofício ao TRE...\" \r\n\r\nProcesso: 01831-2001-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 253.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre dos Santos Alves [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRdo: Arrivee Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre dos Santos Alves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernando de Queiroz Monteiro [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Fernando de Queiroz Monteiro\r\n\r\nDefiro o parcelamento, ciente a parte de que a pericia só será iniciada após o pagamento total dos honorários periciais. Venha a primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Fernandes da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Fernandes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 74.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2001-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO JOSE HORCADES PEGURIER [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRdo: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento do INSS sob pena de execução. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-1998-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 492.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMALIA LEONDY LINS DE VASCONCELLOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Moreira de Sousa [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Sidnei Moreira de Sousa\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 130\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 661302"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-058-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos Macedo Vignoli e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Carlos Macedo Vignoli, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-058-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Izabel Maria Clemente Alves\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-058-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Edson Gomes da Silva\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy - Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661111"
                            ],
                            "661112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-058-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Angela Maria dos Santos\r\n\r\nRdo: Nasser Ribeiro Assad\r\n\r\nPelo presente fica m Nasser Ribeiro Assad, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTimar ciência de decisão que julgou o pedido procedente. Custas de R$ 34,00, pelo reclamado, calculados obre R$ 1.700,00, valor arbitradro a condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661112"
                            ],
                            "661113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01462-2005-058-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nCgdo: Altair Mello dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. .\r\n\r\nId: 661113"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2004-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DE SOUZA NETO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIANA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 24. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Moises de Sousa Silva [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2002-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DE LIRA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA VIRGINIA CATAO DE MAGALHAES PINTO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA VIRGINIA CATAO DE MAGALHAES PINTO, Rte SEVERINO DE LIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do valor estimado, devendo a re depositar, em 5 dias, pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE LUIZ RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO INSTITUTO PROGRESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALLACE LUIZ RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CECILIA RAIBOLT SILVA DE SOUZA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSULADO GERAL DO LIBANO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CECILIA RAIBOLT SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson de Castro Oliveira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRdo: Sildu Consultoria Hoteleira Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson de Castro Oliveira, Rdo Sildu Consultoria Hoteleira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 30,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edno Paixao Cabral [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edno Paixao Cabral\r\n\r\nRequerer oq que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celio Ribeiro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Luis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Ribeiro da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi extinto sem resolucao do merito......Custas de r$ 320,00 PELO RTE DISPENSADO.....AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCECAO DA PROCURACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Ferreira de Lima [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus, Rte Luiz Alberto Ferreira de Lima\r\n\r\nFicar ciente de que foi designado o dia 07/05/2009 as 10:30 hs para oitiva da testemunha, na 1 VT/VOLTA REDONDA. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nVenham os recolhimentos, em 10 dias, pena de execucao, conforme despacho de fls 90. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-061-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: LUCIO ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIO ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha copia do contrato social. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erivelto Francisco da Costa Silva [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Rdo Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nVenha a renuncia, nos termos do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eduardo da Silva Madruga (Espolio de) [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Eduardo da Silva Madruga (Espolio de)\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extinto sem resolucao do merito....custas de R$ 50,00 pelo rte disoensado........ .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paula Alves Pessoa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: MP Kitchen Refeições Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Alves Pessoa \r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi julgado extitno sem resolucao do merito....custas de r$ 360,00 PELO RTE........ .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Felipe Gonçalves [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRdo: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Felipe Gonçalves\r\n\r\nLiquidar os pedidos, na forma do art. 852-B, i da CLT, em 10 dias, sob pena de extincao do feito, nos termos do art. 267, I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ ALVES NOGUEIRA [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nrEQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2000-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Rosa da Silva - Espolio de [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Rosa da Silva - Espolio de\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 220 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Parreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis Parreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Andrade da Conceicao [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Incemat Materiais de Incendio Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Incemat Materiais de Incendio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, bem como o recolhimento previdenciario e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUDWIG JERONYMO DALL ARMI FERREIRA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRdo: HILIM COMERCIO DE HIGIENE E LIMPEZAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUDWIG JERONYMO DALL ARMI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Leticia da Silva Dias [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Leticia da Silva Dias\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fabiano Camara Vasconcellos [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nPagar custas de r$ 133,20\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio de Araujo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio de Araujo\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Venancio Elias [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Carla Pereira [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Carla Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-061-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgdo: Veronica Vieira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ALMEIDA DE CASTRO, Rdo UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nVenha a 1 rda com as guias de FGTS e seguro desemprego, em 10 dias.Apos, venha a liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Borges Conceicao [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Borges Conceicao, Rdo Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da da decisao:\"....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pereira de Lima\r\n\r\nRdo: Shopping Joia da Barra Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shopping Joia da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao do acordo.. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanete Gomes da Silva [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRdo: Photomaton Equipamentos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanete Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereco da re. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2001-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DANTAS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREQUERERE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOISES DE SOUTO ARAUJO [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRASIM ASSOC BRAS APOIO COM INTEGRAL MERCOSUL [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABRASIM ASSOC BRAS APOIO COM INTEGRAL MERCOSUL\r\n\r\nTomar cienci da decisao:\".....Assim decido extinguir os presentes embargos com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-061-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-061-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Versículo Transportes e Serviços Ltda. ME [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rodrigo da Silva Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Versículo Transportes e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nvENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Januario Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suzana Januario Nunes\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 263. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2000-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAVINIA MILATO PINHEIRO CAMPOS [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao|:\".....CONHECO DOS EMBARGOS\\, POR OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PARA, NO MERITO, JULGA-LOS IMPROCEDENTES........Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA........\" .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 600,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Brum Batista [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalúrgica Teodora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Brum Batista\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda.. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha Silva de Lima [Adv. Jose Luiz Davalle (OAB: RJ 45366 - D)]\r\n\r\nRdo: Josefá Darribas Villas \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terezinha Silva de Lima\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-061-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre de Souza Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2003-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AILTON TARGINO DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO\r\n\r\nComprovar o solictado a fl 55, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcilene Campos [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcilene Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl 483\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-061-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberta Silva Guilhon \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Vector Engenharia Ltda. [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Jose da Silva\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Oliveira Cabo Verde [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Loja de Cd s Fogo Puro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Oliveira Cabo Verde\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2000-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: EXECUTIVE SERVICO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXECUTIVE SERVICO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de realizacao de pericia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celina Chaves Pinto [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRdo: Macedonia Videos e Vitaminas [Adv. Fabricio Cardoso de Faria Martins (OAB: RJ 102662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Macedonia Videos e Vitaminas\r\n\r\nVenham os recolhimentos previdenciarios cabiveis, bm como custas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-061-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Katia Cristina de Almeida Paiva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Itau S.A., SPTE Katia Cristina de Almeida Paiva\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o depsoito de fl 174, inciando-se o prazo para interposicao de embargos.. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeri Moura Provenzano [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRdo: Leo Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemeri Moura Provenzano\r\n\r\nVenha o autor com o numero do CPF/CNPJ do Reu a fim de ver atendido o requerido a fl 52/vDC .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno da Nobrega Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Express Ltda. ME [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno da Nobrega Machado, Rdo Dinamica Express Ltda. ME\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA SENTENCA:\".....procedente em parte....custas de r4 120,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00907-1995-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR DA CUNHA MACEDO [Adv. Odeonor Pinheiro da Costa (OAB: RJ 41055 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte ITAMAR DA CUNHA MACEDO\r\n\r\nRequerer o qie for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1998-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCONI REIS DE OLIVEIRA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRdo: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Rdo THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl 273 .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Candreva Silva [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleydston da Silva Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HIDARIO DE CASTRO LIMA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HIDARIO DE CASTRO LIMA\r\n\r\nVENHAM OS ENDERECOS PARA CITACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARISTOMENDES SALES FARIA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTOMENDES SALES FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Henrique dos Santos Pimentel [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Henrique dos Santos Pimentel\r\n\r\nvENHA O EXEQUENTE COM O ENDERECO DA EMPRESA. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA DOS SANTOS COLARES [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRdo: APOIO E CONSERVACAO SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DA SILVA DOS SANTOS COLARES\r\n\r\nFALAR SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: Celia Cristina Teixeira Mascarenha [Adv. Wilson de Deus Moura (OAB: RJ 132805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celia Cristina Teixeira Mascarenha\r\n\r\nvENHA COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa Helena Franco Liserra [Adv. Ayrton Barbosa Liserra (OAB: RJ 11127 - D)]\r\n\r\nRdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA ATA DE FLS 50. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Andre Cavalcante da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Haddad de Copacabana Confeccoes Ltda. [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Andre Cavalcante da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Geraldo de Freitas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Geraldo de Freitas, Rdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca|:\".....procedente em parte...custas de r# 175,11 PELA 1 RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00345-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO LINO COELHO [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO LINO COELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido. Os socios nao fazem parte do polo passivo e ainda na forma citados.Venham os enderecos. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Samantha Arruda Campos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samantha Arruda Campos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL 153,/V ,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRA BRASA LEBLON LTDA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRA BRASA LEBLON LTDA\r\n\r\ndIGA A RE SOBRE O ENDERECO DA TESTEMUNHA, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Goncalves dos Reis [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Goncalves dos Reis, Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE M PARTE....CUSTAS DE R$ 200,00 pelas rdas...\" .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Aguiar Lima Diaz [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRdo: MR2 Inkjet Comercio de Produtos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Aguiar Lima Diaz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR SILVA SACRAMENTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: MANOEL FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR SILVA SACRAMENTO\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls 105. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Globo de Televisão [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rede Globo de Televisão\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Santos Queiroz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS Nacional de Servicos Ltda., Rte Marcia Cristina Santos Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE M PARTE....CUSTAS DE r$ 20,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ercilio Mello Filho [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nVenha a re com custas e recolhimento previdenciario, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Rebello Corta [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Casa Blanca [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Casa Blanca, Rte Silvio Rebello Corta\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 300,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thais Veronica Soares dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Rte Thais Veronica Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenac:\"......IMPROCEDENTES....CUSTAS DE r$ 310,00 pelo rte dispensado.... .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY CARDOSO AMOEDO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTAL LIFE [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTAL LIFE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON TAVARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO CONJUNTO PADRE JOSE BELTRAO [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO CONJUNTO PADRE JOSE BELTRAO\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao e pena de arcar com o onus de pericia contabil. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE JESUS LOPES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DE JESUS LOPES, Rdo STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\nFicar ciente de que foram convolados em penhora os depositos e garantido o juizo.. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO MARIANO GOUVEIA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO PAPILLON LTDA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO MARIANO GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Matilde Villela de Souza [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vickry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Matilde Villela de Souza\r\n\r\nDeve o patrono atualizar seu cadastro junto ao distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-061-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Walk Sales Vasconcelos [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nSPDO: Elvira Cozzolino [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Elvira Cozzolino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 51\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Worseley Lima Vianna Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Worseley Lima Vianna Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mozaniel de Castro Castilho\r\n\r\nRdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento de custas, imposto de renda e cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao.Quanto ao credito do INSS, deve juntar planilha de calculo , pena de realizacao de pericia contabil as suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aldinei Alves Marinho [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Bernardo da Costa (OAB: RJ 118630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldinei Alves Marinho, Rdo Jose Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE M PARTE...CUSTAS DE r$ 160,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES PEREIRA ANTUNES NETO [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nRdo: APORA FOMENTO COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAGNO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 hs, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Oliveira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Oliveira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva Vale [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Rte Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTES...CUSTAS DE r$ 320,00 pelo rte isento. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Oliveira Lima [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Oliveira Lima\r\n\r\nVenha a liquidacao provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2002-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSENILTON DE JESUS FRAGA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 38922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSENILTON DE JESUS FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Sanchez Fernandes\r\n\r\nRdo: Servico Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 659512"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-09-08\r\n\r\nProcesso: 02174-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANIZIO TOMAZ DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRdo: PASTELARIA COM LTDA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PASTELARIA COM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. ´.\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DINAILDES FERREIRA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO ODONTOLOGICO NELSON CARDOSO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DINAILDES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1994-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LEMOS BRAGA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LEMOS BRAGA, Rdo PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2002-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LIDIA MARA PAULA DO CARMO PEREIRA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRdo: AIPO GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIPO GRILL RESTAURANTE LTDA, Rte LIDIA MARA PAULA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Francisco Martins Thome [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: New Tuboline Comercio Servicos e Montagens de Andaimes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Francisco Martins Thome\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUZA, Rdo TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SILVA [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: DJC SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL RODRIGUES [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rte MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MONTEIRO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MONTEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1999-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LAILSON MAGNO CRUZ MIRANDA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: VILLELA X FIGUEIREDO VILLELA LTDA [Adv. Jurema Mendonca da Cunha (OAB: RJ 83810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAILSON MAGNO CRUZ MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos da Cruz Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRdo: Vip s Vig Assessoria Consultoria de Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Rdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA, Rte Roberto Carlos da Cruz Cunha, Rdo Vip s Vig Assessoria Consultoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Cristina Araujo [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: ELSE DAVID E COSTA LISBOA (socia remanescente de JACKSON ADV.AS.S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Cristina Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NATHERCIA CUSTODIO RODRIGUES [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATHERCIA CUSTODIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.140/143, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1999-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LIGIA DIAS DE SANTANA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIGIA DIAS DE SANTANA\r\n\r\nVenha com o atual endereço da ré ou de seus socios em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Ferreira Coelho [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Ferreira Coelho, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eveisa Mendes de Sa Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Eveisa Mendes de Sa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Silva [Adv. Jair Lessa Martins (OAB: RJ 108543 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1999-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DA CRUZ [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DA CRUZ\r\n\r\nDiga o autor como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Barros de Araujo [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nRdo: B e V Administradora de Imoveis S/C Ltda. [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B e V Administradora de Imoveis S/C Ltda., Rte Lidiane Barros de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1998-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL BAPTISTA MUNIZ [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte DANIEL BAPTISTA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros do acordão, especificamente quanto a aplicação da Lei complementar 110/01, demonstrando como foi obtido o valor de seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00890-1997-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RUIMAR UGULINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Chaves Benedito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Camoes Restaurante Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Chaves Benedito, Rdo Via Camoes Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Aparecida Bueno Mansano [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda., Rte Sonia Aparecida Bueno Mansano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosevaldo Santos Dias [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Rte Rosevaldo Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gisele de Lima Vasconcelos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRdo: R Sul Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele de Lima Vasconcelos, Rdo R Sul Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Souza Paiva [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Faustino da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Werner [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Werner, Rte Joao Faustino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Medeiros da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Correa dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Correa dos Santos, Rdo Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Francisca Bandeira dos Santos, Rdo Ronaldo Sachetto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Nascimento da Silva, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Barbosa da Silva [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson da Silva, Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DE FATIMA FRANCO DE JESUS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: COPACABANA BEAUTY CENTER LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE DE FATIMA FRANCO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Teixeira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de penhora ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE SANT ANNA DA SILVA [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRdo: TERCEL MODAS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TERCEL MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. r$ 352,44\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-066-01-00-2 - ACPU\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Engenharia de Trafego - CET/RIO\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.2265, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Moreira Mata [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Paulo Roberto Moreira Mata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Borges [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pereira de Oliveira Monteiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Credicard Banco S.A. Credicard [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard Banco S.A. Credicard, Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERNANDES XAVIER [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a planilha de cálculos que entende devidos, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2003-066-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA COUTO [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nCgdo: ROBSON DA SILVA FORTES [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA COUTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, conforme sentença de fl.41/46 no valor de R$ 21,28. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2001-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO LIMA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO FERREIRA COELHO [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERNANDO FERREIRA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.151. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2000-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO OLIVEIRA PAULINO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO OLIVEIRA PAULINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.298/301, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-066-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Antonio da Costa Fernandes [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRdo: Garagem Campos Salles Ltda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio da Costa Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.42/43, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA TEIXEIRA MENEZES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONTAX SA\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1994-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SILVA DE ASSIS [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRdo: SONARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SILVA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.277, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SA ARRUDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: VIMOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE SA ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Brasil Ribeiro [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-1996-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROMILDO JOSE BEZERRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do nao conhecimento dos embargos por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON ZORDAN ALMEIDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON ZORDAN ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dorinda Rosa Lima Mesquita [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 660620"
                            ],
                            "660626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-09-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01949-2000-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA HELENA GONCALVES\r\n\r\nRdo: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 64640,32 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660626"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01502-1999-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO REBELLO DE ANDRADE NETO\r\n\r\nRdo: Rodoviario Trans-Lub Ltda, Jair Moreira Pinto, Fernando Monteiro Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Monteiro Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 170.249,82 = 14.457.085,55 TRs pro-rata). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661457"
                            ],
                            "661458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00993-2007-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Leite dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Parque Residencial Duque de Caxias [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Parque Residencial Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.328. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando de Melo Tavares [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRdo: Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando de Melo Tavares\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1999-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO MENDONCA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO MENDONCA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da ré de fls. 398/404 e a petição da segunda ré, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2001-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DA SILVA NUNES PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: ROCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA- EM RECUPERAÇAO JUDICIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DA SILVA NUNES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 212, bem como da expedição de certidão de crédito em seu favor. Prazo de 08(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Pereira Gomes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa 3 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa 3 Bar e Restaurante Ltda., Rte Luis Pereira Gomes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira Barcellos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Rdo: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda., Rte Paulo Cesar de Oliveira Barcellos, Rdo Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.\r\n\r\nDeverão comparecerem a esta Secretaria no dia 10/10/2008, às 10h, o Autor e a 2ªRé, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do Autor, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela 2ªRé. Após a data designada terão as Rés 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: TJ TEIMA EMPREITEIRA LTDA NP SOCIO ANDERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada perante o MM. Juízo Deprecado, conforme auto de fl. 90, devendo fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Romildo Coelho da Silveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Rdo Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo:\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Deverão ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2000-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR SILVA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTENOR SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Esteves [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rdo: Construtora Anapolis Ltda [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG: \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 75.673,11 (6.371.619,00 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 10.521,26 (885.881,90 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 10.412,87 (876.756,13 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.981,01, via DARF, código 8019; e). Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CARDOSO VAL DE CASAS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Marcus Vinicius Lobregat (OAB: SP 69844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO GENERAL MOTORS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Jose da Rocha [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Jose da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Ré de fls.166/169. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 661458"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00625-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto da Silva Moras [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Roberto da Silva Moras\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.186. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz Magalhaes da Silva [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Luiz Magalhaes da Silva\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: William Melo da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.31. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vania Lucia Pereira Estrela [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.413. Comprove ré o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Gil Ferreira [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRdo: Angela Garcia de Castilho [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Gil Ferreira\r\n\r\nDevolvo o prazo a Reclamante (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joaninha Soares Nobrega [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Sagrada Familia [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Sagrada Familia\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.61, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01507-1999-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EMILIO RIBEIRO SELES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DA PRATA TRANSPORTE DE AGUA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILIO RIBEIRO SELES\r\n\r\nCumpra autor o despacho de fl.164. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA REGINA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: LIBERTY SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA REGINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDevolvo a Reclamante o prazo de fl.608. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA MOREIRA SIENKIEVICZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte SILVIA MOREIRA SIENKIEVICZ\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Pereira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Paulo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.152. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEA MARONHAS QUINTANS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Rte LEA MARONHAS QUINTANS\r\n\r\nAdoto como corretos os calculos da Re de fl.177. A Calculista para juros e correcao monetaria. \r\n\r\nProcesso: 00314-2002-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 11,06, conforme promocao da Calculista de fl.405.. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FERREIRA DE SA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOVILA LTDA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOVILA LTDA, Rte EDSON FERREIRA DE SA\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.63, ressalvada a contribuicao previdenciaria e o imposto de renda. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE BARRETO DA LUZ VIEIRA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE BARRETO DA LUZ VIEIRA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.476, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com os comprovantes relativos ao recebimento dos Alvara. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA BANDEIRA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA BANDEIRA, Rdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.216. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Afonso Wellington Fahning Lemos [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRdo: Arrozauto Oficina de Automoveis Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arrozauto Oficina de Automoveis Ltda.\r\n\r\nA reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01985-2001-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PENEDO FERNANDES ANTONIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: MANIA DE AR AUTO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PENEDO FERNANDES ANTONIO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CASSIO GONCALVES DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CASSIO GONCALVES DE LIMA, Rdo CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calcs de fls156/158. Venha re com o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABB LTDA, Rte CLAUDIO RENATO PEREIRA DA SILVA, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FREITAS THADEU [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FREITAS THADEU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.425. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PADILHA DE CARVALHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO PADILHA DE CARVALHO, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os calcs de fls.283/286. Comprove re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01210-1995-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MACEDO [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nRdo: ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Ricardo Caldas Gallois (OAB: RJ 1779 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MACEDO, Rdo ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO GOMES [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRdo: M. FALIDA PLANO DE ASSIST MEDICA MILLER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE\r\n\r\nVenha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO WILLIAM TAVARES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO WILLIAM TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 363. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Frutuoso Baia [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Luciana Frutuoso Baia\r\n\r\nTendo em vista que a chapa da qual a Autora seria dirigente nao tomou posse por forca de concessao de tutela antecipada nos autos do processo 01381-2006-029-01-00-4 e, ainda, que termino do mandato eletivo somente findara em 15/09/2009, suspendo o julgamento da presente acao ate que aquela outra acao seja julgada ou ate 15/09/2009, o que ocorrer primeiro. No silencio, presumirei que a sua chapa nao tomou posse.. Ciente autora que devera informar ao Juizo qualquer eventualdecisao que de posse a chapa para a qual foi eleita. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Laudecir Pereira Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laudecir Pereira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.189. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ISAAC RODRIGUES [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAAC RODRIGUES\r\n\r\nHomologo os calcs de fl.113, ressalvada a quota previdenciaria. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 660063"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nRdo: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655622"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00695-2008-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor Ramos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: CST Cooperativa Social TMKT e Serv. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudionor Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/13. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Alexandre dos Santos Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Alexandre dos Santos Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Quinciano Eudes de Oliveira Lima [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Quinciano Eudes de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Novaes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio C. Libonati Silva ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Novaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 69. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maryluce Garuba de Menezes Mota [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Maryluce Garuba de Menezes Mota\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 486. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Catia Oliveira da Silva [Adv. Fernanda Nascimento de Andrade (OAB: RJ 130980 - D)]\r\n\r\nRdo: Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer de Paulo Nunes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliezer de Paulo Nunes, Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço completo com o número do CEP das testemunhas relacionadas na ata de fls. 113 para fins de notificação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Andrade Rodrigues de Mattos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz, Rte Eliane Andrade Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sara Francisca Rocha do Vale [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopertramo Cooperativa Mista Trab. Motorista Autonomos Taxi Especial [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopertramo Cooperativa Mista Trab. Motorista Autonomos Taxi Especial\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva Barreto [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Rdo Perfit Esportes Ltda., Rdo Perfit Leblon moda Esportiva Ltda., Rdo Perfit Moda Esportiva Ltda., Rte Rogerio da Silva Barreto, Rdo TFS 2 Comercio Ltda., Rdo Toni Foto Eletronicos Ltda., Rdo Tonio Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Celia de Souza Santos (Espolio de) [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Celia de Souza Santos (Espolio de), Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alzira Prata Faria [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzira Prata Faria, Rdo UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celia Maria da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda, [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda,, Rte Celia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Selma Cortes Rollemberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rte Selma Cortes Rollemberg\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-081-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Fabiana Ferreira Donato [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRdo: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Barbosa de Carvalho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Barbosa de Carvalho, Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valnei Carvalho Barros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Valnei Carvalho Barros\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Rocha [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz da Rocha, Rdo Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Raymundo da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Raymundo da Silva, Rdo Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michele Barboza Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Michele Barboza Vieira\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Nascimento Sardinha [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Data Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Nascimento Sardinha, Rdo Pro Data Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Fantoni Oliver (Espolio de), Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcelo da Silva Torres [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRdo: Oficina Mecanica Chuim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcelo da Silva Torres\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arilso Marins Ferreira Junior [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a ré ao pagamento ... Julgo IMPROCEDENTE a demanda nº 308/2008-0\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Aranda Machado [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Rte Sergio Aranda Machado\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helder de Sousa Barroso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Rte Helder de Sousa Barroso\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: André Luis Chagas [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRdo: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gerusa Carvalho de Matos [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerusa Carvalho de Matos, Rdo HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 128/129. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 661281"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Alves da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S/A, Rte Rodrigo Alves da Silva, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante ás fls. 466, foram julgados improcedentes, bem como os embargos opostos pelas rés ás fls. 469/471 e 472/474, também foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz da Silva de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luiz da Silva de Melo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Sheila Gomes Chaves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 36/37, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Marques Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Rogerio Marques Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco dos Santos Neto [Adv. Ana Regina Nobrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciferal Comercio e Industria S.A. - Em Liquidacao [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco dos Santos Neto\r\n\r\nTer ciencia da decisão fl. 188: \"Indefiro o pedido\". .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ribeiro do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida vista dos autos fora do cartorio no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gladstone de Oliveira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gladstone de Oliveira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Alves [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78: indique o credor meios que possibilitem o prosseguimento da execução, informando se ainda pretende a realização de leilão dos bens penhorados a fls. 72\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Torres Costa Vinagre [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Rdo: FG Trust S.A. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial, Rdo FG Trust S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valmir de Lima Pantaleao [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir de Lima Pantaleao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Machado Lopes (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)], Rdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social, Rte Roberto Machado Lopes (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Devolvo ao reclamante e á 2ª reclamada o prazo para ciencia da decisão, de forma sucessiva, iniciandose- pelo autor, com permeio de 05 dias, a fim de que não haja prejuízo aos requerentes\". no mesmo prazo, deverão os requerentes apresentar contra-razões ao R.O. de fls. 380/409, querendo \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Nogueira Nascimento Silva [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Eletrica Serbra Ltda. [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Nogueira Nascimento Silva\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos Costa [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRdo: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adail de Oliveira [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adail de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josué Vieira de Mesquita [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Elma Serviços Gerais e Representação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josué Vieira de Mesquita\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a cópia. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-082-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ari Ferreira Moreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Ferreira Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Torres [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Torres\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva Santos [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Orleans Bazar Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Orleans Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amaro de Souza [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armazens Gerais Murundu Ltda., Rte Jose Amaro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 661341"
                            ],
                            "661342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-082-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Charles Carlos de Melo Pessanha\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COONTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661342"
                            ],
                            "661343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-082-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Alex Princival Roque\r\n\r\nRdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 60/72.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-082-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Machado Lima\r\n\r\nRdo: Danilo Ribeiro Rodrigues, Murilo Ribeiro Rodrigues, Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 331/337.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-082-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nRdo: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Praia Vermelha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls. 74, fixando os honorários do sindicato em R$ 292,63. Ao executado para pagamento, em 48 horas, desta quantia, sob pena de execução , inclusive via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-082-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Savy\r\n\r\nRdo: DD Rio Dedetizacao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m DD Rio Dedetizacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução, inclusive via Bacen Jud. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661343"
                            ],
                            "661344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Walmir dos Santos Salomao\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661344"
                            ]
                        }
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                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2002-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA BRAZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA E EDITORA A VOZ DE ARARUAMA LTDA. [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1996-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRdo: BELL DA VILA RESTAURANTE LTDA-ME [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1990-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA VIRGINIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVERINO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA VIRGINIO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1999-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANIA VIEIRA MARTINS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANIA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-1999-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLY SILVIA BERNARDO DE ANCHIETA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLY SILVIA BERNARDO DE ANCHIETA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1997-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NELIO ANTONIO ALVES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA VALERIA DA SILVA MACEDO [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO PINGO VERDE LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA VALERIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILFARNEI LABRIOLA DA SILVA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRdo: OTICA UNICA DE SAQUAREMA LTDA.- ME. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILFARNEI LABRIOLA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1998-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENILSON WEBE DE SA [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENILSON WEBE DE SA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Gomes Isahias [Adv. Sonia dos Santos Werneck (OAB: RJ 92009 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Pre-Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alzira da Silva Isahias, Rte Haroldo Gomes Isahias\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelyne Freitas Souza [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Patologia Especializada CEMPES Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelyne Freitas Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OZIAS PINTO PARREIRAS [Adv. Artur Mendes de Souza (OAB: RJ 64435 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA NOVA BASILEA LTDA ME [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OZIAS PINTO PARREIRAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CIRILO CORDEIRO DO COUTO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO IRMAOS ALMEIDA LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRILO CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-1997-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDENIR DE ARAUJO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: SOMAR EMP SERV OBRAS DO MUN DE ARARUAMA [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENIR DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Bernardes de Oliveira [Adv. Dalene Rodrigues Bravo (OAB: RJ 105027 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao RGA Ltda. e Distribuidora de Bebidas Real Riominas [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Bernardes de Oliveira, Rdo Organizacao RGA Ltda. e Distribuidora de Bebidas Real Riominas\r\n\r\nDizer sobre integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Guimaraes Ventura [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempertudo Vidracaria Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Guimaraes Ventura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rony Costa de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Leni Fernandes (OAB: RJ 73520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rony Costa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Magno Porto do Nascimento [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV) [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV), Rte Magno Porto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para oitiva da testemunha FERNANDO COSTA MARQUES DE OLIVEIRA na 50a. VT/RJ, no dia 20/10/2008, às 10:50 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Cesar Alcantara Barbosa [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Cesar Alcantara Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 46, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-1999-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nVir em qualquer dia e horário de pauta para apreciação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1999-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDELIR DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELIR DA SILVA\r\n\r\nVir em qualquer dia e horário de pauta para apreciação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Figueiredo da Silva [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilcia da Silva Carnevali [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilcia da Silva Carnevali, Rte Rosimar Figueiredo da Silva\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Fernandes da Costa [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Solar das Rosas [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Solar das Rosas, Rte Manoel Fernandes da Costa\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aureo dos Santos Melo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Luigi Arquitetura [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aureo dos Santos Melo, Rdo Paulo Luigi Arquitetura\r\n\r\nDizer sobre integral cumprimento do acordo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IVANIL DOS SANTOS [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS, Rte JOSE IVANIL DOS SANTOS\r\n\r\nDizer sobre integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1996-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO PERES CORDEIRO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Rte, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1999-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA GUMERCINDO SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREUSA GUMERCINDO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jael da Silva [Adv. Elizabeth Goncalves Araujo (OAB: RJ 110811 - D)]\r\n\r\nRdo: Wanderlei Martins [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jael da Silva, Rdo Wanderlei Martins\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Alcantara Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacoes RGA Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo Alcantara Junior, Rdo Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda., Rdo Organizacoes RGA Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 163, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Alves Rufino [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Self Service Delfino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinalva Alves Rufino\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1999-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACOES SIQUEIRA LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 249/251, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliandro de Oliveira Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliandro de Oliveira Silva, Rdo Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alesxandro Alcantara Carvalho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alesxandro Alcantara Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcemar de Souza Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: M S Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcemar de Souza Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria dos Anjos Moraes Borges [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRdo: Alimentacao Vale do Paraiba Araruama [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria dos Anjos Moraes Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 221, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRdo: Fertathi Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. Fazenda Bicuiba [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Oliveira, Rdo Fertathi Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. Fazenda Bicuiba\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 43/46, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-1999-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OTACILIO GOMES CARDOSO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTACILIO GOMES CARDOSO\r\n\r\nVir em dia e horário de pauta para apreciação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE SOARES PEREIRA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRdo: LCS CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Solange Maria Lanhas La Cava (OAB: RJ 5841 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE SOARES PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício do BacenJud, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA KIRCHMAIR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA- ME [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA- ME\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2000-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nRdo: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nId: 661116"
                            ],
                            "661077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2007-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josineide Estani dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiotex Friburgo Fios Ltda. [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiotex Friburgo Fios Ltda., Rte Josineide Estani dos Santos\r\n\r\nConforme determinação contida da Ata de Audiência do dia 12/08/2008, acerca de conferência dos documentos, caso houvesse impugnação da prova documental, designa a Secretaria o dia 17/10/2008, às 14:00 horas para conferência das cópias com os originais.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Ferreira de Miranda [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirante Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Ferreira de Miranda\r\n\r\nVir com o novo endereço do reclamado em tempo hábil para citação, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina da Costa [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucília de Albuquerque \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina da Costa \r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada aem tempo hábil para citação, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Michele da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: RM Resgate Médico Consultoria e Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele da Silva \r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Oliveira Pereira [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirante Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner de Oliveira Pereira\r\n\r\nVir com os dados solicitados na certidão de fl. 44, a fim de expedir alvará FGTS e ofício do SD, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilco Lima dos Santos [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirante Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilco Lima dos Santos\r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada em tempo hábil para citação, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Nascimento da Silveira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilia Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilia Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo)\r\n\r\nVir com as testemunhas na forma do art. 825, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Batista Soares [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilia Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilia Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo)\r\n\r\nVir com testemunhas na forma do art. 825, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-411-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Lar de Idosos São Francisco de Assis [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vera Lúcia Lopes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lar de Idosos São Francisco de Assis \r\n\r\nComprovar o depósito, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Soares Wernecck da Rocha Berceruelo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00638-1999-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar o depósito, em 48 horas, devendo inclusive manifestar-se sobre o IR, na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Com o depósito, fica autorizada a retirada do original da Carta de Fiança pelo Reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON FONSECA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRdo: Jacqueline Marie Lucie Nourry(Espolio de) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jacqueline Marie Lucie Nourry(Espolio de), Rdo Ruth Rebello de Oliveira\r\n\r\nA impugnação fundamentada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-1998-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON MACHADO DA MOTTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRdo: AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, observando a prescrição quinqüenal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1999-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA MARCIA FERNANDES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o IR, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-411-01-00-9 - EDRT\r\n\r\nExte: União Federal\r\n\r\nExdo: Fundação Educacional e Cultura Araruama [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundação Educacional e Cultura Araruama \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 94 e manifestar-se, querendo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 661077"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-421-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Goncalves Inacio\r\n\r\nRdo: Claufer de Angra Construcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claufer de Angra Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 16:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"DO LITISCONSÓRCIO PASIVO - ART. 46, I DO CPC - Preceitua o art. 46, I do CPC, in verbis: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo proceso, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.\" Neste diapasão, em se considerando que o Estado contratou o serviço para da EMPRESA CLAUFER assim sendo exirge sua responsabilidade subjetiva e solidária, no caso do terceirizada não se responsabilizar. Desta feita, em se considerando que o 2º Réu poderia ter, senão elidido por completo, minimizando os efeitos, ou seja, atuando diretamente na fiscalização dos funcionários, já que a mesma foi quem confiou a terceirização: requer se digne V. Exª a acolher o litisconsórcio passivo, por ser de Direito, condenadas, solidariamente, as acionadas, pelos fatos a seguir aduzidos. DO CONTRATO DE TRABALHO. Foi o autor admitido aos 15/07/04, com status jurídico de empregado, nos moldes delineados no artigo 3º do Digesto Trabalhista. Aos 19/05/05, foi demitido imotivadamente, percebendo como maior remuneração o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por quinzena na função de pintor. DOS FATOS. Esclareça-se que não obstante presentes todos os pressupostos caracterizadores do vínculo de emprego, a reclamada a ausência absoluta de senso de responsabilidade, JAMAIS, procedeu a ANOTAÇÃO na CTPS do autor, sendo este um direito público e de caráter irrrenunciável. O art. 29 da CLT, estabelece: \"A carteira de trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada\r\n\r\ncontra recibo, pelo empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quatenta e oito horas para nela anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção do sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instrumentações a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.\" Assim sendo, dúvidas não pairam, que a ré tem obrigação legal de proceder ao registro na CTPS do autor, do contrato laboral existente. Ocorre que, o autor no exercício de sua função, sempre desempenhou com dedicação sendo um ótimo funcionário. No referido mês de sua admissão foi contratado pelo Sr. Hélio João engenheiro responsável pela obra no CIEP 310 Professora Alice Aiex, sendo certo que foi informado que sua carteira de trabalho seria assinada. Ocorre que, o que aconteceu foi totalmente o oposto do combinado, uma vez que sua carteira de trabalho nunca foi assinada e como se não bastasse foi o autor demitido. É de indignar a forma com que, este empregado foi tratado pela empresa terceirizada, e muito mais pelo próprio Estado que com certeza tem total responsabilidade de fiscalizar a empresa contratada, uma vez que o autor pai de família, excelente empregado sempre exerceu sua função com dedicação e zelo, sendo certo que foram dez meses trabalhando no CIEP 310. Tratamento desumano e inconstitucional que foi acometido este trabalhador, na medida em que a situação que o país se encontra este trabalhador ainda encontra força para requerer os seus direitos, sendo certo que se não fosse a ajuda de seus familiares talvez não encontraria esforços para lutar pelos seus direitos garantidos pela CLT. Por diversas vezes tentou-se contato com o engenheiro o Estado uma vez que não tem qualquer conhecimento da empresa, sempre a mesma desculpa, dizendo que estavam ocupados, e que os documentos seriam analisados no escritório situado no Rio de Jasneiro, portanto até a presente data, já se passaram, quase quatro meses e ainda se espera uma resposta. DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO LABORAL. Urge registrar, que além das violações acima denunciadas, a ré num verdadadeiro atentado aos direitos consagrados dos trabalhadores, e ainda em total violação das cláusulas contratos pactuadas, não honrou com o pagamento das parcelas do distrato a saber por título: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, guias do FGTS e do seguro desemprego e o salário de maio, ocasionando a inadimplência do autor com os compromissos previamente assumidos, vez que aos olhos dos outros é simplesmente mau pagador, sem que para isso tenha contribuído. Considerando a inadimplência da Ré, do prazo legal para quitação de que trata o artigo 477 da CLT, devido se torna a multa esculpida no parágrafo 8º do artigo citado. DANO MORAL. É notório que no caso presente, o autor teve sua dignidade humana e sua moral totalmente desprezada pela ré, uma vez que a empresa, ATÉ A PRESENTE DATA NENHUMA SATISFAÇÃO DEU PARA O AUTOR, causando-lhes Danos seja na esfera moral seja na esfera material, uma vez que, tendo salário de natureza alimentar a única fonte de renda do autor, acarretando inadimplemento com seus compromissos previamente assumidos. O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, que é a Lei Maior, deste País, traz no seu Título II os Direitos e Garantias Fundamentais e no capítulo I, cuida dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e dentre tais direitos do Art. 5º estabelece: Todos são iguais pernte a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para acrescentar, no parágrafo 1º, reza:”as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Com essa conotação constitucional, tem-se hoje a garantia de que “todos são iguais perante a lei” e, especialmente, como forma de proteger a “honra e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É o que se encontra hoje consagrado na Constituição da República; Se as regras contidas em nossa Lei Maior, são para valer, se em verdade, “todos são iguais perante a lei...” e se a honra e a imagem das pessoas “merecem o mesmo tratamento, toda vez que alguém violar tais regras, de deve responder na exata medida em que tais direitos forem violados”. Além do princípio do artigo 5º, inciso X, anters invocado, temos ainda dentro da Constituição Federal aqueles estampados no art. 1º que cuidam da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (III) e aquele que trata dos VALORES SOCIAIS DO TRABALHO (IV) dentro dos quais está a garantia de que é “assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (V), ambos do artigo 5º da Lei Maior”. É pacífico nos dias de hoje, que a JUSTIÇA DO TRABLHO é competente para processar e julgar o dano moral ocorrido em razão docontrato de trabalho. Assim, assegurando a própria CLT ao hipossuficiente o direito a pleitear seus direitos, não restou outra alternativa, senão bater às portas dessa Justiça Especializada para ver salvaguardado seu legítimo direito, como medida da mais inteira e salutar JUSTIÇA! DO PEDIDO À luz das argumentações aduzidas, é a presente para pleitear, como se apurar em liquidação de sentença, no que couber: 1) Condenação daRé em proceder à assinatura da CTPS do autor. 2) Condenação da Ré ao pagamento de 40 (vinte) salários minimos a título indenizatório por danos morais sofridos em conformidade com os fatos aduzidos na presente peça. 3) Liberação das guias do seguro desemprego. 4) Liberação das guias de FGTS ou indenização equivalente. Pagamento do 13º salário proporcional. 6) Pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 7) Pagamento do Aviso Prévio - 30 dias 8) Pagamento da multa de 40% do FGTS. 9) Multa de que trata o artigo 477-CLT. 10) Pagamento do artigo 467-CLT. 11) Pagamento do salário de maio de 2005. 12) Juros e correção monetária na forma da Lei. 13) Honorários advocatícios de sucumbência de 20% sobre o montante final da condenação (art. 133 da CF c/c arts. 20 do CPC e 769 da CLT). DO REQUERIMENTO. Face ao exposto, requer a V. Exª que se designe notificar as Reclamadas, para comparecerem a audiência a ser designada por esse MM. Juízo para, querendo, contestar o feito sob as penas da Lei. Protesta por todos os meios de prova admitida em direito admitidas, notadamente depoimento pesoal do requerendo da Ré, sob pena de confissão, para efeitos de alçcada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decidindo, a final, pela procedência da presente ação, V. Exa. Estarão convictos de estarem cumprindo o honroso mister de distribuir JUSTIÇA!!!! Barra do Piraí, 27 de outubro de 2006.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660774"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-421-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Wagner de Souza Custodio\r\n\r\nRdo: Claufer de Angra Construcoes e Reformas Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claufer de Angra Construcoes e Reformas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ART. 46, I DO CPC - Preceitua o art. 46, I do CPC, in verbis: \"Código de Processo Civil\". Art. 46, Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.\". Neste diapasão, em se considerando que COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO contratou o serviço para a empresa de HÉLIO JOÃO, representante legal da CLAUFER residente e domiciliado na Rua Assis Ribeiro n. 372 cep -27460-000, assim sendo exurge sua responsabilidade subjetiva e solidária, no caso do terceirizada não se responsabilizar. Desta feita, em se considerando que o 2º Réu poderia ter, senão elidido por completo , minimizando os efeitos, ou seja, atuando diretamente na fiscalização dos funcionários, já que, a mesma foi quem confiou a terceirização; requer se digne V. Exª a acolher o litisconsórcio passivo, por ser de Direito, condenadas, solidariamente, as acionadas, pelos fatos a seguir aduzidos. DO CONTRATO DE TRABALHO. Foi o autor admitido aos 15/06/04, com status jurídico de empregado, nos moldes delineados no artigo 3º do Digesto Trabalhsta. Aos 19/05/05, foi demitido imotivadamente, percebendo como maior remuneração o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por quinzena na função de pintor. DOS FATOS. Esclareça-se que não obstante presentes todos os pressupostos caracterizadores do vinculo de emprego, a reclamada a aus^^encia absoluta de senso de responsabilidade, JAMAIS procedeu a ANOTAÇÃO na CTPS do autor, sendo este um direito público e de caráter irrenunciável. O Artigo 29 da CLT, estabelece: \"A carteira de trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção do sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instrumentações a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho\". Assim sendo, dúvidas não pairam, que a ré tem obrigação legal de proceder ao registro na CTPS do autor, do contrato laboral existente. Ocorre que, o autor no exercício de sua função, sempre desempenhou com dedicação sendo um ótimo funcionário. No referido mês de sua admissão foi contratado pelo Sr. Hélio João engenheiro responsável pela obra no CIEP 310 Professora Alice Aiex, sendo certo que foi informado que sua carteira de trabalho seria assinada. Ocorre que, o que aconteceu foi totalmente o oposto do combinado, uma vez que sua carteira de trabalho nunca foi assinada e como se não bastasse foi o autor demitido. É de indignar a forma com que, este empregado foi tratado pela empresa terceirizada, e muito mais pela própria Secretaria de Educação que com certeza tem total responsabilidade de fiscalizar a empresa contratada, uma vez que o autor pai de família, excelente empregado sempre exerceu sua função com dedicação e zelo, sendo certo que foram dez meses trabalhando no CIEP 310. Tratamento desumano e inconstitucional que foi acometido este trabalhador, na medida em que a situação que o país se encontra este trabalhador, na medida em que situação que o país se encontra este trabalhador ainda encontra força para requerer os seus direitos, sendo certo que se não fosse a ajuda de seus familiares, talvez não encontratia esforços para lutar pelos seus direitos garantidos pela CLT. Por diversas vezes tentou-se contato com o engenheiro e Secrtária, uma vez que não tem qualquer conhecimento da empresa sua sede, ou qualquer coisa parecida; sempre a mesma desculpa, dizendo que estavam ocupados, e que os documentos seriam analisados no escritório situado no Rio de Janeiro, portanto até a presente data, já se passaram, quase quatro meses e ainda se espera uma resposta. DO DESCUMNPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO LABORAL. Urge registrar, que além das violações acima denunciadas, a ré num verdadeiro atentado aos direitos consagrados dos trabalhadores, e ainda em total violação as cláusulas contratuais pactuadas, não honrou com o pagamento das parcelas do distrato a saber por título: aviso, 13º salário e férias proporcionais, guias do FGTS e do seguro desemprego e o salário e o salário de maio, ocasionando a inadimplência do autor com os compromissos previamente assumidos, vez que aos olhos dos outros é simplesmente mau pagador, sem que para isso tenha contribuído. Considerando a inadimplência da Ré, do prazo legal para quitação de que trata o art. 477, devido se torna a multa esculpida no parágrafo 8º do artigo citado. DANO MORAL. É notório que no caso presente, o autor teve sua dignidade humana e sua moral totalmente desprezada pela ré, uma vez que, a empresa, ATÉ A PRESENTE DATA NENHUMA SATISFAÇÃO DEU PARA O AUTOR, causando-lhe Danos seja na esfera moral seja na esfera material, uma vez que, tendo salário de natureza alimentar a única fonte de renda do autor, acarretando inadimplemento com seus compromissos previamente assumidos. O Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, que é a Lei Maior, deste País, traz no seu Título II os Direitos e Garantias Fundamentais e no capítulo I, cuida dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos e dentre tais direitos do Art. 5º estabelece: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para acrescentar, no parágrafo 1º, reza: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com essa conotação constitucional, tem-se hoje a garantia de que “ todos são iguais perante a lei” e, especialmente, como forma de proteger a “honra e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É o que se encontra hoje consagrado na Constituição da República; Se as regras contidas em nossa Lei Maior, são para valer, se em verdade, “todos são iguais perante a lei...” e se a honra e a imagem das pessoas “merecem o mesmo tratamento, toda vez que alguém violar tais regras, de deve responder na exata medida em que tais direitos forem violados”. Além do princípio no artigo 5º, inciso X, antes invocado, temos ainda dentro da Constituição Federal aqueles estampados no art. 1º que cuidam da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (III)e aquele que trata dos VALORES SOCIAIS DO TRABALHO (iv) dentro os quais está a garantia de que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (V), ambos do artigo 5º da Lei Maior”. É pacífico nos dias de hoje, que a JUSTIÇA DO TRABALHO é competente para processar e julgar o dano moral ocorrido em razão do contrato de trabalho. Assim, assegurando a própria CLT ao hipossuficiente o direito a pleitear seus direitos, não restou outra alternatva, senão bater às portas dessa Justiça Especializada para ver salvaguardado seu legítimo direito, como medida da mais inteira e salutar JUSTIÇA! DO PEDIDO. À luz das argumentações aduzidas, é a presente para pleitear, como se apurar em liquidação de sentença, no que couber: 1) Condenação da Ré em proceder à assinatura da CTPS do autor. 2) Condenação da Ré o pagamento de 40 (vinte) salários mínimos a título indenizatório por danos morais sofridos em conformidade com os fatos aduzidos na presente peça. 3) Liberação das guias do seguro desemprego. 4) Liberação das guias de FGTS ou indenização equivalente. 5) Pagamento do 13º salário proporcional. 6) Pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 7) Pagamento do Aviso Prévio - 30 dias. 8) Pagamento da multa de 40% do FGTS. 9) Multa de que trata o artigo 477-CLT. 10) Pagamento do artigo 467-CLT. 11) Pagamento do salário de maio de 2005. 12) Juros e correção monetária na forma da Lei. 13) Honorários advocatícios de sucumbência de 20% sobre o montante final da condenação (art. 133 da CF c/c ats. 20 do CPC e 769 da CLT). DO REQUERIMENTO Face ao exposto, requer a V. Exª que se designe notificar as Reclamadas, para comparecer a audiência a ser designada por esse MM. Juízo para, querendo, contestar o feito sob as penas da Lei. Protesta por todos os meios de prova admitida em direito admitidas, notadamente depoimento pessoal do requerente da Ré, sob pena de confissão, para efeitos de alçada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Dedidindo, a final, pela procedência da presente ação, V. Exa. Estarão convictos de estarem cumprindo o honroso mister de distribuir JUSTIÇA!!! Barra do Piraí, 27 de OUTUBRO de 2006.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660886"
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                                "Processo: 00314-2005-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Ribeiro Neves [Adv. Paulo Afonso Loyola Costa (OAB: RJ 127464 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Santa Cruz de Mendes Ltda [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Ribeiro Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rene Vinicius Candido Ferreira [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva Gianini [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 28625 - D)]\r\n\r\nRdo: Pastificio Santa Amalia S.A [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano da Silva Gianini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Dias [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRdo: Tigre de Barra Auto Posto Ltda [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Luiz Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-421-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Bento [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nSPDO: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Delta Construcoes Ltda, SPTE Paulo Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias sucessivos (fls. 153 e seguintes) .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Liberato Antonio dos Santos Melo [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Jacinto [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando Joaquim [Adv. Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Celso dos Santos [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos (OAB: RJ 5947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Celso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 300,00, pelo Reclamante. Prazo: 08 dias. Advogada atualizar endereço nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00928-1989-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR DE CARVALHO BREVES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DO DEP.DE ESTRADAS DE RODAGEM RJ. [Adv. Paulo Silveira Martins Leao Junior (OAB: RJ 33678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODAIR DE CARVALHO BREVES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 349/361 (Embargos a Execução). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco de Castilho [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAI - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Francisco de Castilho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 218/219, devendo comprovar o depósito da verba relativa a honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENERVAL RIBEIRO BATISTA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nRdo: Discal Distribuidora California de Bebidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENERVAL RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora. Ter vista dos autos e requerer o que entender devido, com vistas andamento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-421-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Sebastiao Serafim [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nReu: B R Metals Fundições Ltda [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu B R Metals Fundições Ltda, Reu Gerling Sul America S A - Seguros Industriais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA VIANA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA A/C LAIS G. E. ABRIMERY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido, devendo juntar aos autos cópia da certidão do R G I do imóvel. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ PAES DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL GRAMADO DA SERRA LTDA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL GRAMADO DA SERRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO D´ANDREA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALTHAIR GOMES JARDIM [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NEI AUGUSTO CARDOSO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO DA SILVA [Adv. Patricia Teixeira de Lima (OAB: RJ 90452 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Box Suico [Adv. Marcio Mota Spacek Myrrha (OAB: RJ 91757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115 verso, em 05 dias. Advogada do Reclamante atualizar seu endereço nos autos .\r\n\r\nProcesso: 02319-2006-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Alves Baborsa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Alves Baborsa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 149/161, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02237-2006-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Gustavo de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Gustavo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02354-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Reinaldo do Nascimento [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Reinaldo do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02416-2004-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVAN TOBLER LETTIERI [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN TOBLER LETTIERI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nId: 661531"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson dos Santos Fonseca, Rdo Nokia Siemens Networkz Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 366, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Carlos dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 160/165, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Areas [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRdo: Daniel Magalhaes [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Rdo: Irene Gomes Alberto [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Daniel Magalhaes, Rdo Irene Gomes Alberto\r\n\r\nTer vista das petições e documentos de fls. 67/69; 70/71 e 72/73, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Pessanha Moura da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRdo: Buzios Guest House Pousada Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Pessanha Moura da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar do Titio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13. \"Informar CNPJ/CEI do réu e CPF do proprietário\". Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Alves Ferreira [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRdo: G P - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Lanchonete Vitoria Cabofriense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeremias Rosa de Brito [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeremias Rosa de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRdo: Caspel Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Junjar Barcelos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRdo: Moraes e Silva Incorporações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre Junjar Barcelos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Octavio da Frota Junior [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Salineira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Octavio da Frota Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Veiga Teixeira [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Chico Estevao, Rdo: Security Conservacao e Limpeza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Veiga Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josiclay Vizeu Bonze [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S/A Com. e Ind. , Rdo: Coca-Cola \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiclay Vizeu Bonze \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Getulio Couto [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: New York Serviços Temporários Ltda, Rdo: Rio Branco Alimentos S/A (Pif-Paf)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Getulio Couto\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 1ª ré ou algum de seus sócios, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanilce Viana [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Comgula Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanilce Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Souza Miranda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRdo: ESAC - Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Souza Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jurandy Osvaldo Blaudt [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Nivaldo Amaro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandy Osvaldo Blaudt\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Francisco da Silva Bezerra [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Francisco da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 286, que homologou os cálculos apresentados pela 1ª Reclamada às fls. 268/277, fixando o valor total da condenação em R$ 21.322,35, equivalente a 1.792.535,23 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Oswaldo Placido de Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Oswaldo Placido de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 37/38, fixando o valor total da condenação em R$ 18.068,71, equivalente a 1.519.539,72 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alejandro Alberto Almada Bistiacic [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra da Lagoa de Búzios Pousada Ltda [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alejandro Alberto Almada Bistiacic, Rdo Barra da Lagoa de Búzios Pousada Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para corrigir o erro material contido no relatório e apreciar o pedido de gratuidade de justiça, mantendo íntegra a sentença atacada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhias Salinas Perinas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhias Salinas Perinas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Celia Silva Thomaz [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRdo: Lugar Gostoso Bar e Restaurante [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lugar Gostoso Bar e Restaurante\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 30, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Angelo Roncalle Pereira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Marcia Thais Oliveira Stolf (OAB: RJ 136440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Angelo Roncalle Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Salles Passos [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRdo: W P M Engenharia e Servicos Ltda N/P Paulo Cezar Rios [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Salles Passos, Rdo W P M Engenharia e Servicos Ltda N/P Paulo Cezar Rios\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Moreira Ventura [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, a quitação total do valor da execução, conforme determinado à fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Pires [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nRdo: Tourinter do Brasil S.A. Empreendimentos Turismo e Imobiliarios [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 175/175-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 537,07, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 26.703,63. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Carneiro Ribeiro [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A.Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Carneiro Ribeiro\r\n\r\nTer vista, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jandira Carmelino Campos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Wilson Costa da Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandira Carmelino Campos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Silva Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A.Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erasmo Silva Rodrigues\r\n\r\nTer vista, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jacinto de Assis Souza de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpha Terraplanagem e Construcao Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alpha Terraplanagem e Construcao Ltda, Rte Jacinto de Assis Souza de Oliveira\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo José Elias [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo José Elias\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luana da Silva Rios [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRdo: Fonseca e Sirino Comercio de Alimentos Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana da Silva Rios\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roseno Barreto [Adv. Valdevan Oliveira de Jesus (OAB: RJ 148345 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPACOM de Cabo Frio Supermerc Ltda. EPP.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseno Barreto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanda Rocha de Mello [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRdo: Joaquim Mario de Mendonca [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joaquim Mario de Mendonca, Rte Vanda Rocha de Mello\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joserley Cabral de Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joserley Cabral de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 39/40, fixando o valor total da condenação em R$ 18.068,71, equivalente a 1.519.539,72 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela de Fatima Barbosa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Lauro Henrique Dalanhese [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lauro Henrique Dalanhese\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 18, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raul Souza de Almeida [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nRdo: Thalisson Pompeu da Conceição [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Rdo: João Paulo da Silva Bessa Figueiredo [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raul Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 60/61, fixando o valor total da condenação em R$ 6.481,71, equivalente a 544.835,81 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Rdo: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Rdo Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda., Rte Vanessa Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152-verso, que NÃO CONHECEU os Embargos de Declaração opostos às fls. 150. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manolo Azevedo Trindade [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Praia do Estoril [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Praia do Estoril\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de 26/08/08, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pytter de Jesus Magalhaes [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: Krapp Center Servicos Automotivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pytter de Jesus Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 21, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elen Marynner [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elen Marynner, Rdo Sendas Distribuidora S/A)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193, devendo à Ré informar-se quanto ao Imposto de renda indevidamente recolhido.. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marines de Oliveira Pessanha Dias [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRdo: Buzios U P Serv e Prod de Beleza Ltda ME [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Buzios U P Serv e Prod de Beleza Ltda ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 53, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Marinho de Macedo [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Marinho de Macedo\r\n\r\nO autor deverá trazer aos autos o nome da beneficiária da pensão alimentícia, bem como cópia da sentença que determinou o pagamento a ela, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Libia Goulart de Alcantara [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ok Eletro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Libia Goulart de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 131,39, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldinea Gomes Gino [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Ricardo Perez Pousada-ME - Pousada Moama [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldinea Gomes Gino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 36, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Sebastiao Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Cruz dos Santos [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renato Cruz dos Santos\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 25, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-432-01-00-0 - APO\r\n\r\nAut: Nilza de Oliveira Almeida [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nReu: Waldemar Garcia da Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza de Oliveira Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Dantas Estrada [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Siemens\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Dantas Estrada\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Marques Athayde [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Marques Athayde\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77/78, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Ricardo de Aguiar [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRdo: N. R. Pinto Eletrônica e Telecomunicações ME, Rdo: RCA Company de Telecomunicações (TV A Cabo Costa do Sol)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Ricardo de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 660280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/09/2008\r\n\r\n01562-2001-281-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ANA PAULA CARVALHO\r\n\r\nExecutado: WILSON BARCELLOS DE ASSIS JÚNIOR,A ORIGINAL IND E COM DE PLACAS E CARIMBOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON BARCELLOS DE ASSIS JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.546,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01906-2006-281-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Carla Beatriz Rosa Graca\r\n\r\nExecutado: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.969,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660430"
                            ],
                            "660431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01943-2005-281-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660431"
                            ],
                            "660432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-281-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Venilson dos Santos Silva\r\n\r\nRdo: Progresso Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-281-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva de Azevedo\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/38. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-281-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jeferson dos Santos Dias\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54/55. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660432"
                            ],
                            "660433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01893-1990-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADAO BATISTA JESUS DE PAULA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO BATISTA JESUS DE PAULA, Rdo FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fl. 1525, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2002-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS MATEUS GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS MATEUS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Ceramica Primeira Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Ceramica Primeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Mota Campos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda., Rte Wanderson Mota Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rony Pires Muniz [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRdo: AC.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rony Pires Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kellenson Pereira Caciano [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kellenson Pereira Caciano, Rdo Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Siqueira da Rocha [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Siqueira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evanilda Viana Azeredo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Agnaldo Alves dos Santos [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agnaldo Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 98/102. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriamarcia Pereira da Rocha Correa [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRdo: Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriamarcia Pereira da Rocha Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00340-2003-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ATILA CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATILA CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jocilea de Oliveira Castro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pro Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Venilson dos Santos Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Progresso Prestacao de Servicos Ltda., Rdo: Ferrovia Centro-Altantica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferrovia Centro-Altantica S.A, Rte Venilson dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Vitor Valentim dos Santos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Vitor Valentim dos Santos, Rdo Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Batista Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2005-281-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alcineia da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 75/76. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CUNHA PIRES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: O. G. KNUST ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CUNHA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.134/135. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Silva Camilo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Safile Ltda. [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Silva Camilo\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosimelia da Silva Sobrinho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimelia da Silva Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 63/64. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Rangel de Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Maria Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Rangel de Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Vasconcelos [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRdo: Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leda Gomes Pessanha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Datafox Computadores & Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leda Gomes Pessanha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00343-1992-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL RODRIGUES SOARES [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nRdo: S.B. TRANSPORTES LTDA-SELMA MARIA DA C BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL RODRIGUES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2001-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRdo: J.C. GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Belo Viana [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nRdo: Tribble Info Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Belo Viana\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01703-1992-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIND.PROFESSORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: INS ENS E CULT SAO GABRIEL-N/P GERALDO B REIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND.PROFESSORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Pedro de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Pedro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 40/42, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Santana [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39/41, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Austragesilo dos Santos Azeredo [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Austragesilo dos Santos Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39/41, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudemir Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudemir Gomes Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos opostos às fls. 80/83, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Prado Batista [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRdo: W. Barbosa Rios - Rios Generos Alimenticios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelson Prado Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 102/116, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Irinea Gomes Peixoto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Expressão Consultoria Imobiliaria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irinea Gomes Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Erval Valerio [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRdo: Gecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erval Valerio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria Ribeiro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceril-Centro Escola Ltda. (Centro Escola Riachuelo) [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceril-Centro Escola Ltda. (Centro Escola Riachuelo)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 02359-1997-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline Bento de Andrade Freitas [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Bento de Andrade Freitas\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00773-2004-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE RANGEL FRANCA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE RANGEL FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2003-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ferreira Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Cidnei da Silva Ramos Modas [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cidnei da Silva Ramos Modas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 71/72. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eloisa da Silva de Azevedo [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRdo: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloisa da Silva de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane de Lima Simão [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Mais Bella Cabellos - M E\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane de Lima Simão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 56/57, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Azevedo [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRdo: Frade Comercio de Alimentos Ltda. - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO JORGE SA VIANA SARDINHA, Rte BENEDITO RIBEIRO SARDINHA, Rte JORGE BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.407. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Samyn Nobre Oliveira [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/11/2008 às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HILMA SOARES DE SIQUEIRA [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ASPERJ-ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO RJ [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILMA SOARES DE SIQUEIRA, Rte JOSE CARLOS KLEM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 302. .\r\n\r\nProcesso: 02776-2000-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 07 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nDeverá dizer sobre a manifestação da segunda reclamada, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM GOMES GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena da Silva Goncalves Mota [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telelegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena da Silva Goncalves Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02187-1997-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO MACIEL PESSANHA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte MARCO ANTONIO MACIEL PESSANHA\r\n\r\nRequererem o que entenderem de direito, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1996-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOCEIR GOMES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCEIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE - 20465-2000-142-06-00-2. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2004-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 215/220. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Manhaes Chami [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Manhaes Chami, Rdo Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Bicudo Madruga Filho [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neilton Elias Manhaes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 660433"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00821-2008-205-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sylvio Candido da Silva Junior (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.26/27 EM QUE JULGOU\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSIGNANTE EM FACE DE ESPÓLIO DE SYLVIO CANDIDO DA SILVA, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS, NA FORMA DO PAR.UNICO DO ARTIGO 897 DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 18,62, PELA CONSIGNATÁRIA, CALCULADAS SOBRE O VALOR CONSIGNADO .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Pecanha [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rdo: Logistech Dist Plan e Entrega S/C Ltda, Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Rdo: Novamax Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Pecanha\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA PETIÇÃO DE ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INF.LTDA DE FLS.427/436. \r\n\r\nProcesso: 02092-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.104/109 EM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 230,72, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Davi Salvati dos Reis [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRdo: Zilcome IPQ Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda Me [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Salvati dos Reis, Rdo Zilcome IPQ Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda Me\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.52/54, EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 20,00 PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilson dos Reis [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson dos Reis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.70/77 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECLAMADA.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 340,51, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rdo: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Ultragas S.A., Rte Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.140/141 EM QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CIA ULTRAGÁS S/A IMPROCEDENTES CONDENANDO A EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FACE AO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Vieira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Vieira de Souza, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.100/105 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE FLS.104/105.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 15.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Moraes de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.293/300, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS ÀS FLS.299/300.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alberto dos Santos Estácio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto dos Santos Estácio, Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.134/138 EM QUE JULGOU-OS PROCEDENTES EM PARTE PARA CORRIGIR OS CÁLCULOS DA SENTENÇA, CONFORME FLS.134/135.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 566,40, PELA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE A CONDENAÇÃO DE R$ 18.999,75. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Esau Romarco da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Esau Romarco da Silva, Rdo Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.155 EM QUE JULGOU-OS IMPROCEDENTES, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA, PASSANDO A INTEGRAR A SENTENÇA IMPUGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivo da Silva Vasconcelos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo da Silva Vasconcelos, Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.106/114 EM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AS VERBAS DE FLS.110/111.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 186,81 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.401,19, PELAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Luiz Carlos Medeiros da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Francisco Marreto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Elto Olympio Valich da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Antonio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Martins da Silva, Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.385, EM QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMANTES, IMPROCEDENTES, CORRIGINDO OS ERROS MATERIAIS ALI APONTADOS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilcemar Guedes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilcemar Guedes da Silva, Rdo Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.42/46 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO A RDA AS VERBAS DE FLS.44.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 10,31, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Janio Xavier de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: RA Servicos Graficos [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janio Xavier de Oliveira, Rdo RA Servicos Graficos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.27/28 EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 40,00, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO Á CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Franca dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.550/559 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AS VERBAS DE FLS.558/559.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Nantis Pirassoli de Almeida [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: T S Caxias Lanches Ltda (Habib s) [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Nantis Pirassoli de Almeida, Rdo T S Caxias Lanches Ltda (Habib s)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.57/65, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO A RECLAMADA, AS VERBAS DEFERIDAS ÀS FLS.61/62.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 49,41, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro da Silva Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Broker Logistica Integrada Ltda [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro da Silva Santos, Rdo Broker Logistica Integrada Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.89 EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS (RECLAMANTE). \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Verissimo de Sa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Vanderlan Pereira Goncalves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Ivani Mendes Cyrillo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Luiz Carlos Martins de Souza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rte: Vera Lucia Batista da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Rte Ivani Mendes Cyrillo, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.408 EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMANTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diniz Felix de Farias [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Lux Show Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diniz Felix de Farias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.63/68, EM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE FLS.65.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 128,17, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-205-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.25/26 EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO A RDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS ORA CONSIGNADAS.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 6,93, PELA CONSIGNATÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AGUINALDO SOARES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.32/33 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO A RDA AS VERBAS DE FLS.33.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 20,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 1.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Santos Coimbra [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Personale de Caxias Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Santos Coimbra \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.21/26 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS DE FLS.23.\r\n\r\nCUSTAS JUDICIAIS DE R$ 36,83, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nId: 660960"
                            ],
                            "660915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Murilo Rocha Monteiro\r\n\r\nRdo: Setcram Eletricidade Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de reclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660915"
                            ],
                            "660972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02092-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis de Oliveira\r\n\r\nRdo: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.109 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE À REVELIA OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 230,72, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivo da Silva Vasconcelos\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.106/114 EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AS VERBAS DE FLS.110/111.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 186,81 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.401,19, PELAS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diniz Felix de Farias\r\n\r\nRdo: Mercado Lux Show Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Lux Show Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.63/68, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE Á REVELIA, OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONDENANDO A RECLAMADA NAS VERBAS DE FLS.65.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 128,17, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.32/33, EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECLAMANTE, CONDENANDO A RECLAMADA AS VERBAS DE FLS.33.\r\n\r\nCUSTAS JUDICIAIS DE R$ 20,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 1.000,00 ARBITRADO Á CONDENAÇÃO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660972"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "659610": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Florenço da Paz\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Lacerda Pereira\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659610"
                            ],
                            "659609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias . Custas de R$ 360,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01989-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joselito Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRdo: Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexander Martins Portella, Arlindo Celso Celestino de Souza, Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Benedito de Souza Strani\r\n\r\nRdo: Delux Construcao e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Construcao e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JEAN FILGUEIRA MOURAO\r\n\r\nRdo: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudia Cristina Nogueira dos Santos, CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Joseneide Ferreira dos Santos, Maria da Glória Nogueira Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor da execucao,ciente de que nao efetuado\r\n\r\no pagamento,sera o valor acrescido de multa de 10 por cento,na\r\n\r\nforma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nFica desde ja ciente a executada que em caso de eventual penhora,\r\n\r\nesta sera feita preferencialmente via Bacen-Jud com o bloqueio dos\r\n\r\ncreditos,na forma do art.655-A do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira da Silva Junior\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moises Souza Martins\r\n\r\nRdo: Wando Reciclagem\r\n\r\nPelo presente fica m Wando Reciclagem, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leone Cardoso Castro\r\n\r\nRdo: Omnitrans Logística e Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659609"
                            ],
                            "659599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01758-2003-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENNE MENDES DE JESUS [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENNE MENDES DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Camargo\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS. O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Oinhos [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nRdo: Atrac do Brasil Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias Oinhos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eliandro Machado Esperante [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliandro Machado Esperante, Rdo Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Ferreira Teles [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrutural Servicos Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrutural Servicos Industriais Ltda, Rte Julio Cesar Ferreira Teles\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 248. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a execução prosseguirá em relação a 2ª reclamada, devendo comprovar nos autos o pagamento dos valores devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução via Bacen. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Litonia Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Rte Sebastião de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis, iniciando-se pelo rte.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Guarani de Souza [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Guarani de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Benedito de Souza Strani [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Delux Construcao e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Walter Torres Junior Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias preclusivos. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DERLLI FERREIRA JUNIOR [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRdo: OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias preclusivos. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO ROBERTO DE PAULA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Augusta Lins Valenca [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Augusta Lins Valenca\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00427-2001-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO VIEIRA DA COSTA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: GUATAMBU INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luiz Stumpf [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Luiz Stumpf\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Trigoli [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Trigoli, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias úteis, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-206-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: Marcelo de Gouvea Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nExdo: MLGN Empresa Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo de Gouvea Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Soares Ribeiro [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Soares Ribeiro, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Jesus Miranda [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cam Brasil Multiservicos Ltda, Rdo Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-206-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Odair Pecanha [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Nitriflex S.A. Industria e Comercio, SPTE Odair Pecanha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA TELES DE AQUINO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias preclusivos. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Creusa Teles Lopes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Auri Verde Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Creusa Teles Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais dos sócios para o quê de seu interesse, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CESAR PINTO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CESAR PINTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal do sócio para o quê de seu interesse. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CURTI DE CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: DI FIBRAS MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DI FIBRAS MOVEIS E DECORACOES LTDA, Rte ROBSON CURTI DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RAMOS GUIMARAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: PRASAN MECANICA EM GERAL [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Ricardo Leite da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Rodrigues Colombo [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Rodrigues Colombo\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vitor Sousa Monteiro [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2004-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NIELSON MARQUES FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIELSON MARQUES FERREIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcilene Figueiredo da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: Merconate Nautica Industria e Comercio Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Felipe Heleno Sanches de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos opostos não foram conhecidos por não garantido o juízo integralmente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-206-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nCgdo: Juscelino Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nRequerer o consignante o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Leandro Nunes das Chagas [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Leandro Nunes das Chagas\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00585-1997-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE LINHARES ITAPARICA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Isabel Cristina da Silva (OAB: RJ 68966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JOSE LINHARES ITAPARICA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEX LUIZ SANTOS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRdo: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX LUIZ SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSEAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00614-2002-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Garcia do Monte\r\n\r\nComprovar o deposito da1ª parcela, relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Luiz Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Explendor Comercio de Joias Ltda [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lúcia Pereira Gouveia [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRdo: Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lúcia Pereira Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HERCILIO SANTOS COSTA FILHO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERCILIO SANTOS COSTA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-206-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nSPDO: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nApresentar razões finais escritas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cesar de Abreu [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cesar de Abreu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2004-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MADUVIO JOSE ROSENDO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO AMARO DA SILVA, Rte MADUVIO JOSE ROSENDO\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro de Souza, Rdo Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fernandes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Josper Farmaceutica Ltda ME [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Josper Farmaceutica Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos opostos, por não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Carneiro [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGAGENERICA DUQUE FARMACIA DE MANIPULACAO LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Carneiro\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Abel Ribeiro de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Setal MPE [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abel Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Enio de Freitas Francisco [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enio de Freitas Francisco\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira da Silva Junior [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pereira da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marialdo Marcelino [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRdo: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos à penhora, por aperfeiçoada. \r\n\r\nId: 659599"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2008-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cleiton da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: M.P e M.P Construções e Reformas Ltda, Rdo: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleiton da Silva\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 01ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto da Silva Belarmino [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: M.P. e M.P Construções e Reformas Ltda, Rdo: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Roberto da Silva Belarmino\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 01ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patrik Junioor dos Santos da Silva [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Carvalho de Oliveira Construções , Rdo: Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda, Rdo: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrik Junioor dos Santos da Silva\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 01ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Pereira dos Santos [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Frederico Buys\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teresa Pereira dos Santos\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gledson Vitoriano Gomes [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRdo: Juan Pabst Estacionamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gledson Vitoriano Gomes\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Gomes de Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: M.P e M.P Construções e Reformas Ltda, Rdo: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Gomes de Souza\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 01ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Moreira da Costa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: M.P e M.P Construções e Reformas Ltda, Rdo: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Moreira da Costa\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 01ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-481-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: National Oilwell do Brasil Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nCgdo: Jose Antonio Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte National Oilwell do Brasil Ltda\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO COMPLETO DO CONSIGNADO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleúton Lacerda da Silva [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRdo: CHRISTIANE OLIVEIRA DOS REIS, Rdo: FRANCISCO COSME DOS REIS PINTO, Rdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleúton Lacerda da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 37. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Severino Carlos de Araujo Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRdo: San Francisco de São Gonçalo Comercio e Industria de Panificados Ltda., Rdo: MRTG - Industrial e Comercial Lrda., Rdo: Bimbo do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Carlos de Araujo Silva\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Deyvis Weber da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deyvis Weber da Silva\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Isael Januário Marques [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA, Rdo: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isael Januário Marques\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 01ª RECLAMADA, BEM COMO ESCLARECER SOBRE A RAZÃO SOCIAL DA MESMA, \r\n\r\nEM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-481-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Magma Empreendimentos e Participações Ltda ME(GLORIA GARDEN SUITES) [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rafael Coelho de Araujo, Cgdo: Rodrigo Coelho de Araujo\r\n\r\nTI: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magma Empreendimentos e Participações Ltda ME(GLORIA GARDEN SUITES)\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO COMPLETO DO 01º CONSIGNADO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 660890"
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                            "661231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2008-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRdo: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Rdo: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Moisés de Lima Júnior [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA SUDESTE DE MACAÉ LTDA, Rdo: TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moisés de Lima Júnior\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRdo: Planar 2005 Terraplanagem e Construção Ltda, Rdo: Hexagonal Construções Ltda, Rdo: Macaé Incorporadora e Imobiliária Ltda - SPE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ferreira\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Nantes de Araujo [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Rte: Celmo da Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celmo da Silva\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Moraes [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRdo: Planar 2005 Terraplanagem e Construção Ltda, Rdo: Hexagonal Construções Ltda, Rdo: Macaé Incorporadora e Imobiliaria Ltda SPE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando de Moraes\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ercy dos Reis [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: Webwise Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ercy dos Reis\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo da Costa Taledo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Consórcio CTAP, Rdo: Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo da Costa Taledo\r\n\r\nVista da informação de falência da 1a. reclamada (dada p/ Correios), à fl. 18, devendo manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nId: 661231"
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                "Nilópolis": {
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                            "661186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Teixeira Paz\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661186"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "659980": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/08/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabio Alencar (OAB: RJ 103086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02053-2006-241-01-00-5 - RT - Carga: Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02706-1995-241-01-00-2 - RT - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nLiana Ferreira (OAB: RJ 114574 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01413-2004-241-01-00-0 - RT - Carga: Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 D)\r\n\r\nCesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-1995-241-01-00-2 - RT - Carga: Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 D)\r\n\r\nMaria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01245-1998-241-01-00-3 - RT - Carga: Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 D)\r\n\r\nFernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03456-2004-241-01-00-0 - RT - Carga: Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02613-2006-241-01-00-1 - RT - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nAlexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01142-1986-241-01-00-0 - RT - Carga: Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01786-2004-241-01-00-0 - RT - Carga: Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nIvone Alves de Oliveira Pinto (OAB: RJ 60948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04617-1999-241-01-00-4 - RT - Carga: Ivone Alves de Oliveira Pinto (OAB: RJ 60948 D)\r\n\r\nMiguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00954-1999-241-01-00-2 - RT - Carga: Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659980"
                            ],
                            "659964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02156-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIANNY DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: ATELIER E DESIGN DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIANNY DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02082-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE BORGES GOMES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE BORGES GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02089-2002-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GEIZA DE FATIMA VIANNA [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRdo: POUSADA GERIATRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEIZA DE FATIMA VIANNA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda da Silva Batista [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda da Silva Batista\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02766-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO BORGES SOARES [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO BORGES SOARES\r\n\r\nCiencia de que o processo foi suspenso por 01 ano, devendo o exequente se manifestar neste período sobre a localização dos bes da devedora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03179-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO SILVA GRAJAUSKAS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO SILVA GRAJAUSKAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE LIMA BENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E LANCHONETE REI MIDAS LTDA [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALICE LIMA BENTO\r\n\r\nLiquidar as parcelas do FGTS e SD, nos termos dde fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Leonardo da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Magna Pereira Tavares Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Leonardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02183-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVI MANOEL DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI MANOEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 02302-2002-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MORENO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO MORENO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03350-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03031-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO CANELAS N/P GLORIA ANGELA POLICARPIO CANELAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nAo rdo sobre fls. 371. \r\n\r\nProcesso: 01065-1995-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DA CRUZ SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E POUSADA MANOEL E WILMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02441-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO MONTEIRO DE LIMA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA MUNICIPAL MORADIA E SANEAMENTO EMUSA\r\n\r\nCiencia de que o deposito foi convolado em penhora e do despacho que determinou a citação da pessoa que sofreu a constrição judicial. \r\n\r\nProcesso: 02469-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GABRIELA FABRICIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: NITCOOP COOPERATIVA EDUC TRAB DE NIT LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIELA FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03373-2002-241-01-00-9 - ACUMP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nReu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Reu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga sobre fls. 172/173 \r\n\r\nProcesso: 01011-1995-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO AUGUSTO VALENTIM VELOSO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga o rdo sobre fls. 267 \r\n\r\nProcesso: 02807-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIOLA RANGEL CORDEIRO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRdo: KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KONSERV EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02769-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Correa da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundo do Mar Pescado Personalizado [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundo do Mar Pescado Personalizado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02585-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE JOAQUIM LEOPOLDINO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPagar a quantia homologada, sob pena de acréscimo de 10 %, de acordo com o despacho de fls. 204 \r\n\r\nProcesso: 03063-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA PONTES [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA PONTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Maria dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados Musa Ltda. [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados Musa Ltda.\r\n\r\nComprovar ambos os depósitos, nos autos, sob pena de execução, de acordo com o despacho de fls. 40 \r\n\r\nProcesso: 02882-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Oliveira Brandao [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRdo: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02909-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR JOSE DA ROSA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR JOSE DA ROSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03108-2003-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL DA SILVA CONCEICAO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO PROGRESSAO DE NITEROI LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CURSO PROGRESSAO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nCiencia da constrição judicial e, ainda, de que será liberado em favor do exequente. \r\n\r\nProcesso: 02648-1999-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARA RUBIA DOS SANTOS FERREIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiencia do Indeferimento de fls. 372. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Souza Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda., Rdo Maua Jurong S/A., Rte Rodrigo de Souza Silva\r\n\r\nCiencia de que foi arbitrado o valro da condenação em R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00. E, també, de que foi revogado o juízo negativo de admissibilidade do recurso interposto. Por fim, ciencia de que as peças do agravo serão devolvidas, mantendo-se a petição de interposição e as razões da agravante. \r\n\r\nProcesso: 03226-1999-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARCOS HERINGER [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARCOS HERINGER, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 245 : \" (...) De tal modo que o crédito retido deverá ser liberdo em favor do reclamante, devendo a reclamada, outrossim, depositar o I.R. e o INSS devidos, sob pena de execução pelas alíquotas máximas. \r\n\r\nProcesso: 02533-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE DE AZEREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FATO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FATO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte FRANCISCO JOSE DE AZEREDO\r\n\r\nCiencia de que os argumentos e os calculos do reclamante foram acolhidos. Caso as partes desejarem a conciliação, venham em juízo, assistidas, independentemente de pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Helio Rodrigues Mesquita [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01564-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO VIANA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o deposito em penhora e de que deve depositar o saldo credor. \r\n\r\nProcesso: 01996-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Livio Luiz Martins Bandeira [Adv. Luiz Alberto de Melo Rosa (OAB: RJ 128977 - D)]\r\n\r\nRdo: Atend Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Livio Luiz Martins Bandeira\r\n\r\nComprovar o vinculo societário, de acordo com o despacho de fls, 17. \r\n\r\nProcesso: 02590-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MARQUES GRACA [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02794-2003-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO CORREA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: V A OLIVEIRA CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo V A OLIVEIRA CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nEsclareça o teor de fls. 92, uma vez que não há registro de penhora nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DHEILSON DOS SANTOS QUINTANILHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA-PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MTA-PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02454-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA VIEIRA PINTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Rte PRISCILA VIEIRA PINTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2002-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SULIANE SUDANO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nciencia de que foi deferida a dilação do prazo, requerida às fls. 502. \r\n\r\nProcesso: 03061-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL DA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRdo: ILE MARIA KRAHL [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ILE MARIA KRAHL\r\n\r\nciencia de quie o Recurso do INSS foi trancado, uma vez que é intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02997-1998-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILSON VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON VIEIRA\r\n\r\nCiencia de que será liberado em favor do exequente o valor lpiquido incontroverso indicado nos embargos. Ao embaragado para apresentar resposta aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 02183-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Oliveira Penco [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ANTONIO PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA\r\n\r\nCiencia das constrição judicial e de que os depositos forma convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-241-01-00-0 - CS\r\n\r\nRte: GILMAR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRdo: TURICAUTO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2002-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NADIA SILVA COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Moniz Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Mudshark Comercio de Roupas Ltda [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Moniz Rodrigues\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-1984-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO MARIA JOSE CID LTDA [Adv. Adamastor Marcal Senos (OAB: RJ 4575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-1994-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO CARDOSO ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTHCOAT SERV IND EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMO CARDOSO ALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jamile Meire Ribeiro Santiago [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiberline Telecomunicacao Ltda [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jamile Meire Ribeiro Santiago\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-1997-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: FRUTAS E LEGUMES EMANOEL LTDA [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: SYLVIA MARIA FASCIOTTI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Tema Informática [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane Pereira da Silva, Rdo Tema Informática\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Silva da Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuninho Automoveis 1081 Ltda. [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Silva da Costa, Rdo Tuninho Automoveis 1081 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02486-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Carvalho Coelho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02176-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DA LUZ SANTOS JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ETP INSPECAO MANUTENCAO ENGENHARIA E REPAROS [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DA LUZ SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 02222-1995-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLA TAROUQUELLA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga o 1o rdo sobre fls. 669. \r\n\r\nProcesso: 03617-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: SUELI FERREIRA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE LUIZ\r\n\r\nFalar sobre os Embargos com pretensão modificativa, de acordo com o despacho de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 01052-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 659964"
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                        "Atos": {
                            "660324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Processo: 01403-2007-244-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Gelson Pereira de Mello\r\n\r\nRdo: MCW Reparos Navais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) os sócios WILTON CEZAR DE SOUZA E MARIA CECILIA XAVIER CARDOSO DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suastestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje aintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes daaudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo oque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. .\r\n\r\nId: 660324"
                            ],
                            "660362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-244-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Higino da Silveira Junior\r\n\r\nRdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aibel Óleo e Gás Ltda, Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aliança Vigilância e Segurança Ltda (NP/Sócio Agildo Adami BarrosJunior), Aliança Vigilância e Segurança Ltda (NP/Sócio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho), Aliança Vigilância e Segurança Ltda (NP/Sócio Lilian Andrea Barros Milessis) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660362"
                            ],
                            "660336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00733-2007-244-01-00-4 - RT - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2006-244-01-00-8 - RT - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nIrene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-2003-244-01-00-1 - RT - Carga: Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nAntonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02623-2003-244-01-00-3 - RT - Carga: Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03049-2005-244-01-00-2 - RT - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nFernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03152-2000-244-01-00-8 - RT - Carga: Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 D)\r\n\r\nAlexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02105-2007-244-01-00-3 - RT - Carga: Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 D)\r\n\r\nLeandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2006-244-01-00-2 - RT - Carga: Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660336"
                            ],
                            "660356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-2008-244-01-00-7 - RT - Carga: Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00963-2003-244-01-00-0 - RT - Carga: Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-1999-244-01-00-1 - RT - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01957-2003-244-01-00-0 - RT - Carga: Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02888-2004-244-01-00-2 - RT - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03165-2001-244-01-00-8 - RT - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nJoel Lima (OAB: RJ 79962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03633-1996-244-01-00-6 - RT - Carga: Joel Lima (OAB: RJ 79962 D)\r\n\r\nJoel Lima (OAB: RJ 79962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03632-1996-244-01-00-1 - RT - Carga: Joel Lima (OAB: RJ 79962 D)\r\n\r\nFatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01293-2001-244-01-00-7 - RT - Carga: Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 D)\r\n\r\nCarlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-1999-244-01-00-4 - RT - Carga: Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 D)\r\n\r\nLeonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2006-244-01-00-6 - RT - Carga: Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660356"
                            ],
                            "660363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-244-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Aloisio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRdo: Vig Limpa Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Limpa Servicos Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660363"
                            ],
                            "660318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03715-2003-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GONCALVES SILVA [Adv. Marcelo Jose do Nascimento (OAB: RJ 91310 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2003-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALDINEA ALVES DE ASSIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SONIA DE NITEROI CONFECCAO LTDA [Adv. Pedro Ivo de Lima Breves (OAB: RJ 89642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDINEA ALVES DE ASSIS\r\n\r\nPor infrutifera a tentativa de penhora on line, dizer como prosseguir a execução. prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Amelio Geraldo [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesar Frederico Cabral Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Amelio Geraldo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laysa da Cunha Rodrigues [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laysa da Cunha Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-244-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Waldinei Augusto da Silveira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, SPTE Waldinei Augusto da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.350: Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor e com permeio de 48 horas, para quesitação e indicação de assistestes tecnicos. .\r\n\r\nProcesso: 03821-2002-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE AZEREDO COUTINHO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paula de Andrade Rangel de Freitas [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula de Andrade Rangel de Freitas, Rdo TNL Pcs S.A. (OI)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02223-2003-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO SOUZA ARAUJO [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPACO DAS TORCIDAS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO SOUZA ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03844-2002-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CESAR DA CONCEICAO MACEDO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO CESAR DA CONCEICAO MACEDO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimetno da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03100-2003-244-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: ARTHUR SOARES COUTINHO, Aut: CLAUDIO DIAS VAZ, Aut: VINICIUS RIBEIRO DE MENDONCA, Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO, Aut: EDSON NASCIMENTO DE SOUZA, Aut: MAGNO MARCIO CHAVES COELHO, Aut: CARLOS JOSE DA SILVA NERI, Aut: JOSE RICARDO FERREIRA SOARES, Aut: LUIZ ROBERTO PEDRO, Aut: NILTON CESAR PARETO ABREU, Aut: JOSEILDO NASCIMENTO DE ARAUJO, Aut: SIND VIG EMP EMPRESAS SEG TRANSP VAL NITEROI [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA NERI, Aut: ALDO HENRIQUE SILVA, Aut: JOSE MELLO BESERRA, Aut: CHARLES JOSE DE MELO, Aut: MARCIO ALVES PONTES, Aut: CLEBER FRANCISCO GOMES, Aut: CARLOS WAGNER COELHO DE OLIVEIRA, Aut: MARCIO MARQUES BARROMEU, Aut: FERNANDO FERREIRA DA SILVA, Aut: EDSON DA COSTA ESPINDOLA, Aut: PAULO SERGIO FREIRE DE AZEVEDO, Aut: ALEXANDER BORGES MATOS, Aut: JOSE RICARDO DE MAGALHAO LORE, Aut: CELIOMAR OLIVEIRA CARDOZO, Aut: ELANJO PATRICIO DA SILVA, Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut: CELSO EDUARDO DA CONCEICAO MAR, Aut: JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Aut: MARCOS ANTONIO DA SILVA MENCAR, Aut: RONALD JOSE MELLO BESERRA, Aut: MARCIO ALVES PONTES, Aut: CLEBER FRANCISCO GOMES, Aut: FABIO VINICIUS RIBEIRO DE MENDONCA, Aut: JONAS TALIULI COELHO, Aut: PAULO ROGERIO DA SILVA, Aut: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA FILHO, Aut: FABIO FELIS COELHO, Aut: MARCOS DE SOUZA, Aut: PAULO ROBERTO LOPES SALUCCI, Aut: WILSON DA SILVA, Aut: WILLIAN QUINTES DE OLIVEIRA, Aut: PAULO SERGIO DOS SANTOS, Aut: CARLOS AUGUSTO REZENDE BASTOS, Aut: PEDRINO GONCALVES MARTINS, Aut: PAULO ROBERTO ALVES MINNEMANN, Aut: LUIZ ARTHUR COELHO MINNEMANN, Aut: ALVARO FONSECA, Aut: WESSLEY MACEDO DE ARAUJO, Aut: VANDERLEI MARINS DE ARAUJO, Aut: MANOEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nReu: SEGMAX CONSULTORIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Andre de Jesus Silva (OAB: RJ 34679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIG EMP EMPRESAS SEG TRANSP VAL NITEROI\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento formulado pelo Sindicato dos Vigilantes. \r\n\r\nProcesso: 02834-2005-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Freitas Ferreira [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rdo: Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Freitas Ferreira, Rdo Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02914-2005-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Iraci Affonso Ferreira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iraci Affonso Ferreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeada em substituição a perita Dra Simone Melo e fixo honorário em R$ 2.000,00.\r\n\r\nVenha a 1ª Ré ao pagamento, em 10 dias, sob pena de perda de prova. .\r\n\r\nProcesso: 02915-2005-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priano Sergio Silva da Conceicao [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priano Sergio Silva da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02951-2003-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA LANA CARNEIRO [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: NATHALIA E VITORIA SUCOS E LANCHES LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BIANCA LANA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 675/07, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02905-2005-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza, Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nA EXECUTADA DEVERÁ TRAZER AOS AUTOS A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 28/05/2008. \r\n\r\nAO EXEQUENTE PARA CONTESTAR OS EMBARGOS OPOSTOS AS FLS 157. \r\n\r\nProcesso: 02756-2004-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO BASTOS TEIXEIRA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02723-2004-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIANA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03271-1995-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: GENTE PEQUENA MOVEIS LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 03041-2001-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR LEAL DA SILVA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRdo: SILOE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR LEAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 137. .\r\n\r\nProcesso: 02715-1999-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE SENA DA SILVA [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRdo: LE VISAGE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)], Rdo: STUDIO 2000 HAUTE COIFFURE LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE SENA DA SILVA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, conf resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 03782-2002-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JOSE CARVALHO DA SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRdo: FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON JOSE CARVALHO DA SILVA, Rdo FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline Alves Martins Ribeiro Lima [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Rio Med Serviços de Assistência Medica Ltda( Em Liquidação Judicial), NP/Liquidante João Ricardo Limar Larque de Souza Lobo [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Med Serviços de Assistência Medica Ltda( Em Liquidação Judicial), NP/Liquidante João Ricardo Limar Larque de Souza Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Catarina Farias da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catarina Farias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 04238-1999-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALEX REZENDE [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.293: ciencia por ora do indeferimento a vista requerida. Aguarde-se a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 02525-1994-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ ROCHA MILLER [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 48 horas. .\r\n\r\nId: 660318"
                            ],
                            "660332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00614-2007-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Soares Chaves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Vinicius Soares Chaves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.546: de que foi nomeada como perita do Juízo a Dra. Simone Melo e fixado o honorário de R$ 2.500,00, dada as complexidades que envolvem a perícia médica, a serem adiantados pela Reclamada, ficando ressalvado, ao final a sucumbência quanto ao objeto do pedido. Em 10 dias sucessivos as partesapresentarão quesitos e indicarão assistentes técnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 04114-1999-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO RAPOSO DOS SANTOS LIMA menor [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE ALIMENTOS BEM PESADO LTDA [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO RAPOSO DOS SANTOS LIMA menor\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: tendo em vista que os autos encontram-se no arquivo geral desde 26.03.2008, vir o autor com as peças necessárias que justifiquem o presente requrimento. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eli Angelo Mello Porto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2001-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GUILHERME JACINTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUFORMAS [Adv. Ruy Motta Filho (OAB: RJ 57160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GUILHERME JACINTO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista que ainda não foi citada para a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Angelo Brazil Costa [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRdo: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Angelo Brazil Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Idenir Maria Bittilher [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Idenir Maria Bittilher, Rdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.526, da CEF, pelo prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Cabral Peres [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.64, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-244-01-00-3 - PJ\r\n\r\nRqte: Barbara Cristina de Faria Goncalves [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Barbara Cristina de Faria Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.15v: intimado a retirar os autos na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2001-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DALVA REGINA FORMAGGERI [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: TUKAR MECANICA LTDA MATRIZ [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TUKAR MECANICA LTDA MATRIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 454: intimada a dizer, no prazo de 05 dias, se renuncia a sua faculdade de oposição de embargos à execução, sendo que em caso de pretendê-los, deverá garantir integralmente o juízo no mesmo prazo, ciente de que caso não o faça, os valores arrecadados serão liberados ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2003-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTOR SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.126: ter vista ao ofício, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03383-1996-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARLETE PINUDO BARDELA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRdo: XODO DE NITEROI CONFECCOES LTDA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLETE PINUDO BARDELA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.248: ter vista ao oficio, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 03427-2002-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEREIRA NETO [Adv. Jose Uchoa de Oliveira (OAB: RJ 30746 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69: cumprir corretamente a determinação de fls.65, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03705-2000-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ASSIS SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION SERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ASSIS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.128: indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03732-2000-244-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA PATRICIA PEREIRA ABRANTES [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES ADJANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA PATRICIA PEREIRA ABRANTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.132: indicar meios de prosseguimetno eficaz da execução, no prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ADAUTO DA SILVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Ideilton B Santos (OAB: RJ 39181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ADAUTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.98v: indicar os meios de prosseguimetno da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daiane Guimaraes [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daiane Guimaraes, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Pereira de Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRdo: NBS Boy Service Ltda [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NBS Boy Service Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Oliveira Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Confeitaria e Mini Mercado Irmaoes Lettre Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria Confeitaria e Mini Mercado Irmaoes Lettre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rubens André da Conceição [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Locação de Mão de Obra Ltda. - ME - MARBRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubens André da Conceição\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Augusto Merins de Souza [Adv. Erika Rosa Souza Furtado (OAB: RJ 136422 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooptrab Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Augusto Merins de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00298-2002-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: RASEC´NAVE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.58: vir com o CNPJ da Ré, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se a execução, por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA FONTOURA BLANCO CEIA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRdo: SMA ENSINO E RECURSOS AUDIOVISUAIS LTDA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA FONTOURA BLANCO CEIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Gomes de Oliveira [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRdo: Inspetoria Sao Joao Bosco Colegio Salesiano [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inspetoria Sao Joao Bosco Colegio Salesiano\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 660332"
                            ],
                            "660369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2008-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Gonçalves Benedito [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauá Jurong S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Gonçalves Benedito\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01839-1996-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVO DANTAS DA SILVA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Rte IVO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2007-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Fabris Flores [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serv de Apoio - COOPENSINO [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Fabris Flores, Rdo Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serv de Apoio - COOPENSINO, Rdo Sociedade Educacional Felix Pimenta Ltda (Col Joan Miro-nome fantasia)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 660369"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 150908\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Debora Alves dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: Jacira Pereira do Monte\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Paula Domingos Camello [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rte: Giovani Passos de Toledo [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: For Ship Engenharia Ltda [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)], Rdo: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo For Ship Engenharia Ltda, Rte Francisco de Paula Domingos Camello, Rte Giovani Passos de Toledo, Rdo Halliburton Produtos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reilton de Almeida Pina [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: Soesplan Sociedade de Escritorios Planejados Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A, Rte Reilton de Almeida Pina, Rdo Soesplan Sociedade de Escritorios Planejados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a embargante a indenizar o autor em R$ 155,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucilene Nunes Silva Morgado [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Pesca Regufe Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Pesca Regufe Ltda., Rte Lucilene Nunes Silva Morgado\r\n\r\nCiência da decisão de fls.247/261. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 21 da convenção coletiva da categoria do de cujus e, rejeitando-se a prescição argüida, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01929-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Wohlers Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Rdo: Convert Servicos de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rdo Convert Servicos de Instalacoes e Montagens Ltda., Rte Marcia Wohlers Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Oliveira Vasconcellos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRdo: Life Imagem Diagnostico por Imagem [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Oliveira Vasconcellos, Rdo Life Imagem Diagnostico por Imagem\r\n\r\nCiência da decisão de fls.145/146, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose William Felix Mendonca [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Sesc Servico Social do Comercio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose William Felix Mendonca, Rdo Sesc Servico Social do Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Júlio Ferreira de Almeida [Adv. Joucimar M. Castro (OAB: RJ 129821 - D)]\r\n\r\nRdo: Livraria Só Letrando - Casa Nobre de Niterói Livraria e Editora Ltda. [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Júlio Ferreira de Almeida, Rdo Livraria Só Letrando - Casa Nobre de Niterói Livraria e Editora Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.40/49. \"...EXTINGUEM-SE COM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de pagamento de férias vencidas acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 200/2001 e décimos terceiros relativos aos anos de 2000 e 2001. No mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-245-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Wendel Gomes de Figueiredo [Adv. Sara Oliveira Mendonca Badega (OAB: RJ 82120 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Viação Pendotiba S.A., SPTE Wendel Gomes de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Carvalho dos Santos [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: KSV Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Carvalho dos Santos, Rdo KSV Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Cleber de Lanes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MC Longo Ferreira [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)], Rdo: Transpetro Transportes S.A. [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Cleber de Lanes, Rdo MC Longo Ferreira, Rdo Transpetro Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª Ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magno Machado da Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magno Machado da Cruz, Rdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Selma Regina Lopes [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Franco-Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma Regina Lopes\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 02519-2006-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose de Souza Cunha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rte Maria Jose de Souza Cunha\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela autora e pela Ré. \"Acolho o apelo dos embargantes para suprir omissão e modificar a sentença quanto a data limite do pagamento de horas extras\". \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Maria Catrole Torres [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Sete Ondas [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Maria Catrole Torres, Rdo Restaurante Sete Ondas\r\n\r\nCiência da decisão de E. declaratórios opostos pela autora de fls.60/61.\"... NEGO PROVIMENTO ao apelo e CONDENO a embargante em má-fé...\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-245-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: Leonardo Barbosa da Rocha [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Barbosa da Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vera Cristina Souza Moco [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda., Rte Vera Cristina Souza Moco\r\n\r\nCiência da audiência no dia 04/11/08 às 08:30 horas na 3ª Vara do Trabalho de S. Gonçalo, referente a CPI 01575-2008-263-01-00-9. \r\n\r\nCiência da mensagem eletrônica de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renata Milezi da Silva [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRdo: Jessica Imobiliaria Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Milezi da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosimário de Alcantara Freire [Adv. Silvio Alexandre Ribeiro Rangel (OAB: RJ 106291 - D)]\r\n\r\nRdo: Naproservice Serviços e Reparos Navais \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimário de Alcantara Freire \r\n\r\nCiência da audiência no dia 26/11/08 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-245-01-00-1 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nReu: Labs Ecolab Patologia Clínica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência da audiência no dia 04/11/08 às 08:45 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Lima dos Santos [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRdo: Ida Bochner Verlihovetchi \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Lima dos Santos\r\n\r\nCiência da audiência no dia 29/10/08 às 08:30 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Gomes de Carvalho [Adv. Clayton Klein Pires (OAB: RJ 142904 - D)]\r\n\r\nRdo: Kanban Restaurante Japonês Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Gomes de Carvalho\r\n\r\nCiência da audiência no dia 15/10/08 às 08:55 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01956-2005-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Marinho de Souza Rezende [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Auto Viacao ABC Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao ABC Ltda\r\n\r\nCiencia da penhora de fls.92/95, através do sistema BacenJud 2.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilsivan Pinto Bezerra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Niteroi Park Ltda., Rdo: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilsivan Pinto Bezerra\r\n\r\nVista de petição de fls.94/95 por 15 dias, SEM CARGA. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcela da Gloria Fonseca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: AFR Comercial Ltda. [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AFR Comercial Ltda, Rte Marcela da Gloria Fonseca\r\n\r\nCiencia da penhora de fls.48/51, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Torres Marinho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Rdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Torres Marinho\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-245-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: Nizia Maria Pontes [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Educacional Vivenciar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nizia Maria Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02462-2006-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monique Pinheiro dos Santos [Adv. Luiz Jose de Oliveira Filho (OAB: RJ 117561 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Pinheiro dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ernandes Guimaraes [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRdo: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Rdo: S.S. Manutencao Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Ernandes Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.230, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alba Valeria da Silva Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: MA Araujo Video Locadora [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alba Valeria da Silva Souza\r\n\r\nDeferido o mandado de remoção dos bens, devendo informar quem será o depositário e o local de transferência, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Lucy Santos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Lucy Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leilson Barbosa de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: Serra da Tiririca Comercio Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leilson Barbosa de Souza\r\n\r\nApresentar novos cálculos adaptando-os aos termos do acórdão de fls.212/213. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Jose Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Jose Pinto\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.210. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Viana Domingos [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: Deconav Industria e Comercio Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Rdo: Estaleiro Aker (Promar) [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Viana Domingos\r\n\r\nInformar se recebeu as parcelas vencidas do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicios de Souza Ferreira [Adv. Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicios de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rte: Sergio da Costa Nery [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Newtec Montagens e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio da Costa Nery\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.111/244, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Oziel Ambrosio Ferreira [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nRdo: Moises Lugao [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Moises Lugao, Rte Oziel Ambrosio Ferreira\r\n\r\nCiência da apuração dos cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 661295"
                            ],
                            "661294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-245-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nRdo: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661294"
                            ],
                            "661296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02196-2007-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dayana Cristina da Costa Conceicao\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial - COOPEMP, Estado do Rio de Janeiro, Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial - COOPEMP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócio\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "658995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02079-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Augusto de Miranda Pinto [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marcio Evers da Silva (OAB: RJ 84335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farma Service Distribuidora Ltda., Rte Fernando Augusto de Miranda Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lourenco da Silva\r\n\r\nRdo: Maria da Gloria Villaca de Souza [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria da Gloria Villaca de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe da Silva Souza [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundo das Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 310,00, pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Stephano Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: Abeunet Provedor de Solucoes Ltda. [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abeunet Provedor de Solucoes Ltda., Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Rte Stephano Silva de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 189:\r\n\r\n\"Vistos, etc. Chamo feito à ordem para tornar nula a certidão de fls. 186.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 08 dias às partes, para recurso. NI., 22.08.2008. (A) LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO - JUÍZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Teixeira Forte [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Gracas Teixeira Forte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01044-1999-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SELMA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Josimar Leite (OAB: RJ 12505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, de fls. 169/172, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Silva Baiense [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Silva Baiense\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernandes de Menezes\r\n\r\nRdo: Evanil Turismo e Transporte Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Evanil Turismo e Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 50,00, pelo código correto (8019), sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVAN DE CASSIO SOARES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN DE CASSIO SOARES\r\n\r\nVenha o Reclamante com os atos constitutivos da Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JACINTHO CANDIDO DA SILVA NETO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACINTHO CANDIDO DA SILVA NETO\r\n\r\nManifetar-se, no prazo de 05 dias, sobre peticao de fls. 205/207, da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDILEUZA FERREIRA DE LIMA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOTEMP COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILEUZA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre o ofício de fls. 52/57.\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR [Adv. Dercio Santiago da Silva (OAB: RJ 85085 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 280: \"Vistos, etc. Considero a existência de grupo econômico, evidenciados os termos do parágrafo 2º do art. 2º da CLT, devendo a execução ser dirigida também a IGRAT-Instituto de Graduação Tecnológica, devendo o exequente apresentar os seus atos constitutivos, a fim de possibilitar a citação. Quanto ao pedido de desligamento do elevador penhorado e lacramento dos equipo dentários, indefiro. Diga o autor se pretende arcar com as despesas do depósito para guarda do bem que pretende ver arrestado. N.I., 21.08.2008.(a) Luciana dos Anjos Reis Ribeiro- Juíza do Trabalho.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Souza Mello Miato [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Carla Cristina Dias de Moura Meduina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Souza Mello Miato\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos: Vistos, etc. Tendo em vista a expressa desistência da parte autora, extingo o processo sem Resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas de R$ 310,00, pela parte autora. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-222-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Maia Costa [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nSPDO: R V T Montagem Industrial Ltda., SPDO: Bayer do Brasil [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Leandro Maia Costa\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto de Lima [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, manifestando-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 36 verso. Conforme Ata de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 02135-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Seica Teixeira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Seica Te\r\n\r\nixeira\r\n\r\nManifetar-se, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02145-1998-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GOMES DE MELLO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: FOURTEC LORENA-REPRES CONSULT E ASSESSORIA LTD, Rdo: EXPLO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS GOMES DE MELLO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Contadoria (IRRF), no prazo de 05 dias, de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE HENRIQUE PORTELLA BRANTES [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE HENRIQUE PORTELLA BRANTES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2000-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO MOUSINHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO MOUSINHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GENECY DO ESPIRITO SANTO BENVINO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENECY DO ESPIRITO SANTO BENVINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. conforme despacho de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 02057-1997-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BARBOSA NOGUEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme \r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio, de fls. 158/159, em 10 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma doparagrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 15 dias,\r\n\r\nindicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria. Fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01351-1994-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE MARTINS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre peticao de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Pinho da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 31,00 (cód. 8019). Sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Teixeira de Oliveira [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 29,00, sob pena de execução.\r\n\r\nCódigo 8019.\r\n\r\nProcesso: 02037-2004-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFAZ ENGENHARIA [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo de 10 dias, para vista dos autos, pela nova patrona do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01745-2000-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALTER RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO BALENA LTDA, Rdo: Luis Felipe Almeida Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 36/verso , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON RIBEIRO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON RIBEIRO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ignes dos Santos Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Rainha Ltda., Rdo: Mercado Exito de Araruama Ltda., Rdo: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ignes dos Santos Rosa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 2º Reclamado, em 10 dias, sob penade extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Salomao dos Santos Moura [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Alternativa Popular Materiais Eletricos e de Construcao Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alternativa Popular Materiais Eletricos e de Construcao Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a devolução do prazo, eis que os autos encontravam-se na Secretaria na data em que se iniciou o prazo da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ignes dos Santos Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Rainha Ltda., Rdo: Mercado Exito de Araruama Ltda., Rdo: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Alternativa Popular Materiais Eletricos e de Construcao Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a devolução do prazo, eis que os autos encontravam-se na Secretaria na data em que se iniciou o prazo da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00969-2001-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSON NUNES DA SILVA [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 91, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Karla de Lucas Perrelli [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo Rachid Sa, Rdo: Adriana Oliveira Guimaraes, Rdo: Tribunal Arbitral Civel e Trabalhista de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karla de Lucas Perrelli\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração de fls. 13, datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00062-1999-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFiquem o Reclamante e seu patrono, cientes de que deverão dar andamento à execução ou se manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Resolução administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00166-1999-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: CORVETA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CORVETA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 24, em 15\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DA SILVA ANDRADE [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: OSCARLINDA DA SILVA PESSOA BAR MERCEARIA ME [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFiquem cientes o Reclamante e seu Patrono, para dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA CARDOSO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ AUGUSTO SEDA ENDLICH\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nFiquem cientes o Reclamante e seu Patrono, para dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00313-1998-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA N/P SOCIO [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre ofício de fls. 196, do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00338-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SIMOES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: GONAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SIMOES\r\n\r\nFiquem cientes o Reclamante e seu Patrono, para dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Motta Ferreira [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRdo: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda, Rdo: Condominio Nilopolis Square Shopping, Rdo: Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Motta Ferreira\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Jose de Barros [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Jose de Barros\r\n\r\nTer ciência da decisão nos autos: Extinto sem Resolução do Mérito - custas de R$ 300,00, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nId: 658995"
                            ],
                            "658998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Duarte Passos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Prefeitura Municipal de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658998"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernando Pedro Moura\r\n\r\nRdo: Plaviseg Planejamento e Vigia e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Plaviseg Planejamento e Vigia e Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661481"
                            ],
                            "661482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00350-2002-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.149, fixando a condenação no valor de R$ 23.846,57 equivalente a 2.021.841,57334 IDTRs já incluídos os honorarios advocatícios, em 10.10.07. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARIANO DE LIMA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MARIANO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.147, fixando a condenação no valor de R$ 14.827,29 equivalente a 1.257.171,99910 IDTRs em 10.10.07, já incluídos os honorarios advocatícios .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO NOGUEIRA MAIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO NOGUEIRA MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145 fixando a condenação no valor de R$ 15.944,29 equivalente a 1.351843,40471 IDTRs em 10.10.07 , já incluídos os honorarios advocaticios. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REUCIDE DE BARROS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REUCIDE DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.138, fixando a condenação no valor de R$ 40.360,96 equivalente a 3.422.021,14887 IDTRs em 10.10.07 já incluídos os honorarios advocatícios. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELMO ANDRE DA SILVA LUIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELMO ANDRE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando no valor de R$ 12.252,82 equivalente a 1.038.860,55171 IDTRs em 10.10.07 .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SILVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.157, fixando a condenação no valor de R$ 19.416,21 equivalente a 1.646.211,61763 IDTRs em 10.10.07, já incluídos os honorarios advocaticios. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS PAULO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS PAULO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.153, fixando a condenação no valor de R$ 28.541,71 equivalente a 2.419.921,01,89 IDTRs em 10.10.07 já incluídos os honorarios advocatícios .\r\n\r\nProcesso: 00329-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ROZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.155, fixando a condenação no valor de R$ 26.827,65 equivalente a 2.274.593,70824 IDTRs,em 10.10.07, já incluídos os honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando a condenação no valor de R$ 18.531,94 equivalente a 1.571.238,40983 IDTRs, em 10.10.07 já incluídos os honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.149, fixando a condenação no valor de R$ 16.203,01 equivalente a 1.373.779,08987 IDTRs, em 10.10.07, já incluídos os honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.140, fixando a condenação no valor de R$ 10.303,10 equivalente a 873.522,71279 IDTRs em 10.10.07, , já incluídos os honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESTELINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTELINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.147, fixando a condenação no valor de R$ 14.296,37 equivalente a 1.212.123,80706 IDTRs, em 10.10.07, já incluídos os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00382-2002-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSSANO REIS MOURA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSSANO REIS MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.153, fixando a condenação no valor de R$ 21.077,87 equivalente a 1.787.096,16702 IDTRs em 10.10.07, já incluídos os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON MICHEL BORGES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON MICHEL BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.141, fixando a condenação no valor de R$ 22.079,97 equivalente a 1.872.059,64145 IDTRs em 10.10.07 já incluídos os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00385-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESMERALDINO NUNES JASMIM [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESMERALDINO NUNES JASMIM\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando a condenação no valor de R$ 36.716,87 equivalente a 3.113.055,42931 IDTRs em 10.10.07, já incluídos os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DERCI DAMIAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERCI DAMIAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.143, fixando a condenação no valor de R$ 41.402,29 equivalente a 3.510.310,75553 IDTRs em 10.10.07 já incluídos os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE NOVAES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.137, fixando a condenação no valor de R$ 16.860,70 equivalente a 1.429.541,61607 IDTRs devidos ao rte e R$ 1.686,07 equivalente a 142.954,16160 IDTRs de honorarios advocaticios, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias, proceder as rdas ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Helena de Jesus Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnoclean Taubate Comercio Servicos e Solucoes Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Helena de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.89, fixando a condenação no valor de R$ 5.920,37 equivalente a 501.961,08688 IDTRs em 10.10.07 \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA CRISOSTOMO [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE GERI GONCALVES (MAMORARIA CACHOEIRA) [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA CRISOSTOMO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02058-2006-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Zelina Ribeiro [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Constantino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zelina Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE GERI GONCALVES ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE FARIAS PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso de fls.121, comprovar o preparo, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-521-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Maria Eloy [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nSPDO: Condominio Villa Verde Penedo [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Condominio Ouro Verde\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Cleyton Amorim Pereira [Adv. Juarez Carlos de Oliveira (OAB: RJ 94497 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos Tecnicos de Equipamentos e Guindastes Ltda. - SERTEG [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Cleyton Amorim Pereira\r\n\r\nVista da petição do Sr. Perito, efetuar o deposito da quantia requerida a titulo de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Santa Goncalves da Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRdo: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar Santa Goncalves da Silva, Rdo Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-521-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Uilian Moreira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nSPDO: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO GR S.A.\r\n\r\nVista do Oficio de fls.73, prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-521-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nSPDO: Commat Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Correa\r\n\r\nVista da petição de Sr. Perito, efetuar o deposito da quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Otávio Nogueira de Faria [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)]\r\n\r\nRdo: Luarte de Resende Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otávio Nogueira de Faria\r\n\r\nFornecer endereço atual do reclamado, a vista das devoluções de fls.42/47, ressaltando que, já utilizado o Convênio Jucerja, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Estivadores e Servicos Em Geral Ltda.-COOPERSEG [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.57, fixando a condenação no valor de R$ 8.249,48 equivalente a 699.692,53995 IDTRs em 10.10.07 \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Osmarina da Conceicao Reis de Souza [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmarina da Conceicao Reis de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Gonçalves de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Churrascaria Embaixador Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Churrascaria Embaixador Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nId: 661482"
                            ],
                            "661483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.149, fixando a condenação no valor de R$ 23.846,57 equivalente a 2.021.841,57334 IDTRs, já incluídos os honorarios advocaticios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 403,6417 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, deverá a rda quitar tambem, contribuições previdenciarias, se for o caso , para posterior conferencia pelo INSS, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARIANO DE LIMA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.147, fixando a condenação no valor de R$ 14.827,29 equivalente a 1.257.171,99910 IDTRs, já incluídos os honorários adcocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, apos 10.10.07 o equivalente a 250,9826 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, deverá a rda quitar tambem contribuições previdenciarias, se for o caslo, para posterior conferencia pelo INSS, custas de R$ 160,00 pela rda, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO NOGUEIRA MAIA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando a condenação no valor de R$ 15.944,29 equivalente a 1.351.843,40471 IDTRs, ja incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, apos 10.10.07 o equivalente a 269,8829 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, devera a rda quitar também contribuições previdenciarias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REUCIDE DE BARROS\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.138, fixando a condenação no vloar de R$ 40.360,96 equivalente a 3.422.021,14887 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a titulo de juros após 10.10.07 o equivalente a 683,1747 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também, contribuiçoes previdenciárias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, CUSTAS DE r$ 160,00 pela rda, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELMO ANDRE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando a condenação no valor de r$ 12.252,82 equivalente a 1.038.860,55171 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, apos 10.10.07 o equivlaente a 207,3988 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475J do CPC c/c com art,769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SILVEIRA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.157, fixando a condenação no valor de R$ 19.416,21 equivalente a 1.646.211,61763 IDTRs, já incluídos os honrorarios advocatícios, sendo devidos aidna, a título de juros, apos 10.10.07 o equivalente a 328,6507 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, custas de R$ 160,00 pela rda, devendo as rdas proceder o pagamento emm 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS PAULO\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.153, fixando a condenação no valor de R$ 28.541,71 equivalente a 2.419.921,01389 IDTRs Já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, apos 10.10.07 o equivalente a 483,1148 IDTRs por dia até o efetivo pagamento , deverá a rda quitar tambem, contribuições previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, Custas de 160,00 pelas rdas, deverá as rdas, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00329-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ROZA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.155, fixando a condenação no valor de R$ 26.827,65 equivalente a 2.274.593,70824 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 454,1016 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando a condenação no valor de R$ 18.531,94 equivalente a 1.571.238,40983 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 313,6830 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.149, fixando a condenação no valor de R$ 16.203,01 equivalente a 1.373.779,08987 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 274,2622 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.140, fixando a condenação no valor de R$ 10.303,10 equivalente a 873.522,71279 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 174,3967 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESTELINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.147, fixando a condenação no valor de R$ 14.296.37 equivalente a 1.212.123,80706 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 241,9892 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00382-2002-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSSANO REIS MOURA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.153, fixando a condenação no valor de R$ 21.077,87 equivalente a 1.787.096.16702 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 356,7769 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON MICHEL BORGES\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.141, fixando a condenação no valor de R$ 22.079,97 equivalente a 1.872.059,64145 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 373,7391 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00385-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESMERALDINO NUNES JASMIM\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.145, fixando a condenação no valor de R$ 36.716,87 equivalente a 3.113.055,42931 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 621,4927 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DERCI DAMIAO\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.143, fixando a condenação no valor de R$ 41.402,29 equivalente a 3.510.310,75553 IDTRs, já incluídos os honorarios advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, após 10.10.07 o equivalente a 700,8009 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE NOVAES\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.137, fixando a condenação no valor de R$ 16.830,70 equivalente a 1.429.541,61607 IDTRs, devidos ao rte R$ 1.686,07 equivalente a 142.954,16160 IDTRs de honorarios advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, , deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661483"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "661264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 16/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/10/2008 às 10:00 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 07/11/2008 às 10:00horas.\r\n\r\nProcesso: 03399-1997-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS COUTINHO DA COSTA e Outros. Adv.: Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB.: RJ 62541 D\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTOS DE LEITE LTDA e Outros. Adv.: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB.: RJ 67617 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial, marca Bras Holanda nº Patr. 880049 ( empacotadora de leite pasteurizado) com capacidade de 4.000 lts/h, no estado , em uso, avaliado em R$ 15.000,00 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodv Amaral Peixoto Km 9, Colubande, SAO GONCALO, 24400-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 02757-2007-261-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: William Rangel Monteiro e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Uno Mille Fire, placa LOE 3590, ano 2002, chassi 9BD15822524402655, avaliado em R$ 10.000,00 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALDINO JOSE PECANHA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nRdo: LEVI DE OLIVEIRA COSTA e Outros. Adv.: Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes OAB.: RJ 76343 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na rua Professor Pimentel, n. 240, 5º Distrito de SG, objeto de registro de matrícula de número 7316, fls 28 do lote 2-u, conforme certidão do ofício. R$ 40.000,00 avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Pimentel, 240, Barro Vermelho, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN BRANDAO MARINS e Outros. Adv.: Luciano Elias Klinski OAB.: RJ 78448 D\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-Um Micro Pentium IV de 2,8 GHZ/PL, completo ( Nota Fiscal 0143 - emissão 02/08/2004), no estado, avaliado em R$ 1.800,00\r\n\r\n2-Quatro fardos de fraldas descartáveis, cada fardo contém seis pacotes de dezoito fraldas tamanho M, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\navaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodv. Amaral Peixoto Km 6.5, Tribobo, SAO GONCALO, 24400-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-261-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: Marcos Jose Vitorino de Pontes e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel VW/GOL 1.0, Placa LNJ 8753, chassi 9BWCA O5X01P126373; ano 2001, avaliado em R$ 10.000,00 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-261-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Marcos Jose do Nascimento e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel VW / Gol 1.0; ano 2001, chassi 9BWCA05X01P126373; PLACA LNJ 8753; AVALIADO EM R$ 10.000,00 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01364-2001-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LIBERATO ALVES e Outros. Adv.: Renato Eccard OAB.: RJ 59761 D\r\n\r\nRdo: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA - SUCESSORA DE e Outros. Adv.: Marcos Roberto Brito Pereira OAB.: RJ 80181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1. 02 Contener Frigorífico, na cor branco, med. aprox. 2,45 larg. x 2,60 alt x 6,00 prof., no estado com numeração de TRIU610451-4 E 610501-7 USA 2232 cada, em uso, avaliado (completo) em R$ 46.000,00;\r\n\r\n2. Uma geladeira vertical expositora, cor branca, marca Hussmann, no estado, em uso, avaliada em R$ 1.200,00;\r\n\r\n3. Uma ilha frigorífica, marca Gelopar, branca, med. aprox. 2 x 0,94 x 0,90, no estado, em uso, avaliado em R$ 2.200,00;\r\n\r\n4. Uma ilha frigorífica, marca Gelopar, branca, med. aprox 2 x 0,94 x 0,90, usada p/ congelar, no estado, em uso, avaliado em R$ 2.200,00;\r\n\r\n5. 02 (DOIS) ar condicionado marca Springer Mundial \"12.000 BTU's\", no estado, em uso, avaliado em R$ 1.600,00;\r\n\r\n6. 900 cxs de sabão em pó de 1kg - OMO - R$ 4.491,00;\r\n\r\n7. 900 cxs de sabão em pó de 1kg - BARRA - R$ 1.971,00;\r\n\r\n8. 900 cxs de sabão em pó de 1kg - BICA - R$ 1.710,00;\r\n\r\n9. 1.200 cxs de sabão em pó 1/2kg - ARIEL - R$ 3.624,00;\r\n\r\n10. 1.200 cxs de sabão em pó 500gr - OMO - R$ 2.904,00;\r\n\r\n11. 1.200 cxs de sabão em pó 500gr - MINERVA - R$ 2.508,00;\r\n\r\n12. 1.200 cxs de sabão em pó 500gr - BOLD - R$ 3.036,00;\r\n\r\n13. 1.200 cxs de sabão em pó 500gr - BARRA - R$ 1.512,00;\r\n\r\n14. 1.000 latas de óleo 900ml. - PERDIGÃO - R$ 2.500,00;\r\n\r\n15. 1.000 latas de óleo 900ml - SINHÁ - R$ 2.650,00;\r\n\r\n16. 1.000 latas de óleo 900ml - LIZA - R$ 2.660,00;\r\n\r\n17. 1.200 latas Leite Ninho - 400gr - R$ 4.860,00;\r\n\r\n18. 1.500 latas Achoc. Nescau - 400gr - R$ 4.350,00;\r\n\r\n19. 2.400 latas Achoc. Nescau - 200gr - R$ 3.552,00;\r\n\r\n20. 2.400 latas Leite Moça - R$ 3.720,00;\r\n\r\n21. 2.400 latas Creme Leite Nestlé - R$ 3.720,00 avaliado em 102.968,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto, km 9,5, Pavilhão D - 27/38, Tribobó, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 102.968,00\r\n\r\nProcesso: 02081-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Leandro Lemos Nogueira e Outros. Adv.: Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB.: RJ 91419 D\r\n\r\nRdo: Ga Dias Bazar Epp Ltda. e Outros. Adv.: Jose Mendonca Filho OAB.: RJ 76865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado central Split marca Hitachi 60.000 BTU's, cor beje, valor R$ 5.500,00 avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Palmiro Ninho, , lote74, loja A, Alcântara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Silva Mendes e Outros. Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRdo: Benson Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 7.500 pedras paralelas, no estado de novas. avaliado em 3.375,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ALAMEDA CARIOCA, N. 49, ARSENAL, SAO GONCALO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.375,00\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DOS SANTOS GUALBERTO e Outros. Adv.: Roberto da Mota Lima OAB.: RJ 108860 D\r\n\r\nRdo: OVEER ALL METALURGICA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA PRATELEIRA DE PERFIL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 6 X 2.50 X 1.50 (FERRO - ESTRUTURA), NO ESTADO , AVALIADO EM R$ 2.500,00\r\n\r\nUMA PRATELEIRA DE CHAPA , MEDINDO 2 X 1,20 MTS (ESTRUTUTA DE FERRO), AVALIADO EM R$ 1.500,00\r\n\r\nQUATRO BANCADAS EM FERRO, MEDINDO 2 X 1 MTS, NO ESTADO, AVALIADO EM r$ 800,00\r\n\r\nUM SUPORTE GIRATÓRIO PARA PORTA DE FERRO, NO ESTADO , AVALIADO EM r$ 600,00\r\n\r\nSEIS ESTRUTURAS PARA MOSTRUÁRIO DE FERRO, AVALIADO EM R$ 600,00 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOVELINO DE OLIVEIRA VIANA N. 464, SAO GONCALO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 02784-2007-261-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: Rodrigo Andrade de Oliveira e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1. Um automóvel VW / Gol 16v, ano 2000, chassi 9BWCA15XXYT214225, placa KQQ1306, avaliado em R$ R$ 10.000,00;\r\n\r\n2. Um automóvel Fiat Uno Mille Fire, ano 2002, placa LOE 3590, chassi 9BD15822524402655, avaliado em R$ 10.000,00 avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER RODRIGUES SOARES e Outros. Adv.: Adriana Guimaraes Arebola OAB.: RJ 115399 D\r\n\r\nRdo: KATIA DA COSTA RAMIREZ CANALES e Outros. Adv.: Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB.: RJ 85253 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.Um vaporizador marca vip, para hidratação, elétrica, bom estado funcionando, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n2.Um esterilizador portátil 180, elétrico, marca hot Kiln, , bom estado funcionando, avaliado em R$ 95,00.\r\n\r\n3.Uma mesa para manicure, marca cirandinha, com gaveta, com rodinhas, forrada em courvim azul, bom estado, avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n4.Um filtro, marca advanced, com duas torneiras e suporte para galão de vinte litros, bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ 230,00.\r\n\r\n5.Duas cadeiras de corte regulares, em courvim azul, com rodinhas, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 250,00, totalizando R$ 500,00.\r\n\r\n6.Um lavatório italiano, marca fibrart, cor azul, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 380,00.\r\n\r\n7.Dois consoles com espelho e suporte para lâmpada com duas gavetas cada, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 350,00, totalizando R$ 700,00.\r\n\r\n8.Duas Cadeiras de espera em courvim azul, um banco de espera em courvim azul e uma cadeira de corte infanti, bom estado, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\navaliado em 3.155,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alameda Junior, n. 301, casa 03, Jardim Alcântara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.155,00\r\n\r\nProcesso: 00900-1996-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTO ALVES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Eduardo Jordy OAB.: RJ 83693 D\r\n\r\nRdo: VEP CONFECCOES e Outros. Adv.: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB.: RJ 1 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um automóvel importado, marca Ford Explore XL T4x2, placa JLX 0666, Chassi nº 1 FmDU32X9PUC64799, ano 1993, cor vermelha, conforme despacho judicial de fls. 63, o qual avalio em R$ 10.000,00.\r\n\r\n2- Um caminhão Mercedes Benz, L 1113, placa KTB 1042, chassi nº 34403312618287, cor vermelha, ano 1983, conforme despacho judicial de fls. 63, avaliado em R$ 7.000,00. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antônio Gonçalves Dias, n. 13, loja 16, Porto da Pedra, SAO GONCALO, 24435-920 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nProcesso: 01005-1995-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO e Outros. Adv.: Soraya Assed Machado OAB.: RJ 42186 D\r\n\r\nRdo: MARIA IZABEL BONFANTE DE SOUZA ( CONFECCAO ) e Outros. Adv.: Wilson Castro de Oliveira OAB.: RJ 3949 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- um automóvel Fiat Tempra Ouro 16V, cor vermelha, ano 1993, gasolina, placa LIT 2986,cód. do Renavam 321068041, no estado, em uso, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\n2- Uma mesa em madeira escura (preta) com seis cadeiras, medindo aprox. 1,60 x 0,90 - Avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n3- Uma estante em madeira tipo cerejeira com várias divisões medindo aprox. 2,65 x 2,17 - avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n4- Um jogo de sofás com estrutura em madeira e tecido estampado aveludado - Avaliado em R$ 700,00\r\n\r\n5- Três quadros (telas pintadas) com moldura, dois com fruta e um paisagem - Avaliado em R$ 600,00 avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. José Mendonça de Campos, nº 1114, Colubandê, SAO GONCALO, 24450-700 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nProcesso: 02335-2007-261-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: Marco Aurelio de Freitas e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - Um aparelho computador, pouco uso, impressora, tela plana com 14'', avaliado em R$ 700,00 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 01654-1988-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROVANIO AROUCA e Outros. Adv.: Clemerson Maciel Neto OAB.: RJ 32123 D\r\n\r\nRdo: INSTITUTO CULTURAL OLAVO BILAC e Outros. Adv.: Almir Bueno Pecanha OAB.: RJ 43677 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel sob o número 291, com 3 locações, antigo lote 3 da Estrada do Boqueirão, sito à Avenida Maricá, no 1º distrito deste município, zona urbana, incrição municipal nº 012917-1, compreendendo uma casa própria para comércio e outras para residência divididas em vários cômodos, de alvenaria e demais servidores e o respectivo terreno que mede 15.00 (quinze metros) de frente para a Avenida Maricá. Imóvel em nome de G. C. da Costa Aresta, mantenedora do Instituto Cultural Olavo Bilac, bom estado, tudo conforme escritura do cartório do 3º Ofício SG, livro nº 304, folhas 117, ato nº 59, avaliado em R$ 150.000,00 avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Maricá, 3348, Galo Branco, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elza de Carvalho Costa e Outros. Adv.: Almir Lopes Filho OAB.: RJ 77805 D\r\n\r\nRdo: Luiz Alberto Neves Campos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - cor branca, funcionando, em estado de uso avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Gradim n. 255, apartamento 101, Porto da Madama, SAO GONCALO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 380,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661264"
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Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de e Outros. Adv.: Cleverson de Lima Neves OAB.: RJ 69085 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Dezesseis caixas de sadrinhas boca torta NAVE, com 50 latas com R$ 47,00, do estoque rotativo. avaliado em 752,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 752,00\r\n\r\nProcesso: 01733-2007-261-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: Uniao Federal (INSS) e Outros. \r\n\r\nExdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma máquina elétrica Olivetti, RPAXES 20, funcionando no estado, que avalio em: avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, nº 927., Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nProcesso: 01969-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL PIRES FIGUEIRA e Outros. Adv.: Marcos de Oliveira Conceicao OAB.: RJ 85737 D\r\n\r\nRdo: FISIOVIDA e Outros. Adv.: Antonio Carlos Pimentel OAB.: RJ 40722 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um ar condicionado Prosdócimo avaliado em R$ 400,00 ; Uma geladeira Consul, avaliada em R$ 200,00 ; Douze macas de madeira, avaliadas em R$ 600,00 ; Dois aparelhos infra-vermelho, avaliados em R$ 200,00 ; Um aparelho laser Carsi - HLD, avaliado em R$ 200,00 ; Dois aparelhos ondas curtas KLD, avaliado em R$ 300,00 ; Três Bolsas de gelo, avaliadas em R$ 60,00 ; Dois aparelhos Tens, KLD e KTA avaliados em R$ 150,00 ; Dois aparelhos de ultrassom KLD, avaliados em R$ 120,00 ; Um ventilador avaliado em R$ 40,00 ; Duas bolas pequenas avaliadas em R$ 20,00 ; Um aparelho Flutter Respiron avaliado em R$ 100,00 ; Um aparelho Voldaine - Udison RCI, avaliado em R$ 200,00 ; Um triângulo de espuma, avaliado em R$ 50,00 ; Dois pesos de 1 e 2 kg avaliados em R$ 50,00 ; Um aparelho Halteres de 2kg, avaliado em R$ 60,00 ; Um forno Bier avaliado em R$ 200,00 ; Uma bicicleta ergométrica - TRA CTT , avaliada em R$ 150,00 ; Um nebolizador, avaliado em R$ 150,00 ; Um aparelho de pressão avaliado em R$ 100,00 ; Uma parafina CARCI, avaliada em R$ 100,00, Um endophassy - KLD, avaliado em R$ 100,00 e Um bebedouro Clima compacto avaliado em R$ 80,00 avaliado em 3.630,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nilo Peçanha 110/812., centro, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.630,00\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Moreno de Souza e Outros. Adv.: Pedro Farias OAB.: RJ 67825 D\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de e Outros. Adv.: Cleverson de Lima Neves OAB.: RJ 69085 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Dezesseis caixas de sardinha boca torta NAVE, com 50 latas, cada caixa R$ 47,00 do estoque rotativo. avaliado em 752,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 752,00\r\n\r\nProcesso: 00311-2001-261-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: JORGE RIBEIRO MARTINS e Outros. \r\n\r\nExdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um compressor de ar \"Attlas Copro\" PR 365-101.02.06, no estado, em uso, avaliado em: avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 16, nº 315, Santa Bárbara, NITEROI, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 02867-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Gomes Crespo e Outros. Adv.: Eduardo Jordy OAB.: RJ 83693 D\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de e Outros. Adv.: Cleverson de Lima Neves OAB.: RJ 69085 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 176 (cento e setenta e seis) caixas com 50 latas cada, de sardinha boca torta - NAVE, no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) cada caixa, com estoque rotativo. avaliado em 8.272,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.272,00\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-261-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Emanuel David Netto e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Servicos Terceirizados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um automovel Fiat Uno Fire; ano 2002, placa LOE 3590, chassi 9BD15822524402655, no estado, avaliado em R$ 13.000,00. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CORONEL SERRADO, 1695, ZE GAROTO, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nProcesso: 02095-2007-261-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Staff Serv Terceirizados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um conjunto semi-novo de mesa em \" L\" , de cor melanina cinza, medindo cerca de 3m e um armário revestido de melanina cinza, madeira. Avaliados em: avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel serrado, nº 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-261-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Inss e Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma impressora, fax, xerox, marca BROTHER, funcionando, no estado, avaliado em R$ 1.500,00 avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CRUZEIRO DO SUL, 927, GRADIM, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO JARDIM DA SILVA e Outros. Adv.: Nilca Rodrigues Medina OAB.: RJ 66525 D\r\n\r\nRdo: SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros. Adv.: Fernando Batista Marques OAB.: RJ 82872 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 487 (Quatrocentos e oitenta e sete) sacos de cimento Mauá, avaliados em : avaliado em 10.216,39\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Portela, 2517., Centro, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.216,39\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deize Marinho de Freitas e Outros. Adv.: Andrea Springer da Silva Carmo OAB.: RJ 99954 D\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Educar e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 1. 10 mesas escolares em madeira com revestimento em formica amarela, no estado, em uso, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n2. 10 cadeiras escolares em madeira com revestimento em formica amarela, no estado, em uso, avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n3. 10 mesas escolares em madeira com revestimento em formica azul junto com as cadeiras acopladas, no estado, em uso, avaliado em R$ 650,00\r\n\r\n4. Uma maquina eletronica Olivetti, de escrever, no estado, em uso, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n5. Uma mesa retangular em madeira pesada com dois bancos medindo aproximadamente 1,80 x 0,60, no estado, em uso, avaliado em R$ 300,00 avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sao Jose do Ouro, lote 26 - q. 68, Jardim Catarina, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nProcesso: 02368-2006-261-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Ailton Souza e Outros. \r\n\r\nEgdo: SONIA MARCIA DA COSTA MACEDO e Outros. Adv.: Moises Neves da Silva OAB.: RJ 64393 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 1. Uma maquina furadeira, de bancada, marca \"SCHULZ\", modelo \"FSB\", com motor e funcionando, em razoavel estado de conservacao. R$ 250,00\r\n\r\n2. Uma maquina serra-corte, marca \"JOWA\", mod. \"SR12\", com motor, em razoavel estado de conservacao. R$ 250,00\r\n\r\n3. Um compressor de ar pequeno, s/ marca e modelo aparente, com cilindro de 50 cm de comprimento x 50 cm de diametro, em razoavel estado de conservacao e funcionando. R$ 100,00\r\n\r\n4. Uma maquina de solda, logotipo lateral \"WHITE MARTINS\", modelo Super 300, com razoavel estado de conservacao e funcionando. R$ 100,00\r\n\r\n5. Dois cavaletes em ferro, 3m de comprimento x 1m de altura, em condicoes de uso. R$ 80,00\r\n\r\n6. Um forno de mesa p/ fixacao, em razoavel estado de conservacao. R$ 50,00\r\n\r\n7. Um cavalete em ferro, 1,5m de comprimento x 0,8m de altura, em condicoes de uso.R$ 20,00\r\n\r\n8. Um cavalete em ferro, 1,8m de comprimento x 0,8 de altura, em condicoes de uso. R$ 20,00 avaliado em 870,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROF. EURIDICE DE ALMEIDA, 60/01, ANTONINA, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 870,00\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-261-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Inss e Outros. \r\n\r\nExdo: Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - MESA PARA COMPUTADOR, TIPO SECRETARIA, COM DUAS GAVETAS E CHAVES, FORMICA NA PARTE SUPERIOR NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALZIRA VARGAS AMARAL PEIXOTO, 2142, PACHECO, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-261-01-00-9 - EXIN\r\n\r\nExte: GILCILEA TRINDADE SOLER e Outros. Adv.: Paulo Roberto Duarte da Rocha OAB.: RJ 43380 D\r\n\r\nExdo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Uma imprensora HP PSC, no estado, funcionando, avaliado em : avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Maurício de Abreu, 241, Neves, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nProcesso: 03431-2003-261-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: INSS E FAZENDA NACIONAL e Outros. \r\n\r\nExdo: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Um veículo Mercedes Benz Sprinter 310 D Furgão - Diesel - Placa KPB 8841 Renavam nº 715636448, Chassi nº 8AC690331WA525624, ano 1998/1998 Cor predominante branca, em bom estado, avaliado em: avaliado em 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Praia de Icaraí, 67, Apto 1401, Icaraí, NITEROI, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nProcesso: 01074-1999-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ROCHA RODRIGO e Outros. Adv.: Marcelo Nascimento OAB.: RJ 94315 D\r\n\r\nRdo: AUTO ONIBUS ASAS BRANCA GONCALENSE LTDA e Outros. Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - UM ONIBUS Nº DE ORDEM SG51014, PLACA KTP5679, Nº CHASSIS 9B4384088NB955408, ANO 1992, MARCA M.BENS / OF 1318, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 28.000,00. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HONORIO FERREIRA, 09, SANTO ISIDORO, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nProcesso: 01972-2007-261-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: Jose Wilson Xavier do Nascimento e Outros. \r\n\r\nExdo: Strong Manutencao e Reparo Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Um scaner, marca HP 2300C , funcionando, no estado avaliado em: avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul, 927, gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 03249-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cardoso Guerra da Silva e Outros. Adv.: Monica de Farias Barros OAB.: RJ 107268 D\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de e Outros. Adv.: Cleverson de Lima Neves OAB.: RJ 69085 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - Dezesseis caixas de sardinha boca torta NAVE, com 50 latas, a caixa R$ 47,00, do estoque rotativo. avaliado em 752,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 752,00\r\n\r\nProcesso: 01707-1996-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINAR CORREA DE MATTOS ROSA e Outros. Adv.: Wilson Francisco da Silva OAB.: RJ 42504 D\r\n\r\nRdo: CLINICA DE ESTETICA E BELEZA SILUETA LTDA e Outros. Adv.: Paulo da Costa OAB.: RJ 5807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - Um aparelho Dermo Abrazão reavaliado em R$ 10.500,00 ; Um aparelho Bel Relax P20 reavaliado em R$ 2.500,00 ; Um aparelho Catioderm reavaliado em R$ 2.100,00 ; Um aparelho ionizador reavaliadoem R$ 2.600,00 ; Um aparelho depilhonic reavaliado em R$ 1.800,00 ; Um aparelho Dermo Lising reavaliado em R$ 2.000,00 ; Um aparelho Eletrodermo reavaliado em 2.200,00 ; Um aparelho desincrustante reavaliado em 1.300,00 ; Um aparelho infra - vermelho reavaliado em 1.400,00 ; Um vaporizador, secador de cabelos de pé, e, pia lavatória de cabelos avaliados em R$ 3.000,00. avaliado em 29.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Portela, 2750, Fundos, Centro , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.400,00\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-261-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Jean Ribeiro de Sousa e Outros. \r\n\r\nExdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - Duas maquinas de calcular, com fita, marca SHENG, modelo KA9890, no valor unitario de R$ 200,00, total de: R$ 400,00 avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CRUZEIRO DO SUL, 927, GRADIM, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661265"
                            ],
                            "661031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01648-2004-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCEBIADES DANTAS LOBO JUNIOR [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULT [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE RICARDO RONDON [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Rdo: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do complemento da parte incontroversa (R$ 95.903,84). Vindo o depósito e lavrado o auto, a reclamada terá o prazo de 05 dias para reapresentar o demonstrativo da retenção fiscal sobre a parcela incontroversa, para fins de expedição de alvarás ao reclamante e Receita Federal, observada a pensão alimentícia informada às fls 78. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Lopes Araujo [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda. [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o pagamento do valor apurado em fls 44 (R$ 1.827,03) em 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISPIM DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO LAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, Rdo: SEPEL - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-1998-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MONTEIRO FRANCO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE MONTEIRO FRANCO\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar nos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas vencidas. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LOIDE DE ANDRADE DIAS [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOIDE DE ANDRADE DIAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Almeida da Silva Nunes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar demonstrativo da retenção fiscal, sobre o valor homologado, observadas as parcelas sobre as quais não incide tributo. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TIERES MATOS COUTINHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rte TIERES MATOS COUTINHO\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-1990-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor apurado em fls 364 (R$ 7.239,50), em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adalto Barcelo dos Santos [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o depósito do valor da multa referente à parcela única do acordo de fls 90, em 48 horas, com fulcro no documento juntado nos autos às fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marli Silva Veloso [Adv. Paulo Rangel Vieira (OAB: RJ 126165 - D)]\r\n\r\nRdo: Anna Maria Machado e Silva Rosa [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Anna Maria Machado e Silva Rosa, Rte Marli Silva Veloso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando -se pelo reclamante. Devendo ainda, a reclamada apresentar a procuração de seu advogado\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Souza Catojo [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas Industrias Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos de Souza Catojo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique da Silva Gomes [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique da Silva Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arilson Silva Velloso Henriques [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Rdo: Rosch Adm Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arilson Silva Velloso Henriques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02118-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rozimar de Moura Tavares [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: Showlar Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rozimar de Moura Tavares, Rdo Showlar Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3101/08 (FGTS) e mandado para recebimento do seguro desemoprego, sendo o 1º encaminhado à CEDF/SG e o 2º encontra-se às disposição na secretaria desta Vara \r\n\r\nProcesso: 03351-1999-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLAUDIO MASETTO SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRdo: SANCORDIS SERV DE ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA L [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CLAUDIO MASETTO SILVA, Rdo SANCORDIS SERV DE ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA L\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3129/2008, no valor de R$ 29.270,34 ao RTE/ADVOGADO e R$ 10.345,53 à Receita Federa, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aquiles Leal Machado [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aquiles Leal Machado, Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando - se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02058-2000-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: URIAS SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Rte URIAS SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3126/2008, no valor de R$ 10.723,48 ao RTE/Advogado e R$ 1.285,75 à Receita federal, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Martha Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Figueiredo Vieira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Martha Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Cardoso Nunes da Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Cardoso Nunes da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 02391-1997-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA BRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S.A., Rte SONIA MARIA BRAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 3232/2008 (RTE e ADV), no valor de R$ 7.281,26, alvará 3133/2008 (Receita Federal), no valor de R$ 2.004,84 e alvará 3134/2008 à RDA pelo saldo remanescente da conta judicial, todos encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Norma dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Castro e Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Guilherme Vicente Ribeiro Dias [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Naveg Reparos Navais Ltda.ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Naveg Reparos Navais Ltda.ME\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE MELO COSTA [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE MELO COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca do cálculo do imposto de renda apresentado pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CRISTINA DOREA DAS NEVES [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA CRISTINA DOREA DAS NEVES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03333-1999-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO LEAL DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA E CONFEITARIA JOLUSIL LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO LEAL DA COSTA, Rdo PANIFICADORA E CONFEITARIA JOLUSIL LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3121/2008, (depósito recursal), no valor de R$ 2.958,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jouse Souza Linhares [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Fambel Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jouse Souza Linhares\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cledir das Neves Cruz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cledir das Neves Cruz\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Francisco dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Strong Manutencao e Reparos Navias [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Francisco dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Heloisa Dias da Silva [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRdo: Detran Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro, Rdo: Sigem Sistemas de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rachel Heloisa Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01555-1999-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JUSTINO DE CARVALHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JUSTINO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Vara Deprecada de fls 61 .\r\n\r\nProcesso: 01440-1997-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDO ROSENO REGES [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRdo: COG SERVICOS MEDICOS [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COG SERVICOS MEDICOS\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor da diferença apurada às fls 279 (R$ 1.240,31), em 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DA SILVA NUNES [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DA SILVA NUNES\r\n\r\nDiga ao reclamante sobre o valor do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte PEDRO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3095/2008 (R$ 1.341,40 - BB) ao Rte ou Adv .\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte RICARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3112/2008 (R$ 2.557,78 - BB) ao Rte e Adv. \r\n\r\nProcesso: 01879-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Alves Pereira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Conspetra Construcao Ltda. [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conspetra Construcao Ltda., Rte Cosme Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3118/2008 (R$ 2.121,70 - BB) ao Rte e Adv. \r\n\r\nProcesso: 03236-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDEMIR REIS DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEMIR REIS DOS SANTOS, Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3119/2008 (R$ 1.428,29) ao Rte ou Adv. \r\n\r\nProcesso: 10665-1995-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DOS SANTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLAMBOYANT CALCADOS LTDA, Rte SANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3108/2008 (R$ 2.104,00 - CEF) ao Rte ou Adv; 3102/2008 (R$ 113,29 - CEF) ao Rte ou Adv ; 3105/2008 (R$ 117,00 - CEF) ao Rte ou Adv (R$ 1.358,30) à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01647-1997-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO CESAR GONCALVES DA SILVA, Rdo EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3145/2008 (R$ 12.444,96 - BB) à advogada do Rte ; 3144/2008 (R$ 29.038,23 - BB) ao Rte (R$ 14.977,98) à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02455-2003-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LUIZ DE QUEIROZ [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRdo: CYRO LUIZ DE BARROS BRAGA, Rdo: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte EDSON LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3140/2008 (R$ 2.659,13 - BB) ao Rte e Adv, (R$ 250,60) à Receita Federal ; 3141/2008 (R$ 1.092,27 - BB) à 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Oliveira Gama [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Rdo: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia, Rdo Nova Fenix Servicos Ltda., Rte Vanessa Oliveira Gama\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3109/2008 (R$ 6.078,32 - CEF) ao Rte e Adv, (R$ 824,60) à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucielia Viana da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucielia Viana da Silva, Rdo Sendas Distribuidora\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3122/2008 (R$ 1.889,91 - BB) ao Rte ou Adv. \r\n\r\nProcesso: 00193-1998-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA PAZ E HARMONIA LTDA [Adv. Joel Fargnoli Figueiras Junior (OAB: RJ 91531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA E CONFEITARIA PAZ E HARMONIA LTDA, Rte ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3146/2008 (R$ 3.169,27 - BB) ao Rte. \r\n\r\nProcesso: 00148-1987-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMEIRE NOCCHI [Adv. Roselene Sergio Ribeiro (OAB: RJ 104907 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Rte ROSEMEIRE NOCCHI\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3114/2008 (R$ 4.238,73 - BB) ao Rte ou Adv, (R$ 850,78) à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02842-2002-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DUTRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Rdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO [Adv. Marco Antonio Fonseca Costa (OAB: RJ 69329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, Rdo FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, Rte MARIA DE FATIMA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3120/2008 (R$ 3.030,00 - CEF) ao Rte e Adv. \r\n\r\nProcesso: 03177-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato dos Santos Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Roberto Moreira [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Roberto Moreira, Rte Renato dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3128/2008 depósito recursal (R$ 8.000,00 - CEF) ao Rdo ; 3127/2008 (R$ 3.607,26 - BB) ao Rte e Adv. \r\n\r\nProcesso: 03473-1998-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE EUGENIO ERTHAL HERMANO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: FORMA DOS PES CALCADOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: MANUEL SAVIO HERMANO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3123/2008 (R$ 947,04 - BB) ao Rte ou Adv. \r\n\r\nProcesso: 03164-1999-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ROSA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE MICHELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3117/2008 (R$ 823,45 - BB) à sócia da Rda ou Adv. \r\n\r\nProcesso: 01837-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Lopes da Silva do Amaral [Adv. Alessandra Salim Braga (OAB: RJ 141768 - D)]\r\n\r\nRdo: Wanda Peixoto Costa [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Lopes da Silva do Amaral\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Freitas Alves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-2004-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO RODRIGUES MACHADO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2003-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ARAGAO CARDOSO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA ARAGAO CARDOSO\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02154-1997-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIR ELIAS DE MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA, Rdo: AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIR ELIAS DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes para a citação dos sócios da reclamada,dando início à execução face aos mesmos,no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02188-2005-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Conceicao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-2007-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ery Watanabe Dubauskas [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRdo: Ong Sorria Meu Rio [Adv. Jose Carlos Costa Simonin (OAB: RJ 72457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ery Watanabe Dubauskas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02206-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Rdo: Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cedae, Rdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02321-2000-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FAGUNDES DE MATOS [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o valor apurado às fls 61 (R$ 5.706,63) em 48 horas, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Costa Miranda [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRdo: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Rdo: Financeira Alfa [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Rdo: C&C Casa e Construcao [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C&C Casa e Construcao, Rdo Financeira Alfa, Rdo Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02411-1998-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SINEIDI ALVES PIMENTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: CLR CONFECCOES LTDA [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLR CONFECCOES LTDA, Rte SINEIDI ALVES PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra - se garantido. \r\n\r\nProcesso: 02458-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valterona dos Santos Cordeiro [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)]\r\n\r\nRdo: Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valterona dos Santos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02465-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Souza Vaz [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Tamoio Futebol Clube [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Tamoio Futebol Clube\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do Rte, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-2003-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IRA GARCIA DE SOUZA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORQUIM LABORATORIO QUIMICO DE MANUTENCAO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Telemar de fls 111 .\r\n\r\nProcesso: 02124-2004-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO NASCIMENTO SANTOS VITAL [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO NASCIMENTO SANTOS VITAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Carrefour, em fls 93. \r\n\r\nProcesso: 02268-2004-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Lima Pinheiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Lima Pinheiro\r\n\r\nVistas ao autor da promoção de fls 214, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02512-2006-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz Dias [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRdo: Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luiz Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-1997-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA COSTA ALOUTERIO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA COSTA ALOUTERIO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02523-2001-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRdo: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CRISTINA CONCEICAO DE OLIVEIRA, Rdo RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.438,00, equivalentes a 374.281,36 TR’s acumuladas, atualizadas até 07/05/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02558-2002-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEBELSON AMORIM LECYN [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALITAS TEC E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEBELSON AMORIM LECYN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 81: \"...Indefiro o pedido na forma requerida, tendo em vista a prolação da sentença de mérito às fls 32/33.\" \r\n\r\nProcesso: 02850-2000-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NAZARE FLORENTINO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA NAZARE FLORENTINO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02198-2000-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ PEREIRA DA VINHA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 02296-2003-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PINHEIRO FILHO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PINHEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02566-1998-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISA TERESA SOARES DE SANTANA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISA TERESA SOARES DE SANTANA\r\n\r\nFalar sobre o imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01966-1994-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas à reclamada por 5 dias, devendo manifestar - se acerca da solicitação do reclamante nos termos de sua petição. \r\n\r\nProcesso: 01874-2005-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Teixeira dos Santos [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada vir com o cálculo de retenção fiscal da parte controversa atualizada às fls 94/95, devendo inclusive contra - minutar o AP interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02665-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISEU MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISEU MARQUES DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVistas às partes, de que deverão vir com o demonstrativo da retenção fiscal em 10 dias, iniciando - se pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02686-2005-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02697-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Euclides Jorge Alves Leite [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Ma Auto Peca Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Euclides Jorge Alves Leite\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Henrique Moraes Chagas [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Henrique Moraes Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02656-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: William Fidelis da Costa [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Santa Catarina II Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercadinho Santa Catarina II Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02753-2000-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO MONTEIRO FRANCO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, Rdo: MARTIM MIRANDA FILHO, Rdo: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO, Rdo: CONSTRUTORA AMIGOS LTDA E OUTROS (4), Rdo: VALDIR NUNES DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO MONTEIRO FRANCO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02735-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Madeira do Nascimento\r\n\r\nManifestar - se em 10 dias, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02710-2005-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Ribeiro Nunes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02724-2006-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walace da Costa [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Auxiliadora de Assis [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Auxiliadora de Assis\r\n\r\nManifestar - se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02872-2002-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: EMGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02874-2005-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Neide Alves Nascimento Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Carlos Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Alves Nascimento Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02891-1995-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DA SILVA ROSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR DA SILVA ROSA, Rdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02894-2002-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR LUIZ DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Rdo POWER CONSTRUCOES LTDA, Rte VALMIR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3073/2008 (R$ 986,12 - BB) ao Rte ou Adv . \r\n\r\nProcesso: 02933-1999-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK S.A. SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIRAK S.A. SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA, Rte OCTAVIO JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3063/2008 (R$ 28.346,21 - BB) ao Rte e Adv . \r\n\r\nProcesso: 02836-2004-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA CELIA DE MEDEIROS VIANA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CELIA DE MEDEIROS VIANA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02834-1997-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor apurado às fls 200 (R$ 522,67) em 48 horas sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nId: 661031"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "657030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00895-1997-263-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: COSME FELIX DA SILVA\r\n\r\nRdo: Asa Branca Transportadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Branca Transportadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Augusto Gonçalves dos Santos , CPF. 163.041.447-68 e Maria do Céu Gonçalves dos Santos , CPF. 163.041.447-68 pagarerem a execução no valor de R$ 6.710,53, equivalente a 572766,302492318 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657030"
                            ],
                            "657027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 03208-2000-263-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: RENATO IRENIO GOMES\r\n\r\nRdo: LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657027"
                            ],
                            "657025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03710-1999-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIANETE ALVES DOS RAMOS GOMES [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL ACAO E CRIACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIANETE ALVES DOS RAMOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 81.\r\n\r\nProcesso: 03579-2003-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS MENDES DO AMARAL [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOUGLAS MENDES DO AMARAL, Rdo REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nReclamante :Ter ciencia de despacho fls. 170. \r\n\r\nReclamada : Comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes , em 05 dias, sob pena de ser deduzido do saldo relativo aos acréscimos legais existentes nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ROIFFE DOS REIS [Adv. Otto Nilson Fazollo de Souza (OAB: RJ 11057 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE ALCANTARA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO ROIFFE DOS REIS\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 03297-2000-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO NEVES DA COSTA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRdo: JET BOX 422 MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS E COM LT [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO NEVES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03275-2006-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia dos Santos Dias [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 194. .\r\n\r\nProcesso: 03215-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Delma de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03208-2000-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO IRENIO GOMES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02929-1997-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO PINTO CAMPOS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO E CONF CAMPISTA DA LAGOINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO PINTO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02763-1998-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02624-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Andrade Dias [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRdo: Luizao 200 Auto Pecas Ltda. [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Andrade Dias\r\n\r\nDiga o autor em , 05 dias, valendo o silencio como recebimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS FERREIRA PORTELLA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeri dos Santos de Araujo Souza [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemeri dos Santos de Araujo Souza\r\n\r\nNada a deferir , ante os termos da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 02198-2007-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zenaide dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Zenaide dos Santos\r\n\r\nReclamante : Tomar ciencia do despacho de fls. 54.\r\n\r\nReclamada :Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2002-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DA SILVA BARBOSA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir , eis que a própria parte autora dá quitação a 12 ª parcela do acordo , juntando recibo assinado pelo próprio reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01720-2001-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IRAPUAN COQUINOT DE ALCANTARA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: MATE FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MATE FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIR VIANA MENDES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo requerida as fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-263-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgdo: Neuriberti de Araújo Diniz (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VLADIMIR RODRIGUES MARINS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida , inclusive para cumprimento do item \"3\" de fls. 133 verso. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA FLORIANO RUI [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA FLORIANO RUI\r\n\r\nVenha com o endereço do DETRAN - São paulo , para as providencias cabíveis quanto ao veículo Toyota Carolla. \r\n\r\nProcesso: 02899-1998-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ANTONIO PAIXAO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: P.T.4 LTDA [Adv. Paulo Roberto dos Santos e Silva (OAB: RJ 43265 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo P.T.4 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e dos recolhimentos fiscais. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Alves de Carvalho [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRdo: Hot Fire Sistemas e Manutencao de Extintores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary da Silva Nazareth [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRdo: BEL UFA COMERCIO DE DOCES LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . Dizer se já procedida a baixa em sua CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmalson da Silveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Loja Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Loja Leader Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida para que se manifeste acerca da petição do reclamante de fls. 51 e documentos de fls. 52/53, sob pena de execução do valor equivalente , constante no item \"5\" do termo de conciliação de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DO AMPARO MATOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCO AURELIO IACOVELLI DE SOUZA [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DO AMPARO MATOS\r\n\r\nNada a deferir ante os termos do acordo homologado as fls. 68, que foi devidamente cumprido, não havendo que se falar em atualização de valores. \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Rdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a decisão de fls. 203.\r\n\r\nReclamante : Tomar ciencia da expedição de alvara. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MR BISCUIT LTDA [Adv. Carlos Salvaterra Pinheiro (OAB: RJ 79909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Armindo Pontes Vieira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Armindo Pontes Vieira, Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamante : Indeferido o requerido em razão do resíduo tratar-se de depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sirlene Candido da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Lf-Lf Sistema Educacional S/C Ltda. (SISTEMA REI DE ENSINO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sirlene Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 657025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "660957": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-321-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Orlando Baldoino de Jesus\r\n\r\nRdo: D. Santos Pragana Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D. Santos Pragana Silva Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660957"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "661228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha de Carvalho [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Cultural e Educacional - ACEBE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Milene da Silva Santos [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRdo: Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me, Rte Milene da Silva Santos\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. . \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ademario Emiliano da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademario Emiliano da Silva, Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Emerson da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Rte Wellington Emerson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Almentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Almentos Ltda, Rte Sergio da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Ramos da Paz [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Batista Getsemani [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Ramos da Paz\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sidney de Freitas Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Dukken Distribuidora de Pecas e Latarias Em Geral Ltda - ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney de Freitas Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2000-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DE LIMA BARROS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: SEREU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON DE LIMA BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, requerendo o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alves Pereira [Adv. Alexandra Cristina Braga Feitosa (OAB: RJ 127976 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Antonia Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Alves Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco dos Santos Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco dos Santos Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 01338-1997-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE NUNES MOTTA NETO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: ABF RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE NUNES MOTTA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edilane de Sá Gomes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Butecos Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilane de Sá Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ;\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Soares Annunciacao [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodolog Transportes Multimodas Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Soares Annunciacao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 89/90. Pz. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: William Robinson Pires Salles [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRdo: Fonetel Telecomunicacoes Ltda-ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Robinson Pires Salles\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilu da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilu da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 198: \"Considerando a decisão de fls. 191/193, a qual anulou a sentença prolatada nesta demanda, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, se há interesse na realização de acordo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: THIMAX CABELEIREIRO LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 332v. PZ 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01048-1999-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ZELY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NISSI MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZELY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 112 ;\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Santos Vitorio [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRdo: Romir 2004 Comercio e Representacoes e Consultoria de Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Santos Vitorio\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, com meios objetivos para a integralizacao do credito. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURILIO NUNES [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRdo: VELUDO RETIFICA DE MOTORES [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURILIO NUNES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 84. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Ribeiro Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 661228"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "657643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-531-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Janaina Machado Pontes\r\n\r\nRdo: Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bicho Papao de Teredopolis Artigos e Vestuario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657643"
                            ],
                            "657624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2005-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel da Silva Alves [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriel da Silva Alves, Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda, Rdo Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela parte Autora.\r\n\r\nProcesso: 00802-2000-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INSS\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento do valor de R$ 99,60, a título de contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabrício Aquino de Souza [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabrício Aquino de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parte final de fls.34. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Wanderley da Cunha Azevedo [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Sev Vig Seg e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Wanderley da Cunha Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme item III, de fls.120. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Almeida Menezes Lima [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serv Vig Seg E Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata de Almeida Menezes Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme item III, de fls.146. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-1995-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOP NAC DE APOIO AO ENS PUBL E PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP NAC DE APOIO AO ENS PUBL E PRIVADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre valor de imposto de renda, de fls.332/333. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Rosa [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: Celeiro do Nonno Delicatessem LTDA [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Rosa, Rdo Celeiro do Nonno Delicatessem LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.36, no valor de R$ 12.812,14, equivalentes a 1.083.668,01764 TR´s PR, sendo a Ré, inclusive, ao depósito em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha de Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Servicos Empresariais S/C Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Machado Demani [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao 1o de Maio Ltda., Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Linder Garcia [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nRdo: Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Especiais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Linder Garcia\r\n\r\nDeferido pedido de vistas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eva Conceicao Pereira Ramiro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Ascer Servicos Temporarios e Terceirizacao Ltda [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte (1ªRda) e Procedente (2ª Rda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS CRUZ DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPagar o valor de R$ 594,08, relativo aos juros devidos entre a data do cálculo de fls.162 e o depósito de fls.172, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRdo: APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, Rdo APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à penhora improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERUSA LOPE XAVIER [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ HENRIQUE MANSO GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERUSA LOPE XAVIER\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.60. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-1994-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE MACEDO ROCHA NETO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: DIVERSOES ODY SOM LTDA [Adv. Ruy Motta Filho (OAB: RJ 57160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DE MACEDO ROCHA NETO\r\n\r\nCiência da suspensão do feito, devendo indicar meios efetivos para o prosseguimento. Prazo: 12 meses.\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Regina dos Reis [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa di Napoli Energia Pura de Teresopolis, suc.Styne Steak House\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Regina dos Reis\r\n\r\nCiência da not devolvida, de fls.86. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Caldeira Filho [Adv. Angela Maria Dornelles de Sa (OAB: RJ 24926 - D)]\r\n\r\nRdo: COSEPA - Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Caldeira Filho\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de retirar os documentos desentranhados, os quais se encontram na contracapa dos autos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IGOR DUARTE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IGOR DUARTE\r\n\r\nCiência do ofício de fls.108. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-531-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Radio Teresopolis [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Radio Teresopolis\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00640-1991-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANIVALDO OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: DONA ISABEL S/A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DONA ISABEL S/A.\r\n\r\nCiência do ofício de fls.344. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANO COM 2003 - DESIGNE E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.60. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERLI DA CRUZ VIEIRA [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERLI DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nVenha o Autor com meios objetivos que possibilitem a execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudir Nascimento [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Azevedo Arquitetura e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudir Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-1996-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON AMARO DOS SANTOS [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS ARTUR PAULON, Rte ROBSON AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Herminio antunes dos Santos [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco Les Gourmends de Teresopolis Restaurante Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herminio antunes dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.106. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Custodio da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Custodio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE THOME GONCALVES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDES BARBOSA, Rte JOSE THOME GONCALVES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.96. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-1996-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA DE CARVALHO [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S/A\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Ferreira de Freitas [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Serra Construcoes Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Ferreira de Freitas\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01283-2003-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVA VILMA ANDRADE DE SOUZA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRdo: BARROS SAVINO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVA VILMA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, ou manifestar-se de forma conclusiva, sob pena de arquivamento definitivo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2001-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MOISES FABRICIO DA SILVA [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRdo: HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., Rte MOISES FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer em dia previsto para audiências, mesmo fora de pauta, para homologação do acordo, sob pena de ineficácia e prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Delci Rodrigues dos Santos [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.966,43, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 657624"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01856-2007-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda., Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02395-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Gabriel de Jesus [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02024-1999-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ MARIA HOINACKI PLAUSKA DE MENDONCA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO PORTO REAL S/A, Rte BEATRIZ MARIA HOINACKI PLAUSKA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-1998-342-01-00-6 - AD\r\n\r\nAut: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanessa Cerqueira Reis (OAB: RJ 81983 - D)]\r\n\r\nReu: ANGELA MARIA PADILHA VELASCO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Reu: ANA MARIA ROCHA DE CARVALHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANA MARIA ROCHA DE CARVALHO, Reu ANGELA MARIA PADILHA VELASCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03445-2005-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio de Castro [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Ray Sat Telecomunicacoes Ltda. ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ray Sat Telecomunicacoes Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02478-2006-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Tenorio da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: SABEC Sociedade Barramansense de Ensino e Cultura [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SABEC Sociedade Barramansense de Ensino e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02973-2005-342-01-00-7 - ADIV\r\n\r\nAut: Devanir Manoel [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Manoel\r\n\r\nApresentar certidão de dependentes do finado obreiro habilitados junto ao INSS ou termo de inventariante atinente ao possível espólio, em 60 dias preclusivos, sob as penas do artigo 13, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02293-2006-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fatima das Gracas Silva Resende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Sergio Confeccao [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Sergio Confeccao\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fl. 24, em que o autor forneceu número de inscrição junto ao INSS, para que possam ser efetuados os recolhimentos previdenciários, nos termos do Acordo de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELCIO MARCELLO DO AMARAL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELCIO MARCELLO DO AMARAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01651-2003-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUY MEIRELLES CHAVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUY MEIRELLES CHAVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Fernandes da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Lanchonete Campestre\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 06/10/08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Afonso Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Uniao Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)], Rdo: HT Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HT Transportes Ltda., Rdo Nova Uniao Transportes Ltda., Rte Sebastiao Afonso Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, devendo o autor na mesma oportunidade comparecer a Secretaria para retirada de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Vieira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01582-2004-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EVILAZIO LOPES PEREIRA JUNIOR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVILAZIO LOPES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01106-2002-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01118-2001-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Kelly Cristina de Jesus (OAB: RJ 76242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rdo TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte, no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-342-01-00-7 - ADIV\r\n\r\nAut: Gilmar Campos de Almeida [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nReu: Boa Vista de Barra Mansa Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Campos de Almeida\r\n\r\nVir com o depósito das despesas indiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em dez vezes com frequência mensal, devendo a parcela ser depositada em 309trinta) dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00196-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Lopes Bicalho [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRdo: Carpintaria Torres Ltda. [Adv. Andreia Oliveira Mendes (OAB: RJ 109333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Lopes Bicalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05679-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 895: \"... Portanto não há nada que se reconsiderar da decisão de fls. 884. Tampouco há que ser acolhido o requerimento de que a petição de fls. 889 à 893 seja recebida como embargos à execução. A rte não é executada, portanto não pode embargar a execução( art. 884 da CLT).\" N. \r\n\r\nId: 661324"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "662184": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 958/08 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas funções na 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras, para atuar no Processo Administrativo nº 259/08, do candidato Jack Manhães de Azevedo, em curso perante a 255ª Zona Eleitoral/Quissamã/Carapebus, face ao impedimento da Juíza Elisabete Franco Longobardi. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência do TRE/RJ\r\n\r\nId: 662184"
                        ],
                        "662220": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 959/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear GUSTAVO MIGUEZ para ocupar o Cargo em Comissão, Nível CJ-02, de Assessor da Presidência, ficando exonerado do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, Nível CJ-01, da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidente\r\n\r\nId: 662220"
                        ],
                        "662293": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N°960/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Parágrafo único do art. 7º (incluído pelo art. 1º da Resolução nº 703/08-TRE/RJ, de 02/09/2008) combinado com o art. 25, XII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ratificar as competências delegadas à Diretora-Geral, CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX do art. 1º do Ato nº 68/07 e nos Atos nºs 87/07, 134/07 e 696/08, da Presidência deste Tribunal, publicados em 22/02/2007, 09/03/2007, 28/03/2007 e 19/06/2008, respectivamente.\r\n\r\nArt.2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 662293"
                        ],
                        "662415": [
                            "IIIF - TRE - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 06 /08\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da Presidência e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, incisos IX e XVII, de seu Regimento Interno e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as ações relativas à preparação das urnas eletrônicas para as eleições 2008 a serem observadas pelos Senhores Juízes Eleitorais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os Juízes Eleitorais responsáveis pelos Pólos de Carga das Urnas Eletrônicas deverão:\r\n\r\nI - remeter por e-mail para o endereço polos@tre-rj.gov.br o cronograma de inseminação das urnas eletrônicas;\r\n\r\nII - afixar o edital de convocação previsto no artigo 25 da Resolução TSE nº 22.712/08, na Sede do Pólo, bem como na Sede dos Cartórios Eleitorais de sua área de abrangência, sem prejuízo de sua publicação na Imprensa Oficial, quando possível, observando-se o disposto no §1º do referido dispositivo;\r\n\r\nIII - impedir a utilização simultânea do flash de carga original e do flash de carga backup, já que este último só poderá ser utilizado em caso de falha do primeiro;\r\n\r\nIV - na preparação das urnas de contingência, utilizar exclusivamente o flash de carga da respectiva Zona Eleitoral;\r\n\r\nV - providenciar o envio imediato, por fax, de cópia da ata de carga das urnas eletrônicas, por Zona Eleitoral, observado o disposto no artigo 34 da Resolução TSE nº 22.712/08, para os nºs 3513-8028 ou 3513- 8029, a fim de permitir o monitoramento dos trabalhos, mantida a via original da ata de carga das urnas eletrônicas arquivada no respectivo cartório eleitoral, juntamente com os comprovantes de carga emitidos pelas urnas eletrônicas, e os check list de carga, observando-se, ainda, o disposto no §3º do artigo 34 da Resolução TSE nº 22.712/08;\r\n\r\nVI - observar que a conferência de que trata o §1º do artigo 31 da Resolução TSE nº 22.712/08 deve recair sobre até 3% (três por cento) da quantidade de urnas eletrônicas inseminadas por Zona Eleitoral; \r\n\r\nVII - atentar para o disposto no artigo 32 da Resolução TSE nº 22.712/08, providenciando, de ofício, auditoria de pelo menos uma urna eletrônica, por Zona Eleitoral, realizando a conferência pelo aplicativo de Verificação Pré-Pós, forçando-se o início da votação, caso não seja solicitada a conferência referida no inciso anterior. \r\n\r\nVIII - lavrar atas dos procedimentos previstos nos incisos VI e VII, nos termos do disposto no artigo 34 da Resolução TSE nº 22.712/08, cujas cópias deverão ser remetidas, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513- 8029; \r\n\r\nIX - providenciar a entrega, diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, dos flashes de carga utilizados na inseminação, até 30 de setembro de 2008, às 17 horas, para viabilizar a montagem da tabela de correspondência;\r\n\r\nX - providenciar a entrega, diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, dos flashes de carga utilizados em possível procedimento de reinseminação de urnas eletrônicas, até às 17 horas do dia 03 de outubro de 2008, impreterivelmente, para viabilizar a adequação da tabela de correspondência;\r\n\r\nXI - observar que não há necessidade de os Juízes das Zonas Eleitorais rubricarem os lacres a serem utilizados para relacrar o compartimento do disquete das urnas eletrônicas após o encerramento da votação, pois os mesmos deverão ser rubricados pelos presidentes das mesas receptoras.\r\n\r\nArt. 2º. Compete, concorrentemente, ao Juiz responsável pelo Pólo de Carga e ao Juiz da Zona Eleitoral:\r\n\r\nI - supervisionar a reinseminação de urnas eletrônicas reparadas, observando as formalidades previstas no artigo 30 da Resolução TSE nº 22.712/08, registrando os procedimentos em ata, nos termos do artigo 34 da referida Resolução, encaminhando-se cópia, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513- 8029;\r\n\r\nII - observar, na hipótese de ocorrência de defeito nas urnas eletrônicas destinadas às seções eleitorais, após a inseminação, que as mesmas sejam reinseminadas em urna de contingência ou na própria urna, após reparo;\r\n\r\nIII - supervisionar o uso de qualquer programa que possibilite a alteração de relógio ou calendário interno das urnas eletrônicas, observadas as formalidades previstas no artigo 29 da Resolução TSE nº 22.712/08, registrando-se os procedimentos em ata, cuja cópia deverá ser encaminhada, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513- 8029;\r\n\r\nIV - observar que, a partir da véspera do pleito, inclusive, as urnas defeituosas devem ser substituídas por urnas de contingência, registrando-se os procedimentos em ata, aplicando-se, analogicamente, o disposto no §6º do artigo 58 da Resolução TSE nº 22.712/08, cuja cópia deverá ser encaminhada, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513- 8029;\r\n\r\nV - supervisionar a reinseminação de urna eletrônica decorrente de sorteio para a votação paralela, observando as formalidades previstas no artigo 25 da Resolução TSE nº 22.712/08, registrando os procedimentos em ata, nos termos do artigo 34 da referida Resolução, encaminhando-se cópia, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513- 8029;\r\n\r\nVI - encaminhar para o e-mail sevoti@tre-rj.gov.br todas as informações constantes dos comprovantes de carga referentes à reinseminação de urna eletrônica decorrente de sorteio para a votação paralela, quais sejam: código do município, código de identificação da urna, zona eleitoral, seção eleitoral, código de identificação de flash card de carga, código de identificação da carga, data, hora e resumo de correspondência, visando à atualização da tabela de correspondência;\r\n\r\nVII - não permitir a afixação de qualquer cartaz nas caixas das urnas eletrônicas que possam danificar a respectiva embalagem quando retirados, fazendo uso do segundo envelope da caixa.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 662415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "661713": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 74.170/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a São Luis/MA para participar do Encontro de Presidentes dos TREs.\r\n\r\nPeríodo: 10 a 14/09/08.\r\n\r\nInteressado: Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 2.935,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 661713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "661901": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 22/09/2008, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 623\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson de Faria Maciel e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Lucio Ledio de Souza e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório \r\n\r\nMunicipal de Mesquita.\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 624\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson de Faria Maciel e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: RICARDO FRIED\r\n\r\nADVOGADO-: Lucio Ledio de Souza e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório \r\n\r\nMunicipal de Mesquita.\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 672\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO CÉSAR THOMAZ BASÍLIO\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson de Faria Maciel e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Lucio Ledio de Souza e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB.\r\n\r\n3- RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 40\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISORA: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO-: Filipe Franco Estefan e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: FERNANDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5506\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: FRANCISCO BORGES DO ROSÁRIO\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5521\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: JESSE WILLIAM AMUM DE ALMEIDA\r\n\r\n3- CONSULTA Nº 334\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE-: ADMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira.\r\n\r\n4- CONSULTA Nº 335\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE-: ADIMILSON PARREIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira.\r\n\r\nId: 661901"
                        ],
                        "661898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 557\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMERVAL JOSÉ MARQUES FELIX\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Bezerra Leite.\r\n\r\nREQUERIDO-: ALVARO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIDO-: MAURÍCIO AGUIAR\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIELZA FRANCO KLEN\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS AUGUSTO AFONSO\r\n\r\nREQUERIDO-: LEONARDO LAYR DANETRA\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nREQUERIDO-: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nDECISÃO: \"Instado o requerente a ratificar a peça inicial (fl. 211), mediante a qual formulou o Requerimento nº 557 sem regular representação, transcorreu in albis o prazo concedido. De tal sorte, fica extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto objetivo para o regular exercício da ação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o nº 73145/2008: \r\n\r\n\"Instado o requerente a ratificar a peça inicial (fls. 211), mediante a qual formulou o Requerimento nº 557 sem regular representação, transcorreu in albis o prazo concedido, vindo apenas a se manifestar a destempo, conforme pode ser verificado na data de protocolo em fls. 216. A certidão de fls. 213 atesta a inexistência de manifestações tempestivas. Inexistem razões para se reformar a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (fls. 214).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 661898"
                        ],
                        "661899": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 535\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Alberto Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 82ª ZONA ELEITORAL / NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por esta razão, indefiro a petição inicial por inépcia e por manifesta ilegitimidade passiva, na forma do Código de Processo Civil, art. 295, incisos I e II.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 661899"
                        ],
                        "661900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 557 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARIO LUCIO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO-: Marilene Troccoli.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 85ª ZONA ELEITORAL / PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Por estes motivos, indefiro a petição inicial, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 661900"
                        ],
                        "661370": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80991/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/9/2008; VALIDADE: ATÉ 10/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLAUDIO CELSO DA SILVEIRA; MEMBROS: CLESIO PEREIRA NATAL, ELICEA DA SILVEIRA, JANIO DOS SANTOS MENDES, JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA JUNIOR, LEDIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LUID BORGES DOS SANTOS, RUTE SCHUINDT MEIRELLES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 80990/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/9/2008; VALIDADE: ATÉ 10/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADALBERTO LUIZ BISOL; MEMBROS: JOSE GUIMARAES MARTINEZ, LENYR FERREIRA DA CUNHA, LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA, THEREZINHA DAS DORES BARBOSA FERREIRA. \r\n\r\nId: 661370"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "662069": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 35.417 - RECURSO ELEITORAL Nº 4492- Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogada: Ana Kety de Oliveira Favieri\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 02/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 662069"
                        ],
                        "662207": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 35.557 - RECURSO ELEITORAL Nº 4458- Classe 13\r\n\r\nProcedência: ITALVA/RJ (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 04/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 662207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "661484": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 020/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000871-61\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nAdvogado: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL OAB/RJ n.º 109.659\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 63: \"I - Recebo a apelação de fls. 45/60 no duplo efeito, a teor do art. 520 do CPC. II - Intime-se o Apelado, para, querendo, apresentar contra-razões. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 661484"
                    ]
                }
            },
            "Pólos de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                "Atos": {
                    "661490": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 1.060 - Jardim Botânico\r\n\r\nTel: 3875-1231 / 3875-1204\r\n\r\nEDITAL N.º 31/2008\r\n\r\nA Doutora LINDALVA SOARES SILVA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Jardim Botânico, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, e em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 05 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula.\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n08:30 hs\r\n\r\n4ª\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n13:00 hs\r\n\r\n5ª\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n08:30 hs\r\n\r\n18ª, 164ª\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n13:00 hs\r\n\r\n3ª, 166ª\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\n08:30 hs\r\n\r\n211ª\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\n13:00 hs\r\n\r\n16ª, 17ª\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n08:30 hs\r\n\r\n252ª, 165ª\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n13:00 hs\r\n\r\n205ª, 206ª\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n08:30 hs\r\n\r\n212ª, 163ª\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1º do Artigo 25 da Resolução TSE nº 22.712/2008, os nomes dos técnicos responsáveis pela preparação das urnas:\r\n\r\nTÉCNICO DE PÓLO\r\n\r\nDANIELE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICOS DE URNA\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SERÔA DA MOTA\r\n\r\nANDERSON RANGEL DE CAMPOS\r\n\r\nANDERSON SANTOS PINTO\r\n\r\nANDREA DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA CORREA LIMA\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA ABREU\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CORREA FERNANDES\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nETIENE MARIA BONFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nFABIO FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nGLEICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHANALI DIANA DE CARVALHO\r\n\r\nHELIA MANUELA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA\r\n\r\nJOÃO MARCOS SABINO DE SOUZA\r\n\r\nJORGE RAMOS FERREIRA\r\n\r\nJUREMA SERAFIM DE ALMEIDA\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\nKELLY MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nLUIS PHELIPPE RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\nLUÍZA GRACIE GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nMARCIA RENAULT DE BARROS CORREIA\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE CAMPOS CAVALCANTI\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nRONALDO GOMES VILLAÇA\r\n\r\nSILVIA VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nTABAJARA MARTINS SANTOS\r\n\r\nTATIANA RITA DOS SANTOS LUCA\r\n\r\nVANESSA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nVIVIA REGINA ADRIANO\r\n\r\nVIVIANE DOMINICE MARQUES\r\n\r\nYBSEN RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em dezeseis de setembro de dois mil e oito. (a) Dra. Lindalva Soares Silva, Juíza Coordenador do Pólo do Jardim Botânico.\r\n\r\nId: 661490"
                    ],
                    "661626": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 1.060 - Jardim Botânico\r\n\r\nTel: 3875-1231 / 3875-1204\r\n\r\nEDITAL N.º 32/2008\r\n\r\nA Doutora LINDALVA SOARES SILVA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Jardim Botânico, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos e Coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público que os procedimentos previstos nos artigos 28, 29 e 30 da Resolução nº 22712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, poderão ser executados no período de 29 de setembro a 2 de outubro de 2008, de 9:00 às 17:00 na Sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de Jardim Botânico, instalado na Rua Jardim Botânico, 1.060 - Jardim Botânico.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezeseis dias de setembro de dois mil e oito. Eu, Marco Antonio Gomes de Araújo, Coordenador do Pólo, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Doutora Juíza responsável pelo Pólo de Carga de urnas eletrônicas de Jardim Botânico.\r\n\r\nId: 661626"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661942": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Re solução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 661942"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661475": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 018ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97/3º andar - Copacabana\r\n\r\nTel:2247-1155\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/08\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 028/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Resolução TSE nº 21.583/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 661475"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661473": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 40/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 40/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 661473"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661947": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso: 307/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de flS. 130/135. \r\n\r\nSENTENÇA: \"... Sendo assim, considerando que não restou comprovado qualquer abuso (ou, ainda, eventual captação ilícita de sufrágio), no que se refere à realização da festividade em questão, como também à distribuição dos prêmios, conclui-se pela licitude do evento e ausência de violação do processo eleitoral. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCENTE o pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nSJB,16/09/2008.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 661947"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661174": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 094/07\r\n\r\nArt.124 da Lei nº4737/65. Autor do fato: MPE x CINTIA MENDES MARTINS DO NASCIMENTO. Decisão: \"Julgo Extinta a Punibilidade de Cintia Mendes Martins do Nascimento, ante ao cumprimento de transação penal. PRI. Após transitar em julgado dê-se baixa e arquive-se. Itaguaí/RJ, 05/09/2008\".\r\n\r\nId: 661174"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661948": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 29/2008\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 29/08, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 661948"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661822": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 36/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 36/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 661822"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661943": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "165ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 1060 - Jardim Botânico\r\n\r\nEdital Nº 053/2008\r\n\r\nO Dr. RICARDO CORONHA PINHEIRO, Juiz de Direito Juízo da 165ª Zona Eleitoral, do Rio de Janeiro - Capital, por nomeação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e em especial os Partidos Políticos e Coligações, que CONVOCA os seus representantes para reunião que realizará no próximo dia 25 de setembro, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, situado na Rua Jardim Botânico, 1.060 - Jardim Botânico, para constituição de Comitê Interpartidário de Fiscalização, que atuará na 165ª Zona Eleitoral, nas Eleições de 05/10/2008, em 1º turno, e 26/10/2008, em 2º turno, se houver, devendo o representante de cada Partido ou Coligação comparecer munido de carta de representação que comprove a referida representatividade.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no lugar de costume. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e oito. Eu, Marly Guerrero Vieira, Chefe do Cartório, expedi o presente Edital que vai assinado pelo M.Mº Juiz Eleitoral, Dr. Ricardo Coronha Pinheiro. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n165ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 661943"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661941": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 34/2008\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 34/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 661941"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661632": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 039/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, não tendo havido operações indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 661632"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661177": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 24/08\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DE SÁ NARA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 661177"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661628": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 969/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartido: Partido Comunista do Brasil de Porto Real/RJ\r\n\r\nDecisão: \"(...) não tendo sido atendidas as determinações contidas na art. 14 da Resolução TSE n.º 21.841/04, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Comunista do Brasil de Porto Real/RJ, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, haja vista que as irregularidades apontadas no parecer supracitado não foram sanadas pela agremiação partidária e, se observadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas do partido. Determino, ainda, a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário ao PC do B, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da data da publicação da decisão(...)\". Porto Real, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 661628"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661823": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 050/2008\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 050/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 661823"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661630": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 42/08\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 42/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 661630"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661479": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 37/08\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 35/08, expedido nos termos do § 1º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 661479"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661487": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2008\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 661487"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "661474": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/08\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 661474"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "662300": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.301 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base e soldos, praticados em agosto de 2008, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o que reza o art. 40 e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como as Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado realizará estudos para incorporação ao vencimento-base do quadro do magistério público estadual do “Nova Escola”.\r\n\r\nArt. 5º - O Governo do Estado realizará estudos para concessão de vale-transporte aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado realizará estudos com objetivo de que dentro de 5 (cinco) anos nenhum servidor do Estado perceba como vencimento-base ou soldo valor menor do que o estabelecido como salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1705/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 32/2008.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Quadro do Magistério Público Estadual - Anexo I da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. \r\n\r\n2. Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988. \r\n\r\n3. Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n4. Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981. \r\n\r\n5. Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n6. Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\n7. Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 662300"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "662706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WAGNER JORDÃO GARCIA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40486, de 01 de janeiro de 2007, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Vice-Governadoria. Processo nº E-12/2662/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSE LUCIANO DA SILVA, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0682839-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação Contábil, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-11/50480/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUCIANO DA SILVA, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0682839-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Regina Coeli Sigarri Seixas, matrícula nº 076-0. Processo nº E-11/50480/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA COELI SIGARRI SEIXAS, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 076-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga prevista pela Lei nº 4621, de 11 de outubro de 2005, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Informática, da mesma Junta Comercial. Processo nº E-11/50480/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2008, CLAUDIA REGINA D'ALMEIDA MORETZ-SOHM, matrícula nº 0932149-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650704/2008. \r\n\r\nId: 662706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "662234": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/EMOP Nº 05\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 1.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do imóvel situado na Travessa Euricles de Matos, nº 17 - Laranjeiras/RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de out/08 a fev/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 - Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n514.092,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 15.09.2008.\r\n\r\nId: 662234"
                    ],
                    "662707": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO, matrícula nº 0931774-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wagner Jordão Garcia. Processo nº E-12/2662/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FERREIRA BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Márcia Hassen de Andrade, matrícula nº 932442-7. Processo nº E-12/2662/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de agosto de 2008, JESSICA MOURA DIAS CAMPOS, matrícula nº 24/007168-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474872/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CELSO FONSECA, matrícula nº 0931593-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/687/2008.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BATISTA DO AMARAL FIGUEIRA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Centro-Norte, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edes Manoel da Silva Feno, matrícula nº 931766-0. Processo nº E-15/686/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCINDA PINTO E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo Faber Rigueto, matrícula nº 931697-7. Processo nº E-15/688/2008.\r\n\r\nEXONERAR ARLINDO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 0892741-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13031/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Projetos, da Superintendência de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007. Processo nº E-12/2663/2008.\r\n\r\nNOMEAR SUSANE ERICA HERSCHDÖRFER PESSOA DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise de Contratos, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Sílvio Renato Castro da Fonseca, matrícula nº 0285231-7. Processo nº E-12/2664/2008.\r\n\r\nEXONERAR RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO, matrícula nº 0931774-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-12/2662/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0860506-5, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luciana Lopes Diaz Benjó, matrícula nº 0811763-2. Processo nº E-09/2856/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Delegado de Polícia, matrícula nº 0871619-3, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Supervisão da Polícia Civil, da Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gilson Emiliano Soares, matrícula nº 0860883-8. Processo nº E-09/2856/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, matrícula nº 0281096-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Saúde, da Superintendência de Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosely Soares da Silva Simões, matrícula nº 0259195-6. Processo nº E-08/650700/2008.\r\n\r\nNOMEAR EISER BOTTEON DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilson Gomes Moreira Junior, matrícula nº 946531-1. Processo nº E-08/650699/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2008, ANDREA CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 0809182-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Preparo e Comando de Pagamento, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650697/2008.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL LOPES DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 802993-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Preparo e Comando de Pagamento, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andrea Claudia de Oliveira Ribeiro, matrícula nº 0809182-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 11 de setembro de 2008. Processo nº E-08/650697/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2008, LUCIA DIAS JUNQUEIRA, matrícula nº 0866071-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemiológica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650701/2008.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA PACHECO DA NÓBREGA para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemiológica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucia Dias Junqueira, matrícula nº 0866071-4. Processo nº E-08/650701/2008.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS BAETA FÉLIX, matrícula nº 816259-6, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Márcio Alexandre Barbosa, matrícula nº 0816248-9. Processo nº E-18/1759/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDMÉE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Mofardini do Espírito Santo, matrícula nº 0896771-3. Processo nº E-23/1712/2008. \r\n\r\nId: 662707"
                    ],
                    "662708": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 09/09/2008 D.O DE 10/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2563/2008, fica retificado para JOANA DE MENEZES ARAUJO DA CRUZ o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 662708"
                    ],
                    "662657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/013056/2008 - Of. SEFAZ/CG nº 846/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 662657"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662163": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3985\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/269/4190/2005, e\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, o disposto nas Resoluções CONTRAN nºs 74 de 19 de novembro de 1998 e 198 de 25 de julho de 2006, e Portaria DENATRAN nº 47/1999.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento à FESP/RJ - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 29.470.333/0001-66, localizada na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, para ministrar cursos de capacitação e atualização para Instrutores, Diretores Gerais e de Ensino, nos termos do que dispõe o art. 5º, § 1º da Resolução CONTRAN nº 74/1998.\r\n\r\nParágrafo Único - O conteúdo programático dos cursos ministrados deverá ser previamente aprovado pela Coordenadoria de Educação do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes valores máximos para os cursos.\r\n\r\nI - Curso de Instrutor: R$ 715,00 (setecentos e quinze reais);\r\n\r\nII - Curso de Diretor Geral: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais);\r\n\r\nIII - Curso de Diretor de Ensino: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais); e\r\n\r\nIV - Curso de Atualização para Instrutor: R$ 103,50 (cento e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento do conteúdo programático, qualidade dos cursos ministrados e demais normas será realizada pelo Centro de Capacitação e pela Divisão de Aprendizagem do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 662163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662164": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ADÉLIA PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA, Registro nº 150873081 vinculado ao PGU nº 313473099, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/200802/2007.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nCANCELA o RJ nº 064901149, em nome de MARCELO ANDRÉ MARQUES, na forma do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, para que possa, se desejar, candidatar-se à habilitação, nos termos dos art. 140 e seguintes, do referido diploma legal e da Resolução CONTRAN nº 168/2004. Proc. nº E-12/245928/2008.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, Registro nº 277400634 vinculado ao PGU nº 311017398, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512616/2008. \r\n\r\nId: 662164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662165": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nAtribuições de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/453239/2007 - Nair da Silva, CPF nº 622.662.257-15, PGU nº 318.506.89-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/513504/2008 - Wlaudimir Alves da Silva, CPF nº 388536637-15, PGU nº 318.506.90-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/513766/2008- Jose Gonzalez de Souza, CPF nº10250549700, PGU nº 318.506.91-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/513994/2008 - Paulo Roberto Paiva de Melo, CPF nº 37524895704, PGU nº 318.506.92-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/513996/2008 - Maria Aparecida Modesto Fontoura, CPF nº 23386410782, PGU nº 318.506.93-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/514164/2008 - Edinaldo Pereira da Silva, CPF nº 41719050791, PGU nº 318.506.94-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/514165/2008 - Luiz Carlos Sabino da Silva, CPF nº 35506245734, PGU nº 318.506.95-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/514166/2008 - Ademar Fagundes, CPF nº 35583088753, PGU nº 318.506.96-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/514411/2008 - Andre Cristovão Lucas de Oliveira, CPF nº 87059274715, PGU nº 318.506.97-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/514418/2008 - Cícero Jose Tavares Rosa, CPF nº 34570900763, PGU nº 318.506.98-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514420/2008 - Heitor de Araujo Familiar Filho, CPF nº 24112720734, PGU nº 318.506.99-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/514522/2008 - Marcio Carvalho dos Santos, CPF nº 99681170725, PGU nº 318.507.00-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/514523/2008 - Celso Luis Tilha Burlamarqui, CPF nº 01149987790, PGU nº 318.507.01-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/514525/2008 - Avelino Eduardo da Silva, CPF nº 98874489749, PGU nº 318.507.02-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/ 514527/2008 - Francisco Gaspar, CPF nº 33168180734, PGU nº 318.507.03-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514642/2008 - Sonia Regina da Silva, CPF nº 28948823787, PGU nº 318.507.04-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/514694/2008 - Luiz Ribeiro Garcez, CPF nº 24644722715, PGU nº 318.507.05-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/514809/2008 - Márcia Ferraz Massena, CPF nº 30077885791, PGU nº 318.507.06-4; e\r\n\r\nProc. nº E-12/502039/2008 - Jorge Roberto Ambrósio,CPF nº 61969990791, PGU nº 318.507.07-2.\r\n\r\nId: 662165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661788": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão de triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nJULHO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n37-2\r\n\r\nArlete Barreto de Oliveira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n262-6\r\n\r\nEdson da Fonseca Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860-7\r\n\r\nAntonio Augusto Pires Saraiva Sadio\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.763-2\r\n\r\nFlavio Castro de Azevedo \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.324-2\r\n\r\nOscar Maciel Dias Sobrinho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.366-3\r\n\r\nCristina Maria Scalercio Recalde\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.371-3\r\n\r\nRegina Maria Silveira L. Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.377-0\r\n\r\nValeria Cristina Nogueira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.424-0\r\n\r\nPedro do Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.486-9\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.585-8\r\n\r\nRicardo de Castro Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.931-4\r\n\r\nMario Sergio Muniz Pereira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.086-6\r\n\r\nJuarez Gonçalves Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nAGOSTO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n161-0\r\n\r\nAlvaro Luiz Marcondes Stoppa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n228-7\r\n\r\nRubens Alevato\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n232-9\r\n\r\nJoana D'Arc Milhares Pimentel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n237-8\r\n\r\nJorge Magalhães Guterres\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n238-6\r\n\r\nRonaldo Cesar Freitas de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n242-8\r\n\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n254-3\r\n\r\nLuciene Raggi de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n255-0\r\n\r\nLeila Vieira Cabral\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266-7\r\n\r\nMarco Antonio Brito Meireles\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268-3\r\n\r\nManoel Joaquim Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n270-9\r\n\r\nElezilda Cavalcanti da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n281-6\r\n\r\nWarmiston Magalhães Gutterres\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n283-2\r\n\r\nCarlos Danilo de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n285-7\r\n\r\nNilton Azevedo Ornellas\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n290-7\r\n\r\nClenilse Lima da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n291-5\r\n\r\nHeronildo Ferreira dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n294-9\r\n\r\nMariângela Mariano\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n297-2\r\n\r\nMaria Zélia da Conceição\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n299-8\r\n\r\nEleonora Távora Araujo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n305-3\r\n\r\nRaul de Deus Buenaga\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.032-2\r\n\r\nSandra Estevez de Faria\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.037-1\r\n\r\nOdenir Cruz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.050-4\r\n\r\nSueli Bandeira da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.051-2\r\n\r\nÂngela Maria Claudino Guimarães\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.053-8\r\n\r\nIldene Pavão Ramos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.055-3\r\n\r\nMaria Gedalva de Souza Azevedo \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.057-9\r\n\r\nArapuan de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.060-3\r\n\r\nLeila da Costa Dulcetti\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.061-1\r\n\r\nSergio Gonçalves Muniz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.067-8\r\n\r\nJoaquim Jorge Mauricio\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.068-6\r\n\r\nVera Lucia Machado S. do Nascimento \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.074-4\r\n\r\nAlmerinda do Nascimento Ricardo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.085-0\r\n\r\nEdna Helena da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.096-7\r\n\r\nCarmen Lourdes Manica\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.099-1\r\n\r\nValdir Silva de Vasconcellos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.101-5\r\n\r\nAntonio Celso Felipe\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.110-6\r\n\r\nGustavo Rodolfo Ribeiro Armada\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.115-5\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.119-7\r\n\r\nHaroldo Ítalo Thurler\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.125-4\r\n\r\nSylvio Martins Pires Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.139-5\r\n\r\nHeliane Chagas da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.140-3\r\n\r\nLucia Maria Silva Furtado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.144-5\r\n\r\nLuci Mara Rosário do Amaral\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.151-0\r\n\r\nMaria Augusta Campos Cordeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.155-1\r\n\r\nEdson Rodrigues de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.159-3\r\n\r\nMaria das Graças Souza de Britto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.160-1\r\n\r\nTerezinha de Fátima de J. Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.166-8\r\n\r\nLuiz Carlos Guerra Alzuguir\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.167-6\r\n\r\nSilvestre Martinho da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.175-9\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Uchoa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.186-6\r\n\r\nDelso Vieira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.189-0\r\n\r\nSamuel Macedo Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.190-8\r\n\r\nSergio dos Santos Schuller\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.196-5\r\n\r\nLucia Amélia Ferreira Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.198-1\r\n\r\nRoberval Mendes da Silva Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.201-3\r\n\r\nMaria da Conceição A. dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.203-9\r\n\r\nAhylton da Conceição Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.216-1\r\n\r\nMarilza Pimentel Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.219-5\r\n\r\nValdes Vieira de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.246-8\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.252-6\r\n\r\nMaria Regina Pereira da Silva \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.256-7\r\n\r\nMárcia Serrano Gama\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.257-5\r\n\r\nOseas de Oliveira Melo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.265-8\r\n\r\nRejane de Carvalho Lima \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.275-7\r\n\r\nJosé Mendes dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.276-5\r\n\r\nClaudio dos Santos Adão\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.278-1\r\n\r\nHezekias do Amaral\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.283-1\r\n\r\nJorge da Silva Moreno\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.297-1\r\n\r\nJeanet Galvão Siqueira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.306-0\r\n\r\nAlcirema da Silva Lima\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.307-8\r\n\r\nSueli Ramos de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.308-6\r\n\r\nEliane Santos Silvano\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.309-4\r\n\r\nDionea Maria Beradi Taboada\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.312-8\r\n\r\nAna Martha Felipe Pessanha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.313-6\r\n\r\nDione Maria Beraldi Taboada Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.317-7\r\n\r\nNilson Correa de Souza Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.321-9\r\n\r\nNadia Rosane da Silva Cardoso\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.322-7\r\n\r\nRômulo Fernandes Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.325-0\r\n\r\nVera Lucia Rendeiro Cunha \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.327-6\r\n\r\nClenir Ribeiro de Moraes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.328-4\r\n\r\nMarília de Fátima Oliveira de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.329-2\r\n\r\nFrancisco da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.332-6\r\n\r\nValdir da Fonseca Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.338-3\r\n\r\nElzo Francisco da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.350-8\r\n\r\nPlácido Carvalho de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.352-4\r\n\r\nLuis Carlos da Silva Belgoni\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.353-2\r\n\r\nAntonio Carlos Barbosa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.361-5\r\n\r\nJose Roberto Lopes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.363-1\r\n\r\nMarinalva Pereira Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.364-9\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos Beloni\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.369-8\r\n\r\nAuderi Maria dos Santos da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.371-4\r\n\r\nKleber Fiúza da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.374-8\r\n\r\nMaximiano João da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.388-8\r\n\r\nArgivai Calazans das Flores\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.390-4\r\n\r\nEdson Barcellos da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.398-7\r\n\r\nIvani Gomes Ribas\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.400-1\r\n\r\nSylvia Maria C. da Graça Campinho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.402-7\r\n\r\nNewton Everton Correa de Menezes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.406-8\r\n\r\nTânia da Silva Tavares\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.412-6\r\n\r\nLeny da Silva Mota\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.413-4\r\n\r\nAugusto Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.420-9\r\n\r\nCleilton Lima\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.430-8\r\n\r\nRobson Bandeira da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.431-6\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos Junior\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.432-4\r\n\r\nAntonio Jorge Euclides de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.439-9\r\n\r\nAntonio Camilo de Freitas\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.440-7\r\n\r\nAntonia Maria Silva de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.451-4\r\n\r\nGilso Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.454-8\r\n\r\nWalter Moreira Soares\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.457-1\r\n\r\nSolange Procópio Motta F. Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.461-3\r\n\r\nJussara Barreto Queiroz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.465-4\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.481-1\r\n\r\nNilcea Maria de Lima Moreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.482-9\r\n\r\nSheila Scalzo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.483-7\r\n\r\nTerezinha Scalzo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.496-9\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.499-3\r\n\r\nUilson Rosa Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.504-0\r\n\r\nMaria Regina de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.514-9\r\n\r\nVera Lucia Monteiro de Almeida\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.528-9\r\n\r\nEdson Borges\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.533-9\r\n\r\nCarlos Oberto do Sacramento\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.537-0\r\n\r\nLuiz Fernando P. do Nascimento\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.539-6\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira de Jesus\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.546-1\r\n\r\nRegina Maria Koeler Magalhães\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.550-3\r\n\r\nHelcy da Silva Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.555-2\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.557-8\r\n\r\nMaria de Fátima Dourado Coelho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.558-6\r\n\r\nRoberto de Almeida Lima \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.559-4\r\n\r\nMaria Cristina Cardoso Marques\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.560-2\r\n\r\nTereza Cristina Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.562-8\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Soares\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.566-9\r\n\r\nJussara Inês Kochulinski\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.571-9\r\n\r\nSandra Regina Lopes de Sá Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.575-0\r\n\r\nElizabeth Peixoto Jobim\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.587-5\r\n\r\nJose Figueira Jorge\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.590-9\r\n\r\nJose Jonas Menezes de Abreu\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.591-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Araujo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.592-5\r\n\r\nBarbara Aparecida de A. Filgueiras\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.597-4\r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.598-2\r\n\r\nVanda Maria Carmem Pena \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/12/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n1.602-2\r\n\r\nFlorisbela de Jesus P. Xavier\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.609-7\r\n\r\nValdenir da Silva Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.614-7\r\n\r\nRafael Guilherme Villard Neto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.619-6\r\n\r\nAntonio Borges Trigo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.621-2\r\n\r\nAlzira Gaudêncio Ramos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.628-7\r\n\r\nMaria das Graças M. Protasio Viana\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.640-2\r\n\r\nMaria Helena Gomes Potengy\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.645-1\r\n\r\nMaria Aparecida do Carmo da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.652-7\r\n\r\nSergio Augusto Ferreira da Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.653-5\r\n\r\nCarlos Moreira de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.665-9\r\n\r\nRosani Borges Fraga\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.671-7\r\n\r\nAdalberlene Castanheira Matheus\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.678-2\r\n\r\nRaimundo Nonato Poubel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.681-6\r\n\r\nArlete Lopes Marins\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.685-7\r\n\r\nIone Espósito Maciel de Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.686-5\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Spata\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.692-3\r\n\r\nGetulio Vargas\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.698-0\r\n\r\nMartha Pires de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.702-0\r\n\r\nLindomar da Silva Rodrigues\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.709-5\r\n\r\nNilza de Sousa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.715-2\r\n\r\nOswaldo Vicente da Cruz Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.718-6\r\n\r\nMarialba Cupello Faria\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.729-3\r\n\r\nAdalgisa dos Anjos Paz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.730-1\r\n\r\nPaulo Cesar Theodoro Cabral\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.732-7\r\n\r\nRomilde Luiz de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.734-3\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.736-8\r\n\r\nLana Cristina Freire Geambastiane\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.739-2\r\n\r\nCelso Felipe Cardoso\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.740-0\r\n\r\nEleazar Caetano Sodré\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.742-6\r\n\r\nRegina do Carmo Montyjo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.772-3\r\n\r\nJaciara Pereira Vianna\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.774-9\r\n\r\nAlaíde Penha da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.775-6\r\n\r\nAugusto Cesar Brasiliano de Morais\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.783-0\r\n\r\nSilvania Parreira Conzendey Mendes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.795-4\r\n\r\nLeila Maria Pereira de Barros\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.796-2\r\n\r\nGrimaldo Soares da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.804-4\r\n\r\nAdimilson Martins de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.807-7\r\n\r\nIrany de Oliveira Guirra\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.808-5\r\n\r\nOndina da Conceição Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.820-0\r\n\r\nMaria de Lourdes dos Santos Lima\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.821-8\r\n\r\nRuy Alberto Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.822-6\r\n\r\nDoraide Maria Duarte Juncken\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.832-5\r\n\r\nLuis Sergio de Abreu\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.833-3\r\n\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.843-2\r\n\r\nMaria da Glória Brito Prates\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.849-9\r\n\r\nMariza de Almeida Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.852-3\r\n\r\nJorge de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n1.868-9\r\n\r\nEster Rozenburszt Esquenazi\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.873-9\r\n\r\nJurema Bastos Leal\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.874-7\r\n\r\nBartlandia Cesar Índio do Brasil\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.881-2\r\n\r\nGilberto Silveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.885-3\r\n\r\nCarlos Augusto Caldas Lima\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.893-7\r\n\r\nEdison de Carvalho Benevides\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.903-4\r\n\r\nOrquídea Ferreira Roberto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.904-2\r\n\r\nMárcia Bastos dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.940-6\r\n\r\nEdmison José Furtado dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.942-2\r\n\r\nRaimundo Wellester Rocha Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.943-0\r\n\r\nValeria Sant'anna\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.947-1\r\n\r\nAntonio Carlos Peixoto Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.954-7\r\n\r\nAmauri Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.955-4\r\n\r\nArmindo de Canellas Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.956-2\r\n\r\nSolange Soares de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.959-6\r\n\r\nLindalva da Silva Rodrigues\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.968-7\r\n\r\nGeysa Cruz de Moura\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.969-5\r\n\r\nRosangela Freitas Cordeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.971-1\r\n\r\nAdeir Thomaz Figueiredo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.976-0\r\n\r\nWalter José Ferreira da Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.980-2\r\n\r\nMarcia da Silva Castro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.981-0\r\n\r\nMarisa da Costa Silva Correia\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.982-8\r\n\r\nElisabete Goeller Duarte\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.983-6\r\n\r\nOscar Vieira Neto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.984-4\r\n\r\nJorge Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.999-2\r\n\r\nSolange Arraes da Silveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.004-0\r\n\r\nCarlos Alberto Mendes de \r\n\r\nAraújo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.007-3\r\n\r\nPaulo Cesar Maia Nunes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.010-7\r\n\r\nAna Márcia Nascimento de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.011-5\r\n\r\nSonia Regina Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.013-1\r\n\r\nEdson de Almeida Cardoso\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.033-9\r\n\r\nRita de Cássia Andrade de Assis\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.037-0\r\n\r\nAilane Nobre Gracia\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.074-3\r\n\r\nMarcia Valéria Viana Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.101-4\r\n\r\nRosane Vieira Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.147-7\r\n\r\nPaulo Cesar Manoel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.156-8\r\n\r\nHelio do Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2.372-1\r\n\r\nSilviano Virginio de Araujo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.412-5\r\n\r\nAlcione Getulio de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.413-3\r\n\r\nSergio da Silva Alexandre\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.496-8\r\n\r\nÁlvaro Luiz de Souza Reis\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.569-2\r\n\r\nLuiz Carlos Coelho Mattos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n15.099-5\r\n\r\nJorge Wilson do Amaral\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n15.100-1\r\n\r\nSergio Reis Fará\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n15.102-7\r\n\r\nJorge Naegele e Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n15.118-3\r\n\r\nSylvia Lucia Silva de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 661788. A faturar por empenho"
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                        "662166": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 104/2008:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº:\r\n\r\nE-09/19602/4000/2006 - No recurso interposto por Luiz Felipe Correia contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 57/58 do processo administrativo nº E-09/854/4120/2003. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª Instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso distribuído a Sra. Representante dos Condutores nº:\r\n\r\nE-12/224699/2008 - No recurso interposto por José Plácido Bastos, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 40/41 do processo administrativo nº E-09/79/4120/2002. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª Instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.09.2008, através da CI nº 104/2008:\r\n\r\nProcesso distribuído a Sr. Representante do DETRAN nº:\r\n\r\nTrata-se de acidente de trânsito de natureza grave, ocorrido por volta de 8h, de 08.12.2002, na Av. João Ribeiro frente ao número 261, Pilares, Rio de Janeiro, envolvendo o recorrente COSME SANTOS DE OLIVEIRA condutor do coletivo da linha 652 - Méier/Cascadura, Mercedes Benz, de cor branca, ano 2002, placa LOC-7259 de propriedade de Transporte Estrela S/A e FÁBIO JOSÉ OLIVEIRA, proprietário da motocicleta Honda, CG 125 Titan, cor prata, ano 2001, placa KNS-3943 e seu carona JORGE DA SILVA NETO, ambos vítimas de lesão corporal culposa. Onde nos autos inclusos (RO, fls. 18, 19 e 20) e Informação sobre Investigação (fls. 24 e 25), do processo administrativo nº E-09/33/4120/2003 evidencia-se a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. O laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, efetuado pelo Perito Criminal André, matrícula nº 860.320-1, deixa claro que apesar do local do acidente não ter sido preservado, A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI EM RAZÃO DO COLETIVO TER OCUPADO DE FORMA PARCIAL A FAIXA DE TRÁFEGO DO SENTIDO OPOSTO, vindo assim a colidir com a motocicleta; acentuando-se, ainda, que o discograma arrecadado do coletivo marcava 50 km/h, velocidade superior à permitida para via, a qual é de 40 km/h. Entretanto o recorrente obteve o seu direito constitucional de ampla defesa junto à Comissão Cidadã do DETRAN/RJ para fazer sua defesa prévia, sendo notificado pessoalmente, conforme se verifica na notificação via postal com aviso de recebimento (AR) assinado, que consta na fls. 28 do processo administrativo nº E-09/33/4120/2003. Posto isto, tendo restado provada, a imprudência cometida pelo recorrente Sr. COSME SANTOS DE OLIVEIRA, na inobservância dos arts. 28 e 169, do CTB, haja vista ter o mesmo não ter tomado a devida atenção necessária no momento da manobra, opino pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto no processo administrativo nº E-12/246764/2008. \r\n\r\nId: 662166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662695": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ / SSCS Nº 002\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Patrocínio do evento beneficente “Brasileirinho” destinado à captação de recursos para a concretização do Projeto Hospital Pro Criança, a ser realizado no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 17 a 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUG: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3901 - Subsecretaria de Estado de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2312200024306\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nId: 662695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/525/1987 - SCYLLA REGINA GOULART DE CASTRO MEDEIROS, Analista Lotérico, Classe IV, matrícula nº 05/207-6. DEFIRO a contagem de tempo de serviço, para efeito de licença-prêmio, no total de 03 (três) meses, relativos ao período de 31.01.2003 a 29.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/1217/1995 - DARLAN DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/275-3. DEFIRO a contagem de tempo de serviço, para efeito de licença-prêmio, no total de 03 (três) meses, relativos ao período de 11.03.2002 a 09.03.2007.\r\n\r\nId: 661728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661868": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 072 NITERÓI, 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0658/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497, SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matr. 501 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 25/2008, firmado com a empresa FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 661868"
                        ],
                        "661905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 200 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO centro de tecnologia de informação e comunicação do estado do rio de janeiro - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, inciso XXII do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado através da Portaria PRE/PRODERJ nº 159, de 05 de janeiro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em complementação aos termos da Portaria PRODERJ/PRE nº 192, de 21 de fevereiro de 2008, fica delegada a competência a ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA, matrícula nº 293.647-4, Vice-Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - receber intimações judiciais;\r\n\r\nII - receber citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIII - receber todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Lei nº 10.443 de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 661905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/01939/1993 - MOISÉS SABINO DE ARAÚJO, Servente, matrícula nº 292.262-3 - CONCEDO 03 (três) meses licença-prêmio relativa ao período apurado entre 29/04/2002 a 27/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/902.551/1997 - SIMONE DE ANDRADE PORTO BRITO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.520-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 03/09/2002 a 01/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/407.445/1988 - REGINA COELI GARIBALDI MANDARINO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 292.193-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-04/439.352/1988 - PAULO ROBERTO SUED BARBOSA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.518-8 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período apurado entre 12/01/2002 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/53343/1992 - GLÁUCIA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA BIALOWAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.527-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 05/10/2002 a 03/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/54295/1992 - DANIEL ROSADO CARNEIRO, Analista Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.479-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 27/09/2002 a 25/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/900581/2001 - MARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA, Psicologo, matrícula nº 292.539-4 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 12/12/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nId: 662178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "662239": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 154 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 662239"
                    ],
                    "661440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.801/2008 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.911/2008 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.879/2008 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.260/2008 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 661440"
                    ],
                    "661997": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, o Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, realizou o TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: 2.480/2006, em nome de WALACE DA SILVA - processo nº E-01/10.087/2002 e 2.493/2007, em nome de REGINA CÉLIA MARQUES - processo nº E-08/310.818/1986, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor; 2.509/2007, em nome de PATRICIA ARAUJO CORREA COELHO - processo nº E-08/603.801/2002, 2.516/2007, em nome de FABIO RAMOS DE FARIA - processo nº E-03/10.100.520/2006 e 2.479/2006, em nome de ANATÀLIA IANNUZZI - processo nº E-08/307.570/1988, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor; 2.460/2006, em nome de CARMELITA APARECIDA RODRIGUES - processo nº E-08/602.595/2002, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor; 2.472/2006, em nome de CLAUDIO MACIEL DOS SANTOS - processo nº E-08/602.197/2006, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor; 2.450/2006, em nome de AURINO DE CARVALHO BRANDÃO - processo nº E-08/307.762/1988, 2.490/2006, em nome de MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.255/2006 e 2.032/2004, em nome de JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR - processo nº E-03/1.217/2002, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor; 2.512/2007, em nome de CARLOS ABERTO TEIXEIRA GALLEGO SOARES - processo nº E-08/308.331/1988 e 1.614/2002, em nome de CENILDA DA ROCHA GOMES - processo nº E-01/7.847/1999, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora; 2.506/2007, em nome de ANA PAULA FERRAZ MARTINS - processo nº E-01/2.904/2002 e 2.467/2006, em nome de ANDREA PEREIRA DA SILVA - processo nº E-03/10.200.025/2005, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora. A seguir, considerando ainda que a diligência solicitada está incompleta, a presidência devolveu ao Vice-Presidente deste Conselho, o Recurso nº 1.381/2001, em nome de ALVARO ADERALDO CHAVES. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 661997"
                    ],
                    "661760": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 01\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício DPGE/TRANSP nº 039/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 14, abaixo discriminada, ao acervo da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE, código 1101. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº OR DEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n14-0005\r\n\r\nLKS 6525\r\n\r\nFORD/CARGO 815 E\r\n\r\n2008/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 661760"
                    ],
                    "661761": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 02\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício UENF/ASTRAN nº 043/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 02, abaixo discriminada, ao acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, código 4045. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nUENF\r\n\r\n02-0352\r\n\r\nLPR 2311\r\n\r\nFIAT/SIENA FIRE FLEX\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 661761"
                    ],
                    "661691": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDEMITE ANGELICA HERDY LOPES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 870.106-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.101.330/2005.\r\n\r\nDEMITE OTÁVIO JOSÉ BORGES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 915.089-7, por transgressão aos arts. 34, 37 “caput” e 40, inciso XVII, c/c o art. 50, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo REFPC, por Acumulação de Cargos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.003.513/2004.\r\n\r\nDEMITE FELIPE LEITÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.511-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/2.310.380/2007\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, publicada no D.O. de 08 de abril de 2005, aplicada a servidora MARA CLÁUDIA RIBEIRO EZEQUIEL, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.880-5. Processo nº E-03/8.610.305/2001.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.073/2006 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ELIANE FERREIRA MACHADO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 832.393-3, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.106/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de IRENE MARIA DE MATOS MACIEL, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matricula nº 242.457-0 , considerando justificadas as faltas interpoladas, apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 661691"
                    ],
                    "661536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/601991/2006 - SUELI MAIA DO BOMFIM, matrículas 00/0862050-2 (RJ) e 1085480 (UFF).\r\n\r\nProcesso nº E-03/812361/2008 - ILDA RODRIGUES CORREA, matrículas 00/0195494-0(RJ) e 1265 (PMM).\r\n\r\nProcesso nº E-03/810450/2008 - SANDRA DE ALMEIDA CAMPOS DA SILVA, matrículas 00/0240301-2 (RJ) e 00/0942302-1 (RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/4610231/2007 - CLÉA LÚCIA LUZ SILVEIRA, matrículas 00/0246873-4 (RJ) e 00/0935171-9 (RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600135/2006 - ELCIANA DE PAIVA LIMA VIEIRA, matrículas 00/0928032-2 (RJ) e 6580 (PMM).\r\n\r\nProcesso UERJ nº 6429/2004 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS MACEDO, matrículas 00/0004041-0 (apos. UERJ) e 0397253 (apos. UNIRIO).\r\n\r\nProcesso UERJ nº 7420/2008 - ANA PAULA MONTE DOS SANTOS, matrículas 00/0034928-2 (UERJ) e 195489-0 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso UERJ nº 7410/2008 - JORGE AUGUSTO DOS SANTOS, matrículas 00/0034881-3 (UERJ) e 1282261 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 661536"
                    ],
                    "661530": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MÁRCIA GLENADEL GNANNI ERNESTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 846.295-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.001.431/2004.\r\n\r\nId: 661530"
                    ],
                    "661969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/4198/2001 - De acordo com a Resolução/SEPLAG nº 006, art. 1º, VII, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007 concedo o sobrestamento do presente feito, face o exposto pela Srª. Presidente da 15ª COPIA, às fls. 111.\r\n\r\nId: 661969"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662224": [
                            "I - Portaria",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ. FESP RJ/SSCS Nº15\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova o Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, Decreto 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas a que se refere o processo nº E-03/2981/2008 de 01/04/2008, destinadas a produção de vídeo de sensibilização apresentados nos seminários de lançamento do Programa Estadual de Gestão Escolar que ocorreram em Resende (28/05/2008), Nova Friburgo (02/06/2008), Rio de Janeiro (03/06/08), Niterói (04/06/2008), Campos (05/06/2008) e Rio de Janeiro (09/06/08), com público alvo de aproximadamente 5700 Diretores, Diretores Adjuntos e Orientadores Pedagógicos de todas as escolas da Rede Estadual de Ensino, e que tiveram como objetivo a atualização dos servidores públicos envolvidos diretamente em projetos prioritários do Governo do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 27 de maio até o dia 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4121\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004438\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de maio de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente da FESP/RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 662224. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662026": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº140\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREABRE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E01/316819/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reaberto o prazo de 120 (cento e vinte) dias à Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria/Rioprevidência nº 131, de 26 de maio de 2008, para conclusão do procedimento apuratório pertinente, em razão do estabelecido nos Decretos nºs 40.767/2007,41.065/2007 e a Instrução Normativa AGE/SEF nº 01, de 21/01/2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 17 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 662026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/719140/1985 - VICTOR MANGEON FILHO, matrícula nº 2794-6 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 13.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/731824/1986 - MARILUZI NOGUEIRA, matrícula nº 2756-5 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 08.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/700986/1987 - MARIA JOSE PACHECO, matrícula nº 2030-9 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.06.1992 a 03.06.1997.\r\n\r\nProc. nº E01/707168/1987 - MORGANA BRAGA DE ALMEIDA ANTONIO, matrícula nº 2841-5 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 25.02.1986 a 22.02.1996.\r\n\r\nProc. nº E01/724274/1988 - ALEXANDRA PATRICIA LENGRUBER CARESTIATO, matrícula nº 2862-1 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença prêmio referente ao período de 12.08.1982 a 06.09.1997.\r\n\r\nProc. nº E01/318854/2008 - GIZELA DA SILVA LUCENA, matrícula nº 2043-8 - DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3.026/2004, a partir de 11.07.2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E01/318868/2008 - GLORIA MARIA GONÇALVES LEITE FRANÇA, matrícula nº 2196-4 - DEFIRO o abono permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3.026/2004, a partir de 02.01.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2008.\r\n\r\nId: 662044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "662144": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 368/2008\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-04/005.818/2008\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-04/008.818/2008.\r\n\r\nId: 662144"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661820": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n008/2007\r\n\r\nAlexandre do Couto Silva\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.963/07\r\n\r\n010/2007\r\n\r\nEdson Ricardo da Silva Costa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.971/07\r\n\r\n012/2007\r\n\r\nFlávia dos Santos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.965/07\r\n\r\n015/2007\r\n\r\nJoel Pereira dos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.967/07\r\n\r\n016/2007\r\n\r\nMarcos Ferreira de Andrade\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.964/07\r\n\r\n018/2007\r\n\r\nPatrícia Penha Gravina Bassú\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.976/07\r\n\r\n022/2007\r\n\r\nVinícius de Araújo Silva\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.979/07\r\n\r\n023/2007\r\n\r\nWellington Barros Marques Afonso\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.980/07\r\n\r\n028/2007\r\n\r\nDiogo Barcelos \r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.984/07\r\n\r\n029/2007\r\n\r\nAntônio Bento de Souza\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n16/08/07\r\n\r\nE-11/20.985/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n006/2007\r\n\r\nCelso Miranda\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.968/07\r\n\r\n007/2007\r\n\r\nAlan Jones de S. dos Santos \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.969/07\r\n\r\n009/2007\r\n\r\nAlexandre da Conceição Souza\r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.970/07\r\n\r\n011/2007\r\n\r\nFelipe Lopes de Freitas\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.972/07\r\n\r\n013/2007\r\n\r\nHellen Verdan Lopes Corrêa\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.973/07\r\n\r\n014/2007\r\n\r\nIzaias Vieira Soares Júnior\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.974/07\r\n\r\n017/2007\r\n\r\nMarcelo Lacerda Falcão\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/21.011/07\r\n\r\n019/2007\r\n\r\nTaís Machado Paes\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.977/07\r\n\r\n020/2007\r\n\r\nThiago Santos de Toledo\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.978/07\r\n\r\n021/2007\r\n\r\nVinícius Augusto Ribeiro de Sá\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.966/07\r\n\r\n024/2007\r\n\r\nHelena Iolanda Nogueira Fuscaldo\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.975/07\r\n\r\n025/2007\r\n\r\nGeraldo Andrade Filho\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.981/07\r\n\r\n026/2007\r\n\r\nDenize Bonato S. Carvalho\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.982/07\r\n\r\n027/2007\r\n\r\nMilana Aghara Conde S. Leite\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/20.983/07\r\n\r\n030/2007\r\n\r\nDouglas Lima dos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/21.014/07\r\n\r\n040/2007\r\n\r\nWashington Luiz Cordovil\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nE-11/21.001/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n031/2007\r\n\r\nFelipe Dias de Lima\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/21.002/07\r\n\r\n032/2007\r\n\r\nJairo Ramos do Nascimento \r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.992/07\r\n\r\n033/2007\r\n\r\nMarcelo Fernandes Guedes\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.993/07\r\n\r\n034/2007\r\n\r\nRonaldo Seixas Júnior\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.994/07\r\n\r\n035/2007\r\n\r\nMarissol Melo Tavares\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.995/07\r\n\r\n036/2007\r\n\r\nSabrina Correia dos Santos\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.996/07\r\n\r\n037/2007\r\n\r\nRafael da Silva Guimarães\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.997/07\r\n\r\n038/2007\r\n\r\nLuis Alexandre Ferreira Silveira\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.998/07\r\n\r\n039/2007\r\n\r\nCassia de Souza Almeida\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.999/07\r\n\r\n041/2007\r\n\r\nAdriano Cipriano Meneses\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/21.006/07\r\n\r\n043/2007\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\nE-11/20.987/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n044/2007\r\n\r\nSilvia Regina da Silva\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n30/08/07\r\n\r\nE-11/21.010/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n042/2007\r\n\r\nMarilene Vianna Vettore\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nE-11/20.986/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/2007.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n047/2007\r\n\r\nCarla da Silva Vianna\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n10/09/07\r\n\r\nE-11/21.085/07\r\n\r\n051/2007\r\n\r\nBruno Eduardo Alves P. Lôbo\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n10/09/07\r\n\r\nE-11/21.103/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ - PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e as pessoas abaixo relacionadas - e, tem por OBJETO: prestação de serviço por prazo determinado (temporário) - pelo PRAZO: de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato - com FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.208/2007 e Decreto Estadual nº 40.823/07.\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor Mensal Bruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n048/2007\r\n\r\nFabrício Curvelo Soares\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nE-11/21.086/07\r\n\r\n050/2007\r\n\r\nVanderlice Santiago de Carvalho\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nE-11/21.084/07\r\n\r\n052/2007\r\n\r\nKarime Guimarães Brais\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nE-11/21.104/07\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2007.\r\n\r\nId: 661820. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "662666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 029/2008, firmado em 15/09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de consul toria para apoio a consolidação da carta consulta pertinente ao PRODETUR - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.963/2008.\r\n\r\nId: 662666"
                        ],
                        "662664": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2007, celebrado em 16 de março de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Loundon Blomquist - Auditores Independentes. OBJETO: Elaboração de relatório complementar das operações financeiras e contábeis do Programa Nova Baixada, relativas aos serviços prestados no exercício de 2007 e efetivamente pagos no exercício de 2008. ASSINATURA: 12/09/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.643/2006.\r\n\r\nId: 662664"
                        ],
                        "662665": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho com acréscimo de recursos de competência do Estado e do valor correspondente a contrapartida municipal e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.268/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2008\r\n\r\nId: 662665"
                        ],
                        "662673": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mangaratiba. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. ASSINATURA: 20/06/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.253/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2008\r\n\r\nId: 662673"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "662173": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VII) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 069/2005, assinado em 05.09.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 069/2005, por 60 (sessenta) dias corridos, e READEQUA o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.709/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 004/2008, assinado em 08.09.2008. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 004/2008, por 45 (quarenta e cinco) dias corridos e READEQUA o Cronograma Físico Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.906/2008.\r\n\r\nId: 662173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662051": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Convênio Global\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Associações de Moradores das Favelas Cadastradas na DM.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa”\r\n\r\nVALOR: R$ 805.200,00\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 02/07/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.022/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2008 \r\n\r\nId: 662051. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 074-A/2007 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de Serviços, correspondente a 25% do valor inicialmente contratado e prorrogação do prazo contratual” (DL)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 815.440,05\r\n\r\nASSINATURA: 01/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.082/2006\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nId: 662052. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "661802": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Objetiva a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do contrato nº 025/SESEG/2007, por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 14.09.2008, no valor total de R$ 457.599,96 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PROCESSO Nº E-09/0005/0004/2007.\r\n\r\nId: 661802"
                        ],
                        "661689": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/512/0004/2007 - P.E. Nº 032/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14h do dia 01.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h 45min do dia 06.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 06.10.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de No Break 40 KVA, para atender as instalações do 14º andar, onde está localizado o Centro de Atendimento de Emergências 190, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo V (Termo de Referência) partes integrantes do Edital. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1138 e tel/fax (21) 3399-1110.\r\n\r\nId: 661689"
                        ],
                        "661762": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 017/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação de prestação de serviços de segurança lógica e gestão de risco do ambiente computacional e do “Security Office”. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 05/09/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008. PROCESSO Nº E-09/00652/1704-2008.\r\n\r\nId: 661762"
                        ],
                        "661737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 026/DELEG/IN/2005. PARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e a empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção e atualizações da base de conhecimento do sistema CHECK-UP TOOL. VALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 143.040,00 (cento e quarenta e três mil e quarenta reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, a contar de 06/09/2008. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2008. PROCESSO Nº E-09/00442/0026-2005.\r\n\r\nId: 661737"
                        ],
                        "660892": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.428/1704/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h do dia 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 01 de outubro de 2008, às 13h \r\n\r\nOBJETO: aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e Anexo IX (Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.558.096,83 (dezenove milhões, quinhentos cinqüenta e oito mil noventa e seis reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h. \r\n\r\nId: 660892"
                        ],
                        "661160": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.728/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 02 de outubro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: aquisição de Cestas Natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 661160"
                        ],
                        "662363": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2004\r\n\r\nO Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final dos candidatos aprovados e classificados no Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2004, Concurso I/04 - Letra “Z”.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLAUDIO MOISES MENDES PIMENTEL\r\n\r\nGUSTAVO GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nFABRICIO TUZE DRUMOND\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO TAVARES\r\n\r\nVINICIUS GARCIA CORREA\r\n\r\nGERALDO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nALEKSANDER ALVES DA SILVA\r\n\r\nALVARO ALVIM RODRIGUES\r\n\r\nFABIO ALBRECHT DA MOTTA\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nRENATO REGIS DOS REIS\r\n\r\nDIOGO JOSE TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\nALEX SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLUIZ SERGIO NUNES DA COSTA\r\n\r\nVINICIUS LIMA VIEIRA\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJORGE LEONARDO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nFLAVIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nRENATO BERTOLDO BORGES\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\nDANIEL PEREIRA VITORIO\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nFABIANO DA SILVA RAFAEL\r\n\r\nFABIANO FELIX DA CUNHA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA FONTES\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE A VIEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA DO SANTOS\r\n\r\nGUILHERME RAFAEL ARAUJO LEITÃO RABELLO\r\n\r\nANTONIO CARLOS ABRANTES\r\n\r\nRONI RIBEIRO PINTO\r\n\r\nLEANDRO ROSA LOBO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES SANTORO\r\n\r\nEDUARDO PIRES CRUZ\r\n\r\nVAGNER DO AMARAL DE ORNELAS\r\n\r\nWERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVANDO DA SILVA DIAS\r\n\r\nWAGNER JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA DE AMORIM\r\n\r\nHENRIQUE BITTENCOURT LOUSA\r\n\r\nFABIO COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nFABRICIO DA SIVA ROCHA\r\n\r\nTHIAGO DA ROSA MOREIRA\r\n\r\nCHARLES BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS DE ANDRADE\r\n\r\nJOCINO GUIMARÃES\r\n\r\nERICK ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nLUCAS BRUM ELIAS\r\n\r\nDIEGO MALHEIROS DE ASSIS\r\n\r\nRAFAEL HUDSON DA SILVA CORREA\r\n\r\nFERNANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO PIO DE FREITAS\r\n\r\nJOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nLUIS FERNANDO LIMA NEVES\r\n\r\nFABRICIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES RIBEIRO\r\n\r\nJULIO CESAR CERQUEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nADRIANO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCARLOS LEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nALEX TEIXEIRA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TANNURI HALIS\r\n\r\nJEFFERSON DA FONSECA CHAVES\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\nGILBERTO PINTO SILVA\r\n\r\nGLAUCIO CRUZ CAMARÃO\r\n\r\nLEONARDO ALVES GARCIA\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA MACHADO PERES\r\n\r\nGLAUCO LOPES MACIEL\r\n\r\nJEFERSON JOSE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA PIO\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE AZEVEDO SA FREIRE\r\n\r\nCARLOS VINICIUS GOMES DE ASSIS\r\n\r\nROSEMBERG LEMOS MAIA\r\n\r\nJONATAS GUIMARÃES DIAS\r\n\r\nFABIO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE SOUZA REGO ORNELLA\r\n\r\nRAFAEL SODRE GONÇALVES\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nALEXANDER ROCHA SOARES\r\n\r\nDOUGLAS BRUNO MONSORES\r\n\r\nTHIAGO SOARES BATISTA\r\n\r\nVICTOR LUIZ JOSE DA COSTA\r\n\r\nRONALD DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nJUNIO SALES OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVICTOR BARCELLEIRO BATISTA\r\n\r\nADEMILSON DA SILVA LISBOA\r\n\r\nALEXANDRE CRISTOVAO DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO COSTA FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRAUL DE ASSIS QUINOPI\r\n\r\nGEORGE HARRISON RAMOS DE LIMA\r\n\r\nDENER PEREIRA DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nSERGIO ROBERTO GURGEL MACHADO\r\n\r\nVINICIUS PAVÃO DA ROSA\r\n\r\nALEX MARINHO BARROS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CARDOSO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO MUGUET\r\n\r\nANDRE DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE LUIS FELIX DA SILVA\r\n\r\nDANIEL FONSECA ALVES\r\n\r\nALVARO MOREIRA FELIX\r\n\r\nALESSANDRO ALVES DE MELO\r\n\r\nHEROTILDES GOMES MACHARETE\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES ANTUNES\r\n\r\nCAIO LUCAS SALVADOR\r\n\r\nWAGNER LOPES GONÇALVES\r\n\r\nCRISTIANO NUNES\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BERNARDO MACHADO\r\n\r\nHUGO BARRETO BATALHA\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\nDENNY GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAFAEL RAGASSE PEREIRA GOMES\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DA SILVA RAMIRES\r\n\r\nBRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE\r\n\r\nDANIEL MARTINS CABRAL\r\n\r\nLEANDRO COSTA CALDAS\r\n\r\nLEANDRO DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA BORGES\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMARCIO DA FONSECA LEAL\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MEYER\r\n\r\nWILSON BONFIM DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nZAQUEU MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6LAYTON DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\nRAFAEL ROBERTO BATISTA TINOCO\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO VIANNA\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO MANHAES LOUZADA\r\n\r\nLEONARDO GRACIANO DE F CRUZ\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nWALLACE DIAS DA SILVA\r\n\r\nIVANILSON LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDIOGO VIANA LOURENCO\r\n\r\nJAILSON ALVES LINS\r\n\r\nFABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS CESAR NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO MARQUES MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nWAGNER DAMASCENO DE FARIA\r\n\r\nTARCISIO MAGNO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nADILSON BARBOSA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nJOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO TAVARES\r\n\r\nIGOR DA SILVA FREIRE\r\n\r\nTIAGO BARRETO CHAVES PEREIRA\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS ESTARNEK\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nDIOGO RAMOS FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANO SACRAMENTO DO CARMO\r\n\r\nREGIS FLORES DE MELO\r\n\r\nRONALD GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ CARLOS MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO DO AMARAL\r\n\r\nGUTEMBERG NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nREGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS PAULO MELLO BARBOSA\r\n\r\nJAIRO DA SILVA SALETI\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS LOURENCO\r\n\r\nWANDERLEY BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIREDO BESSA\r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES MORAIS\r\n\r\nVALMES LEITE RANGEL AREAS\r\n\r\nANDRE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nMARCOS TOMAZZINI DOS SANTOS\r\n\r\nELTON RODRIGO DOS SANTOS BALDEZ\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO JOIA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO MENEZES BEZERRA\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nJORGE HENRIQUE M S GUIMARÃES\r\n\r\nBRUNO ARLEU DE ARAUJO\r\n\r\nTHYAGO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nWALLACE DIAS PEDROSO\r\n\r\nPEDRO LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARCOLINO GUADALUPE AMARAL\r\n\r\nALEXANDER CONCEICAO LOBÃO\r\n\r\nCARLOS VAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO RAMOS PIMENTEL\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMARCIO ANDERSON SANTANA\r\n\r\nFABIANO MEIRA DA COSTA\r\n\r\nFAGNER ALVES GONÇALVES\r\n\r\nMARCIEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nHUMPREY GADELHA QUINTANILHA\r\n\r\nELOIR ANDRADE COELHO\r\n\r\nWELITON ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nEDSON RODRIGO PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS BOHRER ZULLO\r\n\r\nALDO DINIZ AMARAL\r\n\r\nGENILSON VALENTE PIRES\r\n\r\nJEFFERSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMAGNO SANT ANA FARIA\r\n\r\nWILLIAN MIGUEL DO BOMFIM\r\n\r\nLEANDRO HARDOIM DA SILVEIRA\r\n\r\nTIAGO DO REGO COUTO\r\n\r\nBRUNO COUTINHO SOUZA\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\nCESAR VINICIUS REIS MORAIS\r\n\r\nEDMILSON ANDRADE VIDAL\r\n\r\nRAFAEL SOARES DOMINGOS\r\n\r\nCLEO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nHUGO GUILHERME DE CARVALHO\r\n\r\nMARCOS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEIVID FERNANDES DA SILVA CHAN\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRODRIGO FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR BRANDÃO DE PAIVA\r\n\r\nMARCOS BRAGA NASCIMENTO\r\n\r\nCHARLES DE MATOS ESTEVAM\r\n\r\nDAYVISON PEDROSA GERHARD\r\n\r\nJULIANO VITAL MARTINS\r\n\r\nWENDEL DO NASCIMENTO VALERIO\r\n\r\nROBSON MARCELINO LEITE\r\n\r\nDORIEDSON PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nWASHINGTON GOMES EDUARDO\r\n\r\nFRANCISCO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUCIVALDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VIANA\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA PIRES\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO CEH\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FEIJO DUBOIS\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\nELOMIR GUMIERO DE MORAES\r\n\r\nLEANDRO NOBRE OLEGARIO\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\nGILBERSON RIBEIRO CARDOZO\r\n\r\nJEFFERSON SALVADOR LIRA\r\n\r\nLUIS FELIPE BASTOS\r\n\r\nCONRADO CESAR PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\nDOUGLAS DERUCI DA COSTA\r\n\r\nBRUNO FONTELLA PEREIRA\r\n\r\nLEONARDO DE ABREU BORGES\r\n\r\nAURELIO JORGE MENEZES DE FREITAS\r\n\r\nWENDELL DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nMARLON SCHOTT DE JESUS\r\n\r\nBRUNO CESAR RODRIGUES\r\n\r\nFELIPE BRITO SOARES\r\n\r\nLUIZ MARCELO SOUZA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTONY ROBERTO DE SANTANA\r\n\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPYTER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES ROSA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRANCO\r\n\r\nROBERTO CARLOS DROBNIEWSKI JANOSKI JUNIOR\r\n\r\nAUGUSTO FELIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nEDSON SILVA CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nFABIO CASTILHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nIGOR RELLO CLAUSSEN\r\n\r\nBRUNO DA SILVA GOMES\r\n\r\nLEANDRO RICHIERE DA MOTA\r\n\r\nLEONARDO ESCOSSIA DE ANDRADE\r\n\r\nFABIO SERGIO DE JESUS\r\n\r\nCHRISTIAN TOMAZ FERREIRA\r\n\r\nELIDISON DE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nPHABLU FERREIRA ANTONIO\r\n\r\nTUPINAMBA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOAO BASTOS NETO\r\n\r\nJORGE EDUARDO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCESAR ROBERTO DE BRITTO DOS SANTOS\r\n\r\nJOAO PAULO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nHERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIZ DO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VASCO DE MOURA\r\n\r\nROBSON DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nERICK ALVES DO PATROCINIO SOARES\r\n\r\nJEFFERSON DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDERSON LUCENA GRÃO\r\n\r\nRAFAEL AVILA\r\n\r\nJOSE JAIR ORRU COURT\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO CORREA BARRETO\r\n\r\nWLADIMIR LOURENÇO\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO\r\n\r\nCARLOS ANDRE FRAGA\r\n\r\nDANIEL SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILIANS DA VITORIA TEIXEIRA\r\n\r\nDARCY WLADIMIR MELLO MARIANO\r\n\r\nULYSSES JOSE RIBEIRO ABREU\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\nJEFFERSON MACIEL BRETAS\r\n\r\nCARLOS VINICIUS AMARO DE FREITAS\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nULISSES DA COSTA BATISTA\r\n\r\nVILSON LEONARDO FERREIRA\r\n\r\nRAFAEL KELLY DE SOUZA\r\n\r\nHEVERSON LUIZ DOS S OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO DA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nMAURICIO CESAR BASTOS\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA SANTOS NETO\r\n\r\nRICARDO LEMOS CORREDOURO\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNO RIBAS DO AMARAL\r\n\r\nHENRIQUE MARCELO DA COSTA\r\n\r\nVINICIUS MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMARCELO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES SILVA\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA GAMA\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PASSOS\r\n\r\nGLAUCIO CLAUBER CAMPOS GUEDES\r\n\r\nLEANDRO MELLO OLIMPIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSILVIO CESAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE LESSA PACHECO\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DOMINGUES\r\n\r\nLEANDRO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nCESAR NORBERTO ALVES DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDIOGO ALVES DO PATROCINIO\r\n\r\nFREDERICO DA FONSECA\r\n\r\nEDUARDO GOMES DA CRUZ\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nALAN PETERSON CAROLINO 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BRITO\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE RODRIQUES MACIEL\r\n\r\nBRUNO TOPINI BASTOS\r\n\r\nADALBERTO OFFREDI BARRETO\r\n\r\nGILMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIO SOARES GOMES\r\n\r\nMARCIO MACIEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMAIKEL FERNANDO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\nLEANDRO ANTONIO FONSECA DE PAIVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nEDUARDO LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nENOCK DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nNILSON JULIO CORREIA SOARES\r\n\r\nALVARO DOS SANTOS ANDRADE NETO\r\n\r\nCLAUDIO RUSCHEL NOGUEIRA\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO DA SILVA PINTO\r\n\r\nDIEGO LIMA JARDIM\r\n\r\nARILSON MAURO CALHEIRO\r\n\r\nPERICLES DIORGINES FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE MARCIO MOCO NETO\r\n\r\nRODRIGO LOPES CAMARA\r\n\r\nANGEL SILVA MARTINS\r\n\r\nWAGNER MEDINA MOREIRA\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\nLEANDRO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRODOLFO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR DA ROCHA 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MARTINS MATOS\r\n\r\nFAGNER CHAVES DE PAIVA\r\n\r\nCRISTIANO DOS PASSOS BARBOSA\r\n\r\nIGOR CAMPOS DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA NETTO\r\n\r\nJEAN CARLOS GOMES\r\n\r\nVALDINEI RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nELTON CARVALHO SANTOS\r\n\r\nJAIME DOS SANTOS BERRIEL\r\n\r\nFABRICIO SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\nCLEITON WILLIAN S DE FREITAS\r\n\r\nMICHEL DA SILVA BRAGA\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SORIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO COSTA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S DOS SANTOS\r\n\r\nGILVAN ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nWAGNER EDUARDO DE SOUZA GRECHI\r\n\r\nROBERTO SANTANA\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE LOPES DE ABREU SOUZA\r\n\r\nMARCIO BRUNO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nIDAELSON ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nGILBERTO QUINTAS\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR LIMA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO RICARDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\nPAULO SIDNEY DA SILVA DRUMOND\r\n\r\nDANIEL CUSTODIO MARQUES DA CRUZ\r\n\r\nWENDEL VALE 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                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2004\r\n\r\nO Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final dos candidatos aprovados e classificados no Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2004 Concurso I/04 - Letra “Y”.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBRUNO FERRADOR DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO ROSA ARAUJO COSTA\r\n\r\nBRUNO SILVA DO CARMO\r\n\r\nBRUNO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nEDSON LUIZ DA C FERREIRA\r\n\r\nJULIO CESAR BRUNO CULUCHI\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\nJONAS ESTEVAN SOARES MENDES\r\n\r\nJOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE S LOUZADA\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAQUILA NETO\r\n\r\nEDSON AUGUSTO D DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES GUEDES\r\n\r\nMARCUS PACHECO PERES\r\n\r\nRAPHAEL PIRES ROMA\r\n\r\nRENATO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nROBSON MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO DEIRO CARLOS\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRAFAEL FREIRE GOMES\r\n\r\nALEXANDRE DOS S RESTORFF\r\n\r\nREGINALDO POLIFQUE M JÚNIOR\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIO ALESSANDRO M DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO CARRERA LOPES\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL DE MIRANDA PINHO\r\n\r\nALAN DONIZETTI DA COSTA\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA ANTONIO\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nBRUNO VIANNAY DOS S FONSECA\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nANDERSON VALENTE PORTO\r\n\r\nLEANDRO AIRES LIMA\r\n\r\nMAURO LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MELO\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\nJULIO LEONINO L DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nMAICON LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCIANO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nLUIS CARLOS RANGEL JUNIOR\r\n\r\nANDRÉ LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA PAGOTTO\r\n\r\nFABIO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMICHEL DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nLEANDRO PINTO M FERNANDES\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO R DE M DA SILVA\r\n\r\nADNILTON RODRIGUES VERAS\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE C DA SILVA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MONTEIRO CARVALHO\r\n\r\nSANDRO BADARÓ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO NORBIATO DA SILVA\r\n\r\nANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON FERNANDES MARCOLINO\r\n\r\nCLEITON MOTTA COELHO\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE C DE MATOS\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nJOSE RICARDO SOARES SAMPAIO\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nDIOGO MOURA DE SOUZA\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA MONTES\r\n\r\nALTAMIR BORGES DA S NETO\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL COUTO PATRICIO\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LUNZ\r\n\r\nJORGE FERNANDO DO N LEITE\r\n\r\nALESSANDRO GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nANDERSON HERÉDIA G FERNANDES\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA GOMES\r\n\r\nMARCELO DO AMARAL DE ORNELAS\r\n\r\nSANDRO MOREIRA PACHECO\r\n\r\nGLAUCO HENRIQUE DE S PIMENTA\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\nFELIPE MARQUES DE QUEIRÓS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES\r\n\r\nPETERSON S DE MENEZES\r\n\r\nRONNEY DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTIAGO LORENZO G S PITANGA\r\n\r\nHIGOR GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO M MELONI ABELSON\r\n\r\nDANIEL DIAS DE MENEZES\r\n\r\nRODRIGO TRINDADE DO CARMO\r\n\r\nGUARANI MENDES LIMA\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESTANA\r\n\r\nJOSE MAURO AUGUSTO\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DANTAS\r\n\r\nPITHER DA SILVA GUEDES\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEMERSON DE MELO MARCOLAN\r\n\r\nEDUARDO MELLO DE LIMA\r\n\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n\r\nWANDERCLEISON P DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO CHICÓ\r\n\r\nALEXANDRO LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\nANIEL CABRAL REYMÃO\r\n\r\nROBERTO ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nEDUARDO SERRANO FONSECA\r\n\r\nSANDRO EDUARDO BORGES GARCIA\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nBRUNO QUEIROZ BARROS\r\n\r\nANDERSON CARLOMAN COELHO SILVA\r\n\r\nAUGUSTO ALEXANDRE P JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO NUNES PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nWARLEY MENEZES SOARES\r\n\r\nANDERSON LUIZ AB MOURA\r\n\r\nFABIO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nSERGIO LUIZ NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nRENATO DE PAIVA NUNES\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUSA VARELLA\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nEDSON PEREIRA FARIAS\r\n\r\nBRUNO V SALDANHA RIBEIRO\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nFABIO LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUSA SEVERINO\r\n\r\nCARLOS FONSECA DA COSTA\r\n\r\nERLANE DO NASCIMENTO MATTOS\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDARQUES ALEXANDRE JACOBS\r\n\r\nEDUARDO DE DEUS PEREIRA\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nIVAN VASCONCELLOS DE FREITAS\r\n\r\nTHIAGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMAXWELL MORAES ZEFERINO\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nBRUNO SEGGES DO COUTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SIMÕES MALTA\r\n\r\nOTAVIO WILSON V DE CASTRO\r\n\r\nJORGE LUIZ FELICIANO SANTOS\r\n\r\nREINALDO ALVES DE MORAES\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON JOSE DE M MACEDO\r\n\r\nWANDERLEY VIÉGAS VOGAS\r\n\r\nESIO RODRIGUES POUBEL\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO SOARES\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRODRIGO TINOCO PARAVIDINO\r\n\r\nSAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nROBERVAL BERNARDO MARTINS\r\n\r\nANDRE LUIZ DE F MAGALHÃES\r\n\r\nRAFAEL SILVA\r\n\r\nJOAO VICTOR RODRIGUES CASTRO\r\n\r\nNESTOR ANTONIO PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nCRISTIANO DE SÁ E SILVA\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA VARGAS\r\n\r\nNAYKEL FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nFELIPPE DOS SANTOS ILHAMES\r\n\r\nAMARILDO SOARES NUNES\r\n\r\nCLISLEY FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\nMAYCON RILLER H DE ANDRADE\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA S ROSA\r\n\r\nJOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE A\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nWALDIR RIBEIRO PONTES\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nROBERTO LUIS LIMA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nWANDERSON MACEDO BUENO\r\n\r\nDJALDIR DE ABREU ALVES\r\n\r\nEBERSON JÚNIOR BATISTA\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALVES MATHIAS\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO FEIJOLO VIEIRA\r\n\r\nBRUNO SILVA BRANT DE ARAÚJO\r\n\r\nRAFAEL ENGER\r\n\r\nRODRIGO DA C FIGUEIREDO\r\n\r\nBRUNO DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nGEOVANE M MARTINS DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO PAULO S SOBRINHO\r\n\r\nANDRE BRAZ PADILHA\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\nWASHIGTON RIBEIRO COELHO\r\n\r\nMARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANO G ROSA DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nLUCIANO ABREU DE MELLO\r\n\r\nRODRIGO GOMES ESTUPINHAM\r\n\r\nRODRIGO PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL ADRIANO F MAÇORANO\r\n\r\nALEXSANDER ALVES MENDONÇA\r\n\r\nJEFFERSON CUNHA PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO SARAIVA ACCACIO\r\n\r\nFELIPE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nWANDERSON C CARNEVALE\r\n\r\nALEXANDRE FHILIPI M BRGA\r\n\r\nMAX ARAUJO DE QUEIROZ\r\n\r\nDAVID DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nADELSON JOSE GOUVEIA BESERRA\r\n\r\nFERNANDO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nGILBERTO SILVA DE ÁVILA\r\n\r\nBRUNO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCLÉZIO MARTINS MAGALHÃES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F PINTO\r\n\r\nANDERSON SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nRICARDO CRESPO MIRANDA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PINTO\r\n\r\nFABIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO SILVA\r\n\r\nRODRIGO JOSE GAMA DA SILVA\r\n\r\nHORACIO VIDAL BUGALLO\r\n\r\nJORGE HUMBERTO M DE LUZ\r\n\r\nROBSON TELES DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SERRANO\r\n\r\nALEX BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nIGOR PESSANHA JARDIM\r\n\r\nFILIPE RANGEL MALTA\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO A DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO TALARICO DE CARVALHO\r\n\r\nFABIANO SILVA SANTOS\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE O E SILVA\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREINALDO DE C ANDRADE\r\n\r\nGILBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO CAVALCANTE\r\n\r\nROGERIO CLAUDIO DOS A FREITAS\r\n\r\nABEL DERES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BRANDÃO DOS PASSOS\r\n\r\nRAFAEL DOS S MAGALHÃES\r\n\r\nALEX PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDRE MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nEDSON FERREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMARCELO MOREIRA LEITE\r\n\r\nMAURO EDUARDO GOMES\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRODRIGO ALVES DE MACENA\r\n\r\nFABIO BORGES LOPES\r\n\r\nJORGE LUIZ BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MACIEL\r\n\r\nWENDEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMARCOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nHEVERTON LUIS RAMALHO DANTAS\r\n\r\nBRUNO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F DA SILVA\r\n\r\nDENILSON PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nALEX DE BARROS COUTINHO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICHARD AFONSO CARDOSO DE SÁ\r\n\r\nABDEEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANTONIO CLAUDINO M DA SILVA\r\n\r\nOSMAN JORGE GAMA LIMA\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nROBERTO CESAR G DE SOUZA\r\n\r\nRUDSON ALBUQUERQUE B BORGES\r\n\r\nTIAGO WERMELINGER MAIA\r\n\r\nELENILSON DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nRODRIGO FREZE PANUCCIO\r\n\r\nOZIAS JUNIO AYRES NUNES\r\n\r\nCRISTIANO FALTZ DA COSTA\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA ROSMAN\r\n\r\nRODRIGO CRUZ DE SOUZA COELHO\r\n\r\nALEX SANDRO DE CASTRO FABRICIO\r\n\r\nSAVIO TEIXEIRA DA S ROBADEY\r\n\r\nPHILLIP DIAS DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO DAUDT ESPINDOLA\r\n\r\nLUIZ DE ARAUJO DANTAS NETO\r\n\r\nCLESTON DE CARVALHO RANGEL\r\n\r\nSERGIO LUIS DA CRUZ ZANARDI\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nROZEMILDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nMARCIO VAGNER MOTA SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nEVALDO BARBOSA BERNARDES\r\n\r\nCARLOS ANDRE PINHEIRO GOMES\r\n\r\nJOSE AROLDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA LEONE\r\n\r\nEULEN LUCIO DA F COIMBRA\r\n\r\nRICARDO BARRETO BARROS\r\n\r\nMARCELO ANTONIO SILVA AREAS\r\n\r\nADRIANO DE ANDRADE TREVIZOL\r\n\r\nNILTON CARLOS R DE FREITAS\r\n\r\nANDERSON RODRIGO DE M QUEIROZ\r\n\r\nEDUARDO MENDES FERREIRA\r\n\r\nLUCIANO MATIAS CARVALHO\r\n\r\nMARCELO RUELA NUNES\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES SA IZAU\r\n\r\nLUCIANO SILVA PEDROSA\r\n\r\nARTUR MORAES\r\n\r\nEDNEY CANAZARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO S DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nWANDERSON LOURENÇO MESQUITA\r\n\r\nDANIEL OZORIO MARQUES ROBLES\r\n\r\nSIDNEI DIAS SIMÃO\r\n\r\nMOISES VITELLI FERREIRA\r\n\r\nDANIEL GUALBERTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS MERLIN\r\n\r\nMARLON ANDRÉ FRANÇA MACIEL\r\n\r\nRONALDO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nBRUNO VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO JORGE LISBOA JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE LIMA\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE S RODRIGUES\r\n\r\nHALLER MONKEN\r\n\r\nRENATO CARDOSO DE MATOS\r\n\r\nEDUARDO CAMPOS FRANÇA\r\n\r\nTADEU GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nEDSON LINS MUNIZ\r\n\r\nFABIO PINHEIRO MARCOTULLIO\r\n\r\nREYNALDO ROBELIO RAMALHO CARDOSO\r\n\r\nALEXANDER CORREA BARBOSA\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS MAIA\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nALEXSANDRO CARMOZINO AYMI GAIBA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PINTO\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nELCIO RODRIGUES DE Q FILHO\r\n\r\nROOZEW FAGUNDES C D OLIVEIRA\r\n\r\nEDSON DE ALMEIDA SANTANA FILHO\r\n\r\nMAICON PONCIANO MOTA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE ESPINDOLA DE LIMA\r\n\r\nANDRE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BENTO\r\n\r\nROBERTO CARLOS SAPUCAIA PITA\r\n\r\nSAINT CLAIR COSTA ISMIRIM\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO MACEDO GOMES\r\n\r\nGILBERTO G SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nEVERTON DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nERIC ROSA SCARPINI\r\n\r\nRONALD PABLO DA C SILVA\r\n\r\nBRUNO PEREIRA REIS\r\n\r\nRODRIGO DE MESQUITA SILVA\r\n\r\nGILBER JUNIOR PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO ANDERSON DA S GONÇALVES\r\n\r\nJONAS XAVIER DE MELO\r\n\r\nANDERSON VALENTIM\r\n\r\nDIOGO FELIX COLONA\r\n\r\nRENATO ALVES VIEIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS WASHINGTON FONSECA\r\n\r\nMARCELO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBSON LEÃO DE C VICENTE\r\n\r\nJORGE PATRÍCIO\r\n\r\nJOSE ROBERTO P DO NASCIMENTO\r\n\r\nRONALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO LUCIANO CARDOSO MORAES\r\n\r\nFLAVIO M DE MELLO ALBUQUERQUE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA S OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO SEKIGUCHI BARROCO\r\n\r\nEDUARDO WILSON DA SILVA RIEGER\r\n\r\nRAUL CUVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO GODOY BARROCO\r\n\r\nNELSON DA SILVA SANSOS FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR MENOES DEMELLO\r\n\r\nCHARLTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nSAINT CLAIR GOMES PORTO\r\n\r\nDARLAN GOMES\r\n\r\nMOISES DA SILVA COELHO\r\n\r\nJEFERSON MACHADO DE S CAMPOS\r\n\r\nREINALDO VERDAM BEZERRA\r\n\r\nJOÃO CARLOS CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\nDENNIS ROSA ARTAS LOPEZ\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS MORETE\r\n\r\nKENNIO DUTRA DIAS\r\n\r\nMARCO AURELIO PIRES LEAL\r\n\r\nWILTON GOMES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nJOÃO PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DE ARAGÃO ESQUERDO\r\n\r\nVANDER RODRIGUES\r\n\r\nREINALDO GAUDARD ALVARENGA\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA TEODORO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO MÁXIMO\r\n\r\nLUCIANO M GALVÃO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO CLAITON RAMIRES NEGRÃO\r\n\r\nLEANDRO SILVA E SOUZA\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ N SIQUEIRA\r\n\r\nMARCELO PEREZ OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO ALEIXO DE LIMA\r\n\r\nMARCELO PIRES TEIXEIRA\r\n\r\nDIEGO SODRE DE C AMBROSIO\r\n\r\nMARCIO SILVA DE GOUVEA\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO C DOS SANTOS\r\n\r\nADILSON DA SILVA TRAJANO\r\n\r\nJORGE LUIS RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nALEX FERREIRA DE FRANCISCO\r\n\r\nMARCELO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO QUIRINO S SANTOS\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE LIMA\r\n\r\nALESSANDRO CAMPELLO LIMA\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRENATO THOMÉ MUNIZ\r\n\r\nWANDERSON MAIA DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO DA C LOURENÇO\r\n\r\nBRAULIO LUIZ DA CONCEIÇÃO PACHECO\r\n\r\nGILLES SILVA DE SOUSA\r\n\r\nJOÃO CARLOS SCHLINZ JUNIOR\r\n\r\nIARI MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJOEL FELIPE R DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE TIAGO DA SILVA FARINAZO\r\n\r\nVALTAIR SANGI\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DOS S DIAS\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON G RIBEIRO\r\n\r\nJOB KLEBER MAGALHÃES\r\n\r\nADILSON FERREIRA RICA FILHO\r\n\r\nGLAUCIO SOARES LOUVAIN\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nANDRÉ BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHEITOR FERNANDES PINTO\r\n\r\nRAFAEL BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nSIDNEY DE F AZEVEDO FILHO\r\n\r\nDAVID FELIPE DA SILVA MELLO\r\n\r\nLUCIANO AGUIAR VALADÃO\r\n\r\nCRISTÓVÃO FELIPE L ARAUJO\r\n\r\nCRISTIANO BERG DOS SANTOS\r\n\r\nEDMO BANDEIRA DE O JUNIOR\r\n\r\nALEX SANDRO BATISTA BRAGA\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE SOUZA A JR\r\n\r\nEDUARDO BARCELOS MOREIRA\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES VASSIMON\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES\r\n\r\nTHIAGO FELIPPE DA S MELO CEZAR\r\n\r\nFABIANO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nGLADSON CASSEMIRO MONTEIRO\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nLEONARDO VILAR DA SILVA\r\n\r\nDELSO AMORIM NETO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO S DOS SANTOS\r\n\r\nNILSON BENTO SIAS FILHO\r\n\r\nEDMILSON DOMINGUES LIQUE\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nROSEMBERG DE JESUS PRINCIPE\r\n\r\nCRISTIANO DAS NEVES SOUZA\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMPOS RIVERO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO WARWAR DA FONSECA\r\n\r\nBRUNO LEONARDO BRANDÃO\r\n\r\nRENAN BRITO AFFONSO\r\n\r\nANDERSON LARANJEIRAS COSTA\r\n\r\nRUAN PABLO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nJORGE RAFAEL MATOS BAPTISTA\r\n\r\nWANDERSON MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nEZEQUIAS PEREIRA A JUNIOR\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\nDENISSON DA ROCHA XAVIER\r\n\r\nLUIZ ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAYVYSON DE CARVALHO\r\n\r\nWANDERSON ERMINIO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO HAHNER GOUVEA\r\n\r\nLUANDERE DA SILVA SABOIA PINTO\r\n\r\nYAN DE LIMA\r\n\r\nLEANDRO XAVIER E SILVA\r\n\r\nNELSON DA SILVA CUNHA\r\n\r\nJOÃO ROBERTO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nANDERSON CASTEDO PINHEIRO\r\n\r\nMARCELO LOPES SOARES\r\n\r\nJORGE ANDERSON REIS SIMONI\r\n\r\nRAFAEL CALASANS TOLEDO\r\n\r\nVANDERSON BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS M ROSA\r\n\r\nAMAURI JESUS MENEZES FILHO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LIMA FERREIRA\r\n\r\nANDERSON PEDROSA ANDRADE\r\n\r\nGLAUCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO BEREDA DA ALMEIDA\r\n\r\nANTONIO PAULO L DO NASCIMENTO\r\n\r\nPETTERSON FIGUEIREDO\r\n\r\nFÉLIX RICARDO W B ARAÚJO\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA ROCHA\r\n\r\nEDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nIGOR PESSANHA GOMES\r\n\r\nGILCINEI SALUAYA BARCELLOS\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO O DE ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nRENATO PACHECO MACHADO\r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nDIONE QUETO MONTEIRO\r\n\r\nLEANDRO ANTONIO L DE CASTRO\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO CÉSAR R CAVALCANTE\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\nRONALDO ANTONIO NUNES FILHO\r\n\r\nMELQUISEDEQUE C DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nGENIS DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\nALEXSANDRO FELIPE C CORREIA\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCASPAIVA MRTINS FONTES\r\n\r\nRAFAEL AGUILAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEORGE BRUSDZENSKI FONSECA\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nCLÁUDIO GONÇALVES MACEDO\r\n\r\nPABLO DE FREITAS G MAGALHÃES\r\n\r\nFABIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nERICK VIANNA DA COSTA\r\n\r\nMAYCON ESTEVAM GODINHO RODRIGUES\r\n\r\nANTONIO MARCOS C DE ARAÚJO\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO G DE PADILHA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nDAVID GOMES PEREIRA\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAIVA SILVA\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nLEANDRO SEIXAS DO CARMO\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES LEMOS\r\n\r\nROBERTO LEANDRO DE MENEZES\r\n\r\nADRIANO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ\r\n\r\nALEX SANDRO GODINHO GOMES\r\n\r\nALAN VINICIUS ASSIS SOUZA\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MELLO\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\nEDUARDO RANGEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nALEX DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVITOR ANGELO BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA E SILVA JR\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nWENDEL REGLI DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO GERMANO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nALOÍSIO BASSI JUNIOR\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO BRUMATTI JÚNIOR\r\n\r\nEDNALDO PROFETA DOS SANTOS\r\n\r\nADILSON DA SILVA CASSIMIRO\r\n\r\nERICK MISQUITA DA S TAVARES\r\n\r\nRAFAEL CAMPELO BEJA\r\n\r\nMILTON ROBERTO ARRUDA DE ABREU\r\n\r\nMARCIO REIS CAMARGO\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DOS PRAZERES\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\nELON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nHUGO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nMICHAEL SULIVAN DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nMOISES OLIVEIRA DO BOMFIM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO FRANKLIN DA SILVA\r\n\r\nANDREWS DE FREITAS M RAMOS\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA PIELENZ\r\n\r\nVAGNER ORACI ABREU DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMOACIR JOSÉ DA CRUZ LOPES\r\n\r\nGLAUCO TELLES NUNES\r\n\r\nANDRÉ DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nSAULO MONTEIRO DE AZEREDO\r\n\r\nSANDRO LEITE DINIZ\r\n\r\nRODRIGO NOVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ANGELO DE O NASCIMENTO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA S GONÇALVES\r\n\r\nROBSON PADILHA FERNANDES\r\n\r\nJOAMYLSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nGRACIANO LOURENÇO F JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE PENNA FURTADO\r\n\r\nFABIO DA SILVA CAIXA\r\n\r\nJOSE LEONARDO DAS N BARROS\r\n\r\nCLEBER TEIXEIRA NEIVA JUNIOR\r\n\r\nVICTOR ALEIXO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA PADRÃO JUNIOR\r\n\r\nNIELSEN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAUGUSTO CANDIDO CABRAL FILHO\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ PEREIRA GASPAR\r\n\r\nLEONARDO FILEMON C NETO\r\n\r\nROGÉRIO DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\nEDMILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA ALVES\r\n\r\nJOSE CARLOS MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nRODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nMAURO ROBERTO F BITTENCOURT\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS F P FELIX\r\n\r\nCESAR FONSECA PADBURY\r\n\r\nDIEGO FERNANDES REIS\r\n\r\nLEONARDO PERES DAVID DO VALLE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREINALDO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nWESLEY CASSEMIRO V SILVA\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO F SANTOS\r\n\r\nVAGNER DINIZ GONÇALVES\r\n\r\nROBSON ALEXANDRE V PINTO\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA TARANTO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO GIVISIEZ DE MEDEIROS\r\n\r\nERICO PERES FERREIRA\r\n\r\nGILBERTO BOTELHO P PEREIRA\r\n\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\n\r\nCARLO CESAR MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\nPAULO ROBERTO SALVADOR JUNIOR\r\n\r\nCHARLESTON GOMES SILVA\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA MOTTA\r\n\r\nJULIANO LIMA LOURENÇO\r\n\r\nJURANDY NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nELI DAVYD BARBOSA\r\n\r\nGLAUCIO FRANÇA PINTO\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO SILVA\r\n\r\nMAXSUEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE O LEITE\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nJUNIOR CESAR DE MEDEIROS\r\n\r\nALBERTO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nJEFERSON FIGUEIRA PIMENTA\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA PAEZ\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA RIOS\r\n\r\nRODRIGO CRISTOVÃO DO CARMO\r\n\r\nROBERTO VARGAS FERREIRA\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA COELHO\r\n\r\nWALLACE R DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALVES\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DE LIRA\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA S MEDEIROS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLUIS CARLOS F DOS SANTOS\r\n\r\nGLEYDSON VILHENA DA SILVA\r\n\r\nRENATO DA SILVA PENNA\r\n\r\nWELLINGTON DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P JANUARIA\r\n\r\nWELLINGTON PINA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nKAMON DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\nFABIO JULIO LEITE SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE R GALVÃO\r\n\r\nANDRE PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CAROLINO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO V RODRIGUES\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DE MATOS\r\n\r\nWILIAM RANGEL\r\n\r\nJEFERSON CUSTÓDIO VIEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS MARCELO M D FRANCKLIN\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MANHÃES PARDE\r\n\r\nDIEGO SOARES GIMENES DA SILVA\r\n\r\nRENATO SANTOS E SILVA\r\n\r\nELMO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nFABIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPOLICARPO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFABIANO DE SÁ PEREIRA\r\n\r\nGILBERT LEITE LEAL\r\n\r\nMAGNO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nJOCINEI NUNES FREITAS\r\n\r\nDAVI CAMILLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOSAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRUDILAN DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\nWELLITON CARVALHO A DA SILVA\r\n\r\nMAXUEL VRBES DA SILVA\r\n\r\nBENHUR DAMÁSIO SOARES\r\n\r\nJONAS MARCOS A DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE\r\n\r\nNELIO GOMES DO ROZARIO\r\n\r\nDIEGO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nGUILHERME M DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nJORGE AUGUSTUS A F DA SILVA\r\n\r\nELIELVYS PRESTES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS ROBERTO L DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL EUFRASO BARBOSA\r\n\r\nJULIO LEONARDO MOTA DA ROSA\r\n\r\nERIC RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVALBERLINO SARAIVA SOARES\r\n\r\nIVAN CURVELLO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE C DE LIMA\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\nVALTER SOUZA DE ABREU\r\n\r\nCARLOS EDUARDO G DE SOUZA\r\n\r\nALISSON SCHOVINDER\r\n\r\nROBSON ELEOTÉRIO FERNANDES\r\n\r\nANDERSON LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nLANE TATAGIBA VILLAVERDE\r\n\r\nRODRIGO SEREJO REBELO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DIONISIO\r\n\r\nDOUGLAS SILVA IGAYARA\r\n\r\nCARLOS JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA GOULART\r\n\r\nALEXANDRE AQUINO BARBOSA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ R DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nROMANIS S C DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXSANDRE PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nSANDRO MORAES DE MACEDO\r\n\r\nEDUARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nWELLINGTON VICENTE DE LEMOS MELO\r\n\r\nRONDINELLI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE JESUS DAMIAO\r\n\r\nRAFAEL NUNES FERREIRA\r\n\r\nWELINGTON CAETANO DA CRUZ\r\n\r\nRENATO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nIGOR RONDON DE V SANTOS\r\n\r\nALEX DA SILVA WERNECK\r\n\r\nNELSON SILVA FRANCA JUNIOR\r\n\r\nDANIEL JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRAFFAEL DOS REIS CLEFFS DE SOUZA\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\nId: 662364"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2003\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 2006.001.078.012-9, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e, tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/976.261/2008 CONVOCA os candidatos listados para comparecer, no dia e horário determinado, no Serviço de Admissão, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, localizado na Rua Silva Jardim, nº 31- 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munido dos Exames Médicos Admissionais, já solicitados.\r\n\r\nDia 22/09 - 8h.\r\n\r\nClas\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n*\r\n\r\nMARIANA LOURENÇO PERES\r\n\r\n0203974787\r\n\r\nDIC\r\n\r\n65\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n124737388\r\n\r\nIFP\r\n\r\n67\r\n\r\nELOISA HELENA RODA DOS SANTOS\r\n\r\n62107909\r\n\r\nIFP\r\n\r\n68\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n116419979\r\n\r\nIFP\r\n\r\n69\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n118141175\r\n\r\nIFP\r\n\r\n70\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n200058154\r\n\r\nIFP\r\n\r\n330\r\n\r\nGABRIEL FRANSICO DE OLIVEIRA\r\n\r\n122477771\r\n\r\nIFP\r\n\r\n331\r\n\r\nMÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n97164552\r\n\r\nIFP\r\n\r\n332\r\n\r\nFLÁVIO MIRANCOS FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n100289453\r\n\r\nIFP\r\n\r\n333\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n103813457\r\n\r\nIFP\r\n\r\n336\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n122704984\r\n\r\nIFP\r\n\r\n338\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n200565968\r\n\r\nDIC\r\n\r\n339\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE O VASCONCELOS\r\n\r\n202701678\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n344\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n120217997\r\n\r\nIFP\r\n\r\n345\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n118452416\r\n\r\nIFP\r\n\r\n346\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n105822670\r\n\r\nIFP\r\n\r\n347\r\n\r\nDANIEL THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n106023351\r\n\r\nIFP\r\n\r\n348\r\n\r\nCARLOS ROBERTO A DE ANDRADE\r\n\r\n202414546\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n349\r\n\r\nMÁRCIO NEPOMUCENO FERRAZ\r\n\r\n086254711\r\n\r\nIFP\r\n\r\n350\r\n\r\nARNALDO CAVALCANTE MACHADO\r\n\r\n076873249\r\n\r\nIFP\r\n\r\n353\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n117877670\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n355\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS OLIVEIRA\r\n\r\n105210488\r\n\r\nIFPRJ\r\n\r\n356\r\n\r\nGILCIMAR RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n107202954\r\n\r\nIFP\r\n\r\nDia 22/09 - 12h.\r\n\r\n359\r\n\r\nIRANILSON PINHO DUARTE\r\n\r\n115166597\r\n\r\nIFP\r\n\r\n361\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n125095208\r\n\r\nIFP\r\n\r\n362\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANTONIO\r\n\r\n113785539\r\n\r\nIFP\r\n\r\n364\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n06784771\r\n\r\nSIM\r\n\r\n365\r\n\r\nRAFAEL BALTAR ABRAHÃO\r\n\r\n119327203\r\n\r\nIFP\r\n\r\n366\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n6806601\r\n\r\nSIM\r\n\r\n367\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n118248723\r\n\r\nIFP\r\n\r\n368\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n125154443\r\n\r\nIFP\r\n\r\n369\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n125622076\r\n\r\nIFP\r\n\r\n370\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FARIA\r\n\r\n95970422\r\n\r\nSESP\r\n\r\n371\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n84239904\r\n\r\nIFP\r\n\r\n373\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n80216096\r\n\r\nIFP\r\n\r\n374\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n86448388\r\n\r\nIFP\r\n\r\n376\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n90530379\r\n\r\nIFP\r\n\r\n377\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n90703158\r\n\r\nIFP\r\n\r\n378\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n64972\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n380\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\n103310892\r\n\r\nIFP\r\n\r\n381\r\n\r\nCARLOS JOSE DA S JUNQUEIRA\r\n\r\n110130184\r\n\r\nIFP\r\n\r\n382\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARRON MENDONÇA\r\n\r\n101814275\r\n\r\nIFP\r\n\r\n386\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME A COSTA\r\n\r\n117491035\r\n\r\nIFP\r\n\r\n387\r\n\r\nFLÁVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n120593504\r\n\r\nIFP\r\n\r\nDia 23/09 - 8h.\r\n\r\n389\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JR\r\n\r\n99331522\r\n\r\nIFP\r\n\r\n391\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI\r\n\r\n116417106\r\n\r\nDIC\r\n\r\n392\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ M FERNANDES\r\n\r\n5451851\r\n\r\nMM\r\n\r\n394\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n120641642\r\n\r\nIFP\r\n\r\n396\r\n\r\nROLAND GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n204244107\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n399\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n86342870\r\n\r\nIFP\r\n\r\n403\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n66834060\r\n\r\nIFP\r\n\r\n404\r\n\r\nGENIVALDO BISPO FERNANDES\r\n\r\n83058891\r\n\r\nIFP\r\n\r\n407\r\n\r\nJOÃO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n88614953\r\n\r\nIFP\r\n\r\n408\r\n\r\nLUIZ FELIPE C C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n90618075\r\n\r\nIFP\r\n\r\n410\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n96473954\r\n\r\nIFP\r\n\r\n411\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n6140998\r\n\r\nMM\r\n\r\n413\r\n\r\nMARCUS VINICIUS C DE CARVALHO\r\n\r\n83436212\r\n\r\nIFP\r\n\r\n414\r\n\r\nHAMURABI LAWRENCE A OLIVEIRA\r\n\r\n477840\r\n\r\nMM\r\n\r\n416\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n104415583\r\n\r\nIFP\r\n\r\n418\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n434977047\r\n\r\nMDEF\r\n\r\n419\r\n\r\nPAULO ROBERTO A CARNEIRO\r\n\r\n2076206\r\n\r\nSSP\r\n\r\n420\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n117239491\r\n\r\nIFP\r\n\r\n421\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n121212039\r\n\r\nIFP\r\n\r\n423\r\n\r\nPAULO RICARDO DO N DE MELO\r\n\r\n115167991\r\n\r\nIFP\r\n\r\n425\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA S GOMES\r\n\r\n122319197\r\n\r\nIFP\r\n\r\n426\r\n\r\nESTEVÃO LEANDRO P DA LUZ\r\n\r\n202094702\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n427\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GODIN\r\n\r\n212227359\r\n\r\nDIC\r\n\r\nDia 23/09 - 12h.\r\n\r\n428\r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n118089242\r\n\r\nIFP\r\n\r\n430\r\n\r\nNILTON RODRIGUES SODRÉ\r\n\r\n51521805\r\n\r\nIFP\r\n\r\n431\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n83184994\r\n\r\nIFP\r\n\r\n432\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO C BELCHIOR\r\n\r\n94882230\r\n\r\nIFP\r\n\r\n433\r\n\r\nANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER\r\n\r\n96537345\r\n\r\nIFP\r\n\r\n434\r\n\r\nDANIEL FREIRE PEDROSA FILHO\r\n\r\n91593467\r\n\r\nIFP\r\n\r\n436\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n98480312\r\n\r\nIFP\r\n\r\n438\r\n\r\nFARME SILVARES GONÇALVES\r\n\r\n77531986\r\n\r\nIFP\r\n\r\n439\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO VICENTE VIANA\r\n\r\n106652324\r\n\r\nIFP\r\n\r\n441\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n106201221\r\n\r\nIFP\r\n\r\n443\r\n\r\nCAIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n113418453\r\n\r\nIFP\r\n\r\n444\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n114520927\r\n\r\nIFP\r\n\r\n445\r\n\r\nLEANDRO SAMARY DE SOUZA\r\n\r\n6844171\r\n\r\nMB\r\n\r\n446\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n123239816\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n447\r\n\r\nALAN SILVA DE LIMA\r\n\r\n119525806\r\n\r\nIFP\r\n\r\n449\r\n\r\nCARLOS RENATO M MARQUES\r\n\r\n77302511\r\n\r\nIFP\r\n\r\n450\r\n\r\nROBSON CARLOS DE F NÓBREGA\r\n\r\n86495892\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n453\r\n\r\nFABRÍCIO P BERTOLOSSI\r\n\r\n93635381\r\n\r\nIFP\r\n\r\n454\r\n\r\nMARCELO SANTOS M REZENDE\r\n\r\n107697906\r\n\r\nIFP\r\n\r\n456\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n133056549\r\n\r\nIFP\r\n\r\n458\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n78244068\r\n\r\nIFP\r\n\r\n460\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n109544684\r\n\r\nIFP\r\n\r\n*\r\n\r\nSub-judice\r\n\r\nId: 662047"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 320/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 3.404.000,00 (três milhões, quatrocentos e quatro mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03366/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6450/2006\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nId: 661915"
                        ],
                        "662139": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamento (Cloridrato de Memantina 10mg), conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamento Medicamentos (Anastrozol, Capecitabina e outros), conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de anestesia com capnógrafo, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de material médico pré-hospitalar, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de viaturas e embarcações especiais, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Lamotrigina e outros), conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de implantes para neurocirurgias, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de material médico cirúrgico, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Processadora automática de filmes de Raio-X, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos médicos hospitalares, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Processadora de filmes radiográficos e para mamografia, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Mamógrafo de alta resolução com Estereotaxia Digital, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamento (Rituximab), conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamento de ecocardiografia com Doppler, conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos e materiais hospitalares (chassis com écran e outros), conforme as especificações que se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 662139"
                        ],
                        "662145": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamento (Calcitonina 200UI spray nasal) , conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamento (Mesalazina 500mg), conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamento (Sacarato de hidróxido férrico), conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, §2º inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Topiramato e outros), conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de sondas moleculares e outros, conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos (dipropionato de beclometasona e outros), conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Acetato de medroxiprogesterona e outros), conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o processo para Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos (Alprostadil e outros), conforme as especificações que se encontram a disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 662145"
                        ],
                        "662140": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Anastrozol, Capecitabina, Exemestano e outros), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.126/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2008, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (Lamotrigina - 100mg, acido Valproico - 500 mg, Cloridrato de Tioridazina - 100 mg, Prometazina - 25mg Olanzapina - 10 mg), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.797/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (Cloridrato de Memantina 10 mg), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.837/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2008, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 662140"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 013/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A DIBOÁ COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 1.919,40. PROC. IVB N° E-08/966891/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 014/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 4.627,60. PROC. IVB N° E-08/966891/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 015/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. PRAZO: 60 (sessenta) meses. VALOR TOTAL: R$ 22.876,05. PROC IVB N° E-08/966891/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 016/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A NIT PLUS COMÉRCIO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. PRAZO: 60 (sessenta) meses. VALOR TOTAL: R$ 3.305,60 - PROC IVB N° E-08/966891/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\nId: 661959. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2004 FIRMADO DE 01/09/2004. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A RRC - ASSESSORIA CONTÁBIL SS. OBJETO: ALTERAR A CLÁUSULA SEGUNDA. PRAZO: 04 (quatro) meses. PROCESSO Nº E-08/961500/2004. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 01/2007 FIRMADO EM 04/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC. OBJETO: ALTERAR AS CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE 10/09/2007. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/965838/2007. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 01/2007 FIRMADO EM 04/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC. OBJETO: DESENVOLVIMENTO PELA FIOTEC DO PROJETO DENOMINADO “GESTÃO ESTRATÉGICA E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS PARA O IVB. PRAZO: 18 (dezoito) meses. PROCESSO Nº E-08/965838/2007. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2003 FIRMADO DE 26/03/2003. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: ALTERAR CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO. PROCESSO Nº 958703/2002. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2008 FIRMADO DE 24/04/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A AMICO SAÚDE LTDA. OBJETO: ALTERAR CLÁUSULA SEGUNDA. PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROCESSO Nº E-08/966832/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 661964. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "661718": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUZIA DE CAMPOS, matrícula nº 283962-9, Oficial de Administração, Classe I, de acordo com a Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. Processo nº E-11/269/2008.\r\n\r\nCONVALIDA o Ato de aposentadoria de RONALDO FERNANDES, matrícula nº 266850-7, Oficial de Administração, Classe I, de 06.08.2008, publicado no D.O. de 11.08.2008, com eficácia de 06.06.2008. Processo nº E-08/221501/2008.\r\n\r\nId: 661718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661686": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 028/08 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-11/40.310/2007, de 31 de agosto de 2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 08 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o levantamento apresentado pelo Relatório da Comissão de Apuração do pagamento de abono de férias, conforme Ordem de Serviço DRM-RJ nº 005, de 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância, tendo por objeto a apuração das possíveis irregularidades constatadas no pagamento do abono de férias de acordo com o Relatório apresentado em 03/09/2008 pela Comissão de Servidores, conforme Ordem de Serviço Pres nº 005, de 31.08.2007, assim como seu responsável:\r\n\r\n1-Jamille Yara Luna Tavares, Assessoria Jurídica, matrícula nº 400.786-0, como Presidente;\r\n\r\n2-Carlos Alberto Rinaldi da Silva, Coordenador de Finanças, matrícula nº 400.751-4, como Membro;\r\n\r\n3-Tania Mara da Fonseca Santos, Agente Auxiliar Administrativo, código numérico nº 4010002-6, como Membro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação desta Portaria, para apresentação do Relatório Final, podendo ser prorrogada por uma única vez, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 03 (três) dias; \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nFLAVIO ERTHAL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 661686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-01/602.871/2000 - ANTONIO BATISTA DA SILVA, Motorista, matrícula 811.802-8, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\n*Proc. nº E-11/10.855/2000 - CÉSAR GENERINE, Técnico Metrológico, matrícula 811.833-3, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nAUTORIZO a refixação de proventos dos servidores inativos deste IPEM/RJ, de acordo com a Lei nº 4.789/2006.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 661961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\n*Proc.nº E-17/203.064/2008 -\r\n\r\nOnde se lê: ... do Contrato nº 014/2007 ...\r\n\r\nLeia-se: ... do Contrato nº 014/2008 ...\r\n\r\nId: 662081. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.968/2008 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2008, realizada em 22.08.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO as respectivas firmas o fornecimento de materiais de limpeza assim discriminados: DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, Lotes I, IV, V e VI - valor total de R$ 1.495,72 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) e FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA., Lote II e III - valor total de R$ 397,02, perfazendo o total geral de R$ 1.892,74, conforme Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 08.09.2008. \r\n\r\nId: 662068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/600.231/2003 - MARIA DE FÁTIMA VIANNA ROCHA, Engenheiro, Classe I, Nível L, matrícula nº 238.856-9. Fixados os proventos mensais de inatividade em 27/30 avos a partir de 18.12.2003, tornando sem efeito o despacho de fixação de proventos de fls. 51, publicado no D.O. nº 048 de 15.03.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-07/600.032/2004 - EDÉSIO MARTINS FILHO, Engenheiro, Classe I, Nível M, matrícula nº 16/02.164-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 18.03.2004, tornando sem efeito o despacho de fixação de fls. 54, publicado no D.O. nº 059 de 01.04.2005.\r\n\r\nId: 662085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/600.032/2005 - ROBERTO PINTO, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/27.108-0. AUTORIZO. \r\n\r\nId: 662086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.495/2007- TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 17/09/2008, Parte I, Página 9 ,3ª coluna, referente à firma CENOTEC Construtora Ltda.\r\n\r\nId: 662134. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.495/2007- Fica indeferido o requerido pela firma CENOTEC Construtora Ltda na sua correspondência s/nº, de 30/06/2008, em relação ao Contrato nº 0034/2007, referente às obras de reforma e conclusão da construção do CIEP 513, no Bairro Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\nId: 662027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661553": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO \r\n\r\nMÊS DE AGOSTO/08 - 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM N° 550/08\r\n\r\n01.001.... 3529 03.030.... 2479 05.040.... 3770 05.590.... 1255\r\n\r\n01.002.... 2657 03.036.... 2332 05.041.... 3538 05.600.... 3190\r\n\r\n01.003.... 2897 03.037.... 3696 05.042.... 4414 05.800.... 1348\r\n\r\n01.004.... 3034 03.038.... 3070 05.050.... 2774 05.805.... 1394\r\n\r\n01.005.... 3706 03.040.... 3367 05.054.... 3128\r\n\r\n01.006.... 3205 03.045.... 3610 05.055.... 3239 06.001.... 3604\r\n\r\n01.007.... 2430 03.046.... 3648 05.056.... 3386 06.002.... 2854\r\n\r\n01.008.... 2664 03.047.... 3189 05.058.... 2549 06.003.... 3108\r\n\r\n01.009.... 2839 05.060.... 1582 06.004.... 3094\r\n\r\n01.016.... 3137 04.005.... 2111 05.075.... 4172 06.005.... 3011\r\n\r\n01.017.... 3066 04.006.... 2400 05.077.... 3547 06.006.... 2410\r\n\r\n01.018.... 3096 04.007.... 2695 05.080.... 2730 06.007.... 4183\r\n\r\n01.019.... 3485 04.008.... 2631 05.081.... 3021 06.008.... 3692\r\n\r\n01.050.... 2388 04.009.... 2453 05.085.... 3944 06.009.... 4175\r\n\r\n01.080..... 104 04.010.... 2026 05.090.... 3292 06.011.... 2871\r\n\r\n01.090.... 3262 04.011.... 2765 05.095.... 3036 06.012.... 3176\r\n\r\n01.091.... 3262 04.012.... 3031 05.098.... 4385 06.013.... 3081\r\n\r\n01.092.... 3262 04.013.... 2030 05.099.... 3604 06.014.... 3473\r\n\r\n04.014.... 3175 05.100.... 2826 06.015.... 2416\r\n\r\n02.001.... 2679 04.015.... 2546 05.103.... 2220 06.016.... 4498\r\n\r\n02.003.... 2874 04.018.... 1709 05.105.... 3568 06.017.... 3508\r\n\r\n02.004.... 2740 04.020.... 3325 05.115.... 4239 06.018.... 3534\r\n\r\n02.006.... 1623 04.021.... 2507 05.120.... 1223 06.020.... 2747\r\n\r\n02.008.... 1057 04.025.... 3147 05.125.... 2622 06.021.... 2674\r\n\r\n02.009.... 3467 05.130.... 3703 06.022.... 3653\r\n\r\n02.010.... 3236 05.001.... 3629 05.135.... 1738 06.030... 12104\r\n\r\n02.011.... 3078 05.002.... 2819 05.140.... 2742 06.031.... 4789\r\n\r\n02.015.... 2689 05.003.... 2819 05.170.... 1625 06.032.... 8626\r\n\r\n02.016.... 3179 05.004.... 2948 05.175.... 1632 06.033... 13454\r\n\r\n02.020.... 3131 05.005.... 3759 05.180.... 2215 06.034.... 5024\r\n\r\n02.025.... 3449 05.006.... 1084 05.185.... 1817 06.040.... 6346\r\n\r\n05.007.... 2445 05.205.... 2154 06.042... 13142\r\n\r\n03.001.... 3671 05.008.... 4386 05.220.... 1987 06.043... 13105\r\n\r\n03.002.... 3260 05.010.... 2590 05.221.... 1942 06.061.... 2557\r\n\r\n03.004.... 3229 05.011.... 2929 05.222.... 1787 06.062.... 4150\r\n\r\n03.005.... 2907 05.013.... 3803 05.240.... 1905 06.063.... 4173\r\n\r\n03.007.... 3172 05.014.... 3023 05.255.... 2249 06.064.... 4067\r\n\r\n03.008.... 2649 05.015.... 1342 05.258.... 1694 06.065.... 2909\r\n\r\n03.009.... 3373 05.016.... 1461 05.270.... 1928 06.066.... 3347\r\n\r\n03.010.... 3050 05.017.... 2665 05.288.... 2072 06.068.... 1793\r\n\r\n03.011.... 3428 05.018.... 2608 05.296.... 1233 06.069.... 2441\r\n\r\n03.012.... 3540 05.020.... 3551 05.300.... 2649 06.070.... 2983\r\n\r\n03.013.... 3689 05.021.... 1519 05.305.... 2245 06.072.... 2966\r\n\r\n03.014.... 2435 05.022.... 2221 05.310..... 945 06.075.... 2716\r\n\r\n03.015.... 2441 05.025.... 2693 05.320..... 997 06.076.... 2843\r\n\r\n03.016.... 3188 05.026.... 1948 05.330.... 2079 06.077.... 2685\r\n\r\n03.020.... 2803 05.028.... 1302 05.350.... 4216 06.081.... 2710\r\n\r\n03.021.... 2775 05.030..... 908 05.355.... 1752 06.082.... 3316\r\n\r\n03.022.... 3292 05.032.... 3092 05.500.... 1840 06.084.... 3042\r\n\r\n03.023.... 3723 05.033.... 2836 05.560.... 1190 06.085.... 2607\r\n\r\n03.025.... 3445 05.035.... 4535 05.580.... 1149 06.086.... 2086\r\n\r\n03.026.... 4027 05.038.... 1940 05.585.... 1228 06.087.... 3216\r\n\r\n06.088.... 2657 08.006.... 5024 10.006.... 4012 11.040.... 2719\r\n\r\n06.090.... 3689 08.007.... 2924 10.007.... 2684 11.041.... 2298\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3243 10.008.... 3689 11.043.... 2968\r\n\r\n06.101.... 1262 08.009.... 3105 10.009.... 3088 11.044.... 3391\r\n\r\n06.102.... 1073 08.010.... 2828 10.010.... 3576 11.045.... 3497\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3089 10.011.... 3485 11.046.... 1892\r\n\r\n06.105.... 4233 08.012.... 3604 10.012.... 3099 11.047.... 3503\r\n\r\n06.106.... 3552 08.013.... 3438 10.013.... 2820 11.048.... 2047\r\n\r\n06.107.... 3224 08.014.... 6654 10.014.... 4536 11.050.... 1294\r\n\r\n06.108.... 2444 08.015.... 5566 10.015.... 4673 11.055.... 3361\r\n\r\n06.110.... 2901 08.016.... 6146 10.016.... 2865 11.060.... 3096\r\n\r\n06.115.... 2588 08.017.... 1830 10.017.... 2513 11.061.... 3791\r\n\r\n06.200.... 4172 08.018.... 2897 10.028.... 3380 11.090.... 3841\r\n\r\n06.201.... 2014 08.019.... 4217 10.055.... 3343\r\n\r\n06.203.... 4534 08.020.... 3054 10.060.... 3171 12.001.... 2885\r\n\r\n06.205..... 181 08.021.... 2697 10.065.... 2509 12.002.... 3734\r\n\r\n06.210.... 1823 08.023.... 3038 10.070.... 4335 12.003.... 3329\r\n\r\n06.212.... 1606 08.024.... 3627 10.080.... 3689 12.004.... 3447\r\n\r\n06.215.... 2712 08.026... 11899 12.005.... 2397\r\n\r\n06.250.... 2083 08.027.... 2876 11.001.... 1765 12.006.... 3285\r\n\r\n06.251.... 3226 08.031.... 3302 11.002.... 3470 12.007.... 3301\r\n\r\n06.270.... 1887 08.032.... 3073 11.003.... 2151 12.008.... 2897\r\n\r\n06.271.... 2171 08.033.... 1697 11.004.... 3188 12.009.... 2628\r\n\r\n06.272.... 2271 08.034.... 2969 11.005.... 2390 12.010.... 2705\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2099 11.008.... 5140 12.012.... 3269\r\n\r\n06.275.... 3445 08.036.... 2856 11.009.... 5197 12.013.... 2833\r\n\r\n06.300.... 2678 08.037.... 3076 11.010.... 2872 12.015.... 2487\r\n\r\n06.400.... 1880 08.038.... 2290 11.011.... 3309 12.020.... 2517\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2255 11.012.... 3288 12.025.... 2671\r\n\r\n06.501.... 1040 11.013.... 2916 12.030.... 3481\r\n\r\n06.502.... 1078 09.001.... 2603 11.014.... 3169 12.050.... 2788\r\n\r\n09.002.... 2764 11.015.... 2289\r\n\r\n07.001.... 2394 09.003.... 2863 11.016.... 3242 13.001.... 2735\r\n\r\n07.002.... 2144 09.004.... 3483 11.017.... 1744 13.002.... 2661\r\n\r\n07.003.... 1944 09.005.... 2908 11.018.... 1982 13.003.... 2911\r\n\r\n07.005.... 3248 09.006.... 2540 11.019.... 3644 13.004.... 2740\r\n\r\n07.006.... 2158 09.007.... 2945 11.020.... 4292 13.005.... 2956\r\n\r\n07.007.... 2234 09.009.... 2554 11.021.... 1515 13.006.... 2991\r\n\r\n07.008.... 3831 09.010.... 2845 11.022.... 6074 13.007.... 3179\r\n\r\n07.009.... 2099 09.011.... 3171 11.023.... 3670 13.008.... 3359\r\n\r\n07.030.... 3018 09.012.... 3355 11.024.... 1987 13.009.... 4166\r\n\r\n07.050.... 2489 09.013.... 3317 11.025.... 1848 13.010.... 2902\r\n\r\n07.100.... 2599 09.015.... 3559 11.026.... 3776 13.011.... 2515\r\n\r\n07.150.... 3086 09.016.... 3887 11.027.... 3988 13.012.... 3253\r\n\r\n07.160.... 2665 09.020.... 5304 11.028.... 1629 13.013.... 3568\r\n\r\n07.170.... 2278 09.025.... 2267 11.029.... 1944 13.014.... 4205\r\n\r\n11.030.... 3964 13.015.... 3224\r\n\r\n08.001.... 2360 10.001.... 2649 11.034.... 2836 13.022.... 3734\r\n\r\n08.002.... 2223 10.002.... 4544 11.035.... 3648 13.024.... 3448\r\n\r\n08.003.... 2647 10.003.... 3420 11.037.... 1784 13.025.... 3102\r\n\r\n08.004.... 2969 10.004.... 1705 11.038.... 3508 13.026.... 2587\r\n\r\n08.005.... 2343 10.005.... 2733 11.039.... 4724 13.030.... 2884\r\n\r\n13.035.... 3486 13.469.... 2894 15.065.... 3032\r\n\r\n13.045.... 3434 15.066.... 2304 18.002.... 2020\r\n\r\n13.050.... 2522 14.001.... 2787 15.067.... 1911 18.003.... 1946\r\n\r\n13.060.... 1913 14.002.... 3423 15.068.... 2614 18.004.... 2228\r\n\r\n13.065.... 2549 14.003.... 2967 15.069.... 2724 18.005.... 2218\r\n\r\n13.150.... 2341 14.004.... 2573 15.070.... 2814 18.006.... 2187\r\n\r\n13.155.... 3958 14.005.... 2017 15.071.... 2961 18.007.... 3058\r\n\r\n13.157.... 4786 14.006.... 2926 15.075.... 3117 18.008.... 4612\r\n\r\n13.160.... 5088 14.007.... 3427 15.076.... 3394 18.009.... 2535\r\n\r\n13.165.... 1908 14.008.... 2298 15.080.... 2922 18.010.... 1935\r\n\r\n13.167.... 2444 14.009.... 3542 18.011.... 2667\r\n\r\n13.170.... 3391 14.010.... 3465 16.001.... 4541 18.012.... 2901\r\n\r\n13.175.... 3745 16.002.... 3595 18.013.... 3072\r\n\r\n13.180.... 3812 15.000.... 2933 16.003.... 3267 18.014.... 2632\r\n\r\n13.185.... 1817 15.001.... 3215 16.004.... 3091 18.015.... 4158\r\n\r\n13.190.... 2771 15.002.... 3534 16.005.... 3185 18.016.... 3345\r\n\r\n13.192.... 1667 15.003.... 3634 16.006.... 5346 18.017.... 1577\r\n\r\n13.195.... 4836 15.004.... 2528 16.007.... 3656 18.019.... 3051\r\n\r\n13.198.... 3504 15.005.... 3927 16.008.... 3489 18.020.... 2794\r\n\r\n13.200.... 2359 15.006.... 2236 16.009.... 6258 18.021.... 1970\r\n\r\n13.201.... 2821 15.007.... 4038 16.010.... 2637 18.022.... 2983\r\n\r\n13.301.... 3057 15.008.... 3662 16.011.... 8413 18.023.... 2900\r\n\r\n13.330.... 2789 15.009.... 3425 16.012.... 3991 18.024.... 2787\r\n\r\n13.335.... 3594 15.010.... 3114 16.013.... 3558 18.025.... 1674\r\n\r\n13.340.... 2483 15.011.... 2765 16.016.... 3086 18.026.... 1662\r\n\r\n13.345.... 3180 15.012.... 4134 16.018.... 3538 18.027.... 2614\r\n\r\n13.350.... 2525 15.013.... 3249 16.020.... 3261 18.028.... 2406\r\n\r\n13.360.... 1956 15.014.... 2334 16.021.... 3564 18.029.... 2791\r\n\r\n13.365.... 2534 15.015.... 3077 16.022.... 2231 18.030..... 713\r\n\r\n13.370.... 2418 15.016.... 3265 16.023.... 2477 18.031.... 3564\r\n\r\n13.371.... 2267 15.017.... 2933 16.024.... 2193 18.032.... 2294\r\n\r\n13.373.... 2934 15.018.... 3292 16.025.... 3138 18.033.... 2647\r\n\r\n13.375.... 2484 15.019.... 3087 16.026.... 2632 18.034..... 634\r\n\r\n13.380.... 2909 15.020.... 1944 16.027.... 3146 18.035.... 2628\r\n\r\n13.381.... 2938 15.023.... 2494 16.028.... 2662 18.050.... 2433\r\n\r\n13.382.... 2614 15.028.... 2650 16.029.... 2852 18.051.... 2349\r\n\r\n13.383.... 3227 15.029.... 2162 16.030.... 4137 18.070.... 2763\r\n\r\n13.384.... 2555 15.031.... 3844 16.031.... 2562 18.080.... 2954\r\n\r\n13.385.... 2458 15.032.... 1493 16.032.... 2893 18.100.... 2300\r\n\r\n13.390.... 2124 15.033.... 3972 16.033.... 4662 18.105.... 2059\r\n\r\n13.391.... 4134 15.034.... 2615 16.034.... 2633 18.200.... 2862\r\n\r\n13.395.... 3997 15.035.... 9816 16.035.... 2259 18.213.... 3345\r\n\r\n13.398.... 3686 15.036.... 3084 18.250.... 2560\r\n\r\n13.400.... 3462 15.037.... 3245 17.012.... 3191 18.260.... 3024\r\n\r\n13.410.... 2703 15.038.... 3713 17.013.... 3976 18.265.... 2012\r\n\r\n13.411.... 3191 15.039.... 2358 17.017.... 2867 18.270.... 3653\r\n\r\n13.413.... 3227 15.040.... 3682 17.018.... 2755 18.500.... 1386\r\n\r\n13.415.... 2188 15.041.... 4191 17.020.... 2962\r\n\r\n13.416.... 2661 15.045.... 3611 17.025.... 3944 19.000.... 3001\r\n\r\n13.420.... 2704 15.046.... 3464 17.035.... 3897 19.001.... 3272\r\n\r\n13.460.... 2313 15.047.... 3616 17.040.... 2596 19.004.... 2531\r\n\r\n13.468.... 2611 15.058.... 3739 17.041.... 2970 19.005.... 2865\r\n\r\n19.006.... 2638 20.029.... 3013 20.102... 12196 21.011.... 2192\r\n\r\n19.007.... 2498 20.030.... 2984 20.103.... 3159 21.013.... 1492\r\n\r\n19.008.... 2705 20.031.... 3119 20.104.... 2649 21.015.... 2354\r\n\r\n19.009.... 2833 20.032.... 2564 20.105.... 3855 21.018.... 2090\r\n\r\n19.010.... 2366 20.033.... 2558 20.106.... 2792 21.020.... 2160\r\n\r\n19.011.... 2308 20.034.... 1955 20.107.... 3558 21.023.... 1664\r\n\r\n20.035.... 1875 20.110.... 3134 21.025.... 3802\r\n\r\n20.002.... 4087 20.036.... 2054 20.111.... 3909 21.030.... 1592\r\n\r\n20.003.... 3038 20.037.... 1975 20.112.... 7222 21.035.... 2505\r\n\r\n20.004.... 2892 20.040.... 2486 20.113.... 5064 21.040.... 3196\r\n\r\n20.005.... 2817 20.041.... 3135 20.114.... 2309 21.050.... 1459\r\n\r\n20.006.... 2893 20.067.... 2999 20.115.... 2410 21.090.... 3267\r\n\r\n20.007.... 2793 20.070.... 2847 20.125.... 2159 21.100.... 2396\r\n\r\n20.008.... 2788 20.071.... 2989 20.170.... 2706 21.101.... 3436\r\n\r\n20.009.... 3635 20.080.... 2767 20.175.... 3200 21.102.... 2282\r\n\r\n20.010.... 2786 20.085.... 2271 20.180.... 2281 21.103.... 3006\r\n\r\n20.011.... 3004 20.086.... 3929 20.181.... 3201\r\n\r\n20.012.... 3602 20.090.... 2562 20.183.... 3485 22.005.... 4237\r\n\r\n20.013.... 3640 20.091.... 2838 20.198.... 3297 22.010..... 900\r\n\r\n20.016.... 4622 20.092.... 2874 20.200.... 3164 22.013.... 4234\r\n\r\n20.020.... 3078 20.093.... 1517 22.016.... 3608\r\n\r\n20.023.... 2466 20.096.... 2067 21.001.... 1949 22.020.... 4229\r\n\r\n20.024.... 3025 20.097.... 2260 21.004.... 1898 22.025.... 2387\r\n\r\n20.025.... 2757 20.098.... 2296 21.005.... 1938 22.026.... 6388\r\n\r\n20.026.... 2923 20.099.... 2862 21.007.... 4302 22.028.... 8158\r\n\r\n20.027.... 2965 20.100.... 1677 21.009.... 1826 22.030.... 4272\r\n\r\n20.028.... 3130 20.101.... 7763 21.010.... 2279 22.040.... 4223\r\n\r\nId: 661553. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "661895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/147/2513/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 661895"
                    ],
                    "661896": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 70 (setenta) dias, o servidor DUNAI JESUS VEROL, Inspetor de Polícia, matrícula 269.966-8, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XIII, XV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/001616/1404/2007.\r\n\r\nId: 661896"
                    ],
                    "661897": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0720/0003/99 - Cessa o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009841/1404/2004 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 661897"
                    ],
                    "661803": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDesigna o Coronel da Polícia Militar Cid Souza Sá, RG nº 29.332 e o Major da Polícia Militar Gilberto Fernando das Chagas, RG nº 37.800, ambos do Centro de Manutençao de Material da PMERJ, para assumirem o encargo de Gestores dos Contratos nº 30/SESEG/2007 e nº 19/SESEG/2008, pactuados por esta SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA e a empresa JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as poenalidades prevista no Contrato e na legislação em vigor, tornando-se sem efeito qualquer designação anterior.\r\n\r\nId: 661803"
                    ],
                    "661559": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALUIZIO HUGO CASTILHO, matrícula nº 264.539-8, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 02/04/2008, referente a C.I. nº 00086/1705/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JAIME RAMOS DA SILVA, matrícula nº 123.166-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 02/03/2008, referente a C.I. nº 040521/1019/2008.\r\n\r\nId: 661559"
                    ],
                    "661578": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nATO DE 10/02/2004 - MARCIO ROBERTO SILVA VELASCO, matrícula nº 145.325-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 48 usque 55, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 06/08/2004, referente ao processo nº E-01/602552/2004. \r\n\r\nId: 661578"
                    ],
                    "661806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000411/1714-A/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a THEREZA LIMA DOS SANTOS, viúva do extinto servidor JULIO CARMOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula nº 138.141-7, por perda do objeto.\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000397/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a THEREZINHA BASTOS MONTEIRO, viúva do extinto servidor PAULO CESAR MONTEIRO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 106.925-1, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000383/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a IRENE DA SILVA MOREIRA, viúva do extinto servidor DARNLEY LEAL MOREIRA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 9.123-1, por perda do objeto.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/005331/1702/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a HELENA TEREZINHA EYNG, companheira do extinto servidor ITAMAR DE ABREU, Investigador Policial de 3ª Classe, matrícula nº 21.984-0, por perda do objeto.\r\n\r\nId: 661806"
                    ],
                    "661544": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1536/1243/2008 - ANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 189.764-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência com efeitos a contar de 09/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3812/1702/2008 - CLODOALDO RODRIGUES NAVA, matrícula nº 174.760-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência com efeitos a contar de 10/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2541/1057/2008 - LÉA CORRÊA SOARES, matrícula nº 180.602-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência com efeitos a contar de 07/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0056/1216/2008 - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 1.121.572-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações pres tadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência com efeitos a contar de 15/12/1998.\r\n\r\nProcesso nº E-09/704/1065/2008 - JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS NETO, matrícula nº 176.294-7, Investigador Policial de 1ª Classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência com efeitos a contar de 07/04/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/83749/1016/2007 - REGINA FONSECA FRACALANZA, matrícula nº 257.401-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência com efeitos a contar de 14/10/2007\r\n\r\nId: 661544"
                    ],
                    "661811": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7397/1702/2008 - Antonio da Luz Furtado, matr. n.º 946.464-5 - 3.161 dias à Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nProc. nº E-09/7397/1702/2008 - Antonio da Luz Furtado, matr. nº 946.464-5 - 2.334 dias à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 661811"
                    ],
                    "661697": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/147/1712/2008 - DEFIRO o pedido de licença para acompanhar cônjuge, a servidora SONIA CHRISTINA SIQUEIRA LUCCIOLA, Papiloscopista de 3º Classe, matrícula 257.444-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 23/07/2008, na forma do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 800/84, c/c os arts. 97, 125 a 128, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SAD nº 240094.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.08.2008.\r\n\r\nId: 661697"
                    ],
                    "662097": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-09/0588/1215/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo E-09/006249/1702/2008\r\n\r\nId: 662097"
                    ],
                    "661873": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/2550/2008 - 2º SGT PM RG 36.088 GERSON PEREIRA DA SILVA. Indeferido por não atender as normas da Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 661873"
                    ],
                    "661879": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0012/2541/2008 - 1º SGT PM RG 32.618 DILERMANO RAIMUNDO DE PAULA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/07/2003.\r\n\r\nId: 661879"
                    ],
                    "661878": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0007/2510/2008 - 2º SGT PM RG 33.824 CARLOS ALBERTO BATISTA LIMA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/03/2008.\r\n\r\nId: 661878"
                    ],
                    "661875": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0023/2585/2008 - 2º TEN PM RG 34.005 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA RAMALHO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/06/2008.\r\n\r\nId: 661875"
                    ],
                    "661877": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0007/2541/2008 - 1º SGT PM RG 36.372 EDSON GIL BARBOSA DA ROCHA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 05/05/2008.\r\n\r\nId: 661877"
                    ],
                    "661876": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0024/2585/2008 - 1º SGT PM RG 36.612 ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA FALCÃO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/05/2008.\r\n\r\nId: 661876"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "661985": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2007\r\n\r\nMÁRCIA MAGALHÃES DE BARROS, matrícula nº 822047-7, CPF nº 006.489.757-54, nacionalidade brasileira, nascida em 05.07.1970, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08850357-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170.332.138-73, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria - Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Cláudio Wagner Silva, matrícula nº 822410-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 07 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 08 de agosto de 2007, com validade a contar de 02 de julho de 2007, tomou posse em 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 17.08.2007\r\n\r\nALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, matrícula nº 176669-0, CPF nº 398.227.967-49, nacionalidade brasileira, nascido em 08.08.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03678019-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 102.933.445-63, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adinei Alves dos Santos, matrícula nº 181219-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2007, com validade a contar de 25 de maio de 2007, tomou posse em 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 21.08.2007\r\n\r\nEDSON REISHOFFER VON HELD, matrícula nº 934783-2, CPF nº 385.377.297-87, nacionalidade brasileira, nascido em 31.03.1949, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 81161983-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.520.234-32, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maristela de Carvalho Rodrigues Vaz, matrícula nº 892645-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 20 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 2007, tomou posse em 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 09.10.2007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DAMASCENO SOUZA, matrícula nº 932.857-6, CPF nº 098.935.417-27, nacionalidade brasileira, nascida em 08.09.1984, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 13386330-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 119.616.633-20, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra - Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Eustáquio Barreto, matrícula nº 6109101-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2007, com validade a contar de 01 de agosto de 2007, tomou posse em 09 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 661985"
                    ],
                    "661976": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURELIO MONTEIRO ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matrícula 888.344-9, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 11 de julho de 2008. Proc. nº E-08/221.695/2008. \r\n\r\nId: 661976"
                    ],
                    "662009": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de abril de 2008, PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.742-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por José Roberto Vitorino, matrícula nº 192.663-3. Processo nº E-21/984.042/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, LEANDRO DE FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.194-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/920.051/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, MARILDO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 810.320-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Leandro de Freitas da Silva, matrícula nº 899.194-5. Processo nº E-21/920.051/2008. \r\n\r\nId: 662009"
                    ],
                    "661977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.250/2008 - LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.061-2 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 06 do presente administrativo a servidora LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, matricula nº 257.061-2, faz jus ao abono de permanência a partir de 05.07.2007. \r\n\r\nId: 661977"
                    ],
                    "661981": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/927042/2008 - WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835018-3 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930069/2008 - RENATO MIRANDA DA SILVA, RG: 75812 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/955137/2008 - ALEX SANDRO THOMPSON DOS SANTOS, RG: 80202 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 661981"
                    ],
                    "661986": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/929032/2008 - CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, RG: 47874 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929041/2008 - LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, RG: 77467 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929048/2008 - LAND ARLEN DE MORAES DIAS, RG: 78695 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/955135/2008 - WILSON GUILHERME MUNIZ CRUZ, RG: 53693 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/955136/2008 - JORGE FREITAS DA SILVA, RG: 59383 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/990079/2005 - ÂNGELO DOS SANTOS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, aposentado, matrícula nº 817081-3 - INDEFIRO o pleito formulado, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 661986"
                    ],
                    "662083": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-21/976241/2008 - MICHAEL ANDERSON GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861523-9 - DEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\nId: 662083"
                    ],
                    "661971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88;\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n164.913-6\r\n\r\nINÁCIO DE LOYOLA FREITAS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n176.938-9\r\n\r\nENEAS ANTONIO MACIEL\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.882-8\r\n\r\nADEMIR PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n178.194-7\r\n\r\nSERGIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.228-8\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.229-6\r\n\r\nFRANCISCO VIEIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.292-4\r\n\r\nJOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.334-4\r\n\r\nAUSENCLEVER COSTA DA MOTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.372-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VITER DUQUE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.637-0\r\n\r\nALANO GOMES VIANNA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.817-8\r\n\r\nJUAREZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.506-0\r\n\r\nJOAO SILVA IMPERIO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.560-7\r\n\r\nJOAO MORAES BRANDAO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.069-7\r\n\r\nMARCELO NUNES CABRAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.082-0\r\n\r\nCICERO TADEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.089-5\r\n\r\nGUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.119-0\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.122-4\r\n\r\nFERNANDO BRITO DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.128-1\r\n\r\nNILTON FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.131-5\r\n\r\nGERSON JOSE ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.152-1\r\n\r\nFRANCISCO CRISTOVAM C COIMBRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.184-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.186-9\r\n\r\nROGERIO SOUZA DE ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.189-3\r\n\r\nRICARDO COELHO ALENCAR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.198-4\r\n\r\nFERRUVIO DEMETRIO MANUEL DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.213-1\r\n\r\nSEBASTIAO INACIO MADEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.226-3\r\n\r\nLEONARDO BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.236-2\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.241-2\r\n\r\nSALETE REGINA VIDAL\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.248-7\r\n\r\nSONIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.254-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.258-6\r\n\r\nLUCIMAR CORDEIRO DA GAMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.182-4\r\n\r\nCRISTINA ALEXIA FERREIRA MARQUES DA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n814.983-3\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.782-7\r\n\r\nVALNEY BERNARDINO MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.006-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.159-0\r\n\r\nEVERALDO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.197-0\r\n\r\nPAULO SATHLER FIGUEREDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nALBERTO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.342-2\r\n\r\nRONALDO BARBOSA SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.345-5\r\n\r\nPAULO ALIER DE O VASQUEZ\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.369-5\r\n\r\nDILSON RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.384-4\r\n\r\nGIOVANI RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.400-8\r\n\r\nSEBASTIÃO PAULINO FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.413-1\r\n\r\nCARLOS FREDERICO VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n824.212-5\r\n\r\nARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.002-7\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/08/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.239-9\r\n\r\nSÉRGIO TEIXEIRA DA MOTTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.243-1\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.244-9\r\n\r\nNILTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.246-4\r\n\r\nJOÃO DE DEUS OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.248-0\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.208-8\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.347-6\r\n\r\nFLAVIA SEARES CARNUT\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.269-8\r\n\r\nALEX ABEL DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.277-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n899.266-1\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.544-2\r\n\r\nSÉRGIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.164.739-3\r\n\r\nMARIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.164.949-8\r\n\r\nGEORGINA VIANNA FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.... \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 661971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "662667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, determina a disponibilização da minuta do Estatuto da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência, criada pela Lei nº 5164 de 17 de dezembro de 2007, para fins de CONSULTA PÚBLICA pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e pela sociedade. A minuta de Estatuto da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência constante no Anexo abaixo, estará disponibilizada para consulta pública no endereço eletrônico da SESDEC - www.saude.rj.gov.br, na sala do Projeto Fundações Estatais, localizado a Rua México 128 sala 507-A, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h e na Direção Geral dos Hospitais Albert Schweitzer, Pedro II, Rocha Faria, Melchiades Calazans e Hemorio. Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação ao texto da minuta deverão ser formalmente encaminhados, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Resolução, por escrito para a SUBSECRETARIA GERAL DA SESDEC, localizada na Rua México, nº 128, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.031-142; através de Fax nº 2299-2550; ou ainda por correio eletrônico (e-mail): consulta.publica@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA DE ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA\r\n\r\nESTATUTO DA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela Lei Complementar Estadual nº 118/07, pela Lei Estadual nº 5164/07, pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA é de reconhecida utilidade pública estadual e considerada, para todos os efeitos legais, como entidade beneficente de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA integra a Administração Pública Indireta e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, compondo a rede do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA possui receitas e patrimônios próprios, assim como autonomia gerencial, orçamentária e financeira, estando sujeita ao sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao sistema de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA terá suas contas anualmente apreciadas por auditores independentes, contratados na forma do art. 14, VII, 'e'. \r\n\r\nArt. 4º - O prazo de duração da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA é indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEDE, FORO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e competência para atuação em todo esse Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA tem por objetivo:\r\n\r\nI - executar e prestar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias ligadas à área da saúde, bem como promover a educação permanente de seu pessoal;\r\n\r\nIII - atuar de acordo com a política de saúde e metas definidas pela SESDEC;\r\n\r\nIV - firmar parcerias, celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas; \r\n\r\nV - realizar outras atividades consentâneas com seu objetivo institucional.\r\n\r\nArt. 7º - Na execução de seus objetivos institucionais, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA atenderá às diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde - SUS, obedecerá aos princípios gerais que regem a Administração Pública e observará as disposições da Lei que autorizou sua criação. \r\n\r\n§ 1º - As atividades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA se sujeitarão à supervisão da SESDEC e visarão à promoção do direito à saúde e a prestação de serviços de forma digna, célere, humana, profissional e eficiente.\r\n\r\n§ 2º - A supervisão da SESDEC será regulamentada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 8º - Será vedado à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA:\r\n\r\nI - transferir recursos para outras entidades para o desenvolvimento de atividades incompatíveis com as finalidades definidas no art. 6º supra;\r\n\r\nII - participar de movimentos políticos partidários;\r\n\r\nIII - prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada; \r\n\r\nIV - cobrar do cidadão usuário dos seus serviços qualquer espécie de remuneração ou contraprestação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 9º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA é constituída pela seguinte estrutura orgânica: \r\n\r\nI - Conselho Curador;\r\n\r\nII - Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - Diretoria Executiva.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Também integrará a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA uma Assessoria Administrativa de controle interno, com o objetivo de auxiliar os órgãos mencionados no caput na atribuição de fiscalização e controle dos atos da Fundação. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO CURADOR\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA será composto por 09 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos, sendo que: \r\n\r\nI - 05 (cinco) membros e respectivos suplentes indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEM; \r\n\r\nIII - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os representantes dos usuários;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro e respectivo suplente eleitos entre os empregados e da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA e servidores que lhe forem cedidos;\r\n\r\nV - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pela Academia Nacional de Medicina.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho Curador será indicado pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil dentre os membros titulares designados na forma do inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes substituirão os respectivos membros titulares, nos casos de impedimentos temporários destes, e desde que devidamente comunicada essa substituição ao Presidente até o momento da instalação da reunião do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento permanente de um membro titular, inclusive do Presidente, o Conselho Curador empossará temporariamente o respectivo suplente e solicitará ao órgão ou entidade responsável pela indicação do substituído a escolha, no prazo de trinta dias, de um novo membro para compor o Conselho Curador, que completará o mandato.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de dissolução das entidades, mencionadas neste artigo, o Presidente do Conselho Curador convocará reunião extraordinária em até trinta dias para a reforma do Estatuto, na qual se manifestará sobre a substituição das entidades que têm assento no Conselho Curador e a submeterá em até cinco dias à decisão do Governador.\r\n\r\n§ 5º - Em caso da ausência de indicação de representantes, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas entidades mencionadas neste artigo, o Presidente do Conselho Curador convocará reunião extraordinária em até 30 (trinta) dias para a reforma do Estatuto, na qual se manifestará sobre a substituição das entidades que têm assento no Conselho Curador e a submeterá em até cinco dias à decisão do Governador.\r\n\r\n§ 6º - Durante o processo de substituição das entidades previsto nos §§ 4º e 5º não haverá prejuízo no funcionamento das atividades do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, em um período de 01 (um) ano, sem motivo justificado, aplicando-se, nesse caso, a disposição estabelecida no § 3º supra.\r\n\r\n§ 8º - Perderá, ainda, o mandato o membro do Conselho que se omitir no cumprimento de seus deveres ou atuar com violação da lei ou deste Estatuto.\r\n\r\n§ 9º - Os membros do Conselho Curador, indicados na forma deste artigo, serão nomeados e exonerados por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 10 - Os membros indicados para o Conselho Curador deverão possuir capacidade técnica e reputação ilibada. \r\n\r\nArt. 11 - A função de membro do Conselho Curador da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA será considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 12 - Os membros do Conselho Curador responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses, em datas a serem fixadas por seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pela maioria absoluta de seus membros, ou ainda pelo Diretor Executivo. Em todos os casos, o Presidente do Conselho Curador instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 1º - A reunião do Conselho Curador instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros indicados, na forma do inciso I do art. 10 e será atribuído a todos os membros desse Conselho um voto simples. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente, além do voto simples, o de qualidade, no caso de empate nas deliberações. \r\n\r\n§ 3º - As deliberações, observado o quorum mínimo indicado no § 1° deste artigo, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, e, quando se tratar das matérias indicadas nas alíneas I a VI do art. 14, por dois terços do total dos membros integrantes do Conselho Curador. \r\n\r\n§ 4º - Será obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º - Poderão participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto e a convite do Presidente, consultores, com o objetivo de fornecer suporte técnico e administrativo.\r\n\r\nArt. 14 - Será da competência privativa do Conselho Curador:\r\n\r\nI - reformar o Estatuto, submetendo-o a homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - opinar sobre a extinção da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, que só poderá se efetivar mediante Lei;\r\n\r\nIII - aprovar e reformar o Regimento Interno, que disporá sobre os assuntos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA e, especialmente, sobre o sistema de gestão do trabalho;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil proposta, elaborada pela Diretoria Executiva, de plano de carreira dos empregados e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como a remuneração, os reajustes salariais e a concessão de benefícios indiretos aos membros da Diretoria Executiva, que serão submetidos à aprovação do Governador do Estado;\r\n\r\nV - opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares na estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS DE URGÊNCIA;\r\n\r\nVI - reformar o regimento interno das unidades hospitalares que compõem a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA;\r\n\r\nVII - aprovar:\r\n\r\na) proposta de Contrato de Gestão e seu detalhamento através de Plano Operativo da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, anual ou plurianual;\r\n\r\nb) prestação de contas anual da Diretoria Executiva; \r\n\r\nc) prestações de contas referentes a recursos específicos; \r\n\r\nd) o orçamento da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA; \r\n\r\ne) contratação de sociedade de auditores independentes para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por Lei, pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado, ou ainda quando solicitado pelo Conselho Fiscal; \r\n\r\nf) proposta para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, assim como para a celebração de parcerias, acordos, contratos e convênios com o Poder Público e a iniciativa privada necessários à execução dessas atividades, observadas as vedações constantes do artigo 8º e as formas de obtenção de recursos previstas no artigo 28;\r\n\r\ng) contratação de profissionais ou sociedades empresariais para assessoramento, nas áreas de gestão, contábil, patrimonial, financeira e atenção à saúde, dos membros que integram o Conselho Curador; \r\n\r\nh) compra de bens móveis e imóveis de valor vultoso para posterior ratificação do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil; \r\n\r\ni) os relatórios financeiros e de atividades encaminhados trimestralmente pelo Diretor Executivo;\r\n\r\nj) proposta para criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, tanto de natureza temporária quanto permanente.\r\n\r\nVIII - encaminhar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, proposta de criação de novas vagas ou funções, sempre que gerar aumento de despesas;\r\n\r\nIX - encaminhar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, proposta de regulamento para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienação e locação; \r\n\r\nX - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA e das unidades hospitalares, a serem indicados pelo Diretor Executivo;\r\n\r\nXI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXII - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;\r\n\r\nXIII - aprovar o recebimento de doações com encargos; \r\n\r\nXIV - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil disporá de poder de veto sobre as deliberações do Conselho Curador que aprovarem o recebimento de doações com encargo. \r\n\r\n§ 2º - Competirá ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil regulamentar o valor considerado vultoso para fins do inciso VII, alínea h.\r\n\r\n§ 3° - O poder de veto descrito no inciso X não incide sobre a nomeação do Diretor Executivo, que será atribuição exclusiva do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 18, § 1°, da Lei n° 5164/2007.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, será composto por 03 (três) membros, e igual número de suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos, sendo que:\r\n\r\nI - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pela SESDEC;\r\n\r\nII - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n\r\nIII - 01 (um) membro e respectivo suplente indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade, reputação ilibada e notório conhecimento na área econômico-financeira ou contábil.\r\n\r\n§ 2º - A função de membro do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA será considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo remuneração ou benefício de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 3º - Será Presidente do Conselho Fiscal o membro indicado pela SESDEC.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, indicados na forma deste artigo, serão nomeados e exonerados por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5º - Os suplentes substituirão os respectivos membros titulares, nos casos de impedimentos temporários destes, e desde que devidamente comunicada essa substituição ao Presidente até o momento da instalação da reunião do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§ 6º - Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento permanente de um membro titular, o Conselho Fiscal empossará temporariamente o respectivo suplente e solicitará ao órgão ou entidade responsável pela indicação do substituído a escolha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de um novo membro do Conselho Fiscal, que completará o mandato.\r\n\r\n§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas em um período de 01 (um) ano, sem motivo justificado, aplicando-se, nesse caso, a disposição estabelecida no § 5º supra.\r\n\r\n§ 8º - Perderá, ainda, o mandato o membro do Conselho que se omitir no cumprimento de seus deveres ou atuar com violação da lei ou deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 16 - Os membros do Conselho Fiscal responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA:\r\n\r\nI - proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA;\r\n\r\nII - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos contábeis e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas apresentadas pela administração da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA;\r\n\r\nIII - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;\r\n\r\nIV - avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade;\r\n\r\nV - solicitar ao Conselho Curador e à Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora;\r\n\r\nVI - recomendar à Diretoria Executiva o aprimoramento e correções necessárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário; \r\n\r\nVII - solicitar ao Conselho Curador a contratação de sociedades de auditores independentes ou peritos especiais sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º. \r\n\r\nArt. 18 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário mediante convocação efetuada pelo seu Presidente, pelo Presidente do Conselho Curador, ou, ainda, pelo Diretor Executivo. Em todos os casos, o Presidente do Conselho Fiscal instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença da totalidade de seus membros, cabendo a cada um deles um voto simples. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 19 - A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinado ao Conselho Curador e de administração superior, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, será constituída pelas seguintes funções de livre provimento:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Executivo;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;\r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;\r\n\r\nV - 1 (um) Diretor Técnico-Assistencial; e \r\n\r\nVI - 1 (um) Diretor Jurídico.\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados para Direção Executiva deverão possuir reputação ilibada, capacidade e notório conhecimento em suas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor Executivo será nomeado e exonerado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos temporários pelo Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Diretoria Executiva responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 20 - Será da competência da Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - gerir a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA e coordenar, supervisionar e controlar as unidades administrativas e hospitalares que integram sua estrutura;\r\n\r\nII - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão, celebrado entre a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA e o Poder Público, e constante do Plano Operativo;\r\n\r\nIII - exercer o controle interno das atividades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, de maneira a assegurar o cumprimento das diretrizes e a observância dos critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão;\r\n\r\nIV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador:\r\n\r\na) o Plano Operativo da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, anual e plurianual;\r\n\r\nb) proposta de reforma do estatuto da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA; \r\n\r\nc) proposta de reforma do Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, assim como das unidades hospitalares que compõe a sua estrutura; \r\n\r\nd) proposta de regulamento para a realização de concursos públicos;\r\n\r\ne) proposta de regulamento, para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienação e locação;\r\n\r\nf) proposta para criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, tanto de natureza temporária quanto permanente:\r\n\r\ng) proposta de criação de novas vagas ou funções, sempre que gerar aumento de despesa;\r\n\r\nV - fixar rotinas e estabelecer procedimentos sobre assuntos técnicos, científicos, de ensino, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços;\r\n\r\nVII - apoiar a implantação do modelo de gestão e atenção à saúde definido na política pública de saúde traçada pela SESDEC;\r\n\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir:\r\n\r\na) o Estatuto e o Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, assim como de suas unidades hospitalares;\r\n\r\nc) as políticas, diretrizes e deliberações do Conselho Curador; \r\n\r\nd) o Contrato de Gestão.\r\n\r\nIX - resolver os casos omissos no presente Estatuto.\r\n\r\nArt. 21 - Constituirão atribuições e deveres do Diretor Executivo: \r\n\r\nI - representar a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA em Juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIV - indicar e nomear, após aprovação do Conselho Curador, os demais membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nV - indicar e nomear, após aprovação do Conselho Curador, os membros que compõem a Diretoria Executiva das Unidades Hospitalares da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA; \r\n\r\nVI - destituir os membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA e das Unidades Hospitalares e demais órgãos que a integram;\r\n\r\nVII - representar, mediante autorização específica, os demais membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador; \r\n\r\nVIII - assinar cheques e quaisquer outros documentos ou títulos que importem na realização de despesa, na captação de receita, na prestação de garantia e na aquisição e alienação, inclusive instituição de gravame, de bens e direitos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA;\r\n\r\nIX - celebrar convênios, contratos, programas e projetos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA;\r\n\r\nX - autorizar:\r\n\r\na) contratação e dispensa do pessoal do quadro permanente ou, temporário e de confiança;\r\n\r\nb) publicações e comunicações externas;\r\n\r\nc) transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica, observados os parâmetros estabelecidos no Contrato de Gestão;\r\n\r\nd) desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes; \r\n\r\ne) despesas e não previstas no orçamento nos casos de emergência.\r\n\r\nXI - encaminhar, trimestralmente ao Conselho Curador o relatório financeiro e de atividades; \r\n\r\nXII - opinar sobre cláusulas e condições do contrato de gestão antes de sua celebração.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, ao Diretor Técnico-Assistencial. \r\n\r\n§ 2º - As movimentações em contas bancárias e a emissão de cheques deverão sempre conter a assinatura conjunta do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nArt. 22 - A Diretoria Executiva encontrar-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em datas a serem fixadas por seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Executivo, sendo que, em ambos os casos, este instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 1º - A reunião da Diretora Executiva instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros, aos quais será atribuído um voto simples.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente, além do voto simples, o de qualidade, no caso de empate nas deliberações.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, observado o quorum mínimo indicado no § 1° deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA as seguintes unidades hospitalares: (I) - Hospital Regional de Barra de São João; (II) - Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro (Itaboraí); (III) Hospital Regional de Araruama; e (IV) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante Decreto, poderá excluir ou incluir unidades hospitalares na estrutura orgânica da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA.\r\n\r\nArt. 24 - A transferência da gestão das unidades hospitalares, que integram a estrutura orgânica da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, se dará gradativamente, por meio de ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 25 - Cada unidade hospitalar contará com a seguinte estrutura gerencial, de livre nomeação e exoneração, na forma dos incisos V e VI do art. 22, e subordinada à Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Geral;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor Assistencial; e \r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Planejamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPATRIMÔNIO E RECURSOS\r\n\r\nArt. 26 - O patrimônio da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA será integrado pelos bens e recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público e por particulares, ou por aqueles que venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão a ser firmado com o Poder Público, ou, ainda, de outras fontes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Fundação zelar pelo seu patrimônio e pelos bens que lhe forem cedidos por particulares ou poder público.\r\n\r\nArt. 27 - Os recursos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, compreendidas suas receitas e rendas, são resultantes:\r\n\r\nI - dos recursos que lhe forem destinados pelo Estado pela prestação de serviços de saúde ao cidadão;\r\n\r\nII - das rendas provenientes da exploração de seu patrimônio;\r\n\r\nIII - de doações, legados, subvenções e auxílios; \r\n\r\nIV - de rendimentos provenientes de operações de crédito; \r\n\r\nV - contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada, observadas as vedações constantes do art. 8º.\r\n\r\nArt. 28 - Para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA poderá firmar parcerias, celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, e desde que observadas as vedações constantes do art. 8º e as formas de captação de recursos autorizadas no art. 28.\r\n\r\nArt. 29 - Em caso de extinção da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA seu patrimônio será revertido ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nREGIME JURÍDICO\r\n\r\nArt. 30 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos empregados no âmbito da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), na Lei Estadual nº 5164/07, e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 31 - Ressalvadas as funções de livre provimento e destituição, o ingresso no quadro de empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. \r\n\r\n§ 1º - O Quadro de Pessoal e o Plano de Emprego, Carreira e Salários dos Empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA, serão objetos de regulamento específico, expedido na forma do art. 14, IV.\r\n\r\n§ 2º - O regulamento previsto no parágrafo anterior disporá sobre as funções de assessoria especial que serão de livre provimento e destituição.\r\n\r\n§ 3º - O concurso público de que trata este artigo poderá ser realizado para provimento de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade financeira e de vagas.\r\n\r\nArt. 32 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA deverá estabelecer programa de pagamento de prêmio por desempenho e metas, especialmente pautado nos resultados alcançados, qualidade dos serviços, jornada de trabalho e outros indicadores definidos pela Diretoria Executiva e no Contrato de Metas.\r\n\r\n§ 1º - O prêmio de que trata este artigo bem como sua apuração serão definidos no plano de emprego, carreira e remuneração. \r\n\r\n§ 2º - O prêmio terá caráter eventual, sendo vedada, a qualquer título, sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de vantagens acessórias, concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.\r\n\r\nArt. 33 - Poderão ser cedidos à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA servidores da Administração Pública, nos termos da legislação específica e do Contrato de Gestão.\r\n\r\n§ 1º - A cessão dar-se-á em caráter transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, podendo ser cancelada discricionariamente pelo Diretor Executivo. \r\n\r\n§ 2º - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA com idênticas atribuições e qualificação profissional.\r\n\r\n§ 3º - O servidor cedido à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA fará jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à diferença entre a remuneração do seu cargo de provimento efetivo e a remuneração paga ao empregado da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA da mesma categoria, observada a identidade de atribuições, a qualificação profissional e a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - O adicional remuneratório de valor variável será pago durante o período de exercício do servidor cedido na FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, sendo vedada, a qualquer título, sua incorporação à remuneração.\r\n\r\n§ 5º - O adicional remuneratório de valor variável se dará sem prejuízo do vencimento-base do cargo de provimento efetivo e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente pelo servidor cedido, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.\r\n\r\n§ 6º - As cessões deverão ser apenas em número imprescindível ao bom exercício das atividades nas unidades hospitalares e para a satisfação do interesse público. \r\n\r\nArt. 34 - O plano de emprego, carreira e salários deverá fixar um percentual mínimo das funções de livre provimento e destituição para serem preenchidas por empregados concursados pertencentes ao quadro da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA ou aos servidores públicos a ela cedidos. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As funções previstas no caput deste artigo deverão ser exercidas em regime de tempo integral.\r\n\r\nArt. 35 - Será vedada a demissão imotivada dos empregados públicos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nREGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 36 - As normas de procedimento de apuração das faltas disciplinares serão detalhadas no Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA.\r\n\r\nArt. 37 - São penalidades disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nIV - destituição de função de confiança; e\r\n\r\nV - demissão. \r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares cometidas pelos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA ou pelos servidores cedidos serão instaurados pelo Diretor de Recursos Humanos ou pelo Diretor Jurídico, que, no mesmo ato, designará Comissão de Sindicância para investigar a autoria e a materialidade da infração.\r\n\r\n§ 2º - Os diretores dos Hospitais que integram a Fundação também poderão instaurar procedimentos administrativos para a investigação de irregularidades praticadas no âmbito de suas unidades.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Diretor Executivo, sendo que, da respectiva decisão, somente caberá recurso voluntário para o Conselho Curador nas hipóteses previstas nos incisos IV a V do caput.\r\n\r\n§ 4º - Demonstrada a prática de irregularidade grave pelo servidor cedido à Fundação, o Diretor Executivo deverá imediatamente revogar a cessão e devolvê-lo ao órgão cedente para aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares cometidas pelos membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão instaurados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou pela autoridade a quem ele delegar poderes para tanto, e obedecerão, no que couber, o Manual do Sindicante expedido pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984. \r\n\r\n§ 6º - As sanções disciplinares aplicadas aos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA não isentarão o infrator da responsabilidade civil e criminal, quando for o caso. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 38 - A aquisição de bens e serviços pela FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA observará as disposições da Lei nº 8.666/93, sendo-lhe facultada, na forma do art. 119 dessa Lei, a elaboração de regulamento especial, o qual observará os princípios que regem a Administração Pública. \r\n\r\n§ 1º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA, juntamente com a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde, poderá elaborar registro de preço único para os bens e serviços que lhes sejam comuns, aderir a registros de preços já existentes, conforme determina a Lei Estadual nº 4.928/06 ou realizar um procedimento licitatório único.\r\n\r\n§ 2º - No caso de existir Ata de Preços registrados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesos Civil, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA só poderá deixar de aderir e realizar procedimento próprio de aquisição ou contratação se comprovar a vantajosidade e economicidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 39 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 1º - O contrato de gestão terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA.\r\n\r\n§ 2º - O extrato do contrato de gestão será publicado no Diário Oficial do Estado até o quinto dia útil após sua assinatura e disponibilizado na íntegra por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 40 - O contrato de gestão será lavrado sempre por escrito e observará as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo conter cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - a qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato;\r\n\r\nII - as atribuições e responsabilidades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA;\r\n\r\nIII - a obrigatoriedade de se especificar os planos operativos propostos para a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA, os quais deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - a obrigatoriedade de se instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como de se publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação por meio de documento específico no qual se estabeleçam os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\n\r\nV - o prazo do Contrato, de no máximo 05 (cinco) anos, bem como as condições para sua prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;\r\n\r\nVI - a vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato; \r\n\r\nVII - a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como de providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e do desempenho das metas fixadas;\r\n\r\nVIII - a obrigatoriedade de investimento de parte da receita da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA em inovação tecnológica, educação permanente de pessoal e adequação mobiliária e imobiliária; \r\n\r\nIX - o percentual mínimo e máximo para a realização de despesa com pessoal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA e suas unidades hospitalares, assim como de gastos com prestadores de serviço.\r\n\r\nArt. 41 - O Contrato de Gestão estabelecerá metas de desempenho para as atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias:\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 42 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado Rio de Janeiro, serão efetuados pela SESDEC.\r\n\r\nArt. 43 - A prestação de contas da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada no prazo fixado na Lei n° 5.1674/2007 ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão disponibilizados por meio eletrônico.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao final de cada exercício financeiro a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA deverá elaborar a consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os encaminhará à SESDEC e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA deverá enviar trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, relatório apontando os recolhimentos dos encargos sociais de sua demanda trabalhista.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 45 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA se submete no que couber, às regras de contabilidade estabelecidas para as sociedades estatais até que seja editado regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 46 - Não poderão ser indicadas para o Conselho Curador, para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS de URGÊNCIA e das Unidades Hospitalares as pessoas impedidas por lei ou condenadas a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso à função pública. \r\n\r\nArt. 47 - As demais disposições relativas ao funcionamento dos Órgãos Colegiados e da Assessoria Administrativa da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA serão fixadas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 48 - Somente serão admitidas alterações ao presente Estatuto que não contrariem ou desvirtuem os objetivos sociais da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA. \r\n\r\nId: 662667"
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                        "CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições; determina a disponibilização da Minuta do Estatuto da Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, criada pela Lei n° 5164 de 17 de dezembro de 2007, para fins de CONSULTA PÚBLICA pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e pela sociedade. A minuta de Estatuto da Fundação Estatal dos Hospitais Gerais constante no anexo abaixo, estará disponibilizada para consulta pública no endereço eletrônico da SESDEC - www.saude.rj.gov.br, na sala do Projeto Fundações Estatais, localizado a Rua México 128 sala 507-A, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h e na Direção Geral dos Hospitais Albert Schweitzer, Pedro II, Rocha Faria, Melchiades Calazans e Hemorio. Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação ao texto da minuta deverão ser formalmente encaminhados, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Resolução, por escrito para a SUBSECRETARIA GERAL DA SESDEC, localizada na Rua México, nº 128, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.031-142; através de Fax nº 2299-2550; ou ainda por correio eletrônico (e-mail): consulta.publica@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA DE ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela Lei Complementar Estadual nº 118/07, pela Lei Estadual nº 5164/07, pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é de reconhecida utilidade pública estadual e considerada, para todos os efeitos legais, como entidade beneficente de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS integra a Administração Pública Indireta e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, compondo a rede do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS possui receitas e patrimônios próprios, assim como autonomia gerencial, orçamentária e financeira, estando sujeita ao sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao sistema de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS terá suas contas anualmente apreciadas por auditores independentes, contratados na forma do art. 14, VII, 'e'. \r\n\r\nArt. 4º - O prazo de duração da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEDE, FORO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e competência para atuação em todo esse Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS tem por objetivo:\r\n\r\nI - executar e prestar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias ligadas à área da saúde, bem como promover a educação permanente de seu pessoal;\r\n\r\nIII - atuar de acordo com a política de saúde e metas definidas pela SESDEC;\r\n\r\nIV - firmar parcerias. Celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas; e\r\n\r\nV - realizar outras atividades consentâneas com seu objetivo institucional.\r\n\r\nArt. 7º - Na execução de seus objetivos institucionais, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS atenderá às diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde - SUS, obedecerá aos princípios gerais que regem a Administração Pública e observará as disposições da Lei que autorizou sua criação. \r\n\r\n§ 1º - As atividades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS se sujeitarão à supervisão da SESDEC e visarão à promoção do direito à saúde e a prestação de serviços de forma digna, célere, humana, profissional e eficiente.\r\n\r\n§ 2º - A supervisão da SESDEC será regulamentada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS:\r\n\r\nI - transferir recursos para outras entidades para o desenvolvimento de atividades incompatíveis com as finalidades definidas no artigo 6º supra;\r\n\r\nII - participar de movimentos políticos partidários;\r\n\r\nIII - prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada; e\r\n\r\nIV - cobrar do cidadão usuário dos seus serviços qualquer espécie de remuneração ou contraprestação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 9º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é constituída pela seguinte estrutura orgânica: \r\n\r\nI - Conselho Curador;\r\n\r\nII - Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - Diretoria Executiva.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Também integrará a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS uma Assessoria Administrativa de controle interno, com o objetivo de auxiliar os órgãos mencionados no caput na atribuição de fiscalização e controle dos atos da Fundação. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO CURADOR\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é composto por 9 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos, sendo que: \r\n\r\nI - 5 (cinco) membros, e os respectivos suplentes, indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicados pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEM; \r\n\r\nIII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicados pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os representantes dos usuários;\r\n\r\nIV - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, eleitos entre os empregados e da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e servidores que lhe forem cedidos e;\r\n\r\nV - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicados pela Academia Nacional de Medicina.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho Curador será indicado pelo Secretário de Estado de Saúde e Defeso Civil dentre os membros titulares designados na forma do inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes substituirão os respectivos membros titulares, nos casos de impedimentos temporários destes, e desde que devidamente comunicada essa substituição ao Presidente até o momento da instalação da reunião do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento permanente de um membro titular, inclusive do Presidente, o Conselho Curador empossará temporariamente o respectivo suplente e solicitará ao órgão ou entidade responsável pela indicação do substituído a escolha, no prazo de trinta dias, de um novo membro para compor o Conselho Curador, que completará o mandato.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de dissolução das entidades mencionadas neste artigo, o Presidente do Conselho Curador convocará reunião extraordinária em até trinta dias para a reforma do Estatuto, na qual se manifestará sobre a substituição das entidades que têm assento no Conselho Curador e a submeterá em até cinco dias à decisão do Governador.\r\n\r\n§ 5º - Em caso da ausência de indicação de representantes, no prazo de trinta dias, pelas entidades mencionadas neste artigo, o Presidente do Conselho Curador convocará reunião extraordinária em até trinta dias para a reforma do Estatuto, na qual se manifestará sobre a substituição das entidades que têm assento no Conselho Curador e a submeterá em até cinco dias à decisão do Governador.\r\n\r\n§ 6º - Durante o processo de substituição das entidades previsto nos parágrafos quarto e quinto, não haverá prejuízo no funcionamento das atividades do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, em um período de 1 (um) ano, sem motivo justificado, aplicando-se, nesse caso, a disposição estabelecida no parágrafo terceiro supra.\r\n\r\n§ 8º - Perderá, ainda, o mandato o membro do Conselho que se omitir no cumprimento de seus deveres ou atuar com violação da lei ou deste Estatuto.\r\n\r\n§ 9º - Os membros do Conselho Curador, indicados na forma deste artigo, serão nomeados e exonerados por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 10 - Os membros indicados para o Conselho Curador deverão possuir capacidade técnica e reputação ilibada. \r\n\r\nArt. 11 - A função de membro do Conselho Curador da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 12 - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, em datas a serem fixadas por seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pela maioria absoluta de seus membros, ou ainda pelo Diretor Executivo. Em todos os casos, o Presidente do Conselho Curador instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 1º - A reunião do Conselho Curador instalar-se-á com a presença de, no mínimo, três membros indicados, na forma do inciso I do artigo 10 e será atribuído a todos os membros desse Conselho um voto simples. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente, além do voto simples, o de qualidade, no caso de empate nas deliberações. \r\n\r\n§ 3º - As deliberações, observado o quorum mínimo indicado no parágrafo primeiro deste artigo, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, e, quando se tratar das matérias indicadas nas alíneas I a VI do art. 14, por dois terços do total dos membros integrantes do Conselho Curador. \r\n\r\n§ 4º - É obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º - Poderão participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto e a convite do Presidente, consultores, com o objetivo de fornecer suporte técnico e administrativo.\r\n\r\nArt. 14 - É da competência privativa do Conselho Curador:\r\n\r\nI - reformar o Estatuto, submetendo-o a homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - opinar sobre a extinção da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, que só poderá se efetivar mediante Lei;\r\n\r\nIII - aprovar e reformar o Regimento Interno, que disporá sobre os assuntos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e, especialmente, sobre o sistema de gestão do trabalho;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil proposta, elaborada pela Diretoria Executiva, de plano de carreira dos empregados e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como a remuneração, os reajustes salariais e a concessão de benefícios indiretos aos membros da Diretoria Executiva, que serão submetidos à aprovação do Governador do Estado;\r\n\r\nV - opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares na estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nVI - reformar o regimento interno das unidades hospitalares que compõem a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nVII - aprovar:\r\n\r\na) proposta de Contrato de Gestão e seu detalhamento através de Plano Operativo da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, anual ou plurianual;\r\n\r\nb) prestação de contas anual da Diretoria Executiva; \r\n\r\nc) prestações de contas referentes a recursos específicos; \r\n\r\nd) o orçamento da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS; \r\n\r\ne) contratação de sociedade de auditores independentes para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por Lei, pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado, ou ainda quando solicitado pelo Conselho Fiscal; \r\n\r\nf) proposta para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, assim como para a celebração de parcerias, acordos, contratos e convênios com o Poder Público e a iniciativa privada necessários à execução dessas atividades, observadas as vedações constantes do art. 8º e as formas de obtenção de recursos previstas no art. 28;\r\n\r\ng) contratação de profissionais ou sociedades empresariais para assessoramento, nas áreas de gestão, contábil, patrimonial, financeira e atenção à saúde, dos membros que integram o Conselho Curador; \r\n\r\nh) compra de bens móveis e imóveis de valor vultoso para posterior ratificação do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil e, \r\n\r\ni) os relatórios financeiros e de atividades encaminhados trimestralmente pelo Diretor Executivo;\r\n\r\nj) proposta para criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, tanto de natureza temporária quanto permanente\r\n\r\nVIII - encaminhar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, proposta de criação de novas vagas ou funções, sempre que gerar aumento de despesas\r\n\r\nIX - encaminhar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, proposta de regulamento para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienação e locação; \r\n\r\nX - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e das unidades hospitalares, a serem indicados pelo Diretor Executivo;\r\n\r\nXI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXII - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;\r\n\r\nXIII - aprovar o recebimento de doações com encargos; e\r\n\r\nXIV - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil disporá de poder de veto sobre as deliberações do Conselho Curador que aprovarem o recebimento de doações com encargo. \r\n\r\n§ 2º - Competirá ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil regulamentar o valor considerado vultoso para fins do inciso VII, alínea h.\r\n\r\n§ 3° - O poder de veto descrito no inciso X não incide sobre a nomeação do Diretor Executivo, que é atribuição exclusiva do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 18, §1° da Lei n° 5164/2007.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, é composto por 3 (três) membros, e igual número de suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos, sendo que:\r\n\r\nI - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicado pela SESDEC;\r\n\r\nII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\nIII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade, reputação ilibada e notório conhecimento na área econômico-financeira ou contábil.\r\n\r\n§ 2º - A função de membro do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo remuneração ou benefício de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 3º - Será Presidente do Conselho Fiscal o membro indicado pela SESDEC.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, indicados na forma deste artigo, serão nomeados e exonerados por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5º - Os suplentes substituirão os respectivos membros titulares, nos casos de impedimentos temporários destes, e desde que devidamente comunicada essa substituição ao Presidente até o momento da instalação da reunião do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§ 6º - Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento permanente de um membro titular, o Conselho Fiscal empossará temporariamente o respectivo suplente e solicitará ao órgão ou entidade responsável pela indicação do substituído a escolha, no prazo máximo de trinta dias, de um novo membro do Conselho Fiscal, que completará o mandato.\r\n\r\n§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas em um período de 1 (um) ano, sem motivo justificado, aplicando-se, nesse caso, a disposição estabelecida no parágrafo quinto supra.\r\n\r\n§ 8º - Perderá, ainda, o mandato o membro do Conselho que se omitir no cumprimento de seus deveres ou atuar com violação da lei ou deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 16 - Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS:\r\n\r\nI - proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nII - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos contábeis e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas apresentadas pela administração da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nIII - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;\r\n\r\nIV -, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade;\r\n\r\nV - Solicitar ao Conselho Curador e à Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora;\r\n\r\nVI - recomendar à Diretoria Executiva o aprimoramento e correções necessárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário; e\r\n\r\nVII - solicitar ao Conselho Curador a contratação de sociedades de auditores independentes ou peritos especiais sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º. \r\n\r\nArt. 18 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário mediante convocação efetuada pelo seu Presidente, pelo Presidente do Conselho Curador, ou, ainda, pelo Diretor Executivo. Em todos os casos, o Presidente do Conselho Fiscal instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença da totalidade de seus membros, cabendo a cada um deles um voto simples. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 19 - A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinado ao Conselho Curador e de administração superior, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, é constituída pelas seguintes funções de livre provimento:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Executivo;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;\r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;\r\n\r\nV - 1 (um) Diretor Técnico-Assistencial; e \r\n\r\nVI - 1 (um) Diretor Jurídico.\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados para Direção Executiva deverão possuir reputação ilibada, capacidade e notório conhecimento em suas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor Executivo será nomeado e exonerado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos temporários pelo Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Diretoria Executiva respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 20 - É da competência da Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - gerir a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e coordenar, supervisionar e controlar as unidades administrativas e hospitalares que integram sua estrutura;\r\n\r\nII - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão, celebrado entre a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e o Poder Público, e constante do Plano Operativo;\r\n\r\nIII - exercer o controle interno das atividades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, de maneira a assegurar o cumprimento das diretrizes e a observância dos critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão;\r\n\r\nIV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador, \r\n\r\na) o Plano Operativo da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, anual e plurianual;\r\n\r\nb) proposta de reforma do estatuto da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS; \r\n\r\nc) proposta de reforma do Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, assim como das unidades hospitalares que compõe a sua estrutura; \r\n\r\nd) proposta de regulamento para a realização de concursos públicos\r\n\r\ne) proposta de regulamento, para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienação e locação;\r\n\r\nf) proposta para criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, tanto de natureza temporária quanto permanente:\r\n\r\ng) proposta de criação de novas vagas ou funções, sempre que gerar aumento de despesa\r\n\r\nV - fixar rotinas e estabelecer procedimentos sobre assuntos técnicos, científicos, de ensino, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços;\r\n\r\nVI - apoiar a implantação do modelo de gestão e atenção à saúde definido na política pública de saúde traçada pela SESDEC;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir:\r\n\r\na) o Estatuto e o Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, assim como de suas unidades hospitalares;\r\n\r\nb) as políticas, diretrizes e deliberações do Conselho Curador; e\r\n\r\nc) o Contrato de Gestão.\r\n\r\nVIII - resolver os casos omissos no presente Estatuto.\r\n\r\nArt. 21 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo: \r\n\r\nI - representar a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS em Juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIV - indicar e nomear, após aprovação do Conselho Curador, os demais membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nV - indicar e nomear, após aprovação do Conselho Curador, os membros que compõem a Diretoria Executiva das Unidades Hospitalares da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS; \r\n\r\nVI - destituir os membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e das Unidades Hospitalares e demais órgãos que a integram;\r\n\r\nVII - representar, mediante autorização específica, os demais membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador; \r\n\r\nVIII - assinar cheques e quaisquer outros documentos ou títulos que importem na realização de despesa, na captação de receita, na prestação de garantia e na aquisição e alienação, inclusive instituição de gravame, de bens e direitos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nIX - celebrar convênios, contratos, programas e projetos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nX - autorizar:\r\n\r\na) contratação e dispensa do pessoal do quadro permanente ou, temporário e de confiança;\r\n\r\nb) publicações e comunicações externas;\r\n\r\nc) transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica, observados os parâmetros estabelecidos no Contrato de Gestão;\r\n\r\nd) desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes; e\r\n\r\ne) despesas e não previstas no orçamento nos casos de emergência.\r\n\r\nXI - encaminhar, trimestralmente ao Conselho Curador o relatório financeiro e de atividades;\r\n\r\nXII - opinar sobre cláusulas e condições do contrato de gestão antes de sua celebração;\r\n\r\n§ 1º - As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, ao Diretor Técnico-Assistencial. \r\n\r\n§ 2º - As movimentações em contas bancárias e a emissão de cheques deverão sempre conter a assinatura conjunta do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nArt. 22º - A Diretoria Executiva encontrar-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em datas a serem fixadas por seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Executivo, sendo que, em ambos os casos, este instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 1º - A reunião da Diretora Executiva instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros, aos quais será atribuído um voto simples.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente, além do voto simples, o de qualidade, no caso de empate nas deliberações.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, observado o quórum mínimo indicado no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23º - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS as seguintes unidades hospitalares: (I) - Hospital Regional de Barra de São João; (II) - Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro (Itaboraí); (III) Hospital Regional de Araruama; e (IV) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante decreto, poderá excluir ou incluir unidades hospitalares na estrutura orgânica da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS.\r\n\r\nArt. 24 - A transferência da gestão das unidades hospitalares, que integram a estrutura orgânica da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, se dará gradativamente, por meio de ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 25 - Cada unidade hospitalar contará com a seguinte estrutura gerencial, de livre nomeação e exoneração, na forma do inciso V e VI do art. 22, e subordinada à Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Geral;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor Assistencial; e \r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Planejamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPATRIMÔNIO E RECURSOS\r\n\r\nArt. 26 - O patrimônio da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS será integrado pelos bens e recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público e por particulares, ou por aqueles que venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão a ser firmado com o Poder Público, ou, ainda, de outras fontes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Fundação zelar pelo seu patrimônio e pelos bens que lhe forem cedidos por particulares ou poder público.\r\n\r\nArt. 27 - Os recursos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, compreendidas suas receitas e rendas, são resultantes:\r\n\r\nI - dos recursos que lhe forem destinados pelo Estado pela prestação de serviços de saúde ao cidadão;\r\n\r\nII - das rendas provenientes da exploração de seu patrimônio;\r\n\r\nIII - de doações, legados, subvenções e auxílios; \r\n\r\nIV - de rendimentos provenientes de operações de crédito; e \r\n\r\nV - contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada, observadas as vedações constantes do art. 8º.\r\n\r\nArt. 28 - Para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS poderá firmar parcerias. celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas; e desde que observadas as vedações constantes do art. 8º e as formas de captação de recursos autorizadas no art. 28.\r\n\r\nArt. 29 - Em caso de extinção da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, seu patrimônio será revertido ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nREGIME JURÍDICO\r\n\r\nArt. 30 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos empregados no âmbito da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), na Lei Estadual nº 5164/07, e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 31 - Ressalvadas as funções de livre provimento e destituição, o ingresso no quadro de empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. \r\n\r\n§ 1º - O quadro de pessoal e o plano de emprego, carreira e salários dos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, serão objetos de regulamento específico, expedido na forma do art. 14, IV.\r\n\r\n§ 2º - O regulamento previsto no inciso anterior disporá sobre as funções de assessoria especial que serão de livre provimento e destituição.\r\n\r\n§ 3º - O concurso público de que trata este artigo poderá ser realizado para provimento de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade financeira e de vagas.\r\n\r\nArt. 32 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS deverá estabelecer programa de pagamento de prêmio por desempenho e metas, especialmente pautado nos resultados alcançados, qualidade dos serviços, jornada de trabalho e outros indicadores definidos pela Diretoria Executiva e no Contrato de Metas.\r\n\r\n§ 1º - O prêmio de que trata este artigo bem como sua apuração serão definidos no plano de emprego, carreira e remuneração. \r\n\r\n§ 2º - O prêmio tem caráter eventual, sendo vedada, a qualquer título, sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de vantagens acessórias, concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.\r\n\r\nArt. 33 - Poderão ser cedidos à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS servidores da Administração Pública, nos termos da legislação específica e do Contrato de Gestão.\r\n\r\n§ 1º - A cessão dar-se-á em caráter transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, podendo ser cancelada discricionariamente pelo Diretor Executivo. \r\n\r\n§ 2º - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS com idênticas atribuições e qualificação profissional.\r\n\r\n§ 3º - O servidor cedido à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS fará jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à diferença entre a remuneração do seu cargo de provimento efetivo e a remuneração paga ao empregado da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS da mesma categoria, observada a identidade de atribuições, a qualificação profissional e a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - O adicional remuneratório de valor variável será pago durante o período de exercício do servidor cedido na FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, sendo vedada, a qualquer título, sua incorporação à remuneração.\r\n\r\n§ 5º - O adicional remuneratório de valor variável se dará sem prejuízo do vencimento-base do cargo de provimento efetivo e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente pelo servidor cedido, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.\r\n\r\n§ 6º - As cessões deverão ser apenas em número imprescindível ao bom exercício das atividades nas unidades hospitalares e para a satisfação do interesse público. \r\n\r\nArt. 34 - O plano de emprego, carreira e salários deverá fixar um percentual mínimo das funções de livre provimento e destituição para serem preenchidas por empregados concursados pertencentes ao quadro da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS ou aos servidores públicos a ela cedidos. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As funções previstas no caput deste artigo deverão ser exercidas em regime de tempo integral.\r\n\r\nArt. 35 - É vedada a demissão imotivada dos empregados públicos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nREGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 36 - As normas de procedimento de apuração das faltas disciplinares serão detalhadas no Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS.\r\n\r\nArt. 37 - São penalidades disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nIV - destituição de função de confiança; e\r\n\r\nV - demissão. \r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares cometidas pelos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS ou pelos servidores cedidos serão instaurados pelo Diretor de Recursos Humanos ou pelo Diretor Jurídico, que, no mesmo ato, designará Comissão de Sindicância para investigar a autoria e a materialidade da infração.\r\n\r\n§ 2º - Os diretores dos Hospitais que integram a Fundação também poderão instaurar procedimentos administrativos para a investigação de irregularidades praticadas no âmbito de suas unidades.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Diretor Executivo, sendo que, da respectiva decisão, somente caberá recurso voluntário para o Conselho Curador nas hipóteses previstas nos incisos IV a V do caput.\r\n\r\n§ 4º - Demonstrada a prática de irregularidade grave pelo servidor cedido à Fundação, o Diretor Executivo deverá imediatamente revogar a cessão e devolvê-lo ao órgão cedente para aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares cometidas pelos membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão instaurados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou pela autoridade a quem ele delegar poderes para tanto, e obedecerão, no que couber, o Manual do Sindicante expedido pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984. \r\n\r\n§ 6º - As sanções disciplinares aplicadas aos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS não isentarão o infrator da responsabilidade civil e criminal, quando for o caso. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 38 - A aquisição de bens e serviços pela FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS observará as disposições da Lei nº 8.666/93, sendo-lhe facultada, na forma do art. 119 dessa Lei, a elaboração de regulamento especial, o qual observará os princípios que regem a Administração Pública. \r\n\r\n§ 1º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, juntamente com a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde, poderão elaborar registro de preço único para os bens e serviços que lhes sejam comuns, aderir a registros de preços já existentes, conforme determina a Lei Estadual nº 4.928/06 ou realizar um procedimento licitatório único.\r\n\r\n§ 2º - No caso de existir Ata de Preços registrados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesos Civil, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS só poderá deixar de aderir e realizar procedimento próprio de aquisição ou contratação se comprovar a vantajosidade e economicidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 39 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 1º - O contrato de gestão terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS.\r\n\r\n§ 2º - O extrato do contrato de gestão será publicado no Diário Oficial do Estado até o quinto dia útil após sua assinatura e disponibilizado na íntegra por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 40 - O contrato de gestão será lavrado sempre por escrito e observará as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo conter cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - a qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato;\r\n\r\nII - as atribuições e responsabilidades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS;\r\n\r\nIII - a obrigatoriedade de se especificar os planos operativos propostos para a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, os quais deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - a obrigatoriedade de se instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como de se publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação por meio de documento específico no qual se estabeleçam os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\n\r\nV - o prazo do Contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições para sua prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;\r\n\r\nVI - a vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato; \r\n\r\nVII - a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como de providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e do desempenho das metas fixadas; \r\n\r\nVIII - a obrigatoriedade de investimento de parte da receita da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS em inovação tecnológica, educação permanente de pessoal e adequação mobiliária e imobiliária; e\r\n\r\nIX - o percentual mínimo e máximo para a realização de despesa com pessoal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e suas unidades hospitalares, assim como de gastos com prestadores de serviço.\r\n\r\nArt. 41 - O Contrato de Gestão estabelecerá metas de desempenho para as atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias:\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 42 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado Rio de Janeiro, serão efetuados pela SESDEC.\r\n\r\nArt. 43 - A prestação de contas da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada no prazo fixado na Lei n° 5.1674/2007 ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão disponibilizados por meio eletrônico.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao final de cada exercício financeiro a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS deverá elaborar a consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os encaminhará à SESDEC e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS deverá enviar trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, relatório apontando os recolhimentos dos encargos sociais de sua demanda trabalhista.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 45 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS se submete no que couber, às regras de contabilidade estabelecidas para as sociedades estatais até que seja editado regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 46 - Não poderão ser indicadas para o Conselho Curador, para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS e das Unidades Hospitalares as pessoas impedidas por lei ou condenadas a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a função pública. \r\n\r\nArt. 47 - As demais disposições relativas ao funcionamento dos Órgãos Colegiados e da Assessoria Administrativa da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS serão fixadas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 48 - Somente serão admitidas alterações ao presente Estatuto que não contrariem ou desvirtuem os objetivos sociais da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS.\r\n\r\nId: 662668"
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                        "CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições; determina a disponibilização da minuta do Estatuto da Fundação Estatal dos Institutos de Saúde, criada pela Lei n° 5164 de 17 de dezembro de 2007, para fins de CONSULTA PÚBLICA pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e pela sociedade. A minuta de Estatuto da Fundação Estatal dos Institutos de Saúde constante no anexo abaixo, estará disponibilizada para consulta pública no endereço eletrônico da SESDEC - www.saude.rj.gov.br, na sala do Projeto Fundações Estatais, localizado a Rua México 128 sala 507-A, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h e na Direção Geral dos Hospitais Albert Schweitzer, Pedro II, Rocha Faria, Melchiades Calazans e Hemorio. Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação ao texto da minuta deverão ser formalmente encaminhados, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente Resolução, por escrito para a SUBSECRETARIA GERAL DA SESDEC, localizada na Rua México, nº 128, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, Cep 20.031-142; através de Fax nº 2299-2550; ou ainda por correio eletrônico (e-mail): consulta.publica@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMINUTA DE ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE\r\n\r\nESTATUTO DA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO E DURAÇÃO \r\n\r\nArt. 1º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela Lei Complementar Estadual nº 118/07, pela Lei Estadual nº 5164/07, pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE é de reconhecida utilidade pública estadual e considerada, para todos os efeitos legais, como entidade beneficente de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE integra a Administração Pública Indireta e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, compondo a rede do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE possui receitas e patrimônios próprios, assim como autonomia gerencial, orçamentária e financeira, estando sujeita ao sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao sistema de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE terá suas contas anualmente apreciadas por auditores independentes, contratados na forma do art. 14, VII, 'e'. \r\n\r\nArt. 4º - O prazo de duração da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE é indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEDE, FORO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e competência para atuação em todo esse Estado.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO III\r\n\r\nPRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE tem por objetivo:\r\n\r\nI - executar e prestar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias ligadas à área da saúde, bem como promover a educação permanente de seu pessoal;\r\n\r\nIII - atuar de acordo com a política de saúde e metas definidas pela SESDEC;\r\n\r\nIV - firmar parcerias, celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas; e\r\n\r\nV - realizar outras atividades consentâneas com seu objetivo institucional.\r\n\r\nArt. 7º - Na execução de seus objetivos institucionais, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE atenderá às diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde - SUS, obedecerá aos princípios gerais que regem a Administração Pública e observará as disposições da Lei que autorizou sua criação. \r\n\r\n§ 1º - As atividades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE se sujeitarão à supervisão da SESDEC e visarão à promoção do direito à saúde e a prestação de serviços de forma digna, célere, humana, profissional e eficiente.\r\n\r\n§ 2º - A supervisão da SESDEC será regulamentada pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE:\r\n\r\nI - transferir recursos para outras entidades para o desenvolvimento de atividades incompatíveis com as finalidades definidas no art. 6º supra;\r\n\r\nII - participar de movimentos políticos partidários;\r\n\r\nIII - prestar serviços de assistência à saúde à iniciativa privada; e\r\n\r\nIV - cobrar do cidadão usuário dos seus serviços qualquer espécie de remuneração ou contraprestação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 9º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE é constituída pela seguinte estrutura orgânica: \r\n\r\nI - Conselho Curador;\r\n\r\nII - Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - Diretoria Executiva.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Também integrará a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE uma Assessoria Administrativa de controle interno, com o objetivo de auxiliar os órgãos mencionados no caput na atribuição de fiscalização e controle dos atos da Fundação. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO CURADOR\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE é composto por 9 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos, sendo que: \r\n\r\nI - 5 (cinco) membros, e os respectivos suplentes, indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicados pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEM; \r\n\r\nIII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicados pelo Conselho Estadual de Saúde, dentre os representantes dos usuários;\r\n\r\nIV - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, eleitos entre os empregados e da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e servidores que lhe forem cedidos e;\r\n\r\nV - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicados pela Academia Nacional de Medicina.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho Curador será indicado pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil dentre os membros titulares designados na forma do inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes substituirão os respectivos membros titulares, nos casos de impedimentos temporários destes, e desde que devidamente comunicada essa substituição ao Presidente até o momento da instalação da reunião do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento permanente de um membro titular, inclusive do Presidente, o Conselho Curador empossará temporariamente o respectivo suplente e solicitará ao órgão ou entidade responsável pela indicação do substituído a escolha, no prazo de trinta dias, de um novo membro para compor o Conselho Curador, que completará o mandato.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de dissolução das entidades mencionadas neste artigo, o Presidente do Conselho Curador convocará reunião extraordinária em até trinta dias para a reforma do Estatuto, na qual se manifestará sobre a substituição das entidades que têm assento no Conselho Curador e a submeterá em até cinco dias à decisão do Governador.\r\n\r\n§ 5º - Em caso da ausência de indicação de representantes, no prazo de trinta dias, pelas entidades mencionadas neste artigo, o Presidente do Conselho Curador convocará reunião extraordinária em até trinta dias para a reforma do Estatuto, na qual se manifestará sobre a substituição das entidades que têm assento no Conselho Curador e a submeterá em até cinco dias à decisão do Governador.\r\n\r\n§ 6º - Durante o processo de substituição das entidades previsto nos §§ 4° e 5°, não haverá prejuízo no funcionamento das atividades do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, em um período de 1 (um) ano, sem motivo justificado, aplicando-se, nesse caso, a disposição estabelecida no parágrafo terceiro supra.\r\n\r\n§ 8º - Perderá, ainda, o mandato o membro do Conselho que se omitir no cumprimento de seus deveres ou atuar com violação da lei ou deste Estatuto.\r\n\r\n§ 9º - Os membros do Conselho Curador, indicados na forma deste artigo, serão nomeados e exonerados por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 10 - Os membros indicados para o Conselho Curador deverão possuir capacidade técnica e reputação ilibada. \r\n\r\nArt. 11 - A função de membro do Conselho Curador da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 12 - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, em datas a serem fixadas por seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pela maioria absoluta de seus membros, ou ainda pelo Diretor Executivo. Em todos os casos, o Presidente do Conselho Curador instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 1º - A reunião do Conselho Curador instalar-se-á com a presença de, no mínimo, três membros indicados, na forma do inciso I do art. 10 e será atribuído a todos os membros desse Conselho um voto simples. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente, além do voto simples, o de qualidade, no caso de empate nas deliberações. \r\n\r\n§ 3º - As deliberações, observado o quorum mínimo indicado no parágrafo primeiro deste artigo, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, e, quando se tratar das matérias indicadas nas alíneas I a VI do art. 14, por dois terços do total dos membros integrantes do Conselho Curador. \r\n\r\n§ 4º - É obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º - Poderão participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto e a convite do Presidente, consultores, com o objetivo de fornecer suporte técnico e administrativo.\r\n\r\nArt. 14 - É da competência privativa do Conselho Curador:\r\n\r\nI - reformar o Estatuto, submetendo-o a homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - opinar sobre a extinção da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, que só poderá se efetivar mediante Lei;\r\n\r\nIII - aprovar e reformar o Regimento Interno, que disporá sobre os assuntos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e, especialmente, sobre o sistema de gestão do trabalho;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil proposta, elaborada pela Diretoria Executiva, de plano de carreira dos empregados e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como a remuneração, os reajustes salariais e a concessão de benefícios indiretos aos membros da Diretoria Executiva, que serão submetidos à aprovação do Governador do Estado;\r\n\r\nV - opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares na estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE;\r\n\r\nVI - reformar o regimento interno das unidades hospitalares que compõem a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE;\r\n\r\nVII - aprovar:\r\n\r\na) proposta de Contrato de Gestão e seu detalhamento através de Plano Operativo da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE , anual ou plurianual;\r\n\r\nb) prestação de contas anual da Diretoria Executiva; \r\n\r\nc) prestações de contas referentes a recursos específicos; \r\n\r\nd) o orçamento da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE ; \r\n\r\ne) contratação de sociedade de auditores independentes para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por Lei, pela Assembléia Legislativa do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado, ou ainda quando solicitado pelo Conselho Fiscal; \r\n\r\nf) proposta para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, assim como para a celebração de parcerias, acordos, contratos e convênios com o Poder Público e a iniciativa privada necessários à execução dessas atividades, observadas as vedações constantes do art. 8º e as formas de obtenção de recursos previstas no art. 28;\r\n\r\ng) contratação de profissionais ou sociedades empresariais para assessoramento, nas áreas de gestão, contábil, patrimonial, financeira e atenção à saúde, dos membros que integram o Conselho Curador; \r\n\r\nh) compra de bens móveis e imóveis de valor vultoso para posterior ratificação do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil e, \r\n\r\ni) os relatórios financeiros e de atividades encaminhados trimestralmente pelo Diretor Executivo;\r\n\r\nj) proposta para criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, tanto de natureza temporária quanto permanente.\r\n\r\nVIII - encaminhar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, proposta de criação de novas vagas ou funções, sempre que gerar aumento de despesas;\r\n\r\nIX - encaminhar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para aprovação, proposta de regulamento para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienação e locação; \r\n\r\nX - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE e das unidades hospitalares, a serem indicados pelo Diretor Executivo;\r\n\r\nXI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXII - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais;\r\n\r\nXIII - aprovar o recebimento de doações com encargos; e\r\n\r\nXIV - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil disporá de poder de veto sobre as deliberações do Conselho Curador que aprovarem o recebimento de doações com encargo. \r\n\r\n§ 2º - Competirá ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil regulamentar o valor considerado vultoso para fins do inciso VII, alínea h.\r\n\r\n§ 3° - O poder de veto descrito no inciso X não incide sobre a nomeação do Diretor Executivo, que é atribuição exclusiva do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 18, §1° da Lei n° 5164/2007.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Fiscal, órgão permanente de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, é composto por 3 (três) membros, e igual número de suplentes, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos, sendo que:\r\n\r\nI - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicado pela SESDEC;\r\n\r\nII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\nIII - 1 (um) membro, e o respectivo suplente, indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade, reputação ilibada e notório conhecimento na área econômico-financeira ou contábil.\r\n\r\n§ 2º - A função de membro do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo remuneração ou benefício de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 3º - Será Presidente do Conselho Fiscal o membro indicado pela SESDEC.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, indicados na forma deste artigo, serão nomeados e exonerados por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5º - Os suplentes substituirão os respectivos membros titulares, nos casos de impedimentos temporários destes, e desde que devidamente comunicada essa substituição ao Presidente até o momento da instalação da reunião do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§ 6º - Em caso de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento permanente de um membro titular, o Conselho Fiscal empossará temporariamente o respectivo suplente e solicitará ao órgão ou entidade responsável pela indicação do substituído a escolha, no prazo máximo de trinta dias, de um novo membro do Conselho Fiscal, que completará o mandato.\r\n\r\n§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas em um período de 1 (um) ano, sem motivo justificado, aplicando-se, nesse caso, a disposição estabelecida no § 5° supra.\r\n\r\n§ 8º - Perderá, ainda, o mandato o membro do Conselho que se omitir no cumprimento de seus deveres ou atuar com violação da lei ou deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 16 - Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE:\r\n\r\nI - proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE;\r\n\r\nII - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos contábeis e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas apresentadas pela administração da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE;\r\n\r\nIII - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;\r\n\r\nIV - avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade;\r\n\r\nV - Solicitar ao Conselho Curador e à Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora;\r\n\r\nVI - recomendar à Diretoria Executiva o aprimoramento e correções necessárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário; e\r\n\r\nVII - solicitar ao Conselho Curador a contratação de sociedades de auditores independentes ou peritos especiais sempre que tais serviços forem considerados indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º. \r\n\r\nArt. 18 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário mediante convocação efetuada pelo seu Presidente, pelo Presidente do Conselho Curador, ou, ainda, pelo Diretor Executivo. Em todos os casos, o Presidente do Conselho Fiscal instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença da totalidade de seus membros, cabendo a cada um deles um voto simples. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 19 - A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinado ao Conselho Curador e de administração superior, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, é constituída pelas seguintes funções de livre provimento:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Executivo;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;\r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;\r\n\r\nV - 1 (um) Diretor Técnico-Assistencial; e \r\n\r\nVI - 1 (um) Diretor Jurídico.\r\n\r\n§ 1º - Os membros indicados para Direção Executiva deverão possuir reputação ilibada, capacidade e notório conhecimento em suas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor Executivo será nomeado e exonerado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos temporários pelo Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Diretoria Executiva respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 20 - É da competência da Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - gerir a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e coordenar, supervisionar e controlar as unidades administrativas e hospitalares que integram sua estrutura;\r\n\r\nII - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão, celebrado entre a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e o Poder Público, e constante do Plano Operativo;\r\n\r\nIII - exercer o controle interno das atividades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, de maneira a assegurar o cumprimento das diretrizes e a observância dos critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão;\r\n\r\nIV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador, \r\n\r\na) o Plano Operativo da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE , anual e plurianual;\r\n\r\nb) proposta de reforma do estatuto da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE ; \r\n\r\nc) proposta de reforma do Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE , assim como das unidades hospitalares que compõe a sua estrutura; \r\n\r\nd) proposta de regulamento para a realização de concursos públicos\r\n\r\ne) proposta de regulamento, para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienação e locação;\r\n\r\nf) proposta para criação de assessorias, núcleos, departamentos e outros órgãos, tanto de natureza temporária quanto permanente:\r\n\r\ng) proposta de criação de novas vagas ou funções, sempre que gerar aumento de despesa\r\n\r\nV - fixar rotinas e estabelecer procedimentos sobre assuntos técnicos, científicos, de ensino, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços;\r\n\r\nVII - apoiar a implantação do modelo de gestão e atenção à saúde definido na política pública de saúde traçada pela SESDEC;\r\n\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir:\r\n\r\nh) o Estatuto e o Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE , assim como de suas unidades hospitalares;\r\n\r\ni) as políticas, diretrizes e deliberações do Conselho Curador; e\r\n\r\nj) o Contrato de Gestão.\r\n\r\nIX - resolver os casos omissos no presente Estatuto.\r\n\r\nArt. 21 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo: \r\n\r\nI - representar a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE em Juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIV - indicar e nomear, após aprovação do Conselho Curador, os demais membros da Diretoria Executiva; \r\n\r\nV - indicar e nomear, após aprovação do Conselho Curador, os membros que compõem a Diretoria Executiva das Unidades Hospitalares da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE; \r\n\r\nVI - destituir os membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e das Unidades Hospitalares e demais órgãos que a integram;\r\n\r\nVII - representar, mediante autorização específica, os demais membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador; \r\n\r\nVIII - assinar cheques e quaisquer outros documentos ou títulos que importem na realização de despesa, na captação de receita, na prestação de garantia e na aquisição e alienação, inclusive instituição de gravame, de bens e direitos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE;\r\n\r\nIX - celebrar convênios, contratos, programas e projetos de interesse da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE;\r\n\r\nX - autorizar:\r\n\r\na) contratação e dispensa do pessoal do quadro permanente ou, temporário e de confiança;\r\n\r\nb) publicações e comunicações externas;\r\n\r\nc) transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica, observados os parâmetros estabelecidos no Contrato de Gestão;\r\n\r\nd) desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes; e\r\n\r\ne) despesas e não previstas no orçamento nos casos de emergência.\r\n\r\nXI - encaminhar, trimestralmente ao Conselho Curador o relatório financeiro e de atividades;\r\n\r\nXII - opinar sobre cláusulas e condições do contrato de gestão antes de sua celebração;\r\n\r\n§ 1º - As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, ao Diretor Técnico-Assistencial. \r\n\r\n§ 2º - As movimentações em contas bancárias e a emissão de cheques deverão sempre conter a assinatura conjunta do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nArt. 22 - A Diretoria Executiva encontrar-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em datas a serem fixadas por seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Executivo, sendo que, em ambos os casos, este instalará e presidirá a respectiva reunião.\r\n\r\n§ 1º - A reunião da Diretora Executiva instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros, aos quais será atribuído um voto simples.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente, além do voto simples, o de qualidade, no caso de empate nas deliberações.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, observado o quorum mínimo indicado no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 23 - Integram a estrutura da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE as seguintes unidades hospitalares: (I) - Hospital Regional de Barra de São João; (II) - Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro (Itaboraí); (III) Hospital Regional de Araruama; e (IV) Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante decreto, poderá excluir ou incluir unidades hospitalares na estrutura orgânica da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE.\r\n\r\nArt. 24 - A transferência da gestão das unidades hospitalares, que integram a estrutura orgânica da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, se dará gradativamente, por meio de ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 25 - Cada unidade hospitalar contará com a seguinte estrutura gerencial, de livre nomeação e exoneração, na forma do inciso V e VI do art. 22, e subordinada à Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor Geral;\r\n\r\nII - 1 (um) Diretor Administrativo e de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII - 1 (um) Diretor Assistencial; e \r\n\r\nIV - 1 (um) Diretor de Planejamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPATRIMÔNIO E RECURSOS\r\n\r\nArt. 26 - O patrimônio da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE será integrado pelos bens e recursos que lhe forem destinados pelo Poder Público e por particulares, ou por aqueles que venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão a ser firmado com o Poder Público, ou, ainda, de outras fontes.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Fundação zelar pelo seu patrimônio e pelos bens que lhe forem cedidos por particulares ou poder público.\r\n\r\nArt. 27 - Os recursos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, compreendidas suas receitas e rendas, são resultantes:\r\n\r\nI - dos recursos que lhe forem destinados pelo Estado pela prestação de serviços de saúde ao cidadão;\r\n\r\nII - das rendas provenientes da exploração de seu patrimônio;\r\n\r\nIII - de doações, legados, subvenções e auxílios; \r\n\r\nIV - de rendimentos provenientes de operações de crédito; e \r\n\r\nV - contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada observados as vedações constantes do art. 8º.\r\n\r\nArt. 28 - Para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE poderá firmar parcerias. Celebrar acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas; e desde que observadas as vedações constantes do art. 8º e as formas de captação de recursos autorizadas no art. 28.\r\n\r\nArt. 29 - Em caso de extinção da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, seu patrimônio será revertido ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nREGIME JURÍDICO\r\n\r\nArt. 30 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos empregados no âmbito da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), na Lei Estadual nº 5164/07, e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 31 - Ressalvadas as funções de livre provimento e destituição, o ingresso no quadro de empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. \r\n\r\n§ 1º - O quadro de pessoal e o plano de emprego, carreira e salários dos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, serão objetos de regulamento específico, expedido na forma do art. 14, IV.\r\n\r\n§ 2º - O regulamento previsto no inciso anterior disporá sobre as funções de assessoria especial que serão de livre provimento e destituição.\r\n\r\n§ 3º - O concurso público de que trata este artigo poderá ser realizado para provimento de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade financeira e de vagas.\r\n\r\nArt. 32 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE deverá estabelecer programa de pagamento de prêmio por desempenho e metas, espe cialmente pautado nos resultados alcançados, qualidade dos serviços, jornada de trabalho e outros indicadores definidos pela Diretoria Executiva e no Contrato de Metas.\r\n\r\n§ 1º- O prêmio de que trata este artigo bem como sua apuração serão definidos no plano de emprego, carreira e remuneração. \r\n\r\n§ 2º - O prêmio tem caráter eventual, sendo vedada, a qualquer título, sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de vantagens acessórias, concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.\r\n\r\nArt. 33 - Poderão ser cedidos à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE servidores da Administração Pública, nos termos da legislação específica e do Contrato de Gestão.\r\n\r\n§ 1º - A cessão dar-se-á em caráter transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, podendo ser cancelada discricionariamente pelo Diretor Executivo. \r\n\r\n§ 2º - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE com idênticas atribuições e qualificação profissional.\r\n\r\n§ 3º - O servidor cedido à FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE fará jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à diferença entre a remuneração do seu cargo de provimento efetivo e a remuneração paga ao empregado da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE da mesma categoria, observada a identidade de atribuições, a qualificação profissional e a jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - O adicional remuneratório de valor variável será pago durante o período de exercício do servidor cedido na FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, sendo vedada, a qualquer título, sua incorporação à remuneração.\r\n\r\n§ 5º - O adicional remuneratório de valor variável se dará sem prejuízo do vencimento-base do cargo de provimento efetivo e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente pelo servidor cedido, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.\r\n\r\n§ 6º - As cessões deverão ser apenas em número imprescindível ao bom exercício das atividades nas unidades hospitalares e para a satisfação do interesse público. \r\n\r\nArt. 34 - O plano de emprego, carreira e salários deverá fixar um percentual mínimo das funções de livre provimento e destituição para serem preenchidas por empregados concursados pertencentes ao quadro da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE ou aos servidores públicos a ela cedidos. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As funções previstas no caput deste artigo deverão ser exercidas em regime de tempo integral.\r\n\r\nArt. 35 - É vedada a demissão imotivada dos empregados públicos da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nREGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 36 - As normas de procedimento de apuração das faltas disciplinares serão detalhadas no Regimento Interno da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE.\r\n\r\nArt. 37 - São penalidades disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nIV - destituição de função de confiança; e\r\n\r\nV - demissão. \r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares cometidas pelos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE ou pelos servidores cedidos serão instaurados pelo Diretor de Recursos Humanos ou pelo Diretor Jurídico, que, no mesmo ato, designará Comissão de Sindicância para investigar a autoria e a materialidade da infração.\r\n\r\n§ 2º - Os diretores dos Hospitais que integram a Fundação também poderão instaurar procedimentos administrativos para a investigação de irregularidades praticadas no âmbito de suas unidades.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Diretor Executivo, sendo que, da respectiva decisão, somente caberá recurso voluntário para o Conselho Curador nas hipóteses previstas nos incisos IV a V do caput.\r\n\r\n§ 4º - Demonstrada a prática de irregularidade grave pelo servidor cedido à Fundação, o Diretor Executivo deverá imediatamente revogar a cessão e devolvê-lo ao órgão cedente para aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos administrativos para apuração de faltas disciplinares cometidas pelos membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão instaurados pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou pela autoridade a quem ele delegar poderes para tanto, e obedecerão, no que couber, o Manual do Sindicante expedido pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 6 de setembro de 1984. \r\n\r\n§ 6º - As sanções disciplinares aplicadas aos empregados da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE não isentarão o infrator da responsabilidade civil e criminal, quando for o caso. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 38 - A aquisição de bens e serviços pela FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE observará as disposições da Lei nº 8.666/93, sendo-lhe facultada, na forma do art. 119 dessa Lei, a elaboração de regulamento especial, o qual observará os princípios que regem a Administração Pública. \r\n\r\n§ 1º - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, juntamente com a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde, poderá elaborar registro de preço único para os bens e serviços que lhes sejam comuns, aderir a registros de preços já existentes, conforme determina a Lei Estadual nº 4.928/06 ou realizar um procedimento licitatório único.\r\n\r\n§ 2º - No caso de existir Ata de Preços registrados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesos Civil, a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE só poderá deixar de aderir e realizar procedimento próprio de aquisição ou contratação se comprovar a vantajosidade e economicidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 39 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 1º - O contrato de gestão terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS de SAÚDE e da CENTRAL ESTADUAL de TRANSPLANTE.\r\n\r\n§ 2º - O extrato do contrato de gestão será publicado no Diário Oficial do Estado até o quinto dia útil após sua assinatura e disponibilizado na íntegra por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 40 - O contrato de gestão será lavrado sempre por escrito e observará as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Único de Saúde, devendo conter cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - a qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do Contrato;\r\n\r\nII - as atribuições e responsabilidades da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE;\r\n\r\nIII - a obrigatoriedade de se especificar os planos operativos propostos para a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, os quais deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - a obrigatoriedade de se instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como de se publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação por meio de documento específico no qual se estabeleçam os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\n\r\nV - o prazo do Contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições para sua prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial;\r\n\r\nVI - a vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato; \r\n\r\nVII - a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como de providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e do desempenho das metas fixadas; \r\n\r\nVIII - a obrigatoriedade de investimento de parte da receita da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE em inovação tecnológica, educação permanente de pessoal e adequação mobiliária e imobiliária; e\r\n\r\nIX - o percentual mínimo e máximo para a realização de despesa com pessoal da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e suas unidades hospitalares, assim como de gastos com prestadores de serviço.\r\n\r\nArt. 41 - O Contrato de Gestão estabelecerá metas de desempenho para as atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias:\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 42 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado Rio de Janeiro, serão efetuados pela SESDEC.\r\n\r\nArt. 43 - A prestação de contas da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada no prazo fixado na Lei n° 5.1674/2007 ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, que serão disponibilizados por meio eletrônico.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao final de cada exercício financeiro a FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE deverá elaborar a consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e os encaminhará à SESDEC e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE deverá enviar trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, à SESDEC, relatório apontando os recolhimentos dos encargos sociais de sua demanda trabalhista.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 45 - A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE se submete no que couber, às regras de contabilidade estabelecidas para as sociedades estatais até que seja editado regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 46 - Não poderão ser indicados para o Conselho Curador, para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE e das Unidades Hospitalares as pessoas impedidas por lei ou condenadas a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a função pública. \r\n\r\nArt. 47 - As demais disposições relativas ao funcionamento dos Órgãos Colegiados e da Assessoria Administrativa da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE serão fixadas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 48 - Somente serão admitidas alterações ao presente Estatuto que não contrariem ou desvirtuem os objetivos sociais da FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE.\r\n\r\nId: 662669"
                    ],
                    "662142": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de ultra-som com doppler. DETENTORA DO REGISTRO: MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 008/2008. Processo nº E-08/090.130/2008. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2008. VALOR GLOBAL: R$ 3.295.175,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil cento e setenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 662142"
                    ],
                    "661910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602238/2008 - JORGE ABIDALA KHEDE, matr. nº 803.377-1. - INDEFIRO a solicitação inicial, referente ao concursado, tendo em vista a sua exclusão do estágio experimental publicado no D.O de 26.08.1996, conforme processo nº E-08/601290/1996.\r\n\r\nId: 661910"
                    ],
                    "661913": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 531 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COSEMS NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ nº 445, de 06 de março de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição de representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CT/CIB/RJ), na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o representante da SESDEC Tereza Cristina Ramos Paiva por Marcelo Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica da CIB/RJ ficará assim constituída: \r\n\r\nMEMBROS DO COSEMS\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\n\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\n\r\nLEILA HANSEN \r\n\r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\n\r\nPAULO MONERAT\r\n\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 661913"
                    ],
                    "661911": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o falecimento do menor PIERRE ALEXANDER SANTOS BARBOSA, em 13.09.2008, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, matr. nº 265.967-0; ARIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA, matr. nº 802.420-0 e SOLANGE VENTURA BIATO, matr. nº 812.861-3 ,sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/9209/2008.\r\n\r\nId: 661911"
                    ],
                    "661968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/015-50042/2008 - CLÁUDIA BASTOS DUARTE EIRAS, Odontóloga, matrícula 812.042-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o período de 01.02.79 a 31.12.81, num total de 1.065 dias, ou seja, 02 anos, 11 meses e 05 dias de efetivo exercício no Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se o período de 01.12.82 a 31.01.83 destinado ao Ministério da Saúde, por ser concomitante. \r\n\r\nId: 661968"
                    ],
                    "662133": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/050/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor MARCELO SENA MENDES PEREIRA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV, do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. REVOGO a autorização de despesa, referente à dispensa de licitação, para adiantamento em favor do servidor GILBERTO MARCELO MORAES ALMEIDA, publicada do D.O. n.º 138, de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 662133"
                    ],
                    "661992": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURO SOCIAL - PETROS, no valor de R$ 999,89 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURO SOCIAL - PETROS, no valor de R$ 999,89 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 17.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51405/2008 - Torno sem efeito as publicações dos despachos de 12.09.2008 no D.O. de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 661992"
                    ],
                    "661743": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0024/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SEVIÇOS LTDA-ME., no valor de R$ 165.146,48 (cento e sessenta e cinco mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0085/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00561, para aquisição de material de resgate para o GSE, em favor da MAP RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO LTDA-ME., no valor de R$ 0,90 (noventa centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0102/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00183, para aquisição de medicamentos para o HCAP, em favor da MAP RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO LTDA-ME., no valor de R$ 0,01 (um centavo).\r\n\r\nProc. n.º E-08/0054/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de condicionador de ar, em favor da LIFE COMÉRCIO LTDA-ME., no valor de R$ 289.300,00 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibi lidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibiliade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 661743"
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                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nATO DE 31.05.1995- D.O. DE 31.05.1995 - Ficam alterados os proventos de inatividade de JAIR DE ALBUQUERQUE SANTOS, 3º Sargento BM Reformado, RG: 209.968, os benefícios estabelecidos pelos arts. 107 inciso IV, 108, 109 §§ 1º, 2º e alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os artigos, 65 incisos I e II, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81 inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 19.05.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/462/51182/2008\r\n\r\nId: 662094"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Ferraz da Silva\r\n\r\n02-Nabil Dantas Chedid\r\n\r\n03-Nadeje Maria dos Santos Lopes\r\n\r\n04-Nader Zaidan\r\n\r\n05-Nadia Maria da Conceição\r\n\r\n06-Nadia Maria de Souza\r\n\r\n07-Nadia Maria Pereira\r\n\r\n08-Nadia Regina Costa\r\n\r\n09-Nadia Regina Ferreira Vianna\r\n\r\n10-Nadilane Nunes de Oliveira\r\n\r\n11-Nadir Arruda Soares\r\n\r\n12-Nadir dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Nadir Pinheiro Mendes\r\n\r\n14-Nadja Maria dos Santos\r\n\r\n15-Nadja Rocha Pina\r\n\r\n16-Nadja Teresa Leite Castro\r\n\r\n17-Nadson Aloisio de Andrade\r\n\r\n18-Nair de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Nair Silva Santos\r\n\r\n20-Namir Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Nanci Bastos Oliveira\r\n\r\n22-Nanci Conceição Moreira da Cunha\r\n\r\n23-Nanci Dias Santana\r\n\r\n24-Nanci Macedo Fujii\r\n\r\n25-Nanci Rita Lopes dos Santos\r\n\r\n26-Nanci Soares Lucas\r\n\r\n27-Nancir Evaristo Ferreira\r\n\r\n28-Nancy Alves Ferreira\r\n\r\n29-Nancy Barbosa de Souza\r\n\r\n30-Nancy Coelho Sancades\r\n\r\n31-Nancy Freitas da Silva\r\n\r\n32-Nara Bonifacio Claudio\r\n\r\n33-Nara Regina Araujo da Silva\r\n\r\n34-Narcizo Augusto Filho\r\n\r\n35-Nardelio Felipe Eller\r\n\r\n36-Natacha Guimarães Pessanha\r\n\r\n37-Natacha Ruback da Silva\r\n\r\n38-Natacia Evilen Queiroz Araujo\r\n\r\n39-Natal Barbosa do Prado\r\n\r\n40-Natale Jose de Freitas Murialdo\r\n\r\n41-Natalia Borges Batista\r\n\r\n42-Natalia Cristina da Silva Nunes\r\n\r\n43-Natalia da Conceição Ferreira\r\n\r\n44-Natalia da Conceição Seixas\r\n\r\n45-Natalia de Lima Oliveira\r\n\r\n46-Natalia de Oliveira Silva Froes\r\n\r\n47-Natalia de Oliveira Sousa\r\n\r\n48-Natalia Fernandes Alves\r\n\r\n49-Natalia Henrique Fernandes\r\n\r\n50-Natalia Horacio Fonseca\r\n\r\n51-Natalia Maria da Silva\r\n\r\n52-Natalia Oiremsi Ferreira Pinto\r\n\r\n53-Natalia Pinheiro da Silva\r\n\r\n54-Natalia Platz\r\n\r\n55-Natalina de Jesus\r\n\r\n56-Natalino Ferreira Rocha\r\n\r\n57-Natanael Araujo de Oliveira\r\n\r\n58-Natanael Candida do Amaral\r\n\r\n59-Natanael Pereira Miranda\r\n\r\n60-Natanael Pinto de Vasconcelos Filho\r\n\r\n61-Natanael Rubem Barreto Porto\r\n\r\n62-Nataniel Miranda de Oliveira\r\n\r\n63-Natasha Carboni do Rosário\r\n\r\n64-Natasha de Freitas Jaramillo\r\n\r\n65-Natassja Oliveira Menezes\r\n\r\n66-Nathalia Amaral Valeanu dos Santos\r\n\r\n67-Nathalia Bragança Neves Antonacci\r\n\r\n68-Nathalia Cabral Raposo dos Santos\r\n\r\n69-Nathalia Costa Gonçalves\r\n\r\n70-Nathalia da Silva Andrade Ductra\r\n\r\n71-Nathalia da Silva Guimarães\r\n\r\n72-Nathalia Ferreira de Pinho\r\n\r\n73-Nathalia Gonçalves Alberto\r\n\r\n74-Nathlia Luz dos Santos\r\n\r\n75-Nathyelle Cristine Gregório Sales Mendes\r\n\r\n76-Nayara Almeida Pacheco Soares\r\n\r\n77-Nayara Maria Cabrera Nadur\r\n\r\n78-Nayara Sant' Anna de Sá Silva\r\n\r\n79-Nazareno Ferreira Pinheiro\r\n\r\n80-Nea Pimenta de Abrantes\r\n\r\n81-Necil Bernardo da Costa\r\n\r\n82-Necilda Maria da Silva Gonçalves\r\n\r\n83-Neder Brasil Neto\r\n\r\n84-Nedson Baptista da Silva\r\n\r\n85-Neemias Damasceno da Silva\r\n\r\n86-Nei Carlos Cezar Lopes da Costa\r\n\r\n87-Nei Carlos Guimarães de Oliveira\r\n\r\n88-Nei Siqueira de Almeida\r\n\r\n89-Neide Almeida Couto Amaro\r\n\r\n90-Neide Aparecida Bastos Lima\r\n\r\n91-Neide Aparecida de Oliveira\r\n\r\n92-Neide Barbosa Alves\r\n\r\n93-Neide Cruzal Lamego\r\n\r\n94-Neide da Silva Santos\r\n\r\n95-Neide Ribeiro Siqueira\r\n\r\n96-Neide Siqueira Pereira\r\n\r\n97-Neidilana Soares dos Santos Azeredo\r\n\r\n98-Neil Correa dos Santos\r\n\r\n99-Neilson de Souza Lopes\r\n\r\n100-Neilson do Nascimento Leal\r\n\r\n101-Neilson Mendes do Nascimento\r\n\r\n102-Neilton Araujo da Corrente\r\n\r\n103-Neimar Dias de Souza\r\n\r\n104-Neira Rubia Martins Gomes dos Santos\r\n\r\n105-Neisemary Mattos Menini Odilon\r\n\r\n106-Neiva de Queiroz Marchon\r\n\r\n107-Neiva Eliza Seabra de Almeida Ramos\r\n\r\n108-Neiva Menezes de Souza Costa\r\n\r\n109-Neiva Regina de Oliveira\r\n\r\n110-Neiva Rodrigues Simões da Silva\r\n\r\n111-Neiva Silva Baldez\r\n\r\n112-Neivaldo de Souza Valadares\r\n\r\n113-Neivaldo Ferreira Meireles\r\n\r\n114-Neivaldo Stumpf de Moraes\r\n\r\n115-Nelci Aparecida da Silva\r\n\r\n116-Nelci Nunes Barbosa\r\n\r\n117-Nelci Soares Lamy de Azevedo\r\n\r\n118-Nelcineia Marinho Rubim Nunes\r\n\r\n119-Neldo dos Santos Filho\r\n\r\n120-Neli Alves Pequeno\r\n\r\n121-Neli de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n122-Neli dos Santos Alves\r\n\r\n123-Nelia Fernandes Cavalcante\r\n\r\n124-Neliane Souza de Oliveira\r\n\r\n125-Nelimar Ferreira Luiz\r\n\r\n126-Nelio da Silva Nunes\r\n\r\n127-Nelio Duque Estrada Ventura\r\n\r\n128-Nelio Lucio do Nascimento\r\n\r\n129-Nelio Machado Santiago\r\n\r\n130-Nelma Barbosa de Souza\r\n\r\n131-Nelma Pinto Rivera Alvarez\r\n\r\n132-Nelma Xavier Barbosa\r\n\r\n133-Nelsirio Bento Pereira Filho\r\n\r\n134-Nelson Bernardes\r\n\r\n135-Nelson Carneiro\r\n\r\n136-Nelson Cordeiro Monteiro\r\n\r\n137-Nelson da Silva\r\n\r\n138-Nelson de Magalhães Filho\r\n\r\n139-Nelson de Sales Carvalho\r\n\r\n140-Nelson dos Santos\r\n\r\n141-Nelson dos Santos Carvalho\r\n\r\n142-Nelson Francisco da Silva\r\n\r\n143-Nelson Francisco Freire\r\n\r\n144-Nelson Gonçalves Passos Filho\r\n\r\n145-Nelson Jose de Castro\r\n\r\n146-Nelson Leal Ferreira Junior\r\n\r\n147-Nelson Lourenço da Silva\r\n\r\n148-Nelson Luis Costa Correa\r\n\r\n149-Nelson Luiz Correa de Moraes\r\n\r\n150-Nelson Marques de Barros\r\n\r\n151-Nelson Marques Gonçalves Passos\r\n\r\n152-Nelson Neves dos Reis\r\n\r\n153-Nelson Nilbert Ferreira Teixeira\r\n\r\n154-Nelson Pereira da Silva\r\n\r\n155-Nelson Soares da Fonseca\r\n\r\n156-Nely da Silva\r\n\r\n157-Nely da Silva Leite\r\n\r\n158-Nelza Maria Diniz\r\n\r\n159-Neomisia Vieira da Costa\r\n\r\n160-Nercy Marcos\r\n\r\n161-Nerimar Mendes Paulo\r\n\r\n162-Nerina Sanches de Oliveira\r\n\r\n163-Nerivaldo Dantas Barbosa\r\n\r\n164-Nerli Sodré\r\n\r\n165-Nestor Gloria dos Santos\r\n\r\n166-Nestor Jose de Andrade Pestana\r\n\r\n167-Nestor Mauricio Murcia Martins\r\n\r\n168-Netecio Ferreira Lage\r\n\r\n169-Neube Antonio dos Santos\r\n\r\n170-Neuber Geraldo de Souza\r\n\r\n171-Neude Elena Moura\r\n\r\n172-Neuma Valério da Anunciação\r\n\r\n173-Neumar Silveira de Freitas\r\n\r\n174-Neurivan Costa da Silva\r\n\r\n175-Neusa Lopes Acioly\r\n\r\n176-Neusa Pereira de Faria\r\n\r\n177-Neusa Rosa de Moraes\r\n\r\n178-Neusilandia da Silva Seraphim Ferreira\r\n\r\n179-Neuza Augusta de Oliveira Girao\r\n\r\n180-Neuza da Silva Costa\r\n\r\n181-Neuza de Jesus Andre da Silva\r\n\r\n182-Neuza Gomes\r\n\r\n183-Neuza Helena de Carvalho Christ\r\n\r\n184-Neuza Maria da Silva Rego\r\n\r\n185-Neuzeli Carvalho da Conceição Domingues\r\n\r\n186-Neuzeli Chagas Freitas do Nascimento\r\n\r\n187-Neuzo Nunes\r\n\r\n188-Neverthe Jose Santos de Azevedo\r\n\r\n189-Neves Marina Cabral Cunha\r\n\r\n190-Newton Ferreira Junior\r\n\r\n191-Newton Leite Ribeiro Moulin Neto\r\n\r\n192-Newton Paulo Viana Barbosa\r\n\r\n193-Newton Silva de Oliveira\r\n\r\n194-Ney Barboza de Mattos\r\n\r\n195-Ney Quaresma da Silva\r\n\r\n196-Neyde Maria de Souza\r\n\r\n197-Neyl Teofilo de Jesus\r\n\r\n198-Niamara Barbosa de Souza\r\n\r\n199-Nicolau Batista de Oliveira\r\n\r\n200-Nicolau Oliveira\r\n\r\n201-Nicole dos Anjos Aragão\r\n\r\n202-Nicoli Rezende Bandeira\r\n\r\n203-Nicoly Silveira Klein\r\n\r\n204-Niedia Dantas Soares Moura\r\n\r\n205-Nieide Alves Saldanha\r\n\r\n206-Nielsen Gomes Zacarias\r\n\r\n207-Nielzo Marcus Soares\r\n\r\n208-Nieudes Cesário da Silva\r\n\r\n209-Niger Marcelino Costa\r\n\r\n210-Nilberto Costa Lopes\r\n\r\n211-Nilce Azevedo de Sousa\r\n\r\n212-Nilce Costa de Lira\r\n\r\n213-Nilce Maciel Gomes Ferreira\r\n\r\n214-Nilcea Abreu de Souza Santos\r\n\r\n215-Nilcea Rodrigues Apolinário\r\n\r\n216-Nilceia das Neves Justino\r\n\r\n217-Nilceia de Castro Siqueira\r\n\r\n218-Nilcemar Bento da Silva\r\n\r\n219-Nilcinea da Silva Azevedo\r\n\r\n220-Nilda Braga da Silva\r\n\r\n221-Nilda Cerqueira Rodrigues\r\n\r\n222-Nilda Cordeiro Duarte\r\n\r\n223-Nilda de Oliveira Fonseca\r\n\r\n224-Nildete Lisboa de Almeida\r\n\r\n225-Nildiceia Araujo de Barros\r\n\r\n226-Nildiceia Araujo de Barros\r\n\r\n227-Nildo Soli dos Santos\r\n\r\n228-Nileuza de Araujo Souza\r\n\r\n229-Nilma Bianchini Lima\r\n\r\n230-Nilma Gomes dos Santos\r\n\r\n231-Nilma Rodrigues dos Santos\r\n\r\n232-Nilmar de Aguiar Muniz\r\n\r\n233-Nilmon Sena\r\n\r\n234-Nilo Francisco Barbosa Filho\r\n\r\n235-Nilsa Barros Figueiredo da Silva\r\n\r\n236-Nilse de Fátima Pires dos Santos\r\n\r\n237-Nilsea Aparecida Rosa Franco de Lima\r\n\r\n238-Nilsom Gomes Ramiro\r\n\r\n239-Nilson Augusto da Motta\r\n\r\n240-Nilson Augusto Moreira Silva\r\n\r\n241-Nilson Barros de Oliveira\r\n\r\n242-Nilson Cardoso Mendes\r\n\r\n243-Nilson de Araujo Junior\r\n\r\n244-Nilson Ferreira Sena\r\n\r\n245-Nilson João do Nascimento\r\n\r\n246-Nilson Lima Nascimento\r\n\r\n247-Nilson Luiz Valentim Costa\r\n\r\n248-Nilson Macedo Filho\r\n\r\n249-Nilson Marques dos Santos Filho\r\n\r\n250-Nilson Nogueira Maria\r\n\r\n251-Nilton Almeida dos Santos\r\n\r\n252-Nilton Alves de Souza\r\n\r\n253-Nilton Barbosa da Silva\r\n\r\n254-Nilton Barroso Evangelista\r\n\r\n255-Nilton Carlos Tardin\r\n\r\n256-Nilton Cesar Alves dos Santos\r\n\r\n257-Nilton Cesar da Silva\r\n\r\n258-Nilton Cesar da Silva Azevedo\r\n\r\n259-Nilton Cesar Pitanga Angelo\r\n\r\n260-Nilton Cesar Rodrigues Junior\r\n\r\n261-Nilton Coelho de Figueiredo\r\n\r\n262-Nilton da Costa Pereira\r\n\r\n263-Nilton da Silva Neto\r\n\r\n264-Nilton de Oliveira\r\n\r\n265-Nilton de Souza Salles\r\n\r\n266-Nilton do Nascimento\r\n\r\n267-Nilton Fausto Rosa\r\n\r\n268-Nilton Humberto da Silva Braga\r\n\r\n269-Nilton Ismael de Deus Junior\r\n\r\n270-Nilton Jose da Silva\r\n\r\n271-Nilton Machado Pereira\r\n\r\n272-Nilton Marques de Souza\r\n\r\n273-Nilton Monfardini\r\n\r\n274-Nilton Moreira Stelin\r\n\r\n275-Nilton Pereira da Silva\r\n\r\n276-Nilton Silva Matias do Sacramento\r\n\r\n277-Nilva Gervu Teixeira da Silva\r\n\r\n278-Nilza Alves da Costa\r\n\r\n279-Nilza dos Santos Ferreira\r\n\r\n280-Nilza Inês Ferreira Mayworm\r\n\r\n281-Nilza Macambane de Souza\r\n\r\n282-Nilza Maria de Melo\r\n\r\n283-Nilze Rocha Pina\r\n\r\n284-Nilzete Dettimann\r\n\r\n285-Nilzete Ferreira Rocha Mendes\r\n\r\n286-Nilzimar da Silva Torres\r\n\r\n287-Nina Jacirene Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n288-Nirceia Rosenbarg da Rocha\r\n\r\n289-Nirte Eliana Marinho Chaves de Britto\r\n\r\n290-Nivalda Barros da Silva\r\n\r\n291-Nivalda da Silva Sampaio\r\n\r\n292-Nivaldo Alves Ramos\r\n\r\n293-Nivaldo Araujo da Corrente\r\n\r\n294-Nivaldo Campos da Silva\r\n\r\n295-Nivaldo de Sousa Costa\r\n\r\n296-Nivaldo Gomes\r\n\r\n297-Nivea Costa da Silva de Souto\r\n\r\n298-Nivea Maria Peres dos Prazeres da Silva\r\n\r\n299-Nivea Pacheco da Silva Alves\r\n\r\n300-Nivea Rosa Coelho Sencades\r\n\r\n301-Nivia Gonçalves Miranda\r\n\r\n302-Noacyr Dornellas Guimarães\r\n\r\n303-Noel Antonio Rodrigues\r\n\r\n304-Noel Carlos Francisco\r\n\r\n305-Noel Francisco da Silva\r\n\r\n306-Noemi de Souza Felix\r\n\r\n307-Noemi de Souza Rodrigues\r\n\r\n308-Noemi dos Santos Costa\r\n\r\n309-Noemi Valença\r\n\r\n310-Noemia da Silva Rezende\r\n\r\n311-Noemia Ribeiro Álvares Augusto\r\n\r\n312-Noemia Ribeiro de Figueiredo\r\n\r\n313-Norildo da Silva Fraga\r\n\r\n314-Norival Fernandes Alves\r\n\r\n315-Norma de Azevedo\r\n\r\n316-Norma de Oliveira Batista\r\n\r\n317-Norma dos Santos Costa Leite\r\n\r\n318-Norma Maria de Moura\r\n\r\n319-Norma Santana Cruz Castro\r\n\r\n320-Norma Sueli Pereira Kruschewsky\r\n\r\n321-Normali de Abreu Castro\r\n\r\n322-Normeide Martins Brandão da Silva\r\n\r\n323-Normenildes Pereira\r\n\r\n324-Nubia Cristina Palles Ramos\r\n\r\n325-Nubia Fernanda de Oliveira\r\n\r\n326-Nubia Suely de Menezes\r\n\r\n327-Nubia Vidal Felix\r\n\r\n328-Nuno Dunley Teixeira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 19-Nathalia de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 19-Nathalia Oliveira de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andressa Aguiar Côrtes Real\r\n\r\n06-Fátima Oliveira de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 01-Andressa Aguiar de Oliveira\r\n\r\n06-Fatima Oliveira de Jesus\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Juliana da Rocha Vitório\r\n\r\nLeia-se: 13-Juliana da Rocha Vitorio\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 09-Felippe Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Filippe Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Cleide Calazans Titan\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Cleide Pires Calazans Titan\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”,Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Monteiro de Freitas\r\n\r\n02-Hudielison dos Santos Silva Freitas\r\n\r\n03-Jéssica Dias Martins\r\n\r\n04-Julio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n05-Monielle Borges Stephen Marreiro\r\n\r\n06-Noeli Moreira Corrêa Souza\r\n\r\n07-Roselaine Martins da Silva\r\n\r\n08-Solange da Silva Mozer Gonçalves\r\n\r\n09-Tyara Lemos Poeys\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Batista Lima\r\n\r\n03-Carolina Cavalcanti Oliva\r\n\r\n04-Cleiton Gomes da Silva\r\n\r\n05-Crispim Anderson dos Santos Souza\r\n\r\n06-Igor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n07-Jorge Peterson Braz dos Santos\r\n\r\n08-Jose Felipe dos Santos de Castro\r\n\r\n09-José Ferreira\r\n\r\n10-Leonardo Costa Marques\r\n\r\n11-Luís Bezerra dos Santos Filho\r\n\r\n12-Nathale Oliveira da Motta\r\n\r\n13-Nilda Benevenuto da Luz\r\n\r\n14-Nivea da Silva Leandro\r\n\r\n15-Pablo Souza de Carvalho\r\n\r\n16-Pedro Paulo Nunes da Silva\r\n\r\n17-Pricila Pinto da Cruz\r\n\r\n18-Reile Soares da Fonseca\r\n\r\n19-Rosemere André da Silva\r\n\r\n20-Rosenir Flores da Silva\r\n\r\n21-Soraya Luciana da Silva\r\n\r\n22-Tânia Gonçalves dos Santos Sousa\r\n\r\n23-Tereza Ferreira Felix\r\n\r\n24-Thiago da Silva Conceição\r\n\r\n25-Waldecy Crispim da Silva\r\n\r\n26-Jéssi Carolina Caramez\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Freitas Rocha\r\n\r\n02-Anderson Reis da Silva\r\n\r\n03-André Dias de Assumpção\r\n\r\n04-Ariana Pereira Chagas\r\n\r\n05-Douglas do Nascimento\r\n\r\n06-Erica Labake Bezerra\r\n\r\n07-Flaviano Luiz Teixeira dos Santos\r\n\r\n08-Jorge Henrique Clemente dos Santos\r\n\r\n09-José Roberto da Silva\r\n\r\n10-Leandro Jorge Pinho Miranda\r\n\r\n11-Lúcia de Carvalho\r\n\r\n12-Luciana dos Santos\r\n\r\n13-Lucinéia Silveira Soares da Silva\r\n\r\n14-Marcello Carvalho da Silva Romão\r\n\r\n15-Maria Aparecida Fernandes Miranda\r\n\r\n16-Maria Eliana da Silva \r\n\r\n17-Mariuzete da Costa\r\n\r\n18-Mesias Gomes Costa\r\n\r\n19-Nilson Ribeiro dos Santos Paulo\r\n\r\n20-Paulo Marcelo dos Santos Marques\r\n\r\n21-Paulo Roberto de Lima Nascimento\r\n\r\n22-Rachel de Araujo Waltz\r\n\r\n23-Renato Martins Braga\r\n\r\n24-Ricardo Felipe Cardoso da Silva\r\n\r\n25-Rodolfo Inacio da Silva\r\n\r\n26-Rodrigo da Cruz Maciel\r\n\r\n27-Thiago Ribeiro dos Santos\r\n\r\n28-Valdiléa Moreira da Silva\r\n\r\n29-Weverton Silva de Sousa\r\n\r\n30-William de Sousa Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Alan Carlos Junqueira\r\n\r\n03-Alex Silva Farias de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre Borges da Silva\r\n\r\n05-Allan Rodrigues Adão\r\n\r\n06-Carla Serapião da Conceição Alves da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Michele de Oliveira\r\n\r\n08-David Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Eliana Vasconcellos de Lima\r\n\r\n10-Elisabeth da Silva Brito\r\n\r\n11-Fabiana da Silva Almeida\r\n\r\n12-Gardenia Aparecida Machado Pereira Schettini\r\n\r\n13-Gilmar Arcanjo de Carvalho\r\n\r\n14-Isadora Coelho da Silva\r\n\r\n15-Janaína Chagas Rosa\r\n\r\n16-João Paulo Guimarães Pereira\r\n\r\n17-José Benedito Jurití de Carvalho\r\n\r\n18-Juliana Santos da Silva\r\n\r\n19-Julio Cesar Couto Gonçalves\r\n\r\n20-Larissa Luciana de Souza Silva\r\n\r\n21-Luciene Cardoso Barbosa\r\n\r\n22-Ludmila Ramos dos Santos\r\n\r\n23-Marcus Vinicius Deolino Moneque\r\n\r\n24-Mariane Lima de Oliveira\r\n\r\n25-Paula Danielle de Souza\r\n\r\n26-Rafael Silva Gama\r\n\r\n27-Roberta Lima Melo dos Santos\r\n\r\n28-Roberta Suellen Nascimento Liers\r\n\r\n29-Thiago Barria dos Santos Moura\r\n\r\n30-Tabata Almerinda de Souza\r\n\r\n31-Lívia Rocha Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Raquel de Albuquerque Alves\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camilla Lopes Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Cristina de Lima\r\n\r\n02-Maiele da Silva Antunes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marília Santos de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva de Assunção\r\n\r\n02-Alex Martins da Silva Cadena\r\n\r\n03-Aline Furtado Rangel da Silva\r\n\r\n04-Allan da Silva Leite\r\n\r\n05-Daiana Soares Andrade\r\n\r\n06-Daniel Franco de Souza Junior\r\n\r\n07-Douglas Ferreira Dacas\r\n\r\n08-Edson da Silva Junior\r\n\r\n09-Fabrício Gaspar Moura Bruno\r\n\r\n10-Gisele Sá de Mesquita\r\n\r\n11-Jefferson de Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Leonardo Almeida da Silva Lira\r\n\r\n13-Liliane Penetra Valadão\r\n\r\n14-Marlon dos Santos e Santos\r\n\r\n15-Marlon Pacheco Pontes\r\n\r\n16-Matheus Pereira de Brito\r\n\r\n17-Rafaela Souza do Nascimento\r\n\r\n18-Thiago dos Santos Oliveira\r\n\r\n19-Uilliene Quelle Torres Morreira\r\n\r\n20-Vinícius Faria Caruzo\r\n\r\n21-Victor Marques Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Lopes de Azevedo Junior\r\n\r\n02-Amanda da Silva Azarias\r\n\r\n03-Carla Antonella da Silva Souza\r\n\r\n04-Danielle da Silva Gama\r\n\r\n05-Diego Luiz da Silva Barros\r\n\r\n06-Edimilson Malheiros Torres\r\n\r\n07-Elaine Azevedo da Silva\r\n\r\n08-Fabiano Nascimento do Vale\r\n\r\n09-Fellipe de Oliveira Pacheco\r\n\r\n10-Gabriel Joaquim Barboza de Lima\r\n\r\n11-Graciele da Silva Albino\r\n\r\n12-Hugo Leonardo Gomes Simas\r\n\r\n13-Izabela Avelino Arantes \r\n\r\n14-Jefferson Coutinho Pereira\r\n\r\n15-Jéssica Coutinho Candido\r\n\r\n16-Jordan Viana da Silva\r\n\r\n17-Juliana da Silva\r\n\r\n18-Leonardo Nascimento Roza\r\n\r\n19-Letícia Santos\r\n\r\n20-Michele Cristina de Araújo Lopes\r\n\r\n21-Silvia Marinho dos Santos\r\n\r\n22-Thiago Barreto dos Santos\r\n\r\n23-Willian da Silva Rezende\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Luiz do Nascimento Carvalho\r\n\r\n02-Ana Margarete Teixeira Portela \r\n\r\n03-Anielle Conceição do Nascimento\r\n\r\n04-Cleide Domingos Alves Caçula do Carmo\r\n\r\n05-Cremilda Fonseca Barbosa\r\n\r\n06-Dilcéa Barboza de Souza Fernandes\r\n\r\n07-Evando da Silva Conceição\r\n\r\n08-Hebert Candido de Castro Gonçalves\r\n\r\n09-Jaqueline Andrade da Conceição\r\n\r\n10-Jaqueline Caetano de Oliveira \r\n\r\n11-Jean Carlos Alves\r\n\r\n12-Jean Henrique Sant'Ana Barcelos\r\n\r\n13-João Luiz da Conceição Neri Junior\r\n\r\n14-Mara Cabral Pinheiro\r\n\r\n15-Maria Cirlete Rangel Moreira\r\n\r\n16-Maria Josete Oliveira de Macedo\r\n\r\n17-Sidnei da Silva Moreira\r\n\r\n18-Valdicelia de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Reis\r\n\r\n02-Ana Paula Almeida da Silva\r\n\r\n03-Deuziléa de Almeida Vieira\r\n\r\n04-Fabiano Nascimento do Vale \r\n\r\n05-Felipe Francisco da Silva\r\n\r\n06-Guaraciara Silva de Oliveira Brandão\r\n\r\n07-Heloísa Honorato do Sacramento\r\n\r\n08-Iran Tertuliano dos Santos\r\n\r\n09-Jacira de Almeida Lacerda \r\n\r\n10-Josias Rosario Corrêa Junior\r\n\r\n11-Josué de Souza Ramos\r\n\r\n12-Leonardo Raivel da Silva\r\n\r\n13-Luciene Leite da Silva\r\n\r\n14-Michelle Rangel da Cunha\r\n\r\n15-Neuza Benício da Costa Siqueira\r\n\r\n16-Renato de Oliveira Silva\r\n\r\n17-Suellen Silva dos Santos\r\n\r\n18-Thaiane da Silva Muniz\r\n\r\n19-Thamires Roberta Domingues Simas\r\n\r\n20-Thiago Oliveira de Macedo\r\n\r\n21-Victor Fonseca Barbosa\r\n\r\n22-Uallace da Silva Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Nogueira dos Santos\r\n\r\n02-Andreia de Souza Araujo\r\n\r\n03-Cosme Aguiar Mendonça\r\n\r\n04-Creuza Ferreira Alves\r\n\r\n05-Eleonai Tiscate dos Santos \r\n\r\n06-Elissandro Ferreira do Amaral\r\n\r\n07-Elizimar Cruz Valviesse da Motta Costa\r\n\r\n08-Flávia Francisca da Conceição dos Santos\r\n\r\n09-Gracimar da Conceição Thomaz\r\n\r\n10-Jéssica dos Santos Belo Corrêa\r\n\r\n11-Laura Rodrigues Antunes Couto\r\n\r\n12-Maxuel Santos Veiga\r\n\r\n13-Vinícius dos Santos Ullmann\r\n\r\n14-Viviane Ferreira\r\n\r\n15-Camila dos Santos Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Janiely Aparecida dos Santos Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno Luiz de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jaqueline de Jesus Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos da Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcos Vinícius Lourenço Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano Tomaz\r\n\r\n02-Quelli da Silva Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Vinicius Gulão Barroso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Kíssia de Souza Cinotti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Silva Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Moreira Narciso\r\n\r\n02-Josiane de Oliveira Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jocilene de Jesus Cabral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiane dos Santos Thomaz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Luis Sales Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-David Lima Pereira\r\n\r\n02-Rosiane de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Uillian Souza Mustrange\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 22 - Luana Paula dos Santos Ferreira\r\n\r\nLeia - se: 22 - Luana Paula dos Santos Ferreira Kaled Gonçalo\r\n\r\nD.O. de 22/01/2007\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê:24-Roberta Pires Rabelo\r\n\r\nLeia-se: 24-Roberta Pires Rabello\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Wellington Amaral do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 09-Wellington do Amaral do Nascimento\r\n\r\nColégio Estadual São Bento\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Kamilli Albuquerque Corrêa\r\n\r\n02-Alessandra Cruz de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Cristina de Moraes Rodrigues\r\n\r\n04-Athina de Souza Silva Barros\r\n\r\n05-Belisa Bernardo da Silva\r\n\r\n06-Bruna de Jesus Melo Gaspar\r\n\r\n07-Bruno Chaves Tavares\r\n\r\n08-Bruno Santos da Silva\r\n\r\n09-Camila Cristina do Nascimento Rezende\r\n\r\n10-Diego Martins Corrêa de Barcelos\r\n\r\n11-Douglas Costa da Silva\r\n\r\n12-Elvis Monteiro Fegueredo\r\n\r\n13-Elyéverton David Pitombeira Viana\r\n\r\n14-Francine Maria de Souza Galvão\r\n\r\n15-George Carlos Pereira Silva\r\n\r\n16-Jacqueline da Silva Coelho\r\n\r\n17-Jailton Gomes Morais\r\n\r\n18-Jaisson Henrique Ramalho de Jesus\r\n\r\n19-Jeferson Cantanhede Dias\r\n\r\n20-Joseph Leandro Dias dos Santos\r\n\r\n21-Juliana dos Reis Fidelis\r\n\r\n22-Késsia Kareen Oliveira Santo\r\n\r\n23-Magno Luis das Neves Rosa\r\n\r\n24-Marcelo Sobrinho Felipe\r\n\r\n25-Miriã Cavalcante Ramos\r\n\r\n26-Paulo Victor Chaves Ferreira da Costa\r\n\r\n27-Priscila Francisco da Silva\r\n\r\n28-Ramon de Oliveira Coelho\r\n\r\n29-Renata Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Renata Theodoro da Silva\r\n\r\n31-Rodrigo da Conceição Rodrigues\r\n\r\n32-Simone dos Santos França\r\n\r\n33-Suellen Gomes dos Santos\r\n\r\n34-Taiany Silva de Sousa\r\n\r\n35-Tiago dos Santos\r\n\r\n36-Valéria Cristina Santana da Cruz\r\n\r\n37-Vanessa Silva da Cruz\r\n\r\n38-Vivian Teixeira Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENG°. MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DEe 18/12/2007\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCORSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1975\r\n\r\n01-Alvany Lemos de Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vinícius Medeiros Carriço \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Rodrigo Alberto de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luana dos Santos Martins da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Creuza Oliveira Neres\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanesa Paola de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Silda Nascimento Florentino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Weberton Ferreira Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Antonio Leite dos santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiza dos Santos Martins da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ruana de Souza Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 22.07.99\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 45-Wellinton Moraes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 45-Wellington Morais da Silva\r\n\r\nD.O. 17.02.2004\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 28-Valcilneia Souza Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 28-Valcineia Souza Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Heberton Luiz Gonçalves de Oliveira Leandro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane Souza de Sá\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 - DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 - DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Dayana Damasia Luiz de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Cristina Leal da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Silva Paes\r\n\r\n02-Júlio César Costa Roriz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisiane de Faria Anacleto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Souza Rebéques de Laia\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Duarte Diniz\r\n\r\n02-Jasiel Costa Paulino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sérgio José da Silva Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos Termos das Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeilson Araujo Ribeiro\r\n\r\n02-Adriana de Moraes Alves\r\n\r\n03-Alexandro Souza de Paula\r\n\r\n04-Andrea da Silva Santos\r\n\r\n05-Antonia de Maria Pereira Cunha\r\n\r\n06-Daniele da Cruz Cavalcante Vicente\r\n\r\n07-Isabela dos Santos Sampaio\r\n\r\n08-Jeová Camargo de Jesus\r\n\r\n09-Lorena de Almeida Monteiro\r\n\r\n10-Lucas de Mendonça Fernandes\r\n\r\n11-Manoel Victor da Silva\r\n\r\n12-Maria Angélica Aleixo Felisberto\r\n\r\n13-Maria da Soledade Rocha\r\n\r\n14-Maria Helena Veloso Moreira\r\n\r\n15-Maria Lucia de Castro Sampaio da Silva\r\n\r\n16-Michael Luiz de Souza Jacinto\r\n\r\n17-Mozart Garcia\r\n\r\n18-Neidite Santos da Silva Sá\r\n\r\n19-Rafael de Souza\r\n\r\n20-Reginaldo de Azevedo\r\n\r\n21-Sarita Ataide\r\n\r\n22-Thiago Azevedo Guedes\r\n\r\n23-Tiago Guimarães Charles\r\n\r\n24-William Basilio da Silva\r\n\r\nTURMA: JÁ-804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Ramos\r\n\r\n02-Elisa Ferreira Reis\r\n\r\n03-Fabiano Almeida Lima\r\n\r\n04-Francisco Carlos Penedo Tobias\r\n\r\n05-Gisele Lira Mallet\r\n\r\n06-Ingrid Souza Maciel da Costa\r\n\r\n07-Jean da Silva Lopes\r\n\r\n08-Lenilson Neves da Silva\r\n\r\n09-Mariana Mendes de Lima Santos\r\n\r\n10-Marilene Nunes Affonso\r\n\r\n11-Michele de Souza Silva\r\n\r\n12-Miguel Braz Nóbrega da Silva\r\n\r\n13-Mitz Eliane Vieira Corrêa\r\n\r\n14-Moacyr Silva de Souza\r\n\r\n15-Pedro Henrique de Andrade Caroli\r\n\r\n16-Raquel Fernandes da Silva\r\n\r\n17-Rosa Cleide Maria Daniel\r\n\r\n18-Sandro Santos Amaral\r\n\r\n19-Sara Moura da Silva\r\n\r\n20-Thatiana Veruska Pereira da Silva\r\n\r\n21-Vanuza Silveira Araújo Souza\r\n\r\n22-Véra Lucia Pinto Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel do Nascimento Campos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-William Batista de Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Lima\r\n\r\n02-Amanda Andrade de Oliveira\r\n\r\n03-André Felix Paulo\r\n\r\n04-Bruno Nunes de Oliveira\r\n\r\n05-Célia da Silva Pereira\r\n\r\n06-Cléa Silva Santos de Lima\r\n\r\n07-Dalcilene Ezequiel da Silva\r\n\r\n08-Darcy Christian Dalledonne Ferreira\r\n\r\n09-Fernanda Gabriela Emdringer\r\n\r\n10-Igor Cézar Carvalho Ciler\r\n\r\n11-Jamile de Freitas da Conceição\r\n\r\n12-Jaqueline Moreira Gonçalves\r\n\r\n13-Joyce Soares Santos\r\n\r\n14-Juliana Cordeiro da Silva\r\n\r\n15-Liliane Dias de Oliveira\r\n\r\n16-Luiz Felipe Manoel de Souza\r\n\r\n17-Misael de Souza Cruz\r\n\r\n18-Rakel Figueiredo da Silva\r\n\r\n19-Richard de Moura Vieira\r\n\r\n20-Rodrigo Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Samanta Célia de Almeida Oliveira\r\n\r\n22-Stéphane Machado de Moura Vieira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Alves da Silva\r\n\r\n02-Aguinaldo Ferreira Gonçalves\r\n\r\n03-Ailton de Souza Junior\r\n\r\n04-Alessa Cristiane Santana de Azevedo Marques\r\n\r\n05-Alexander Fonseca Rufino\r\n\r\n06-Alexandre Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Ana Caroline Henrique dos Santos\r\n\r\n08-Ana Lúcia Oliveira Mattos de Jesus\r\n\r\n09-André Nilo Pinto\r\n\r\n10-Andreia Lucia Gomes\r\n\r\n11-Antonio Carlos Filho\r\n\r\n12-Avanir Felix Irmão da Costa\r\n\r\n13-Bruna da Silva\r\n\r\n14-Camila Santos Gomes\r\n\r\n15-Cleiton Costa da Silva\r\n\r\n16-Daniela dos Santos Trajano\r\n\r\n17-Daniele da Conceição de Oliveira\r\n\r\n18-Danillo da Silva Franco\r\n\r\n19-Dário Custódio da Silva\r\n\r\n20-Eduardo Alves da Silva\r\n\r\n21-Felipe Santanna de Souza\r\n\r\n22-Fernanda Gonçalves e Silva\r\n\r\n23-Gabriel Ferreira Santana\r\n\r\n24-Gizele Mendes da Silva\r\n\r\n25-Gleice da Silva Mendes\r\n\r\n26-Ivonete de Jesus Santos\r\n\r\n27-Jefferson Damião da Silva\r\n\r\n28-Jenifer Lima dos Santos Costa\r\n\r\n29-Joelma Avelino Barbosa da Silva Ramos\r\n\r\n30-José de Jesus Reis Ferreira\r\n\r\n31José Roberto de Amigo Santos\r\n\r\n32-Lindalcir Neves da Silva\r\n\r\n33-Lúcio André da Silva\r\n\r\n34-Márcia Ramos de Lima\r\n\r\n35-Marco de Jesus Santos\r\n\r\n36-Maria Aparecida de Souza Nunes dos Santos\r\n\r\n37-Marília Ribeiro Zilio Coutinho\r\n\r\n38-Marly Sant'Anna de Almeida\r\n\r\n39-Marta Carvalho dos Santos\r\n\r\n40-Moisés Cristovão Dias\r\n\r\n41-Mônica Batista de Souza\r\n\r\n42-Osmarina Azevêdo Rodrigues\r\n\r\n43-Priscilla Perovani Mapeli Lima\r\n\r\n44-Raquel Campos Mota\r\n\r\n45-Robson dos Santos Silva\r\n\r\n46-Rogério da Silva Gomes\r\n\r\n47-Ronaldo Domingos Alves Caçula\r\n\r\n48-Samuel Rodrigues Fernandes\r\n\r\n49-Sheila Gomes da Silva\r\n\r\n50-Sueli da Silva Bispo\r\n\r\n51-Tânia Cristina Santos da Silva \r\n\r\n52-Tiago Alves Gomes dos Santos\r\n\r\n53-Tiago Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Alex Sandro Theodoro\r\n\r\n03-Alexandre Jaime Anacleto Cunha\r\n\r\n04-Alinete Ferreira de Carvalho\r\n\r\n05-Aliston Lima Ferraz\r\n\r\n06-Amélia de Freitas Santos\r\n\r\n07-Ana Cléa da Cunha\r\n\r\n08-Ana Lúcia Conceição dos Santos\r\n\r\n09-Antonia Maria Santos do Nascimento\r\n\r\n10-Bianca Campos Gomes\r\n\r\n11-Bruna da Silveira Barreto\r\n\r\n12-Cintia da Silva Leal\r\n\r\n13-Cleber Moreira da Silva\r\n\r\n14-Cleilson José Soares Rosa\r\n\r\n15-Cremilda da Silva de Mattos\r\n\r\n16-Cristiane Souza de Carvalho\r\n\r\n17-Dalva Maria Leal Brito\r\n\r\n18-Davidson Francisco Souza Oliveira\r\n\r\n19-Elaine Medeiros de Souza Assis\r\n\r\n20-Elieto Carlos da Conceição Anacleto\r\n\r\n21-Izane Maria de Souza Clemente\r\n\r\n22-João Renato de Almeida Goulart Cerqueira\r\n\r\n23-Lucialina Santos Firmino\r\n\r\n24-Lucimar Silva Spinola\r\n\r\n25-Márcio Luiz Soares\r\n\r\n26-Maria de Fátima de Paula Silva\r\n\r\n27-Maria do Carmo de Araújo Silva\r\n\r\n28-Mércia da Silva\r\n\r\n29-Mônica Aguiar de Mattos\r\n\r\n30-Nanci Campos Pereira\r\n\r\n31-Patrícia da Costa Baldez\r\n\r\n32-Pedro Henrique dos Santos\r\n\r\n33-Reginaldo Vieira Lameu\r\n\r\n34-Rômulo da Silva Rosa\r\n\r\n35-Samuel Santos da Silva\r\n\r\n36-Sandra Cristina Soares Felisberto\r\n\r\n37-Selma Freitas dos Santos\r\n\r\n38-Sharlene Teodoro da Silva\r\n\r\n39-Simone Ramos Alves do Carmo\r\n\r\n40-Simone Souza Almeida Ribeiro\r\n\r\n41-Sônia Maria Borges de Queiroz\r\n\r\n42-Terezinha Vieira da Silva Pereira\r\n\r\n43-Vânia Cristina de Mesquita Valini\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex dos Santos\r\n\r\n02-Alexsandra Ferreira de Sousa\r\n\r\n03-Ana Augusta Sorrentino Braz\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva\r\n\r\n05-Andreia de Fatima de Sena Lima\r\n\r\n06-Andressa Candida Ferraz\r\n\r\n07-Andressa Silva Ramos dos Santos\r\n\r\n08-Benone Vieira de Assis\r\n\r\n09-Carmen Helena Pereira Nascimento\r\n\r\n10-Claudiane dos Santos Silva\r\n\r\n11-Cristiano Araujo de Oliveira\r\n\r\n12-Daniella da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Danielle Patrocinio Ambrosio \r\n\r\n14-Diana Francklin de Souza\r\n\r\n15-Dilene Silva\r\n\r\n16-Dinalva Silva Pinto\r\n\r\n17-Djanira Rocha da Silva\r\n\r\n18-Eduardo de Oliveira Domingos\r\n\r\n19-Eloana Patricia Rodrigues Teixeira\r\n\r\n20-Fatima Regina Vieira da Silva\r\n\r\n21-Flávia da Silva Santiago\r\n\r\n22-Flavia Nascimento dos Santos\r\n\r\n23-Glaucia Schanuel de Oliveira\r\n\r\n24-Helena de Sousa Quintanilha\r\n\r\n25-Hildebrando dos Santos\r\n\r\n26-Jaqueline da Silva Motta\r\n\r\n27-Jose Nilton da Silva\r\n\r\n28-Josilene Silva da Costa\r\n\r\n29-Juliana Bernardo de Souza\r\n\r\n30-Luana Barcelos Mesquita\r\n\r\n31-Luciano de Souza Gomes\r\n\r\n32-Margarida Maria da Silva\r\n\r\n33-Maria Zeneide Lira Brandolini\r\n\r\n34-Marilene Nunes de Oliveira\r\n\r\n35-Marinaldo Alves Rodrigues\r\n\r\n36-Marly Fernandes dos Santos\r\n\r\n37-Michelle Helena da Silva\r\n\r\n38-Nailton dos Santos Nascimento\r\n\r\n39-Neila Vaz da Silva Penha\r\n\r\n40-Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\n41-Priscila da Silva Diniz\r\n\r\n42-Renato da Silva Costa\r\n\r\n43-Ricardo Meirelles Milão\r\n\r\n44-Rogerio Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n45-Rosana Casemira da Silva\r\n\r\n46-Samanta Mara Vieira dos Santos\r\n\r\n47-Thiago da Silva Pereira\r\n\r\n48-Vera Lucia do Nascimento Chagas\r\n\r\n49-Vívian da Silva Pereira Ribeiro\r\n\r\n50-Viviane da Costa Moura\r\n\r\n51-Wagner Neves da Conceição\r\n\r\n52-Waldecyra de Oliveira Barros\r\n\r\n53-Waleska Silva de Oliveira\r\n\r\n54-Wesley Coelho de Moura\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alcione Oliveira Moura\r\n\r\n02-Alexander da Silva Santana\r\n\r\n03-Alzilene Silva de Souza\r\n\r\n04-Amilton de Araujo\r\n\r\n05-Ana Claudia Ferraz\r\n\r\n06-Ana Cristina de Paula Correa\r\n\r\n07-Antoniele Modesto Mattos\r\n\r\n08-Carla Teixeira Leandro\r\n\r\n09-Clara Helena Mendes Couto\r\n\r\n10-Cleuza de Oliveira Souza\r\n\r\n11-Cristina Lucia da Costa\r\n\r\n12-Edilson de Souza Lopes\r\n\r\n13-Edna de Carvalho Sanuto \r\n\r\n14-Érica Cristina de Araujo \r\n\r\n15-Fabiana Souza de Vasconcelos\r\n\r\n16-Glecia Pinto de Lima\r\n\r\n17-Jacqueline Castro de Oliveira\r\n\r\n18-Janaina Barbosa Firmiano\r\n\r\n19-Jonas Medeiros da Silva\r\n\r\n20-Jorge Soares Pereira\r\n\r\n21-Katia Regina de Oliveira\r\n\r\n22-Luciana de Souza Netto\r\n\r\n23-Luciane Oliveira de Vasconcellos\r\n\r\n24-Maisa de Oliveira Pimentel\r\n\r\n25-Margarida Elane Meirelles Milão de Lima\r\n\r\n26-Maria Aparecida de Almeida Lima\r\n\r\n27-Mariana Esteves de Moura\r\n\r\n28-Mariana Nunes Pereira\r\n\r\n29-Maricelma Santos Azevedo da Silva\r\n\r\n30-Martha Macedo de Oliveira\r\n\r\n31-Mary Cleide Pereira Andrade\r\n\r\n32-Mauro da Silva Regis \r\n\r\n33-Miria Pinheiro Soares\r\n\r\n34-Monique Mendes Freire\r\n\r\n35-Priscila Ribeiro Crespo\r\n\r\n36-Renata Santiago Amorim dos Santos\r\n\r\n37-Ronis Borges de Lima\r\n\r\n38-Roseane Maria da Silva\r\n\r\n39-Rosemary Rebouças da Silva\r\n\r\n40-Rosiane de Souza Leite\r\n\r\n41-Sandra Maria da Silva\r\n\r\n42-Sarai da Silva Costa\r\n\r\n43-Silvania Antonia de Souza\r\n\r\n44-Simone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n45-Tatiana da Silva Maria de Souza\r\n\r\n46-Tatyane Aidê Silva dos Santos\r\n\r\n47-Thatiana Gomes da Silva\r\n\r\n48-Vanessa da Silva\r\n\r\n49-Verônica da Silva Candido \r\n\r\n50-Washington Gabriel da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elson Alves de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiano de Souza Vieira\r\n\r\n02-Fabio Cabral de Sousa\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Coutinho Soares\r\n\r\n02-André Cavalcante Souza\r\n\r\n03-Andréa Dias de Sousa \r\n\r\n04-Arlete Joana Silva\r\n\r\n05-Benedito Martins\r\n\r\n06-Charlene Leonardo Nascimento Silva \r\n\r\n07-Clélio do Nascimento\r\n\r\n08-Cristiane de Almeida Pereira\r\n\r\n09-Fagner de Melo Araujo\r\n\r\n10-Jeová José Costa Cardozo\r\n\r\n11-Juliano de Souza Morais\r\n\r\n12-Keli Rodrigues Lima\r\n\r\n13-Leonardo Corrêa de Sá Benevides\r\n\r\n14-Maria Divina da Conceição\r\n\r\n15-Marisangela da Silva Olive\r\n\r\n16-Michele Soeiro\r\n\r\n17-Robson Pereira do Amaral\r\n\r\n18-Rodrigo Ferreira Torres\r\n\r\n19-Samuel Gonçalves Cabral Santos\r\n\r\n20-Sônia Regina Fernandes da Silva\r\n\r\n21-Tarcisio Alves Pereira\r\n\r\n22-Welington Luiz Gomes Pereira\r\n\r\nTURMA: JA 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Freitas de Souza\r\n\r\n02-Anderson Barbosa Vilela\r\n\r\n03-Aparecida Bala Monteiro\r\n\r\n04-Claudia Cristina da Silva\r\n\r\n05-Elane Alves Barbosa Vital\r\n\r\n06-Fernanda Rocha de Aquino\r\n\r\n07-Grazielle Rodrigues Gouveia\r\n\r\n08-Isabel Benigno Gonçalves\r\n\r\n09-Ivonete Falheiros Ferreira\r\n\r\n10-Jorgina Fernandes\r\n\r\n11-Luciane Marta de Amorim\r\n\r\n12-Maria da Silva Nascimento\r\n\r\n13-Michele de Sousa Ferreira\r\n\r\n14-Mônica Ferreira Pimenta Vieira\r\n\r\n15-Nathalia Gonçalves da Silva\r\n\r\n16-Rafael de Souza da Silva\r\n\r\n17-Regina Gonçalves Silva\r\n\r\n18-Renata Ferreira da Costa\r\n\r\n19-Rosemeri Pinto Romano\r\n\r\n20-Thiago Buffel Silva\r\n\r\n21-Vera Lúcia Florêncio Braz\r\n\r\n22-Wellington Ferreira Silva\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adilson dos Santos Rocha\r\n\r\n02-Adriana Ribeiro Ataide\r\n\r\n03-Alex Sandro do Rosario Navarro \r\n\r\n04-Ana Maria Fernandes Santos\r\n\r\n05-Angelina Conceição Santana da Silva\r\n\r\n06-Antonio Francisco Lopes de Matos \r\n\r\n07-Diogo da Silva Diniz de Araujo\r\n\r\n08-Fabiano Silva da Conceição\r\n\r\n09-Flavia Lopes Malvino\r\n\r\n10-Flavio de Albuquerque Rafael\r\n\r\n11-Glaisson de Abreu Cassimiro\r\n\r\n12-Heloisa Maria Rosa Campos\r\n\r\n13-Karina Pereira de Aguiar\r\n\r\n14-Marcia Pinudo Balaro\r\n\r\n15-Marcio de Almeida Carneiro\r\n\r\n16-Maria de Lourdes Soares Augusto Pessanha\r\n\r\n17-Michel Campos Macedo\r\n\r\n18-Michele Batista Costa\r\n\r\n19-Mônica Monick Felix Martins\r\n\r\n20-Tatiana Rangel Gomes\r\n\r\n21-Vanessa da Costa Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline de Miranda Lopes\r\n\r\n02-Ana Paula Lourenço Peçanha\r\n\r\n03-Angelica Pereira da Conceição\r\n\r\n04-Angelita Helena dos Santos\r\n\r\n05-Barbara Souza da Silva\r\n\r\n06-Bruno Menêzes de Oliveira\r\n\r\n07-Cristina Cardoso da Conceição\r\n\r\n08-Danielle Suzano da Silva\r\n\r\n09-Eduardo de Morais Cruz\r\n\r\n10-Enrico da Costa Barbosa\r\n\r\n11-Fabrício de Andrade Brilhante\r\n\r\n12-Gizele de Aquino da Silva\r\n\r\n13-Katia Mara de Oliveira Vaz\r\n\r\n14-Maicon Cosme Pereira de Souza\r\n\r\n15-Manoel da Silva Soares\r\n\r\n16-Robson Luis Lacerda\r\n\r\n17-Ulysses Rafael Soares\r\n\r\n18-Vanda Lucia de Aquino da Silva\r\n\r\n19-Vanusa Ferreira Baia\r\n\r\n20-Wallace William Cesario dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Sidoni Pereira\r\n\r\n02-Benedito Rodrigues de Amorim\r\n\r\n03-Clecio Xavier de Freitas\r\n\r\n04-Elane de Oliveira Alves\r\n\r\n05-Elias Pereira de Souza\r\n\r\n06-Fabiano Pires da Fonseca\r\n\r\n07-Grazielle Gonçalves da Cruz\r\n\r\n08-Gregoria Ramos dos Santos\r\n\r\n09-João Henrique Gralha Pereira\r\n\r\n10-Luana Rezende Silva\r\n\r\n11-Luciana Conceição da Silva\r\n\r\n12-Maria Elizani da Silva Ribeiro\r\n\r\n13-Marilda Jose Francisco\r\n\r\n14-Michele Aparecida Barbosa Frazão\r\n\r\n15-Mônica da Silva Magalhães\r\n\r\n16-Nair Antonia Silva Adur\r\n\r\n17-Patricia Vieira Flores\r\n\r\n18-Rafael da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Tatiane Lima de Souza\r\n\r\n20-Tatiane Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Carvalho Nogueira\r\n\r\n02-Alessandra Elisiar dos Santos\r\n\r\n03-Alexandre Batista Avelino\r\n\r\n04-Alexandre Marcolino da Silva\r\n\r\n05-Celia Regina de Oliveira\r\n\r\n06-Hugo Leonardo Silva\r\n\r\n07-Ingride Maria Oliveira de Carvalho\r\n\r\n08-Isaias Matias da Silva\r\n\r\n09-Janailton Nunes Tavares\r\n\r\n10-José Renato Soares de Oliveira\r\n\r\n11-Marcelo Koch Viléla\r\n\r\n12-Maria Aparecida Bernardo de Santana\r\n\r\n13-Maria Lelucia Vieira\r\n\r\n14-Nair Krütri\r\n\r\n15-Renato Costa de Deus\r\n\r\n16-Robson Costa Silva\r\n\r\n17-Rogerio Carlos Gomes\r\n\r\n18-Tayane Cristine Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademir Xavier Ferreira\r\n\r\n02-Bruna Azevedo\r\n\r\n03-Camila Santos da Silva\r\n\r\n04-Elaine da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Fabiano Pinheiro dos Santos\r\n\r\n06-Fabricio Lopes de Almeida\r\n\r\n07-Felipe Silva da Cunha\r\n\r\n08-Jorge Luis de Souza Delfim\r\n\r\n09-José Paulo Ferreira\r\n\r\n10-Jovandira da Silva\r\n\r\n11-Luiz Fernando Til Silva\r\n\r\n12-Maria das Dores da Silva Tiburcio\r\n\r\n13-Mauro de Andrade Senna\r\n\r\n14-Monique Sales dos Santos\r\n\r\n15-Raquel Setubal de Souza\r\n\r\n16-Ricardo da Silva Reis\r\n\r\n17-Roselane Lugato Barreto\r\n\r\n18-Vagner Gralha Rosa\r\n\r\nTURMA: JA 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelson da Costa Monteiro\r\n\r\n02-Agnaldo Moreira Alves da Silva Filho\r\n\r\n03-Ana Luiza Eliseu Ribeiro\r\n\r\n04-Janaina Pereira de Lino\r\n\r\n05-Jefferson da Silva Caldas\r\n\r\n06-Josemara de Lima Costa Soares\r\n\r\n07-Laila Cristina Carvalho dos Santos\r\n\r\n08-Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Maria das Graças de São Leopoldo Santos\r\n\r\n10-Maria Helena Fernandes Mileipp\r\n\r\n11-Maria Efigênia Salvador Lopes\r\n\r\n12-Roberto Puridade Campos\r\n\r\n13-Shirlei Gonçalves de Lima\r\n\r\n14-Sidnei Luiz de Oliveira Amaral\r\n\r\n15-Valtamiro Ferreira Silva Filho\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriene Tailler de Castro Torquato\r\n\r\n02-Ana Cristina Sant'ana Rosa\r\n\r\n03-Ana Regina Alfaiate \r\n\r\n04-Anderson Silva de Carvalho\r\n\r\n05-Andre Antonio de Sant'anna\r\n\r\n06-Fabio Ferreira \r\n\r\n07-Flavia Teixeira de Souza Bezerra\r\n\r\n08-Francisco Carlos de Souza Campos\r\n\r\n09-Iuri Soares Afonso\r\n\r\n10-Jorge de Morais Cruz\r\n\r\n11-Jorge Luis Brito dos Santos\r\n\r\n12-Josefa de Souza Silva\r\n\r\n13-Luis Carlos Augusto da Silva\r\n\r\n14-Luiz Ricardo dos Santos Andrade\r\n\r\n15-Margarida Bezerra de Souza\r\n\r\n16-Maria Célia de Sá Silva\r\n\r\n17-Monica Maria Cerqueira Martins\r\n\r\n18-Quiteria Cordeiro da Silva Rodrigues\r\n\r\n19-Renato de Oliveira Sá\r\n\r\n20-Robson Santos de Oliveira\r\n\r\n21-Rosa Alves de Araujo\r\n\r\n22-Rosana Ribeiro de Mello\r\n\r\n23-Rosangela Santos de Oliveira\r\n\r\n24-Rosangela Vieira de Oliveira\r\n\r\n25-Sergio do Nascimento\r\n\r\n26-Simone Oliveira Rodrigues\r\n\r\n27-Vanessa Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: JA 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Lourenço Rodrigues Alves\r\n\r\n02-Carolina Porto Nogueira\r\n\r\n03-Cintia Justo Pessanha\r\n\r\n04-Débora de Melo Silva\r\n\r\n05-Douglas Augusto dos Santos Braga\r\n\r\n06-Edelzio de França Vieira\r\n\r\n07-Joabe Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Leandro São João de França\r\n\r\n09-Lia Loren França Vasconcelos\r\n\r\n10-Mônica Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Rafael Cardoso\r\n\r\n12-Rafael de Almeida Estrela\r\n\r\n13-Roseli Ribeiro Pinto\r\n\r\n14-Sebastião Paulo Ferreira\r\n\r\n15-Silvania Cristina Rikils\r\n\r\nTURMA: JA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aedelaide Terezinha Abranches Scovino\r\n\r\n02-Alex Fagundes da Silva\r\n\r\n03-Amanda Calheiros Chrysostomo \r\n\r\n04-Andre Fernandes de Oliveira Ângelo\r\n\r\n05-Brenda Saeta Ribeiro\r\n\r\n06-Cosme Leal \r\n\r\n07-Deyvid Rodrigues Marques de Souza\r\n\r\n08-Djalma de Jesus Gonçalves\r\n\r\n09-Gerusa Lima Paiva\r\n\r\n10-Jane Rosa Campos\r\n\r\n11-Josabede de Lima da Silva\r\n\r\n12-Lívia Mury Nunes\r\n\r\n13-Maria de Fátima Silveira de Oliveira\r\n\r\n14-Maria do Socorro Nunes Ribeiro\r\n\r\n15-Marinês Aparecida da Silva Pires\r\n\r\n16-Nicanor Conceição Pereira\r\n\r\n17-Renata Alves Nascimento\r\n\r\n18-Robson Delphino da Silva\r\n\r\n19-Rosiane de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Soares Fernandes\r\n\r\n02-André Luís de Souza Pinto\r\n\r\n03-Danielli Cardoso Prudencio Carriço\r\n\r\n04-Enoque Estevam dos Santos\r\n\r\n05-Geovani Pedro Sousa de Lino\r\n\r\n06-Julia Vieira de Oliveira\r\n\r\n07-Leonardo de Assis de Oliveira\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos Vitoriano\r\n\r\n09-Lorran Carrascoza Passos Freire\r\n\r\n10-Lucilene de Sousa Matos\r\n\r\n11-Márcia da Silva Ferreira Lima\r\n\r\n12-Márcio Luiz da Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\n14-Natália Scovino\r\n\r\n15-Pricila Correia de Souza\r\n\r\n16-Ubiratan Jorge Teixeira Junior\r\n\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. PANAMÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Antonio dos Santos\r\n\r\n02-Alba Valéria Pinheiro Trugilho\r\n\r\n03-Andreia Ferreira Victorio\r\n\r\n04-Antonio Guilherme Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Antonio Jorge Cardoso da Silva\r\n\r\n06-Bruno Messias Silva\r\n\r\n07-Diogo Ferreira Marins\r\n\r\n08-Edilma Costa de Oliveira\r\n\r\n09-Elson Gomes Pereira Junior\r\n\r\n10-Eni Gonçalves Sales da Silva\r\n\r\n11-Fábio da Silva Lima\r\n\r\n12-Francisco Luis Rodrigues Alves\r\n\r\n13-Hosanira Ambrosio da Silva\r\n\r\n14-Jane Benedita de Oliveira\r\n\r\n15-José Almir Bezerra\r\n\r\n16-Leonardo Alves de Sousa\r\n\r\n17-Lidiane da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Lucas Camilo da Silva\r\n\r\n19-Marcelle da Silva Leite\r\n\r\n20-Marcus Vinicius da Silva\r\n\r\n21-Maria Costa Lira\r\n\r\n22-Maria de Lourdes Ambrosio\r\n\r\n23-Maria Rodrigues de Macedo\r\n\r\n24-Robson Souza Dantas\r\n\r\n25-Rosilene Rodrigues Pereira\r\n\r\n26-Sabrina de Moura Borges\r\n\r\n27-Talita Ramos dos Santos\r\n\r\n28-Vanderleia Pinto Trindade\r\n\r\n29-Vanessa Urbano da Silva\r\n\r\n30-William Pereira dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Vivianne Faria Rangel\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves de Andrade\r\n\r\n02-Andréa Santos Ferreira\r\n\r\n03-Bárbara de Melo Andrade\r\n\r\n04-Camyllo José Gouvea de Lemos\r\n\r\n05-Cláudio Luiz Rodrigues Cardoso\r\n\r\n06-Daiana Souza Moreira\r\n\r\n07-Demerval Martins de Oliveira\r\n\r\n08-Denilça dos Santos Barboza\r\n\r\n09-Edmilson de Souza Fabiani\r\n\r\n10-Ester Lopes Patrício\r\n\r\n11-Euzinéia Toledo de Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Guimarães dos Santos\r\n\r\n13-Gustavo Estanislao Freitas Hernandez\r\n\r\n14-Jacymar da Silva Manhães\r\n\r\n15-Jodson de Lima Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n16-Jordiley Ramalho Júnior\r\n\r\n17-Jucelin da Silva Souza\r\n\r\n18-Leimar Silva de Oliveira Batista\r\n\r\n19-Luciane dos Santos Rosa\r\n\r\n20-Lucilene Fernanda de Deus Batista\r\n\r\n21-Lucilene Victorino Cardoso\r\n\r\n22-Luiz Ricardo Siqueira Oliveira\r\n\r\n23-Marcilene da Silva Severo\r\n\r\n24-Marcio Roberto Desterro Viégas\r\n\r\n25-Marcos Paulo Victorino Cardoso\r\n\r\n26-Maria Rita de Aguiar Teixeira\r\n\r\n27-Maria Verônica Silva de Barros\r\n\r\n28-Mônica Oliveira do Nascimento\r\n\r\n29-Monique Maia Ochotorna\r\n\r\n30-Otávio Rodrigues Moreira\r\n\r\n31-Paulo Roger Trindade\r\n\r\n32-Roberto Cardozo Ferreira\r\n\r\n33-Robson de Melo Duarte Beco\r\n\r\n34-Tiago Rodrigues Santos\r\n\r\n35-Vivian de Sousa Fernandes\r\n\r\n36-Viviane de Sousa Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ângela Maria de Lima\r\n\r\n02-Antonio Milton da Silva\r\n\r\n03-Ireni Sebastiana Reis\r\n\r\n04-Lilian de Oliveira Rosignoli\r\n\r\n05-Maria Creuza de Lima Gomes\r\n\r\n06-Wanderson José Ventura\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson de Souza Alves\r\n\r\n02-Adriane Oliveira de Souza Guimarães\r\n\r\n03-Carla da Cunha Santana\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Castilho Bastos\r\n\r\n05-Celma da Silva Batista Siqueira\r\n\r\n06-Cláudia Viana de Oliveira Cruz\r\n\r\n07-Fernanda Aguiar da Cruz\r\n\r\n08-Gerson Ramalho Tavares\r\n\r\n09-Giselle Costa de Souza\r\n\r\n10-Gleiciene Aparecida de Jesus\r\n\r\n11-Joelso Caetano da Silva\r\n\r\n12-Jorge Maurício Rosa de Souza\r\n\r\n13-Josilaine de Souza Azevedo\r\n\r\n14-Mariléa do Amparo Coutinho da Silva Carvalho\r\n\r\n15-Natali Carla Mendes da Silva\r\n\r\n16-Rosimary Rangel da Silva\r\n\r\n17-Rute de Souza Conceição\r\n\r\n18-Victor Barreto Monteiro\r\n\r\n19-Wallace Freitas da Silva\r\n\r\n20-Xavier Serizac\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Qualificação de Secretário Escolar de Ensino Médio e Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Angélica Tavares de Mello\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1995\r\n\r\n01-Paulo Roberto Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Técnico em Secretário de Escola de Ensino Fundamental e Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Roberto Teixeira Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina Amancio Maia\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Hermes da Costa\r\n\r\n02-Anderson Silva de Almeida\r\n\r\n03-Bárbara Souza de Amorim\r\n\r\n04-Bernardo Collet Ferreira\r\n\r\n05-Carlos Alberto Evangelista de Almeida\r\n\r\n06-Celma Auxiliadora Sigarini\r\n\r\n07-Cleiton Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Cristina Oliveira Martins\r\n\r\n09-Daniel Araujo Parreiras\r\n\r\n10-Dayenne Santos Lima\r\n\r\n11-Douglas Teixeira Graça\r\n\r\n12-Edgard Tadeu Mathias Júnior\r\n\r\n13-Fábio Ricardo Carvalho Silva\r\n\r\n14-Felipe Tavares de Araujo\r\n\r\n15-Fernando Limoeiro Lara de Oliveira\r\n\r\n16-Gabriel Buarque de Macedo Mescouto Costa\r\n\r\n17-Gessé Costa de Santana\r\n\r\n18-Gilmar Soares da Silva\r\n\r\n19-Gustavo Augusto Leal Maia\r\n\r\n20-Igor Viana Camera\r\n\r\n21-Jane Bylaardt Nunes da Silva\r\n\r\n22-Jessyca Diniz dos Santos Souza\r\n\r\n23-Jocilene dos Santos Oliveira\r\n\r\n24-Joel Falcão Baptista\r\n\r\n25-Jorge Mario Marques de Araujo\r\n\r\n26-José Renato da Silva Sant'Anna \r\n\r\n27-José Souza Corrêa\r\n\r\n28-Juliana de Andrade\r\n\r\n29-Karina da Costa Mendes\r\n\r\n30-Lidiane Victer Gonçalves\r\n\r\n31-Lucas Mendes Kastrup Guimarães\r\n\r\n32-Luciana Martins Roland Abizethe\r\n\r\n33-Luiz Antonio Marinho\r\n\r\n34-Luiz Carlos Ferreira de Menezes\r\n\r\n35-Luiz de Souza Castro\r\n\r\n36-Luiz Gustavo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n37-Luiziane Filgueiras Marins Ormonde\r\n\r\n38-Manuela Gomes de Carvalho\r\n\r\n39-Marcio Azeredo Coutinho\r\n\r\n40-Marcos Felipe Marques Balieiro\r\n\r\n41-Marcos Fonseca Campos\r\n\r\n42-Nadia Machado\r\n\r\n43-Nadine Mesquita Abrão\r\n\r\n44-Nathália Gameiro\r\n\r\n45-Nathalia Leal Manhães\r\n\r\n46-Pedro Mafra Figueira\r\n\r\n47-Rafael Barros Cezario\r\n\r\n48-Ranna Ribeiro Rosa da Rosa\r\n\r\n49-Raphael Bastos dos Santos\r\n\r\n50-Raquel Gomes Andrade\r\n\r\n51-Roberta Souza Gomes\r\n\r\n52-Rodrigo Mançur Macedo\r\n\r\n53-Roseneida da Silva Barros de Morais\r\n\r\n54-Rosenilda de Melo Guimarães\r\n\r\n55-Sabrina da Costa Motta\r\n\r\n56-Silvania Ribeiro da Silva\r\n\r\n57-Sirlene Pereira Fernandes\r\n\r\n58-Stéphanie Teixeira Lacerda Freire\r\n\r\n59-Tânia Regina Quesada\r\n\r\n60-Thiago Eyer Viviani\r\n\r\n61-Thiago Rodrigues Santos\r\n\r\n62-Thiago Rodrigues Serpa de Carvalho\r\n\r\n63-Thiago Vieira Jordão\r\n\r\n64-Thyago Pessôa de Almeida\r\n\r\n65-Valdo Oliveira dos Santos\r\n\r\n66-Victor Browning Ribeiro\r\n\r\n67-Victor da Silva Lima Gomes\r\n\r\n68-Vilson Carvalho Veras\r\n\r\n69-Vivian dos Santos Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Antonio Joaquim dos Santos e Santos\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Silva de Oliveira\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica Lima da Cruz\r\n\r\nANO:2008\r\n\r\n01-Allan Mendes Barbosa\r\n\r\n02-Amélia Amaral de Sousa\r\n\r\n03-Ariel Carlos Fontes\r\n\r\n04-Carlos José Kopstchipts Barbosa\r\n\r\n05-Caroline Oliveira do Amaral\r\n\r\n06-Daniele Lima de Oliveira\r\n\r\n07-Eduardo Vitorino da Silva Junior\r\n\r\n08-Hédron Cezar Vilalva dos Santos\r\n\r\n09-Lucimar Roch\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Carlos Alberto Santos da Silva\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Ana Maria Livramento dos Santos\r\n\r\n02-Alexandre Caetano Medeiros\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\n04-Daniel Cordeiro Esteves\r\n\r\n05-Edson Rodrigues Júnior\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-André Ribeiro Mendonça\r\n\r\n02-André José Silvestre\r\n\r\n03-Carolina da Silva\r\n\r\n04-Claudiane de Souza Ribeiro\r\n\r\n05-Edna de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n06-Edmilson Andrade Vidal\r\n\r\n07-Euzébio Pereira da Silva Filho\r\n\r\n08-Enéias Luiz de Souza\r\n\r\n09-Eunice Martins de Oliveira de Paula\r\n\r\n10-José Augusto da Silva\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Adalberto Quintiliano Guedes\r\n\r\n02-Andreia Amorim Tavares\r\n\r\n03-Alexsandro Moreira\r\n\r\n04-Carlos Augusto Costa Carneiro\r\n\r\n05-Carlos de Souza Tomé\r\n\r\n06-Cleuza Maria da Costa Pereira\r\n\r\n07-Elaine Cristina Rangel de Souza\r\n\r\n08-Luís Fernando Pereira\r\n\r\n09-Neuza Aparecida Bonfim de Oliveira\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Elias de Oliveira Lopes\r\n\r\n02-Greicimar de Carvalho Silverio\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Rosilene Valente de Abreu Gomes\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Marissol Fialho de Aguiar\r\n\r\n02-Marco Aurélio Lemonges\r\n\r\nId: 662049"
                    ],
                    "661378": [
                        "I - Edital",
                        "COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Itan Maria de Farias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisca Ferreira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandro Vieira de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Peterson de Sales Lacerda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eva Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Julio Duarte Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ronisthei Pereira Pinto \r\n\r\n02-Flávio Silva Alves\r\n\r\n03-Washington de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Almir Ferreira do Nascimento\r\n\r\n02-Juliana Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elaine Silva da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fernanda de Paulo Souza\r\n\r\n02-Marcio Ricardo Antunes Ferreira\r\n\r\n03-Michelle Ribeiro Cardozo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cíntia dos Santos Conceição\r\n\r\n02-Hugo Anderson da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anise Mara Gomes da Silva\r\n\r\n02-Carolina Batista Santos\r\n\r\n03-Ramon Silva de Souza\r\n\r\n04-Sheila Matos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Ricardo Viana Junior\r\n\r\n02-Sandra Cristina Antunes Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alaecio da Costa\r\n\r\n02-Glaydson Ferreira Figueiredo\r\n\r\n03-Gleison José da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Leonardo Lemos de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Luis Antonio Alves de Souza\r\n\r\n06-Marcelo da Silva Soares\r\n\r\n07-Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Natalina da Conceição Souza\r\n\r\n02-Marcelo Ribeiro de Nogueira\r\n\r\n03-Vânia dos Santos\r\n\r\n04-Wilma Gomes Felix\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Sousa Mendes\r\n\r\n02-Willian Lopes de Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Antunes da Silva\r\n\r\n02-Anderson Maia Hiath\r\n\r\n03-Andrea dos Santos Sobrinho\r\n\r\n04-Camila Ponte Fernandes\r\n\r\n05-Carla Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n06-Claudia Regina de Oliveira Martins\r\n\r\n07-Dalva Teresa Moraes da Silveira\r\n\r\n08-Eduardo Marques da Silva\r\n\r\n09-Eliane Lucio de Araujo\r\n\r\n10-Isaias Anacleto Ferreira\r\n\r\n11-Jaqueline de Oliveira Anacleto\r\n\r\n12-Jessica Machado da Silva\r\n\r\n13-Jessika Candido de Faria\r\n\r\n14-José Roberto Ignacio\r\n\r\n15-Juliana da Cunha Silva\r\n\r\n16-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n17-Michael Bonato Fernandes\r\n\r\n18-Michelle de Pinho Machado\r\n\r\n19-Monica Siqueira da Costa Gonçalves\r\n\r\n20-Orlando Fagundes de Rezende Junior\r\n\r\n21-Rachel Barros de Resende\r\n\r\n22-Rafael da Conceição Silva\r\n\r\n23-Raphaela Andressa Francisca de Almeida\r\n\r\n24-Raquel Silva Tomé\r\n\r\n25-Samuel Pereira Cardoso\r\n\r\n26-Tatiana Nahim Costa\r\n\r\n27-Tessa da Silva de Souza\r\n\r\n28-Vandernei Silva Pereira\r\n\r\n29-Verônica Azevedo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA- 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Ferreira de Moura\r\n\r\n02-Amilton Pereira Portella\r\n\r\n03-Ana Paula Mazzei Ferreira\r\n\r\n04-Aristides de Oliveira Raibolt\r\n\r\n05-Beatriz Moreno da Silva\r\n\r\n06-Carla Moreno da Silva\r\n\r\n07-Daiana Miranda Carvalho\r\n\r\n08-Diego Gonçalves Borges\r\n\r\n09-Eliana Pacheco Costa Soares Vieira\r\n\r\n10-Eliene de Andrade de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n11-Fábio Junior do Nascimento\r\n\r\n12-Felipe Machado Cairo Baltazar\r\n\r\n13-Felipe Silva\r\n\r\n14-Jessica Silva Carvalho\r\n\r\n15-Kelly Maria Faria Pisco\r\n\r\n16-Leandro Fernandes Guimarães\r\n\r\n17-Leonardo Martins de Barros Gomes\r\n\r\n18-Luana Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\n19-Magno Geraldo dos Santos\r\n\r\n20-Monike de Araujo Pimentel Sant'Anna\r\n\r\n21-Nilo Henrique Baltar de Araujo\r\n\r\n22-Pedro Paulo de Carvalho\r\n\r\n23-Priscila Etelvina Neves\r\n\r\n24-Renato Barbosa Rocha\r\n\r\n25-Tania Brigida de Jesus Rosa\r\n\r\n26-Tatiana Costa de Jesus\r\n\r\n27-Vitor Souza Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JÁ - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Ana Cláudia Azambuja\r\n\r\n03-Ana Maria Gonçalves Gouveia de Almeida\r\n\r\n04-Augusto Gregorio de Moraes\r\n\r\n05-Carlos de Medeiros Poncen\r\n\r\n06-Cirlene Pires da Motta\r\n\r\n07-Cláudio Marcio de Freitas Baptista\r\n\r\n08-Cléia de Souza Bravo\r\n\r\n09-Denize de Assis Jesus Felippe\r\n\r\n10-Edilamar Mattos de Queiroz\r\n\r\n11-Édina de Carvalho Medeiros Souza\r\n\r\n12-Eliane Resende da Silva\r\n\r\n13-Graziele Alves dos Santos\r\n\r\n14-Jose Luiz de Carvalho\r\n\r\n15-Julio Cezar de Souza\r\n\r\n16-Juracy Barbosa Bernardino Camara\r\n\r\n17-Luciane do Nascimento de Pinho\r\n\r\n18-Luiz Antonio Vaz de Oliveira\r\n\r\n19-Maria Augusta Almeida da Silva\r\n\r\n20-Maria Geni Dias de Azevedo\r\n\r\n21-Mariana Alves de Souza\r\n\r\n22-Marluce Carneiro Brandão\r\n\r\n23-Onoli Paiva de Magalhães\r\n\r\n24-Rosangela Dias da Silva\r\n\r\n25-Rosilene Moura da Rocha\r\n\r\n26-Sérgio da Silva Lucas\r\n\r\n27-Veronica Maria Roth\r\n\r\n28-Wemerson Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Igor Costa Quintanilha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Graziela dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lidiane Sousa Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Israel Ribeiro Bastos\r\n\r\n02-Vanusa Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula de Albuquerque Franklin Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosângela Vasconcelos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucas Menezes de Paula\r\n\r\n02-Tiago Quintieri Correa\r\n\r\n03-Uelton Faustino Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Juliana da Rosa Amorim\r\n\r\n02-Priscila Teixeira Cardozo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Julio Lindes Rodrigues Santos\r\n\r\n03-Nayara Rodrigues Melo\r\n\r\n04-Rodrigo da Silva Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana de Souza Rodrigues\r\n\r\n02-Gabriela Magalhães Guarilha\r\n\r\n03-Isabella Rios da Silva\r\n\r\n04-Juliete Vieira Yakovlieff\r\n\r\n05-Marilia Amaral dos Santos\r\n\r\n06-Taísa Carolina Carvalho Parente\r\n\r\n07-Thiago Laude\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wallace Correa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Freitas da Silva\r\n\r\n02-Lanuce Carvalho das Neves\r\n\r\n03-Raphael Klem Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel de Freitas Barbosa\r\n\r\n02-Edson de Souza Damazio Coelho\r\n\r\n03-Marcus Vinicius Silva de Souza\r\n\r\n04-Raquel Elisa Bello do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego da Silva Mendes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11-12-2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiane da Silva Vidal\r\n\r\n02-Diego Ribeiro da Silva \r\n\r\n03-Edler Del' Esposti da Silva\r\n\r\n04-Évertton dos Santos Silva\r\n\r\n05-George Carvalho Silva\r\n\r\n06-Guilherme Jeronimo Eduardo \r\n\r\n07-Jocilaine da Silva Souza\r\n\r\n08-Leandro de Souza Faustino\r\n\r\n09-Marcia Vieira da Silva\r\n\r\n10-Maurico Almeida da Silva\r\n\r\n11-Miller Barreto do Nascimento\r\n\r\n12-Ronilson de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Aparecida de Oliveira Coutinho\r\n\r\n03-Carlos Alessandro Vidal Lima\r\n\r\n04-Claudio Márcio de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Darcy Luiz Raymundo\r\n\r\n06-Elizabete Batista Arruda\r\n\r\n07-Junio Cezar de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Neuza Maria de Sousa Mendonça Tavares\r\n\r\n09-Vanda dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francivenia Pereira de Paula de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Aperibé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Costa Souza\r\n\r\n02-Claudinei Custodio Calixto\r\n\r\n03-Lucimar Ferreira Prudencio\r\n\r\n04-Esthérfane Silva de Souza\r\n\r\n05-Idalmo Gomes Sigaia\r\n\r\n06-Isabela da Silva\r\n\r\n07-Roney Alves Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Aperibé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Géssica Galdino de Oliveira\r\n\r\n02-Mariana Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Sara Cristina Queiroz de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glauco Peixoto Rosa Vieira \r\n\r\n02-Lucileide Sousa Costa Castro\r\n\r\n03-Natália Santo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III , Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JÁ-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia da Silva Dias\r\n\r\n02-Carlos Tadeu de Almeida Silva\r\n\r\n03-Caroine Silva Pereira\r\n\r\n04-Cremilson de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Dayane Lamoniene Santiago Raymundo\r\n\r\n06-Dayane Pereira da Silva Ventura\r\n\r\n07-Diego Miller do Prado Santiago\r\n\r\n08-Dirlei Guedes Gonçalves\r\n\r\n09-Douglas dos Santos Castro\r\n\r\n10-Elzelita Pimenta de Oliveira \r\n\r\n11-Enoque da Costa Matos\r\n\r\n12-Erinelson de Barros Duarte\r\n\r\n13-Gerson dos Reis\r\n\r\n14-Gilmara Pegorim\r\n\r\n15-Imiliene Barrada Silva\r\n\r\n16-Jucélia Afonso Ribeiro\r\n\r\n17-Leila Maria Faria de Oliveira\r\n\r\n18-Luciana Aparecida Rocha da Silva\r\n\r\n19-Luciene de Assis Souza\r\n\r\n20-Lucimar Rodrigues Sá\r\n\r\n21-Luineyre Caires dos Santos\r\n\r\n22-Magdalena Beltron Coêlho da Silva\r\n\r\n23-Maximiliano Magalhães Arruda\r\n\r\n24-Micaela Gouveia Santana\r\n\r\n25-Nei Rodrigues Reis Araujo\r\n\r\n26-Priscila do Prado Silva\r\n\r\n27-Rodrigo Antonio Silva Ramalho\r\n\r\n28-Rogélia Gonçalves Lugon dos Santos\r\n\r\n29-Tatiana Siqueira Pexioline\r\n\r\n30-Vitor Nogueira Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA ALVORADA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Rafael de Almeida\r\n\r\n02-Adriele Silva de Melo \r\n\r\n03-Aline Silva dos Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina da Silva Verdan\r\n\r\n05-Carlos Cleiton Martins Guimarães\r\n\r\n06-Cleiton da Silva de Almeida\r\n\r\n07-Cristiane Lira de Araujo\r\n\r\n08-Daniele Aparecida Silva Euflosino\r\n\r\n09-Diego Teodoro Conceição da Silva\r\n\r\n10-Elaine da Silva Lourenço\r\n\r\n11-Everton Maurício Tiago\r\n\r\n12-Felipe de Albuquerque Saldanha\r\n\r\n13-Francisco Edmilson Silva de Sousa\r\n\r\n14-Joice Cristina Bastos da Silva\r\n\r\n15-Josimar Pereira da Silva\r\n\r\n16-Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\n17-Maria Luzia da Silva\r\n\r\n18-Monique Domingos Rodrigues\r\n\r\n19-Natacha da Silva Guimarães Santana\r\n\r\n20-Pâmela Cristina Honório Alves\r\n\r\n21-Paulo Corrêa Leite\r\n\r\n22-Samara Marques Matoso\r\n\r\n23-Solange Lobo da Silva\r\n\r\n24-Tania Maria Rodrigues de Oliveira Franco\r\n\r\n25-Thiago Bernardo de Lima\r\n\r\n26-Tiago Siqueira de Oliveira\r\n\r\n27-Valéria Ferreira de Lima\r\n\r\n28-Viviane Valéria de Souza Braga\r\n\r\n29-Wilian Inácio Neves \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: COLEGIAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1967\r\n\r\n01-Sandra Baptista Corrêa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Silva\r\n\r\n02-David Nascimento Pereira da Silva\r\n\r\n03-Eduardo Gomes de Souza\r\n\r\n04-Helena Aparecida da Silva Damasio\r\n\r\n05-Luiz Fernando Silva de Freitas\r\n\r\n06-Magnólia Francisca Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Maria das Graças Gomes da Silva Pires\r\n\r\n08-Maria de Fatima Medeiros da Silva\r\n\r\n09-Maria Helena da Silva\r\n\r\n10-Pedro Rogério Leite Freire\r\n\r\n11-Regis Patricio de Lima\r\n\r\n12-Rosangela Lima dos Santos\r\n\r\n13-Rosangela Moreira Rodrigues\r\n\r\n14-Sheila Teles Vieira Godoi\r\n\r\n15-Tania Monteiro Pinheiro\r\n\r\n16-Vera Lucia Santiago Moraes\r\n\r\n17-Verônica da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Verônica dos Santos Conceição\r\n\r\n19-Viviane Santana Melo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton Carlos de Oliveira\r\n\r\n02-Bruno Santos da Hora\r\n\r\n03-Cíntia Maia Gomes\r\n\r\n04-Cristiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Daniel de Oliveira Raphael\r\n\r\n06-Fernanda de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n07-Izabele Nascimento da Silva\r\n\r\n08-Janaina Pereira Rodrigues\r\n\r\n09-Jevanete Sousa de Oliveira\r\n\r\n10-Joelson Moises da Silva\r\n\r\n11-Luciana Silva da Rocha\r\n\r\n12-Luciene Regina Ferreira Fernandes\r\n\r\n13-Magno José Mendes da Silva\r\n\r\n14-Marcio da Silva Pinto\r\n\r\n15-Michelle Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Patricia Soares de Sousa\r\n\r\n17-Paulo Cezar Damasio\r\n\r\n18-Rosane Roberta Militino da Silva\r\n\r\n19-Selma Santos Rangel\r\n\r\n20-Simone Maria da Silva\r\n\r\n21-Suzana Maria da Silva\r\n\r\n22-Tales Santana da Silva\r\n\r\n23-Thiago da Silva\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcineia de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02-Alexssandro Rocha Ferreira\r\n\r\n03-Ana Claudia Silva de Araujo\r\n\r\n04-Ana Karla Laurindo Feitosa\r\n\r\n05-Arilson Lousada Mota\r\n\r\n06-Daniel Chagas Bento\r\n\r\n07-Daniele da Silva\r\n\r\n08-Denis Alves de Figueiredo\r\n\r\n09-Elisete da Silva Santana\r\n\r\n10-Eliude Lourenço da silva\r\n\r\n11-Fabiana Vieira de Souza\r\n\r\n12-Fabio da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Fabíola José dos Santos\r\n\r\n14-Felipe de Souza Rodrigues\r\n\r\n15-Felippe Santos Marques Maia\r\n\r\n16-Isabela Menezes Rangel\r\n\r\n17-Jefferson Fagundes de Carvalho\r\n\r\n18-José Rogério Rodrigues Duarte\r\n\r\n19-Judith Lima da Costa\r\n\r\n20-Leonardo da Silva\r\n\r\n21-Lindalva Eliane Amorim Coutinho\r\n\r\n22-Luan Brito\r\n\r\n23-Luiz Carlos de Jesus\r\n\r\n24-Marcelo Correia\r\n\r\n25-Márcio Antonio da Silva\r\n\r\n26-Marcos Aurelio de Arruda Filho\r\n\r\n27-Maria da Conceição Ribeiro de Azevêdo\r\n\r\n28-Maria da Gloria Mendes da Silva\r\n\r\n29-Mariana de Souza Leão\r\n\r\n30-Marlania Gonçalves Pereira\r\n\r\n31- Matheus Rodrigues Duarte Siqueira\r\n\r\n32-Neide Menezes de Sousa\r\n\r\n33-Nildelaine Januária da Silva\r\n\r\n34-Odnéa da Motta Nunes\r\n\r\n35-Osvaldo Luiz Deval Teixeira\r\n\r\n36-Paulo Roberto Siqueira\r\n\r\n37-Rafael Silva Graciano\r\n\r\n38-Saulo Laguardia Nunes\r\n\r\n39-Solange dos Santos Delgado\r\n\r\n40-Taiane Maria da Silva\r\n\r\n41-Thiago Luiz Barbosa Vale\r\n\r\n42-Vanderlei da Silva Santos\r\n\r\n43-Vanessa dos Santos Soares\r\n\r\n44-Veronica Miranda Motta\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006 - 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Adriano Gomes da Silva\r\n\r\n02-Adriano Machado da Fonseca\r\n\r\n03-Adriano Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Adriano Santos da Silva\r\n\r\n05-Alessandra da Silva Santos\r\n\r\n06-Aline Assis dos Santos\r\n\r\n07-Cezar Augusto de Oliveira Gomes\r\n\r\n08-Daiana dos Santos Silva\r\n\r\n09-Daniel da Costa Rodrigues\r\n\r\n10-Edevaldo de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n11-Eliane Rodrigues de Marins\r\n\r\n12-Elias Vitor Lessa Junior\r\n\r\n13-Eloísa da Silva Mendonça da Silva\r\n\r\n14-Everton Carneiro Serafim\r\n\r\n15-Fabiana de Oliveira do Amor Divino\r\n\r\n16-Fatima Cristina de Almeida Souza\r\n\r\n17-Felicia Coutinho Vignoli\r\n\r\n18-Herivelto Rodrigues Silva\r\n\r\n19-Isabele da Silva Conceição\r\n\r\n20-Juliana da Silva Rosa \r\n\r\n21-Juliana Pessoa Massulo\r\n\r\n22-Lana Coelho de Andrade\r\n\r\n23-Marcia Neves da Paixão\r\n\r\n24-Mario Luiz Santos Kawakami\r\n\r\n25-Monica Angelica Almeida dos Santos Vieira\r\n\r\n26-Rafael pereira Fidelis\r\n\r\n27-Roberta Moraes do Carmo\r\n\r\n28-Roberta Valerio\r\n\r\n29-Ruth Regina Fernandes da Cunha\r\n\r\n30-Sergio Lopes de Aguiar\r\n\r\n31-Sergio Lopes de Aguiar Junior\r\n\r\n32-Thiago Dias Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006 - 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Antonio Jorge Lopez Calero Filho\r\n\r\n02-Augusto Cesar Santos de França\r\n\r\n03-Celso Roberto Damasceno de Jesus\r\n\r\n04-Cristiano Porto do Nascimento\r\n\r\n05-Gizele Machado Ferreira\r\n\r\n06-Jean Carlo Tomaz\r\n\r\n07-Jessica Mega Belisio da Silva\r\n\r\n08-Jorge Luís Paiva Lopes\r\n\r\n09-José Carlos Macedo da Silva\r\n\r\n10-José Roberto da Silva\r\n\r\n11-Raffaella Zaccagnini\r\n\r\n12-Raimunda Alves Lima\r\n\r\n13-Rômulo Mourão de Araujo\r\n\r\n14-Rosana Oliveira da Silva Gomes\r\n\r\n15-Simone de Oliveira\r\n\r\n16-Suellen Marins de Déus\r\n\r\n17-Thiago Bravo Cruz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006 - 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Alan Davis dos Santos Vieira\r\n\r\n02-Ana Lucia Barcelos Duarte\r\n\r\n03-Antonio dos Santos Peçanha\r\n\r\n04-Aron da Silva do Carmo\r\n\r\n05-Bianca Marinho Barcellos Maia\r\n\r\n06-Carina de Souza Sampaio\r\n\r\n07-Carlos Álvares de Melo\r\n\r\n08-Carlos Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\n09-Cássio Henrique Bravo Pinheiro Nunes\r\n\r\n10-Daniel da Silva Couto\r\n\r\n11-Diego Francisco dos Santos\r\n\r\n12-Eldon da Silva Fonseca\r\n\r\n13-Fernanda da Silva de Sá\r\n\r\n14-Francinoire Borges Rabelo\r\n\r\n15-Gilciane Carvalho de Souza\r\n\r\n16-Glauber Glaziane de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n17-Gustavo Fernando da Silva\r\n\r\n18-Isabel Cristina de Souza\r\n\r\n19-João Paulo Amorim Pereira\r\n\r\n20-Luana Carvalho Camelo\r\n\r\n21-Marcele Afonso Abreu\r\n\r\n22-Naldo Silva Goulart\r\n\r\n23-Nilson da Costa Pereira\r\n\r\n24-Ricardo Méga da Silva\r\n\r\n25-Rodrigo dos Santos Quintanilha\r\n\r\n26-Rodrigo Sphaier de Freitas\r\n\r\n27-Simone Coutinho de Nazareth Duarte\r\n\r\n28-Tadeu Jorge de Souza\r\n\r\n29-Tiago Gomes da Silva\r\n\r\n30-Tiago Rodrigues Delgado\r\n\r\n31-Wires da Silva Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia dos Reis Couto\r\n\r\n02-Tiago Santos de Oliveira\r\n\r\nId: 661378"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2009\r\n\r\nA UERJ torna público o presente Edital que altera o item 2.1.2 do Anexo 3 do Edital do Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2009, publicado no DOERJ de 04/09/2008.\r\n\r\n1 - O item 2.1.2 do Anexo 3 passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n2.1.2 Para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser encaminhada fotocópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega; para pessoas sem rendimentos ou cujos rendimentos não atingiram o valor mínimo para declarar o Imposto de Renda, encaminhar fotocópia da Declaração Anual de Isento - DAI, realizada no ano de 2007.\r\n\r\n2 - Os demais itens ficam mantidos.\r\n\r\nId: 661740. A faturar por empenho"
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                            "662091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 09/2008, cujo objeto é aquisição de 01 (um) micro-ônibus, publicado no D.O. e no jornal Valor Econômico na data de 09/07/2008 e que foi adiado sine die na data de 22/07/2008, fica remarcado conforme abaixo:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 09/2008 - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Micro-ônibus\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60899/2008\r\n\r\nDATA: 03/10/2008, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 195903\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 208.521,66 (duzentos e oito mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 662091. A faturar por empenho"
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                            "660792": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos servidores considerados aptos no estágio probatório, conforme avaliação funcional feita pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho - CAED.\r\n\r\n00959-7\r\n\r\nAdalberto da Costa Dias\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00854-0\r\n\r\nAfrânio dos Santos Júnior\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00950-6\r\n\r\nAilton Júnior Lopes Fiuza\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n00942-3\r\n\r\nAlexandre Malafaia Ribeiro\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00947-2\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00951-4\r\n\r\nAmaro Marcelo Soares Amaral\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00856-5\r\n\r\nAna Beatriz de Souza Ribeiro Gomes\r\n\r\nAux.Téc.Adm.\r\n\r\n00855-7\r\n\r\nAndré Veloso Ferreira\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00960-5\r\n\r\nAntonio Carlos Guzzo\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00948-0\r\n\r\nAntonio Gesualdi Júnior\r\n\r\nTéc.N.Superior\r\n\r\n00857-3\r\n\r\nAntonio José dos Santos Neto\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00858-1\r\n\r\nArlindo Manhães Mendonça\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00952-2\r\n\r\nCarlos Jober Brito de Barros\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00861-5\r\n\r\nCarlos Libânio Pinto de Oliveira\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00964-7\r\n\r\nCarolina Braga Boynard\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00937-3\r\n\r\nCátia Maria da Silva Caetano\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00953-0\r\n\r\nChristiane Assis da Silva Melo\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00863-1\r\n\r\nCláudia Bueno Barboza de Azevedo\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00864-9\r\n\r\nCláudia Márcia Graça França\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00865-6\r\n\r\nCláudio Henrique Miranda de Souza\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00866-4\r\n\r\nCleber Gomes Tinoco\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00926-6\r\n\r\nConceição de Fátima Cunha da Silva Peçanha\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00923-3\r\n\r\nDaniela da Silva Berto\r\n\r\nAux.Téc.Adm.\r\n\r\n00867-2\r\n\r\nEduardo Fernandes Alonso Martinez\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00943-1\r\n\r\nEduardo Francisco da Silva Freire\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00868-0\r\n\r\nEliane Nunes Gonçalves Martins dos Santos\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00869-8\r\n\r\nElisa Miller Vaz\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00871-4\r\n\r\nElisomar Miranda Batista\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00936-5\r\n\r\nElizabeth de Souza Amaro\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00933-2\r\n\r\nEmmanoel de Almeida Ferreira\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00872-2\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00873-0\r\n\r\nFábio Siqueira da Silva\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00874-8\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi Junior\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00938-1\r\n\r\nFrederico de Carvalho\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00876-3\r\n\r\nGuilherme Gomes Côrtes\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00962-1\r\n\r\nGustavo Guimarães do Nascimento\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00877-1\r\n\r\nGustavo José do Rego Barros\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00878-9\r\n\r\nHeloisa Helena Fernandes Mendonça\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00879-7\r\n\r\nIone Pessanha\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00880-5\r\n\r\nIsabel Cristina Fernandes de Souza\r\n\r\nAux.Téc.Adm.\r\n\r\n00881-3\r\n\r\nJean Carlos Sardinha da Silva\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00882-1\r\n\r\nJoaquim Francisco Melo Sanguêdo\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00955-5\r\n\r\nJocivaldo Queiroz de Souza\r\n\r\nAux.Operacional \r\n\r\n00883-9\r\n\r\nJorge Ribeiro\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n00958-9\r\n\r\nJosé Alves de Azevedo Neto\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00886-2\r\n\r\nJose Geraldo Areas da Silva\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00884-7\r\n\r\nJosé Gomes da Silva\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00887-0\r\n\r\nJosé Manoel de Siqueira Pereira\r\n\r\nTéc.N.Superior)\r\n\r\n00957-1\r\n\r\nJoseth Bravo Marques\r\n\r\nAux.Téc.Adm.\r\n\r\n00888-8\r\n\r\nKatia da Silva Vianna Menezes\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00889-6\r\n\r\nKátia Simone Gomes Paes Dantas\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00890-4\r\n\r\nLeandro Marroso Siqueira\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00891-2\r\n\r\nLetícia Tonete Ambrozim\r\n\r\nAux.Téc.Adm.\r\n\r\n00892-0\r\n\r\nLourdes Angélica Brandão Martins\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00893-8\r\n\r\nLuciana Beatriz de Souza Silva Berberan Nunes\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00894-6\r\n\r\nLuciana Ferreira Pinheiro\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00897-9\r\n\r\nLuiz Sanzio Henriques Borges\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n00927-4\r\n\r\nMárcia Carvalho Batista\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00900-1\r\n\r\nMárcia Maria Giesta de Souza\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00924-1\r\n\r\nMárcio dos Santos Pedroso\r\n\r\nAux.Téc.Adm.\r\n\r\n00901-9\r\n\r\nMárcio Luiz Gomes Nunes\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00902-7\r\n\r\nMarco Antônio de Souza Moreira\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00904-3\r\n\r\nMarcus dos Santos Paes\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00905-0\r\n\r\nMaria Angélica Motta Granato\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00906-8\r\n\r\nMaurício Leite Freitas\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00956-3\r\n\r\nMauro Manhães Viana\r\n\r\nAo \r\n\r\n00907-6\r\n\r\nMônica de Lima Monteiro\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00908-4\r\n\r\nMônica Tatagiba Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00930-8\r\n\r\nNelson Chrispim Piedade Nogueira\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00909-2\r\n\r\nPaulo Luciano Gesteira Costa\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00963-9\r\n\r\nPolyana Borges Dias\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00910-0\r\n\r\nRachel Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00911-8\r\n\r\nRafael Peixoto Hissa\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00961-3\r\n\r\nRaquel Dutra Coelho\r\n\r\nAux.Téc.Adm. \r\n\r\n00954-8\r\n\r\nRodrigo Lima Klem\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00912-6\r\n\r\nRossana Florêncio Machado Ribeiro\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00932-4\r\n\r\nSara Meira Moutta\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00914-2\r\n\r\nSebastião Familiar de Almeida\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00915-9\r\n\r\nSidnei Santana de Carvalho\r\n\r\nTéc.Adm\r\n\r\n00916-7\r\n\r\nSílvia Cristina Vasconcellos Netto\r\n\r\nTéc.N.Superior\r\n\r\n00917-5\r\n\r\nSimone Flores Soares\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00928-2\r\n\r\nSimone Nunes Soares\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00918-3\r\n\r\nTatiana de Sousa Mendonça Mischek\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00919-1\r\n\r\nValéria da Silva Ferreira\r\n\r\nTéc.N.Superior \r\n\r\n00920-9\r\n\r\nValéria Souza Silva Pereira Gomes\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00921-7\r\n\r\nVanilto da Silva Matta\r\n\r\nTéc.Profissional \r\n\r\n00935-7\r\n\r\nWahib Ibrahim Khenaifes\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\n00929-0\r\n\r\nWalderkirk Barros de Gonzaga Balbi\r\n\r\nTéc.Administrativo \r\n\r\nId: 660792. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "662025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XX AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção na localidade Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 106/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 01/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 134/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IX AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras de construção na localidade Conjunto São Caetano I e II, Município de Italva, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-02-SFO nº 107/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 01/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 135/2008.\r\n\r\nId: 662025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662189": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “FONTELA”\r\n\r\nJACAREPAGUÁ - RJ\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Termo de Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, firmados em 28.08.2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Promissários abaixo relacionados:\r\n\r\nTermo Rerratificação \r\n\r\nProcessos nºs E-28/001.059/1993 e E-19/200.138/2008\r\n\r\nQuadra 01\r\n\r\nMaria Leda da Silva Monteiro - Lote 81\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso e Termos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, firmados em 28.08.2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Promissários abaixo relacionados pelo Prazo de 99(noventa e nove) anos, mediante encargos e remuneração de 90,61 UFIR's em 12(doze) prestações mensais e sucessivas cada, no valos equivalente a 7,55 UFIR's.\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “VARGEM PEQUENA II” - JACAREPAGUÁ - RJ\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - PA E-28/001.270/1994\r\n\r\nE-19/200.102/2007\r\n\r\nJosé Tadeu da Silva e Maria Lúcia Pereira - Lote 04\r\n\r\nProcesso E-02/150.315/2005\r\n\r\nAdenilza Pereira Soares e s/m - 07\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “VARGEM PEQUENA I” - JACAREPAGUÁ - RJ\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso - PA E-28/001.269/1994\r\n\r\nProcesso E-02/150.208/2006\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Santos e Maria da Luz Leobino da Silva - Quadra 01 - Lote 39\r\n\r\nProcesso E-19/200.423/2008\r\n\r\nAlexandre Murro Rogério e Vitória Andrade Conceição - Lote 28\r\n\r\nProcesso E-02/150.403/2004\r\n\r\nJulia Barbosa dos Santos - Quadra 04 - Lote 07\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “JARDIM BELA VISTA” - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso - PA E-02/150.360/2000\r\n\r\nProcesso E-02/150570/2003\r\n\r\nValdemir Fernandes da Rosa - Quadra 06 - Lote 29\r\n\r\nProcesso E-02/150.204/2005\r\n\r\nMarilane de Lourdes Batalha de Oliveira e Souza - Quadra 09 - Lote 25\r\n\r\nProcesso E-02/150.335/2000\r\n\r\nTereza Alves Lizardo - Quadra 11 - Lote 49 \r\n\r\nProcesso E-02/150.291/2003\r\n\r\nErismar de Jesus de Oliveira - Quadra 15 - Lote 10\r\n\r\nTermo Aditivo ao \r\n\r\nTermo lavrado no Livro: 15, Termo: 33, fls. 164 a 168\r\n\r\nProcessos nºs E-02/150.360/00 e E-19/200.168/07\r\n\r\nQuadra 05\r\n\r\nElenice Maria da Silva e Paulo José Macedo de Carvalho - Lote 35\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “COMARI IB” - CAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nTermo de promessa de Concessão de Uso - Processo E-28/000368A/94\r\n\r\nQuadra 01B\r\n\r\nProcesso E-021/50.335/2005\r\n\r\nVanilda Rufino de Azeredo e s/m - Lote 09\r\n\r\nProcesso E-02/150.025/2006\r\n\r\nElci Ribeiro Mendonça e s/m - Lote 50\r\n\r\nProcesso E-02/150.496/2005\r\n\r\nLindalva Ferreira - Lote 79\r\n\r\nQuadra 02B\r\n\r\nProcesso E-02/150.317/2005\r\n\r\nTelma Scofield Rocha Rego e s/m - Lote 48\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “CACHAMORRA - AGULHAS NEGRAS”\r\n\r\nCAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - Processo E-28/001.059/1993\r\n\r\nQuadra 02\r\n\r\nProcesso E-02/150.316/2003\r\n\r\nJoana Rodrigues- Lote 18\r\n\r\nQuadra 05\r\n\r\nProcesso E-02/150.330/2006\r\n\r\nJoelma Gonçalves da Silva e Eliomar Macedo Alves - Lote 31\r\n\r\nProcesso E-02/150.161/2006\r\n\r\nDalva dos Santos Nascimento e Nilton Martins da Silva - Lote 74\r\n\r\nProcesso E-19/200.085/2007\r\n\r\nViviane Evres Gonçalves e Bianca Gonçalves de Holanda Lima - Lote 79\r\n\r\nQuadra 06\r\n\r\nProcesso E-19/200.167/2007\r\n\r\nCátia Regina Nicolau - Lote 12\r\n\r\nProcesso E-02/150.099/2006\r\n\r\nRejane Ferreira Maciel - Lote 62\r\n\r\nTermo Aditivo ao \r\n\r\nTermo lavrado no Livro: 15, Termo: 33, fls. 164 a 168\r\n\r\nProcessos nºs E-28/001.059/1993 e E-19/200.153/07\r\n\r\nQuadra 11\r\n\r\nCristiano Marlon de Albuquerque da Silva - Lote 48\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “NOVO CAMPINHO” - CAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - Processo E-02/150.360/2000\r\n\r\nProcesso E-19/200.099/2007\r\n\r\nVera Lucia Borges - Quadra 02 - Lote 55\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “CAVALEIRO DA ESPERANÇA” - ANCHIETA - RJ\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - Processo E-02/150.005/2002\r\n\r\nProcesso E-02/150.310/2006\r\n\r\nSandra Feitosa da Cruz e Silvana Feitosa da Cruz - Quadra 21 - Lote 07 \r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “CIDADE ALTA” - SEROPÉDICA - RJ\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - Processo E-28/001.059/1993\r\n\r\nProcesso E-19/200.345/2007\r\n\r\nMaria Adelaide da Silva - Lote 47\r\n\r\nASSENTAMENTO RURAL “FAZENDA CACHOEIRA GRANDE” - MAGÉ - RJ\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - Processo E-28/001.036/2004\r\n\r\nProcesso E-19/200.353/2007\r\n\r\nJosinea Simões Dias - Lote 63\r\n\r\nProcesso E-19/200.353/2007\r\n\r\nLuci Alexandre da Silva - Lote 164\r\n\r\nId: 662189. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661828": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 136/2007, assinado em 28/12/2007\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e o CONSELHO DE MORADORES DA VILA DOS PINHEIROS-COMOVIP\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Convênio que tem como objeto as ações conjuntas para recuperação e revitalização das margens do Canal do\r\n\r\nCunha, bem como o atendimento a 40 (quarenta) famílias ribeirinhas.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101209/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.01.2008.\r\n\r\nId: 661828. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "661443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO COMUNICA que, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, Ordenador de Despesa, constante no processo nº E-02/001504/2008, foram inutilizados os talões de cheques abaixo relacionados:\r\n\r\nBanco: 029 - BANERJ\r\n\r\nAg: 0097\r\n\r\nC/C 00107-37\r\n\r\nNumeração 340881 a 340900\r\n\r\nNumeração 340811a 340820\r\n\r\nNumeração 34861 a 340880\r\n\r\nNumeração 340841 a 340860\r\n\r\nNumeração, 340901 a 340920\r\n\r\nBanco: 001 do Brasil\r\n\r\nAg: 0001 \r\n\r\nC/C 290606-6 - Ag: 001\r\n\r\nNumeração 299401 a 299420\r\n\r\nC/C 290605 - AG: 001\r\n\r\nNumeração 178361 a 178380\r\n\r\nC/C 290603-1 Ag. 001\r\n\r\nNumeração 812981a 813000\r\n\r\nC/C 290738-0 Ag. 001\r\n\r\nNumeração 638041 a 638060\r\n\r\nC/C 290654-6 Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 117921 a 117940\r\n\r\nC/C 290793-3 Ag. 001\r\n\r\nNumeração 457021 a 457040\r\n\r\nC/C 291080-2 Ag. 2234\r\n\r\nNumeração 190201 a 190220\r\n\r\nNumeração 000001 a 000020\r\n\r\nC/C 290.942-1 Ag: 1755\r\n\r\nNumeração 000061 à 000080\r\n\r\nC/C 290958-8 - Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 992701 à 992720\r\n\r\nC/C 290945-6 Ag. 001\r\n\r\nNumeração 992721 a 992740\r\n\r\nC/C 290839-5 Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 651871 a 651890 (usados)\r\n\r\nC/C 290902-2 Ag. 001\r\n\r\nNumeração 992761 a 992780\r\n\r\nC/C 290883-2 Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 956041 a 956060\r\n\r\nC/C 291.010-1 Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 956371 a 956390\r\n\r\nC/C 290654-6 Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 956021 a 956040\r\n\r\nC/C 291020-9 Ag. 0001\r\n\r\nNumeração 956391 a 956410\r\n\r\nId: 661443"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "662050": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA EMATER-RIO retifica a data para a realização dos Pregões Eletrônicos nºs 001 e 002, para aquisição de Tilápias e Ração, publicados no D.O. de 16.09.2008 - página 16, para o dia 30.09.2008, nos mesmos horários.\r\n\r\nId: 662050. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 014/2008 ao Termo de Cessão de Uso nº 031/2006. PARTES: PESAGRO-RIO X EMATER-RIO. OBJETO: Inclusão de uma impressora jato de tinta HP DESKJET 3820, registro AC 6447, na relação de bens do Anexo I do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 031/2006. PRAZO: três anos, a contar de 08.12.2007. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.158/2006.\r\n\r\nId: 661543. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "662007": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 164.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Pro Genie Serviços de Instalações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CA DASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE), relacionadas ao estágio de estudantes de nível Técnico (Profissionalizante) e universitário, de interesse curricular, de acordo com a Lei nº 6.494/77 e o Decreto nº 87.497/82, entendido o estágio como um mecanismo de complementação do processo ensino - aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, demais legislações e aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00089/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2008\r\n\r\nId: 662007"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "661723": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/035/2008. PARTES: FUNARJ e Ferreira e Sanches Com. e Serv. de Prod. de Limpeza em Geral Ltda-ME. OBJETO: Aquisição de Toalha de Papel. VALOR: R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/490.775/2008.\r\n\r\nId: 661723. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PARTES: FUNARJ e Larissa de Oliveira Neves Catalão - OBJETO: Altera cláusulas contratuais do Termo ora em comento. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.860/2008. \r\n\r\nId: 661863. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661978": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/239/2008. PARTES: FUNARJ e Associação Educacional Veiga de Almeida. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TVL, para a realização dos espetáculos, exposições, palestras, oficinas e debates que fazem parte da programação do “XV Festival de Teatro do Rio”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.812/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/242/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da série de concertos didáticos “Sala de Música BNDES. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.910/2008.\r\n\r\nId: 661978. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661864": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 18/010/2008 - PARTES: FUNARJ e Ella Roberto do Amaral Santos - OBJETO: Altera a Clausula Contratual do Termo ora em comento. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.078/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.08.2008\r\n\r\nId: 661864. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "661812": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 073/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento a população idosa do Estado do Rio de Janeiro de forma descentralizada através de implementação de atividades físicas, culturais, de lazer, de informações de direitos, preservação de saúde, com vistas a melhoria de qualidade de vida para um envelhecimento ativo e saudável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/09/2008 até 09/09/2009 \r\n\r\nVALOR: R$ 1.614.400,00 (um milhão, seiscentos e quatorze mil e quatrocentos reais) \r\n\r\nPT: 3261.0824.10109.2214 ND: 339039.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.894/2008\r\n\r\nId: 661812"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "659371": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira do Convênio. PARTES: TURISRIO e Associação Comercial da Vila de Visconde de Mauá - ACVM. VIGÊNCIA: 13/08/2008 a 12/09/2008: PROCESSO Nº E-30/100.013/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira do Convênio. PARTES: TURISRIO e Associação Brazilian Incoming Trabel Organization. VIGÊNCIA: 13/08/2008 a 12/09/2008: PROCESSO Nº E-30/100.068/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/09/2008.\r\n\r\nId: 659371. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662040": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nPort. nº 559/2008 - EXONERA, A PEDIDO, SÔNIA NUNES, matr. nº 34866-4, Enfermeiro, lotada no Hospital Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/06/2008.\r\n\r\nId: 662040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662041": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8362/2008 - DORA GERECHT, matr. nº 33582-8 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 18/07/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 662041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "662042": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9702/2007 - MARILENE COELHO DE LIMA, matr. nº 6373-5 - Anote-se o tempo de contribuição previdenciária feita ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de licença sem vencimentos de 12/08/98 a 05/02/2002, totalizando 1.274 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5634/2008 - ROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA, matr. nº 34509-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado junto ao Ministério da Defesa, no período de 01/07/85 a 10/09/86, totalizando 437 dias de exercício; junto à UERJ, nos períodos de 01/03/2001 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 28/02/2003 e de 01/04/2003 a 31/03/2004, totalizando 1.096 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/83 a 26/05/84, 01/06/84 a 30/04/85, 02/05/85 a 30/06/85, 01/02/93 a 30/04/93, 01/05/93 a 30/09/93, 01/10/93 a 30/11/93, 01/12/93 a 31/12/93, 01/01/94 a 28/02/94, 01/03/94 a 31/10/99, 01/11/99 a 28/02/2001, 01/03/2003 a 31/03/2003 e de 01/04/2004 a 18/04/2004, totalizando 3.846 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7287/2008 - ANTONIO CLAUDIO MENDES RIBEIRO, matr. nº 34496-0 - Anote-se o tempo de serviço ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/81 a 31/12/88, 01/12/95 a 30/03/97, 01/10/97 a 31/07/99, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/11/2002 a 31/12/2002 e de 01/11/2003 a 31/03/2004, totalizando 4.139 dias de exercício; e junto à UERJ, nos períodos de 01/08/99 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/07/2001, 01/11/2001 a 31/10/2002 e de 01/01/2003 a 31/10/2003, totalizando 1.400 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8109/2008 - JORGE SANTO SPINASSE, matr. nº 4974-2 - Anote-se o tempo de serviço ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 31/01/66 a 12/08/66, 03/10/66 a 19/11/66, 02/01/67 a 11/05/67, 23/06/67 a 25/01/68, 26/05/69 a 21/11/69, 02/02/70 a 30/04/70, 01/08/70 a 26/08/70, 21/09/70 a 19/01/71, 01/04/72 a 25/04/72, 01/07/72 a 19/08/72, 13/09/72 a 07/11/72 e de 01/04/79 a 10/03/80, totalizando 1.480 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8182/2008 - CLAUDIO LUIZ RODRIGUES, matr. nº 33997-8 - Anote-se o tempo de serviço ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 21/10/92 a 03/04/95, 04/04/95 a 01/03/99, 02/03/99 a 12/09/2000 e de 15/09/2000 a 08/01/2001, totalizando 3.000 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8206/2008 - ANGELA DE FARIA VIEIRA, matr. nº 6424-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/78 a 10/07/78, 01/08/78 a 25/05/80, 27/05/80 a 14/03/81, 20/03/81 a 01/06/83 e de 01/12/83 a 31/07/84, totalizando 2.136 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8328/2008 - GISELE CORREA BARROS DE ALMEIDA, matr. nº 34871-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 09/11/2001 a 25/05/2008, totalizando 2.361dias de exercício para fins de aposentadoria e 2.032 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9577/2006 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA CELIA MACHADO DA SILVA, matr. nº 33324-5, Técnico Universitário Superior/Biomédico, aposentada através da Portaria SRH nº 366/2006, publicada no D.O. de 20/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601071/2004 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa IZABEL APARECIDA CONCURD GUIMARÃES, matr. nº 3205-2, Assistente Técnico Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 191/2004, publicada no D.O. de 26/05/2004.\r\n\r\nId: 662042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661998": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor CIDINOR VEIGA DOS SANTOS, matrícula n° 6123-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Instituto de Química, a partir de 10/09/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor CLAUDIO COSTA VERA CRUZ, matrícula 34641-1, a partir de 11/09/2008. (MM 495/IQ/2008).\r\n\r\nId: 661998. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Fundação de Apoio à Escola Técnica": {
                        "Atos": {
                            "662393": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/164/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Adm/Posse 27.08.2007...\r\n\r\nLeia-se:... Adm/Posse 04.04.2005...\r\n\r\nId: 662393. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662394": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/72.755/2003 - ADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.915-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 14.10.1988 a 31.12.1995, 08.02.1996 a 12.06.1996, de 13.06.1996 a 11.08.1996 e de 04.11.1996 a 31.12.1998 no total de 3605 (três mil seiscentos e cinco) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos 14.05.1996 a 12.06.1996, 01.09.2000 a 31.12.2000, 01.05.2001 a 30.11.2001, 15.09.2003 a 18.12.2003, 01.05.2003 a 30.06.2003, 01.09.2003 a 31.12.2003 e de 01.10.2004 a 30.11.2004, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.248/2007 - ARIDIO GONÇALVES THEREZA, matrícula nº 00/0224.130-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 17.02.2003 a 31.05.2003 no total de 104 (cento e quatro) dias de efetivo exercício prestados a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, desprezando-se o dia 01.06.2003 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.933/2008 - CARLOS ANTONIO SANTANA, matrícula nº 00/0224.881-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 25.09.1978 a 17.04.1980, de 03.09.1980 a 04.03.1981, de 15.04.1981 a 25.05.1981, de 08.07.1981 a 21.09.1983, de 26.12.1983 a 16.02.1984, de 28.01.1986 a 12.03.1986, de 10.07.1989 a 23.08.1989, de 01.09.1989 a 01.05.1996, de 13.10.1997 a 01.12.1997, de 21.08.1998 a 20.02.1999, de 01.09.1999 a 14.04.2001, de 15.04.2001 a 16.06.2001, e de 29.11.2001 a 17.07.2005 no total de 6390 (seis mil trezentos e noventa) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos 11.01.1991 a 21.02.1991 e 19.03.2001 a 14.04.2001 por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.824/2008 - CELIA REGINA FERNANDES CORREA, matrícula nº 00/0220.302-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 20.05.1985 a 31.12.1992, no total de 2703 (dois mil setecentos e três) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/35.413/2008 - ELIETE MARIA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 00/0221.465-8 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.09.1963 a 06.12.1963, de 16.12.1963 a 16.03.1965, de 18.03.1965 a 08.11.1965, de 09.11.1965 a 07.01.1966, de 01.06.1966 a 25.01.1967, de 15.03.1967 a 21.07.1967, de 01.10.1968 a 15.05.1970, de 01.09.1993 a 31.10.1993, e de 01.11.1993 a 31.03.1995, no total de 2383 (dois mil trezentos e oitenta e três dias) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o dia 08.11.1965 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.494/2008 - EUGENIA MARIA FERREIRA ABRAHÃO, matrícula nº 00/0222.478-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.10.1974 a 31.03.2000, no total de 8920 (oito mil novecentos e vinte) dias de efetivo exercício prestados à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 01.04.2000 a 31.08.2005, por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/35.714/2008 - JUTELMA DIAS, matrícula nº 00/0221.000-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.04.1973 a 31.12.1977, de 04.01.1978 a 07.02.1979, de 12.03.1979 a 03.05.1979, de 10.05.1979 a 01.08.1980, de 02.08.1980 a 14.10.1982, de 16.12.1982 a 31.12.1982, de 01.12.1983 a 29.02.1984, de 01.03.1984 a 07.05.1984 e de 01.06.1998 a 23.06.1998 no total de 3637 (três mil seiscentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 24.06.1998 a 02.07.1998, de 01.08.2006 a 31.08.2006 e de 01.11.2006 a 31.12.2006, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.453/2006 - LEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS, matrícula nº 00/0225.103-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.03.2000 a 01.02.2005, no total de 1.798 (mil setecentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, desprezando-se o período de 01.02.2000 a 29.02.2000 por ser concomitante. \r\n\r\nProcesso nº E-26/35.829/2008 - MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, matrícula nº 00/0823.106-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.09.1982 a 26.05.1989, de 27.05.1989 a 30.05.1990, de 05.11.1990 a 02.02.1991, de 04.02.1991 a 18.03.1991, de 02.04.1991 a 07.01.1994, de 29.03.1994 a 27.05.1994, de 29.05.1995 a 30.07.1996, e de 12.08.1996 a 01.09.1996 no total de 4424 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.04.1989 a 26.05.1989 e de 02.09.1996 a 18.09.1996, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.648/2008 - MARIA EMILIA PETTINARI, matrícula nº 00/0222.951-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 31.08.1971 a 31.05.1973, de 01.03.1985 a 30.09.1994 e de 07.04.1999 a 26.03.2001 no total de 4860 (quatro mil oitocentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.06.1970 a 30.08.1971 e de 27.03.2001 a 29.12.2006, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/72.882/2002 - SONIA MARIA DE SOUZA FALCÃO, matrícula nº 00/0221.305-6 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 21.03.1978 a 08.08.1978, 14.08.1978 a 27.06.1986 e de 01.12.1986 a 16.03.1989 no total de 3848 (três mil oitocentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 22.08.2001\r\n\r\n*Processo nº E-26/74.397/2001 - JORGE DE SOUZA GOMES, matrícula 00/0222.919-3, Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 25.06.1990 a 13.03.2001 no total de 3915 (três mil novecentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E SISTEMA PENITENCIÁRIO, nos termos do inciso II do mesmo Artigo e Decreto, o tempo de serviço de 15.01.1972 a 13.09.1977 no total de 2069 (dois mil e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, e nos termos do inciso IV do mesmo Artigo e Decreto o tempo de serviço de 13.11.1978 a 25.11.1988, no total de 3.663 (três mil seiscentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.08.2001.\r\n\r\nId: 662394. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662067": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE/PRES Nº 306\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 301/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 20.691/94, em cumprimento aos objetivos institucionais da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE - estabelecidos pela Lei Complementar nº 98 de 23 de outubro de 2001, Lei Estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e Decreto nº 30.671, de 18 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/070.574/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o art. 2º da Portaria nº 301/2008, que suspendeu provisoriamente o Projeto Ação FENORTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FENORTE\r\n\r\nId: 662067. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "662162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.502/1998 - DEFIRO o recurso interposto por COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 38.196, de 10/06/1998.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.818/2007 - DESINTERDITO PARCIALMENTE as atividades da Empresa N&A BARRA DO PIRAÍ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., situada na Av. Tancredo de Almeida Neves nº 613, Bairro Califórnia, Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 3.467/2000, levando em conta as informações constantes do Processo Administrativo nº E-07/202.818/2007. A desinterdição limitar-se-á a retirada de lacre do portão principal, para que a empresa possa retirar os equipamentos retidos, mantendo-se lacrados os quadros de energia. \r\n\r\nId: 662162"
                    ],
                    "662159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/001.065/1997 - INDEFIRO o recurso interposto por ENAVE - Empresa Naval de Equipamentos LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37.871, de 10/12/1997.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.838/2006 - INTERDITO os loteamentos denominados Forno Velho, Papucaia I e Papucaia II, de responsabilidade da COOPERATIVA NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizados nos distritos de Japuíba e Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nProcesso nº E-07/202.162/2007 - NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela EXTRATORA DE AREIA LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.772, de 29/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.564/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por PRELAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132166, de 05/06/2008.\r\n\r\nId: 662159"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.463/1982 - MANOEL DUARTE, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1728-4. CONCEDO de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 31.08.2003 a 28.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.458/1982 - ÁLVARO JORGE DA SILVA VENTURA, Auxiliar de Escritório , matrícula nº 27/1680-7. CONCEDO de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 24.04.1997 a 22.04.2002 e de 23.04.2002 a 21.04.2007. \r\n\r\nId: 662072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-07/200.285/2006.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/200.216/1998.\r\n\r\nId: 661724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661448": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDESIGNA EDSON BEDIM DE AZEREDO, Advogado, matrícula nº 361.245-4, HERBERT RODRIGUES ARANHA, Advogado, matrícula nº 1.360.109-1 e CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA, Engenheiro, matrícula nº 360.868-4, para sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância destinada a examinar e emitir parecer, quanto as irregularidades apontadas no processo nº E-07/101.749/2008. \r\n\r\nId: 661448. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.878/2008 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - APROVO a licitação sob a modalidade de Tomada de Preços TP nº 14/2008, para “IMPLANTAÇAO DE UM SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS PARA A BACIA DO RIO BENGALA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ”, objeto do presente processo. ADJUDICO os trabalhos à Empresa INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA EPP, por ter oferecido o valor de R$ 215.962,80, para realização dos referidos serviços. \r\n\r\nId: 661450. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.575/2007 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/08/2008, publicado no D.O. nº 153, de 19/08/2008, fls. 09.\r\n\r\nId: 661449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.289/2007 - EARTH TECH LTDA - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa EARTH TECH LTDA, no valor de R$ 395.267,31, referente a excedente de 91,11 quilômetros de perímetro de lagoa ao valor, inicialmente previsto no Edital do “PROJETO DE DEMARCAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DAS PRINCIPAIS LAGOAS DA BAIXADA CAMPISTA”, objeto do processo nº E-07/100.846/2001. \r\n\r\nId: 661447. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 28/2005 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nACQUASERV HIDROGEOLOGIA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Sargento Silva Nunes nº 147 - Ramos CEP 21040-230\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\ntrês poços artesianos perfurados sem autorização da SERLA, no Cond. Long Bech / Casa Blanca, à Rua Felicíssimo Cardoso nº 835, Barra da Tijuca, com a finalidade residencial.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.010/2005\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 72/2005 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENTRO COMERCIAL DE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua das Laranjeiras nº 336 Galeria, Laranjeiras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nUtilização de água de poço artesiano sem autorização da SERLA, Descumprimento do Auto de Intimação nº 81/2005/2ªAR\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.078/2005\r\n\r\nId: 661446. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "661860": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/001.618/2008 - Deferido o auxílio-funeral.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 661860"
                    ],
                    "661885": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/1592/2008 - ELMER CYPRIANO CORREA BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, matricula nº 614.920-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16/09/2008.\r\n\r\nId: 661885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER O CORPO CORAL DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pelo art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 41.375, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 01/07/2008, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art.77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial de 27/9/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ relacionados no anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCargo: Músico Corista\r\n\r\nNome\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nPrazo de Contrato\r\n\r\nSalário\r\n\r\nAndressa M Ignácio\r\n\r\nMezzo - Soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nClarisse Prietto\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDaniela Mesquita\r\n\r\nMezzo- Soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDêmades G Farias\r\n\r\nTenor\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nElizabeth Pellicione\r\n\r\nMezzo- Soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nFrederico de Oliveira\r\n\r\nBaixo\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nIvan J M Nascimento\r\n\r\nTenor\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nJuares de Mira\r\n\r\nBaixo\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLeandro da Costa\r\n\r\nBaixo\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLídice da S X Eduardo\r\n\r\nMezzo - soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLuperci H de Souza\r\n\r\nTenor\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nLuzia E R Balaj\r\n\r\nMezzo - soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nMônica// A Bittencourt\r\n\r\nMezzo - Soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPatricia de S C da Silva\r\n\r\nMezzo-Soprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPriscila G T Duarte\r\n\r\nSoprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nRandal T O Cunha\r\n\r\nBaixo\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nTania A Novak\r\n\r\nSoprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nJaques Severino Rocha\r\n\r\nTenor\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nDanielle Gregório Santos\r\n\r\nSoprano\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nPaulo Frichenbruder\r\n\r\nBaixo\r\n\r\naté dezembro/08\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nId: 662322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA IVANILDES CARMO DOS SANTOS, Assistente de Montagem Teatral, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/0379-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450468/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL FÉLIX DE SOUZA, Músico Corista, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/2102-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 06/07/2005. Processo nº E-18/450200/2008.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE VIRMOND MADEIRA, Músico Corista, Grupo IV, Nível “2”, de acordo com o art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-18/450549/2008.\r\n\r\nId: 661375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art.16, inciso I do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, ANDRE TÁVORA KACOWICZ, matrícula nº 29/4202-7, do cargo de Músico Corista, Classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05.08.2008. Processo nº E-18/450271/2008. \r\n\r\nId: 661613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "661725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 362 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DOS TEATROS DA FUNARJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-18/401.171/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Cultura recentemente foi reorganizada passando a apresentar em sua estrutura básica Superintendências responsáveis pela execução de atividades finalísticas na área da cultura, e entre estas a Superintendência de Artes;\r\n\r\n- que esta modificação, aprovada pelo Decreto nº 41.282, de 30.04.2008, publicado no D.O. de 05.05.2008 foi acompanhada ainda pela extinção da Diretoria de Artes Cênicas e Música da estrutura desta Fundação;\r\n\r\n- que a criação da Superintendência mencionada, com a extinção da Diretoria de Artes Cênica e Música, subtraiu também as responsabilidades então cometidas a esta Fundação envolvendo aspectos atinentes com a definição de políticas e sua execução;\r\n\r\n- que o papel que resta a própria Fundação já não mais inclui a atribuição de desenvolver políticas e a responsabilidade de aprovar a progamação de ocupação dos equipamentos culturais aludidos; e\r\n\r\n- o entendimento assente no âmbito da Assessoria Jurídica desta Fundação de que as modificações ocorridas na sua estrutura básica ocasionaram a revogação tácita dos dispositivos pertinentes dos Estatutos e Regimento Interno disciplinando o funcionamento da Comissão de Programação dos Teatros da FUNARJ. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam considerados extintos com validade a contar de 07.05.2008 os mandatos conferidos aos membros da Comissão de Programação dos Teatros da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, relacionados a seguir:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nHaroldo Costa\r\n\r\nLeonardo Carnevale Ignácio da Silva\r\n\r\nCláudio Botelho Pacheco\r\n\r\nNoeli Turle da Silva\r\n\r\nMaria Cristina Garcez de Souza\r\n\r\nPaulo Marcos Carvalho da Silva\r\n\r\nGeraldo Matheus Torloni\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJosé Dias da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Pulcherio de Medeiros\r\n\r\nMaurício Nisenbaum\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente Interina da FUNARJ\r\n\r\nId: 661725. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "661808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS SAMPAIO, nascido em 15/04/1950, Identidade nº 2000363890, expedida pelo CREA-RJ em 28/02/2008, residente na Rua Dom Emanuel Gomes, 449, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21940-350, Atestado de Eximido nº 00048, de 06/08/1970, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 661808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "661819": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.800/2008 - Cancelo a autorização de despesa com diárias (alimentação e pousada - período de 03 a 05/09/2008), em favor de Guilherme Nogueira Schleder, matrícula nº 100.644-4, no montante de R$ 594,00 e Emissão de Nota de Empenho á conta do PT 1731.278120046.4293, ND 3390.14.01, Fonte 10, do orçamento em vigor, publicada no D.O. de 03/09/2008.\r\n\r\nId: 661819. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "661869": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2526 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nADEQUA A MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS AOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.373/2008, DE 30.06.2008; (P-01/08).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/19035/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n-que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto n.º 40.500/2007; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Minuta ao disposto no Decreto nº 41.373/2008, de 30.06.2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão P- 01/08, que acompanha a presente resolução, relativa a minuta de Convênio que tenha por objeto a transferência de recursos financeiros pelo Estado do Rio de Janeiro para os Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado, sempre que a minuta de Convênio a ser elaborada se enquadrar na minuta-padrão ora aprovada.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 4º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução nº 2427, de 04.01.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO N° ...../200x QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ...... E O MUNICÍPIO ..., VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ..... \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ......, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....., com sede na ....., Rio de Janeiro, CEP: ....., doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário de Estado de ....., o Senhor ...., portador da carteira de identidade n° ......., expedida pelo .... e inscrito no CPF n° ....., residente e domiciliado nesta cidade e o MUNICÍPIO de ...., com sede na ...., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....., doravante denominada BENEFICIÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ......, portador da carteira de identidade n° ....., expedida pelo ... e no CPF/MF sob o n° ......, residente e domiciliado na ........... - RJ, CEP ...., resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.373, de 01.07.2008, no Decreto n° 33.502, de 03.07.2003 e do que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente Convênio a .......... (descrever o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter),de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nI- Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\na) repassar ao BENEFICIÁRIO, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias e demais aditivos a serem firmados; \r\n\r\nb) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta do BENEFICIÁRIO, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nc) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nd) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116 da Lei n° 8.666/93;\r\n\r\ne) fornecer o BENEFICIÁRIO as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do Convênio;\r\n\r\nf) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;\r\n\r\ng) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento previsto no art. 17 do Decreto n° 41.373/2008; \r\n\r\nh) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atra so verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nII. Compete ao BENEFICIÁRIO:\r\n\r\na) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;\r\n\r\nb) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio cujos recursos forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nc) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; \r\n\r\nd) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio;\r\n\r\ne) apresentar, quando solicitado, a CONCEDENTE, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; \r\n\r\nf) apresentar relatórios de execução físico-financeira e efetuar a prestação de contas parcial e final, com observância dos prazos a serem definidos pela ..... e na forma estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA deste instrumento; \r\n\r\ng) observar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a legislação federal, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e as disposições relativas a contrato; \r\n\r\nh) incluir os recursos provenientes deste Convênio no orçamento do Município; e\r\n\r\ni) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Convênio vigorará por ... (....) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§1º- Além da hipótese prevista na alínea g, item I, da Cláusula Segunda, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\n§2º- A prorrogação do prazo de vigência do convênio será admitida, quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam R$ .... (.....), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n4.1 - Recursos da CONCEDENTE:\r\n\r\nR$ ....... (.....), que correrão à conta da dotação orçamentária, tendo a seguinte classificação orçamentária: \r\n\r\nPT: \r\n\r\nNatureza da Despesa: \r\n\r\nFonte:\r\n\r\nNúmero da Nota de Empenho:\r\n\r\n4.2 - Recursos do BENEFICIÁRIO: R$ .......... (.....), relativos à sua contrapartida, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.\r\n\r\n§1º- Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros deverá ser celebrado Termo Aditivo.\r\n\r\n§2º- A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada. \r\n\r\nNOTA: Este parágrafo deverá ser introduzido na minuta nos casos em que o repasse dos recursos seja realizado em três ou mais parcelas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta no Banco ..........., conta corrente n° xxxxx, na Agência nº ........, em nome do BENEFICIÁRIO e vinculada ao presente Instrumento, devendo os saques ser somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n§1º- A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\n§2º- Ocorrendo irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação das parcelas subseqüentes, e a notificar, de imediato, a BENEFICIÁRIA, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a seguir especificados:\r\n\r\n1) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n\r\n2) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou inadimplemento do executor com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\n3) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\n4) descumprimento pelo BENEFICIÁRIO de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio.\r\n\r\n§3º- Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a competente Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do ordenador de despesas, devendo ser dada ciência, ainda, à Superintendência de Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que dispõe o art. 116, § 4° da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo Único- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da CONCEDENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.\r\n\r\nQuebra CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nA celebração de contrato entre o BENEFICIÁRIO e terceiros, para a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTE, bem como, não constituirá vínculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nII - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo a alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem glosadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho; \r\n\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio. \r\n\r\nParágrafo Único- É vedado, ainda, ao BENEFICIÁRIO interromper, a qualquer título, o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho, sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução tenha sido atribuída de forma direta ou indireta.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nApós a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados a ..........., salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO\r\n\r\nÉ prerrogativa da CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.\r\n\r\nParágrafo Único- O BENEFICIÁRIO franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, será apresentada pelo BENEFICIÁRIO, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste instrumento, sendo constituída das seguintes peças:\r\n\r\nI - ofício da entidade particular ou pública encaminhando a prestação de contas ao representante do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente do Convênio;\r\n\r\nII - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente do Convênio;\r\n\r\nIII - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\nIV - cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTE;\r\n\r\nV - relatório de Execução Físico-Financeira;\r\n\r\nVI - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;\r\n\r\nVII - relação de pagamentos efetuados;\r\n\r\nVIII - relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos da CONCEDENTE, se for o caso;\r\n\r\nIX - extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso; \r\n\r\nX - Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\n\r\nXI - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que demonstrem o atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, item II, “e” e na CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA;\r\n\r\nXII - comprovante de recolhimento do saldo bancário, se for o caso; \r\n\r\nXIII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;\r\n\r\nXIV - cópia do despacho adjudicatório e de homologação das licitações realizadas ou de justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando for o caso; \r\n\r\nXV - fotos das obras/serviços realizados.\r\n\r\n§1º- Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o ordenador de despesa promoverá a instauração de tomada de contas do responsável e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.\r\n\r\n§2º- A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens V, VI, VII, IX, X, XI e XIV desta Cláusula.\r\n\r\n§3º- O BENEFICIÁRIO deverá divulgar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet) as prestações de contas parcial e final, atualizando-as periodicamente.\r\n\r\n§4º- Aprovada a prestação de contas final , o ordenador de despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nAs despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da BENEFICIÁRIO e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\n§1º- Os documentos comprobatórios das despesas por fornecimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atestados por dois empregados, identificados através dos registros da Célula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, na forma da legislação em vigor, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais recebidos.\r\n\r\n§2º- Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nAs partes e a interveniente poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\n§1º- Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexeqüível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\na) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o disposto na CLÁUSULA SEXTA;\r\n\r\nc) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nd) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;\r\n\r\ne) na hipótese prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Quinta.\r\n\r\n§2º- A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.\r\n\r\n§3º- A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o BENEFICIÁRIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE:\r\n\r\nI - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;\r\n\r\nII - o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da avença;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial e\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.\r\n\r\nIII - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais e\r\n\r\nIV - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CONCEDENTE providenciará:\r\n\r\na) até o décimo dia útil após a assinatura do ajuste, a publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado - DOE, condição indispensável para sua eficácia;\r\n\r\nb) no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos à Superintendência de Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nc) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nOs partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:\r\n\r\na) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes credenciados pelos partícipes;\r\n\r\nb) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados;\r\n\r\nc) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o Foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, .... de ................ de 2008\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nSecretário de Estado de \r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\nPrefeito Municipal de\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n.........................................................\r\n\r\nNOME: \r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n.........................................................\r\n\r\nNOME: \r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nId: 661869"
                    ],
                    "662171": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2527 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 \r\n\r\nADEQUA A MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS ENTIDADES PRIVADAS AOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.373/2008, DE 30.06.2008; (P- 02 /08).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/19975/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n-que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão ora apresentada não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Minuta ao disposto no Decreto nº 41.373/2008, de 30.06.2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão P-02/08 ,que acompanha a presente resolução, relativa a minuta de Convênio que tenha por objeto a transferência de recursos financeiros pelo Estado do Rio de Janeiro para as entidades privadas.\r\n\r\nArt. 2º - É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado, sempre que a minuta de Convênio a ser elaborada se enquadrar na minuta-padrão ora aprovada.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 4º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nQuebra Art. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução nº 2428 de 04.01.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008 \r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nCONVÊNIO Nº .........../......\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO .............................. E A ENTIDADE ........................................ COM A INTERVENIÊNCIA DA ................................ PARA O ................................................................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°............................................., com sede na..........................................................., Rio de Janeiro, CEP: .................., doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Secretário de Estado................................, ..................., expedida pelo .......... e, inscrito no CPF nº ......................, residente e domiciliado nesta cidade e a ............................................., com sede na..............................., CEP n° ....................., no Município de ...................., Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ...................................., doravante denominada BENEFICIÁRIA, neste ato representada por ..................., ............................, portador da carteira de identidade nº ................. e no CPF/MF sob o n.° ..........................., residente e domiciliado na .........................................., ............., Município de .........................., Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da ............................................, ................................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., com sede .............................., Centro, CEP nº ............, Município de .............................., Estado do Rio de Janeiro, por sua mantida ....................., ora INTERVENIENTE, neste ato representada pelo ............................, portador da carteira de identidade nº .................., SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº .................., residente e domiciliado na ...................................., CEP nº ................., Município de ..............., Estado do Rio de Janeiro, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.373, de 01.07.2008, no Decreto n° 33.502, de 03.07.2003 e do que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente Convênio o ..............................................(descrever o objeto , a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter), de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES E INTERVENIENTE\r\n\r\nI- Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\na) repassar à BENEFICIÁRIA, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, que em 2008 e 2009 serão oriundos de emenda parlamentar, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às leis orçamentárias e demais aditivos a serem firmados; \r\n\r\nb) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta da BENEFICIÁRIA, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nc) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nd) fornecer a BENEFICIÁRIA as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do Convênio;\r\n\r\ne) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;\r\n\r\nf) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento previsto no art. 17 do Decreto n° 41.373/08; e\r\n\r\ng) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nII- Compete a BENEFICIÁRIA:\r\n\r\na) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;\r\n\r\nb) utilizar recursos próprios para concluir o objeto deste convênio cujos recursos forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nc) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; \r\n\r\nd) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio;\r\n\r\ne) apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio, devendo, em toda contratação com terceiros, ser observados os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e da moralidade;\r\n\r\nf) apresentar, quando solicitado, a CONCEDENTE, aos órgãos de controle setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; \r\n\r\ng)apresentar relatórios de execução físico-financeira e efetuar a prestação de contas parcial e final, com observância dos prazos a serem definidos pela SECT e na forma estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA deste instrumento;\r\n\r\nh) comunicar a CONCEDENTE toda e qualquer alteração ocorrida em seus Estatutos Sociais, bem como, as mudanças de Diretoria ou substituição de seus membros e\r\n\r\ni) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;\r\n\r\nIII- Compete a INTERVENIENTE:\r\n\r\nNOTA: Na hipótese de haver um interveniente apontar suas obrigações\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Convênio vigorará por ..... (............) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§1º- Além da hipótese prevista na alínea g, item I, da Cláusula Segunda, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que de vidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\n§2º- A prorrogação do prazo de vigência do convênio será admitida, quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste Convênio totalizam R$ .... (......) ,e correrão por conta do Programa de Trabalho ....., Natureza da Despesa ......., Fonte do Recurso.... e Nota de Empenho......\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros deverá ser celebrado Termo Aditivo, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A liberação da terceira parcela ficará condicionada a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada. \r\n\r\nNOTA: Este parágrafo deverá ser introduzido na minuta nos casos em que o repasse dos recursos seja realizado em três ou mais parcelas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta no Banco ............, conta corrente n° ..............., na Agência n.º ........., em nome da BENEFICIÁRIA e vinculada ao presente Instrumento, devendo os saques ser somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n§1º- A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\n§2º- Ocorrendo irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação das parcelas subseqüentes, e a notificar, de imediato, a BENEFICIÁRIA, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial, nos casos a seguir especificados:\r\n\r\n1) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n\r\n2) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou inadimplemento do executor com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\n3) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\n4) descumprimento pela BENEFICIÁRIA de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio.\r\n\r\n§3º- Findo o prazo da notificação de que trata o PARÁGRAFO anterior, sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e será instaurada a competente Tomada de Contas Especial do responsável, por determinação do ordenador de despesas, devendo ser dada ciência, ainda, à Superintendência de Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que dispõe o art. 116, § 4° da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo Único- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização da CONCEDENTE, exclusivamente utilizados no objeto sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nA celebração de contrato entre a BENEFICIÁRIA e terceiros, para a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solidariedade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTE, bem como, não constituirá vínculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nII - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo a alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos repassados por força deste Convênio, em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência, sob pena de serem glosadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\n3) que constem claramente no plano de trabalho; \r\n\r\n4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio. \r\n\r\nParágrafo Único: É vedado, ainda, à BENEFICIÁRIA interromper, a qualquer título, o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho, sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução tenha sido atribuída de forma direta ou indireta.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nApós a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, com recursos deste Convênio, deverão ser destinados a ................................., salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO\r\n\r\nÉ prerrogativa da CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.\r\n\r\nQuebra Parágrafo Único- A BENEFICIÁRIA franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, será apresentada pela BENEFICIÁRIA, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste instrumento, sendo constituída das seguintes peças:\r\n\r\nI - ofício da entidade particular encaminhando a prestação de contas ao representante do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente do Convênio;\r\n\r\nII - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente do Convênio;\r\n\r\nIII - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\nIV - cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTE;\r\n\r\nV - relatório de Execução Físico-Financeira;\r\n\r\nVI - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;\r\n\r\nVII - relação de pagamentos efetuados;\r\n\r\nVIII - relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou\r\n\r\nconstituídos com recursos da CONCEDENTE, se for o caso;\r\n\r\nIX - extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso; \r\n\r\nX - Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\n\r\nXI - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do Convênio, que demonstrem o atendimento às disposições contidas na CLÁUSULA SEGUNDA, item II, “e” e na CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA;\r\n\r\nXII - comprovante de recolhimento do saldo bancário, se for o caso; \r\n\r\nXIII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;\r\n\r\nXIV - fotos das obras/serviços realizados.\r\n\r\n§1º- Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o ordenador de despesa promoverá a instauração de tomada de contas do responsável e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM.\r\n\r\n§2º- A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens V, VI, VII, IX, X, XI e XIV desta Cláusula.\r\n\r\n§3º- A BENEFICIÁRIA deverá divulgar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet) as prestações de contas parcial e final, atualizando-as periodicamente.\r\n\r\n§4º- Aprovada a prestação de contas final , o ordenador de despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nAs despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da BENEFICIÁRIA e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convênio, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\n§1º- Os documentos comprobatórios das despesas por fornecimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atestados por dois empregados, identificados através dos registros da Célula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, na forma da legislação em vigor, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais recebidos.\r\n\r\n§2º- Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nAs partes e a interveniente poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\n§1º- Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexeqüível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\na) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o disposto na CLÁUSULA SEXTA;\r\n\r\nc) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nd) falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos;\r\n\r\ne) na hipótese prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Quinta.\r\n\r\n§2º- A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.\r\n\r\n§3º- A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a BENEFICIÁRIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTE:\r\n\r\nI - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;\r\n\r\nII - o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da avença;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial e\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.\r\n\r\nIII - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais e\r\n\r\nIV - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.\r\n\r\nV- o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CONCEDENTE providenciará:\r\n\r\na) até o décimo dia útil após a assinatura do ajuste, a publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado - DOE, condição indispensável para sua eficácia;\r\n\r\nb) no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos à Superintendência de Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nc) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nOs partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:\r\n\r\na) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos representantes credenciados pelos partícipes;\r\n\r\nb) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados;\r\n\r\nc) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o Foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, ........ de ................... de 2008\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\nBeneficiária\r\n\r\n.......................................................................................\r\n\r\nInterveniente\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nNOME: \r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\n........................................................\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\nId: 662171"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 25/09/2008, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nE-33/100.344/2004\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.370/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-33/100.111/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/887.150/1999\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.422/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.414/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.070/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.233/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.341/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.319/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/079.155/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.049/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.359/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.357/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.348/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.164/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 662079. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 128/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 066/2003. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio De Janeiro - DETRAN/RJ e Vigo Central de Serviços LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 066/2003. VALOR: Fica acrescido ao contrato, o valor total de R$ 6.359.845,92 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). PERÍODO: De 01.09.2008 a 31.08.2009. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.06.122.0002.4315. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 - PROCESSO Nº E-09/4420/4000/2003.\r\n\r\nId: 662167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662168": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-09/4420/4000/2003.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 138.557,25 (cento e trinta e oito mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: Fica acrescido o total estimado de: R$ 138.557,25 (cento e trinta e oito mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 662168. A faturar por empenho"
                            ],
                            "661904": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público que realizará no dia 29 de outubro de 2008, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2008\r\n\r\nLOCAL: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.050-002\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Elaboração de Produtos (jogos), Estocagem, Distribuição e Comercialização, Propositura, Orientação e Execução de Campanhas Publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL DE MÚLTIPLAS CHANCES, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/LOTERJ/780/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 74.176.965,00 (setenta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nInformações pelo telefone / fax (21) 2299-1545, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis junto a Comissão Permanente de Licitação da LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 661904. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662057": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO n° 20/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0890/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a cláusula sexta e ratificar as demais.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.520,00 (cento e quarenta e três mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008. \r\n\r\nId: 662057"
                            ],
                            "661780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IO nº 25/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº IO/0658/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (uma) empilhadeira movida a gás GLP.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.560,00 (cinqüenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nP. TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39.14\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 661780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "662160": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-01/ 53799/2008 - Pregão Eletrônico nº 009/2008...\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nId: 662160"
                        ],
                        "660586": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.554/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor DENILSON ALVES BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 840.153-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 660586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "661909": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do VIII JECRIM, a partir de 16.09.2008. \r\n\r\nId: 661909"
                    ],
                    "661464": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.598/2008 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 26.140,80 (vinte e seis mil cento e quarenta reais e oitenta centavos), em favor do Senhor Antônio Carlos Sinhoreli Rinaldo e Diana Coelho Sinhoreli Rinaldo, em razão da locação do imóvel situado na Avenida Marcílio Dias, nº 182 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, para melhor atender às necessidades dos órgãos de atuação da DPGE na referida urbe.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\nId: 661464"
                    ],
                    "661472": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.606/2008 - NILTON MANOEL HONORIO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.469-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.606/2008, fica concedido ao abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público, com validade a contar de 12 de junho de 2006, de acordo com art. 3º, § 1º e até completar a exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 8 da Emenda Constitucional nº 20/98 - Regra de transição para servidores anteriores a 1998.\r\n\r\nId: 661472"
                    ],
                    "661459": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.706/1997 - Betina Brandão Boechat . Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - Fernanda Garcia Nunes\r\n\r\nProc. nº E-20/11.047/1995 - Antonio Carlos Bezerra de Araújo \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.085/2000 - Luciana Silva de Noronha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.740/1995 - Sueli Pinto de Almeida \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 661459"
                    ],
                    "661469": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.502/2000 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROS, Defensor Público, matrícula 852.705-3. Retifico a decisão de fls. 44, para que conste a Renúncia apenas do 1º período de 2008, de acordo com o requerimento de fls. 40, e por ter a requerente gozado o 2º período de 2008. \r\n\r\nId: 661469"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "661461": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE e VIVO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).\r\n\r\nVALOR: R$ 594.999,96 (quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.205/2008 \r\n\r\nId: 661461"
                    ],
                    "660437": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, as ações de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, tanto para conceder o benefício, quanto para proceder a sua revisão, sendo atribuição dos Núcleos de Primeiro Atendimento a sua propositura e, dos Defensores Públicos em exercício nas Varas de competência cível o pedido de revisão.\r\n\r\nId: 660437"
                    ],
                    "661522": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em exercício, COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 930.816-4.\r\n\r\nId: 661522"
                    ],
                    "661138": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORA DO NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados, para o Ciclo de Palestras a realizar-se nos dias 19 e 26 de setembro, na Av. Marechal Câmara nº 314 - 4º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nDia: 19.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Novos Paradigmas Contratuais\r\n\r\nPalestrantes: Profª Cláudia Lima Marques\r\n\r\nDia: 26.09\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nPalestra: Contrato de Seguro\r\n\r\nPalestrante: Prof. Adalberto Pasqualotto\r\n\r\nSerão concedidas 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ, aos estudantes de Direito regularmente inscritos.\r\n\r\nInformações e inscrições gratuitas na secretaria da FESUDEPERJ, pelos telefones 2524-9809 / 2524-9810.\r\n\r\nId: 661138"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}